Nome civil: Carlos Camilo Góes Capiberibe · 54 anos
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374 discursos na tribuna · de 07/02/2019 a 21/12/2022.
- 15/02/2022Breves Comunicações
Defesa de aprovação pela Casa do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, (Projeto Paulo Gustavo), sobre a concessão, pela União, de apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantia de ações emergenciais destinadas ao setor cultural; e do Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, acerca da instituição da política nacional aldir blanc de fomento ao setor cultural. Aquisição de geradores de energia elétrica para a Unidade Básica de Saúde Dr. Lélio Silva; a Unidade Básica de Saúde Vila Progresso e a Central de Imunização, em Macapá, Estado do Amapá. Protesto contra a privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA e da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: PLP 73/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, SETOR CULTURAL, IMPACTO SOCIOECONÔMICO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, HOMENAGEM, PAULO GUSTAVO, ATOR. PL 1518/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC, FOMENTO, SETOR CULTURAL. GERADOR DE ENERGIA, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), MACAPÁ (AP). COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA), CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), PRIVATIZAÇÃO, CRÍTICA.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Alice Portugal, que preside os trabalhos, quero cumprimentá-la e, por seu intermédio, cumprimento todos os Parlamentares que acompanham a sessão da tarde do dia de hoje. Eu assomo à tribuna para defender que nós votemos hoje à tarde e aprovemos os projetos de lei que estão na pauta de votação e tratam da Lei Aldir Blanc e da Lei Paulo Gustavo, pela importância que esses dois projetos de lei terão. O primeiro PL efetiva esse modelo que se mostrou de enorme sucesso para amparar o nosso setor cultural durante a pandemia, que foi a Lei Aldir Blanc. Agora este Plenário - tenho certeza - vai aprová-lo, pensando em todos os produtores culturais do Brasil, e eu pensando, especialmente, nos do meu querido Estado do Amapá. Foi um setor que se paralisou completamente durante a pandemia naquele momento de maiores restrições. Nós aprovaremos a Lei Paulo Gustavo, para implementar políticas emergenciais, e aprovaremos o que é histórico, a Lei Aldir Blanc, para transformar em política de Estado essa ação fantástica que redundou em aumento da produção. No Amapá, houve aumento da produção audiovisual, nas áreas da literatura, da pintura, da música, e foi efervescida, graças ao apoio. É importante valorizar a cultura. Graças ao apoio deste Parlamento, que entende a importância da cultura, essas medidas puderam ser tomadas. Sra. Presidente, além de vir à tribuna fazer este pedido para que possamos votar a favor dessa matéria e aprovar essas leis tão importantes para a nossa economia criativa, venho anunciar que na sexta-feira eu farei a entrega, junto com o Prefeito de Macapá, de três geradores para unidades básicas de saúde, que ficarão protegidas dos constantes apagões que ocorrem no Amapá, aproveitando para protestar contra a privatização da CEA, promovida pelo Governador Waldez e pelo Senador Davi, e contra a possível privatização da ELETROBRAS. Aliás, foram justamente os trabalhadores da ELETROBRAS, da ELETRONORTE, da CEA que salvaram o Amapá na época do apagão. Vamos repudiar isso e entregar os geradores para a Unidade Básica de Saúde Dr. Lélio Silva, para a Unidade Básica Vila Progresso, em Bailique, e para a Central de Imunização. Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 09/02/2022Breves Comunicações
Falta de água potável em Macapá, Estado do Amapá. Desestruturação da política de saneamento básico pelo Governador Waldez Góes. Protesto contra a privatização da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA. Necessidade de apresentação, pelas municipalidades amapaenses, de plano de universalização dos serviços de saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: FALTA, ÁGUA POTÁVEL, MACAPÁ (AP), WALDEZ GÓES, GOVERNADOR, AMAPA, PRIVATIZAÇÃO, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ (CAESA), CRITICA. UNIVERSALIZAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar todos os que acompanham a sessão na tarde de hoje e dizer que o que me traz à tribuna, nesta ocasião, é prestar solidariedade ao povo do Estado do Amapá e da minha querida cidade de Macapá, que passou o final de semana e até ontem sem água nas torneiras. É um absurdo conceber que a população de uma capital seja privada do direito básico ao acesso a esse produto essencial para a higiene, para a saúde, para todas as ações do dia a dia do funcionamento de uma casa! Então, ao solidarizar-me, é preciso também registrar, denunciar, porque nós estamos no oitavo ano do Governo do Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, o oitavo ano e a segunda etapa de desmonte integral dessa companhia e da política de saneamento básico do Estado do Amapá. A CAESA, uma empresa que tem mais de 40 anos, foi agora privatizada pelo Governador Waldez, sob as bênçãos do Senador Davi Alcolumbre, com uma modelagem construída pelo BNDES, e foi celebrada como case de sucesso. Eu queria fazer alguns alertas importantes. Quando a privatização aconteceu, e essa é a política de desmonte do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, o Senador Davi e o Governador Waldez foram para a imprensa celebrar a universalização da água que aconteceria. Não é a isso que nós estamos assistindo, não é o que o povo de Macapá sentiu nos últimos dias. Pelo contrário, nos últimos dias, o povo de Macapá assistiu ao sucateamento do Governador Waldez. E nós vamos sentir isso ainda mais nos anos que virão com a transferência integral da gestão do sistema de água para a iniciativa privada. Por isso, eu quero fazer dois alertas importantes. Primeiro, 10% dos usuários no Estado do Amapá não serão clientes da empresa privatizada. Quem os atenderá? Eu já fiz essa denúncia aqui e eu repito. Segundo, a empresa pagou 980 milhões de reais aos Prefeitos dos 16 Municípios, sendo que Macapá ficará com 380 milhões; Santana, 180 milhões; Laranjal, 80 milhões, e por aí em diante. O que eu quero deixar de alerta? Nós precisamos fazer um movimento pelo saneamento básico, isto é, os Municípios têm que apresentar um plano de execução desse recurso para principalmente levar água a quem mais precisa. Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Peço-lhe que conclua, Deputado Camilo. O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente, eu gostaria de convocar o povo do Estado do Amapá para, sabendo que há 980 milhões de reais depositados na conta das Prefeituras de 16 Municípios, fazer um movimento amplo, aí, sim, pela universalização do saneamento, particularmente naqueles distritos que hoje não são assistidos. Eu peço, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 03/02/2022Breves Comunicações
Transcurso do 264º aniversário de criação do Município de Macapá, Estado do Amapá. Atuação parlamentar do orador em prol da municipalidade.
