Nome civil: Carlos Camilo Góes Capiberibe · 54 anos
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374 discursos na tribuna · de 07/02/2019 a 21/12/2022.
- 26/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012; 11.952, de 2009; e 6.766, de 1979, com vista ao disciplinamento de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água, em regiões urbanas consolidadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Minoria, entendendo que a emenda do Partido dos Trabalhadores é meritória, encaminha o voto "sim". Ela estabelece regras mais rígidas para uso e ocupação de margens de cursos d'água, estabelece a largura (falha na transmissão). Ela fortalece as regras das áreas de proteção e, ao mesmo tempo, reduz as pressões sobre a autoridade local, que fica muito exposta a essas influências. Garante, assim, que essa lei não seja danosa às cidades e ao meio ambiente. - 26/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012; 11.952, de 2009; e 6.766, de 1979, com vista ao disciplinamento de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água, em regiões urbanas consolidadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Minoria orienta "sim" à retirada de pauta do projeto. É fundamental que, neste momento em que a COP 26 se aproxima, nós reflitamos sobre políticas de proteção e avanço na garantia da vida do ser humano no futuro. Qualquer retrocesso na área ambiental vai resultar, em poucos anos, em dificuldade de nós sobrevivermos na Terra. Esse projeto representa um retrocesso. A Minoria defende a retirada de pauta. - 24/08/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2020, a respeito do levantamento e divulgação da demanda por vagas na educação infantil de crianças de zero a três anos de idade.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 2228/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou orientar pelo PSB e também pela Minoria. O PSB e a Minoria orientam "sim". Este projeto, Sr. Presidente, é muito importante. É fundamental que tenhamos o conhecimento concreto da demanda relativa às creches, que tenhamos números confiáveis. A importância da creche na formação tem um elemento muito simbólico. Se fizermos com que o Estado esteja presente na primeira infância, promoveremos uma quebra de paradigma neste País. Sabemos da alta demanda por creches no Brasil, em Estados como o meu, o Amapá, em que existem pouquíssimas creches. Eu queria, inclusive, fazer uma homenagem à ex-Deputada Janete Capiberibe, que foi a Parlamentar que mais alocou recursos, durante seus mandatos, para a construção de creches e foi também quem propôs o estabelecimento de fundo de financiamento para as creches, em 2003. "Sim", Presidente. - 24/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 11.276, de 2018, do Poder Executivo, sobre a instituição da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 11276/2018, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORAVEL. MARCO TEMPORAL DA OCUPAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto "sim". Aproveito para fazer um alerta de que projeto tão importante, que vai permitir fazer o manejo do fogo, não deve ser votado em separado de todas as questões que estão acontecendo. Um dos debates fundamentais para o Brasil e para a questão climática que nós teremos nesta semana é o do marco temporal. O Supremo Tribunal Federal deve derrubar essa interpretação, que é uma invenção para restringir direitos, os quais foram conquistados pela luta dos povos originários inscritos no art. 231 da Constituição Federal. A presença de terras indígenas é fundamental para o equilíbrio climático, para o regime hídrico brasileiro. Então, esse projeto também diz respeito à mesma questão. Nós estamos atacando as consequências, mas podemos fazer também a gestão das causas. A Minoria orienta o voto "sim". - 24/08/2021Breves Comunicações
Visita do orador ao acampamento indígena Luta pela Vida, instalado ao lado do Teatro Nacional, em Brasília. Presença de delegações dos povos originários no Distrito Federal para acompanhamento do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da tese do marco temporal na demarcação de seus territórios. Expectativa quanto ao não acatamento da matéria pela Suprema Corte.
