Nome civil: Carlos Camilo Góes Capiberibe · 54 anos
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374 discursos na tribuna · de 07/02/2019 a 21/12/2022.
- 15/07/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, relativo à alteração da Lei nº 14.151, de 2021, acerca do disciplinamento das atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2058/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não" e segue a posição de todos os partidos que a compõem. Entendemos que a pandemia impõe desafios a todos nós, mas não podemos, em hipótese alguma, retirar direito das mulheres ou relativizar a maternidade, a importância da maternidade, aprovando projeto que abre a possibilidade de se reduzir o salário das mulheres que não têm condições de estar no trabalho neste momento de pandemia. Portanto, Presidente, a Minoria orienta "não". - 15/07/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, relativo à alteração da Lei nº 14.151, de 2021, acerca do disciplinamento das atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2058/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "não" a esse projeto. É inconcebível que nós estejamos aprovando uma regulamentação que retira direito de mulheres gestantes em meio à pandemia. Isso é simplesmente inaceitável. O PSB orienta "não" e pede que nós derrubemos esse projeto. - 14/07/2021
Protesto contra a aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020, sobre o estabelecimento de medidas excepcionais em face da emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, com vista à suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa resultante em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público urbano; à concessão de liminar em ação de despejo referida na Lei nº 8.245, de 1991; e o estímulo à celebração de acordos nas relações locatícias. Agradecimento à Presidência pela inclusão na matéria na pauta.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, EMENDA, LUIS CARLOS HEINZE, SENADOR, SENADO FEDERAL, PL 827/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SUSPENSÃO, PRAZO, EXECUÇÃO, ORDEM DE DESPEJO, INADIMPLÊNCIA, ALUGUEL, IMÓVEL RURAL, ÁREA RURAL, PRODUTOR RURAL, RELATÓRIO (PROCESSO LEGISLATIVO), OCUPAÇÃO, ÁREA URBANA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO).
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas para dizer que eu lamento que a matéria tenha sido aprovada com uma emenda do Senado. O que eu trouxe ao plenário foi o relatório que nós discutimos com V.Exa. lá, com acolhimento das suas preocupações - uma parte delas, evidentemente -, mas não tratamos, naquela reunião, da questão dos rurais. Se tivéssemos tratado naquela reunião da questão dos rurais, aí eu poderia até realmente dizer não. Naquela reunião que nós tivemos, isso não foi tratado. Eu faço questão de esclarecer isso. E uma última coisa: nós não fizemos acordo para votar o relatório com a emenda do Senador Heinze. Nós acreditamos que quem está no campo e na cidade tem os mesmos direitos, mas entendemos. Eu entendo. Todos aqui entendemos por que os rurais têm que estar de fora. A realidade muda muito lentamente no nosso País. Eu lhe agradeço, Sr. Presidente, porque V.Exa. botou a matéria em pauta. Nós discutimos, e essa matéria vai beneficiar pelo menos as ocupações coletivas da área urbana e as relações privadas em alguma medida. - 14/07/2021
Esclarecimento ao Plenário sobre o teor do parecer oferecido pelo orador ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020, sobre o estabelecimento de medidas excepcionais em face da emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, com vista à suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa resultante na desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público urbano; à concessão de liminar em ação de despejo tratada na Lei nº 8.245, de 1991; e o estímulo à celebração de acordos nas relações locatícias.
Palavras-chave oficiais: DIÁLOGO POLÍTICO, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, VOTAÇÃO, PL 827/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SUSPENSÃO, PRAZO, EXECUÇÃO, ORDEM DE DESPEJO, INADIMPLÊNCIA, ALUGUEL, IMÓVEL RURAL, ÁREA RURAL, PRODUTOR RURAL.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, eu gostaria apenas de fazer um esclarecimento. Eu queria, primeiro, registrar a sua boa vontade de discutir conosco: comigo, como Relator, com a Deputada Natália Bonavides, com o Deputado André Janones. Nós estivemos lá com V.Exa., debatemos, V.Exa. colocou todas as suas preocupações, que, eu devo dizer, incorporei ao texto. Com isso, o nosso texto votado em 2021 tornou-se mais duro do que o texto que tinha sido aprovado em 2020, na questão dos aluguéis, porque não havia nenhum de ressalva para a suspensão dos despejos na lei original que nós votamos em 2020. E o que nós levamos para o Plenário foi exatamente aquilo que discutimos lá. Todas as preocupações que V.Exa. levantou naquela discussão foram trazidas ao Plenário. Aos rurais, está sendo dado apenas o mesmo tratamento que aos urbanos. Não está sendo dado tratamento privilegiado, em hipótese nenhuma, aos rurais em relação aos urbanos. Então, Presidente, eu não vejo se V.Exa. entende... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, Deputado Camilo, eu só estou dizendo que nós nunca tratamos... E aí, com certeza, dizer agora que o tratamento é de um e não é de outro não é correto. Nós tratamos foi de pessoas em despejo, de imóveis em palafitas, como disse a Deputada Bonavides, de invasões ou de pessoas que tenham perdido a condição de pagamento desses imóveis de aluguel nas cidades. Mas vamos seguir com a orientação. Eu só quis fazer esse registro para que não pesasse a mão numa crítica que, neste momento, parece-me descabida. - 14/07/2021
Emissão de parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020, sobre o estabelecimento de medidas excepcionais em face da emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, com vista à suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa resultante na desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público urbano; à concessão de liminar em ação de despejo tratada na Lei nº 8.245, de 1991; e o estímulo à celebração de acordos nas relações locatícias.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, REJEIÇÃO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 827/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SUSPENSÃO, PRAZO, EXECUÇÃO, ORDEM DE DESPEJO, INADIMPLÊNCIA, ALUGUEL, IMÓVEL RESIDENCIAL, IMÓVEL COMERCIAL, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, IMÓVEL RURAL, ÁREA RURAL, DIREITO DE PROPRIEDADE, DESOCUPAÇÃO, REMOÇÃO FORÇADA, DIREITO À MORADIA, PRODUTOR RURAL, ASSENTAMENTO RURAL, AGRICULTOR FAMILIAR.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, quero cumprimentá-lo e todos os Parlamentares. Quanto ao relatório, nós vamos tratar aqui exatamente se vamos aprovar o relatório que já foi deliberado no Plenário da Câmara ou se vamos acatar a modificação que foi feita pelo Senado da República. Mas eu vou ler rapidamente aqui o relatório, para que possamos deliberar. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 827, de 2020, de autoria do Deputado André Janones e das Deputadas Natália Bonavides e Professora Rosa Neide", além de vários outros projetos apensados, mais de 20, na verdade, "foi aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado à revisão do Senado Federal em 19 de maio de 2021. Naquela Casa, sofreu alterações de mérito, razão pela qual retorna à apreciação da Câmara dos Deputados, que deverá se manifestar exclusivamente sobre a emenda que alterou os arts. 1º, 2º e 3º do projeto de lei, para excluir imóveis rurais da proteção conferida aos ocupantes contra medidas que resultem em desocupações coletivas promovidas pelo poder público, por determinação judicial ou por meios próprios durante a pandemia do coronavírus. Em 25 de junho de 2021, a matéria retornou à Câmara dos Deputados e foi distribuída às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (...); Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania (...). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determinou-se a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do Regime Interno da Câmara dos Deputados. A matéria tramita em regime de urgência, estando pronta para apreciação pelo Plenário. É o relatório. II - Voto do Relator A emenda do Senado Federal propõe preservar os imóveis rurais da limitação temporal excepcional imposta pelo Projeto de Lei nº 827, de 2020, em razão da pandemia do coronavírus, ao direito do respectivo proprietário de reaver o imóvel do poder de quem o detenha ou possua indevidamente. Na justificativa, o autor da emenda, o Senador Luis Carlos Heinze, argumenta 'que a suspensão irrestrita de medidas destinadas à proteção da posse e da propriedade têm o condão de trazer insegurança jurídica e social e violência no campo', e ultrapassa o propósito de proteção de vulneráveis, já que os imóveis rurais apresentam realidades e particularidades sociais e econômicas completamente distintas dos imóveis urbanos, especialmente porque se destinam a atender às demandas por alimentos e evitar a crise de desabastecimento. Com isso, o projeto de lei, na parte em que impede a desocupação ou remoção forçada de pessoas das casas ou terras que ocupem até 31 de dezembro de 2021, alcançará tão somente casas e terrenos urbanos, afastando a proteção conferida aos ocupantes de imóveis rurais de ver assegurada a moradia e os meios de produção enquanto uma grave crise sanitária atinge o País. De início, vê-se que a emenda não apresenta vícios constitucionais a obstar sua regular tramitação. Encontra-se preenchido o pressuposto da juridicidade, não se vislumbrando violação aos princípios do ordenamento jurídico pátrio. Quanto à técnica legislativa, a emenda guarda adequada consonância com os comandos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Quanto à admissibilidade e compatibilidade financeira e orçamentária da matéria, não se vislumbra qualquer desrespeito às normas vigentes, em especial em relação à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à Lei do Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária da União. No mérito, ainda que se reconheça a distinção entre a função social de imóveis urbanos e rurais, preciso esclarecer que o projeto de lei em apreço não tem por escopo definir a posse ou a propriedade de bens, mas proteger pessoas", seres humanos "- proteção expressa no direito de acesso aos meios de subsistência, à moradia e à saúde, que são pressupostos do direito a uma vida digna." Estamos falando isso em tempos de pandemia, em que o resguardo desse direito pode significar a diferença entre a vida e a morte. "Observa-se que o projeto de lei em apreço não possui como fim último impedir os despejos e remoções forçadas de indivíduos e famílias que ocupam imóveis rurais irregularmente. Quer-se, em verdade, que as soluções adotadas para sanar os eventuais conflitos sobre a posse ou propriedade, sejam elas jurídicas, sejam administrativas, sejam do âmbito da esfera privada, especialmente neste momento excepcional, em que medidas sanitárias se fazem necessárias para conter o avanço do vírus, levem em consideração a necessidade de preservação da vida e da saúde da população envolvida." No Brasil, passa de 530 mil o número de mortes decorrentes da pandemia. Daqui a pouco votaremos justamente se vamos garantir, também para quem mora no campo, o direito a essa proteção excepcionalíssima até 31 de dezembro deste ano. "O próprio conceito de desocupação ou remoção forçada coletiva, constante do art. 3º do projeto de lei, expressa este objetivo: Considera-se desocupação ou remoção forçada coletiva a retirada definitiva ou temporária de indivíduos, famílias ou comunidades, incluídos povos indígenas, comunidades quilombolas, assentamentos ribeirinhos e outras comunidades tradicionais, promovida de forma coletiva e contra a sua vontade, de casas ou terras que ocupam, sem que estejam disponíveis ou acessíveis as formas adequadas de proteção de seus direitos, notadamente, a garantia de habitação, sem nova ameaça de remoção, viabilizando o cumprimento do isolamento social; (...) a proteção contra intempéries climáticas ou outras ameaças à saúde e à vida; o acesso aos meios habituais de subsistência, inclusive acesso à terra, seus frutos, infraestrutura, fontes de renda e trabalho. Trata-se de medida de natureza humanitária, destinada a proteger pessoas em situação de vulnerabilidade social e que não deve ser frustrada por simples presunção de que todo imóvel rural se destina à produção de alimentos para justificar uma suposta integridade do interesse social, afinal, muitas famílias ameaçadas de despejo também são produtores rurais. Não há como negar a condição de vulnerabilidade dessa parcela que precariamente ocupa imóveis rurais num país historicamente concentrador de terras, marcado por conflitos e sem mediação política que consiga conciliar adequadamente as necessidades da população do campo e de suas forças produtivas. O Censo Agropecuário de 2017 revelou que a concentração de terras continua sendo uma tendência que traz como consequência a redução das áreas ocupadas pela agricultura familiar e menor número de postos de trabalho nas pequenas propriedades. O desemprego no meio rural também é uma realidade e a renda das famílias das áreas rurais representa pouco mais da metade do recebido em áreas urbanas. Enquanto a solução para os problemas fundiários no Brasil não avança, mesmo considerando o seu potencial para desafogar as necessidades de moradia e a produção de alimentos, busca-se com a presente proposição ao menos evitar os riscos de agravamento desses problemas em meio à crise sanitária, econômica e social que atravessamos. O Conselho Nacional de Saúde já tem se manifestado, em reiteradas ocasiões, favoravelmente à suspensão dos despejos, reconhecendo, na condição de espaço de controle social com legitimidade e responsabilidade em defender a vida das pessoas, a saúde coletiva e sanitária, que o "despejo aumenta a contaminação por COVID-19, porque as pessoas despejadas vão ocupar as ruas que passarão a ser suas moradas", e essa situação é a mesma para quem se abriga na cidade ou no campo. Desta forma, entende-se que o tratamento distinto pretendido pela emenda, que considera tão somente o tipo de imóvel que os cidadãos ocupam para definir a proteção merecida, não se coaduna com o propósito do projeto de lei ora em análise, de assegurar o direito à moradia durante a pandemia. Diferentemente do alegado, a expressa previsão legal da suspensão dos despejos coletivos em áreas rurais não gera insegurança jurídica, pois não afeta a disputa pela posse ou propriedade. Antes, desencoraja ações violentas, garantindo, mesmo que transitoriamente, uma trégua em nome da solidariedade e da paz social tão necessárias para o enfrentamento do inimigo comum - o coronavírus. Diante do exposto, pela Comissão Especial, votamos pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda Única do Senado Federal." Sr. Presidente, esse é o relatório. Eu gostaria, antes de devolver a palavra para deliberação, apenas de lembrar que nós temos a oportunidade de aprovar uma medida de proteção, garantindo que aqueles que moram no campo sejam tratados com equidade com relação àqueles que moram na cidade. Faço questão de lembrar que, uma vez que no debate da votação aqui na Câmara num primeiro momento, foram aventadas várias questões que não correspondem à realidade. Portanto, em primeiro lugar, este projeto de lei aprovado vai garantir a segurança contra despejos, seja via medida judicial, seja impedindo concessão de medida liminar de despejo ou qualquer outra medida, para ocupações que aconteceram antes de março de 2020. Então, não cabe dizer que este projeto vai estimular a realização de qualquer tipo de ocupação neste momento, porque a lei não protege ocupações que tenham acontecido posteriormente a março de 2020. Essa medida só vai valer até o dia 31 de dezembro de 2021, ainda que isso possa não ser um marco de finalização da pandemia. Já tivemos um momento em que ela parecia refluir, e ela voltou com muita força, matando muitos brasileiros. É preciso registrar que, no ano de 2021, morreram mais brasileiros do que durante todo o ano de 2020, pela COVID-19. Faço questão de realçar este ponto em particular: não estamos mexendo no direito de propriedade, não vamos garantir o direito de que nenhuma ocupação que aconteça depois de março de 2020 possa ser abraçada pelos direitos que esta lei, que é temporária, urgente por causa da pandemia, possa garantir. Peço a todos os Parlamentares que possamos manter o texto que já aprovamos na Câmara, porque seria bastante estranho aprovarmos uma lei mais generosa, mais solidária, mais inclusiva, que foi restringida na votação do Senado, e agora votarmos contra o que já votamos aqui. Este é meu pedido como Relator, pois debati com todos os segmentos, juntamente com os autores da lei, e vários deles participaram. Buscamos deixar esta lei mais a generosa possível, sem prejudicar, por exemplo, na parte dos aluguéis, os proprietários de aluguel único que dependiam daquela renda. Fizemos todas as adaptações, inclusive tornando esta lei menos abrangente na garantia dos direitos do que a que tínhamos aprovado em 2020. Já tínhamos aprovado uma lei que regia as relações privadas em tempo de pandemia, uma lei que era mais generosa no atendimento da questão dos alugueis. Agora, aprovamos, garantindo o direito daquele proprietário de apenas um imóvel de não ser prejudicado por uma lei que beneficia àqueles que não têm dinheiro para pagar seu aluguel neste momento. Rejeitar a emenda do Senado é dizer ao povo brasileiro que está no campo ou na cidade que todos somos iguais. Se mantivermos o texto do Senado, estaremos fazendo uma afirmação muito negativa de que o interesse, ainda que transitório, da questão fundiária - que é um problema histórico do nosso País - se sobrepõe ao direito à vida, à saúde, à proteção das pessoas. Este é o meu pedido, em nome do povo brasileiro mais vulnerável, que é aquele que mora em áreas de assentamentos precários, e da saúde: rejeitemos esta emenda e aprovemos o que aprovamos na Câmara. Estaremos apenas sendo coerentes com aquilo que votamos pouco tempo atrás. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 14/07/2021Breves Comunicações
Compromisso de luta contra a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Repúdio à sanha privativista do Governo Federal e do Governo do Estado do Amapá. Protesto contra a privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA. Descumprimento, pelo Presidente Jair Bolsonaro, de promessa de não desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS. Posicionamento contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, sobre a reforma administrativa; e do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, a respeito da regularização fundiária de ocupações incidentes em terras da União.