Palavras-chave oficiais: MACAPÁ (AP), ANIVERSÁRO DE FUNDAÇÃO, HOMENAGEM, CAMILO CAPIBERIBE, DEPUTADO FEDERAL, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SAÚDE.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito bom dia, Sra. Presidente. Quero cumprimentá-la e cumprimentar todos os Parlamentares que acompanham a sessão. Eu ocupo esta tribuna na manhã de hoje, dia 3 de fevereiro, para celebrar o aniversário da nossa querida Capital, Macapá, que acontece amanhã, dia 4 de fevereiro. São 264 anos de muita resistência dessa comunidade encravada no meio da floresta amapaense, à beira do maior rio do mundo, o Rio Amazonas. Aqui nós vivemos enormes desafios impostos pela distância, pelo isolamento, pela enorme responsabilidade que temos de construir um modelo de desenvolvimento que garanta a dignidade das pessoas e, ao mesmo tempo, a preservação do meio ambiente. O nosso mandato é inteiramente comprometido com o Estado inteiro do Amapá, mas Macapá é a minha cidade, a cidade onde eu moro, onde meus pais, filhos e filhas vivem. Então, para mim, é muito importante celebrar esta data, dizendo que nós destinamos recursos para a pavimentação, para a construção de unidades básicas de saúde, por exemplo, no Bairro do Zerão, que tem esse nome por ficar nas proximidades da Linha do Equador, que corta Macapá, a única capital do Brasil cortada pela Linha do Equador, a linha imaginária que separa o mundo em dois hemisférios, o norte e o sul. Nós entregamos uma unidade básica de saúde no Bairro do Zerão e entregamos uma unidade básica de saúde no Conjunto Cidade Macapaba. Temos 26,5 milhões de reais para a pavimentação. Temos apoio da área de desenvolvimento econômico para os batedores de açaí, para os pescadores do Bailique, para a reforma e ampliação da fábrica de gelo, que gera desenvolvimento, emprego, divisas para o nosso Estado. Nós estamos não só na foz do Rio Amazonas, mas também na Costa Atlântica, então a pesca tem um potencial muito grande. Temos também o açaí, que é o nosso petróleo da Amazônia. Então, para mim, é uma alegria poder, na tribuna, celebrar os 264 anos da minha cidade, a Capital do Estado do Amapá, Macapá. O nosso mandato não apenas celebra, mas trabalha diariamente para construir uma Macapá melhor, para que todos os que aqui moram possam vivenciar a dignidade e o acesso a direitos e oportunidades, que é o que nós esperamos que o Brasil ofereça, bem como o Estado do Amapá e, é claro, o nosso querido Município de Macapá. Vivemos numa fronteira. Já fomos área do Contestado - não Macapá, mas uma área aqui pertinho, acima do Rio Araguari. Fomos cobiçados pela Holanda, pela Inglaterra, pela França, em disputas importantes. Temos a maior fortaleza construída pelos portugueses na América Latina. Viva a minha querida cidade de Macapá! Parabéns por seus 264 anos, de mangas arregaçadas, trabalhando para melhorar a vida de todos! Eu peço que este meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 16/12/2021Breves Comunicações
Protesto contra o corte de recursos orçamentários destinados às instituições federais de ensino superior. Votos de feliz Natal e próspero 2022 ao povo brasileiro, em especial aos amapaenses.
Palavras-chave oficiais: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ (IFAP), INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR (IFES), RECURSOS, CORTE. FESTA RELIGIOSA, HOMENAGEM.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar V.Exa., Deputado Marcelo Nilo, do PSB da Bahia. É uma satisfação vê-lo presidindo a sessão. O que me traz à tribuna no dia de hoje é a necessidade de questionar o corte de 5,8% no orçamento das instituições federais de ensino superior. O Governo Federal está fazendo, na Comissão Mista de Orçamento, um corte de 5,8% no orçamento da educação no Brasil. Vejam que situação absurda: de 2019 para cá, só houve cortes. Em 2021, esse orçamento já foi muito baixo. Essas instituições, mesmo com os cortes no orçamento, estão expandindo o atendimento, expandindo o número de campus. Eu estou falando, em especial, do Instituto Federal do Amapá. Mesmo na crise, esse instituto vem abrindo novos campus com recursos colocados pela bancada federal. O nosso mandato colocou 5,5 milhões de reais em emendas de bancada para fortalecer o instituto federal, para garantir que a política de retirada integral de recursos de investimento das instituições pudesse ser minimamente compensada. Os recursos de emendas individuais e os recursos de emendas de bancada é que estão garantindo o funcionamento e a expansão da educação. Não podemos aceitar esse corte de 5,8% no orçamento de 2021, que já foi o mais baixo. O que as instituições estão pedindo é, no mínimo, a volta ao orçamento de 2019. Não vamos aceitar esse corte. É preciso mudar isso aqui no Plenário de alguma maneira, porque não vai ser cortando recursos da educação que nós vamos garantir o desenvolvimento do Brasil. O desenvolvimento só vai ocorrer com a saúde e a educação funcionando. Cortar recursos da educação é um absurdo. Já não bastam todos os efeitos que a pandemia está deixando de legado para a educação brasileira, e ainda temos que enfrentar todos esses cortes. Sr. Presidente, quero concluir minha fala desejando ao povo brasileiro, especialmente ao povo do meu querido Estado do Amapá, um feliz Natal. Infelizmente, nós não temos o que comemorar neste fim do ano, porque nós temos carestia, crise, desemprego. São dados entristecedores. No entanto, o brasileiro nunca perde a esperança. O ano de 2022 será um ano de decisão política. Nós vamos virar esse jogo. Eu quero desejar a todo o povo do Amapá um feliz Natal e um grande 2022! Apesar dos prognósticos negativos, o povo brasileiro, em especial o povo do Amapá, que é da fronteira, que é um povo guerreiro e batalhador, vai ajudar o Amapá e o Brasil a virarem esse jogo. Feliz Natal! Um próspero 2022! Sr. Presidente, peço que este meu pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 15/12/2021Breves Comunicações
Congelamento salarial dos trabalhadores da educação e dos servidores públicos federais, no Estado do Amapá. Não atualização, pelo Governo Waldez Góes, dos dados do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Incompetência do Governador Waldez Góes.
Palavras-chave oficiais: SALARIO, PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL, CONGELAMENTO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), GESTÃO, WALDEZ GÓES, GOVERNADOR, AMAPÁ, AVALIAÇAO NEGATIVA.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito bom dia, Sr. Presidente. Subo a esta tribuna para me solidarizar com os trabalhadores da educação no Estado do Amapá, que seguem, há 7 anos, com os salários congelados pelo Governador Waldez. Não são apenas os servidores da educação. Neste momento em que o Brasil debate o rateio do FUNDEB, os trabalhadores na educação do Estado do Amapá, mais uma vez, estão sendo - vou usar esta palavra em vez de outra pior - negligenciados. Todos os servidores públicos do Estado do Amapá estão, há 7 anos, com os salários parcelados. O Amapá é um Estado muito dependente do contracheque do funcionalismo público. O que está acontecendo neste momento é que os funcionários públicos perderam o poder de compra, e esta perda do poder de compra se reflete em todos os outros setores do Estado, o que também acontece no nível federal. Eu me solidarizo também com os servidores federais, que também estão com seus salários congelados pelo Presidente Jair Bolsonaro. Lá no Amapá, esta é a política do Governador Waldez. Agora, o que fez o Governo? Não atualizou os dados do repasse do FUNDEB de 2021. Quando se entra no sistema para ver, não se tem os números. Ele encaminhou um projeto de lei para pagar apenas aos professores, excluindo todas as outras categorias, o que não se justifica. Este projeto não foi votado nem na Comissão de Educação, para que o rateio pudesse acontecer. Nós, do lado do Amapá, temos o Prefeito de Belém, que era nosso colega nesta Casa, o Prof. Edmilson Rodrigues, que anunciou 9 mil reais para todos os trabalhadores, incluindo os que fazem o trabalho de vigilância, de limpeza, de conservação e de alimentação. Aí, os trabalhadores do Amapá estão olhando para isso, mas somente os professores é que vão receber. O valor que se diz agora é de 3.200 reais, e não há diálogo. Eu não acho que o problema é o valor. O problema é a falta de diálogo. Em 2015, foi criada uma mesa de enganação sindical, mesa que não produziu nenhum