Nome civil: Carlos Camilo Góes Capiberibe · 54 anos
Bananômetro
—/100
Ainda não há dados suficientes para dar uma nota.
Por que essa nota?
O detalhamento da nota ainda não está disponível para este período.
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosNúmeros de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
374 discursos na tribuna · de 07/02/2019 a 21/12/2022.
- 20/10/2021Breves Comunicações
Gravidade dos crimes atribuídos ao Presidente Jair Bolsonaro pela CPI da Covid. Omissão da Câmara dos Deputados na abertura de processo de impeachment contra o Presidente da República. Congratulações aos membros da CPI pela divulgação do relatório final do órgão. Protesto contra a retirada, do relatório da CPI, do crime de genocídio praticado contra os povos indígenas. Solidariedade aos familiares das vítimas da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: RELATORIO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), SENADO FEDERAL, PANDEMIA, CORONAVIRUS, RETIRADA, GENOCIDIO, GRUPO INDIGENA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, IMPEACHMENT, OMISSÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Sr. Presidente. Eu uso a tribuna hoje para parabenizar pelos trabalhos realizados a CPI da COVID, que deu a oportunidade ao povo brasileiro de conhecer a conduta criminosa do Presidente Jair Bolsonaro, em particular. Foram listados nove crimes cometidos por ele, como crime de responsabilidade, crime contra a humanidade. Eu vou citar apenas alguns nesta oportunidade: crime de epidemia com resultado de morte; de infração a medidas sanitárias preventivas; charlatanismo; prevaricação; emprego irregular de verba pública; incitação ao crime. Enfim, são diversas causas de efeitos perversos para a sociedade. Eu lamento que a Câmara dos Deputados sirva, hoje, de um anteparo -- ela é o órgão que representa o povo brasileiro --, proteja não apenas os crimes cometidos pelo Presidente na pandemia, mas também os crimes contra a democracia. Inúmeras razões esta Câmara dos Deputados teria para abrir o processo de impeachment contra o Presidente, e ela infelizmente se omite. Então, hoje, com a divulgação do relatório da CPI da COVID, eu quero parabenizar os Senadores. Quero parabenizar o Senador Randolfe Rodrigues, que é do Estado do Amapá, por ter tido a iniciativa de apresentar aquele requerimento que deu a oportunidade ao povo brasileiro de conhecer as atitudes criminosas daqueles que foram eleitos para defender o povo, para administrar, para construir políticas públicas. Lamento também que o crime de genocídio contra os povos indígenas tenha sido retirado do relatório final da CPI. Eu acompanhei aqui na Câmara dos Deputados, e nós vimos que o Governo Federal não agiu para defender os povos indígenas brasileiros. Nós tivemos pelo menos mil mortes que foram causadas pela decisão deliberada do Governo de não proteger os povos indígenas. Os números variam entre 120 mil pessoas e mais do que isso que morreram por falta de política pública. Na pandemia, custaria vidas, porque custou vidas no mundo inteiro, mas custaria mais de 150 mil vidas a menos perdidas, se o Governo Federal, o Presidente Jair Bolsonaro, não tivesse agido de forma anticientífica, contra as medidas... (Desligamento automático do microfone.) Se o Presidente da República tivesse agido da maneira correta, milhares de famílias poderiam estar hoje com seus parentes, com seus amigos, com as pessoas que amam. Eu quero me solidarizar com as famílias das vítimas. A minha família também perdeu entes queridos para a COVID-19. Quero dizer esse é um grande trabalho e que essas mortes não podem ficar em vão. As autoridades... (Desligamento automático do microfone.) - 19/10/2021Breves Comunicações
Rejeição do Veto Total nº 42, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, a respeito da suspensão do cumprimento de ações de despejo durante a epidemia de coronavírus. Suspensão pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, com base na Lei nº 14.216, de 2021, da ordem de despejo de famílias da Área J da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em Macapá, Estado do Amapá.