Palavras-chave oficiais: SINDICATO, TRABALHADOR, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), AMAPÁ, CONTRÁRIO, PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), BLECAUTE, WALDEZ GÓES, GOVERNADOR, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (RJ) (CEDAE), JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONTRÁRIO, PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), SETOR PÚBLICO. CONTRÁRIO, PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REQUISITO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ÁREA RURAL, AUMENTO, MÓDULO FISCAL, IMÓVEL RURAL, GRILAGEM.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna no dia de hoje para dizer que estive em reunião, ontem, com o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, no Amapá. Há em torno de 230 servidores lá. Na ocasião, assinei uma carta de compromisso de lutar contra a privatização dos Correios, da mesma maneira que lutei contra a privatização da ELETROBRAS, porque aqui no Amapá nós sentimos na pele os efeitos da concessão de um serviço público essencial para uma empresa privada, que visa o lucro. Ficamos no apagão em novembro do ano passado durante 21 dias. Quem nos socorreu foram os servidores da ELETROBRAS, da ELETRONORTE e também da Companhia de Energia do Amapá. Aproveito para denunciar que essa política privatista do Governo Bolsonaro também é a política privatista do Governador Waldez aqui no Amapá. Ele privatizou a Companhia de Energia do Amapá, deixou 10% da área de cobertura da sede de fora, que é a parte menos atrativa da empresa, e não explicou quem vai atender essas populações que foram deixadas de fora. Isso aconteceu também no Rio de Janeiro, com a CEDAE. Uma parte importante da empresa que não era atrativa para o setor privado não foi incluída na responsabilidade da empresa que assumirá. E isso também acontecerá no caso dos Correios: as regiões remotas do Brasil que não forem atrativas, como é o caso aqui do Estado do Amapá, não serão atendidas. O Presidente Jair Bolsonaro trai a sua história, uma vez que ele disse que não privatizaria, que era contra a privatização da ELETROBRAS. Ele sabe que está errado, mas faz isso porque está derretendo e precisa do apoio do setor financeiro brasileiro e internacional para tentar se sustentar e continuar o desmonte. Aproveito para dizer, Sr. Presidente, que sou contra a PEC 32, a PEC do desmonte do setor público brasileiro. Sou membro titular da Comissão Especial dessa PEC. Estou lá justamente para denunciar essa tentativa de desmontar o serviço público brasileiro. Não sou daqueles que dizem que não é preciso aperfeiçoar o nosso setor público. É preciso, mas o que a PEC 32 faz não é isso, é o desmonte, a destruição, e é também a tentativa de privatização dos serviços públicos, que está embutida nessa iniciativa do Governo Federal. Não à privatização dos Correios! Não à PEC 32! Não ao PL da grilagem, que está na pauta de votação da Câmara! Sim a um Brasil generoso, igualitário e sustentável! Sr. Presidente, eu peço que meu pronunciamento seja divulgado pelos veículos de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 13/07/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, a respeito da regularização fundiária de ocupações incidentes em terras da União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Lei nº 11.952, de 2009, já regulamentou a regularização fundiária na Amazônia Legal. Essa lei depois foi ampliada, em 2017, para atingir o Brasil inteiro. O que eu quero dizer com isso é que a lei para garantir que a regularização fundiária possa acontecer já existe. Inclusive, essa lei já estabeleceu a dispensa de vistoria para áreas de até quatro módulos fiscais. Então, por que aprovar uma lei que amplia esse limite, se o INCRA não está tendo a capacidade de fazer regularização fundiária agora, por falta de capacidade e de gestão, por falta de investimento, por falta de vontade política do Governo Federal hoje? O problema não é mudar essa lei em tempo de pandemia, abrindo a possibilidade de legitimar grilagem de terra pública e desmatamento. Eu acho que não deveria ser assim. Mas a Minoria libera a bancada, porque os seus partidos não entraram num acordo único. - 07/07/2021Breves Comunicações
Contrariedade à aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 591, de 2021, a respeito da organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (privatização dos Correios). Prática de corrupção pelo Presidente Jair Bolsonaro. Gestão desastrosa do Presidente da República. Protesto contra a privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
Palavras-chave oficiais: PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), CONTRARIO. CORRUPÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRITICA. PRIVATIZAÇÃO, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA), CONTRARIO.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Sr. Presidente. Quero cumprimentar todos que acompanham a sessão na tarde de hoje e somar a minha voz à de todos os Parlamentares e de todas as Parlamentares que protestam contra a determinação do Governo do Presidente Jair Bolsonaro de liquidar o valioso patrimônio do povo brasileiro. Já passou pela pauta da Câmara neste ano a privatização do Sistema ELETROBRAS, o que é um crime contra a soberania energética brasileira. Agora está na pauta da Câmara um projeto com que se tenta privatizar integralmente os Correios, uma empresa lucrativa, uma empresa eficiente, uma empresa que está presente nos lugares mais distantes, como é o caso aqui do meu Estado do Amapá. Ela presta um relevante serviço ao povo brasileiro, e se torna alvo da conjuntura que o Brasil está vivendo. O Presidente Jair Bolsonaro está enfraquecido, porque são muito claros os indícios de corrupção, seja nos casos das rachadinhas, seja no da cobrança de propinas para aquisição de vacinas com recurso da saúde. No meio de uma pandemia, tudo isso vem a público, e o Presidente, para se equilibrar, para tentar manter o apoio do mercado financeiro, que não tem a menor sensibilidade à perda de vidas nem aos riscos - nós amazônidas e as pessoas que moram em lugares mais distantes ficaremos desassistidos pelo serviço de entrega de correspondências e encomendas ou teremos que pagar taxas muito elevadas -, põe à venda todo o patrimônio do povo brasileiro. Então, não vamos nos enganar. Esse é o preço pela manutenção de um Governo que não tem projeto de País, de um Presidente que foi eleito sem participar de nenhum debate, sem expor suas ideias, de um Governo que conduz uma administração genocida no trato da pandemia. Sr. Presidente, registro nosso protesto contrário à privatização dos Correios, que vai desempregar os trabalhadores. Enfim, não existe nenhuma justificativa para essa privatização. Os Estados Unidos têm uma empresa de correios pública, estatal, e por que não pode haver aqui no Brasil? Para quê? Para sustentar este Governo que está derretendo. As pesquisas todas mostram isso. Eu quero aproveitar para protestar que aqui no Amapá o Governo do Estado vendeu a companhia distribuidora de energia, mas deixou 10% do Estado descoberto, como aconteceu no Rio de Janeiro com a CEDAE, e a parte de energia menos lucrativa aqui do Estado ficou descoberta. Então, quem vai atender essa população? Sr. Presidente, peço que este meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa. - 06/07/2021Breves Comunicações
Defesa de rejeição do requerimento de apreciação em regime de urgência, bem como do mérito do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, a respeito da regularização fundiária de ocupações incidentes em terras da União. Defesa de aprovação do impeachment do Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, TERRAS PÚBLICAS, UNIÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, ALIENAÇÃO, REJEIÇÃO, DEFESA. IMPEACHMENT, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FAVORÁVEL.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Charles Fernandes. Quero cumprimentar todos os Parlamentares que acompanham esta sessão na tarde de hoje e protestar porque entrou na pauta para votação o regime de urgência do PL 2.633, o PL da Grilagem. É muito importante esclarecer que este momento não poderia ser mais inadequado para a votação deste PL, porque nós estamos em meio a uma pandemia que já produziu mais de 500 mil mortos. Nós temos milhões de infectados pela COVID-19, e o foco total do Congresso Nacional deveria ser encontrar saídas o mais urgentes possível, uma das quais o impeachment do Presidente Jair Bolsonaro, para salvar vidas. No entanto, o que se coloca em votação é o PL 2.633, o PL da Grilagem. Eu sei que, nos discursos que nós vamos ouvir em defesa desta votação, vão dizer que este projeto tem como objetivo regularizar as terras dos pequenos proprietários da Amazônia. Isso é mentira. Não é preciso fazer modificação nenhuma. O que é preciso é ter vontade política, utilizar a legislação existente e regularizar as propriedades, primeiro, das populações quilombolas - isso não acontece, pois o INCRA do Amapá perde recursos que nós alocamos em emenda parlamentar para a regularização de terras quilombolas -, regularizar as terras dos agricultores familiares em assentamentos ou não, e não regularizar as terras dos grandes proprietários, dos grileiros, dos invasores e dessas populações que destroem a floresta. Portanto, o momento é inadequado, o PL é inadequado e não é necessária esta modificação para que seja possível regularizar as terras dos pequenos. Se o Governo quisesse, durante este período já poderia ter regularizado milhares de pequenas propriedades para a agricultura familiar, mas não foi isso que aconteceu. O que nós temos é um ataque sistemático da boiada para permitir a abertura da Amazônia. Vamos falar da Amazônia. Eu falo aqui do Estado do Amapá, no extremo norte do Brasil. A ideia é permitir a invasão de unidades de conservação, de terras indígenas, de terras quilombolas, anistiar aqueles que produzem danos ambientais e promovem a grilagem de terras. Este projeto é integralmente negativo. É preciso rejeitar a urgência e, no mérito, é preciso rejeitar o projeto. Ele destrói a imagem do Brasil no nível internacional, num momento em que enfrentamos uma emergência climática. Está tudo errado. Impeachment de Bolsonaro! Não à boiada passando no Plenário da Câmara! Muito obrigado, Sr. Presidente. - 01/07/2021Breves Comunicações
Adiamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do julgamento da ação movida pelo Governo do Estado de Santa Catarina para revisão do processo demarcatório da Terra Indígena Xokleng Ibirama Laklaño, fundamentada na tese do marco temporal. Defesa da realização de ampla mobilização nacional e internacional a favor da demarcação de territórios indígenas. Importância da demarcação e homologação de terras dos povos originários, para a contenção dos elevados índices de desmatamento registrados no País. Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS no Conjunto Habitacional Cidade Macapaba, em Macapá, Estado do Amapá, com recursos da Prefeitura Municipal e de emendas orçamentárias de autoria do orador e da ex-Deputada Janete Capiberibe.
