Nome civil: Carlos Felipe Vazquez de Souza Leão · 46 anos
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147 discursos na tribuna · de 19/02/2019 a 29/03/2022.
- 29/03/2022
Transcurso do 473º aniversário de fundação de Salvador, Capital do Estado da Bahia. Saudações aos soteropolitanos.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM, SALVADOR (BA), ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA, BRUNO REIS, PREFEITO.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, eu quero aproveitar esta oportunidade para saudar - desculpem-me as outras - a mais bela das Capitais dos Estados brasileiros, a minha querida cidade de Salvador, que completa hoje 473 anos. Quero abraçar todo o povo soteropolitano, abraçar o Prefeito Bruno Reis e me congratular com a cidade do nosso São Salvador pela passagem do aniversário. Peço, Deputada Rosangela Gomes, que este pronunciamento seja amplamente divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. - 15/02/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 12.232, de 2010, para extensão de sua aplicação às contratações de serviços de comunicação digital e corporativa.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 4059/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero pedir o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, visto que é um pleito praticamente da unanimidade dos Prefeitos e Governadores. Ele faz com que haja a flexibilização nas contratações dos serviços de publicidade, das empresas de publicidade. O projeto é meritório, traz mais transparência ao processo de contratação e faz com que haja justiça para esse setor, que muitas vezes é penalizado e visto como o vilão da história. Então eu peço o apoio dos colegas de todas as bancadas para que aprovemos essa urgência e, em seguida, o mérito dessa importante matéria. - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, referente à alteração dos arts. 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, registro, classificação, controle, inspeção, destinação final de resíduos/embalagens, fiscalização de agrotóxicos seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço a minha última orientação. O Progressistas orienta o voto "sim". Aproveito este espaço para desejar boa sorte ao Deputado André Fufuca, novo Líder do Progressistas nesta Casa. - 08/02/2022
Defesa de manutenção do Veto Total nº 41, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, sobre alteração da Lei n° 9.656, de 1998, (Lei dos Planos de Saúde), para ampliação do acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde. Apoio à Medida Provisória nº 1.067, de 2021, sobre a atualização de coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Palavras-chave oficiais: VETO 41/2021, VETO TOTAL, PL 6330/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO, MEDICAMENTO DE USO ORAL, USUÁRIO, PLANO DE SAÚDE, ATENDIMENTO, PRAZO, MANUTENÇÃO, DEFESA. MPV 1067/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, SAÚDE SUPLEMENTAR, COBERTURA ASSISTENCIAL, PLANO DE SAÚDE, CRITÉRIO, ATUALIZAÇÃO, ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE, FAVORÁVEL.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, prometo que não usarei todo o tempo. Presidente Marcelo, acompanhei atentamente a discussão desta matéria, que foi aprovada por unanimidade tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. A partir do momento em que houve a discussão - inclusive participei de algumas discussões envolvendo a ANS, a ANVISA e as Lideranças tanto da Câmara quanto do Senado -, viu-se a inexequibilidade deste projeto. Muito bem falou o Deputado Claudio Cajado, pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, sobre um acordo que foi feito e que foi cumprido pelo Governo mediante o veto a esta matéria e o envio de uma medida provisória. Inclusive, a MP foi relatada pela mesma Deputada que relatou o projeto de lei, se não me falha a memória, a Deputada Silvia Cristina. A medida provisória foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e está aguardando deliberação no Senado Federal. Então, o que nos leva a esta discussão é que o Senado Federal ainda não votou a MP, que vai servir para a resolução de todos esses problemas. Então, baseado no acordo que foi feito, faço um apelo a todos os Parlamentares, a todos os Deputados, em especial aos Deputados do nosso partido, do Progressistas, para que votemos pela manutenção do veto. E peço ao Presidente Rodrigo Pacheco que, para a manutenção do acordo que foi feito, coloque em votação a medida provisória, para que nós tenhamos a solução da situação deste projeto. Cobrando o acordo que foi feito, pedindo que o Senado Federal aprecie a medida provisória, o Progressistas indica o voto pela manutenção do veto. - 17/12/2021
Congratulações aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias pela rejeição do dispositivo do Veto Parcial 44, de 2021, relativo ao reajuste salarial da categoria. Orientação de bancada na votação do dispositivo 6 do Veto Parcial nº 44, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, sobre as diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022. (recomposição orçamentária do Fundo Especial de Financiamento de Campanha).
