Nome civil: Bruna Dias Furlan Vicente · 43 anos
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10 discursos na tribuna e 12 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 12/03/2019 a 14/12/2022.
- 14/12/2022
Despedida da oradora da Câmara dos Deputados. Eleição da Parlamentar para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Palavras-chave oficiais: Deputada federal,Atuação parlamentar,Congresso Nacional,Livro,Candidato eleito,Deputado estadual,Assembleia Legislativa,São Paulo (Estado)
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A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde. Primeira etapa da travessia concluída. Sras. e Srs. Parlamentares, legítimos representantes do povo brasileiro, colegas Deputados, amigos nesta travessia de 12 anos, minha volta a esta tribuna hoje não será para expor argumentos em torno de questões temáticas nacionais, como tenho feito ao longo desses últimos 12 anos como Deputada Federal. Porém, confesso que a emoção me tomou conta à medida em que subia a escada para cá, por saber que esta será a última vez. Minhas pernas não tremeram como da primeira vez que ocupei esse lugar, mas peço desculpas se minha voz tremer. Esta será a última vez que estarei ocupando esta tribuna, por onde passaram alguns dos mais brilhantes políticos, porque tenho o objetivo de trabalhar no meu Estado deste ponto em diante, depois de ter podido, com muito orgulho, dar uma contribuição ao nosso País. É isto, meus amigos: hoje estou aqui para me despedir. Esse foi meu último mandato como Deputada Federal. Meu planejamento de carreira me leva agora à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para liderar a defesa dos interesses dos Municípios, em especial do meu, a belíssima cidade de Barueri, onde meu pai, fonte de inspiração e ensinamentos, foi Prefeito por seis vezes. Estou percorrendo novos caminhos em direção ao futuro, mas jamais conseguiria levar à frente os meus novos sonhos de continuar defendendo o povo do meu Estado e da minha cidade se não fossem os ensinamentos que recebi e cultivei nesta Casa de Leis. Aqui aprendi os valores do companheirismo e da temperança, com os quais espero edificar os consensos em torno da execução das necessidades das nossas comunidades em São Paulo. Os desafios lá serão enormes, mas responsabilizo esta Casa e V.Exas., meus colegas, pela consistente segurança que contamina o meu ânimo no sentido da convicção de que serei, uma vez mais, útil ao nosso povo, desta vez no meu Estado. Estou escrevendo um livro sobre esses 12 anos aqui no Congresso Nacional. Creio que um livro é a melhor definição possível do que foi a minha trajetória por esse maravilhoso mundo de absorção dos desejos e necessidades da nossa Nação. Empunhar sonhos, como se espadas fossem, é o dever de todo bom político. E aqui, no Congresso, pude arte-finalizar o que aprendi com o maior político que eu conheci, Rubens Furlan, para cumprir esse dever com honra e dignidade. Agora serei Deputada Estadual em São Paulo, mas continuarei vindo a Brasília, valendo-me das relações que cultivamos para trazer aos Ministérios as demandas das nossas cidades. Meus amigos, muito obrigada! Vamos em frente! Os sonhos são muitos, e precisamos realizar todos eles. Contem sempre comigo! Valeu, Brasília! Fui! Alô, São Paulo! Estamos chegando! - 05/03/2020entregue por escrito
Manifestação de boas-vindas à delegação suprapartidária argentina em visita à Câmara dos Deputados. Confiança nas ações do Congresso Nacional, com vista ao fortalecimento das relações entre o Brasil e a Argentina.
Palavras-chave oficiais: SAUDAÇÃO, DELEGAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, ARGENTINA, VISITA, CÂMARA DOS DEPUTADOS. ARGENTINA, BRASIL, RELAÇÃO INTERNACIONAL, FRONTEIRA, EXPORTAÇÃO, ECONOMIA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de reiterar as boas-vindas à expressiva delegação suprapartidária argentina que nos visita hoje, presidida por S.Exa. o Deputado Sergio Massa. A diplomacia parlamentar dos dois países transmite hoje, conjuntamente, uma mensagem muito clara: trabalharemos, de maneira determinada e incondicional, pelo aprofundamento da relação entre Brasil e Argentina, entendido como um pilar do desenvolvimento dos nossos povos e da nossa região. Nesse sentido, eu gostaria de chamar a atenção para três aspectos dessa relação, que, na minha percepção, merecem uma olhar especial. O primeiro deles é que Brasil e Argentina compartilham uma linha de fronteira que se estende por mais de 1.200 quilômetros, espaço que, ao mesmo tempo, nos integra e nos separa. Avanços na nossa política de integração fronteiriça repercutem rapidamente sobre a população que vive nos Municípios lindeiros, além de assegurar a fluidez do nosso mercado ampliado, tornando ambos os países mais atrativos a investimentos externos. Proponho que esse continue a ser um tema de exame cuidadoso nas atividades conjuntas dos nossos Grupos Parlamentares. O segundo ponto a destacar é que a Argentina é o terceiro mercado para as exportações brasileiras e um dos principais mercados consumidores de nossos produtos industriais de maior valor agregado e maior conteúdo tecnológico. É, assim, um país de importância central para a indústria brasileira. Para que a nossa integração comercial seja sólida e duradoura - como a queremos -, teremos que avançar nas estratégias voltadas para a estrutura produtiva da região, explorando sinergias e vantagens comparativas, com vistas a ganhos de competitividade do conjunto das nossas economias. Destaco, em particular, a relevância de os dois países discutirem medidas possíveis de apoio mútuo frente aos enormes desafios econômicos que nos afligem atualmente nos dois lados da fronteira. A ligação estreita das nossas economias é uma realidade incontornável e demanda de todos nós - autoridades, empresariado e sociedade civil - uma disposição de cooperação persistente e criativa. O terceiro ponto que eu gostaria de enfatizar é que Brasil e Argentina representam juntos aproximadamente dois terços do território, da população e do PIB da América do Sul. Isso significa que a nossa atuação conjunta e coordenada tem um papel destacado a desempenhar em favor de toda a região. Juntos, podemos ser vetor importante de estabilidade e de promoção da democracia em todo o continente sul-americano. Esse é um espaço, entretanto, que só conseguiremos ocupar, de maneira efetiva e estruturante, se trabalharmos de maneira convergente. Separados, estaremos vulneráveis à instrumentalização de nossa voz e de nossos recursos por parte de discursos outros, desassociados dos nossos interesses reais de desenvolvimento inclusivo e preservação da paz no nosso entorno. Finalmente, quando estive à frente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Câmara de Deputados, ao longo do ano de 2018, confirmei, de maneira muito próxima, a enorme responsabilidade que nos cabe, enquanto Parlamentares, de fiscalizar e acompanhar a política externa de nossos países, com vistas a assegurar sua coerência com os interesses nacionais legítimos e históricos. Nesse sentido, estou certa de que a relação entre Brasil e Argentina continuará a merecer deste Congresso Nacional, especialmente por meio deste Grupo Parlamentar de Amizade, atenção e cuidado prioritários, enquanto instrumento efetivo na busca por um desenvolvimento inclusivo e duradouro dos nossos países e da nossa região. Hoje damos um passo de enorme importância nesse sentido. Muito obrigada. - 04/12/2019entregue por escrito