Palavras-chave oficiais: ADIAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, DEMARCAÇÃO DE TERRA, TERRAS INDÍGENAS, SANTA CATARINA, MARCO TEMPORAL DA OCUPAÇÃO, REDUÇÃO, DESMATAMENTO. CONSTRUÇÃO, UNIDADE DE SAÚDE, MACAPÁ (AP), EMENDA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, JANETE CAPIBERIBE, EX-DEPUTADO FEDERAL, CAMILO CAPIBERIBE, DEPUTADO FEDERAL.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e todos os que acompanham a sessão na manhã do dia de hoje. Quero dizer que ontem quase foi a julgamento um processo movido pelo Governo de Santa Catarina, pelo Estado de Santa Catarina, tentando estabelecer um marco temporal na demarcação e homologação de terras indígenas. Esse conceito de marco temporal é uma violência contra os povos indígenas, porque ele passa a reconhecer e a garantir o direito de demarcação apenas nas áreas indígenas onde, no dia 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição Cidadã, os povos indígenas estivessem efetivamente ocupando aquelas áreas. Isso é uma violência, porque todos sabemos que os povos indígenas, historicamente, no Brasil, foram perseguidos e expulsos de suas terras. Então, estabelecer que eles precisariam estar efetivamente ocupando as áreas é uma maneira de garantir a violência institucionalizada contra as populações originárias. Mas, ontem, esse julgamento foi adiado para agosto. É muito importante uma ampla mobilização nacional e internacional de todas as forças progressistas e civilizatórias que compreendem que a demarcação de terras indígenas é uma garantia para a nossa sobrevida no planeta, afinal de contas, os povos originários são os que melhor cuidam do meio ambiente. E nós estamos vendo, no mundo inteiro, essa onda de calor que está matando pessoas no hemisfério norte. Nós temos tido um problema de crise hídrica no Brasil, que deixa evidente que é preciso frear o desmatamento. E a melhor maneira de fazer isso é garantindo a demarcação e a homologação de terras indígenas no Brasil. Então, "não" ao marco temporal. Sra. Presidente, eu também quero destacar que, nesta semana, na terça-feira, junto com o Prefeito de Macapá, Dr. Antônio Furlan, conhecido como Dr. Furlan, nós fizemos a assinatura da ordem de serviço e o lançamento das obras de construção da maior UBS de Macapá, com emendas da então Deputada Federal Janete Capiberibe, emendas ao Orçamento de 2018. Foram utilizadas emendas para a construção no valor de 1 milhão e 40 reais; emendas de minha autoria, para aquisição de equipamentos, no valor de 907 mil reais; e uma contrapartida da Prefeitura de 1 milhão e 300 reais. O Prefeito que assumiu agora já está executando uma emenda que foi colocada no Orçamento de 2018, porque o Prefeito anterior não tinha como prioridade a expansão dos serviços de saúde. Apesar de ter sido historicamente de um partido da Esquerda, tinha uma atitude austericida, ou seja, não fazia concurso público - só fez porque foi obrigado por lei - e não expandiu os serviços de atendimento. O Conjunto Cidade Macapaba faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida e foi construído durante a nossa gestão. Em 2 anos, foram construídas 4.366 moradias, que inauguramos com a Presidenta Dilma, há cerca de 7 anos. Parabéns, Prefeito Dr. Furlan! Parabéns, Vereadora Janete, então Deputada, que botou a emenda! Mais saúde ao povo! - 30/06/2021Breves Comunicações
Perplexidade ante a denúncia do Deputado Luis Miranda sobre a existência de esquema de corrupção no Ministério da Saúde para a compra da vacina Covaxin. Não adoção, pelo Presidente Jair Bolsonaro, de providências a respeito da denúncia de corrupção. Defesa da aprovação de pedido de impeachment contra o Presidente da República.
Palavras-chave oficiais: DENÚNCIA, LUIS MIRANDA, DEPUTADO FEDERAL, CORRUPÇÃO, COMPRA, VACINA COVAXIN, PANDEMIA, CORONAVIRUS, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, IMPEACHMENT.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço, Sr. Presidente. Cumprimento todos os que acompanham esta sessão e quero dizer que eu, como todos os brasileiros, estou estarrecido com as revelações do pedido de propina feito pelo Governo Federal, pelo Governo Bolsonaro, a um representante que tratava da venda de vacinas para salvar a vida dos brasileiros. Nós temos mais de 500 mil mortos em nosso País. É assombroso lembrar que, quando essa conversa aconteceu, esse pedido de propina de 1 dólar por cada vacina vendida, ou seja, em torno de 5 reais - nós estamos falando de 400 milhões de vacinas da AstraZeneca, então são 2 bilhões em propina -, nós tínhamos 250 mil mortos. Hoje, nós temos 500 mil mortos. É muito difícil imaginar que um esquema desse tamanho pudesse acontecer sem o conhecimento do Presidente da República, até porque essa dúvida se torna mais legítima quando o Deputado Luis Miranda informa ao Brasil inteiro que levou ao conhecimento do Presidente o esquema de corrupção, e o Presidente não tomou nenhum tipo de providência. Também é importante lembrar que o Presidente está calado há 5 dias sobre as denúncias originais do Deputado Luis Miranda e do seu irmão, que é servidor do Ministério de Saúde, servidor de carreira, diga-se de passagem. Neste momento, tudo se torna mais grave, porque na mesa da propina está um velho conhecido aqui do Estado do Amapá, que é o lobista Silvio Assis, que foi preso. Vejam a qualidade dos interlocutores que o Governo Jair Bolsonaro levou para a mesa de negociação de vacinas. O lobista Silvio Assis foi preso aqui no início dos anos 2000, acusado pela CPI do Narcotráfico. Vejam a gravidade do que acontece. Era um lobista acostumado, dono de um jornal, que fazia chantagem com quem estava no poder. Ele é conhecido por filmar autoridades em situações embaraçosas. E é esse cidadão, tão conhecido aqui no Amapá, todo mundo sabe quem é Sílvio Assis, que foi levado para negociar essa propina. São 2 bilhões de reais em propina para o Governo Bolsonaro, enquanto o povo do Brasil está morrendo. Impeachment! Fora Bolsonaro já! - 29/06/2021Breves Comunicações
Envolvimento do Presidente Jair Bolsonaro em esquema de corrupção para a compra da vacina indiana Covaxin. Defesa de realização, pela CPI da Covid, de ampla investigação da denúncia apresentada pelo Deputado Luis Miranda e seu irmão, a respeito do superfaturamento na aquisição de vacinas pelo Ministério da Saúde. Necessidade de abertura, pelo Presidente Arthur Lira, de processo de impeachment contra o Presidente da República.