Palavras-chave oficiais: ELOGIO, CONGRESSO NACIONAL VOTAÇÃO, DERRUBADA DE VETO, VETO 42/2021, VETO TOTAL, PL 827/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SUSPENSÃO, PRAZO, EXECUÇÃO, ORDEM DE DESPEJO, INADIMPLÊNCIA, ALUGUEL, IMÓVEL RESIDENCIAL, IMÓVEL COMERCIAL, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRÍTICA, VETO PRESIDENCIAL, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. GILMAR MENDES, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECISÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ORDEM DE DESPEJO, OCUPAÇÃO, ÁREA URBANA, DIREITO À MORADIA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), AMAPÁ, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), ELOGIO, CAMILO CAPIBERIBE, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar a todos os que acompanham a sessão da Câmara dos Deputados desta tarde. Anuncio que, no final de semana, o Amapá e o Brasil puderam vivenciar a importância do trabalho do Congresso Nacional. Nós conseguimos garantir, ainda que através de uma decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a efetividade da Lei 14.216, de 2021, a Lei do Despejo Zero, que aprovamos. Eu tive a honra de ser o Relator da matéria no Plenário da Câmara. Ela foi aprovada, foi ao Senado Federal, foi modificada e voltou para a Câmara. Aprovamos as modificações feitas, e ela foi à sanção. Ela foi vetada integralmente pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, que deu mais uma demonstração de falta de empatia com as pessoas que mais precisam neste País. O veto veio para o Congresso Nacional, e nós derrubamos o veto, tanto na Câmara quanto no Senado. A lei passou a vigorar no dia 7 de outubro de 2021. No entanto, havia uma decisão da Justiça Federal, de despejo, de remoção forçada, a ser executada pelo Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Amapá, prevista para a segunda-feira, dia 18. Não obstante haver a lei, não obstante a Defensoria Pública da União ter protocolizado, no dia 8 de outubro, ou seja, 1 dia depois de a lei ter entrado em vigor, um recurso, para a suspensão dessa reintegração de posse, a Justiça Federal do Amapá não analisou o recurso. No sábado à tarde, eu recebi a ordem de operação para desocupação, um flagrante descumprimento do que nós, legisladores, determinamos, ao promulgarmos a Lei 14.216, que estabelece, entre outras coisas, a suspensão dos efeitos de decisões judiciais prevendo a remoção forçada coletiva de áreas de ocupação urbanas. Então, a lei era muito clara, a ilegalidade era flagrante. Eu mandei ofício ao Governador, que não se sensibilizou. Eu dialoguei com o Comandante da PM, que disse que tinha que cumprir a decisão porque era uma decisão judicial. Srs. Parlamentares e sociedade, a lei era muito clara: nós proibimos, em função da pandemia do coronavírus, qualquer remoção, para as pessoas poderem ter segurança em saúde, até o dia 31 de dezembro deste ano. No domingo, a Defensoria Pública da União... (Desligamento automático do microfone.) O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Vou concluir, Sr. Presidente. No domingo, a Defensoria Pública da União teve que ingressar com um novo recurso, que foi apreciado às 10 horas de domingo. O Ministro Gilmar Mendes suspendeu a ordem de despejo e garantiu a eficácia da lei. Quero parabenizar a militância do direito à moradia e a Defensoria Pública da União. O nosso mandato lutou muito e vai continuar lutando, para que possamos ter uma solução definitiva para a questão da moradia aqui no Amapá e para as pessoas que estão na Área J, da INFRAERO. Estou feliz de ser Parlamentar, de ter sido Relator de uma lei que teve efetividade. Mas foi preciso ir à Justiça. Senão ela seria ignorada. Parabéns ao Congresso Nacional por essa lei! - 14/10/2021Breves Comunicações
Aplausos ao Prefeito Dr. Furlan, de Macapá, Estado do Amapá, pelo compromisso de fornecimento de água potável à população do Arquipélago do Bailique. Conclusão de estudo sobre os saberes das parteiras tradicionais, com vista à sua transformação em patrimônio imaterial da humanidade. Pedido à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de votação do Projeto de Lei nº 912, de 2019, de autoria do orador, sobre a regulamentação da atividade de parteira tradicional.
Palavras-chave oficiais: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ARQUIPÉLAGO DE BAILIQUE (AP), FURLAN, PREFEITO, MACAPÁ (AP), CONGRATULAÇÃO. PARTEIRA, PATRIMÔNIO IMATERIAL. PL 912/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PARTEIRA, MULHER. CAMILO CAPIBERIBE, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito bom dia, Sr. Presidente. Quero cumprimentar todos os que acompanham a sessão no dia de hoje. Passo na tribuna da Câmara para dizer que, ontem, nós estivemos em reunião com o Prefeito de Macapá, o Dr. Furlan, para tratar sobre a situação de calamidade e de emergência que vive o Arquipélago do Bailique, que fica na Foz do Rio Amazonas, a 220 quilômetros de Macapá, fruto da ação do homem e da mudança do meio ambiente. Nós temos ali a criação de gado bubalino, a construção de três hidrelétricas e, se somando a tudo isso, as mudanças climáticas, que atingem primeiro as regiões que estão mais vulneráveis, como, por exemplo, as ilhas. Nós estamos falando de um arquipélago onde moram 10 mil pessoas e onde antigamente havia uma região em que a água salinizava. Mas, como o Rio Araguari, onde antes acontecia a pororoca, teve sua cabeceira assoreada - nós não temos mais a pororoca, fenômeno que Jacques Cousteau veio registrar, no início da década de 80, para mostrar para o mundo inteiro -, abriu-se um caminho alternativo, o que fez com que toda a força que antes vinha do Rio Araguari para brigar com o mar desembocasse diretamente em cima do arquipélago, que está derretendo. Com isso, perdeu-se a força de contraposição, e a salinidade está entrando. Nós fomos reivindicar que o Prefeito tomasse as medidas emergenciais. Nós estivemos lá em julho e falamos com o Prefeito. O Prefeito mandou uma equipe e falou com o Governador. O Governador do Estado não tem compromisso com o Bailique - faz 12 anos que não pisa no Bailique -, mas o Prefeito se comprometeu e, ontem, tomou a decisão de decretar situação de emergência, ou de calamidade, enfim, a que couber, para que nós possamos garantir o suprimento de água para a população, que não pode viver bebendo água salgada. Parabéns ao Prefeito, o Dr. Furlan, pela iniciativa. Eu também quero dizer que foi concluído um estudo dos saberes das parteiras tradicionais, que foi financiado com emenda da Deputada Federal Janete Capiberibe e teve o envolvimento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e da Universidade de Pernambuco. Esse estudo foi feito com comunidades ribeirinhas, quilombolas e sertanejas do nosso País, do Brasil inteiro. E qual é o objetivo dele? É transformar os saberes das parteiras em patrimônio imaterial da humanidade aqui do nosso Brasil. Eu aproveito para pedir à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara que vote um projeto de minha autoria que reconhece a atividade das parteiras tradicionais na saúde pública brasileira. A Relatora é a Deputada Erika Kokay. Presidente, é a hora de nós fazermos o reconhecimento (falha na transmissão), estudando o Brasil inteiro, inclusive, evidentemente, as parteiras do Amapá, que levaram à conclusão desse estudo. Há 17 ou 18 anos tramita esse projeto, que é uma questão de justiça histórica para essas mulheres. Eu peço, então, que ele seja pautado na Comissão de Trabalho e seja aprovado, como um reconhecimento por parte da Câmara de Deputados. - 29/09/2021Breves Comunicações
Aplausos ao Prefeito Breno do Posto, do Município de Oiapoque, Estado do Amapá, pela aquisição de cestas básicas para comunidades indígenas. Regozijo com a rejeição do Veto Total nº 10, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, acerca da garantia do acesso à Internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. Ajuizamento perante o Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente Jair Bolsonaro, de ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 14.172, de 2021, a respeito da conectividade do setor educacional. Perplexidade ante o depoimento de advogada de médicos da seguradora de saúde Prevent Sênior à CPI da Covid, acerca da manipulação criminosa praticada pela entidade resultante na morte de pacientes da terceira idade.