Discurso proferido pela oradora na Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, sobre a inclusão de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixação da competência privativa da União para legislação sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Palavras-chave oficiais: PEC 17/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS INDIVIDUAIS, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, MEIO ELETRÔNICO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA, UNIÃO, COMISSÃO ESPECIAL, BRUNA FURLAN, DEPUTADA FEDERAL, DISCURSO PARLAMENTAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN. Cumprimento os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, público presente e os amigos que nos acompanham em tempo real pela Internet. Após dez sessões legislativas, com mais de 14 horas de debates e com a rica participação de 30 debatedores, a nossa sessão de hoje será dedicada a ouvir o parecer do Relator, o Deputado Orlando Silva. Está em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais e para fixar competência privativa da União para legislar sobre o tema. A produção de conhecimento em torno da matéria foi incessante durante as audiências públicas que realizamos no âmbito da nossa Comissão Especial. Avalio que cumprimos nossa missão - dentro do que estabelecemos em nosso roteiro de trabalho - de dar voz a múltiplos atores representativos interessados em contribuir neste processo. Esta produção de conhecimento só foi possível graças ao empenho de todos os Deputados, Deputadas e de suas assessorias e consultorias. A interação dos Deputados nas audiências e indicações de nomes para compor nossos diálogos trouxe o dinamismo necessário aos nossos trabalhos legislativos. Este comprometimento enriqueceu, fortaleceu e difundiu de modo notável nossa Comissão Especial atingindo diversos setores da sociedade civil. Afirmo isso porque venho recebendo, por meio das minhas redes sociais, diversas demandas a respeito do tema que estamos discutindo neste momento. Portanto, agradeço a dedicação de todos os Parlamentares nesta jornada. Como disse na sessão passada, uma lei não muda uma cultura. Mas acredito que uma mudança cultural faz uma lei funcionar melhor. Estamos assistindo a Lei Geral de Proteção de Dados ganhar espaço na agenda corporativa do nosso País. Ou seja, há um avanço no fortalecimento da cultura da LGPD no Brasil. Seminários, palestras, workshops e capacitações direcionadas para lideranças empresariais tem se espalhado por todo território nacional. A somatória de esforços desta Comissão tem contribuído para este avanço. Desde 2016 venho ajudando a liderar esta pauta da proteção de dados pessoais no Parlamento brasileiro e em outros temas de relevância nacional e internacional. Sei muito bem que ninguém mobiliza uma agenda desta dimensão apenas por vontade. É preciso construir pontes. Presidi a Comissão Especial que deu origem à LGPD, que entrará em vigor em agosto de 2020. Ouvir o contraditório e respeitar quem pensa diferente foi à ponte que nos conduziu a aprovação da matéria por unanimidade naquela oportunidade. O apoio e a confiança do Presidente Rodrigo Maia a esta Presidência da PEC 17/19 e na Comissão que deu origem à LGPD, contribuiu para consolidar esta pauta no Congresso Nacional. Esta agenda é cara ao Brasil porque além de garantir a proteção de dados aos cidadãos poderemos consolidar padrões internacionais de proteção de dados equivalentes aos grandes blocos econômicos como a OCDE. Aliás, quero louvar a iniciativa do Presidente Rodrigo em criar uma Comissão de Juristas para elaborar um anteprojeto aplicável à segurança pública e aos temas de investigações penais e repressão de crimes. Mais uma vez o Parlamento brasileiro se mostra protagonista neste processo. Dito isso, gostaria de fazer um agradecimento especial ao nosso Relator, o Deputado Orlando Silva, que esteve presente em 100% das nossas audiências públicas. Ele pôde coletar, tratar e armazenar diversos dados e informações sobre como pensa o setor privado, o setor público, organizações sociais, pesquisadores, estudantes sobre inserir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais e a fixar competência privativa da União para legislar sobre o tema. - 26/11/2019entregue por escrito
Discurso proferido pela oradora em reunião da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, relativa à proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, à fixação da competência privativa da União para legislação sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Palavras-chave oficiais: PEC 17/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS INDIVIDUAIS, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, MEIO ELETRÔNICO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA, UNIÃO, COMISSÃO ESPECIAL, BRUNA FURLAN, DEPUTADA FEDERAL, DISCURSO PARLAMENTAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN. Sr. Presidente, passo a ler trecho de discurso que pronunciei em reunião da Comissão Especial. "Cumprimento os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, o público presente e os amigos que nos acompanham em tempo real pela Internet. Esta é a nona sessão realizada por esta Comissão Especial. Vamos nos debruçar sobre o tema Direito Comparado: proteção de dados no âmbito das constituições de outros países. Este é o motivo da primeira videoconferência das nossas audiências públicas. Convidamos o Presidente do Centre for Information Policy Leadership, Bojana Bellamy e também o Sr. Embaixador da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybáñez, que representa a Unidade de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia. Além desses dois convidados internacionais, temos o privilégio de receber, para trocar impressões sobre este mesmo assunto, o Procurador da República, Carlos Bruno Ferreira da Silva. É uma Mesa muito qualificada. Eu estou muito ansiosa para ouvir nossos convidados, porque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é tão recente quanto o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia. Porém, antes de ouvi-los em nossa sexta audiência pública, quero externar minha percepção sobre a entrada em vigor da LGPD. A cada dia mais a LGPD vem ganhando espaço na agenda corporativa do nosso País. Seminários, palestras, workshops e capacitações direcionadas para lideranças empresariais têm