resultado concreto para os funcionários públicos, que estão desmotivados. Eu queria me solidarizar com a categoria. Como Governador, eu preciso dizer que, em 4 anos, eu concedi 30% de reajuste para os professores. Todos os servidores públicos do Amapá, durante a nossa gestão, tiveram reposição integral das perdas inflacionárias, o que não está acontecendo neste momento. É bom lembrar que a inflação deste ano será de dois dígitos. O que nós estamos vendo é o aprofundamento, Deputado Ricardo Silva, das consequências funestas da crise em que vive o Brasil no Governo Bolsonaro com Paulo Guedes. Guedes, que era o "Posto Ipiranga", na verdade não fez absolutamente nada e se alia à incompetência do Governador Waldez, que "sarneyzou" o Amapá. O que é "sarneyzar"? Significa destruir o Estado, piorar os índices, mas sem perder a eleição. Por quê? Porque distribui estrategicamente um recurso que já é escasso, para reproduzir seu projeto de poder. O projeto de poder se reproduz, e o Estado do Amapá passa a ser um dos Estados mais pobres da Federação. Portanto, minha solidariedade aos professores, aos desempregados, àqueles que perderam sua renda, àqueles que não têm o que comer no Brasil inteiro, especialmente no meu querido Estado do Amapá, que não merece esse Governo da vergonha de Waldez e de Bolsonaro. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja veiculado pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 08/12/2021Breves Comunicações
Inauguração da Unidade Básica de Saúde - UBS de Macapaba, em Macapá, Estado do Amapá. Solicitação ao Governador Estadual e aos Prefeitos Municipais de pagamento de abono salarial aos profissionais da educação, relativo ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Defesa de inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre o estabelecimento do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), INAUGURAÇÃO, MACAPÁ (AP). PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), ABONO SALARIAL, PAGAMENTO, GOVERNO ESTADUAL, PREFEITURA, SOLICITAÇAO. PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, VOTAÇAO, DEFESA.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Sr. Presidente. Quero cumprimentar todos os que acompanham a sessão. Na segunda-feira, nós entregamos, em parceria com o mandato da ex-Deputada Federal Janete e o Prefeito de Macapá, Dr. Furlan, a maior Unidade Básica de Saúde do Estado do Amapá, a UBS Macapaba. Quero parabenizar o Prefeito por ter a coragem de, em um momento de crise, expandir o atendimento à saúde, construindo e entregando, em menos de um ano, mais unidades básicas de saúde do que as que foram entregues em 8 anos, na gestão do Prefeito anterior - que não as entregava por uma razão muito simples: ele não queria se responsabilizar pelo custeio das unidades. Mas, com isso, penalizava a população. Nós estamos vivendo neste momento, no Brasil inteiro, o processo de pagamento de abono salarial aos trabalhadores da educação, o que é oriundo do rateio do FUNDEB. Viralizou um vídeo do Prefeito de Belém, o ex-Deputado Edmilson Rodrigues, anunciando esse pagamento. No meu Estado, fiz ofício ao Governador, para que ele tome a providência, e aos Prefeitos. Mas o que isso nos diz sobre a questão do piso - e nós estamos debatendo aqui também o piso salarial para os trabalhadores da enfermagem? Que nós vivemos uma situação muito difícil quando o piso salarial dos professores foi aprovado. Pequenos Municípios e alguns Estados não tinham condições de fazer o pagamento do piso. No entanto, o Congresso Nacional, no novo FUNDEB, garantiu as condições para que Governadores e Prefeitos pudessem fazer esse pagamento. Durante o ano de 2021, Prefeitos - a maior parte deles - e Governadores não fizeram os ajustes necessários nos planos de cargos e salários para prever esse pagamento de maneira organizada no decorrer do ano. Então, eles estão, agora, correndo para atingir os 70% de utilização dos recursos do FUNDEB para pagamento de pessoal. É uma correria, mas é uma correria do bem, porque esta classe tão importante, que forma milhões de brasileiros, vai ter o direito de passar um final de ano muito melhor. Isso nos traz de volta a questão do piso salarial da enfermagem. Os Prefeitos reagiram, organizaram-se e, embora tenha sido anunciado pelo Presidente da Câmara que faria uma audiência pública e que traria para o plenário a matéria, a fim de nós votarmos o piso salarial, isso foi adiado. Agora, vai tramitar nas Comissões. Eu acho que, nesta briga, ninguém tem razão e todos têm razão ao mesmo tempo. Os Prefeitos não têm dinheiro para pagar, mas é injusto que enfermeiros recebam um salário mínimo para colocar sua vida em risco! Então, Sr. Presidente, eu acho que nós temos que discutir seriamente aqui na Casa, como fizemos com o novo FUNDEB, as condições de financiamento da saúde e do Sistema Único de Saúde. Senão, os Prefeitos vão ter razão de não quererem o piso, porque não têm dinheiro para pagá-lo, mas isso vai ser profundamente injusto com os trabalhadores da saúde. Então, vamos pautar o PL que garante o piso salarial nacional, mas vamos garantir também o financiamento. Obrigado. - 02/12/2021
Aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, sobre os direitos dos trabalhadores em empresas de aplicativos, lotados no setor de entrega de mercadorias e alimentos, durante o estado de calamidade pública decorrente da epidemia de coronavírus; e do Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.989, de 1995, com vista à prorrogação da isenção do IPI incidente na aquisição de automóveis utilizados no transporte autônomo de passageiros e por portadores de deficiência. Apoio ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, relativo à instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira. Prejuízos causados à população amapaense pelas gestões do Presidente Jair Bolsonaro e do Governador Waldez Góes. Defesa de rejeição do Veto Parcial nº 44, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, acerca das diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, com relação ao dispositivo referente ao reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave oficiais: PL 1665/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ENTREGADOR POR APLICATIVO, GARANTIA, EMPRESA, APLICATIVO DE ENTREGA, DIREITOS DO TRABALHADOR. PL 5149/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AUTOMÓVEL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TAXISTA. PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, WALDEZ GÓES, GOVERNADOR, AMAPÁ, GESTÃO, ECONOMIA, PREJUÍZO, POPULAÇÃO. VETO 44/2021, VETO PARCIAL, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DISPOSITIVO LEGAL, REAJUSTE SALARIAL, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta semana, nós aprovamos projetos importantes que beneficiam os trabalhadores do setor de transportes. Aprovamos, ontem, projeto de lei de autoria do Deputado Ivan Valente, do qual eu sou coautor. Projetos de vários autores foram apensados ao que aprovamos; são vários projetos que beneficiam os trabalhadores do transporte por aplicativo. Nós estamos garantindo direitos para um segmento que cresceu muito no Brasil ultimamente e que não tinha proteção, inclusive proteção contra a exclusão arbitrária dos trabalhadores pelos aplicativos. Eu tenho recebido muitas mensagens de trabalhadores que foram excluídos da plataforma e que perderam sua fonte de renda em função disso. Aprovamos também aqui na Câmara, além do PL que beneficia os trabalhadores por aplicativos, o projeto de lei que estende a isenção do IPI para os taxistas. Agora a matéria segue para Senado. Então, numa mesma semana, a Câmara dos Deputados beneficia os trabalhadores de transporte por aplicativos e os taxistas, mantendo, até o final de 2026, a isenção do IPI. Foram também incluídos os deficientes auditivos nesse benefício. É importante garantir direitos para os deficientes, e isso foi feito, então, pela Câmara dos Deputados. Eu queria declarar o meu apoio ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que garante a instituição do piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e parteiras, que foi aprovado no Senado. Sou coautor de um dos requerimentos de urgência para que esse projeto venha ao plenário e que nós possamos fazer justiça aos trabalhadores da saúde, que foram grandes heróis no combate à COVID-19 durante a pandemia, que ainda não acabou. Nós temos a obrigação aqui de fazer justiça a esse