Palavras-chave oficiais: CAMILO CAPIBERIBE, DEPUTADO FEDERAL, VISITA, ACAMPAMENTO, ÍNDIO, BRASÍLIA (DF), JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MARCO TEMPORAL DE OCUPAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, DIREITOS DO ÍNDIO.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que acompanham esta sessão. Quero dizer que ontem estive no acampamento Luta pela Vida dos povos indígenas. Há mais de 4 mil povos originários acampados ali ao lado do Teatro Nacional. Eles vieram acompanhar o julgamento do marco temporal, que ocorrerá na quarta-feira. O que vem a ser o marco temporal? É um instrumento que vem sendo alegado na Justiça e também aqui dentro, em projetos de lei, para tentar estabelecer um prazo. Trata-se de uma espécie de interpretação do art. 231 da Constituição Federal, que, a meu ver, é bastante claro. O que estabelece esse artigo da Constituição? Estabelece o seguinte: "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". A ideia do marco temporal é interpretar o trecho da Constituição que diz que os povos indígenas têm direito originário às terras que tradicionalmente ocupam, estabelecendo uma data para isso, que seria o dia 5 de outubro de 1988, ou seja, o dia da promulgação da Constituição. Mas isso não está escrito no texto constitucional que o Constituinte de 1988 deixou registrado. Essa interpretação visa tentar inviabilizar uma ação para a qual a Constituição de 1988 estabeleceu prazo. Está aqui o que estabelece o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição". Então, vejam, o Estado brasileiro não foi capaz de cumprir o que foi estabelecido no pacto democrático de 1988. Passaram-se 33 anos, e o que deveria ter sido resolvido em 5 anos se arrasta até hoje. Nós esperamos que o Supremo Tribunal Federal não se transforme na casa de promoção do retrocesso. As terras indígenas, por uma questão de justiça, por uma questão de história, por uma questão de direito, não podem ser destruídas para servir aos interesses muito transitórios da economia capitalista, que atende o mercado internacional, enquanto o povo brasileiro está comendo osso, porque não consegue pagar carne, não consegue pagar óleo, não consegue pagar nada. "Não" ao marco temporal! Vamos acompanhar o julgamento. Justiça será feita pelo STF! - 19/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque de preferência para a votação do texto original do Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 9.605, de 1998, relativa às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, com vista à proibição de tatuagens e piercings em cães e gatos com fins estéticos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE PREFERÊNCIA, PROPOSIÇÃO ORIGINAL, PL 4206/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" ao destaque de preferência, o texto original, do Deputado Fred Costa, porque ele é um texto melhor, mesmo parabenizando o Deputado Paulo Bengtson pela capacidade de organização de um texto que é bom, mas que restringe a proibição para cães e gatos. No encaminhamento, deixei claro que, no texto, é muito evidente que se trata de tatuagem para fim estético. Então, eu não vejo como isso poderia afetar o rebanho, tão importante para o desenvolvimento. Mas eu também coloco que, hoje, enquanto gado tem rendido muito dinheiro, sendo exportado, o povo brasileiro está comendo osso. Eu não digo que nós vamos, em hipótese alguma, prejudicar esse setor - e este projeto não o prejudica -, mas é importante refletirmos que o povo está passando fome, enquanto o setor pecuarista exportador está ganhando dinheiro como nunca se viu. Portanto, votamos "sim" aos animais, "sim" ao texto original. - 19/08/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque de preferência para a votação do texto original do Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 9.605, de 1998, relativa às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, com vista à proibição de tatuagens e piercings em cães e gatos com fins estéticos.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE PREFERÊNCIA, PROPOSIÇÃO ORIGINAL, PL 4206/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORAVEL.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós ingressamos com este destaque em função da compreensão de que o texto lido agora há pouco pelo Deputado Paulo Bengtson foi muito claro e de que o projeto do Deputado Fred Costa - eu quero parabenizar o Deputado Fred pela iniciativa e pela causa de defesa dos animais, abraçada na sua vida parlamentar - é muito claro. O Deputado Paulo Bengtson fez questão de frisar e deixar claro que a proibição de tatuagens que está prevista no texto da lei diz respeito exclusivamente àquelas feitas para fins estéticos. Existe uma preocupação da bancada do agronegócio a respeito de se a prática de ferrar os animais para marcá-los no pasto poderia ser interpretada como algo proibido pela lei. Mas o texto da lei já é muito claro: estabelece proibição de tatuagens para fins estéticos. Então, eu não vejo muita dúvida a respeito disso. O nosso destaque visa justamente ampliar a proteção para todos os animais. Nós sabemos que o Deputado Fred Costa fez um acordo, o qual nós respeitamos. No entanto, consideramos que é importante garantir essa proteção, de maneira mais ampla, para todos os animais, que não podem ser expostos a essa verdadeira tortura, como disse agora há pouco a Deputada Erika Kokay. Então, está excluída, de maneira muito clara, muito objetiva, conforme o dito - eu repito, reitero isso pela terceira vez - no relatório do Deputado Paulo Bengtson, a interpretação de que a lei poderia ser aplicada a qualquer outra atividade, a exemplo das atividades realizadas na criação e no manejo dos rebanhos, como o uso da ferradura. É muito clara a interpretação da lei. Portanto, nós encaminhamos voto favorável ao destaque, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 19/08/2021
Orientação de bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável, à exceção do art. 1º, oferecido ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, relativo à alteração da Lei nº 12.212, de 2010, com vista à atualização obrigatória do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, ressalvados os destaques. Protesto contra a privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 1106/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA), PRIVATIZAÇÃO, CRÍTICA.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O PSB vai orientar "sim", porque nós entendemos que burocratizar o acesso à tarifa social é uma forma de segregar a população que precisa desse benefício. Nós não precisamos de burocracia. Nós aproveitamos para reafirmar que somos contrários à privatização da ELETROBRAS, que é uma empresa pública do setor estratégico, que garante que nós possamos ter políticas sociais para aqueles que mais precisam. Nós temos 15 milhões de desempregados e 19 milhões de pessoas que passam fome no nosso País. Portanto, retirar a burocracia no acesso à tarifa social é determinante para que as pessoas não tenham que escolher entre ter energia ou comida na mesa. Aproveito a oportunidade para repudiar a privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá, feita pelo Governador Waldez Góes, que deixa para uma empresa pública a assunção da parte deficitária dessa empresa. Manifestamos o nosso repúdio! O PSB orienta "sim", Sr. Presidente. - 10/08/2021
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a obrigatoriedade de emissão de cédulas físicas de votação em eleições, plebiscitos e referendos (voto impresso).
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO IMPRESSO, CONTRARIO.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, escutando aqui as falas dos Deputados que são favoráveis à PEC do voto impresso, constatamos que eles denunciam a ocorrência de fraudes na urna eletrônica. Mas sabemos que até hoje nunca foi provada nenhuma fraude, nenhuma invasão, nenhum raqueamento nas urnas eletrônicas. Nenhuma fraude até hoje foi detectada e provada, repito. Então, esse argumento não cabe. Esta pauta é do Presidente Jair Bolsonaro. Quem defende esta pauta aqui são os Deputados e as Deputadas mais fiéis a ele. E o argumento é o da transparência. Quem fala sobre isso, Presidente, cada dia que passa, é o Presidente Jair Bolsonaro, o mesmo Presidente que acabou com a lista tríplice para a nomeação do Procurador-Geral da República; que interveio na Polícia Federal do Rio