se espalhado por todo território nacional. Há um esforço do setor privado em promover adequações em seus processos, a fim de se adequar à nova norma. A Lei nº 13.709, de 2018, entra em vigor daqui a 256 dias. Neste contexto, reforço que o setor público tem o dever de catalisar esta movimentação e ser protagonista neste processo. O empenho de lideranças notáveis do setor público para construir uma cultura de proteção de dados no País tem evoluído. Uma lei não muda uma cultura, mas acredito que uma mudança cultural faz uma lei funcionar melhor. Por esse motivo, quando me deparei com artigo O Limite do Estado no uso de dados pessoais, publicado ontem, 25 de novembro, na Folha de S. Paulo, um dos principais jornais do País, senti que essa mudança é irreversível. O texto sóbrio, de autoria do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dimas Ramalho, é um chamado. Com muita perspicácia o autor conclama o poder público a capacitar servidores e a promover estudos sobre a proteção de dados pessoais no ambiente público. Ex-Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, eleito para seis mandatos como Deputado Estadual e Federal e Presidente do TCE em 2016, o conselheiro é reconhecido pela sua dedicação em favor da modernização e eficiência do serviço público. A construção de uma cultura de proteção de dados depende de agentes políticos dessa envergadura. Trago agora dois questionamentos elaborados pelo Conselheiro Dimas Ribeiro em seu artigo: "Que tipo de tratamento de dados pessoais feito hoje nas esferas federal, estadual e municipal pode gerar risco a liberdades civis e direitos fundamentais? Que medidas podem ser adotadas para mitigação desse risco?" Em outro parágrafo, ele destaca: "Capacitar servidores e promover estudos nesse sentido são deveres imediatos em qualquer âmbito da administração". Ou seja, os gestores públicos, à luz da corrida para adequar procedimentos da LGPD, têm a oportunidade de avançar no compromisso de proteger os dados dos cidadãos. Os titulares dos dados têm o direito de saber como estas informações a seu respeito estão sendo utilizados em políticas públicas aplicadas, seja no Município, seja no Estado. A boa notícia é que o chamado do conselheiro do TCE sensibilizou a administração municipal de Barueri. Cidade do noroeste paulista, que conta com aproximadamente 275 mil habitantes, é reconhecida pela sua vocação, pela inovação, tecnologia e logística. Aliás, segundo o Estudo Melhores Cidades Para Fazer Negócios, realizado pela Urban Systems para a revista Exame, Barueri ocupa a primeira posição no Indicador de Desenvolvimento Humano e está na quarta colocação da melhor cidade para fazer negócios. O Prefeito do Município, Rubens Furlan, determinou a constituição de um grupo de trabalho para identificar o funcionamento da gestão de dados da Prefeitura. O GT terá a tarefa de apresentar propostas para qualificação dos servidores que lidam com coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais nas políticas públicas municipais. Eu ajudei a liderar no Congresso Nacional o debate que deu origem à LGPD. Esta legislação tem uma forte repercussão nacional e internacional. Por esse motivo, sinto-me cada vez mais entusiasmada com os estímulos, visando a consolidação de uma cultura da proteção de dados em nosso País, como ocorreu neste artigo do Conselheiro do TCE, Dimas Ribeiro. Portanto, ouvir os nossos convidados internacionais será uma grande troca de conhecimento. A PEC 17/19 pretende garantir a proteção de dados como um direito em nossa Constituição. Mas, como será que essa discussão ocorreu em outros países?" - 19/11/2019entregue por escrito
Balanço da atuação da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e a fixação da competência privativa da União para legislação sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Palavras-chave oficiais: PEC 17/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS INDIVIDUAIS, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, MEIO ELETRÔNICO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA, UNIÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ANÁLISE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN. Sr. Presidente, saúdo os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público presente e nossos amigos que acompanham a transmissão em tempo real pela Internet, vamos iniciar daqui a pouco a nossa 5ª audiência pública no âmbito desta Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2019. Aos que seguem pela primeira vez nossos trabalhos, saliento que a PEC propõe incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros e pretende fixar a competência privativa da União em legislar sobre este tema. Reforço que a matéria foi aprovada pelo Senado Federal. Agora cabe à Câmara dos Deputados ser protagonista neste processo histórico. Pretendo fazer este balanço, Sras. e Srs. Parlamentares, em virtude da crescente mobilização em torno da pauta sobre a proteção de dados no Brasil. Esta agenda é impulsionada pelo reflexo desta Comissão Especial na sociedade e também porque estamos há 269 dias da entrada em vigor, em nosso país, da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709, de 2018, sancionada pela Presidência da República no dia 14 de agosto de 2018. Tenho lido e recebido relatos de organizações que estão iniciando o processo de adequação e que companhias já se movimentam para realizar um levantamento de todas as atividades que envolvem tratamento de dados pessoais e sensíveis. Há intensa produção de conteúdo em sites especializados, revistas de circulação nacional, artigos de opinião e também pesquisas publicadas sobre a corrida rumo ao atendimento à LGPD. É crescente também o número de palestras, seminários e grupos de trabalho, em todo o território nacional, que debatem como adaptar processos operacionais e incentivar a adoção de práticas responsáveis para mitigar riscos e cumprir a nova legislação. É evidente que poderíamos ter um efeito pedagógico robusto sobre a cultura da proteção de dados no país caso os órgãos federais protagonizassem suas adequações. Teríamos um efeito virtuoso em cadeia. Contudo, vejo com otimismo e entusiasmo o avanço do nosso marco legal, principalmente ao notar que CEOs, líderes de mercado e associações civis já iniciaram uma corrida ao encontro aos requisitos da LGPD. O próprio Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, está empenhado pessoalmente na aplicação da lei. Aliás, desde que passei a liderar este debate como Presidente da Comissão Especial que analisou dois projetos de leis (PL 6.040/12 e o PL 5.276/16) em 2016 e que deram origem a LGPD em 2018, sou grata à confiança do Presidente. De fato, ele trata todos os Parlamentares com honradez e sem distinção. Ele é um homem público que sabe acolher as diferenças e acredita que as divergências se solucionam no diálogo. Ao exercer a Presidência sem ingerências e de forma agregadora, o presidente tem