segmento tão importante. Finalmente, Sr. Presidente, eu gostaria de lamentar os efeitos do Governo do Presidente Jair Bolsonaro e da gestão do Governador Waldez Góes, do Amapá. No mês de outubro, esse foi o único Estado a não garantir novas vagas de trabalho, com carteira assinada, no Brasil inteiro. Todos os outros Estados conseguiram um avanço mínimo - é mínimo mesmo, porque vivemos uma fase muito difícil. Vivemos uma recessão no Brasil num momento em que todos os países em desenvolvimento se recuperam, e essa é uma recuperação dada pelo tombo gigantesco do Produto Interno Bruto do ano de 2020, em função da paralisação quase total das atividades econômicas por causa da pandemia. Então, é natural que os países se recuperem minimamente, mas o Brasil entra em recessão técnica. Já não basta nós termos o desemprego galopante e o aumento do preço dos produtos de alimentação, que está levando o povo brasileiro à fome, nós temos, então, agora o Brasil patinando economicamente no momento em que os países em desenvolvimento estão em fase de recuperação. Ninguém aguenta mais este Governo desastroso do Presidente Bolsonaro, que infelizmente, no meu Estado do Amapá, se soma ao desastre completo do Governo do Governador Antônio Waldez Góes da Silva. É uma vergonha! Ele está no 15º ano de mandato, já entrando no 16º ano. Não há mais como atribuir a responsabilidade a mais ninguém, a não ser a ele próprio. O Amapá é o campeão no aumento da pobreza no Brasil, mas era um Estado de certa forma privilegiado pela economia do contracheque, pela mineração, pelo extrativismo. Hoje as pessoas vão embora de lá. O povo amapaense fica postando foto de que foi embora para Curitiba - isso virou até meme lá no Amapá -, porque o Estado não consegue garantir nada, não tem um projeto, não tem rumo. As pessoas estão sem rumo, não têm emprego e não têm perspectiva nenhuma. Esse é o resultado de 15 anos do Governo Waldez. Isso é lamentável. Eu quero me solidarizar com o povo do Amapá, que vive essa situação tão difícil, e com todos os que estão lá sofrendo com a pobreza, com a privatização das empresas públicas. Agora, além de todos os aumentos que nós já tivemos na tarifa de energia, nós vamos ter aumento também na tarifa de água, porque a companhia de água do Amapá foi privatizada. Então, registro a minha solidariedade ao povo do Amapá! Vamos lutar, até o final deste ano legislativo, para aprovar o piso salarial dos professores, para derrubar o Veto nº 44, de 2021, que impede o reajuste do piso do salário dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Trata-se de uma injustiça com esse segmento, que também, junto com todo o setor da saúde, esteve e continua na linha de frente do combate a toda sorte de doenças e, é claro, também à COVID-19. Nós não podemos permitir que o Governo congele o salário dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Todo o nosso apoio à derrubada do veto! Vamos derrubar esse veto e vamos fazer justiça também para essa categoria tão importante. Sr. Presidente, eu peço que este pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 01/12/2021Breves Comunicações
Razão do voto do orador contrário ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre alteração de disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de Relator. Repúdio à proposta de alteração do Código de Mineração apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Casa. Apresentação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2020, sobre a criação do Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio.
Palavras-chave oficiais: PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ORÇAMENTO, PUBLICIDADE, EXECUÇÃO, EMENDA DE RELATOR, VOTO CONTRÁRIO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO (1967), ALTERAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRÍTICA. PL 5490/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PREVENÇÃO, CONTAMINAÇÃO, MERCÚRIO, GARIMPO, OURO, COMBATE, GARIMBO ILEGAL.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu subo a esta tribuna para dizer que votei contra o PRN 4/21, que tentou e tenta legalizar o orçamento secreto. Esse é um instrumento que fere de morte a nossa democracia ao estabelecer que mandatos eletivos nesta Casa e no Senado da República têm valor diferente. Aqueles que apoiam o Governo passam a ter acesso a recursos para atender suas bases, os quais não são distribuídos com igualdade. Isso fere as instituições, o processo legislativo, porque distorce a emenda de Relator, que tem uma finalidade muito clara, que é de fazer correções, jamais a alocação de 30 bilhões de reais, conforme a decisão de um só Parlamentar. Isso é usurpação de atribuições do Poder Executivo. Esvazia-se o orçamento dos Ministérios. Não tem dinheiro no INCRA para comprar papel higiênico. Não tem dinheiro para fazer construção de casas populares, de investir no saneamento. Não tem dinheiro para nada, mas tem dinheiro para o Relator distribuir pela base do Governo para poder aprovar reformas do desmonte do Estado brasileiro! Não ao PRN 4/21! Não ao orçamento secreto! Sim à liberdade de consciência dos Parlamentares! Sr. Presidente, eu também subo a esta tribuna para denunciar que se está tentando aprovar dentro de um grupo de trabalho mudanças profundas no Código de Mineração, restringindo direitos de populações tradicionais, dos povos indígenas, de unidades de conservação, também reduzindo o poder de Estados e Municípios de se posicionarem em relação à exploração mineral no âmbito territorial da sua jurisdição. Enfim, é um enfraquecimento de garantias para permitir a invasão de terras indígenas pela mineração e a destruição de unidades de conservação. Sr. Presidente, eu sou autor do PL 5.490/20, que busca implantar no Brasil um plano de erradicação do uso do mercúrio. Esse projeto visa não apenas garantir o combate ao garimpo ilegal, mas também garantir a instituição de uma guia de transporte de ouro, para podermos ter algum nível de controle, porque se retira ouro de dentro de uma unidade de conservação, de dentro de uma terra indígena, e esse ouro é vendido como se tivesse sido transportado em uma área regularizada. Nós precisamos instituir a guia do transporte do ouro e precisamos garantir um plano de atendimento de saúde para populações contaminadas. É muito importante que quem esteja ouvindo entenda que a Amazônia brasileira está sendo envenenada! O povo da Amazônia está sendo envenenado por causa da utilização de mercúrio! Nós assistimos àquele festival dantesco daquela verdadeira frota de balsas de exploração de ouro com farta utilização de mercúrio, Presidente Charles Fernandes. Aquela frota começou a ser combatida pelos órgãos responsáveis. O mais grave disso é nós temos, além de um problema tributário, de um problema econômico, de um problema ambiental, um problema de saúde pública! Não ao afrouxamento do Código de Mineração! Sim à adoção de um plano para erradicar o uso de mercúrio! Sr. Presidente, eu peço que este pronunciamento seja veiculado pelos veículos de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 30/11/2021
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, sobre a manutenção de incentivos e benefícios tributários concedidos a empresas de tecnologia da informação e comunicação, ressalvados os destaques. Pedido aos Deputados de assinatura do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, relativo à instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SEGUNDO TURNO, PEC 10/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL. REQUERIMENTO DE URGENCIA, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, DEFESA.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha "sim". Aproveito este momento para declarar nosso apoio e pedir a todos os Parlamentares que assinem os requerimentos que solicitam urgência para a votação do PL 2.564, que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras. Essa é a melhor maneira, talvez a única, de fazermos real justiça a esse segmento que esteve o tempo todo, heroicamente, na linha de frente do combate à COVID-19. O Senado aprovou o projeto esta semana e nós temos que trazê-lo para votação imediatamente, antes do final do ano, por uma questão de justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 23/11/2021Breves Comunicações
Protesto contra a privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA. Discussão pela Casa das elevadas tarifas de energia elétrica praticadas na Amazônia.