de Janeiro para favorecer o seu filho investigado; que decretou sigilo de 100 anos para as informações sobre a presença dos seus filhos no Palácio do Planalto, para dificultar as investigações da CPI da COVID; que decretou sigilo de 100 anos para as informações sobre as negociações de compra da vacina Covaxin. Então é uma pessoa que não tem autoridade moral para cobrar transparência de ninguém. E ele transformou esta agenda, porque aqui ninguém é contra a transparência, ninguém aqui é contra a segurança da urna, ninguém aqui é contra a auditabilidade da urna eletrônica. Ninguém que está aqui neste plenário é contra isso tudo, até porque nós dependemos da segurança da urna para nos elegermos, assim como se elegeu o Presidente da República, assim como se elegeu um filho dele Senador pelo Rio de Janeiro, assim como se elegeu outro filho Deputado Federal, em São Paulo, e assim como se elegeu Vereador ainda outro filho, no Rio de Janeiro. Então, nós precisamos de segurança para chegar até aqui. No entanto, não é essa a questão. Nos Estados Unidos, o voto é impresso, e o Presidente Jair Bolsonaro disse ao representante do Governo americano que esteve aqui esta semana que houve fraude na eleição dos Estados Unidos. Então, não adianta aprovarmos esta matéria. Se havia em algum momento a ilusão de que se nós aprovássemos o voto impresso o Presidente iria recuar da acusação de fraude na eleição, isso não vai acontecer. Por quê? Porque o Presidente Jair Bolsonaro já descobriu o que as pesquisas todas mostram: que ele vai perder as próximas eleições. E ele não vai perder por causa da urna. Ele vai perder porque mais de 560 mil brasileiros e brasileiras perderam a vida de maneira desnecessária. Nós sabemos agora que mais de 93% das pessoas que neste momento perdem a vida por causa da COVID é porque não receberam a vacina. Então não se trata de o voto ser impresso ou de o voto ser eletrônico. Trata-se de querer derrubar a nossa democracia. Esta é uma agenda tóxica para a democracia, tóxica para as instituições, e nós não podemos apoiá-la. Hoje, o que nós vimos foi uma demonstração patética de fraqueza do Presidente, usando e expondo as Forças Armadas à chacota pública nas redes sociais e na mídia internacional, com a "tanqueata" e seus tanques enfumaçados. Aquela cortina de fumaça não vai passar. Nós vamos aqui botar um ponto final nisso. Presidente, esta matéria veio ao plenário porque o Presidente da República se comprometeu a recuar. Nós vamos votar e vamos ver se ele de fato vai recuar. Infelizmente, ele não vai recuar, porque ele precisa atacar tudo e todos para agitar... (Desligamento automático do microfone.) - 10/08/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida à Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares para enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário e a alteração de diplomas legais, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRARIO.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é o tipo de votação que indica qual Brasil cada partido gostaria que fosse construído. Nós não queremos um Brasil em que os trabalhadores tenham salários menores, em que não tenham direito ao FGTS, à aposentadoria. Nós não queremos um Brasil em que a fiscalização do trabalho escravo seja enfraquecida. O que nós queremos é mais dignidade para todos, é desta maneira que o Brasil pode crescer. Não vai ser retirando direitos, precarizando ou transformando uma medida provisória que deveria estar voltada para o atendimento das pessoas que têm emprego durante um período de excepcionalidade que nós vamos fazer uma minirreforma trabalhista, retirando direitos, e o Brasil vai crescer e se desenvolver. Nós precisamos de uma política de desenvolvimento. Nós precisamos de ações concretas, coisa que o Governo Bolsonaro não tem. Por isso, o PSB orienta "não". - 10/08/2021
Repúdio à última versão da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares para enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário e a alteração de diplomas legais. Inexistência, no âmbito do Governo Jair Bolsonaro, de plano destinado ao desenvolvimento do País. Natureza vexaminosa da exibição de aparato militar na Esplanada dos Ministérios.