Palavras-chave oficiais: DERRUBADA DE VETO, VETO PARCIAL, VETO 44/2021, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, CONGRATULAÇÃO. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO PRESIDENCIAL, DISPOSITIVO LEGAL, FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), VETO PARCIAL, VETO 44/2021, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRARIO.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, cumprimento V.Exa., cumprimento todos os Parlamentares que acompanham esta sessão. Começo as minhas palavras me congratulando com os agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias pela derrubada do veto, fruto de um grande acordo feito nesta Casa pelas Lideranças partidárias e também com a anuência do Governo. Sabemos da justiça feita com essa categoria, da importância que essa categoria tem para a sociedade brasileira e para as famílias, principalmente as que mais precisam. Mas, agora, atenho-me ao assunto pertinente deste momento. Eu estou acompanhando esta sessão desde o começo e ouvi atentamente, Deputado Marcelo, a fala de V.Exa., quando abriu esta sessão, a respeito desse questionamento. V.Exa. lembrou uma decisão do Supremo Tribunal Federal, se não me falha a memória, de 2015 ou 2016, proibindo o financiamento privado de campanhas, quando nós tivemos que partir para o financiamento público de campanha. Quero deixar claro a nossos pares que neste momento nós não estamos discutindo valores. Isso vai ser feito, como muito bem foi falado por alguns Parlamentares que nos antecederam, na próxima segunda-feira, durante a votação da LOA - Lei Orçamentária Anual, relatada pelo querido amigo Deputado Hugo Leal. A orientação do nosso partido é "não", pela derrubada do veto, visto que isso possibilitará uma discussão mais ampla na segunda-feira, quando chegaremos a um valor determinado, o que permitirá não só a discussão da democracia, a valorização da política como um todo, mas também a verdade de tudo que foi dito e falado ao longo dos anos. Nós precisamos respeitar as opiniões divergentes. Discordar é permitido, mas desrespeitar as falas de alguns colegas que nos antecederam eu não acho justo com o Parlamento. Queria me congratular com V.Exa. e compartilhar de sua opinião. Tenho muito orgulho de ser Parlamentar. Tenho muito orgulho de representar o meu Estado da Bahia nesta Casa Legislativa. Tenho muito orgulho de liderar a bancada do Partido Progressista neste ano de 2021, fazendo com que matérias importantes tenham sido discutidas neste Parlamento, melhorando a qualidade de vida da nossa população. Então, a orientação do Progressistas é "não", pela derrubada do veto, dando-nos a possibilidade de fazer, na próxima segunda-feira, a discussão dessa matéria com mais profundidade. - 17/12/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos Parciais de nºs 23, 27, 28, 36 e 44, de 2021; e dos Vetos Totais de nºs 51 e 64, de 2021, com acordo pela rejeição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO PRESIDENCIAL, VOTAÇÃO EM GLOBO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRARIO.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP orienta o voto "não". Aproveito ainda a oportunidade para cumprimentar todos os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, em especial do meu Estado, a Bahia. Assim como fez o Deputado Antonio Brito, cumprimento o Deputado Darci de Matos pela derrubada do veto que regulamenta o exercício da profissão dos despachantes e do veto relativo aos Fundos Constitucionais do Nordeste, uma luta de todos os produtores do Nordeste, em especial do Estado da Bahia. O Progressistas orienta o voto "não". - 16/12/2021
Elogio ao Deputado Felipe Carreras, Relator do Projeto de Lei nº 442, de 1991, sobre a legalização dos jogos cassinos no Brasil. Agradecimento à bancada do PP pelo apoio ao orador no exercício da Liderança do partido. Votação pela Casa de relevantes matérias de interesse do País.
