Nome civil: Carlos Felipe Vazquez de Souza Leão · 46 anos
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147 discursos na tribuna · de 19/02/2019 a 29/03/2022.
- 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 7º, art. 167, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, ZÉ COCÁ, PREFEITO, BAHIA, BRASÍLIA (DF), DEFESA, MUNICÍPIO.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aproveitar este minuto de orientação para cumprimentar os Prefeitos e as Prefeitas que vieram em marcha aqui a Brasília durante esta semana para lutar por uma pauta municipalista. A primeira vitória já foi conseguida aqui no dia de hoje com a aprovação desta PEC. Então, em nome da União dos Municípios da Bahia, do Prefeito Zé Cocá e dos quase 300 Prefeitos da Bahia que se fazem presentes aqui em Brasília no dia de hoje, o Progressistas orienta o voto "sim". - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso IV, § 11º, art. 100, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003).
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas, Presidente, orienta "sim", mais uma vez clamando a este Plenário para manter o texto do Deputado Hugo Motta, que possibilita a colocação de alimento na mesa do cidadão brasileiro. Vimos aqui alguns Deputados que me antecederam fazendo um discurso a favor do mercado financeiro, ficando de joelhos para a Faria Lima. O problema do cidadão brasileiro não está no mercado. O problema do cidadão brasileiro está no supermercado. E é esse cidadão que precisa desse benefício de 400 reais. Podem chamar esse benefício de auxílio-Brasil, de auxílio emergencial, de bolsa-família, podem chamá-lo do que quiserem, mas não tirem esse direito do povo brasileiro. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas orienta "sim", reafirmando o compromisso do nosso partido não com o relatório elaborado pelo brilhante Deputado Hugo Motta, e sim com o cidadão brasileiro que está ansioso para receber o benefício do Auxílio Brasil, o auxílio emergencial, o bolsa-família - chamem esse benefício do que quiserem. O que este cidadão quer é recurso para poder ir ao supermercado comprar comida e matar a fome da sua família. Quem votar contra esta PEC no segundo turno votará contra esse brasileiro, que necessita desse recurso. - 09/11/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de quebra do interstício de cinco sessões para apreciação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, SEGUNDO TURNO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORÁVEL. DEFESA, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, PARCELAMENTO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, MUNICÍPIO.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós já vencemos hoje grande parte dessas votações. Estamos fazendo agora a discussão para quebrar o interstício, para que votemos e aprovemos, ainda no dia de hoje, em segundo turno, esta proposição. Como eu já falei diversas vezes, desde o meio-dia, o que está em jogo aqui hoje não é o nome do programa social, não é como vai ser chamado o auxílio que o cidadão mais pobre deste País quer e precisa receber. Meu querido amigo Deputado Hugo Motta, o cidadão mais pobre lá do interior de Patos, na Paraíba, ou lá da cidade de Lauro de Freitas, na Bahia, não quer saber se se chama Bolsa Família, Auxílio Brasil ou auxílio emergencial, muito menos quem é o Presidente ou o candidato à Presidência da República que está por trás desse recurso. O que ele quer é receber o recurso para comprar comida, para resolver o problema do supermercado da sua família, diferentemente do que tem sido defendido no dia de hoje aqui, em que temos visto alguns Parlamentares de joelhos para o mercado financeiro, de joelhos para Faria Lima, passando por cima dos interesses dos cidadãos mais pobres deste País e também dos interesses dos Municípios brasileiros, que anseiam pelo parcelamento em 240 meses das suas dívidas do INSS para poderem voltar a investir, para poderem voltar a ter condições de pagar os salários dos seus servidores e de dar dignidade aos seus munícipes. É por isso que vamos quebrar esse interstício e aprovar esta proposta de emenda à Constituição no segundo turno. - 09/11/2021
Vinculação do pagamento do Auxílio Brasil de 400 reais e do parcelamento, em 240 meses, de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras, à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, ESQUERDA POLÍTICA, DEFESA, APROVAÇÃO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, MUNICÍPIO.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que está em jogo aqui hoje, como eu tenho repetido diversas vezes, não é o nome do programa social, seja Bolsa Família, seja auxílio emergencial, seja Auxílio Brasil. O que está em jogo são os 400 reais de que o cidadão mais pobre precisa para acalentar a sua família e a si mesmo, como também o parcelamento de 240 meses para os Municípios brasileiros. Mas, Sr. Presidente, o que mais me tem assustado na noite de hoje não é o debate acalorado, e sim ver a Esquerda de joelhos para a Faria Lima. - 09/11/2021
Transparência das emendas de Relator, RP9. Interferência indevida do Supremo Tribunal Federal em questões intestinas do Poder Legislativo.