Palavras-chave oficiais: MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, CONTRÁRIO. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNO FEDERAL, GESTÃO, CORONAVIRUS, PANDEMIA, COMBATE, DEMOCRACIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), PREJUÍZO, DESFILE, FORÇAS ARMADAS, ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, AVALIAÇÃO NEGATIVA.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados aqui presentes. Quanto à Medida Provisória nº 1.045, nós ainda não temos o relatório com o texto final para debatermos, mas, pelo que vinha sendo discutido até antes desta sessão, ele mudou completamente o texto original da medida provisória, que trazia programas importantes para o enfrentamento da pandemia, e transformou a medida em uma minirreforma trabalhista. A nossa preocupação se deve ao fato de que, no Brasil, depois da Constituição de 1988, o que nós temos visto, infelizmente, na questão legislativa do trabalho, é um retrocesso, que teve o seu ponto alto com a reforma trabalhista de Michel Temer. Na época, defendiam que a aprovação daquela reforma geraria milhões de empregos, mas hoje temos no Brasil 15 milhões de desempregados, 19 milhões de pessoas passando fome, fila do osso no Centro-Oeste, inflação galopante. O texto que foi apresentado um pouco antes desta sessão representa um ataque a um Brasil justo e igualitário, que é o que a Constituição de 1988 nos legou e o que a CLT nos legava até pouco tempo atrás. É muito difícil entender a obsessão por tirar direitos do trabalhador, reduzir salários, retirar o FGTS e a aposentadoria. O que é que o Brasil ganha com isso? Não ganha nada. Trata-se de menos dinheiro circulando. É muito importante frisar que os poucos anos que nós temos vivido nesta crise provam que o que gera emprego é desenvolvimento econômico. O Governo do Presidente Jair Bolsonaro não tem um plano de desenvolvimento para o Brasil, tem um plano de destruição deste País. Eu quero repudiar a "tanqueata" que foi feita hoje, que expôs as Forças Armadas ao ridículo. Noventa e três por cento das postagens foram de chacota. O Presidente expõe o nosso País a uma vergonha internacional. - 04/08/2021Breves Comunicações
Desestruturação do Estado brasileiro pelo Presidente Jair Bolsonaro. Contrariedade à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Protesto contra a desestatização da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA e da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA.
Palavras-chave oficiais: PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), CONTRÁRIO, SETOR PRIVADO, AUMENTO, SPRECARIEDADE, SERVIÇO POSTAL, AMAPÁ.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, que eu aqui cumprimento, como a todos e a todas que acompanham esta sessão. O que me traz à tribuna nesta tarde é o meu inconformismo com o desmonte do Estado promovido pelo Presidente Jair Bolsonaro, que pretende que a Câmara dos Deputados vote a privatização dos Correios. Agora, durante o recesso parlamentar, eu pude me reunir com os trabalhadores dos Correios do Estado do Amapá, e houve uma mobilização para sensibilizar os Parlamentares da bancada, todos do Amapá, no sentido de que votemos contrariamente a esse projeto de lei. O Amapá é um dos Estados mais isolados do Brasil, não tem acesso terrestre. É separado do restante do território nacional pelo Rio Amazonas, que não é um rio pequeno. São quilômetros que nos separam da outra margem, no Estado do Pará. E a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sempre foi capaz de entregar as cartas e as encomendas em cada canto do nosso Estado, nos lugares mais isolados. Entregar uma empresa como essa na mão da iniciativa privada, uma empresa que gerou 1 bilhão e 500 milhões de reais de lucro só no ano passado - e boa parte desse recurso é repassado para o Estado -, é um crime contra este País! Para garantir que os Correios sejam essa empresa eficiente, que consegue chegar aonde uma empresa privada não vai se dispor a chegar, nós temos um sistema de financiamento cruzado: os Municípios mais lucrativos financiam os Municípios deficitários. Isso não vai acontecer. Lá no Rio de Janeiro, na privatização da CEDAE, tiraram a parte deficitária e a deixaram na mão do Estado. No Amapá, na privatização da companhia de energia do Estado, deixaram a parte deficitária na mão do Estado. Esse é o modelo. Quem vai nos atender no Bailique, no Oiapoque, em Calçoene, Municípios do Amapá? Quem vai garantir o direito constitucional desse serviço? Então, Sr. Presidente, eu quero chamar a bancada do Amapá e a Câmara dos Deputados: não vamos permitir a privatização. Eu quero também lamentar que o Governador do Estado do Amapá tenha se ajoelhado, ele que é do PDT, diante dessa política privatista que quer liquidar com o patrimônio público. Vendeu a CEA - Companhia de Eletricidade do Amapá e está vendendo a CAESA - Companhia de Água e Esgoto do Amapá. Sr. Presidente, eu peço que este meu pronunciamento seja divulgado pelos veículos de comunicação da Casa. - 03/08/2021