Palavras-chave oficiais: ELOGIO, FELIPE CARRERAS, RELATOR, PL 442/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, LEGALIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, MARCO REGULATÓRIO. AGRADECIMENTO, BANCADA PARLAMENTAR, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), ATUAÇÃO PARLAMENTAR. ELOGIO, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu querido amigo Deputado General Peternelli, cumprimento V.Exa. e também os demais colegas Deputados e as Deputadas. Prometo não utilizar todo o tempo, em consideração à pequena Moana, que ainda está neste plenário a esta hora. Presidente, as minhas palavras são para enaltecer o trabalho do Deputado Felipe Carreras. Aproveito a oportunidade para agradecer à nossa bancada. Estamos hoje na última sessão de trabalho da Câmara dos Deputados neste ano. Ainda haverá sessão do Congresso Nacional, provavelmente amanhã e na segunda-feira. Agradeço à nossa bancada, a todos os Deputados progressistas pelo apoio dado, pela confiança na nossa Liderança durante o ano de 2021. Tenho convicção de que votamos e aprovamos matérias importantes para o nosso País, matérias que, muitas vezes, vieram dar a sustentabilidade necessária. No momento de crise, no momento de dificuldade, este Parlamento foi sempre a voz da sensatez, a voz do equilíbrio, pautando um novo modelo de gestão, comandado pelo nosso Presidente Arthur Lira, que muito orgulha nossa bancada, a bancada do Partido Progressistas. Nossas palavras são de agradecimento ao nosso time, à bancada progressista nesta Casa. Eu o estendo a toda a equipe da nossa Liderança, do nosso gabinete e a todos os funcionários desta Casa pelo grande serviço prestado ao Brasil em 2021. - 16/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, acerca da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PL 4728/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu quero cumprimentar o Deputado André Fufuca pelo relatório, pela capacidade de diálogo, de discussão e de ouvir todos. Referendando o que já foi dito aqui sobre a importância desse projeto para que nós façamos o incremento substancial, a geração de emprego e renda no nosso País, o Progressistas quer votar essa matéria. Por isso, orienta o voto "não". - 16/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 442, de 1991, a respeito da legalização dos jogos cassinos no Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 442/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há muito tempo esta matéria é discutida nesta Casa. Com toda a convicção, o Progressistas orienta o voto "sim" porque sabe que isso vai gerar mais emprego, mais renda e vai legalizar um serviço que já existe no País. Com toda a convicção, peço o apoio e o voto de todos os partidos, especialmente da nossa bancada, para votar "sim" a essa urgência. - 16/12/2021
Congratulações ao Deputado Eduardo Bismarck pelo parecer oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 87, de 1996, (Lei Kandir), para regulamentação da cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.
Palavras-chave oficiais: PLP 32/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), FAVORÁVEL, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), EDUARDO BISMARCK, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, CONGRATULAÇÃO.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pedi a palavra só para cumprimentar o Deputado Eduardo Bismarck pela qualidade do trabalho feito, pela capacidade de diálogo desde a Comissão até aqui no Plenário. Os Estados, principalmente os do Nordeste, ganham muito com a aprovação deste projeto, que já passou por esta Casa, já foi aprovado no Senado e hoje será referendado por esta Casa Legislativa. Então, as minha palavras são no intuito de, em nome do povo da Bahia, agradecer ao Deputado Eduardo Bismarck o trabalho realizado. - 14/12/2021