Palavras-chave oficiais: EMENDA DE RELATOR, LEI ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO, TRANSPARÊNCIA, DEFESA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CRÍTICA.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos feito aqui, ao longo do dia, a discussão desta matéria, mas eu não posso deixar de entrar em outro tema: o que foi discutido e embasado na decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu fui o Relator da LDO que criou a RP9 e a RP8. O intuito dessas duas rubricas orçamentárias foi justamente o contrário do que estão dizendo. Se hoje é possível enxergar para onde os recursos estão indo é exatamente porque elas existem. Então, a RP9 traz transparência à execução do Orçamento da União e faz com que se possa enxergar para onde é que estão indo esses recursos. É por isso que nós fazemos essa defesa com toda a tranquilidade, com toda a firmeza e, principalmente, com toda a autonomia deste Poder. O que aconteceu no dia de hoje foi uma interferência indevida no Poder Legislativo, e esta Casa não pode curvar-se a este tipo de devaneio. - 09/11/2021
Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, APROVAÇÃO.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, volto a esta tribuna para reafirmar a posição do nosso partido em favor do cidadão brasileiro que necessita de um programa social e que não quer saber se o nome dele é Auxílio Brasil, se é Bolsa Família, se é Auxílio Emergencial. Esse cidadão quer os 400 reais na sua conta para colocar comida no prato da sua família. Reafirmamos também o nosso compromisso com as prefeitas e os prefeitos do Brasil, em especial da minha Bahia, que estão mobilizados aqui em Brasília pela aprovação dessa PEC. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 107-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003). PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, APROVAÇÃO.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim", mais uma vez reafirmando o compromisso do nosso partido com o cidadão mais pobre do Brasil, que necessita, que clama por um auxílio emergencial. Auxílio Brasil, Bolsa Família, seja o nome que queiram dar, o que esse cidadão quer e precisa é do recurso na conta, para levar comida, para colocar comida no prato, para matar a fome da sua família. É isso que está em jogo aqui, e não essa discussão proposta de que só atrai interesse dos banqueiros da Faria Lima. O Progressistas orienta o voto "sim". - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso II, § 1º, art. 107, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, dos §§ 12º ao 14º, do mesmo dispositivo, objeto de modificações constantes do art. 2º do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, e, por consequência, do art. 4º do substitutivo oferecido à proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (1993).
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim", reafirmando nosso compromisso com o cidadão mais pobre do Brasil, que necessita do auxílio de 400 reais. Como muito bem disse aqui o Deputado Hugo Motta, esse cidadão não quer saber quem é o Presidente da República ou qual é o Governo. Ele necessita é deste auxílio. Também os Prefeitos que hoje lotam esta Casa necessitam do parcelamento em 240 meses. O que mais me assusta, no entanto, é ver a Esquerda, em vez de comprar esta defesa, fazer a defesa dos banqueiros da Faria Lima. O Progressistas orienta o voto "sim". - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 7º, art. 167, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003).
