Nome civil: Carlos Camilo Góes Capiberibe · 54 anos
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374 discursos na tribuna · de 07/02/2019 a 21/12/2022.
- 21/12/2022
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Segundo turno,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto favorável
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". É muito importante lembrar que, em julho deste ano, véspera de uma eleição fundamental para a democracia brasileira, a Oposição em peso votou uma PEC para garantir as condições para o Governo aumentar o valor do então Auxílio Brasil e de vários outros programas sociais que, naquele momento, tinham o objetivo claro de interferir no resultado da eleição. Assim, a Oposição teve a grandeza de votar pensando no Brasil e no povo brasileiro. Esta é a hora, portanto, de todos os Parlamentares fazerem o mesmo neste segundo turno da votação desta PEC tão importante. Ela vai muito além da garantia apenas das políticas sociais. Ela garante ao novo Governo, que assume no dia 1º de janeiro, a possibilidade de governar tendo orçamento para implementar as políticas públicas. Portanto, o PSB orienta "sim" e pede a todos os Deputados que votemos a favor do Brasil. - 21/12/2022Breves Comunicações
Balanço da atuação parlamentar do orador na Casa. Luta do Parlamentar contra a desestruturação do Estado brasileiro pelo Governo Jair Bolsonaro. Confiança na reconstrução do País pelo futuro governo. Agradecimento aos Parlamentares, aos eleitores amapaenses e assessores, ao ensejo de sua despedida da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: agradecimento,Eleitor,Amapá,Atuação parlamentar,Deputado federal,Oposição política,Governo federal,Crítica,Reforma previdenciária,Reforma Administrativa (2020),Presidente da República,encerramento,Mandato parlamentar Apoio político,Governo,Partido dos Trabalhadores (PT),Candidato eleito,Presidente da República
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu subo hoje a esta tribuna para agradecer a confiança em mim depositada em 2018 pelo povo do Amapá, que me deu a honra de representar nosso Estado na Câmara dos Deputados durante esses 4 anos. Sinto-me honrado de ter tido essa oportunidade e busquei, a cada dia deste mandato, corresponder à confiança que foi depositada em mim, porque o voto é um ato sagrado da democracia, e eu tive a oportunidade de recebê-lo e ser eleito. Vou fazer apenas um breve relatório das ações legislativas deste mandato, que eu acho que são a nossa tarefa do dia a dia como Parlamentares: foram 99 projetos de lei apresentados; 17 projetos de decreto legislativo; 7 propostas de emenda à Constituição, inclusive uma que propôs o fim do teto de gastos, que nós estamos debatendo aqui; 44 emendas a PECs apresentadas; 6 pareceres em Plenário sendo um parecer aprovado, que foi o parecer à Lei do Despejo Zero, para proteger os moradores de áreas de ocupação urbanas e rurais. Infelizmente, o Senado tirou os rurais, mas nós sabemos que a questão da terra é um problema. Em relação à questão da terra rural, dizem: "Ah! é um problema maior ainda", mas é algo que vamos enfrentar, certamente, agora, a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Também foram 117 requerimentos, sendo 19 requerimentos de audiência pública, 15 requerimentos de convocação de Ministros e 11 requerimentos de informações e 4 substitutivos. Mas eu considero que a tarefa maior do nosso mandato foi, nos 4 quatro anos, resistir à política de desmonte eleita em 2018. Nós montamos uma verdadeira trincheira neste Parlamento, com bravos homens e mulheres Parlamentares, para diminuir... É claro, não conseguimos impedir tudo. Aprovaram uma reforma da Previdência danosa, tirando o direito de aposentadoria do povo brasileiro. Aprovaram, na Comissão Especial, uma reforma administrativa para acabar com o serviço público, mas nós conseguimos impedir que ela viesse ao Plenário. Fomos derrotados em muitas circunstâncias? Fomos, mas conseguimos impedir várias ações de desmonte. E conseguimos algo muito maior, que foi estruturar a derrota do projeto representado pelo Presidente Jair Bolsonaro. Por isso, eu sinto que a nossa missão foi integralmente cumprida. A partir do dia 1º de janeiro de 2023, nós teremos um Governo de reconstrução deste País generoso, deste País respeitado internacionalmente, deste País que é capaz de incorporar a população na dignidade, no setor produtivo, no emprego, na política social. Muito obrigado ao povo do Amapá por esta oportunidade. A luta continua em outras trincheiras! Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos os Parlamentares que estiveram aqui nesses 4 anos. Muito obrigado a todos os assessores desta Casa por tudo o que fizeram, o que permitiu que nós cumpríssemos nossa tarefa, Deputado Célio Moura e Deputado Bira do Pindaré. Nós somos vencedores. No dia 1º de janeiro, o Brasil começa a seguir no trilho que nós acreditamos ser o melhor, o trilho da inclusão, da generosidade e do desenvolvimento. Muito obrigado. (Palmas.) - 20/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por cinco sessões, da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto contrário
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não" e o faz entendendo que, além de garantir comida na mesa para 33 milhões de brasileiros que estão passando fome hoje no Brasil, a PEC garante segurança jurídica e corrige o orçamento que foi encaminhado para esta Casa pelo atual Governo, que pretende reproduzir no ano que vem o que nós estamos vivendo hoje, que é o verdadeiro apagão da gestão. Não há recurso para o Ministério da Educação; não há recurso para o Farmácia Popular; não há recurso para corrigir o valor da merenda e garantir que nossas crianças possam comer nas escolas; não há recurso para fazer manutenção de rodovia, construção; não há recurso para o Minha Casa, Minha Vida; não há recurso para nada. Então, votar contra essa PEC é votar contra o direito do Governo que foi legitimamente eleito de governar. É por isso que nós votamos "não" ao adiamento. - 20/12/2022Breves Comunicações
Razões do posicionamento do orador favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a exclusão de despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. Apoio à indicação da Deputada Joenia Wapichana para o anunciado Ministério dos Povos Indígenas. Acerto da decisão do Supremo Tribunal Federal de extinção do chamado orçamento secreto.