Palavras-chave oficiais: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA), PRIVATIZAÇÃO, WALDEZ GÓES, GOVERNADOR, AMAPÁ, GESTÃO, CRÍTICA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, AMAZÔNIA OCIDENTAL, DEBATE, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, hoje é um dia triste para a história do Amapá. Hoje a companhia de energia do nosso Estado, que foi criada em 30 de junho de 1956, e que atendeu, até ontem, 210 mil unidades consumidoras, nos 16 Municípios do Amapá, sendo 185 mil residenciais e 18 mil comerciais, foi devidamente privatizada pelo Governador do Estado do Amapá, Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, do PDT. Uma vergonha para o fundador do PDT, saudoso Leonel Brizola! Essa empresa foi sucateada durante os governos desse Governador, que hoje a entrega para o setor privado. Sucateou a empresa durante 15 anos de gestão, não pagando o suprimento de energia para a ELETRONORTE e não fazendo investimentos. Nós tivemos agora, nesses últimos tempos, vários cortes e apagões no fornecimento de energia à população, serviço de péssima qualidade. Mas a população está tão sofrida, por ser mal atendida, que fica pensando se a privatização pode ser uma solução. E não será. Eu quero dizer, no dia em que a CEA deixa de ser um patrimônio do Estado do Amapá e passa a ser de uma empresa que maltrata o povo do Pará, que é a Equatorial Energia, que a privatização não é a solução e não será a solução para a redução das tarifas altíssimas, obscenas, pagas pelo povo do Amapá e por boa parte do povo da Amazônia, nem para a melhoria dos serviços prestados. Eu lamento que o atual Governador não tenha dado sequência ao processo de federalização da empresa, iniciado durante o Governo Dilma. Ele teve a oportunidade de transferir para a União, para a ELETROBRAS, a CEA, sem custo nenhum para o povo do Amapá. Mas essa federalização, que não aconteceu, que é interrompida no meio, já custou mais de 1 bilhão de reais para o povo amapaense, povo amapaense que paga o empréstimo que custeia esse processo, e, no entanto, os serviços se deterioraram, por abandono, sucateamento e falta de investimento, porque a política da privatização é esta: destrói-se o serviço, para dizer que ele não presta, e se transfere para a iniciativa privada esse serviço. A questão das tarifas de energia na Amazônia precisa ser debatida nesta Casa. É muito injusto que nós que produzimos energia paguemos quando há problema na geração de energia, e o povo brasileiro não se solidarize conosco nas taxas de transmissão. Quero repudiar o Governador Waldez pela privatização da CEA e dizer que o Congresso precisa dar uma solução para as tarifas enormes pagas pelo povo da Amazônia. Só no meu Estado, são quatro hidrelétricas - não vamos nem falar da de Tucuruí e de Belo Monte, no Pará; de Jirau e de Santo Antônio, em Rondônia; de Santo Antônio do Jari, no Amapá; e de Ferreira Gomes e Cachoeira Caldeirão - que causam problemas sociais e ambientais, enquanto nós pagamos tarifas obscenas. Deixo meu repúdio ao Governador Waldez, incompetente, sucateador da Companhia de Energia do Amapá, e deixo minha solidariedade ao povo que vai sofrer agora com a iniciativa privada. - 18/11/2021
Transcurso do Dia Nacional da Consciência Negra. Repúdio à declaração do Ministro da Educação contrária à adoção de cotas raciais para acesso de estudantes ao ensino superior. Retirada de direitos e conquistas do movimento negro brasileiro. Recusa, pelo Estado brasileiro, de reconhecimento dos territórios de remanescentes de quilombos. Recuperação do Centro de Cultura Negra, no Bairro do Laguinho, em Macapá, Estado do Amapá.
Palavras-chave oficiais: DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO, SISTEMA DE COTAS SOCIAIS, ENSINO SUPERIOR. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTA REPÚBLICA, AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, TERRAS QUILOMBOLAS, POPULAÇÃO QUILOMBOLA. CENTRO CULTURAL, HOMENAGEM, QUILOMBOLA, MACAPÁ (AP).
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Deputado General Peternelli. Saúdo todos que acompanham esta sessão. Quero dizer que 20 de novembro é o Dia da Consciência Negra, um dia que celebra a resistência dos descendentes dos escravos trazidos à força para o nosso País. E, justamente neste mês de novembro, que é o mês da consciência negra, nós tivemos, ontem, na Comissão de Educação, o Ministro da Educação declarando que é contrário às cotas raciais para o acesso à educação. Falo disso porque tenho filhos que estão na idade de entrar na universidade. Também tenho uma irmã que é professora de universidade e que me relata que as nossas universidades hoje são muito mais diversas do que eram quando nós tivemos oportunidade de fazer o nosso ensino superior. E isso se concretizou graças à adoção das cotas raciais, que são fundamentais e são apenas uma das conquistas; várias outras também vieram se somar. A nossa preocupação é que nós vivemos um momento de desmonte de direitos e conquistas que foram fruto da luta do movimento negro brasileiro: cotas raciais, regularização quilombola. Não se consegue mais fazer regularização de terras quilombolas no Brasil. Por quê? Porque existe uma política de não reconhecimento desses direitos por parte do Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Não vamos nem entrar no tema da Fundação Palmares, porque senão falaríamos apenas disso, mas há que se registrar que ela deixou de ser uma instituição do Estado que defende direitos e passou a combatê-los, e isso é um retrato do Governo atual. No meu Estado, são mais de 30 as comunidades que precisam de reconhecimento, mas o INCRA não o faz. O INCRA do Amapá perdeu o recurso que eu destinei para regularização fundiária de terras quilombolas para o ano de 2020. Dos 200 mil reais, 2.500 reais foram executados, e 197 mil e 500 reais foram perdidos. Levei um movimento quilombola, a CONAQ, lá para dentro do INCRA para perguntar quanto recurso eu devo destinar ao órgão para o ano de 2022, e eles pediram 100 mil reais, disseram que não têm como executar mais do que isso. O que isso representa? Eu coloquei 100 mil reais; não coloquei mais porque não quero que o recurso se perca. É um absurdo, depois de 521 anos, o Estado brasileiro se recusar a fazer o reconhecimento das terras que pertencem aos quilombolas. E é isso que está acontecendo agora. Mas avançamos no passado e vamos voltar a avançar no futuro, porque vamos derrotar esse Governo de retrocesso, de negação de direitos, de negacionismo, de terraplanismo governamental. Eu quero também celebrar conquistas obtidas no Estado do Amapá. Em Macapá, temos o Bairro do Laguinho, cuja criação é fruto de uma violência terrível contra os afrodescendentes do Amapá: quando foi implantado o território federal, eles foram expulsos da região central da cidade de Macapá, local que habitavam há séculos, e foram remanejados pelo Governador. Ele queria construir a residência do Governador no centro de Macapá, virada para o Rio Amazonas, região onde habitavam os descendentes de escravos que construíram a maior fortificação portuguesa em terras brasileiras, que é a Fortaleza de São José de Macapá. Então, esses afrodescendentes de lá foram expulsos para o Bairro do Laguinho. No coração Bairro do Laguinho, foi construído o Centro de Cultura Negra pelo então Governador João Alberto Capiberibe, que foi homenageado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá no dia de ontem - eu quero também fazer esse registro - pelo seu trabalho em defesa da população negra amapaense. O centro foi abandonado e agora está sendo recuperado graças a investimentos com emendas parlamentares do nosso mandato que nós colocamos para o ano de 2021 para a Prefeitura de Macapá. O Senador Randolfe Rodrigues também colocou recursos. Esse centro está sendo recuperado para poder mostrar ao povo do Amapá e a todo o povo brasileiro que a Amazônia também viveu a violência da escravidão. É importante que isso seja registrado porque, ainda nos dias de hoje, conforme se percebeu pelo que foi colocado claramente ontem pelo Ministro da Educação, o Estado brasileiro se recusa a reconhecer que o mal da escravidão precisa ser reparado - e a reparação vem, sim, através das cotas das universidades. Nós queremos ver o Brasil do jeito que ele é, e não com a mentira e o mito de que aqui não existe racismo. Existe sim! A declaração do Ministro ontem lá na Comissão de Educação mostra exatamente isto: não só existe o racismo, mas também existe um Governo eleito por milhões de brasileiros que usa as táticas do passado para tentar impor essa situação que nós queremos ver modificada. Nós queremos um Congresso Nacional mais representativo. Nós queremos um Brasil mais representativo. Então, parabéns aos quilombolas do Amapá, que, com a sua luta, estão reerguendo o Centro de Cultura Negra! Parabéns ao ex-Senador João Alberto Capiberibe por todo o seu trabalho! Nós estamos aqui lutando, colocando recursos para a regularização de terras quilombolas. Estamos na trincheira da resistência, a fim de não permitir retrocessos e ainda tentar avançar. Não vamos nos entregar. Sr. Presidente, eu peço que esse meu pronunciamento seja veiculado nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 17/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, sobre a alteração da Lei Complementar n° 123, de 2006, (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificação da composição e do funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, e ampliação do âmbito de aplicação do seu regime tributário. Reativação do Centro de Formação Profissional da Juventude, em Macapá, Estado do Amapá.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 147/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. PREFEITURA, MACAPÁ (AP), INSTITUTO FEDERAL DO AMAPÁ, COOPERAÇÃO TÉCNICA, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, JOÃO ALBERTO CAPIBERIBE, SENADOR, POLÍTICA PÚBLICA, JUVENTUDE, CURSO PROFISSIONALIZANTE.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, PSB orienta "sim", mas eu gostaria de aproveitar este momento para celebrar o fato de que ontem a Prefeitura Municipal de Macapá e o Instituto Federal do Amapá assinaram termo de cooperação técnica para execução do programa de formação da juventude das periferias da nossa capital Macapá, na região do Bairro Congós. Vão ativar o Centro de Formação Profissional da Juventude, fruto de emenda do então Senador João Alberto Capiberibe. Com essa política, nós vamos levar à juventude mais vulnerável diversos cursos profissionalizantes, que vão permitir que as portas se abram para aqueles mais vulneráveis. Eu queria parabenizar o Prefeito de Macapá, Dr. Furlan e a Reitora Marialva Almeida, e quero celebrar: a juventude tem política pública, fruto do investimento da nossa emenda parlamentar! Muito obrigado. - 17/11/2021Breves Comunicações
Resultados positivos da aprovação, pela Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, da bonificação de 20% na nota final do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM para vagas na instituição ao alunato local e de municipalidades situadas na mesorregião do Estado do Pará.