Palavras-chave oficiais: BRENO DO POSTO, PREFEITO, OIAPOQUE (AP), CESTA BASICA, GRUPO INDIGENA, ELOGIO. DERRUBADA DE VETO, VETO 10/2021, VETO TOTAL, PL 3477/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA,UNIÃO, GARANTIA, RECURSOS, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, REDE PÚBLICA DE ENSINO, CONTRARIO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SENADO FEDERAL, PANDEMIA, CORONAVIRUS, PREVENT SENIOR, REDE PRIVADA DE SAÚDE, CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero festejar o fato de o Prefeito de Oiapoque, Breno do Posto, ter concluído uma licitação com recursos que nós alocamos ao orçamento da Prefeitura Municipal para a aquisição de cestas básicas a serem disponibilizadas para os povos indígenas do Oiapoque. Mais de 50 comunidades serão atendidas em todas as áreas indígenas do Município do Oiapoque. Esse recurso foi remanejado no ano passado em função da COVID-19 para que nós pudéssemos atender e apoiar aquelas populações, que são numerosas. Ali, nós temos a maior população indígena presente no Estado do Amapá, que se concentra às margens dos Rios Curipi, Urucauá e Curaçá e na BR-156. Eu cito apenas algumas aldeias, porque são muitas: kumarumã, manga, kumenê. São muitas, de muitas etnias, que vão ser atendidas. Estou feliz, porque a partir desta semana as cestas básicas vão chegar, e nós vamos, então, poder atender a essas populações que tanto precisam. Eu gostaria também de comemorar a derrubada que fizemos ao veto do Presidente Jair Bolsonaro aos recursos que permitiriam, que vão permitir agora, a implantação da Política de Inovação Educação Conectada. Eu comemoro isso porque estudo divulgado pela ONU, recentemente, mostra que países com desigualdade no oferecimento de acesso à Internet são aqueles que mais vão sofrer com dificuldades na educação. Então, ao mesmo tempo em que eu comemoro a atitude deste Parlamento de impor duras e necessárias derrotas a esse Governo inimigo da educação, inimigo em particular das pessoas em situação de vulnerabilidade, que têm mais dificuldade de acesso à Internet, eu também lamento que o Presidente Jair Bolsonaro tenha recorrido ao STF, porque nós também derrubamos outro veto importante, que é dos recursos de 3,8 bilhões para que Estados e Municípios pudessem disponibilizar Internet a alunos e professores. Nós aprovamos, o Presidente vetou, nós derrubamos o veto, e agora ele foi ao STF combater o acesso à Internet pelo povo brasileiro, pelos estudantes e professores. Esse Governo não tem sensibilidade e quer condenar os mais pobres à pobreza. Isso é lamentável. Presidente, antes de concluir, aproveito para pedir que o nosso pronunciamento seja divulgado pelos veículos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Registro também a nossa estupefação com o depoimento da advogada que revelou a manipulação pela seguradora de saúde Prevent Sênior, criminosamente, condenando à morte pessoas da terceira idade. - 28/09/2021Breves Comunicações
Destinação pelo orador de recursos de emendas orçamentárias à saúde municipal amapaense. Inexistência de motivos para comemoração dos mil dias do Governo Jair Bolsonaro. Impacto de reajustes do óleo diesel sobre os preços de alimentos. Aproximação da marca de 600 mil mortes no País em decorrência da Covid-19. Defesa de rejeição pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, sobre a reforma administrativa.