Retirada do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 16, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, a respeito da regularização fundiária.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, RETIRADA.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou pedir a retirada do destaque, porque está havendo aqui, acho, alguma incompreensão a respeito. Eu gostaria apenas de explicar o que ele é, para que possamos fazer essa retirada de maneira bem clara e transparente. A Emenda nº 16 tipifica o crime de grilagem, Deputado General Peternelli, que é um crime muito comum no Brasil inteiro, mas que hoje se intensifica na Amazônia. Por quê? Porque a Amazônia é a última fronteira de expansão agrícola, e essa expansão costuma acontecer com invasão, ocupação, grilagem, desmatamento, queimada, depois chega a pecuária, e por fim vem a grande agricultura, a monocultura exportadora. Como essa é, via de regra, a maneira de ocupação - porque isso foi colocado lá atrás, no projeto de ocupação da ditadura militar, e é o que acontece até hoje -, não existe um tipo penal para punir o crime de grilagem. Os grileiros são punidos, são processados como estelionatários. E nós entendemos que esse é um roubo que não tem apenas o impacto da apropriação indevida de um bem público, que são as terras, mas que há também o dano ambiental e o problema social que ele cria. No entanto, nós ouvimos aqui várias lideranças do movimento ambientalista, do movimento social que têm dúvida sobre se a tipificação do crime de grilagem pode atingir, eventualmente, por exemplo, terras quilombolas, povos indígenas ou outro tipo de ocupações legítimas, segundo a nossa visão. Então, para que esta emenda, que na verdade é o projeto, possa ser aperfeiçoada, ouvindo-se todas as partes, retiro-a, mas é uma retirada tática, não porque eu não acredite que nós devamos ser duros e firmes com ladrões de terras públicas, mas porque existe essa incompreensão. Assim, para que possamos ajustar, eu peço a retirada do destaque, Sr. Presidente, e vamos ver como chegamos a um consenso a respeito dessa questão. Muito obrigado. - 03/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, a respeito da regularização fundiária.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha "sim" ao adiamento da votação. Entendemos que, apesar de nos discursos se dizer que o projeto foi extensamente debatido, ele, por estarmos em tempo de pandemia, não tramitou nas Comissões e não foi objeto de audiências públicas que pudessem esmiuçá-lo na sua inteireza. Além disso, ele não tem como proteger o meio ambiente. Alguns têm dito que essa regularização vai proteger a floresta. É claro que não! Vai regularizar a invasão irregular de terras, estimulando que novas invasões aconteçam, que a floresta seja derrubada, que queimadas aconteçam. Então, esse discurso simplesmente não é verdadeiro. Trata-se da implantação de um modelo de ocupação para plantio de monocultura ou criação de gado, o que, na Amazônia, não cabe. Nós temos aqui que tratar de um projeto de desenvolvimento sustentável, para valorizar a floresta em pé. Este projeto vai na contramão disso e ajuda a estimular o aquecimento global, Sr. Presidente. - 03/08/2021
Discussão do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, a respeito da regularização fundiária. .
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONTRÁRIO, REGUARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, TERRAS PÚBLICAS, FLORESTA AMAZÔNICA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, AGRICULTURA SUSTENTÁVEL, DEFESA.