fortalecido e unido o Parlamento brasileiro em momento de fortes polarizações. Portanto, considerei muito feliz e oportuno o Prêmio Woodrow Wilson de Serviço Público concedido ao Presidente Rodrigo Maia, em Nova York, no último dia 15 de novembro. Inclusive, o dia da premiação coincidiu com a data de celebração do nascimento da nossa República. Além disso, foi a primeira vez que um Chefe do Legislativo brasileiro foi agraciado com este mérito internacional. O Prêmio Woodrow Wilson existe nas categorias serviço público e cidadania corporativa, e já foi entregue a cidadãos de 19 países de todos os continentes. Portanto, quando iniciamos o trabalho legislativo, no dia 8 de outubro, todos nós da Mesa Diretora, o meu Vice-Presidente Lucas Vergílio, o meu 2º Vice-Presidente Luís Miranda e o Relator Orlando Silva nos sentimos respaldados na tarefa de construir um texto que trate de forma equilibrada a proteção de dados como um direito constitucional. Desde que iniciamos nossas audiências públicas acumulamos 9 horas de produção de conhecimento em torno dos múltiplos eixos temáticos. Quero saudar a disposição de cada um dos nossos 22 debatedores, que com um senso de espírito público notável, compartilharam o seu conhecimento e suas visões em torno da PEC 7/19. A presença de cada um dos nossos convidados é fruto do trabalho inestimável dos meus colegas Deputados e Deputadas e também de suas assessorias que buscam democratizar e qualificar este debate. Prezo a postura comprometida com que V.Exas. apontam em direção a construção de um texto visando o consenso possível. Tal conduta me faz sentir que estamos no caminho certo. Muito obrigada por me ajudarem a liderar esta pauta de repercussão nacional e internacional para o nosso País. A forte mobilização sobre o tema da proteção de dados encontra nesta Comissão Especial um lugar para exercitar o diálogo, ouvir o contraditório e propor novos caminhos para a construção de uma lei que ajude a modernizar a economia brasileira e assegure mais poderes aos cidadãos sobre os seus dados. A repercussão da PEC 17/19 atraiu ao nosso colegiado o setor produtivo, entidades ligadas ao direito do consumidor, pesquisadores, profissionais liberais, estudantes e outros atores fundamentais para examinar esta propositura. No exercício desta Presidência busquei tratar todos com isonomia. Para finalizar este balanço, passo agora a agradecer a presença de todos os nossos convidados que, gentilmente, aceitaram enriquecer as sessões da nossa Comissão Especial. A primeira entidade que apresentou seu parecer foi a Brasscom, representada pelo seu Presidente Sérgio Paulo Gallindo, na estreia das nossas audiências públicas no dia 22 de outubro. Naquele momento, contamos também com a participação igualmente salutar do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor que teve como porta-voz o seu Presidente Arthur Rollo. A Profa. Laura Schertel Ferreira Mendes, da UnB, e a analista de políticas públicas Bruna Martins dos Santos abrilhantaram o debate inaugural sobre Proteção de Dados como Direito Fundamental. Quando passamos a tratar da Competência Privativa da União para Legislar sobre Proteção e Tratamento de Dados Pessoais, em nossa segunda audiência, ouvimos com atenção o posicionamento do Vice-Presidente da FEBRABAN, Isaac Sidney, que compartilhou a mesma mesa que o Dr. Danilo Doneda, indicado pela Câmara para o Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade. A Coordenadora Executiva do Intervozes, Marina Pita, o fundador do Data Privacy Brasil, Prof. Bruno Bioni, o Diretor Jurídico do SERPRO, Gileno Gurjão Barreto e o representante do Internetlab, Francisco Brito Cruz, trouxeram colaborações distintas sobre a matéria. Quando chegamos na terceira audiência pública contamos com a presença do coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC, Diogo Moyses Rodrigues e também do Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação - ANBI, Leandro Alvarenga Miranda. O pesquisador do ITS Rio, Christian Perrone, reforçou a mesa de discussão e recebemos a nota técnica do assessor jurídico da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão, Cláudio Paixão. O consultor da Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD, Dr. Vítor Morais de Andrade e o Fundador e Presidente da Conformidados, Josmar Lenine, fecharam a lista de participações da terceira audiência. No último encontro conseguimos acumular mais informações sobre O Papel de Estados e Municípios na Proteção dos Dados Pessoais, com o Procurador-Geral Adjunto do Banco Central, Marcel Mascarenhas dos Santos, e com a representante da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO, Adriele Ayres Britto. A Associação dos Notórios e Registradores - ANOREG/DF, por meio do Sr. Allan Nunes Guerra, e a Professora da PUC do Rio, Caitlin Sampaio Mulholland, deram valorosas contribuições sobre a PEC. O já citado Laboratório de Políticas Públicas e Internet da Universidade de Brasília - UnB foi representado pela Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos, enquanto a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas teve como porta-voz o advogado André Luiz Pellizzaro. Fechamos o dia 12 com a presença da advogada Christina Aires Corrêa Lima de Siqueira Dias da CNI. Agora estamos na expectativa de ouvir, nesta quinta audiência pública, os seguintes convidados: Miriam Wimmer, Diretora do Departamento de Serviços de Telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC - Requerimento 2/19; Representante da Casa Civil - Requerimento 02 e 03/19 (a confirmar); Rodrigo Murtinho de Martinez Torres, Representante do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz - ICICT/Fiocruz - Requerimento 03/19; Deivi Lopes Kuhn, especialista em adoção de Software Livre - Requerimento 07/19; Marcelo De Sousa Bastos, Analista de TI, representante da DATAPREV - Requerimento 05/19; Representante do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Requerimento 05/19 (a confirmar); Cassiana Saad De Carvalho, Delegada de Polícia Federal, representante da Polícia Federal - Requerimento 05/19. - 12/11/2019entregue por escrito