Palavras-chave oficiais: UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ (UNIFAP), APROVAÇÃO, BONIFICAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), PONTUAÇÃO, ALUNO DE ENSINO MÉDIO, AMAPÁ, MUNICÍPIO, ARQUIPÉLAGO DO MARAJÓ (PA), CONGRATULAÇÃO. PL 3230/21, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, BÔNUS, CANDIDATO, UNIVERSIDADE FEDERAL, PROCESSO SELETIVO, PONTUAÇÃO, EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), CAMILO CAPIBERIBE, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. No próximo domingo, milhões de jovens irão fazer o Exame Nacional do Ensino Médio. No ano de 2019, o nosso mandato se uniu no Amapá para reivindicar a adoção da bonificação aos estudantes que tivessem cursado o seu ensino médio integralmente dentro do Estado ou em 16 Municípios da mesorregião que circundam o Estado do Pará. São Municípios que ficam no Arquipélago do Marajó ou isolados da Capital do Pará, Belém. Com a força da nossa luta aqui na Câmara e a determinação da equipe da Universidade Federal, aprovou-se essa bonificação de 20% e mudou-se a realidade de ingresso nos cursos mais concorridos. Era um absurdo, na divulgação dos resultados, perceber que nos cursos mais concorridos, como Medicina e Engenharia Civil, 97% dos aprovados não eram do Amapá, um dos menores Estados da Federação e que tem deficiências na educação em virtude de vários fatores dos quais não cabe agora falar. O fato é que era uma concorrência injusta, principalmente naquelas áreas onde o Estado tem a maior deficiência, o maior déficit. Por meio da bonificação, nós invertemos essa realidade, e 90% dos estudantes que agora fazem o curso, depois da bonificação, são do Estado do Amapá. Nós precisamos ter médicos nos Municípios do interior do nosso Estado. Nós precisamos ter profissionais preparados para atender a população na Amazônia. E a bonificação que foi implantada a partir do ENEM de 2019 está rendendo os seus frutos. Eu fico feliz porque o nosso mandato pôde participar ativamente disso. Agora eu sou também autor de uma lei que estabelece a bonificação aqui no Brasil para todas as universidades federais. Quero cumprimentar o Conselho da Universidade Federal do Estado do Amapá e desejar boa sorte aos estudantes do Amapá e de todo o Brasil que vão fazer o exame, mesmo com um Governo que promove tão duros ataques à educação, cortando orçamento dos institutos federais, das universidades federais, dificultando o cenário da educação no nosso País. Boa sorte a todos e a todas! O nosso mandato está na torcida pelo sucesso da juventude. Viva a educação pública gratuita e de qualidade! Viva o ENEM, uma política pública decente, construída por servidores concursados, dedicados à educação no Brasil! E abaixo o Governo Bolsonaro, um Governo da destruição não apenas do ENEM, mas de políticas que ajudaram o Brasil a crescer! Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 16/11/2021Breves Comunicações
Repúdio a interferência ideológica do Presidente Jair Bolsonaro no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Confiança do povo brasileiro no Sistema Único de Saúde - SUS e na vacinação contra a Covid-19. Caráter eleitoreiro do Programa Auxílio Brasil, lançado pelo Governo Federal.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTERFERÊNCIA, CARÁTER IDEOLÓGICO, EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, INTERESSE, ELEIÇÃO, CRÍTICA. POPULAÇÃO, INTERESSE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), VACINAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CONTRA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPEACHMENT.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar todos os Srs. e Sras. Parlamentares que acompanham esta sessão e dizer que o Brasil tomou conhecimento, no último domingo, através de matéria longa e detalhada do Fantástico, programa da Rede Globo, das interferências inaceitáveis e intoleráveis do Governo Jair Bolsonaro na confecção do Exame Nacional do Ensino Médio a que todos os anos milhões de estudantes do Brasil inteiro se submetem para poder ter acesso ao ensino superior público e gratuito. O exame ainda é utilizado por faculdades particulares, universidades privadas, e até em Portugal. O Presidente declarou que, a partir de agora, parece até que para provar que a matéria era verdadeira, o ENEM, Deputada Lídice da Mata, terá a cara do Governo. E essa é uma preocupação muito grande, porque qual é a cara desse Governo? É um Governo cujo Presidente não se vacinou e que faz questão de dizer que não se vacinou. No entanto, o nosso País ultrapassou os Estados Unidos, que tiveram acesso à vacina primeiramente, em número percentual de imunizados. Isso não aconteceu graças a este Governo, isso aconteceu graças ao Sistema Único de Saúde. Eu tive oportunidade de ler matéria no jornal The New York Times desta semana celebrando esta fé que os brasileiros têm no seu sistema de saúde e também na vacinação. O jornal dizia da alegria do brasileiro de ser imunizado, batendo foto e inundando as redes sociais com as seguintes frases: "Viva o SUS! Fora, Bolsonaro!". É esse o Brasil que o Presidente Jair Bolsonaro vai ver representado no Exame Nacional do Ensino Médio. O Presidente também declarou que não vai vincular a vacinação ao Auxílio Brasil; ou seja, ele faz questão de confirmar que o Auxílio Brasil é como está sendo denunciado pela Oposição, um programa eleitoreiro, que não tem o objetivo de reduzir a pobreza, reduzir as desigualdades, garantir a educação das crianças e a saúde das famílias brasileiras. O próprio Presidente declarou. Então, eu quero dizer que apoio todas as medidas de convocação do Presidente do INEP e demissão daqueles que interferem numa política pública consolidada, Sr. Presidente! O ENEM é uma política de credibilidade, na qual a juventude confia. No entanto, os jovens brasileiros estão inseguros. Além de terem que se dirigir para fazer provas que podem definir seu futuro, agora eles têm que se preocupar com o que podem ou não escrever, porque podem ser ideologicamente punidos. Este Governo é um governo que faz questão de provar, por si mesmo, que é de destruição. Peço, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, SEGUNDO TURNO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, FOME, POBREZA, DEFESA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, AUXÍLIO EMERGENCIAL.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "não" ao encerramento da discussão, porque acredita ser preciso esclarecer à sociedade que essa PEC não diz respeito ao auxílio emergencial. O que ela pretende fazer é abrir espaço orçamentário para o Governo Bolsonaro tentar aprovar a PEC 32, retirar direitos assegurados pela Constituição de 1988 e fortalecer um Governo que não tem preocupação com os que mais precisam. Um Governo que colocou 19 milhões de pessoas para passar fome no País e o Brasil de volta ao Mapa da Fome, não tem autoridade moral para apontar o dedo à Oposição, que lutou por um auxílio emergencial de 600 reais e sempre defendeu políticas sociais. E ainda dizem que nós somos contrários. Esse debate não é honesto. Então, nós acreditamos que esta discussão tem que continuar. - 09/11/2021Breves Comunicações