Palavras-chave oficiais: IMPEACHMENT, CORRUPÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, VACINA COVAXIN, SUPERFATURAMENTO, COMPRA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POLÍCIA FEDERAL, INVESTIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SENADO FEDERAL, LUIS MIRANDA, DEPUTADO FEDERAL, DENÚNCIA, ANÁLISE.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é isto que o Brasil vive desde sexta-feira: as revelações do Deputado Luis Miranda conduziram os trabalhos da CPI da COVID diretamente para a atuação do Presidente da República, Jair Bolsonaro, que foi eleito com discurso de combate à corrupção; que tem repetido, desde o início da gestão dele, que dentro do Governo mandava ele, decidia ele sobre qualquer aspecto da administração pública; que se gabava de não haver nenhum escândalo de corrupção. Tomamos conhecimento, primeiramente pela imprensa, depois pelo depoimento dos irmãos Luis Miranda, Deputado Federal, e Luis Ricardo Miranda, servidor público, de que eles levaram diretamente o caso ao conhecimento do Presidente da República, e o Presidente da República não tomou nenhuma medida para prevenir que um gravíssimo ato de corrupção acontecesse. Os recursos foram empenhados, ou seja, o Governo Federal se comprometeu a pagar. E a pressão que veio, conforme dito pelo Deputado Luis Miranda, de atores políticos ligados ao Líder do Governo nesta Casa foi para que o pagamento fosse feito de maneira diversa da que estava no contrato e para empresa diversa da que assinou o contrato. Então, nós já tínhamos um Presidente que atentou contra a democracia, que atentou contra as instituições, que é o responsável direto pela morte de dois terços dos brasileiros que, por falta de política, de liderança na condução da pandemia, perderam as suas vidas. E, agora, o Presidente está diretamente envolvido num caso de corrupção. Tudo isso é muito grave, Sr. Presidente. Amanhã, a Oposição apresentará um superpedido de impeachment. Não é possível mais, Presidente Arthur Lira, ficar de braços cruzados. Quantas vidas mais o Brasil tem que perder? Quanto dinheiro público deve escorrer pelos ralos da corrupção, cuja ciência foi dada para o Presidente da República? Como o Presidente da República não chamou o Diretor-Geral da Polícia Federal e entregou essas denúncias na mão dele? Por que não tomou providências o Presidente? Então, tudo isso é muito grave. A investigação precisa ser aprofundada pela CPI, mas esta Casa não pode mais se omitir. É hora do Presidente da Casa. Um Parlamentar apenas é responsável pela blindagem de um Presidente genocida e agora corrupto. - 23/06/2021Breves Comunicações
Contrariedade à aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei nº 490, de 2007, sobre a alteração da Lei nº 6.001, de 1973, a respeito do Estatuto do Índio. Prejuízos causados aos povos originários, especialmente quanto à demarcação de suas terras, no caso de aprovação da matéria. Inconstitucionalidade da proposição.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), APROVAÇÃO, PL 490/2007, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONGRESSO NACIONAL, LEI FEDERAL, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, CRÍTICA.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar as Sras. e os Srs. Deputados que acompanham esta sessão e todos que a acompanham pela Internet. Eu estava agora acompanhando a reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que pautou o Projeto de Lei nº 490, de 2007, que é um PL devastador para os povos indígenas brasileiros, porque ele destrói o processo de demarcação e estabelece um marco temporal, que é inconstitucional, determinando que as terras indígenas só podem ser homologadas se for comprovado que os povos originários que as reivindicam moravam naquelas terras no dia da promulgação da Constituição de 1988. Nós sabemos o que aconteceu no Brasil desde o dia em que Pedro Álvares Cabral chegou aqui a essas terras, um invasor europeu português. Os colonizadores portugueses expulsaram, escravizaram e assassinaram os povos indígenas. E esse processo continuou até muito recentemente em nosso País. Foi a Constituição Federal de 1988 que inaugurou o reconhecimento da autodeterminação dos povos indígenas, ou seja, que eles tenham o direito de decidir sobre a vida deles. O que se está tentando aprovar agora no plenário da CCJ? Um projeto de lei que tira a competência do Governo Federal e a passa para Congresso Nacional, que tem aqui como uma das bancadas mais poderosas a bancada do agronegócio. Então, não se vai homologar nem se demarcar mais terra indígena nenhuma neste País. E esse é o projeto de destruição do Presidente Jair Bolsonaro, que, no primeiro dia do seu mandato, falou claramente em alto e bom som que, durante o seu Governo, nenhum centímetro de terra indígena seria reconhecida, demarcada e homologada. Então, esse é um projeto de destruição. Esse é o projeto que quer legalizar a invasão. Nós estamos vendo os mundurucus, no Pará, e os ianomâmis, em Roraima, tendo agora as suas terras invadidas, sem essa lei ter sido aprovada. São milicianos, madeireiros ilegais e garimpeiros ilegais que estão invadindo as terras indígenas, porque sentem que têm o aval do Presidente da República, que colocou na lista dos projetos prioritários a destruição do meio ambiente e a destruição dos povos originários. E nós estamos na CCJ resistindo. Um projeto feito e apresentado por um homem branco, com vários outros projetos de brancos apensados a ele, não pode ser aprovado, sem ouvir os indígenas. Abaixo o PL 490/07! - 22/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 64, de 1990, para disciplinamento da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável com configuração de ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa. Defesa de votação pela Casa do Projeto de Lei nº 9.617, de 2018, sobre a instituição da gestão compartilhada, para acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PLP 9/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL. PL 9617/2018, PROJETO DE LEI ORDINARIA, GESTÃO COMPARTILHADA, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, DESPESA PÚBLICA,TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, PARTICIPAÇÃO POPULAR, CONTROLE SOCIAL.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". Eu gostaria também de solicitar a votação do PL 9.617/18, de autoria do Senador João Capiberibe, que está com a urgência aprovada desde dezembro de 2018. Esse projeto prevê o acompanhamento e a fiscalização, pela sociedade, das políticas públicas implementadas pelo poder público, pelo Estado, sejam governos, Municípios, Poder Executivo, seja Judiciário, seja Ministério Público. No momento em que se discute o combate à corrupção, quais são as medidas mais efetivas para isso? Chamar a sociedade para participar e acompanhar é uma delas. Por quê? Porque a partir da aprovação desse projeto, o poder público vai ser obrigado a criar grupos de acompanhamento daquela política. Vai ter lá, por exemplo, um membro da Prefeitura, da Secretaria, da empresa, e as contas serão prestadas diretamente para quem paga imposto. - 16/06/2021Breves Comunicações
Reunião do orador com o Conselho de Caciques dos Povos Indígenas do Oiapoque, para debate da inclusão de aldeias e comunidades ribeirinhas no Programa Luz para Todos, no Estado do Amapá. Realização, pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Minas e Energia, de audiências públicas para discussão do tema. Incompetência do Governador Waldez Góes para gestão da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA. Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 490, de 2007, acerca da alteração da Lei n° 6.001, de 1973, relativa ao Estatuto do Índio.