Posicionamento da oradora contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 5.762, de 2019, sobre a postergação da vigência da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Palavras-chave oficiais: PL 5762/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PRORROGAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPDP), CONTRARIO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou contrária à Proposta de Lei nº 5.762, de 2019, que propõe prorrogar em 2 anos a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709, de 2018). As iniciativas que pretendem adiar a vigência da LGPD, sob qualquer justificativa, acorrentam o Brasil em uma era analógica e em que os dados pessoais dos cidadãos brasileiros estão desprotegidos. Países desenvolvidos conectam suas economias digitais por meio de práticas regulamentadas e reconhecidas internacionalmente, garantindo ambientes de negócios seguros e oferecendo dispositivos legais para que seus cidadãos possam proteger seus dados pessoais. Este futuro é urgente para o Brasil. Presidi, no Congresso, a Comissão Especial sobre Proteção de Dados Pessoais. Estou convencida de que postergar a vigência da LGPD pode inibir os efeitos pedagógicos da nossa legislação e empobrecer nossa emergente cultura de proteção de dados. Estamos atrasados há mais duas décadas nesta questão. Os nossos vizinhos Chile, Paraguai e Argentina já possuem um marco regulatório. Ao liderar este debate no Congresso, pude dialogar com diversos segmentos e estou convencida de que o vazio legal só produz maior incerteza e insegurança jurídica sobre a relevância da lei. Conceder mais prazo enfraquece a norma diante do mercado e dos organismos públicos. Outro efeito negativo é o empecilho provocado por esta postergação ao funcionamento pleno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Neste contexto, seria salutar que o Governo imprimisse agilidade na implantação da ANPD. O órgão tem como principal função fiscalizar a aplicação da lei, mas neste momento certamente atuaria de forma a auxiliar o setor produtivo e os órgãos governamentais a atingir a conformidade por meio de adequadas regulações. Esta conduta passaria uma importante mensagem de respeito às instituições e aos Poderes. Vale ressaltar que a LGPD foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal mediante amplo debate com diversos setores da sociedade civil, da academia e da iniciativa privada, e com instituições de pesquisa. A Presidência da República sancionou a lei em 14 de agosto de 2018, determinando sua vigência para agosto de 2020. Portanto, não há o que se falar sobre falta de tempo hábil para adaptação. A sexta edição do Brazil IT Snapshot, estudo sobre o panorama de adoção corporativa da TI no Brasil, realizado pela Logicalis, empresa global de soluções e serviços de tecnologia da informação e comunicação, verifica que das organizações nacionais com faturamento acima de R$ 1 bilhão, apenas 17% ainda não têm plano integrado de segurança da informação e 64% estão em processo de implementação. Este dado é significativo e é uma boa notícia, em virtude da influência dessas empresas em todas as cadeias do setor privado. A LGPD foi constituída para proteger informações pessoais dos brasileiros (nome, endereço, idade, estado civil, e-mail e situação patrimonial). Também garante mais transparência na coleta, no processamento e no compartilhamento dos dados dos indivíduos, inclusive em meio digital. O objetivo final é dar ao cidadão maior controle sobre o uso das suas informações pessoais. Aprovamos a LGPD para proteger os dados de mais de 200 milhões de brasileiros, que não podem ser deixados de lado. Sou contra o postergar da nossa legislação. Já presidi a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara e mantive conversas com altas autoridades de Estado. Sei quanto o Brasil precisa ingressar na economia de dados global para ser mais competitivo perante blocos econômicos. Ao ser eleita para presidir a Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, que prevê que a proteção de dados seja um direito constitucional, a qual estamos discutindo atualmente no Parlamento, estou cada mais confiante do quanto a LGPD é o nosso passaporte para o futuro urgente. Por estes motivos, eu defendo: Lei Geral de Proteção de Dados já! - 05/11/2019entregue por escrito
Relato de audiências públicas promovidas pela Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e a fixação da competência privativa da União para legislação sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Palavras-chave oficiais: PEC 17/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS INDIVIDUAIS, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, MEIO ELETRÔNICO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA, UNIÃO, COMISSÃO ESPECIAL, AUDIÊNCIA PÚBLICA, ANÁLISE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chegamos a nossa 3ª Reunião de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 17/19, que visa incluir a proteção de dados como um direito constitucional. Já ouvimos dez especialistas, que apresentaram visões diferentes sobre o tema, o que demostra o tamanho da nossa oportunidade nessa Comissão Especial. Relembrando brevemente a fala de alguns dos nossos convidados na audiência pública do dia 29 de outubro, destaco a preocupação do representante da FEBRABAN, o Vice-Presidente Isaac Sidney, com a proliferação de diversas legislações municipais e estaduais sobre a proteção de dados pessoais. Esse fato, segundo o Sr. Sidney, demonstra a importância da aprovação da PEC 17, que pacificaria o tema na Constituição e garantiria um ambiente de investimento mais seguro em nosso País. Nesse contexto, foi importante a observação da Coordenadora-Executiva do Intervozes, Maria Pita, que lembrou que essas legislações municipais e estaduais só surgiram em virtude da ausência de uma legislação federal. Do ponto de vista da nossa convidada, há a necessidade também de construirmos um marco legal com uma perspectiva cidadã, não apenas econômica. Já na contribuição do professor e advogado em Direito Civil, Danilo Doneda, o que me chamou a atenção foi o fato de ele apontar que são poucos os órgãos federais do Poder Executivo, quando comparado aos outros Poderes, que vêm se movimentando com a finalidade de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor a partir de 2020. Foi um alerta importante. Na mesma audiência, ouvimos o Diretor do InternetLab, Francisco Brito Cruz, defender a competência da União para tratar do tema por meio de uma autoridade nacional de proteção de dados pessoais. Muito embora ele avalie que há uma oportunidade para o Congresso debater, por meio de uma lei complementar, demandas específicas em torno da proteção de dados. Na apresentação do Diretor Jurídico do SERPRO, Gileno Gurjão, ele apontou que a competência concorrente da União com Estados e Municípios poderia comprometer o que ele chamou de norte regulatório sobre o tema. Para o nosso convidado, esse norte regulatório daria a segurança jurídica necessária aos operadores do ambiente público ou privado. Este é um breve apontamento da contribuição de todos os nossos convidados. O conteúdo completo da audiência pode ser conferido na página da Câmara. Hoje ouviremos: - Diogo Moyses Rodrigues, Coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC; - Leandro Alvarenga Miranda, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação - ANBI; - Representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE; - Christian Perrone, Pesquisador Sênior e membro do Grupo de Direito e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro - ITS Rio; - Cláudio Paixão, Assessor Jurídico da Associação Brasileira de Rádio e Televisão - ABRATEL; - Dr. Vítor Morais de Andrade, Consultor da Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD; e - Josmar Lenine Giovannini Junior, Fundador e Presidente da Conformidados. Muito obrigada. - 29/10/2019entregue por escrito