Palavras-chave oficiais: CAMILO CAPIBERIBE, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, EMPENHO DA DESPESA, EMENDA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SAÚDE PÚBLICA, MUNICÍPIO, AMAPÁ, MACAPÁ (AP), UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), RIO AMAZONAS, COMUNIDADE RIBEIRINHA, MAZAGÃO (AP), PORTO GRANDE (AP), CALÇOENE (AP), AMBULÂNCIA. GOVERNO FEDERAL, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), REAJUSTE, ÓLEO DIESEL, PREÇO, TRANSPORTE, ALIMENTO, INFLAÇÃO. GOVERNO FEDERAL, MORTALIDADE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRISE SANITÁRIA, SENADO FEDERAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO, PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), DEFESA, REJEIÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que acompanham a sessão na tarde de hoje, venho à tribuna anunciar que foram empenhados 2,8 milhões de reais em recursos de emendas parlamentares que nosso mandato indicou para a saúde em vários Municípios do Estado do Amapá. Eu quero citar Macapá, que terá uma demanda do povo ribeirinho atendida, a reforma geral da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Carapanatuba, que fica às margens do Rio Amazonas, o maior do mundo. Essa população fica a 2 horas em um barco veloz, ou entre 4 e 5 horas em um barco normal, da Capital Macapá. O posto de saúde do distrito está realmente numa situação de grande dificuldade. Nós destinamos 761 mil de reais para a reforma do posto de saúde. Nós vamos reformar e ampliar a unidade básica de saúde da área comercial de Santana e de Arapucu, uma comunidade muito antiga que fica entre Macapá, Santana e Mazagão, outro Município que também será contemplado. Em Porto Grande, nós vamos reformar a unidade básica de saúde que atende a comunidade de Munguba, e outra, na sede do Município de Calçoene, em Itaubal, com a aquisição de uma ambulância. Enfim, estamos destinando recursos para investir em áreas que a população sempre espera. É com muita alegria que buscamos responder, com muito trabalho, às necessidades do Estado do Amapá, alocando emendas que vão melhorar a vida daquelas pessoas. Sr. Presidente, também me traz à tribuna no dia de hoje a tristeza de não podermos comemorar, ao contrário, os mil dias da gestão do Presidente Jair Bolsonaro à frente do Governo, principalmente quando ele declara que o que está ruim vai piorar. Um presidente precisa arregaçar as mangas e trabalhar, precisa resolver os problemas do povo brasileiro. Num dia, ele diz que a coisa vai piorar e, no outro, a PETROBRAS anuncia o reajuste no óleo diesel, que vai impactar diretamente os transportes e o preço dos alimentos, além de aumentar a inflação no País e desgraçar a vida dos brasileiros. Eu lamento profundamente esse aniversário fúnebre de mil dias do Governo Bolsonaro, em que temos quase 600 mil mortes por causa da pandemia e da cumplicidade do Governo nestas mortes, diante de tudo o que a CPI do Senado tem demonstrado para o povo brasileiro. Finalmente, quero dizer que na semana passada foi aprovado, na Comissão Especial, o relatório da PEC 32, com um voto contra da Oposição. O relatório foi aprovado em meio a manobras, com a mudança de membros da base do Governo que eram contra. Agora o debate virá para o plenário, onde não vai ser possível trocar os Deputados. Esta é a PEC da destruição, a PEC do fim dos concursos públicos, a PEC do aparelhamento. Mas nós vamos derrubá-la! Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 27/09/2021
Propósito do Governo Federal de custeio do novo Programa Auxílio Brasil, por meio do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2021, sobre a abertura aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de crédito especial no valor de R$2.993.097.348,00. Importância de rejeição do Veto Total nº 42, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº nº 827, de 2020, proibitivo da execução de ações de despejo durante a emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e do Veto Total nº 51, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, (Projeto de Lei Assis Carvalho II), sobre as medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigação dos impactos socioeconômicos decorrentes da Covid-19; e a alteração das Leis de nºs 13.340, de 2016, e 13.606, de 2018.
Palavras-chave oficiais: PLN 12/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EXTINÇÃO, BOLSA FAMÍLIA, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL. CRÍTICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VETO 42/2021, VETO TOTAL, PL 827/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SUSPENSÃO, PRAZO, EXECUÇÃO, ORDEM DE DESPEJO, INADIMPLÊNCIA, ALUGUEL, IMÓVEL RESIDENCIAL, IMÓVEL COMERCIAL, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, ELOGIO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DERRUBADA DE VETO, ACORDO. CRÍTICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, VETO 51/2021, VETO TOTAL, PL 823/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FOMENTO EMERGENCIAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, AGRICULTOR FAMILIAR, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Subo a esta tribuna para debater, nesta sessão do Congresso Nacional em que estamos discutindo a aprovação desses PLNs e também os vetos presidenciais impostos, que demonstram toda a contradição entre a iniciativa de se colocar em votação um PLN para viabilizar a transformação de um projeto de sucesso, que é o Programa Bolsa Família, que é ligado ao ex-Presidente Lula e ao Governo do PT, para tentar criar uma nova marca - e talvez apagar da história das políticas públicas esta, o que eu acho muito difícil. E, nos vetos que nós estamos apreciando... Por exemplo, nós temos o PL 827/20, que suspendeu os despejos judiciais, residenciais e comerciais que sejam de baixo valor - residenciais, até 600 reais de aluguel, e comerciais, até 1.200 reais - e os despejos coletivos. O Presidente, de maneira desumana, de maneira cruel, vetou um dispositivo de proteção para aquelas pessoas mais vulneráveis. O Brasil tem quase 15 milhões de desempregados que não podem pagar o seu aluguel, Deputado Afonso Florence, que estão sendo despejados. Uma vez despejadas, porque estão sem proteção no ano de 2021, por causa da decisão do Presidente de vetar esse projeto, essas pessoas estão indo para ocupações irregulares. E nós aprovamos um projeto, em julho, garantindo proteção para as pessoas que perderam renda durante a pandemia, que perderam o emprego durante a pandemia e que hoje estão em ocupações irregulares. O que o Presidente Jair Bolsonaro fez? Vetou