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, nós reafirmamos nosso compromisso com o cidadão mais pobre deste País, que não quer saber se o nome do programa é Bolsa Família ou Auxílio Brasil. O que o cidadão quer e precisa é dos 400 reais para matar a fome da família e dar dignidade a ela. Por isso, o Progressistas orienta o voto "sim". - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso III, art. 167, da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Mobilização dos Prefeitos Municipais em defesa da aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MAIORIA PARLAMENTAR. PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATORIO, DEFESA, PREFEITO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta o voto "sim". Aproveito para cumprimentar os Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil que estão neste momento fazendo uma mobilização pela pauta municipalista e lutando pela aprovação desta PEC, que traz, dentro dela, a oportunidade de parcelamento das dívidas do INSS em 240 meses. Então, a Maioria orienta o voto "sim". - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso IV, § 11, art. 100, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇAO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com toda a convicção, o Progressistas orienta o voto "sim", pela manutenção do texto. Como disse agora há pouco da tribuna da Câmara, estamos fazendo hoje um gesto àquele cidadão mais pobre do Brasil, que necessita receber o recurso para prover a sua família, independentemente do nome do programa social. O Progressistas orienta o voto "sim". - 09/11/2021
Saudação à caravana de Prefeitos Municipais presente no Distrito Federal, especialmente aos gestores do Estado da Bahia. Congratulações ao Deputado Hugo Motta, Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Defesa de aprovação da chamada PEC dos precatórios.
Palavras-chave oficiais: SAUDAÇÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, BAHIA, PRESENÇA, BRASÍLIA (DF). PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, APROVAÇÃO, DEFESA.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero começar as minhas palavras cumprimentando os Prefeitos que estão hoje em Brasília, mobilizando toda a sua classe em frente a este Parlamento por uma pauta municipalista. Cumprimentando os Prefeitos do meu do Estado da Bahia, em nome do Presidente da União dos Municípios do meu Estado, Prefeito Zé Cocá, do Município de Jequié, eu quero abraçar todos os baianos que vieram em caravana a Brasília para lutar pela melhoria no seu Estado. Eu quero cumprimentar também o nobre Deputado Hugo Motta, Relator desta matéria, que passou esses últimos 30 dias discutindo, seja na Comissão Especial, seja aqui no Plenário da Câmara dos Deputados, e ouvindo todos os Parlamentares para a construção de um texto que venha a favorecer os mais necessitados do nosso País, aquele cidadão mais pobre, que necessita deste auxílio para colocar comida na sua mesa, para levar dignidade à sua família, aos seus entes. Meus queridos Deputados e Deputadas, nós temos visto ao longo dos dias diversas narrativas. Tentam-se encontrar narrativas, mas por trás delas há uma tendência que coloca nas mãos e, muitas vezes injustamente, nas palavras de diversos Deputados uma disputa política que neste momento não é salutar não só para esta Casa, mas também para o nosso País. Nós precisamos, meu querido Deputado Fernando Monteiro, deixar de lado as discussões, as narrativas, o nome do programa, se ele se chama Bolsa Família, se ele se chama Auxílio Brasil. Chame-se do nome que for, mas que nós não deixemos faltar comida na mesa dos cidadãos brasileiros. Nós precisamos restabelecer a verdade aqui dentro deste plenário. Precisamos restabelecer a verdade do que está escrito nesse texto, que, como eu disse aqui anteriormente, foi muito bem trabalhado pelo Relator. O Deputado Hugo Motta não só coloca o auxílio de 400 reais à disposição do cidadão, mas também parcela os precatórios da educação, tudo isso fruto de um acordo que já foi honrado e cumprido aqui no Plenário ao votar o projeto de lei que oficializa 60% desses precatórios para os professores e que parcela em 40%, 30% e 30% o recebimento desses precatórios. Está incluído também nesta matéria o parcelamento das dívidas do INSS dos Municípios brasileiros. Falo com a propriedade de quem conhece as dificuldades dos Prefeitos e dos Municípios do meu Estado, a Bahia, onde há diversos Municípios em dificuldade, lutando e brigando