Precariedade da BR-156. Descumprimento pelo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, do compromisso de recuperação de pontes e asfaltamento da rodovia. Não liberação de recursos das chamadas emendas de Relator para a área de infraestrutura. Posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Defesa da concessão de auxílio emergencial às famílias carentes. Expectativa quanto à suspensão do orçamento secreto pelo Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave oficiais: CAMILO CAPIBERIBE, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, VISITA, OIAPOQUE (AP), BR 156, RODOVIA FEDERAL, PRECARIEDADE, ABANDONO, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, CRÍTICA. PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PRECATÓRIO, CONTRÁRIO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ORÇAMENTO, SIGILO, FALTA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), CRÍTICA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MANUTENÇÃO, DECISÃO, ROSA WEBER, MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ORÇAMENTO, SIGILO, EMENDA DE RELATOR, DEFESA.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta. Eu quero cumprimentar todas as Sras. e os Srs. Parlamentares que acompanham esta sessão e dizer que, nesse fim de semana, eu estive em Oiapoque. Para chegar lá, eu cruzei quase 700 quilômetros do trecho norte da BR-156. Foi triste constatar mais uma vez o descaso e o abandono em que se encontra aquela importante rodovia. Em 2019, o Ministro Tarcísio Gomes de Freitas disse, na CVT, que seriam asfaltados 17 quilômetros em 2019 e que, até 2022, esta rodovia estaria completa. S.Exa. tem a fama de ser um Ministro eficiente, trabalhador. Não foi feito nada em 2019, e não foi feito nada em 2020. Agora, estão sendo feitos 10 quilômetros. Mas não é esta a questão. Para uma rodovia em que faltam 110 quilômetros para ser concluída, 10 quilômetros não é grande coisa. O problema é o estado das pontes desta BR: é lastimável, lamentável. Está em via de causar acidentes. Voltando do Oiapoque, nós tivemos que esperar 1 hora e 20 minutos para a ponte do Rio Primeiro, no Cassiporé, ser consertada. Ficamos 1 hora e 20 minutos aguardando a manutenção da ponte! Aliás, muitas outras pontes também estão em estado lastimável. O que isso tem a ver com a votação da PEC 23? A PEC 23 abre espaço para o orçamento secreto - 18 bilhões de reais. Isso muito me espanta. Quando o Presidente da República é eleito, ele é eleito para cumprir o mandato e governar, realizar ações e obras. O Presidente Jair Bolsonaro não fez absolutamente nada! Por quê? Porque abriu mão do Orçamento da União e o entregou às mãos de um Relator aqui da Câmara dos Deputados! Por isso, o DNIT não tem dinheiro para fazer nada. O Ministro Tarcísio inaugura 10 quilômetros asfaltados, faz um carnaval nas redes sociais e engana a população, em nome do Presidente. Não existe dinheiro para o Minha Casa, Minha Vida, nem para o INCRA fazer a regularização fundiária. Enfim, não existe dinheiro para nada, porque o Presidente Jair Bolsonaro entregou todo o dinheiro às mãos do Relator. De que maneira esse dinheiro é distribuído? É distribuído sem nenhuma transparência. O Deputado que vota com o Governo tem dinheiro; o que não vota não tem. Que País é este? Que Estado republicano é este, Sra. Presidente? Nós somos a favor do auxílio, sim, para aqueles que mais precisam, mas somos contra esta PEC que destrói o Estado Democrático de Direito, que cria Parlamentares de duas qualidades nesta Casa. Quanto ao STF, nós esperamos que a decisão da Ministra Rosa Weber seja mantida e que nós possamos saber quem recebeu, quanto recebeu e para onde foi o dinheiro. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 03/11/2021
Questão de ordem sobre a alteração das regras de formação de quórum pelo Ato da Mesa nº 212, de 2021.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, QUÓRUM DE PRESENÇA, SESSÃO DELIBERATIVA, VOTAÇÃO, ATO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, VIOLAÇÃO, DIREITOS DAS MINORIAS.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, farei uma questão de ordem com base no art. 79, § 3º, do Regimento Interno desta Casa. A mobilização para o não alcance do quórum necessário para realização da sessão ou de votações é um instrumento clássico à disposição das minorias. A alteração das regras concernentes à formação do quórum, como a promovida pelo Ato da Mesa nº 212, de 2021, implica violação direta do direito das minorias, provocando, inclusive, consequências constitucionais a serem questionadas eventualmente em foro próprio. Ressalte-se que a alteração promovida deu-se após o início do período dedicado ao registro da presença na sessão, ou seja, mudaram-se as regras durante o andamento da sessão, o que é flagrantemente uma violação do bom princípio do direito processual. Há fumus boni iuris e periculum in mora no caso em tela, sendo urgente decisão imediata da Mesa para que se cancele esse absurdo ora em andamento. É a questão de ordem, Sr. Presidente. - 03/11/2021Breves Comunicações
Transcurso do primeiro ano do blecaute ocorrido no Estado do Amapá. Prejuízos e transtornos causados à população amapaense pelo apagão de energia elétrica. Cobrança de tarifas de energia exorbitantes no Amapá. Protesto contra a privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS e da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
Palavras-chave oficiais: BLECAUTE, ENERGIA ELÉTRICA, AMAPÁ, PREJUÍZO, POPULAÇÃO, AUMENTO, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRÁS), COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE (ELETROACRE), PRIVATIZAÇÃO, PROTESTO.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Hoje é 3 de novembro, um dia para ser lembrado lá no meu querido e amado Estado do Amapá. Foi neste dia 3 de novembro, no ano passado, que passamos por um verdadeiro trauma coletivo. Foi na noite de 3 de novembro que a energia elétrica foi embora, Deputado José Ricardo. Abandonou-nos a energia por 21 dias. Por que isso aconteceu? Ela decidiu ir embora? Não. Muitos falharam para que o Amapá ficasse 21 dias sem energia. Falhou a empresa que opera a transmissão do Linhão de Tucuruí para o Amapá, a empresa LMTE, uma concessionária multinacional que não fez a manutenção de 1 das 3 subestações. Para funcionar o sistema de rebaixamento, era preciso que, das 3 subestações, pelo menos 2 funcionassem. Uma delas estava parada porque não recebia manutenção há mais de 9 meses. A empresa foi notificada, e não fez a manutenção. Então a empresa errou? Errou. A ANEEL e o Operador Nacional do Sistema Elétrico erraram? Erraram. Mas veja: todos esses erros nós conhecemos. A pergunta que eu faço é a seguinte: o que o Governo Federal, que é o responsável pelo Ministério de Minas e Energia, pelo Operador Nacional do Sistema e pela ANEEL, fez para garantir que isso nunca mais venha a se repetir? Lá, naquela noite, ficamos não só sem energia, mas também sem água, sem Internet, sem telefonia, ficamos num apagão geral. O que foi feito de lá para cá para que isso nunca mais se repita? Quando eu falo de um trauma coletivo, quero dizer o seguinte: o povo amapaense se sentiu excluído da União, porque nós não imaginamos que um fato parecido com aquele possa acontecer num Estado como São Paulo ou Rio de Janeiro e mesmo aqui no Distrito Federal. Estamos falando de 21 dias sem energia elétrica. Pessoas perderam a vida, pequenos e médios comerciantes perderam seus produtos, e o povo amapaense perdeu a confiança de que faz parte do Brasil. O que foi feito de lá para cá para mudar? Sr. Presidente, nós temos três hidrelétricas, que fornecem energia para o Brasil, e pagamos uma das tarifas mais caras. É muito comum uma família de classe média pagar 1.500 reais de energia por mês. Não estou falando de gente rica, não. Estou falando de classe média, de servidores públicos. Pagam uma tarifa altíssima de energia, e, durante o apagão, a energia que era produzida no Amapá passava para o Centro-Sul do País, enquanto nós estávamos no escuro. Sr. Presidente, eu vejo neste momento... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado. A lista de oradores está muito extensa. Por favor. O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Eu tinha muito a falar, mas vou concluir, Presidente. Sr. Presidente, o Brasil comete o erro que fez o Amapá ficar no escuro: aprovamos nesta Casa a privatização da ELETROBRAS. Se isso acontecer, o Brasil vai ficar no escuro. Bolsonaro privatiza a ELETROBRAS, e o Governador Waldez Góes, do PDT, privatizou a Companhia de Eletricidade do Amapá. Vergonha para eles, que querem nos impor o apagão! - 26/10/2021Breves Comunicações
Sucateamento da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA. Cobrança de elevadas tarifas e baixa qualidade dos serviços prestados aos usuários pela companhia energética. Realização do leilão da CEA. Transformação da companhia em aparelho político-eleitoral pelo Governo amapaense. Encaminhamento, ao Tribunal de Contas da União -TCU e à Procuradoria-Geral da República, de denúncias sobre a situação da CEA.