esse projeto. Já tinha vetado no ano passado projeto de lei de iniciativa do Congresso Nacional para regulamentar as relações privadas, projeto que suspendeu os despejos entre locadores e locatários durante a pandemia. O Presidente vetou lá atrás, e nós derrubamos o veto. O que é que aconteceu no Brasil? Diminuíram os despejos, diminuiu essa situação. Por quê? Porque as pessoas ficaram protegidas. A partir de 2021, o que aconteceu? Subiram as ações de despejo e estão sendo promovidas pelos Estados, pelos entes, a remoção das ocupações irregulares. É claro que na Câmara dos Deputados nós aprovamos esse projeto com uma proteção também para os rurais, que merecem essa proteção, esse olhar do Congresso Nacional e do Poder Executivo. No entanto, o Senado modificou, tirou os rurais. Ou seja, nós encontramos um caminho, e o Presidente da República, a Presidência, vem dizer que nós estamos alterando o direito de propriedade. Nós não alteramos o direito de propriedade, apenas criamos regras especiais de proteção aos mais vulneráveis em tempos de pandemia. E hoje a Câmara dos Deputados derrubou esse veto. Eu queria, inclusive, fazer um comentário sobre a participação do Líder do Governo, que buscou um acordo para que nós pudéssemos chegar à derrubada desse veto. Quero fazer este reconhecimento ao Deputado Marcelo Ramos, Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, e a todos os Líderes que conseguiram incluir esse veto no acordo. Agora dependemos apenas do Senado para termos essa proteção. Eu não consigo enxergar nenhum tipo de coerência, a não ser o oportunismo deste Governo, do Presidente. Ao mesmo tempo em que veta a lei de apoio à agricultura familiar, o PL 823/21, também conhecido como Lei Assis de Carvalho II, veta a Lei Despejo Zero e quer demonstrar a sua capacidade de sensibilidade social tentando implementar essa modificação, à véspera da eleição, do Programa Bolsa Família. Não há coerência. A Câmara dos Deputados está de parabéns pela derrubada do veto. Esperamos agora que o Senado faça a mesma coisa. Muito obrigado. - 27/09/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2021, acerca da alteração da Lei nº 14.116, de 2020, sobre as diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLN 12/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelas razões que já foram colocadas, por nós entendermos que o PLN 12 se assenta na premissa de haver um projeto que não foi aprovado ainda para que haja os recursos necessários para sua efetivação, o PSB orienta "não" nessa votação. - 24/09/2021Breves Comunicações
Indignação do orador com a aprovação, pela Comissão Especial, do parecer oferecido pelo Relator Arthur Oliveira Maia à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, relativa à reforma administrativa. Defesa de rejeição da propositura pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), RELATORIA, ARTHUR OLIVEIRA MAIA, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, COMISSÃO ESPECIAL, APROVAÇÃO, REPÚDIO, SERVIDOR PUBLICO, DEFESA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ANÁLISE. EDUCAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PODER PÚBLICO, PRIVATIZAÇÃO, POLÍTICA ECONOMICA, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GESTÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ANÁLISE.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu também quero aqui nesta manhã, nos Breves Comunicados, abordar o que nós vivenciamos na Comissão Especial da PEC 32 no dia de ontem. Foram mais de 12 horas de debate. Nós, da Oposição, obstruímos. Entendíamos que o processo foi conduzido desde o início - não aceitamos que um debate como esse aconteça em tempo de pandemia - a portas fechadas, sem a população. Muitas vezes, a base do Governo diz que nós estamos fazendo a defesa do servidor público; não, nós estamos fazendo a defesa do Estado brasileiro, de um Estado capaz de prover serviços de qualidade para a população. É importante lembrar que o que nós vivemos hoje é o resultado do pacto da democratização, que foi cristalizado na Constituição de 1988, que deu origem ao Sistema Único de Saúde, à universalização da educação. Aprovamos este ano o novo FUNDEB. Aliás, foi no ano passado, mas aprovamos o novo FUNDEB. Vamos ampliar os recursos para a educação. Lá na aprovação do FUNDEB, já estava a obsessão do Ministro Paulo Guedes, do Presidente Jair Bolsonaro em privatizar o oferecimento, para o qual agora vai ter recurso, do serviço de creche para as mães, para as crianças, e a reforma administrativa é um outro caminho para o Governo Federal desmontar o Estado brasileiro nos seus três níveis federativos, transferir tarefas que são do poder público para a iniciativa privada. Nós temos visto e vimos agora durante o período da pandemia o desvio de recursos públicos sendo patrocinado através de organizações sociais. Então, é uma porta aberta para a corrupção não apenas através da terceirização, mas através do apadrinhamento político das pessoas, do fim dos concursos públicos. Enfim, o relatório que nós aprovamos, contra o voto da Oposição, contra o meu voto, é muito compatível com o momento político que nós vivemos hoje. Nós temos um Presidente negacionista, cúmplice da morte de quase 600 mil brasileiros, anticiência, antiestado, privatista, destruidor de todas as conquistas, com muita luta e muito sofrimento, do povo brasileiro. Nós não vamos colocar no lugar da esperança a desesperança, que é o que representa a PEC 32. Para aprová-la na Comissão, o Governo precisou manobrar, trocar membros da sua própria base que são contrários a essa proposta e entendem quão nefasta ela é. Eles a aprovaram com uma maioria artificial. Ela vem para o Plenário, onde nós vamos lutar para derrubá-la integralmente. É preciso alertar os Parlamentares. Se ela for aprovada na Câmara, o prejuízo vai ser dos Deputados que votarem a favor, porque no Senado ela será derrubada, assim como foram várias outras propostas. A carteira de trabalho verde e amarela, que tirava direito... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Bosco Costa. PL - SE) - Peço-lhe que conclua, Deputado. O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - ... foi derrubada no Senado. Então, este é um alerta aos Parlamentares que vão votar para demolir o Estado brasileiro, com uma reforma que será barrada ou no Plenário da Câmara, ou no do Senado. Abaixo a PEC 32! Abaixo a manobra do Governo! Abaixo o "tratoraço"! Viva o serviço público brasileiro! - 22/09/2021Breves Comunicações
Posicionamento do orador contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, sobre a reforma administrativa.