Palavras-chave oficiais: INCLUSÃO, GRUPO INDIGENA, COMUNIDADE RIBEIRINHA, PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ENERGIA ELÉTRICA, AMAPÁ, WALDEZ GÓES, GOVERNADOR, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA). PL 490/2007, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ÍNDIO, PROTESTO.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Quero cumprimentar V.Exa. e todos os Parlamentares que acompanham esta sessão. Quero dizer que na segunda-feira eu fiz uma reunião com o Conselho de Caciques dos Povos Indígenas do Oiapoque, juntando diversas etnias, particularmente os caripunas e os palicures, que foram excluídos do que foi anunciado pela Companhia de Eletricidade do Amapá como a última etapa do Programa Luz para Todos no nosso Estado. O que aconteceu? Nós temos diversas áreas indígenas em Oiapoque, diversas etnias, e, no planejamento, segundo me foi relatado pelos participantes da reunião, foi colocado recurso insuficiente para atender todas as áreas, as terras onde estão, por exemplo, a aldeia Kumenê, que é palicur, e as aldeias de Santa Isabel e Espírito Santo, que são caripunas. Com isso se cria uma grande desigualdade. E a preocupação do povo indígena não é apenas essa. Segundo foi relatado para eles, o prazo para a execução do Programa Luz para Todos, que no Amapá foi muito atrasada, pela incompetência do Governador Waldez, que para nossa infelicidade ainda governa até hoje o nosso Estado - incompetente, ele não fez a execução no início porque inviabilizou a Companhia de Eletricidade do Amapá -, se encerra no ano que vem. Então, o que não tiver sido executado não será mais. Isso vai ser muito injusto não apenas com o povo indígena do Oiapoque e de todas essas áreas que eu já citei - são várias etnias; não estou citando todas -, mas também com os povos ribeirinhos do meu Estado, que não foram atendidos até este momento. Então, nós vamos realizar uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Minas e Energia para que possamos estender o prazo de execução. E, por fim, vamos garantir, através da bancada federal, os recursos necessários para incluir as aldeias que foram excluídas pela falta de sensibilidade do Governo que está hoje à frente do Amapá. O Governo é o proprietário da Companhia de Eletricidade do Amapá. Ela está sendo privatizada, e o Governador esconde isso, diz que ela foi federalizada. Isso é mentira! Sra. Presidente, por fim, quero protestar contra a tramitação do PL 490/07 na CCJ. Esse projeto é inconstitucional, e o objetivo dele é destruir os povos originários do Brasil. Eu não sou membro da CCJ, mas estou acompanhando as reuniões. É lamentável! Nem entre os que apoiam essa destruição das áreas indígenas existe um acordo para a votação desse PL. O projeto é danoso. Ele permite inclusive, por critério de mudança de hábito dos índios, a reversão de áreas indígenas que tenham sido homologadas. Então, se os índios estiverem, digamos assim, aculturados, as áreas vão poder voltar a ser distribuídas para o agronegócio. Repúdio ao PL 490! Vamos derrubá-lo lá e onde for preciso... (Desligamento automático do microfone.) - 10/06/2021
Inconformismo com a não votação pela Casa do Projeto de Lei nº 2.949, de 2020, relativo à estratégia para o retorno às aulas diante da epidemia de coronavírus. Desestruturação da educação brasileira pelo Governo Jair Bolsonaro. Protesto contra a aprovação do Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, acerca do reconhecimento da educação básica e do ensino superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais, e do estabelecimento das diretrizes para retorno seguro às aulas presenciais. Possibilidade de investigação do Presidente Jair Bolsonaro pela CPI da Covid. Disseminação de fake news pelo Presidente da República. Responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro pela morte de milhares de brasileiros em decorrência da Covid-19. Reconhecimento pelo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, da sua falta de autonomia para tomada de decisões em nome da ciência. Despreparo do Presidente da República para comando do País. Inexistência de motivos para comemoração do crescimento do Produto Interno Bruto - PIB brasileiro. Descaso do Presidente da República com as camadas menos favorecidas, demonstrado na recusa de restabelecimento do auxílio emergencial de 600 reais e de regulamentação do retorno às aulas presenciais. Obstrução pelo Governo da votação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 827, de 2020, sobre o estabelecimento de medidas excepcionais, em face da epidemia de coronavírus, com vista à suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa para desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural. Eficiência das vacinas contra a Covid-19. Ineficácia do tratamento precoce para combate à doença, defendido pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: PL 2949/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ESTRATÉGIA PARA O RETORNO ÀS AULAS, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), DIRETRIZES, ISOLAMENTO SOCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. GOVERNO JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GESTÃO, EDUCAÇAO, CRÍTICA. PL 5595/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, AULA PRESENCIAL, EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO SUPERIOR, CRÍTICA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SENADO FEDERAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INVESTIGÇÃO. NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB), CRESCIMENTO. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REDUÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, RETORNO, AULA PRESENCIAL, CRÍTICA. PL 827/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SUSPENSÃO, PRAZO, EXECUÇÃO, ORDEM DE DESPEJO, INADIMPLÊNCIA, ALUGUEL, IMÓVEL RESIDENCIAL, IMÓVEL COMERCIAL, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, SENADO FEDERAL, VOTAÇÃO, BASE POLÍTICA, ATUAÇÃO, CRÍTICA. VACINA, VACINAÇÃO, CORONAVÍRUS. TRATAMENTO PRECOCE, COMBATE, CORONAVÍRUS, CRÍTICA.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Eu gostaria de lamentar que nós não estejamos, neste momento, votando o projeto de lei que estabelece uma política de retorno às aulas com segurança para professores e alunos, e com participação ampla de todos os envolvidos, inclusive dos pais, que são os responsáveis pela educação das crianças e dos jovens brasileiros. Nós temos milhões de cidadãos do futuro, que são os que estão neste momento nas escolas, são do presente, mas são a grande promessa para este País superar as grandes dificuldades que enfrenta hoje, ou tendo aulas em casa, ou não tendo aulas, porque não existe uma regra, Prefeitos e Governadores ficam batendo cabeça. Então é profundamente lamentável que não haja um acordo para que esse projeto possa ser votado. É um projeto que tem o seu substitutivo bastante tranquilo do ponto de vista da retomada das aulas, garante segurança para todos os atores envolvidos. E o que nós assistimos neste momento aqui na Câmara não é nada diferente do que nós estamos assistindo desde o dia 1º de janeiro de 2019, e, pior do que isso, desde a chegada da pandemia, com relação a todas as medidas que se fizeram necessárias, e que não foram tomadas. O Governo do Presidente Jair Bolsonaro se recusa a liderar o processo da educação. É um Governo que desmonta, reduz orçamento, inviabiliza o funcionamento de universidades públicas e de Institutos Federais, que inviabiliza o funcionamento de institutos fundamentais de pesquisa, que dão subsídios para o avanço da ciência, mas também para o desenvolvimento e para a segurança do nosso País. E o que ele fez até agora, negando a gravidade da pandemia do coronavírus e a emergência em saúde mundial da COVID 19, ele agora retoma com essa questão da educação, de nós não regulamentarmos. No entanto, o Governo aprovou o projeto de lei, que foi aprovado na Câmara, e que está na pauta do Senado, para determinar a volta às aulas imediata, transformando a educação em serviço essencial. Este é um governo negacionista, é um governo que comprova a importância, ao contrário do que foi dito agora pelo Deputado da base do Governo, Vice-Líder aqui na Câmara... O Presidente deve ser investigado pela CPI do Senado. O Senado está de parabéns por estar trazendo a público fatos que já são de conhecimento geral da população brasileira, dos órgãos de investigação. No entanto, o Presidente Jair Bolsonaro insiste. Ontem, ele esteve, mais uma vez, disseminando, num evento público com lideranças evangélicas, a desinformação a respeito do número de mortes. Ele já foi desmentido pelo Tribunal de Contas da União. Ele dizia na porta, no cercadinho do Palácio do Planalto, para os seus apoiadores, que o número de mortes era a metade do que, de fato, é, e que haveria, então, um movimento dos governadores de supernotificação. Isso é de uma irresponsabilidade, de parte da autoridade maior do País, que é o Presidente Jair Bolsonaro, sem nenhum parâmetro de ter acontecido nada parecido com isso na história do Brasil: um Presidente disseminador de fake news! Ele volta atrás publicamente, mas, quando vai a eventos e nos grupos de WhatsApp, dissemina essa desinformação terrível, que vai levar à morte mais milhares de pessoas, principalmente os seus apoiadores. Nas cidades onde o Presidente Jair Bolsonaro foi apoiado e ganhou as eleições, os brasileiros morrem mais. Ou seja, o Presidente é o responsável direto pela morte de milhares de brasileiros. Então veja: o Presidente mente a respeito do número de mortes; mente sobre a eficácia da vacina, desestimulando o povo brasileiro a procurar a sua imunização. Ele próprio não toma a vacina. O Presidente nega a ciência, diz que a vacina é experimental. A vacina não é experimental; ela foi reconhecida pela ANVISA, está sendo adotada. E os países que a adotaram, e inclusive os experimentos feitos no Brasil de imunização da população, mostraram que a vacina é efetiva e reduz drasticamente o número de mortes. O Presidente nega a eficácia da vacina. É um Presidente que dissemina tratamento precoce sem eficácia, que cria um gabinete paralelo. Então a CPI da COVID no Senado é essencial, é fundamental, porque ela faz o resgate de todo o processo que nos levou a ser um dos países campeões de mortes e um dos países que menos vacina. Estamos vendo, no plenário da Câmara e, infelizmente, dentro da própria CPI no Senado, os aliados do Governo disseminando fake news, mentiras, tentando desacreditar o trabalho da própria CPI, que é um trabalho essencial para o Brasil. Ontem, o Ministro da Saúde admitiu que não tem a autonomia que deveria ter para tomar as decisões em nome da ciência. É profundamente lamentável assistirmos a este gigante que é o Brasil sem rumo, porque o Presidente se recusa a liderar esta Nação de mais de 220 milhões de habitantes! Nós tivemos a divulgação, por exemplo, do PIB, e o Presidente fez um pronunciamento para festejar um crescimento de 1,2%, concentrado pelo aumento do valor das commodities - crescimento que não distribui renda e que não chega ao setor de serviços brasileiro, que é o que mais está sofrendo e é o que mais emprega. Este é um Governo que mostra os seus compromissos reais. O seu compromisso não é com aqueles que mais precisam. Se fosse, nós estaríamos aqui regulamentando a volta às aulas; estaríamos votando o auxílio emergencial de 600 reais, que garante a possibilidade de as pessoas de baixa renda, que estão vulneráveis, ficarem em casa; o Presidente não estaria obstruindo a votação do projeto de lei Despejo Zero, que está no Senado e que poderia ter sido votado, mas não foi votado porque a base do Governo está pressionando ao contrário. Então, o Presidente dá claras demonstrações do seu total descompromisso com os que mais precisam, seja no despejo, seja no não apoiamento da sua base à medida provisória para nós votarmos o auxílio emergencial de 600 reais, e mente. Não existe outra palavra, é muito triste nós termos que dizer isso no plenário da Câmara dos Deputados: o Presidente mente e coloca a sua base parlamentar aqui para mentir junto com ele. A vacina é eficiente, sim! A cloroquina e o tratamento precoce não funcionam! Não adianta ficar atacando e tentando falsear o número de mortes, porque isso é lamentável. Todos temos amigos ou parentes que já foram levados por essa doença terrível. Então, Presidente, trabalhe, aprove, coloque sua base para votar esse projeto e não fique mentindo em eventos, seja no cercadinho, seja... (Desligamento automático do microfone.) - 10/06/2021Breves Comunicações
Indicação do orador para a Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, sobre a reforma administrativa. Defesa de rejeição da propositura pela Câmara dos Deputados. Inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, sobre a regularização fundiária de ocupações incidentes em terras da União. Tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei nº 490, de 2007, a respeito da demarcação de terras indígenas.