por este parcelamento, que vai ajudar não só no fechamento das contas, mas também no pagamento em dia dos salários, na mobilização e na geração de emprego e renda dentro desses Municípios. Precisamos fazer hoje justiça com os brasileiros, derrotando esses destaques, aprovando o texto do Deputado Hugo Motta em segundo turno, vencendo essas falácias e narrativas e demonstrando claramente o que está escrito, ou melhor, o que não está escrito no texto que está sendo votado. Esta Casa hoje precisa dar uma demonstração de soberania: uma Casa que é maiúscula e que pensa diretamente no cidadão brasileiro, que pensa diretamente no cidadão mais pobre deste País, meu querido amigo Deputado Franco Cartafina. O cidadão mais pobre, seja de Minas Gerais, seja da Bahia, não está preocupado se o nome do programa é Bolsa Família ou se é Auxílio Brasil. Ele está preocupado com que esse dinheiro chegue às contas de sua família, para que ele consiga colocar comida na sua mesa e matar a fome dessas pessoas, que estão necessitadas. Já estamos atrasados, Presidente Arthur Lira, na votação dessa matéria. Mas tenho certeza absoluta de que a concluiremos no dia de hoje. Vamos votar vencendo todas essas narrativas, vencendo todas essas discussões, para termos, aí sim, um projeto, uma proposta de emenda à Constituição madura, séria e que beneficie o cidadão e o País como um todo. Este é o desejo do nosso partido, Presidente Arthur Lira, do nosso Progressistas, que já votou maciçamente neste primeiro destaque e que encaminhará nas demais votações do dia. Agradeço à nossa bancada o apoio de hoje e de sempre. Vamos aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 23! - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 11, art. 100, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim", pela manutenção do texto do Relator, reafirmando o nosso compromisso com os cidadãos brasileiros mais pobres que necessitam deste auxílio para levar comida às suas mesas. O cidadão brasileiro que necessita desse auxílio não está preocupado com o nome do programa social, está preocupado que esse recurso chegue para suas famílias. Por isso, o Progressistas reafirma o voto "sim". Derrubaremos todos os destaques e aprovaremos a Proposta de Emenda à Constituição, no segundo turno! - 04/11/2021
Congratulações ao Deputado Hugo Motta pelo texto oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, relativa à alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Importância de aprovação da propositura para a viabilidade do pagamento do Auxílio Brasil, e do parcelamento de débitos previdenciários municipais. Conclamação aos Deputados para aprovação da chamada PEC dos precatórios.
Palavras-chave oficiais: PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PRECATORIO, PROGRAMA AUXILIO BRASIL. PEC 15/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, MUNICÍPIO, DEFESA.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O aniversário foi ontem, Presidente, já virei abóbora nesse horário. Sr. Presidente, cumprimento V.Exa., cumprimento as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, em especial, o meu querido amigo Deputado Hugo Motta, Relator desta importante matéria. Deputado Hugo Motta, V.Exa. provou que, na base do diálogo, na base do entendimento, é possível construir numa matéria difícil um texto que agrada a grande parte deste Parlamento, mas, principalmente, que vem a agradar e a atender o cidadão mais pobre deste País. Eu falo agora para aquele cidadão, para aquele brasileiro, para aquela brasileira que está lá no interior da minha querida Bahia, no sertão, necessitando desse Auxílio Brasil. Presidente, esse cidadão não enxerga ainda neste momento a cor da bandeira do seu candidato a Presidente da República, mas é isso que está em jogo aqui hoje e por trás dos muitos discursos que foram feitos. O que esta Casa precisa e deve privilegiar é esse brasileiro necessitado que tem clamado para que essa renda chegue à sua família. São 17 milhões de famílias, meu querido Deputado Tito. São 50 milhões de brasileiros que precisam de um auxílio e precisam dessa condição. Mais do que isso, meu querido amigo Deputado Paulo Azi, são os Municípios brasileiros que clamam pelo parcelamento das suas dívidas com o INSS. Quem votar contra esta matéria estará votando contra os brasileiros que necessitam do auxílio e também contra Prefeitos e Prefeitas, contra os munícipes que estão necessitando do parcelamento para readequarem as suas contas, para que