Palavras-chave oficiais: Apoio político,Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família,Aprovação,Orçamento,Governo,Candidato eleito,Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT) Crítica,Governo federal,Fome Elogio,indicação,Deputada federal,Índio,Ministra de Estado,Atuação parlamentar,Defesa,Direitos do índio Supremo Tribunal Federal (STF),Decisão judicial,extinção,Orçamento secreto,Emenda de relator,Apoio político,Elogio
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Eu quero celebrar o que hoje este Parlamento vai votar. Está na pauta a PEC 24, a PEC da Transição. É uma PEC fundamental não apenas para garantir o direito à alimentação do povo brasileiro, que hoje passa fome, passa fome em virtude de um modelo de governo, que governou durante 4 anos virado de costas para o povo brasileiro, para o povo mais pobre, virado de costas para o desenvolvimento nacional. Faltam apenas 12 dias para o Brasil poder superar tudo isso e abrir uma nova página, uma página de esperança, para todo este País e para o povo brasileiro. Então, vou votar a favor da PEC 24, porque ela representa mais do que simplesmente garantir uma Bolsa Família de 600 reais e mais um adicional de 150 reais por criança abaixo de 6 anos. Ela representa a recomposição do orçamento dos Ministérios. Muita gente, argumenta: "Ah, mas de onde vai sair esse dinheiro?" Durante 4 anos, nós tivemos um governo deficitário, e você não via o mercado reclamando, você não via aqueles índices de Risco País dando alerta, não se via nada disso, porque o grande objetivo era desmontar os direitos dos trabalhadores, do povo brasileiro na Constituição! Desde que se estivesse aqui votando reforma previdenciária, reforma administrativa, o silêncio, em geral, do mercado e, em particular, da imprensa que o representa era total. Vamos votar a PEC 24, vamos aprová-la, vamos garantir ao Governo eleito o direito de governar, de fazer política pública, lembrando que os 8 anos do Governo do ex-Presidente, que será o futuro Presidente deste País, a partir do dia 1º de janeiro de 2023, Luiz Inácio Lula da Silva, foram de superávit. Este é o momento, sim, de aprovarmos essa PEC, de garantirmos os recursos para o Brasil retomar o seu desenvolvimento. Sra. Presidente, gostaria também de neste momento falar da nossa esperança. Falou antes de mim aqui a brava Deputada Joenia Wapichana. Nos últimos 4 anos, militei aqui na Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Indígenas e agora vejo a primeira mulher indígena a ocupar o Ministério que será criado dos povos indígenas. Quero dizer que tenho plena confiança, Deputada Joenia, na sua capacidade, na sua competência. Tenho certeza de que a sabedoria vai iluminar os tomadores de decisão para que V.Exa. possa ocupar esse espaço tão importante. Conte com o nosso apoio, com o nosso entusiasmo e com o reconhecimento, que não é apenas meu, mas de todos os Parlamentares do quanto V.Exa. lutou aqui durante 4 anos, nos liderando na luta e na resistência para que os direitos dos povos indígenas fossem respeitados. Sra. Presidente, finalmente, quero celebrar a decisão do STF, com o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, de enterrar o orçamento secreto, essa verdadeira excrescência, que representa, em toda a sua plenitude, a falta de transparência, a falta de rumo, a falta de capacidade política do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, que melancolicamente se despede do seu mandato neste País. Eu votei contra o orçamento secreto, que tentava dar um jeitinho para que essa deformidade total da democracia e do respeito ao papel institucional de cada Poder continuasse existindo. Eu sei que é para a tristeza de muitos Parlamentares, que se refestelaram nesses recursos espúrios; estão tristes. Mas é importante colocar que o fim do orçamento secreto é a volta das instituições com independência e harmonia e respeito. É inconcebível que um Parlamentar, qual seja o Relator de uma Comissão importante, como a Comissão Mista do Orçamento, determine o destino de 19 bilhões de reais, quando no INCRA do Amapá não há dinheiro para comprar papel higiênico; quando no DNIT não há dinheiro para fazer manutenção de estradas, porque alguns Parlamentares se apropriaram do orçamento secreto e o usaram para garantir as suas reeleições. Então, viva a decisão de enterrar o orçamento secreto! Viva o direito do novo Governo de governar! Deputada Joenia Wapichana para Ministra dos povos indígenas! Muito obrigado, Sra. Presidente. - 14/12/2022