Palavras-chave oficiais: CAMILO CAPIBERIBE, DEPUTADO FEDERAL,, INDICAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, CONTRÁRIO, PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), CRÍTICA, AGENDA LEGISLATIVA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRISE SANITÁRIA, VACINAÇÃO, MORTALIDADE, SETOR PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, PROFISSIONAL DE SAÚDE, AMAPÁ, REFORMA TRIBUTÁRIA. CRÍTICA, PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, GRILAGEM, REQUISITO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ÁREA RURAL, AUMENTO, MÓDULO FISCAL, IMÓVEL RURAL, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO). CRÍTICA, PL 490/2007, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ÍNDIO, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, LEI FEDERAL, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero cumprimentá-la e cumprimentar todos os Deputados que acompanham a sessão na manhã do dia de hoje. Quero dizer que agradeço a indicação do meu partido para fazer parte da Comissão Especial instalada ontem para debater a PEC 32, não sem antes deixar muito claro que eu considero absolutamente inadequado este debate num momento de pandemia, em que a prioridade do Brasil é salvar vidas. Nós lideramos tristemente as estatísticas de morte por coronavírus e estamos muito atrás no processo de vacinação. Este, portanto, não seria um momento para se promover, como se está tentando promover, o desmonte do serviço público brasileiro. O que se quer é atacar o direito dos atuais servidores, reduzir as garantias que o serviço precisa para bem funcionar, como, por exemplo, na fiscalização ambiental, fragilizar as garantias dos servidores públicos e fragilizar os resultados, num momento também muito grave para o meio ambiente. Nós temos hoje, na pauta da Câmara, o PL da Grilagem. Temos, na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, um projeto de lei que tenta abrir as terras indígenas para exploração e destruição. Portanto, quando o Governo diz adotar o modelo gerencial para garantir a eficiência para o serviço público, na verdade o que nós precisamos entender é que ele quer acelerar o processo de desmonte do serviço público para permitir a destruição, afetando, ao mesmo tempo, os serviços públicos prestados. É muito importante lembrar a todos que nos assistem que dois terços dos servidores públicos são da saúde e da educação. Nos Estados, quase metade do orçamento é gasto com o pagamento de pessoal da educação. Como é que o gestor vai reduzir essas garantias e reduzir o investimento para o serviço público e querer que este País se desenvolva? Isto, simplesmente, não vai acontecer. Além disso, serão atingidos os servidores da saúde. Atingir os servidores da saúde no momento de pandemia é de uma desumanidade sem tamanho! Por isso, eu gostaria de colocar de maneira muito clara que, em nome do trabalho de excelência que é feito nas universidades públicas federais e estaduais do Brasil; em nome dos servidores da saúde, que hoje arriscam suas vidas para nos salvar; e em nome dos fiscais do meio ambiente, que são boicotados, amordaçados, que não têm concurso para sua área há quase 10 anos, nós vamos montar uma trincheira de luta contra a PEC 32. E eu gostaria de falar especialmente dos servidores públicos do meu querido Estado do Amapá, um ex-Território federal, em que, portanto, nós temos muitos servidores federais, servidores estaduais e municipais: nós estaremos na Comissão Especial da PEC 32 para derrotar essa reforma. Nós acreditamos que é preciso votar a reforma tributária, botar os mais ricos para pagar imposto e garantir, com isso, melhores salários, melhores condições, melhores equipamentos para a saúde, para a educação e todas as demais áreas. Sra. Presidente, eu peço que este meu pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação da Casa. - 09/06/2021Breves Comunicações
Protesto contra a apreciação pela Casa de proposições prejudiciais ao meio ambiente. Pedido à Presidência de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, sobre a alteração da Lei n° 11.952, de 2009, relativa à regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas da União.
Palavras-chave oficiais: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, AGENDA LEGISLATIVA, VIOLAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO, PL 490/2007, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ÍNDIO, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, LEI FEDERAL, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), AGROTÓXICO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RETIRADA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), CONTRÁRIO, PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, TERRAS PÚBLICAS, UNIÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), AGRONEGÓCIO.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentá-lo, Presidente Charles Fernandes, cumprimentar todos os Deputados e Deputadas que acompanham esta sessão e todos os que a assistem pela Internet, e dizer que nós estamos vivendo esta semana aqui na Câmara uma situação sem precedente de ataque à legislação ambiental. Nós estamos lá, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, vendo um projeto que busca estabelecer um marco temporal como o limite para a garantia do direito à demarcação de terras para os povos indígenas. Nós sabemos que os povos originários brasileiros vêm sendo atacados há séculos e que muitos deles foram deslocados, e isso não faz muito tempo, das suas terras. Então, eles não estavam nelas em 1988, o que não significa que não tenham direito a essas terras. Esse é um projeto que caminha. Temos projetos que tentam fazer passar a boiada dos agrotóxicos, da regularização fundiária. Então, é uma situação extremamente delicada essa que o Brasil vive, bem como o meio ambiente. No mês dedicado ao meio ambiente, nós estamos sofrendo um ataque. São tantas as frentes de ataque, que é difícil até nos mobilizarmos. Chamo atenção, porque está na pauta do dia de hoje o projeto de lei de regularização fundiária do Deputado Zé Silva, que abre brechas grandes para retrocessos na questão da nossa legislação ambiental, tanto na regularização por autodeclaração como em várias outras frentes. Então, eu queria chamar a atenção, para que nós tiremos de pauta esse PL. A regularização fundiária é importante, sim, mas ela não deve ser feita dessa maneira, de afogadilho, no meio da pandemia, sem debate amplo sobre as suas consequências, abrindo a porteira para regularização de invasão e ocupação de terras e favorecendo áreas que estão hoje sob conflito para resolver a favor daqueles que têm mais poder. Então, é preciso ter ponderação, é preciso ter responsabilidade com o futuro, no momento de apreciar todas essas questões. Eu peço ao Presidente da Casa que retire o projeto de pauta e não permita esses retrocessos. Eles vão afetar inclusive o próprio agronegócio, que está sendo beneficiado pelo preço de venda das commodities, que responde pelo crescimento artificial do PIB brasileiro, que não distribuiu renda e não melhorou a vida das pessoas. O próprio agronegócio pode ser prejudicado por essas medidas tomadas de afogadilho. Eu peço, Presidente, que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa. - 02/06/2021Breves Comunicações
Regozijo com a rejeição do Veto Parcial nº 17, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44, de 2020, (oriundo da Medida Provisória nº 1.010, de 2020), acerca da isenção dos consumidores dos Municípios do Estado do Amapá, abrangidos pelo estado de calamidade pública, do pagamento de fatura de energia elétrica; e da alteração das Leis de nºs 10.438, de 2002, 10.848, de 2004, e 12.111, de 2009. Contrariedade à desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS. Responsabilidade do Governo Federal pela crise hídrica. Protesto contra a privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA. Defesa de restabelecimento do auxílio emergencial de 600 reais. Solicitação ao Presidente Arthur Lira de votação da Medida Provisória nº 1.039, de 2021, a respeito da criação do novo auxílio emergencial. Pedido ao Senado Federal de votação do Projeto de Lei nº 827, de 2020, a respeito da suspensão, em face da epidemia de coronavírus, do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa para a desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural.
