Carlos Henrique Gaguim

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prorrogar para 1º de janeiro de 2035 o prazo de efetivação do pedido de registro do parcelamento do solo que autoriza a opção pelo regime de transição de recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida.

Apresentado em 08/04/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dá nova redação ao inciso II do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir demais equipamentos elétricos e eletrônicos, inclusive seus componentes e acessórios, independentemente de sua origem e porte, cujas características e usos os enquadrem como geradores de resíduos perigosos ou de interesse ambiental.

Apresentado em 28/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), para dispor sobre o dever de o Poder Público desenvolver ações para estimular a contratação de pessoas idosas.

Apresentado em 01/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.

Apresentado em 19/04/2022 · Arquivada

Cria o Selo Investimento Verde.

Apresentado em 29/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional do Capim Dourado.

Apresentado em 19/10/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito na rede pública de saúde e nas escolas públicas do ‘Kit Absorvente".

Apresentado em 07/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Qualificação e Formação Técnica Profissional.

Apresentado em 14/06/2021 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para estabelecer a locação de interesse social de bens imóveis da União não utilizados em serviço público.

Apresentado em 07/06/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, com o objetivo promover o aproveitamento da energia solar nos programas de habitação de interesse social.

Apresentado em 20/04/2021 · Arquivada

Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.

Apresentado em 06/04/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.

Apresentado em 06/04/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o reuso direto de água residual por indústrias.

Apresentado em 24/02/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para estabelecer medidas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Apresentado em 08/02/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a aprendizagem na Administração Pública direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Apresentado em 19/11/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Apresentado em 05/11/2019 · Arquivada

Dispõe sobre incentivos à geração de energia solar fotovoltaica na Região Norte do País.

Apresentado em 04/07/2019 · Arquivada

Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda.

Apresentado em 11/06/2019 · Arquivada

Dispõe sobre a tipificação do crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora.

Apresentado em 28/05/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Especifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação.

Apresentado em 28/05/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da administração Pública da União.

Apresentado em 14/03/2019 · Arquivada

Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual, e dá outras providencias.

Apresentado em 28/02/2019 · Arquivada

"Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências"

Apresentado em 20/12/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

"Dispõe a respeito da regulamentação da profissão de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e dá outras providências"

Apresentado em 20/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Cria o Dia da Tolerância e Respeito entre os Povos, em reconhecimento ao genocídio praticado contra o povo armênio.

Apresentado em 20/12/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acresça-se o § 12 ao artigo 4° da Lei Complementar n° 80 de 12.01.94.

Apresentado em 20/12/2018 · Arquivada · virou Lei 5.900/2016

Aceita a dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina.

Apresentado em 20/12/2018 · Tramitando em Conjunto

"Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a cobrança de taxa de assinatura básica pelas operadoras telefônicas."

Apresentado em 20/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta-se art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o Serviço de Apoio ao Cuidador Familiar.

Apresentado em 20/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.

Apresentado em 20/12/2018 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuitos internos de monitoramento, por vídeo, em casas de repouso de idosos e em clínicas de internação de pessoas com debilidade mental.

Apresentado em 20/12/2018 · Arquivada

Dispões sobre a obrigatoriedade da ampliação na realização dos exames obrigatórios na triagem neonatal na rede pública de saúde e na rede particular com cobertura do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 19/12/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a criação de uma instituição para serviço de atendimento médico veterinário móvel de urgência para cães e gatos.

Apresentado em 19/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Estabelece sobre o financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de projetos que estão pautados em geração de energia elétrica de origem fotovoltaica em prédios públicos de munícipios com até 20 mil habitantes.

Apresentado em 19/12/2018 · Arquivada

Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população.

Apresentado em 11/12/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os cirurgiões-dentistas.

Apresentado em 11/12/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Insere § 1º no art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir a manutenção e desenvolvimento do ensino, os recursos provenientes de transferências aos municípios, no conceito da lei.

Apresentado em 28/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Institui um Programa da Taxa Livre aos passageiros, que promove a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, restituindo ao turista a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para os Programas PIS/Pasep, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

Apresentado em 28/11/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta o § 8º ao art. 6º do Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - para garantir o porte de arma de fogo a policiais aposentados.

Apresentado em 28/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas dá outras providências.

Apresentado em 28/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 75, do Código Penal.

Apresentado em 28/11/2018 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Apresentado em 28/11/2018 · Arquivada

Institui o Conselho Nacional de Pesquisas Eleitorais.

Apresentado em 27/11/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente

Apresentado em 27/11/2018 · Arquivada

Estabelece a criação de diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Apresentado em 27/11/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a penalidade aos infratores que lançarem de dentro de suas embarcações lixo plástico nas águas.

Apresentado em 27/11/2018 · Arquivada

Modifica art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu o inciso III, para dispor sobre a licença-paternidade de dez dias, acrescida de 3 (três) dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos.

Apresentado em 27/11/2018 · Arquivada

Torna mais efetivo o controle de violência nos estádios e imediações.

Apresentado em 27/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com câncer justificar suas faltas ao trabalho.

Apresentado em 27/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar a penalidade para o condutor que deixar de dar preferência ao pedestre ou a veículo não motorizado, nos casos que especifica.

Apresentado em 27/11/2018 · Retirado pelo(a) Autor(a)