Orientação de bancada na votação da subemenda substitutiva global apresentada ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, sobre o estabelecimento de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Subemenda substitutiva global,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto favorável
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB orienta "sim". Aproveito para cumprimentar o Relator Capitão Augusto, que construiu um texto que produz essa convergência a que nós assistimos agora e que garante a segurança jurídica para as atribuições que são hoje realizadas pela polícia e pelo bombeiro militar. Queria também homenagear esses homens e mulheres que dedicam as suas vidas a defender a nossa segurança, o nosso patrimônio, seja no trabalho ostensivo nas ruas, seja no atendimento a que sempre são chamados. É uma missão em que colocam a vida em risco para proteger a vida de todos os brasileiros. Portanto, é importante nós avançarmos nessas garantias que estão sendo aprovadas no dia de hoje. Também é importante que essa aprovação sirva, Sra. Presidente, como um ponto de partida, como foi lembrado agora, para que nós possamos enfrentar o grave problema da segurança pública no nosso País. É importante que essas atribuições sejam estabelecidas para garantir a segurança jurídica e que haja uma política clara de segurança pública que leve a paz social para o nosso País. Parabéns, Deputado Capitão Augusto! Parabéns a todas as forças militares que hoje dão um passo importante no seu fortalecimento e no fortalecimento da segurança no nosso País! - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Requerimento nº 1.172, de 2022, de quebra de interstício para apreciação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, a respeito do estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB põe em evidência que o grande legado do atual Governo é o desemprego e a fome. O Brasil voltou para o Mapa da Fome, e é sempre importante colocar isso em primeiro plano para ficar claro que a pressa do Governo e da sua base é porque faltam menos de 90 dias para as eleições. Essa é a urgência da base do Governo, porque durante 3 anos e meio fizeram exatamente o contrário do que deveria ter sido feito para garantir o bem-estar da população, comida no prato, alimentação acessível, e nada disso foi feito. Então, em momento como este, o PSB vota favoravelmente ao mérito, mas denuncia que esse aumento no benefício do Auxílio Brasil só vale até dezembro, ou seja, ele faz parte do conjunto de ações eleitoreiras de que o Governo está lançando mão agora porque a eleição está chegando. Mas o povo brasileiro não vai se deixar enganar por essa estratégia e vai dar uma resposta nas urnas. O PSB entra em obstrução. - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais), incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício, contida no inciso I, art. 5º, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB considera meritório o destaque do PCdoB ao suprimir o limite de 26 bilhões de reais. Na verdade, ele possibilita, se mais famílias entrarem nas condicionantes para acessar o programa, que elas possam ser incluídas. Se nós estabelecermos que só vai até o limite de 26 bilhões de reais, o que pode e vai acontecer, por causa, inclusive, das consequências negativas dessa PEC ao impulsionar a inflação e encarecer os produtos, principalmente os alimentícios, é que vamos impedir que outras famílias sejam incluídas a posteriori. Foi o que aconteceu no caso do Auxílio Brasil, que deixou 2 milhões de famílias de fora. Então, é importante votar "não" ao texto, para que possamos garantir às pessoas que estarão em situação de extrema pobreza até o final deste ano a inclusão no programa. - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022, constante no inciso I, art. 5º, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022. Reinclusão do Brasil no Mapa da Fome pelo Governo Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987). FOME, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai, primeiramente, reconhecer o mérito deste destaque feito pelo PSOL, que exclui do texto aprovado aqui no plenário a expressão "do período de 1º de agosto a 31 de dezembro". Isso já mostra que a base do Governo não está preocupada com o problema da fome. Este é um governo que tem como legado ter recolocado o Brasil no Mapa da Fome. Este é o grande legado do Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Isso