consigam voltar a investir recursos para gerar emprego e renda, e, de uma forma ou de outra, contribuir também com a melhoria de vida desse cidadão. O que está, meu querido Deputado José Nelto, escondido atrás disso aqui, no dia de hoje, são os banqueiros da Faria Lima, que estão também trabalhando por esses precatórios. O Deputado Hugo Motta, Relator desta matéria, fez um esforço tremendo para conseguir defender, antecipar e garantir os pagamentos dos precatórios da educação, fazendo uma divisão de 40%, em 2022, de 30%, em 2023, e de 30%, em 2024. Além disso, há um compromisso, minha querida amiga Deputada Carmen Zanotto, do Presidente desta Casa de votar a PEC que garante os 60% dos precatórios para os professores, que tanto têm clamado por isso, enfrentando uma luta judicial bastante árdua. Mas, com certeza, serão vitoriosos também com a aprovação desta matéria e com a aprovação da outra proposta de emenda à Constituição. É por isso, Sr. Presidente, que eu conclamo aqui no dia de hoje que os colegas que ainda estão em dúvida, que ainda estão pensando se fizeram o correto, votando contra esta matéria, mudem o seu voto, pois saibam que V.Exas. estão fazendo um bem não só ao cidadão mais pobre, a essas 17 milhões de famílias, a esses 50 milhões de brasileiros que têm necessitado desse auxílio. Estarão V.Exas. votando também a favor dos mais de 5.500 Municípios do Brasil, que têm clamado por isso, inclusive na próxima semana haverá uma caravana de Prefeitos e Prefeitas que virão a Brasília para pedir para nós Deputados darmos continuidade a esta matéria. Promulgamos na semana passada a PEC que aumenta em 1% os repasses do FPM. Há também uma PEC que está sendo discutida na Comissão, já aprovada no Senado Federal, que flexibiliza nesses anos de pandemia a aplicação dos percentuais de recursos na educação. Portanto, Sr. Presidente, tenho certeza absoluta de que esta Casa está fazendo a sua parte, está ajudando e contribuindo com a melhoria de vida direta do cidadão brasileiro. Conclamo, para finalizar as minhas palavras, os Parlamentares que ainda estão indecisos ou que votaram contra esta proposição, para que mudem os seus votos. Votem a favor da PEC 23, porque V.Exas. estarão votando a favor do povo brasileiro que mais precisa. Obrigado, Presidente. - 04/11/2021
Importância de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PRECATORIO, DEFESA.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, volto a afirmar algo que é uma certeza neste Parlamento no dia de hoje: votar a favor desta PEC é votar ao lado do cidadão que mais precisa, daquele cidadão que vive no nosso Sertão, o Sertão nordestino, que clama por um auxílio digno e verdadeiro; é votar também ao lado dos Municípios; é votar ao lado dos prefeitos, pelo seu parcelamento em 240 meses. Com toda a convicção de que estamos fazendo um bem ao Brasil e aos brasileiros aprovando esta proposta no dia de hoje e viabilizando o pagamento... (Desligamento automático do microfone.) - 04/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1 sobre o substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL, EMENDA DE PLENÁRIO, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim", mais uma vez reafirmando o compromisso da nossa bancada e desta Casa com o cidadão mais pobre do Brasil, que necessita urgentemente desse auxílio para colocar comida na mesa para manter a dignidade da sua família, sem estar escondido em nenhum tipo de coloração de bandeira partidária. O Progressistas orienta o voto "sim" pelo bem do Brasil e dos brasileiros. - 03/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, relativa à alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que está em jogo aqui no dia de hoje é o cidadão mais pobre do Brasil, o cidadão que necessita receber o auxílio de 400 reais. Votar a favor desse requerimento é um crime não só contra esse cidadão, mas também contra os Municípios do Brasil que necessitam do que está escrito no texto dessa PEC, que é o parcelamento, em 240 meses, das dívidas do INSS, que tanto têm enforcado os Municípios brasileiros. É por isso que o Progressistas orienta, com toda a convicção, o voto "não" a esse requerimento. E votaremos a favor da PEC, a favor do cidadão brasileiro que mais precisa do Auxílio Emergencial. - 28/10/2021