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero colocar a nossa posição a respeito do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020. Quero parabenizar o Relator pelo esforço para tentar chegar a um texto que seja o menos, digamos, nocivo à Amazônia e à questão fundiária brasileira. No entanto, o problema que nós estamos enfrentando aqui é um problema de modelo de desenvolvimento para a Amazônia. Este PL busca regularizar ocupações, invasões de terras públicas - a maior parte das terras da Amazônia são públicas -, e ele decorre de uma visão equivocada de como a Amazônia pode contribuir para o desenvolvimento brasileiro. É muito comum - isso vem da ditadura, infelizmente isso não mudou no decorrer de tantos anos - achar que o desenvolvimento e a contribuição que a Amazônia pode dar para o Brasil decorre da sua ocupação. Muitas vezes isso não é dito, mas o que é feito é a conversão em pasto e a ocupação com a monocultura da soja, ou seja, estabelecer na Amazônia um modelo de agricultura exportador, como acontece hoje no Mato Grosso, na Região Centro-Oeste. O que não se enxerga e essa lei não dá conta - em primeiro lugar, nem precisaria, nós já temos legislação que garante a regularização fundiária para os pequenos - é que o desenvolvimento da Amazônia não deve se dar nessas bases. Essas bases seriam replicar lá naquela porção tão específica da natureza terrestre um modelo que é utilizado em qualquer parte do mundo. Aí você vai lá fazer mineração. Aí você vai lá converter floresta em pasto. Lá no Amapá, por exemplo, o meu Estado, e eu tenho certeza de que no Pará também, o açaí hoje gera milhares de empregos, e a exploração do açaí não se dá necessariamente nas terras dos ribeirinhos que exploram coletivamente. Então, a verdade dos fatos é que nós deveríamos, se a preocupação fosse com o desenvolvimento econômico e não com a destruição da Amazônia, debater projetos que promovessem o desenvolvimento sustentável da Amazônia. Lamentavelmente, não é o que nós estamos fazendo aqui com o PL 2.633, reconhecendo o esforço que foi feito foi para reduzir muitos danos que ele ainda assim vai causar. Então, não há como aprovarmos e apoiarmos o PL 2.633, nem da maneira como ele se encontra hoje, Sr. Presidente. - 03/08/2021Breves Comunicações
Visita do orador ao Arquipélago do Bailique, na foz do Rio Amazonas, Estado de Roraima. Falta de energia elétrica na localidade. Tramitação na Casa do Projeto de Lei nº 6.079, de 2019, de autoria do orador, sobre a criação da política nacional de incentivo ao agroextrativismo familiar na região amazônica, e do fundo nacional para a sua implementação. Anúncio de realização, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de audiência pública para debate da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas - COP-26. Defesa de inclusão na pauta de proposições destinadas ao desenvolvimento da região amazônica.
Palavras-chave oficiais: ARQUIPÉLAGO DO BAILIQUE, RIO AMAZONAS, RORAIMA, ENERGIA ELÉTRICA, CAMILO CAPIBERIBE, DEPUTADO FEDERAL, VIAGEM, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PL 6079/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, DIRETRIZES, POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO AO AGROEXTRATIVISMO FAMILIAR NA AMAZÔNIA, FUNDO NACIONAL DE INCENTIVO AO AGROEXTRATIVISMO FAMILIAR NA AMAZÔNIA, AGRICULTURA FAMILIAR, AGRICULTOR FAMILIAR, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, APROVAÇÃO, DEFESA. CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DE CLIMA (COP), (26/2020: ESCÓCIA), DEBATE, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CMADS), AUDIÊNCIA PÚBLICA. REGIÃO AMAZÔNICA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), DEFESA.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar a todos os que acompanham a sessão na tarde do dia de hoje. Quero comunicar que, durante o recesso parlamentar, eu fiz uma viagem ao Arquipélago do Bailique, que fica na foz do Rio Amazonas, entre o Rio Amazonas e o Oceano Atlântico. É uma região belíssima. Para os padrões da Amazônia, ela é bastante povoada. No arquipélago, moram em torno de 10 mil brasileiros: ribeirinhos, extrativistas, pescadores, coletadores, apanhadores de açaí, pescadores de camarão. É um arquipélago riquíssimo, no entanto está abandonado, sem energia elétrica. Nós do Amapá vivemos um apagão no ano passado. Ficamos 21 dias com um racionamento muito mal organizado, mas 4 dias totalmente sem energia. Se às vezes é difícil explicar isso até para o povo da Capital, imaginem para o povo do Bailique, um lugar onde moram 10 mil amapaenses e onde se fica semanas sem energia! Sem energia, a fábrica de gelo não consegue funcionar. É a fábrica de gelo que abastece tanto os pescadores que pescam no mar, no rio, que pescam camarão, quanto aqueles que coletam açaí. Nós estamos falando de uma viagem de 12 horas de barco entre Macapá e Vila Progresso, pelo Rio Amazonas. E, quando ele está turbulento, como estava no dia da viagem, a travessia é bastante, digamos, dura de se fazer. Aqueles 10 mil habitantes têm lá um modelo de convivência com a natureza sem destruí-la, um modelo que deveria ser observado, olhado e apoiado pelo Governo Estadual, pelo Governo Municipal e pelo Governo Federal. Eu