mostra toda a demagogia desses discursos que ouvimos no plenário e desta proposta. Mas eu gostaria de dialogar com a base do Governo e mostrar um elemento fundamental do destaque do PSOL. Se nós suprimirmos este destaque do texto, poderemos iniciar o pagamento desse acréscimo de 200 reais no mês de julho. Nós podemos fazer isso agora. Então, esta é a hora de o Governo e a base do Governo mostrarem que têm, de fato, compromisso com a solução dos problemas das pessoas que estão passando fome. Eu quero lembrar que 33 milhões de pessoas passam fome neste momento no Brasil. Se nós aprovarmos o destaque do PSOL, poderemos pagar agora em julho 200 reais a mais. Eu faço esta proposta para a base do Governo: vamos mostrar que, com esses discursos, não tentam apenas enganar quem está assistindo a esta sessão, mas que existe de fato compromisso com a garantia da comida no prato desses 33 milhões de brasileiros e com a retirada do Brasil da vergonhosa posição perante no mundo de ter voltado ao Mapa da Fome. - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão durante 5 (cinco) meses, contida no inciso I, art. 5º, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção de todos que acompanham a sessão para a importância desse destaque apresentado pelo PSB - Partido Socialista Brasileiro: ele pretende suprimir do texto a expressão "durante 5 meses". É justamente essa expressão que mostra que o caráter dessa PEC, dessa medida tomada pelo Governo neste momento é essencialmente eleitoreira; ela não visa realmente a amparar os mais necessitados e a resolver o problema daqueles que enfrentam a fome. São milhões e milhões de pessoas que não têm o que comer. Se o Governo e os Parlamentares aprovarem a medida votando "não" ao texto e "sim" ao destaque, eles estarão mostrando que têm compromisso com a população brasileira mais pobre. Caso contrário, vão passar recibo de que essa medida é, sim, eleitoreira. - 12/07/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca da concessão de regime fiscal diferenciado ao setor de biocombustível, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB entende que esta PEC é uma síntese da desonestidade do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, que desprezou, durante o seu mandato inteiro, os mais vulneráveis, impediu e dificultou o acesso daqueles que precisavam do Programa Bolsa Família. Para aprovar o auxílio emergencial, ofereceu 300 reais, quando isso não era suficiente. Agora mesmo, no Auxílio Brasil, deixou 2 milhões de famílias fora do programa. As pessoas estão passando fome. Nós da Oposição não vamos virar as costas para a população vulnerável. Nós vamos votar "sim", mas vamos denunciar o caráter reeleitoreiro dessas medidas que só valem até dezembro deste ano. Nós defendemos o caráter permanente dessas medidas. Honestidade para o povo, "sim". Benefício para o povo, "sim". Estelionato e enganação, "não". O PSB orienta "sim". - 12/07/2022Breves Comunicações
Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira. Razão do voto do orador favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, acerca do estabelecimento de estado de emergência com vista à ampliação do pagamento de benefícios sociais. Gestão desastrosa do Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: PEC 11/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, APROVAÇÃO, DEFESA. PEC 1/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, RECONHECIMENTO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, AUMENTO, PREÇO, COMBUSTÍVEL, PETRÓLEO, AMPLIAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DEFESA. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GESTÃO, CRÍTICA.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Saúdo os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas presentes na sessão da tarde de hoje. Hoje, provavelmente, nós votaremos a PEC 11, que traz segurança jurídica para a implementação do piso salarial da enfermagem, para os enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras. Esta votação faz justiça a estes profissionais, que são fundamentais na saúde brasileira em qualquer momento, não apenas na pandemia. Aliás, na pandemia, os servidores da saúde, em particular os que serão beneficiados com a PEC 11, foram verdadeiros heróis e heroínas, por terem salvado milhões de vidas, mesmo tendo colocado suas vidas em risco. Quero declarar que votarei a favor desta PEC, que dá segurança jurídica ao piso salarial do setor