Emissão de parecer ao Projeto de Resolução nº 65, de 2021, sobre a denominação, de Ala Haroldo Lima, do corredor da Ala C do Anexo II da Câmara dos Deputados, em frente às salas de nºs 2 a 28; e de Ala Simão Sessim, do espaço em frente às salas de nºs 34 a 60 do mesmo corredor.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROCESSO LEGISLATIVO), PRC 65/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DENOMINAÇÃO, CORREDOR (CONSTRUÇÃO CIVIL), ESPAÇO FÍSICO, COMISSÃO PERMANENTE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, HOMENAGEM PÓSTUMA, EX-DEPUTADO FEDERAL, CONSTITUINTE.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, minha querida amiga, que brilhantemente representa nesta Casa o povo do Rio de Janeiro, esse Estado tão amado por todas e por todos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu já tive a oportunidade de relatar aqui nesta Casa diversos projetos de lei. Fui Relator de Lei Orçamentária Anual, fui Relator também de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mas confesso que relatar este projeto mexe com o meu coração e faz com que nós tenhamos a certeza de como é bom servir ao povo brasileiro. Esta Casa faz uma homenagem a dois grandes homens. Um deles, de quem eu tenho a honra e o orgulho de ser conterrâneo, é o ex-Deputado Federal do Partido Comunista do Brasil e querido camarada Haroldo Lima. O outro é um grande Parlamentar de quem eu tive a oportunidade de ser colega de partido na legislatura anterior e que foi colega do meu pai por 20 anos aqui nesta Casa, o ex-Deputado Simão Sessim, uma figura também muito querida por todos. Então, quando eu fui conversar com o Deputado Renildo Calheiros, que é o autor de uma dessas propostas, e S.Exa. me pediu que conversasse com o Presidente Arthur Lira para que eu relatasse estas matérias, eu aceitei de pronto. Quero dizer aos meus queridos Simão Sessim e Haroldo Lima que muito me honra poder prestar esta homenagem no dia de hoje, nesta Casa. Este Projeto de Resolução nº 65, de 2021, denomina "Ala Haroldo Lima" o corredor das Comissões Permanentes localizado em frente aos Plenários de 1 a 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados. "Dois projetos foram a ele apensados: o Projeto de Resolução nº 66, de 2021, de autoria do Dep. Renildo Calheiros - PCdoB/PE e outros, que denomina 'Ala Simão Sessim' o corredor das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, em frente aos Plenários 7 e seguintes, e o Projeto de Resolução nº 67, de 2021, de autoria da Comissão de Seguridade Social e Família, que denomina 'Simão Sessim' o espaço físico onde funciona a Comissão de Seguridade Social e Família. As proposições estão sujeitas à deliberação de Plenário. É o relatório". Vou ao voto do Relator, Sra. Presidente. "II- Voto do Relator Extremamente meritório, o Projeto de Resolução nº 65 e outros, de 2021, presta homenagem a Haroldo Lima. Haroldo nasceu em 7 de outubro de 1939, na cidade de Caetité, na Bahia. Era neto do primeiro Governador eleito do Estado da Bahia, Joaquim Manuel Rodrigues Lima. Cursou engenharia elétrica na Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia (UFBA) entre 1958 e 1963, período em que participou intensamente do movimento estudantil, tendo integrado associações como a Juventude Universitária Católica e a União dos Estudantes da Bahia. No final dos anos 1970, Haroldo participou da reorganização do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) na Bahia, tendo exercido papel fundamental na formação do partido no Estado e também em nível nacional. Em 1982, foi eleito deputado federal, cargo que exerceu por sucessivos mandatos até 2003, tendo sido inclusive deputado constituinte em 1988, com notável atuação como líder da bancada comunista nesta Casa. No governo Lula, foi convidado para a gestão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), onde foi diretor-geral entre 2005 e 2011. Comandou a agência durante o anúncio da maior descoberta de petróleo da história do Brasil, a nova fronteira do pré-sal, em 2008, e também esteve à frente das discussões sobre a criação de um marco regulatório da partilha da produção de petróleo e gás natural no país. Profundo conhecedor do tema de energia no Brasil, passou a atuar como consultor sobre energia do petróleo após deixar o comando da ANP. Além disso, integrava o Comitê Central do PCdoB e o Comitê Estadual da Bahia. Haroldo Lima faleceu em 24 de março de 2021, aos 81 anos, em decorrência de complicações da Covid-19. Além de sua grande produção intelectual, deixa como legado sua atuação em defesa da soberania nacional e da democracia, tendo sido um notável exemplo de dedicação à vida pública. Os Projetos de Resolução nºs 66 e 