Palavras-chave oficiais: CONTRÁRIO, VOTAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), SETOR PÚBLICO, PRIVATIZAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), SETOR PRIVADO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR PÚBLICO, SAÚDE PÚBLICA, EDUCAÇÃO PÚBLICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo e cumprimentar todos que acompanham a sessão na tarde do dia de hoje. Eu venho a esta tribuna para deixar clara a minha posição contrária à votação da PEC 32. Essa PEC não pode ser votada hoje à tarde na Comissão Especial, onde sou membro titular. Nós não tivemos a oportunidade de fazer os debates necessários, envolvendo o conjunto da sociedade, que será duramente afetada se essa "deforma" for aprovada. Trata-se de uma reforma que acaba com os direitos do cidadão que foram garantidos pelo pacto da democratização na Constituição de 1988, retira as garantias pelas quais o setor público pode atuar com autonomia, atinge diretamente o Estado brasileiro. Além de fragilizar de tantas maneiras a existência de um Estado provedor de serviços, a PEC estabelece, através do art. 37-A, a privatização pura e simples de quase todas as tarefas e as funções que o Estado brasileiro tem. Este art. 37-A permite a criação de uma cooperação entre o setor público e o privado, inclusive para a utilização tanto de espaços do setor privado, que podem, então, passar a ser utilizados pelo setor público, quanto de espaços do setor público, que podem ser utilizados por empresas terceirizadas, para substituir o Estado. Estaremos, com isso, tirando do Brasil os grandes instrumentos que foram usados agora para combater a pandemia, no caso, o Sistema Único de Saúde e todos os seus servidores, o seu conhecimento. É disso que estamos falando. Além disso, no art. 37-A, temos o estabelecimento dos contratos temporários. Para que vêm os contratos temporários? Os contratos temporários vêm para acabar com os concursos públicos, para acabar com as carreiras dentro do serviço público. Por exemplo, esqueçam concurso para servidor da saúde, da educação, de vários outros setores. Mas estas são as maiores categorias que temos. Sem as garantias constitucionais, não teremos mais o Estado como o conhecemos. É claro que defendemos uma reforma para melhorar, mas esta não traz eficiência, não moderniza, não economiza. E destrói a própria essência do Estado brasileiro que foi construído na redemocratização. Não a esta PEC 32! Não a esta PEC nefasta! Vamos derrubá-la na Comissão; se não, nós a derrubaremos no Plenário. - 21/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, sobre alteração da Lei Complementar nº 160, de 2017, com vista à prorrogação, por até 15 anos, de incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a empresas comerciais pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PLP 5/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai orientar "sim", dado o momento que o Brasil está vivendo, pensando nos empregos, pensando na nossa economia cambaleante em função da postura do Presidente da República. Incapaz de conduzir o País e a sociedade para o desenvolvimento com foco na vida real das pessoas, ele fica desviando o assunto, mentindo na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. Então, é preciso que esta Casa e o Congresso Nacional assumam o papel de se preocupar com o Brasil real. Nesta condição muito específica, o PSB orienta "sim", pensando em emprego, em desenvolvimento, em economia, enfim, pensando em melhorar o nosso País neste momento de tanta dificuldade, de tanta negligência do Governo. Infelizmente, nós não abrimos o processo de impeachment aqui para livrar o Brasil dele. - 21/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 365, de 2020, relativo à alteração da Lei nº 13.709, de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com vista à inclusão de entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação do diploma legal, e ao estabelecimento de limite para a aplicação de multa a tais entidades.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 365/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPDP), INCLUSÃO, ENTIDADE FILANTRÓPICA, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "não" a essa urgência, achando que essa modificação foge do espírito da Lei Geral de Proteção de Dados, que foi criada para ser aplicada horizontalmente, para todos e todas, enfim, personalidade civil, pessoa jurídica. A nossa orientação é "não". - 21/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao Projeto de Lei nº 813, de 2021, sobre a transformação, sem elevação de gastos, de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça, e nos cargos em comissão especificados, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Caráter vexaminoso do discurso proferido pelo Presidente Jair Bolsonaro na abertura da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas - ONU.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA,REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), PL 813/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRONUNCIAMENTO, ASSEMBLEIA GERAL, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), CRÍTICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim" à Emenda de Plenário nº 2, do Partido dos Trabalhadores, porque ela visa prorrogar o prazo de validade dos concursos. Essa é uma medida importante e necessária até para livrar essas pessoas que têm expectativa de ingressar no serviço público dos efeitos das medidas de congelamento de salários e de proibição de contratações tomadas pelo Congresso Nacional para enfrentar a pandemia. Isso ocorreu no Brasil inteiro. Então, a emenda é meritória, e o PSB vota "sim". Nós aproveitamos aqui para lamentar profundamente o discurso vergonhoso do Presidente Jair Bolsonaro, que mentiu para o mundo inteiro. Acho que o Brasil nunca passou por uma situação tão vexatória quanto a do dia de hoje, quando nós vimos o Presidente mentir cinco vezes e desinformar o mundo inteiro sobre... (Desligamento automático do microfone.) - 21/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao Projeto de Lei nº 813, de 2021, sobre a transformação, sem elevação de gastos, de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça, e nos cargos em comissão especificados, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PL 