da enfermagem. Nós apreciaremos, ainda, a "PEC do Estelionato Eleitoral". Digo isso porque esta PEC é fruto de uma estratégia do Governo do desespero em busca da reeleição. Apesar de ser a PEC do estelionato, eu votarei a favor dela. Por quê? Porque nós sempre defendemos que o auxílio aos mais vulneráveis, no tempo da pandemia, ou o Auxílio Brasil deveria ser de 600 reais. Mesmo entendendo que se trata da PEC do desespero, que tenta virar o jogo, infringindo-se leis orçamentárias, o teto de gastos, a regra de ouro e toda a legislação eleitoral existente, nós votaremos a favor da matéria, porque este recurso precisa chegar àqueles que, por causa da incompetência deste Governo, estão passando fome. São 4 anos de geração de desemprego, de desindustrialização, de falta de atendimento à população no período da pandemia. Agora, quando estamos a menos de 90 dias da eleição, apresenta-se a "PEC do Estelionato Eleitoral", também apelidada PEC Kamikaze. Esta PEC vai jogar no lixo toda a legislação eleitoral brasileira. No entanto, nós não podemos virar as costas para aqueles que mais precisam, para os mais vulneráveis. Não adianta esse Governo vir com estelionato, com enganação, às vésperas da eleição, porque o povo já entendeu que nós precisamos de mudanças! - 29/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2 apresentada à Medida Provisória nº 1.106, de 2022, sobre alteração das Leis nºs 10.820, de 2003, 8.213, de 1991, e 8.112, de 1990, para ampliação da margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorização da realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e de programas federais de transferência de renda; da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre a restituição de valores aos cofres públicos; e da Lei nº 14.284, de 2021, para alteração de procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1106/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim" ao destaque do PSOL, por entender que o mínimo que se pode fazer no momento em que esse Governo empobrece a população, coloca 33 milhões de brasileiros para passar fome, depois empurra os beneficiários do programa social para buscarem refúgio em empréstimos, em endividamento, é que ao menos os juros sejam nivelados num teto razoável. Não se pode deixar nas mãos do mercado essa regulação, nem se pode priorizar o interesse dos bancos numa modalidade de empréstimo que é segura. Então, é preciso estabelecer um teto para esses juros, e o PSOL tem razão em apresentar essa emenda. - 29/06/2022
Transcurso do Dia de São Pedro e do Dia do Pescador. Abandono pelo Governo do Estado do Amapá do projeto de implantação dos distritos industriais pesqueiros dos Municípios do Oiapoque e Calçoene. Destinação de emendas parlamentares pelo orador para a construção do píer de atracação de Calçoene e de ampliação da fábrica de gelo da Colônia Z5, no distrito de Bailique, em Macapá. Defesa de investimentos no setor pesqueiro amapaense.
Palavras-chave oficiais: DIA DE SÃO PEDRO, DIA DO PESCADOR AMADOR, HOMENAGEM. FALTA, INCENTIVO, ATIVIDADE PESQUEIRA, OIAPOQUE (AP), CALÇOENE (AP). CAMILO CAPIBERIBE, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, BALANÇO.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito boa noite, Sra. Presidenta. Hoje é dia 29 de junho, Dia de São Pedro e Dia do Pescador. E eu quero, nesta data, lamentar que o Governo atual do meu Estado do Amapá tenha abandonado o projeto dos distritos industriais pesqueiros a serem implantados nos Municípios de Oiapoque e Calçoene, no Amapá, para nós fazermos o aproveitamento dessa enorme riqueza que temos na foz do Rio Amazonas, na costa atlântica brasileira e amapaense, onde temos milhares de pescadores e vemos barcos de outros Estados virem pescar e levar o peixe para o Nordeste e para o Estado do Pará. Eu lamento isso, mas o nosso mandato não abandona os pescadores. Colocamos emendas para a construção de um píer de atracação em Calçoene e para a ampliação da fábrica de gelo da Colônia Z5, no Bailique. Vivam os pescadores! Viva a pesca! Por mais investimentos nesse setor! - 29/06/2022Breves Comunicações
Participação do orador em evento promovido pelo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Preocupação dos Parlamentares com o respeito ao resultado das eleições de 2022. Expectativa de prorrogação pela Suprema Corte da suspensão de despejos e desocupações, em razão da pandemia de Covid-19, nos termos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 828.