67, ambos de 2021, por sua vez, prestam um tributo ao grande Simão Sessim, homem de tantas lutas e dedicação à vida pública, com dez mandatos de deputado federal, somando 40 anos de atuação em defesa do Parlamento, da sociedade brasileira, e do seu Estado natal, o Rio de Janeiro. Simão nasceu em 8 de dezembro de 1935. Foi advogado, professor e político. Desempenhou as funções de diretor do Instituto de Educação Rangel Pestana e Secretário Municipal de Educação de Nova Iguaçu. Foi ainda procurador-geral e Prefeito de Nilópolis. Ao longo de sua extensa carreira política na Câmara dos Deputados, teve mandatos pela UDN, Arena, PDS, PFL, PPR, PSDB, PPB e Partido Progressista (PP), tendo participado da Assembleia Constituinte que elaborou a Constituição de 1988. Foi Vice-Líder do PP e Vice-Líder do Bloco formado por PP, Podemos, Avante e PEN. Integrou e presidiu várias Comissões Permanentes e Especiais, além de ter composto a Mesa Diretora como Segundo-Secretário. Atualmente, ocupava a função de chefe da representação do governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília. Faleceu no dia 16 de agosto de 2021, aos 85 anos, em decorrência de complicações relacionadas à Covid-19, contraída enquanto se tratava de um câncer. Ante o exposto, não há dúvidas de que projetos são meritórios e de que as homenagens prestadas são merecidas. Entretanto, após consultas à Secretaria-Geral da Mesa à Diretoria-Geral e ao Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados, alguns ajustes precisavam ser feitos, para que essas homenagens não colidissem com outras feitas no passado. Atualmente, o corredor das Comissões Permanentes, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados, já possui o nome de 'Ala Deputado Antônio Mariz'. Como não é nossa intenção substituir nome proveniente de outra homenagem antes feita, consultamos a Administração desta Casa para identificar outras áreas ainda não denominadas. Desta forma, sugerimos, em nosso substitutivo, que a denominação 'Ala Haroldo Lima' seja conferida ao corredor da Ala C, também no Anexo II da Câmara dos Deputados, no trecho localizado em frente às salas de número 2 a 28, enquanto que o espaço localizado em frente às salas 34 a 60, do mesmo corredor, receberá a denominação 'Ala Simão Sessim'. Feitas as alterações, somos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 65, de 2021, e dos seus dois projetos apensados, Projeto de Resolução nº 66, de 2021, e Projeto de Resolução nº 67, de 2021, nos termos do substitutivo abaixo. Sala das sessões, em 27 de outubro de 2021". Deputado Cacá Leão, Relator. É o relatório, Sra. Presidente. - 27/10/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de dispensa do interstício de duas sessões para apreciação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre o pagamento parcelado de precatórios.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORAVEL.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que está em jogo aqui, na discussão de hoje, é levar para a mesa do cidadão mais pobre do Brasil um auxílio de 400 reais. Muitas vezes, esta Casa se perde dentro das narrativas. Tem-se colocado aqui, neste plenário, hoje, a narrativa de que, se aprovarmos esta PEC, este relatório, retiraremos direitos dos professores. Isso é mentira. Todos os direitos que os professores tenham em relação aos precatórios do FUNDEF estão garantidos no relatório do Deputado Hugo Motta. Nós apoiamos a quebra de interstício, para que votemos logo esta PEC, que trará não só segurança fiscal, mas também o auxílio emergencial de que o povo pobre do Brasil mais precisa neste momento. Neste texto também está contemplado um pleito de suma importância dos Prefeitos brasileiros, que é o parcelamento em 240 meses das dívidas do INSS. Quero deixar claro neste plenário: quem votar contra votará contra os Municípios do Brasil também. Esta PEC precisa ser aprovada. Precisamos ajudar quem mais precisa. Por isso, apoiamos a quebra de interstício e o relatório do Deputado Hugo Motta. Quero tranquilizar todos os professores do Brasil. Se for de direito o recebimento do valor referente a esses precatórios, jamais a Câmara dos Deputados deixará de pagar esse valor devido. Temos responsabilidade e, muito mais que isso, temos responsabilidade com o Brasil, com os brasileiros, com os que mais precisam. Por isso, Presidente, apoiamos a quebra de interstício e também apoiamos o relatório do Deputado Hugo Motta.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.