Palavras-chave oficiais: APOIO POLÍTICO, DERRUBADA DE VETO, VETO 17/2021, VETO PARCIAL, PLV 44/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1010/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, AMAPÁ, BLECAUTE, CRISE ENERGÉTICA, CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), CRISE HÍDRICA, GOVERNADOR, REAJUSTE, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA). DEFESA, VOTAÇÃO, MPV 1039/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. DEFESA, VOTAÇÃO, SENADO FEDERAL, PL 827/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SUSPENSÃO, PRAZO, EXECUÇÃO, ORDEM DE DESPEJO, INADIMPLÊNCIA, ALUGUEL, IMÓVEL RESIDENCIAL, IMÓVEL COMERCIAL, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), MICROEMPRESA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar todas as Sras. e todos os Srs. Parlamentares que acompanham esta sessão na tarde de hoje. Eu gostaria de celebrar a vitória do povo do Amapá ontem, quando da votação, pelo Congresso Nacional, da derrubada do Veto nº 17, do Presidente Jair Bolsonaro - o veto foi devidamente derrubado. Tratava-se de um veto inexplicável, pois havia a garantia do perdão de 3 meses de consumo de energia elétrica às pessoas de baixa renda no Amapá como compensação pelo apagão. O Presidente da República, mesmo com o recurso disponível, aberto no crédito da MP 1.010, vetou a utilização da sobra do recurso usado como compensação para perdoar o pagamento de energia no período em que nós ficamos sem energia no Amapá. Sobraram 35 milhões de reais, que já estavam previstos no Orçamento e que garantiam, durante 3 meses, às pessoas de baixa renda o perdão da cobrança de energia elétrica. O Presidente mostrou insensibilidade e falta de compromisso. Durante o apagão, ele nem esteve no Amapá. Ele foi lá apenas para a ligação simbólica de um parque térmico instalado às pressas. O apagão decorreu da incompetência do Operador Nacional do Sistema Elétrico, da omissão da Agência Nacional de Energia Elétrica e da falha da empresa privada. Além disso, ainda querem privatizar a ELETROBRAS e colocar o Brasil inteiro em risco de apagões! Nós estamos vivendo uma crise hídrica que é de responsabilidade também do Governo Federal. Nós vamos pagar uma conta de energia mais alta ainda. Eu gostaria também de repudiar o Governador do Estado do Amapá, que está privatizando a companhia de energia do Estado secretamente. Sem o povo do Amapá saber, ele, desde 2015, interrompeu o processo de federalização da companhia, colocou pessoas de fora na diretoria, em desconformidade com o que tinha sido acertado no acordo de acionistas com a ELETROBRAS, além de ter rompido acordos e endividado ainda mais a empresa. Agora, privatiza esta companhia, sem fazer nenhuma consulta pública, sem debate público, sem absolutamente nada. Ele é responsável, desde 2015, por todos os reajustes tarifários que foram concedidos e agora ainda mente para o povo do Amapá dizendo que a empresa está federalizada. Não está federalizada! O Governador está mentindo. É muito duro ter que dizer isso no Plenário da Câmara, mas é necessário. Portanto, nosso repúdio a essa atitude covarde de esconder que é ele que concede o reajuste tarifário e está privatizando a companhia depois de tê-la sucateado! Finalmente, eu peço que votemos o auxílio emergencial de 600 reais, do qual a população brasileira precisa nestes tempos de pandemia. Nós não podemos ser omissos. A medida provisória está aqui. Presidente Arthur Lira, ponha em votação o auxílio emergencial de 600 reais! Peço ao Senado que também vote o PL dos despejos já! Muito obrigado. - 01/06/2021
Investigação pela Polícia Federal do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Realização, pelo Fórum Nacional Permanente em Defesa da Amazônia, de vasta programação nas comemorações da Semana Nacional do Meio Ambiente. Discussão do Veto Parcial nº 17, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44, de 2020, (oriundo da Medida Provisória nº 1.010, de 2020), sobre a isenção aos consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica; do Veto Parcial nº 21, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 14.017, de 2020, (Lei Aldir Blanc), para prorrogação do auxílio emergencial concedido a trabalhadores da cultura, bem como à prorrogação do prazo de utilização de recursos pelos Estados, os Municípios e o Distrito Federal; e do Veto Total nº 10, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública (projeto de lei da conectividade).
Palavras-chave oficiais: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (PGR), INVESTIGAÇÃO, RICARDO SALLES, MINISTRO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA. SEMANA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMEMORAÇÃO. VETO 17/2021, VETO PARCIAL, PLV 44/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1010/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, DERRUBADA DE VETO. DISCUSSÃO, VETO 21/2021, VETO PARCIAL, PL 795/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DERRUBADA DE VETO. DISCUSSÃO, VETO 10/2021, VETO TOTAL, PL 3477/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DERRUBADA DE VETO.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, assim como a todos os que acompanham, na manhã de hoje, esta sessão importante do Congresso Nacional. Quero dizer que iniciamos a Semana do Meio Ambiente muito bem: a PGR pediu que se investigue a Ministro Ricardo Salles por atrapalhar as investigações da Polícia Federal sobre a destruição da Amazônia. Eu faço este registro, anunciando também que estamos, o Fórum Nacional Permanente em Defesa da Amazônia e a Liderança da Minoria aqui na Câmara, promovendo uma vasta programação para comemorar a Semana do Meio Ambiente, na qual discutiremos com os movimentos sociais alternativas de desenvolvimento para a preservação e a garantia da dignidade de todos aqueles que moram na Amazônia. Preservar a Amazônia é preservar o Brasil e garantir a continuidade da vida no planeta Terra. Sr. Presidente, eu me inscrevi para tratar especificamente de um veto que diz respeito ao Estado do Amapá. O Veto nº 17, de 2021, é das muitas oportunidades que o povo do Amapá, no caso, e o povo brasileiro têm de perceber a dimensão da insensibilidade do Presidente Bolsonaro para com o sofrimento do povo do meu querido Estado. Como todos sabem, nós vivemos um apagão no ano passado. Foram 21 dias sem energia - 4 deles, totalmente sem energia, sem Internet e sem água. O Governo Federal mandou uma medida provisória para o Congresso Nacional com medidas compensatórias para isentar o povo do Amapá do pagamento da fatura de energia elétrica pelo período em que ficou sem a prestação do serviço. Não faria o menor sentido nós pagarmos por uma energia que não foi consumida. No relatório, foi incluída a isenção da tarifa por mais 3 meses para as pessoas de baixa renda. Nós estamos falando de 110 mil consumidores de baixa renda do Amapá que serão isentados do pagamento da tarifa de energia elétrica - porque nós vamos derrubar esse veto -, pois o pagamento das suas contas será feito com recursos que sobraram do total reservado para um fundo criado para isentar do pagamento todos os consumidores do Amapá que ficaram sem energia - sobraram 35 milhões de reais. Mas o Presidente Jair Bolsonaro, para o Governo Federal ter mais 35 milhões de reais no Orçamento, vetou essa isenção. Povo do Amapá, principalmente as pessoas de baixa renda, atenção! O Presidente vetou, mesmo tendo recursos e sem ter nenhuma justificativa para o veto. Nós vamos derrubar esse veto, porque não foram apenas 21 dias sem energia. Foram pessoas que morreram nos hospitais por falta de energia e equipamentos que o Governo do Estado do Amapá, incompetente, omisso e negligente, não garantiu para que os geradores funcionassem. Pessoas morreram, comerciantes perderam tudo, as pessoas passaram por um grande contratempo e viveram toda essa humilhação. Sr. Presidente, essa era a primeira questão, mas duas outras me chamam a me pronunciar. Uma delas é o Veto nº 10, de 2021, que trata especificamente da conectividade para os estudantes. O Presidente Jair Bolsonaro vetou a possibilidade daquelas pessoas que estão nos lugares mais remotos, mais desprovidos de acesso à tecnologia e de conectividade de poderem estudar. Nós vamos derrubar o Veto nº 10. E também, Sr. Presidente, vamos derrubar o Veto nº 21. Vamos garantir a prorrogação dos prazos da Lei Aldir Blanc. O setor dos artistas brasileiros foi um dos mais atingidos, porque os eventos todos passaram a ser on-line. Se não fosse assim, não haveria nenhum outro tipo de evento. Então, derrubar o veto à Lei Aldir Blanc é garantir que o que há de recursos possa ser executado e levar mais dignidade para essa classe tão importante e que gera emprego. O Governo Federal não tem sensibilidade com a educação, não tem sensibilidade com a cultura e não tem sensibilidade com o povo do Amapá. O Presidente ganhou a eleição no Amapá - por meio por cento, mas ganhou - e, mesmo assim, negou àqueles que mais precisam 3 meses de gratuidade nas contas de energia. O Governador Waldez Góes, que está privatizando a companhia de energia, cobrando caríssimo do povo do Amapá, mente dizendo que ela foi federalizada e junta-se com o Presidente Jair Bolsonaro para maltratar o povo do Amapá, para negar direitos. Vamos derrubar o Veto nº 17, o Veto nº 10 e o Veto nº 21, pelo povo brasileiro e pelo povo amapaense! Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.