Palavras-chave oficiais: RESULTADO ELEITORAL, CUMPRIMENTO, DEFESA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO, DESPEJO, DESOCUPAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVIRUS.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Sr. Presidente. Eu subo a essa tribuna para relatar que, no dia de hoje, estive representando a bancada do PSB num café da manhã no Supremo Tribunal Federal, a convite do Presidente, o Ministro Luiz Fux, que fez uma prestação de contas das ações nesses tempos turbulentos para garantir o funcionamento das nossas instituições. Estavam lá Lideranças de todos os partidos, e o Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, representando o Congresso. Houve outra oportunidade em que representantes do Senado também estiveram presentes. Chamou à atenção na fala dos Parlamentares a preocupação com o respeito não apenas às Instituições, mas com o respeito ao resultado das eleições de 2022. Isto certamente não deveria ser algo normal, a preocupação com o resultado das eleições, mas é o Brasil em que vivemos na era Bolsonaro. Sr. Presidente, subo também à tribuna porque em nenhum momento nos foi concedida a oportunidade de falar, e eu questionei o Presidente sobre os destinos dos moradores em ocupações no nosso País. É sabido que o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei do despejo zero em 2021, garantindo a proteção, até dezembro de 2021, das pessoas que moram em ocupações durante a pandemia. No entanto, essa lei vigorou até 31 de dezembro do ano passado. Então, a proteção a esses moradores passou a ser dada pela ADPF 828, por decisão do Ministro Luís Roberto Barroso. Ele suspendeu as reintegrações de posse em ocupações urbanas, foi além da lei que nós aprovamos aqui na Câmara acerca das urbanas e das rurais. Mas o Senado retirou as rurais, e, quando voltou para cá, nós não conseguimos recolocá-las. E a ADPF 828 garantiu o direito de permanência dos moradores em ocupações urbanas e rurais até 30 de junho de 2022, que é amanhã. É por isso que hoje, na minha fala, questionei o Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, sobre essa decisão. E o Ministro disse que, em diálogos internos, eles compreendiam que, devido ao crescimento dos números da COVID, tanto de mortes quanto de contaminação, essa decisão seria justa. É claro que ele não disse nem "sim" nem "não", porque não é papel do Ministro ficar antecipando decisão, mas sinalizou a sensibilidade do Supremo Tribunal Federal para essa pauta tão importante e que conta com o nosso integral apoio. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado. O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de relatar esse projeto de lei e tenho a oportunidade de testemunhar a importância que ele teve, porque nós impedimos as ações de reintegração de posse concedidas pela Justiça no meu Estado, o Amapá, e no Brasil inteiro. São milhares de vidas que estão sendo protegidas nesse momento, graças à lei e agora à ADPF 828. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 13/06/2022
Realização de ato em Macapá pela classe artística do Estado do Amapá em defesa da rejeição dos vetos presidenciais ao projeto de lei sobre a criação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (projeto de Lei Aldir Blanc 2) e ao projeto de lei complementar sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantia de ações emergenciais voltadas ao setor cultural (projeto de Lei Paulo Gustavo). Exigência ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, de inclusão dos referidos vetos na pauta da próxima sessão. Repúdio ao posicionamento do Governo Jair Bolsonaro sobre o desaparecimento do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips na região do Vale do Javari, Estado do Amazonas. Descaso do Governo Federal com a questão indígena, o meio ambiente e o seres humanos. Imediata investigação e punição dos envolvidos com o desaparecimento do indigenista e o jornalista.
Palavras-chave oficiais: DERRUBADA DE VETO, VETO PRESIDENCIAL, PL 1518/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC, FOMENTO, SETOR CULTURAL, PLP 73/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, RECURSOS FINANCEIROS, FORTALECIMENTO, SETOR CULTURAL, HOMENAGEM, PAULO GUSTAVO, ATOR, DEFESA. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATUAÇÃO, DESAPARECIMENTO, BRUNO ARAÚJO PEREIRA, INDIGENISTA, DOM PHILLIPS, JORNALISTA, AMAZONAS, POLÍCIA FEDERAL, POPULAÇÃO TRADICIONAL, MEIO AMBIENTE, CRÍTICA, PUNIÇÃO, DEFESA.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para dizer que hoje à tarde, em frente ao Teatro das Bacabeiras, em Macapá, vários representantes das diversas classes artísticas do Estado do Amapá se reuniram para cobrar do Congresso Nacional a apreciação dos vetos à Lei Aldir Blanc 2 e à Lei Paulo Gustavo. Nós estamos falando, no caso da Lei Aldir Blanc 2, de uma política permanente de apoio descentralizado à cultura, como um legado positivo diante da tristeza e do sofrimento que tem sido a pandemia da COVID-19 para o povo brasileiro e para o mundo inteiro. Nós temos nisso a decisão política dos representantes do povo e dos Estados, na Câmara e no Senado, ao destinar, por ano, 3 bilhões de reais ao segmento, para que a rica, diversa e fundamental cultura brasileira possa gerar não só emprego e renda, mas também representação no Norte, desde o extremo norte, lá no Oiapoque, no Amapá, passando por Roraima, por Rio Branco, no Acre, até o Rio Grande do Sul, enfim por todos os Estados brasileiros. Foram destinados 23 milhões de reais, da Lei Aldir Blanc 1, o maior investimento descentralizado já feito à cultura no Amapá, o que permitiu a publicação de livros, a