813/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim" à Emenda nº 3, do Partido dos Trabalhadores, porque ela justamente estende aquilo que nós aprovamos para os cargos novos. Trata-se de uma regra de ocupação para servidores de carreira de 80%, ou seja, fortalece o não aparelhamento, vai justamente contra o que o Governo Federal pretendia fazer, quando encaminhou a PEC 32 para esta Casa, que era permitir um amplo aparelhamento da máquina do Estado, ampliando de 6 mil cargos de livre provimento para 90 mil, para trazer a política da rachadinha, que foi executada com muito sucesso no Rio de Janeiro e que hoje é investigada, para todo o aparelho estatal. Nós acreditamos que esta emenda é importante, meritória, e encaminhamos "sim" a ela. - 21/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressãoe nos cargos em comissão constantes do Anexo desta Lei, contida no art. 1° do Projeto de Lei nº 813, de 2021, sobre a transformação, sem elevação de gastos, de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça, e nos cargos em comissão especificados, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Falta de compostura do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, demonstrada na reação com gestos obscenos à manifestação contra o Presidente da República, em Nova Iorque, Estados Unidos da América.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PL 813/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987). MARCELO QUEIROGA, MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, COMITIVA, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), COMPORTAMENTO, REPUDIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não". Achamos o destaque do PSOL meritório e, então, o acompanhamos. Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar para lamentar e repudiar os gestos feitos ontem pelo Ministro da Saúde a manifestantes que protestavam contra a presença do Presidente do Brasil não vacinado na Assembleia Geral da ONU. Ele fez gestos obscenos para aqueles manifestantes, mostrando intolerância com o direito à livre manifestação em desagrado às quase 600 mil mortes causadas pela negligência, pela ineficiência criminosa do Presidente Jair Bolsonaro. E outras autoridades fizeram gesto de arminha. Não é esse o comportamento que o povo brasileiro espera dos seus representantes, muito menos deste Presidente, que precisaria ser imediatamente afastado do cargo. - 01/09/2021Breves Comunicações
Questionamento sobre a motivação de manifestações de apoiadores do Presidente Jair Bolsonaro, programadas para o Dia da Independência do Brasil. Ameaça à democracia pelo Presidente Jair Bolsonaro. Trecho do artigo das antropólogas Artionka Capiberibe e Oiara Bonilla a respeito do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da aplicação da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MANIFESTAÇÃO, CONTRA, DEMOCRACIA, DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, REPUDIO. MARCO TEMPORAL DE OCUPAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, DEFINIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ARTIGO DE PERIÓDICO, ARTIONKA CAPIBERIPE, OIARA BONILLA, PROFESSORA, UNIVERSIDADE FEDERAL, AUTOR (PUBLICAÇÃO).
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Cássio Andrade, do grande Estado do Pará. O que me traz hoje à tribuna é uma reflexão sobre o que levará às ruas os apoiadores - não qualquer pessoa, não as pessoas em geral - do Presidente Jair Bolsonaro no dia 7 de setembro. Eu fico me perguntando se as pessoas se motivam a ir às ruas pela queda do PIB no segundo trimestre deste ano, pelo aumento da pobreza, pelo aumento do desemprego, pelo reajuste da gasolina, pelo reajuste do gás de cozinha, ou agora, como anunciado ontem à noite pelo Ministro de Minas e Energia, pela ameaça de racionamento. O que temos é um Presidente que fala em liberdade, mas ameaça a democracia. Eu me pergunto: quem for às ruas no dia 7 de setembro, data importante de rompimento do laços coloniais do Brasil com Portugal, vai para defender o que exatamente? Um Governo incompetente, negligente e genocida como este que nos governa? Sr. Presidente, eu gostaria de ler trecho de artigo escrito pelas antropólogas Artionka Capiberipe, professora na UNICAMP, e Oiara Bonilla, professora de antropologia na Universidade Federal Fluminense, que trata exatamente sobre o julgamento do marco temporal. Elas explicam o papel da terra para o povo indígena e a diferença que há nisso para o índio e o não índio. Não estou falando de um não índio qualquer, mas, sim, dos donos do agronegócio brasileiro. A ideia de terra como um "ente ou ser" evidencia o contraste radical entre um "viver a terra" indígena e a ideia de desmembrar e cercar a terra para possuí-la. Política esta que se realiza, desde os primeiros movimentos da invasão europeia, por meio do fracionamento do território brasileiro em capitanias hereditárias para a posse e controle de alguns poucos donatários. O objetivo dessa política, tanto naquele momento quanto hoje, é o de garantir a exploração dos recursos do país, pela subjugação, uniformização e ordenamento do espaço de todos os entes que o habitam, humanos e não-humanos. O Brasil colônia instaurou o entendimento de terra como objeto a ser dominado à revelia dos mundos indígenas para quem a terra é a própria vida, aquela que cria território, corpo, espaço e tempo, num movimento constante de fazer e desfazer relações com os outros. Sr. Presidente, o que significa "viver a terra"? Significa que o modo de vida dos povos originários está ligado a poder viver naquele espaço e território. O que o STF vai decidir vai ser se nós continuamos na marcha inaugurada pela colônia, ou se nós vamos respeitar o presente e o futuro, garantindo o direito dos povos indígenas de continuarem existindo e contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas e para a preservação do meio ambiente. "Não" ao marco temporal! "Sim" ao direito originário dos povos indígenas! - 31/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.695, de 2021, sobre a denominação do Aeroporto Internacional de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, de Aeroporto Internacional de Campo Grande Ueze Elias Zaharan. Recrudescimento do desemprego e da pobreza no Estado do Amapá. Incompetência do Governador Waldez Góes.