Sucesso da primeira audiência pública realizada pela Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, acerca da inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para a fixação da competência privativa da União na legislação sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO ESPECIAL, AUDIÊNCIA PÚBLICA, PEC 17/2019, PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS INDIVIDUAIS, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, MEIO ELETRÔNICO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA, UNIÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu fiquei muito entusiasmada com a troca de conhecimento realizada durante a nossa primeira audiência pública. Todos os convidados apresentaram diferentes visões acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, que visa garantir a proteção de dados como um direito constitucional. Agradeço ao meu Vice-Presidente, Deputado Luis Miranda, pela condução dos trabalhos legislativos que viabilizaram a expressão de múltiplas vozes dentro desta Comissão Especial. Considero fundamental esse espírito democrático na construção, na medida do possível, de um texto conciso e conciliatório ao final dos nossos trabalhos. As Deputadas e os Deputados desta Comissão, principalmente o nosso Relator, o Deputado Orlando Silva, estão atentos às contribuições dos nossos convidados, tanto do setor público quanto da academia e do setor privado. Em seu relato, o Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sergio Paulo Gallindo, apontou a urgência de o Brasil oferecer segurança jurídica, a fim de atrair investimentos para a nossa economia de dados. Por outro lado, a PEC 17/19 gera a expectativa de que se ofereça aos cidadãos mais poder sobre o controle dos seus dados pessoais, segundo avaliação de Laura Ferreira, pesquisadora acadêmica da UnB. Achei pertinente também a preocupação da analista de políticas públicas Bruna Matias sobre a necessidade de debate sobre competências municipais e estaduais em relação à proteção de dados. Ao passo que o Presidente da Associação Nacional de Defesa do Consumidor, Alberto Rollo, defendeu criar dispositivos na lei para defender o consumidor do uso de seus dados. Todos esses valorosos apontamentos produzidos na primeira audiência pública enriqueceram o nosso repertório de argumentos e fortaleceram o tamanho da nossa oportunidade com a PEC 17/19. Hoje a ideia é aprofundar o nosso olhar sobre o papel do Governo na proteção de dados. Por isso, convidamos oito especialistas que debaterão sobre a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Estamos na expectativa de ouvir o Vice-Presidente da FEBRABAN, Isaac Sidney. Teremos também a contribuição da Marina Pita, Coordenadora Executiva do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social. Aguardamos a fundamental presença do Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Júlio Semeghini, além do advogado de direito civil e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, Danilo Doneda. Ouviremos o Prof. Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil. Também teremos a importante participação do Gileno Gurjão Barreto, Diretor Jurídico e de Governança e Gestão do SERPRO, além da avaliação de Francisco Brito Cruz, Diretor do Internetlab, e do General Guido Amin Naves, Comandante do Comando de Defesa Cibernética. Tenho certeza de que teremos um excelente dia de trabalho. Desde já, agradeço a presença dos nossos convidados. Muito obrigada. - 10/10/2019entregue por escrito
Conclamação à Casa para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para a fixação da competência privativa da União na legislação sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Palavras-chave oficiais: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPDP), BRUNA FURLAN, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO, APROVAÇÃO. PEC 17/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS INDIVIDUAIS, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, MEIO ELETRÔNICO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA, UNIÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, voltar a trabalhar com o tema de proteção de dados pessoais me traz uma grande satisfação, porque, com muito esforço, resiliência e na medida do que foi possível construir de consenso, o Congresso Nacional instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - a Lei nº 13.709, de 2018. Lembro que, quando a matéria foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados, senti que foi um daqueles momentos em que o Parlamento assume o protagonismo de tornar o Brasil competitivo e alinhado aos países que respeitam a privacidade dos seus cidadãos por meio de um marco legal sólido de proteção de dados. Por quase 9 meses presidi a Comissão Especial que deu origem à LGPD. Nas audiências ouvimos aproximadamente 50 representantes dos setores públicos e privados, acadêmicos, cientistas, estudantes que lidam, estudam e projetam o massivo processamento de dados por Governos e empresas no País. O colegiado realizou ainda dois seminários internacionais, enriquecedores para entender melhor como a Europa e os EUA regulamentam essa área. Eu me engajei pessoalmente na condução dos trabalhos legislativos, no sentido de contribuir para que o Estado brasileiro modernizasse sua legislação visando acordos comerciais com maiores blocos econômicos do mundo, como a OCDE - ponto crucial para atrair investimento, recuperar a credibilidade da economia, estimular empregos e novos negócios. Mas só foi graças ao empenho e ao espírito público de diversos colegas Parlamentares que o Brasil hoje caminha para um marco legal robusto. Ressalto aqui a contribuição do amigo e então Deputado Milton Monti, que participou ativamente da discussão à época; do nosso hábil Relator Orlando Silva, que elaborou um relatório notável; do ex-Ministro e Deputado Celso Pansera, que tanto enriqueceu os debates, e do querido André Figueiredo, que me ombrearam na condução dos trabalhos da Mesa. É com esse espírito de cooperação, de ouvir mais e de construir pontes que quero ser liderada pelas Sras. Parlamentares e pelos Srs. Parlamentares desta Casa com o intuito de iniciarmos a apreciação dessa proposta de emenda à Constituição que coloca proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais previstos na nossa Constituição. O Senado Federal já deu sua valorosa contribuição ao aprovar a PEC 17/19. Agora é a nossa vez de assumir esse protagonismo. Constitucionalizar essa questão significa dizer que o Estado reconhece a importância do tema, classificando esse direito à proteção de dados como fundamental. Muito obrigada. - 09/10/2019Breves Comunicações