edição de curtas-metragens e de comunicações audiovisuais, a realização de shows, que foram transmitidos por meio de lives na Internet e exposições. Enfim, houve uma série de investimentos que chegaram inclusive às periferias. Isso foi o resultado da luta da classe artística, a mais atingida durante a pandemia, porque ela foi a primeira a parar e a última a voltar a trabalhar com plateias. Isso foi o resultado dessa grande mobilização que sensibilizou o Congresso Nacional brasileiro. E agora falta pautar os vetos para que nós possamos derrubá-los, o veto à Lei Aldir Blanc, como uma política permanente, e o veto à Lei Paulo Gustavo, que é uma ação emergencial, mas que injeta 3,8 bilhões de reais, dos quais quase 2,8 milhões de reais são para o segmento audiovisual, que é o que gera muitos empregos e que precisa ser apoiado. Então, vamos derrubá-los. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado e do Congresso Nacional, paute a apreciação desses vetos. Eu tenho certeza de que a Câmara e o Senado vão derrubar a crueldade do Presidente Jair Bolsonaro de vetar essas leis tão importantes para o nosso País, para a nossa cultura, para o nosso desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda. Mas, Sr. Presidente, outra razão que nos traz à tribuna esta noite é o nosso estarrecimento com a condução que vem sendo dada pelo Governo do Presidente Jair Bolsonaro ao desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Philips no Estado do Amazonas. Várias pessoas falaram aqui. Eu sou de um Estado da Amazônia, do extremo Norte do Brasil, da fronteira, e estive recentemente, cerca de 1 mês e meio atrás, na terra indígena. No extremo Norte do Brasil, nós temos três terras indígenas: Galibi, Juminá e Uaçá. Para chegar a algumas dessas aldeias nós rodamos horas sem avistar uma casa sequer, sem avistar um ser humano sequer. E, no entanto, não nos perdemos. Eu sempre faço essas viagens. Quem conhece a Amazônia, quem conhece essa região sabe que as pessoas não se perdem. Houve um ato de violência extrema lá no Estado do Amazonas. E, apesar de não ter sido confirmado, a maneira como isso está sendo conduzido é tão cruel quanto o que foi feito, cruel com aqueles que estão acompanhando e vivendo. O Embaixador falou uma coisa, a Polícia Federal falou outra. Essa confusão é metodologia. É metodologia de um Governo que não quer ver terra indígena demarcada, que não quer ver participação da sociedade civil, que não admite que demitiu indigenista que foi assassinado lá em 2019. Sr. Presidente, quero repudiar a maneira cruel e desumana como o Governo do Presidente Jair Bolsonaro está conduzindo essa crise, que não é uma crise apenas do Brasil, é uma crise internacional, mas que revela o descaso desse Governo com a questão indígena, com a questão ambiental e com a vida das pessoas. Nós queremos ação! Ação já, com investigação e punição a todos os envolvidos. Muito obrigado. - 31/05/2022
Orientação de bancada na votação das Emendas do Senado Federal, com parecer favorável, apresentadas à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, acerca do Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP, ressalvados os destaques. Solidariedade às populações dos Municípios de Laranjal e Jari e Vitória do Jari, atingidas pelas cheias do Rio Jari. Paralisação de obras habitacionais no Vale do Jari, Estado do Amapá.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA, SENADO FEDERAL, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL. LARANJAL E JARI (AP), VITÓRIA DO JARI (AP), INUNDAÇÃO, ENCHENTE, RIO JARI, HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim". Essa matéria volta do Senado com emendas que aprimoraram o texto que tinha sido aprovado por nós, na Câmara. Portanto, nós orientamos o voto "sim". Mas eu gostaria de aproveitar este momento, Sr. Presidente, para me solidarizar com o povo do Vale do Jari, dos Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari, que sofrem há semanas com as enchentes do Rio Jari. Eu quero também anunciar que estou oficiando os Governos Federal, Estadual e Municipal, principalmente em Laranjal do Jari, para que expliquem por que as obras de habitação, iniciadas há muito tempo, estão paralisadas, inconclusas. Não é todo o ano, mas com muita frequência, quase todo o Vale do Jari se vê nessa situação. E é fundamental que os três entes federados deem uma resposta acerca das enchentes ao povo desse querido Estado. - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, com vista à inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol de bens e serviços essenciais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta o voto "sim". Aproveito para parabenizar o PT e o Deputado Mauro Benevides Filho pela brilhante defesa feita. De fato, se o objetivo é reduzir o preço para a população, este destaque precisa ser aprovado. Nós precisamos garantir em lei que a redução na ponta vai acontecer, porque, se não acontecer - e é isso que estamos discutindo no dia de hoje -, a população vai olhar para nós e vai dizer: "O que foi feito pelo Congresso Nacional e pela Câmara dos Deputados? Qual era o objetivo disso?". Então, nós defendemos o voto "sim" a essa emenda, para garantir na lei a redução. Vamos ver se há intenção de redução de verdade mesmo. - 25/05/2022Breves Comunicações
Repúdio à ação policial realizada em comunidade periférica do Rio de Janeiro, culminante na morte de 25 pessoas. Responsabilidade do Governador Waldez Góes pela alta letalidade policial no Estado do Amapá. Redução dos índices de criminalidade e de mortes pela polícia durante a gestão do orador à frente do governo amapaense. Solidariedade à Polícia Militar do Amapá.