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2695/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL. DESEMPREGO, POBREZA, AUMENTO, AMAPÁ, WALDEZ GÓES, GOVERNADOR, GESTÃO, CRÍTICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta sim. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para lamentar profundamente os dados do desemprego que foram divulgados no Estado do Amapá. Nós temos 95 mil pessoas desempregadas ou desalentadas, e, na última semana, foi divulgado que o Estado do Amapá alcançou a triste marca de 54% da sua população em situação de pobreza. Nós, que tínhamos uma posição favorável de crescimento, a partir de 2019, com a péssima gestão de combate dos efeitos sociais da pandemia da COVID-19, o Governador Waldez Góes infelizmente levou o nosso Estado a ser o Estado com o maior percentual de pessoas abaixo da linha de pobreza do Brasil. Então, repudio essa negligência, essa incompetência do Governador do Estado do Amapá. - 31/08/2021Breves Comunicações
Contrariedade à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, relativa à reforma administrativa.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, REJEIÇÃO, RELATÓRIO (PROCESSO LEGISLATIVO), COMISSÃO ESPECIAL, PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), SETOR PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, PRIVATIZAÇÃO, CRÍTICA, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, MORTALIDADE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRISE SANITÁRIA.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares que estão aqui acompanhando a sessão, que a acompanham também pela TV Câmara, pela Internet. O que me traz à tribuna é que eu sou membro titular da Comissão Especial da PEC nº 32, a PEC da Reforma Administrativa, e a reunião para discussão, leitura do relatório e votação está marcada para quarta-feira. O relatório ainda não foi divulgado. O que nós sabemos é que o projeto encaminhado pelo Ministro Paulo Guedes e pelo Presidente Jair Bolsonaro é muito ruim. Na verdade, não é um projeto de reforma administrativa, e eu acho que não existe divergência sobre a importância de aumentar a eficiência do Estado na prestação de serviços e em todas as suas dimensões. O problema é que a proposta que veio aqui para a Câmara dos Deputados é uma proposta de desmonte pura e simples. Além de acabar com o regime jurídico único, com a estabilidade; de criar um vínculo de experiência de 5 anos, tem lá dentro um Cavalo de Troia, que é o art. 37-A, que abre a possibilidade de privatização pura e simples de todo e qualquer serviço prestado pelo poder público. Evidentemente, eu diria que esse, em si, é o artigo mais nocivo dessa reforma, mas ela, ao contrário do que se deveria esperar... O que se espera de uma reforma? Que ela traga, por exemplo, eficiência na prestação de serviço, que ela reduza o custo do Estado, que ela modernize. Ela não faz nada disso. O Ministro Paulo Guedes foi incapaz de apresentar um cálculo de economia que a reforma administrativa vai trazer. Se já não há uma coerência lógica para ela existir, por que essa reforma administrativa está tramitando em tempo de pandemia? É a reforma do desmonte do Estado brasileiro. É a reforma da precarização não apenas dos servidores, mas também dos serviços públicos. Ao que tudo indica - porque até agora não saiu -, nós só teremos conhecimento do relatório amanhã, quando começar. Sr. Presidente, queria pedir apenas 30 segundos para concluir. Quero dizer que somos contrários à votação dessa reforma, que é proposta por um Governo incompetente, que tem nas costas mais de 570 mil vidas perdidas. É um Governo negacionista, um Governo negligente, omisso e incompetente. Então, "não" à PEC 32! "Não" à reforma administrativa! Nós vamos combatê-la na Comissão e aqui no Plenário. Obrigado, Sr. Presidente. - 26/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012; 11.952, de 2009; e 6.766, de 1979, com vista ao disciplinamento de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água, em regiões urbanas consolidadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, DATA, ANISTIA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Minoria encaminha o voto "sim", entendendo que a emenda do PSOL, o Destaque nº 6 fortalece a proteção das áreas urbanas e estabelece o marco temporal a partir do dia da publicação do Código Florestal. Só a partir daí, então, você poderá ter uma flexibilização das regras das construções em faixas marginais. Então, trata-se de um destaque importante. A Minoria orienta "sim". - 26/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012; 11.952, de 2009; e 6.766, de 1979, com vista ao disciplinamento de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água, em regiões urbanas consolidadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO (FMP), ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Minoria orienta "sim". Ninguém está falando de restringir o poder dos Municípios, das Câmaras de Vereadores. Nós estamos falando de um mínimo civilizatório de proteção. Estabelecer essa faixa marginal de 30 metros de cada lado é a garantia da segurança hídrica, mas também das orientações sobre o que vai ser construído em volta. Nós não podemos submeter a vida das pessoas apenas aos interesses especulativos do setor imobiliário. Uma coisa é o que já está consolidado, mas precisamos ter patamares mínimos de proteção. É isso que a emenda do PSB busca fazer. Então, a Minoria orienta o voto "sim". - 26/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012; 11.952, de 2009; e 6.766, de 1979, com vista ao disciplinamento de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água, em regiões urbanas consolidadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Minoria encaminha o voto "sim", por entender que a emenda do PSB acrescenta, como condição para que a legislação municipal flexibilize a aplicação de regras de ocupação de faixas marginais, a exigência de restauração da vegetação nativa e a renaturalização dos corpos d'água, intervenções que visam promover um aspecto natural que favorece tanto a harmonia paisagística quanto a flora e a fauna do corpo d'água. Trata-se de medidas compensatórias dos danos ambientais causados pelas construções. Então, a Minoria orienta "sim" e parabeniza o PSB pela emenda.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.