Eleição do Senador Antonio Anastasia para o Tribunal de Contas da União - TCU. Defesa de aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras. Saudações aos gestores participantes na marcha em defesa da pauta municipalista. Apelo à Casa de apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, sobre a não responsabilização dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos seus agentes públicos, pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: SENADO FEDERAL, INDICAÇÃO, ANTONIO ANASTASIA, SENADOR, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, MUNICÍPIO, PARCELAMENTO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). PEC 13/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FLEXIBILZAÇÃO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL CONSTITUCIONAL, EDUCAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Arthur Lira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, começo as minhas palavras cumprimentando o Senador Antonio Anastasia por ter sido escolhido para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos aqui hoje dando continuidade à votação da proposta de emenda constitucional brilhantemente relatada aqui nesta Casa pelo Deputado Hugo Motta, Líder do Republicanos, que fez um grande trabalho abrindo o espaço fiscal para que o Brasil conseguisse colocar na mesa do cidadão mais pobre, do cidadão mais necessitado, um auxílio de 400 reais. Nós votamos aqui também nesta PEC - e já foi referendado pelo Senado Federal - o parcelamento em 240 meses das dívidas do INSS dos Municípios brasileiros. Eu aproveito para também cumprimentar os Prefeitos e Prefeitas que estão, durante esta semana, fazendo uma marcha aqui a Brasília pela pauta municipalista, brigando e lutando para que as matérias de interesse dos Municípios do Brasil sejam aprovadas. Presidente Arthur Lira, minhas colegas Deputadas, meus colegas Deputados, aproveito esta oportunidade para fazer um apelo em nome dos Municípios do Brasil, em nome da educação do Brasil, para analisarmos, no dia de amanhã, no plenário desta Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, um pleito que flexibiliza os gastos do percentual mínimo da educação em 25% para os anos de 2022 e 2023, visto que os Municípios que sofreram com a pandemia não tiveram condição de obedecer e de alcançar esse índice percentual no ano de 2020 e também no ano de 2021. Se não analisarmos essa proposta de emenda à Constituição, esse recurso acabará sendo perdido e deixará de ser investido na educação brasileira. Votamos também, Presidente - já promulgado dentro do texto relatado pelo Deputado Hugo Motta -, o auxílio de 400 reais, bem como o que foi acordado no parcelamento dos precatórios do FUNDEB, garantido inclusive por uma ação enérgica desta Casa ao votar o projeto de lei que garante a participação dos professores nesse parcelamento de 40% no ano de 2022, de 30% no ano de 2023 e de 30% no ano de 2024. Esta Casa está prestando um serviço à sociedade brasileira e, principalmente, como já foi dito e repetido aqui, prestando um serviço de levar à mesa do cidadão que mais precisa o auxílio de 400 reais. O Senado já deixou as diferenças de lado. Aí eu preciso mais uma vez enaltecer a figura dos Senadores do meu Estado da Bahia, o Senador Jaques Wagner, o Senador Angelo Coronel e o Senador Otto Alencar, que deixaram de lado as diferenças políticas com o Governo Federal ou até com o nome do programa social, votando a favor desta matéria e garantindo que esse recurso chegue à mesa do cidadão mais pobre, diferente do que o Partido dos Trabalhadores faz hoje nesta Casa, pensando única e exclusivamente nas eleições de 2022. Eu espero que eu esteja errado nesse pensamento. Faço crer que esta Casa a aprovará, como já a aprovou em primeiro turno, e que rejeitará todos os destaques, mantendo o texto do Senado Federal e fazendo com que consigamos, ainda nesta semana, promulgar o que ficou faltando desta PEC e fazer com que esse espaço fiscal seja homologado. Que promulguemos conjuntamente, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal, o Auxílio Brasil e a Proposta de Emenda à Constituição nº 46. Muito obrigado, Presidente. - 14/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão observada a legislação fiscal e orçamentária, constante no § único do art. 6º da Constituição Federal, na redação proposta pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, referendando a figura de estadista dos Senadores do meu Estado, o Senador Jaques Wagner, do Partido dos Trabalhadores, ex-Governador que muito honrou e honra o Estado da Bahia, deixou de lado as diferenças políticas e votou a favor do cidadão mais pobre do nosso País, diferentemente do que estamos vendo aqui no dia de hoje. O Progressistas orienta o voto "sim" à manutenção do texto aprovado no Senado, mais uma vez fazendo coro para que os 400 reais cheguem o mais rápido possível à mesa do cidadão brasileiro. - 14/12/2021