Palavras-chave oficiais: REPÚDIO, OPERAÇÃO POLICIAL, RIO DE JANEIRO (RJ), HOMICÍDIO, FAVELA DA VILA CRUZEIRO, SEGURANÇA PÚBLICA. VIOLÊNCIA POLICIAL, AMAPÁ, LETALIDADE, OPERAÇÃO POLICIAL, SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA MILITAR, CAMILO CAPIBERIBE, EX-GOVERNADOR, DADOS, CRÍTICA, ANTÔNIO WALDEZ GÓES, GOVERNADOR.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar todos os que acompanham a sessão na tarde de hoje e dizer que subo à tribuna para repudiar a ação que aconteceu no Rio de Janeiro e que levou 25 pessoas a perderem a vida. Não é possível construir política de segurança pública com violência e com morte. A morte não traz segurança para o povo do Rio de Janeiro. Trato desse tema porque o meu Estado, um dos menores da Federação, um dos menores do Brasil, é o que tem o triste, lamentável e vergonhoso índice da polícia que mais mata no País. A taxa é seis vezes maior do que a média nacional. Afirmo isso com muita clareza, porque tive a oportunidade de ser Governador do Estado do Amapá, de implantar uma política de segurança pública para a Polícia Militar do Amapá, uma polícia bem treinada. Reduzimos a letalidade policial e a criminalidade, e o Amapá hoje ocupa essa vergonhosa posição. E devo dizer que a responsabilidade não é dos policiais militares. Na época em que fui Governador e comandante, o índice de letalidade era baixíssimo. Inclusive, eu vou dar esses números. Eles eram muito mais baixos. É até difícil acreditar que hoje estejam tão altos. No ano de 2011, no meu primeiro ano no Governo, a polícia tirou três vidas. Em 2012, duas; em 2013, uma; em 2014, três. Eu saí do Governo. Em 2015, 19; em 2016, 58; em 2017, 53; 2018, 44; 2019, 120; 2020, 107; e 2021, 150 pessoas! Sr. Presidente, a Polícia Militar do Amapá não é a responsável por esses dados. Ela recebe ordens e comando para executar essa política. O Governador Antônio Waldez Góes não está fazendo do Amapá um Estado mais seguro. Ele congelou o salário dos policiais, tirou benefícios, sucateou a polícia e a colocou nessa situação. Quero inclusive prestar minha solidariedade à Polícia Militar do Amapá, que eu tenho certeza não quer estar nessa condição, não precisa estar nessa condição. Ela só está assim por causa do Governador que é irresponsável com a segurança pública do Estado. - 17/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do Capítulo V do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2022, da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, a respeito do estabelecimento de requisitos e condições para a realização de transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, CAPÍTULO (TEXTO LEGISLATIVO), PLV 12/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1090/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto "não", alertando que o texto do Relator traz um elemento estranho ao debate do FIES, abre a possibilidade da precarização da qualidade dos cursos superiores no Brasil, eliminando as visitas presenciais de avaliação às instituições de ensino. Todos sabemos que a pandemia deixa como legado um verdadeiro apagão educacional no Brasil e isso atinge todos os níveis de ensino. Portanto, não é o momento de o Congresso Nacional contribuir ainda mais com o processo de deterioração do ensino no País, e, em particular, o ensino superior. A Minoria encaminha o voto "não". - 17/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2022, da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, a respeito do estabelecimento de requisitos e condições para a realização de transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 12/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1090/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não", porque a medida provisória trata da renegociação das dívidas dos estudantes no FIES, um programa do Governo Federal, e a mudança que o Relator promoveu no texto a amplia a um alcance muito além do programa e do que nós estamos aqui votando. Então, trata-se de um jabuti, e esse jabuti não deve prosperar no texto. Vamos concentrar a nossa energia no alívio da situação dos estudantes brasileiros endividados com o FIES, até porque, durante a pandemia, houve perda de renda das famílias. Sem nenhuma dúvida, isso acarretou o endividamento desses estudantes. Então, o nosso papel é nos concentrarmos em dar uma solução para esse problema, e não tentarmos ampliar de maneira elástica demais uma medida que visa resolver o problema da educação por meio do alívio das dívidas dos estudantes. Então, o PSB orienta "não".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.