Palavras-chave oficiais: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA), PRECARIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POPULAÇÃO, LEILÃO, PRIVATIZAÇÃO, ANTONIO WALDEZ GÓES, GOVERNADOR, GESTÃO, CRÍTICA, DENUNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (PGR).
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu subo a esta tribuna para protestar contra o sucateamento e a destruição da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que vem sofrendo, nos últimos 7 anos, um processo de desgoverno, de destruição e de desinvestimento que resultou, nos últimos 20 dias, numa intensificação das quedas de energia, da queima de aparelhos eletrodomésticos da população de todo o Estado do Amapá. A população se queixa, e a companhia apresenta desculpas que não são convincentes - para ficar num plano da polidez, não são convincentes. A população do Estado do Amapá está revoltada com razão, porque paga uma das maiores tarifas de energia do Brasil e tem um serviço de péssima qualidade. É importante dizer que, há poucas semanas, foi realizado o leilão de privatização dessa companhia. Então, é muito importante compreender o que foi feito pelo Governador Antonio Waldez Góes da Silva. Ele já tinha governado o Estado entre 2003 e 2010, quando o Governo do ex-Presidente Lula ofereceu planos de recuperação, federalização, sem ônus nenhum para o povo do Amapá. Esse tempo passou. Nós assumimos o Governo em 2011 com regras novas do setor elétrico e fizemos uma negociação para a federalização, que estava quase toda concluída em dezembro de 2014. Ele assumiu novamente o Governo; interrompeu essa negociação; trouxe de volta para o Estado essa responsabilidade, que já estava na mão da ELETROBRAS, fruto de um acordo de acionistas para levar à federalização da companhia; e transformou novamente a companhia num aparelho político-eleitoral. Com isso, não houve investimentos de nenhuma ordem nos últimos 7 anos, Sr. Presidente, e a população está sofrendo. Encaminhei denúncias ao Tribunal de Contas da União e à Procuradoria-Geral da República para que investiguem essa responsabilidade. O leilão aconteceu, mas a transferência da administração vai ser em dezembro, Sr. Presidente. Este Governo irresponsável do Estado do Amapá, que expõe a nossa população inteira ao sofrimento e causa prejuízos aos comerciantes, não pode ficar impune. - 26/10/2021Comissão Geral
Debate de estratégias e ações do Governo brasileiro na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 26, em Glasgow, Escócia.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DE CLIMA (COP) (26: 2021, GLASGOW). GOVERNO, GESTÃO, POLITICA AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, REDUÇÃO, DESMATAMENTO, QUEIMADA, BIOMA, FLORESTA, CRÍTICA.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar a todos que acompanham esta importante Comissão Geral que debate a posição que o Brasil levará à COP 26. É muito triste o dia de hoje. Temos um Governo Federal que desmontou todas as políticas que vinham tendo sucesso no controle do desmatamento, na promoção do desenvolvimento sustentável na Amazônia, o desmonte das instituições ambientais brasileiras. Nós temos, neste momento, não só o aumento do desmatamento - estamos registrando recordes. É preciso deixar claro que o desmatamento, as queimadas, o ataque à floresta é o principal meio de emissão de gases de efeito estufa. Há uma postura negacionista de um Governo que não vale apenas para a questão sanitária da emergência em saúde, mas vale também para a questão do aquecimento global. Um Governo que nega saúde para uma coisa nega para todas, infelizmente. Ou se acredita na ciência ou não se acredita na ciência. Infelizmente, é essa realidade que nós vivemos. O Governo, com o aumento do desmatamento, busca tomar medidas que são vistosas, mas que não têm efeito prático. Nós temos as operações de garantia da lei e da ordem, nas quais o Governo Federal investiu 550 milhões de reais, muito mais do que o recurso disponível para o Instituto Chico Mendes, para o IBAMA, com todo o conhecimento que eles têm, fazer o seu papel, o papel que sabe fazer. O resultado disso é que nós temos um Governo Federal que vai chegar à COP sem credibilidade nenhuma, que fala uma coisa e faz outra e que muitas vezes falta com a verdade, como ocorreu na cúpula do clima promovida pelo Presidente Joe Biden no início deste ano, quando o Presidente disse que teria aumentado o orçamento dos órgãos ambientais para a fiscalização, o que ele não fez. Na verdade, ele diminuiu o orçamento. Então, é um momento muito difícil para o Brasil. Mas é preciso dizer que esta Casa, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados também não têm ajudado. Foi votado o PL do não licenciamento ambiental. No que isso melhora a contribuição do Brasil para a redução das emissões de gases e para a mitigação dos efeitos do aquecimento global? No que a aprovação do PL da grilagem melhora a contribuição do Brasil? Então, é preciso, sim, uma divisão justa dessa tarefa. Os países desenvolvidos emitiram mais gases e por mais tempo que os países em desenvolvimento. Mas isso não pode ser desculpa para a inação, para a destruição, porque a solução para essa questão passa por um acordo mundial. O Brasil não só perdeu o seu papel de liderança durante os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, mas também se tornou um problema para o mundo inteiro na questão do aquecimento global. O meu Estado do Amapá é banhado pelo Rio Amazonas. Estive lá, em junho, no Arquipélago do Bailique, na foz do Rio Amazonas com o Oceano Atlântico. Os 10 mil ribeirinhos que moram naquela região estão sendo afetados pelos efeitos da ação do homem na construção de três hidrelétricas no Rio Araguari, na criação de búfalo e no aumento da margem do Oceano Atlântico, que está afetando, entrando com mais força no arquipélago, salinizando as comunidades, onde isso não acontecia. Então, lá no Amapá, nós já estamos sentido os efeitos do aquecimento global. O que nós vamos esperar, Sr. Presidente? Que as comunidades da Amazônia, que ficam invariavelmente na beira dos rios, sejam destruídas para tomarmos uma ação? Então, infelizmente, o quadro não é positivo. Apesar de o Brasil ser representado pelo Poder Executivo na sua comitiva oficial, o Parlamento tem que ter uma posição muito mais clara na defesa de uma solução ou de uma contribuição maior do Brasil. A sociedade civil e a iniciativa privada estão muito à frente do Governo brasileiro. Era isto o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.