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim". Nós reafirmamos o compromisso do nosso partido com o cidadão mais pobre deste País e, principalmente, com o que foi construído no Senado. Eu preciso fazer referência à figura do Senador Jaques Wagner, do meu Estado, que deixou de lado as diferenças políticas e, diferentemente do que o Partido dos Trabalhadores está fazendo aqui hoje, votou a favor do povo brasileiro. O Progressistas orienta o voto "sim", ao lado da bancada do Senado Federal do meu Estado: Senadores Jaques Wagner, Otto Alencar e Angelo Coronel. - 29/11/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (1993), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim" ao relatório do Senador Marcelo Castro, mais uma vez defendendo esse importante instrumento que já trouxe transparência ao Orçamento Geral da União. A Deputada Celina Leão lembrou muito bem - e falou aqui desta semelhança - que o Parlamento americano é dono do orçamento do seu País. Temos um caso emblemático: o muro que o ex-Presidente Donald Trump queria construir e não conseguiu, porque não teve autorização legislativa para fazê-lo. Eu, como Parlamentar, conheço as dificuldades do meu Estado, sei para onde precisam ser levados os recursos. É assim que fazemos. Por isso, votamos "sim". - 29/11/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Requerimentos de Destaques de nºs 78 e 79, de 2021, e do Requerimento de Preferência nº 80, de 2021, à Emenda nº 3, apresentados ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, REQUERIMENTO DE PREFERENCIA, PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRARIO.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PP, Presidente, orienta o voto "não" e mais uma vez lembra o que está escrito no relatório do Senador Marcelo Castro. Antes, falava-se dos números. No ano passado, foram executados 15 bilhões de reais em emendas de Relator. Este ano, foi executado, se não me falha a memória, algo em torno de 3 bilhões de reais. Como eu disse durante minha fala no tempo da Liderança do meu partido, não temos dificuldade com isso, até porque fui o autor da LDO que criou a RP9, que veio exatamente para trazer transparência ao orçamento. Por isso, hoje, os Senadores e os Deputados podem dizer o que foi levado para os seus Estados e Municípios. Então, o PP orienta "não" aos destaques, pela manutenção do texto do Senador Marcelo Castro. - 29/11/2021
Orientação de bancada na votação do Requerimento nº 82, de 2021, de adiamento da votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRARIO.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta contra o requerimento de adiamento de discussão. Aproveita o restante do meu tempo para elogiar o trabalho feito pelo Senador Marcelo Castro. O relatório contém pontos importantes para melhorar ainda mais o que já foi feito em termos de transparência. Como falei há pouco, eu tive a oportunidade de ser Relator da Comissão Mista de Orçamento, antes da criação do RP9, e as emendas de Relator eram feitas a bel-prazer. Aliás, diversos Parlamentares que hoje estão discutindo, sentaram comigo, conversaram e pediram indicação para os seus Estados e Municípios. Isso é lícito, é moral e o RP9... (Interrupção do som.) - 29/11/2021
Apoio ao parecer apresentado pelo Senador Marcelo Castro ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, EMENDA DE RELATOR, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, FAVORAVEL, RELATORIA, MARCELO CASTRO, SENADOR, ATUAÇAO PARLAMENTAR.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querido amigo Deputado Gil Cutrim, que muito orgulha e representa o Maranhão nesta Casa, não posso deixar de dizer que V.Exa. fica muito bem nessa cadeira. Tenho certeza absoluta de que um dia V.Exa. a ocupará em definitivo, pela competência parlamentar com que tem exercido o seu mandato aqui nesta Casa. Quero cumprimentar, Presidente, o nobre Senador Marcelo Castro, com quem eu tive a honra de dividir aqui, na legislatura anterior, as cadeiras deste plenário e tive a oportunidade de beber da sua sabedoria. Logo em seguida, tivemos a oportunidade de conviver na Comissão Mista de Orçamentos, em que ele foi o Presidente e eu fui o Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, lei essa, meu querido Deputado Aluisio, que criou a falada RP9. Eu tenho muito orgulho de ter sido o Relator que criou essa rubrica orçamentária. Graças a ela, hoje se sabe para onde vão os recursos do Orçamento distribuídos pelo Relator-Geral. Eu tive a oportunidade também de ser Relator-Geral