Regozijo com a sanção presidencial do Projeto de Lei nº 1.619, de 2019 (Projeto de Lei nº 8.599, de 2017, na Casa de origem), sobre a garantia de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica próxima de seu domicílio. Eleição da oradora para Presidenta da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixação da competência privativa da União para legislação sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Palavras-chave oficiais: LEI MARIA DA PENHA, BRUNA FURLAN, DEPUTADA FEDERAL, ORADORA, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PEC 17/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS INDIVIDUAIS, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, MEIO ELETRÔNICO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA, UNIÃO, COMISSÃO ESPECIAL, BRUNA FURLAN, DEPUTADA FEDERAL, PRESIDENTE DE COMISSÃO, ORADORA, ELEIÇÃO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Queridíssima Presidente Geovania de Sá, primeiro gostaria de parabenizá-la pela sanção presidencial do projeto de V.Exa., que eu tive a honra de relatar, que melhora uma lei que já é boa, a Lei Maria da Penha, que garante a vaga dos filhos das mulheres vítimas de violência doméstica na unidade de educação mais próxima de sua nova residência. Trata-se do Projeto de Lei nº 8.599, de 2017. Eu gostaria de registrar a minha admiração e dizer muito obrigada pela oportunidade de relatar esse projeto tão importante aqui no plenário. E também quero agradecer aos Deputados que votaram para que eu fosse eleita para presidir a Comissão Especial que vai constitucionalizar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Eu já presidi a Comissão Especial que promoveu o relatório que foi aprovado por unanimidade na Câmara acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, e nesse relatório estava prevista a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Foi criada essa autoridade, e agora, através da PEC 17, nós estamos trabalhando para constitucionalizar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Portanto, quero agradecer a todos os Parlamentares que me deram seu voto e me elegeram. Mais uma vez, nós trabalharemos em conjunto e buscaremos o consenso. Muito obrigada, Presidente. - 03/10/2019entregue por escrito
Reativação do Grupo Brasil-Argentina. Eleição do Senador Fernando Collor de Mello para Presidente e da oradora para Vice-Presidenta do colegiado. Aprovação, pelo Senado da Argentina, de projeto de lei sobre a criação da Comissão Bicameral Permanente de Integração Bilateral e Cooperação Brasil-Argentina.
Palavras-chave oficiais: GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-ARGENTINA, BRUNA FURLAN, VICE-PRESIDENTA, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, COMÉRCIO EXTERIOR, INTEGRAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN. Sr. Presidente, reativamos os trabalhos do Grupo Brasil-Argentina, com o objetivo de dar continuidade ao fortalecimento da diplomacia parlamentar entre os dois países e contribuir para a resolução de problemas bilaterais. Fui eleita para exercer a Vice-Presidência do colegiado, que é presidido pelo ex-Presidente e Senador Fernando Collor. Desde 2017 trabalhamos para estreitar estes laços e encontrarmos grandes entusiastas desta integração. Menciono aqui o então Embaixador da Argentina no Brasil, Carlos Magariños, e também o embaixador do Brasil na Argentina, Sérgio França Danese. Ambos são grandes defensores da integração entre Brasil e Argentina. Na abertura dos trabalhos do grupo, destaquei a solicitude do Encarregado de Negócios da Embaixada da Argentina, Sr. Roberto Bosch. Fiquei animada também com a boa notícia de que o Senado da nação argentina aprovou, no mês de agosto, um projeto de lei que instituiu a Comissão Bicameral Permanente de Integração Bilateral e Cooperação Brasil-Argentina. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, essa medida demonstra que os laços entre os nossos países transcendem as relações entre governos, porque estão consolidadas no entendimento entre o povo brasileiro e o povo argentino. Precisamos seguir neste caminho de comunhão. Lembro aqui, Sr. Presidente, que no ano passado realizamos seis audiências públicas no âmbito da Comissão Parlamentar Brasil-Argentina, onde debatemos, com profundidade, temas caros aos nossos países. Entre eles sublinho o aprimoramento do tráfego fluvial na Hidrovia Paraguai-Paraná e nossas barreiras sanitárias e fitossanitárias e o impacto projetado no comércio bilateral. Acredito que a retomada deste trabalho ajuda na construção de medidas concretas que facilitem a integração entre o Brasil e seus principais parceiros internacionais. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, o comércio entre os dois países alcançou US$26 bilhões em 2018. Um dos setores mais beneficiados com a parceria é o automotivo, que gera efeitos diretos em diversos campos da economia, como mineração, petróleo e gás. Por esta razão, caros Parlamentares, peço que apoiem e acompanhem o desenvolvimento dos nossos trabalhos. Muito obrigada. - 26/06/2019
Solidariedade ao general Juarez Cunha, diante de sua demissão da presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Palavras-chave oficiais: DEMISSÃO, JUAREZ CUNHA, PRESIDENTE, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), CRITICA.
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A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de prestar solidariedade ao General Juarez e dizer ao Presidente Jair Bolsonaro que não se faz a boa política abandonando as pessoas. Não se ataca a trajetória de um valoroso aliado de forma irresponsável. Não se avança nas agendas importantes para o País ridicularizando os seus auxiliares. O senhor pode até achar que sozinho alcançará mais rápido os seus objetivos, mas dessa forma acabará chegando a lugar nenhum. Os atributos profissionais do General Juarez são inquestionáveis, e ele os demonstrou durante os poucos meses em que esteve no comando dos Correios. Em 50 anos de Exército brasileiro, alcançou o posto mais alto na carreira, o de General de Exército. Foi Diretor-Geral da Secretaria da Junta Interamericana de Defesa em Washington, o que indica a confiança que o Ministério da Defesa e o País depositaram nele. Por sua atuação exitosa à frente desse órgão, recebeu elogios de diversos países-membros da OEA. No Brasil, foi Comandante Militar do Oeste e Chefe do Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército. Presidente Jair Bolsonaro, o senhor chamou o general de sindicalista, mas é importante o senhor fazer uma reflexão, olhar para o espelho e ver a imagem de sindicalista que o senhor reflete quando todas as vezes foi contra a reforma da Previdência e agora diz que a culpa é do Presidente Rodrigo de a reforma não estar aprovada. Não é do Presidente Rodrigo, que é a única pessoa nos comandos da República que trabalha pela reforma da Previdência. Minha solidariedade, General Juarez. - 22/05/2019
Crítica à atuação do Líder do Governo na Casa, Deputado Major Vitor Hugo.