apresentei um projeto de lei, Sr. Presidente, em 2019, para instituir um programa de apoio ao agroextrativismo familiar na Amazônia. Nós pensamos muito na agricultura familiar, e, frequentemente, o extrativista também é agricultor. Mas nós não enxergamos, muitas das vezes, a especificidade do extrativismo em si. Com um projeto como esse, Sr. Presidente, nós estamos nos preparando para a COP 26. O Brasil tem tido dificuldade de explicar a sua proposta, e calculo que seja porque não tem uma. Já realizamos uma audiência pública na Comissão de Relações Exteriores. Vamos realizar agora uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente. Nós temos que aprender com os povos da Amazônia. Vamos pautar projetos que defendam a Amazônia, que protejam as nossas florestas, que promovam o desenvolvimento! De que aquelas populações precisam? Precisam de financiamento, de estudos de ciência e tecnologia para aprimoramento. Nós visitamos experiências com extração de óleo de pracaxi - as mulheres estão coletando no rio e vendendo para a indústria cosmética de São Paulo - e de açaí. Sr. Presidente, não dá para nós pautarmos apenas retrocessos aqui neste plenário. - 15/07/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 25 sobre a alteração do art. 42-A da Lei nº 8.935, de 1994, constante no Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021, da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, sobre a instituição do Documento Eletrônico de Transporte, e a alteração das Leis de nºs 11.442, de 2007; 13.703, de 2018; 10.209, de 2001; e 5.474, de 1968.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 16/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1051/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não" ao texto, porque ele pretende suprimir trecho do PLV que é estranho à matéria da medida provisória. Vai permitir que essas centrais geridas por entidades representativas dos cartórios e que prestam serviços eletrônicos a eles fixem preços por esses serviços, que, em grande parte, com muita razão, serão repassados aos usuários dos serviços cartoriais, inclusive contrariando decisão do CNJ. Isso quer dizer que o dispositivo destacado cria uma nova fonte de renda para os cartórios à custa dos usuários dos seus serviços. Então, é meritório o destaque do Republicanos. O PSB orienta o voto "não", e a Minoria orienta o voto "não" também. - 15/07/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 58, apresentada à Medida Provisória nº 1.051, de 2021, sobre a instituição do Documento Eletrônico de Transporte, e a alteração das Leis de nºs 11.442, de 2007; 13.703, de 2018; 10.209, de 2001; e 5.474, de 1968
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1051/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a emenda do PT visa impedir a prática de preços abaixo da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, o que evidentemente prejudica os transportadores. Conforme a emenda, se o piso do frete for desrespeitado, o sistema não emitirá o Documento Eletrônico de Transporte. Vejam, a emenda é meritória. E a Minoria encaminha o voto "sim" à emenda. - 15/07/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021, da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, sobre a instituição do Documento Eletrônico de Transporte, e a alteração das Leis de nºs 11.442, de 2007; 13.703, de 2018; 10.209, de 2001; e 5.474, de 1968.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 16/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, SUPRESSÃO, MPV 1051/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MINORIA PARLAMENTAR.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "não" ao texto. O PSB vota "não" ao texto e "não" à precarização. Não é esse o caminho que o Brasil deve seguir. O destaque do PT é meritório. Então, orientamos o voto "não" ao texto. - 15/07/2021
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.051, de 2021, sobre a instituição do Documento Eletrônico de Transporte, e a alteração das Leis de nºs 11.442, de 2007; 13.703, de 2018; 10.209, de 2001; e 5.474, de 1968.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER DE COMISSÃO, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 1051/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" ao projeto que cria o documento digital para registrar o transporte de cargas no País, pois moderniza e regulamenta essa questão. Os elementos que o projeto traz são positivos. Qualquer questão a ser modificada será enfrentada nos destaques. Então, a orientação do PSB é "sim" ao projeto.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.