do Orçamento antes da existência da RP9. As emendas de Relator eram feitas em acordos construídos dentro dos gabinetes com os Parlamentares e com os Ministros. Hoje, a partir da criação dessa rubrica orçamentária, todos esses acordos são feitos às claras, à luz do dia, como é muito bem dito aqui nesta Casa. Vejo os colegas criticarem essa medida e penso que eles entendem muito pouco ou quase nada de orçamento. Precisam se dedicar mais ao dia a dia daquela Comissão, uma das Comissões mais importantes desta Casa. Desde que cheguei aqui nesta Legislatura, todas as discussões são feitas através do Orçamento, buscando-se levar recursos para os Municípios e para os Estados que os Parlamentares representam. Isso é legítimo, Deputado Gil Cutrim. Isso faz parte da função dos Parlamentares. E, claro, quem se dedica mais, quem trabalha mais, quem conhece mais, quem sabe fazer, quem dialoga, quem constrói, consegue fazer chegar até o fim, a esta conclusão orçamentária. Isso é diferente do que acontecia e do que já aconteceu no passado nesta Casa, quando esses acordos eram feitos e ficavam nas mãos dos poderosos de plantão, sendo validados muitas vezes por "mensalinhos" e "mensalões". O dinheiro público era usado de forma equivocada, e isso manchou a imagem de muitos Parlamentares àquela época. Hoje as coisas são feitas às claras, melhorando o dia a dia e a vida do nosso povo, Deputado Gaguim. Eu tenho muito orgulho de dizer que, graças ao nosso trabalho parlamentar, nós conseguimos levar obras importantes e estruturantes para os Municípios que nós representamos no meu Estado da Bahia. Sou um dos Parlamentares que mais levaram recursos para o meu Estado durante essas duas Legislaturas, Deputado Presidente Gil Cutrim. Falo isso com orgulho, porque não pego "ponta" desse dinheiro, porque não peço nada de volta desse dinheiro. Eu quero que esse recurso seja bem aplicado e se transforme em retorno, melhoria de vida para a nossa população. É por isso que eu defendo aqui o relatório apresentado pelo Senador Marcelo Castro com a convicção de que estamos fazendo a coisa certa. - 16/11/2021
Solidariedade ao Deputado Pastor Sargento Isidório, em face do falecimento do seu filho, Deputado Estadual João Isidório.
Palavras-chave oficiais: PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, DEPUTADO FEDERAL, FALECIMENTO, FILHO, JOÃO ISIDORIO, DEPUTADO ESTADUAL, BAHIA, PESAMES.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sei que alguns Parlamentares já o fizeram, mas quero lamentar o ocorrido na última sexta-feira, na Bahia, a morte do Deputado Estadual João Isidório, filho do nosso colega Deputado Federal Pastor Sargento Isidório, nosso amigo aqui. Foi uma perda irreparável para a Bahia, para os baianos, principalmente para a família. Portanto, em nosso nome e em nome do Partido Progressista nacional e baiano, presto as minhas condolências à família do nosso querido amigo Deputado Pastor Sargento Isidório, pela perda do brilhante Deputado Estadual João Isidório. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTANÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003). AGRADECIMENTO, BANCADA PARLAMENTAR, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PRECATÓRIO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é a última votação no dia de hoje. Quero aproveitar esta oportunidade para agradecer à nossa bancada, que votou maciçamente em todas as votações a favor do povo brasileiro, a favor do cidadão mais pobre do Brasil, que necessita de um programa social, seja o Bolsa Família, seja o Auxílio Brasil, ou mesmo do auxílio emergencial. O que o povo quer é 400 reais na conta, meu querido amigo Líder Deputado Wellington Roberto, para botar comida no prato. O Progressistas orienta o voto "sim". - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso II, § 1º, art. 107, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, dos §§ 12º ao 14º, do mesmo dispositivo, objeto de modificações constantes do art. 2º do texto do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, e, por consequência, do art. 4º do texto do segundo turno da proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto "sim", Presidente, mais uma vez reafirmando o compromisso da nossa bancada, que tem votado maciçamente, em unanimidade, em todas as votações com o cidadão mais pobre do nosso País que necessita desse auxílio de 400 reais.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.