Palavras-chave oficiais: MAJOR VITOR HUGO, DEPUTADO FEDERAL, LÍDER DO GOVERNO, CRITICA.
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A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, muito obrigada pela oportunidade. Eu gostaria de, mais uma vez, prestar solidariedade a V.Exa. O Líder do Governo, que é uma pessoa muito admirada por todos nós, enquanto Consultor Legislativo, arrisca perder toda a admiração que temos ao vestir a indumentária de lacaio de seu senhor e ajudar a promover o linchamento público de autoridades respeitadas como V.Exa. Mais do que isso, a postagem dele no grupo ofende a dignidade dos Parlamentares desta Casa, quando pressupõe que o diálogo se dá com dinheiro e cargos. Estou no meu terceiro mandato e nunca fiz parte de nenhum Governo. Nunca tive cargo, nunca pedi emendas, apenas o que era por lei determinado. É importante o Líder do Governo entender que a Liderança não se impõe, exerce-se. Deputado Major Vitor Hugo, V.Exa. já foi nomeado Líder, falta agir como tal. Os desafios do Brasil são graves e urgentes. Precisamos de união. Nós não precisamos de uma postura inadequada como a sua. Se o Presidente da República Jair Bolsonaro não tem condição intelectual de conduzir o Brasil e os brasileiros, é preciso que estejam ao seu lado pessoas melhor preparadas. Obrigada. - 08/05/2019
Conivência do Presidente Jair Bolsonaro e seus filhos com ataques de cidadão aos generais Eduardo Villas Bôas e Carlos Alberto dos Santos Cruz.
Palavras-chave oficiais: CRIME DE RESPONSABILIDADE, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, OFENSA, FORÇAS ARMADAS, EDUARDO VILLAS BÔAS, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ, GENERAL DE EXÉRCITO, CRÍTICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FILHO.
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A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Eu pediria 1 minuto da atenção deste Plenário para dizer que as Forças Armadas são protegidas pela Lei de Segurança Nacional, que diz claramente em seu art. 23: Art. 23 - Incitar: .................................................................................................................................................................... II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; (...) Isso é um crime de responsabilidade. Além de muito desagradável o que está acontecendo, os ataques desse senhor, dessa figura estranha que nem sei onde mora, esses ataques ao General Villas Bôas e ao General Santos Cruz, endossados pelos filhos do Presidente, com a concordância do Presidente da República - portanto, todos estão juntos -, é um crime de responsabilidade. O Presidente da República, numa falta de respeito para com a população, diz que foi o seu filho que o elegeu Presidente. Não foi! Foi a população. Não foi o seu filho que o elegeu, mas pode ser o seu filho que irá tirá-lo se continuarem com esse crime de responsabilidade, colocando as Forças Armadas contra a população. Portanto, Presidente, segure os seus filhos, se não o senhor não vai conseguir segurar este Parlamento. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 23/04/2019
Solidariedade ao Vice-Presidente da República, General Hamilton Mourão, diante de constrangimentos causados aos militares pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, SOLIDARIEDADE, HAMILTON MOURÃO, VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APOIO POLÍTICO, CAMPANHA ELEITORAL, CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Eu gostaria apenas de me solidarizar com o Vice-Presidente Mourão. Fui Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional no período de pré-campanha e posso dizer que o Presidente Bolsonaro muito usou da credibilidade dos militares para se eleger. Durante todo o período de pré-campanha e até anteriormente, ele usou a credibilidade dos militares para se eleger. Agora, volta e meia deixa os militares em situação difícil. Não acho isso adequado. Ele diz que não é ele, que é o filho... Ora, pior do que fazer o que ele está fazendo é não assumir que está deixando os militares em uma situação muito difícil. Portanto, gostaria de me solidarizar como Vice-Presidente e de pedir ao Presidente que pare de criar crises, para que possamos de fato avançar nas pautas de interesse do Brasil. Muito obrigada. - 26/03/2019entregue por escrito
Defesa de reestruturação da carreira dos militares das Forças Armadas brasileiras.
Palavras-chave oficiais: FORÇAS ARMADAS, CARREIRA MILITAR, REESTRUTURAÇÃO, DEFESA. PL 1645/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), MILITAR, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA DOS MILITARES, FORÇAS ARMADAS, ANÁLISE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN. Sr. Presidente Deputado Rodrigo Maia, por quem tenho enorme apreço em função de sua atuação nesta Casa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores e telespectadoras da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, caros colegas, hoje venho tratar de um assunto que me é muito caro: defesa. Tanto é assim que fui Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O tema defesa é muitas vezes relegado a segundo plano. Ora, empregar recursos nessa área implica investir em algo cujos resultados ou são abstratos (soberania nacional e segurança nacional) ou são de longo prazo (produtos dos grandes investimentos em ciência e tecnologia). Assim, temos visto uma queda nos níveis operacionais das Forças Armadas, com o sucateamento dos meios. Mas não é somente no âmbito material que as Forças se encontram desassistidas. O seu maior patrimônio, que são os militares, as pessoas, Sr. Presidente, também carece de atenção. Eles já sofreram uma reforma do sistema de proteção social, por meio da Medida Provisória nº 2.215, de 2001. Vários direitos antigos, como o adicional por tempo de serviço e a pensão para filhas, foram retirados. Agora, fiéis ao seu compromisso com o País, participarão novamente do esforço nacional em mais uma reforma, aumentando percentuais de contribuição e tempo de serviço de 30 anos para 35 anos, além de outros pontos. Mas o sistema de remuneração e pensão dos militares é bastante complexo. Quatro leis e uma medida provisória precisam ser modificadas por este Congresso Nacional, o que gera a oportunidade de ir além e reestruturar essas carreiras. A inserção de mais 5 anos de serviço efetivo, a substituição de parcela dos efetivos de carreira por temporários e outras medidas redundam, sim, na necessidade de uma reestruturação que valorize o mérito, a ascensão e a capacitação. Sr. Presidente, por que não lembrar que se trata de uma carreira massacrada em termos remuneratórios? Na verdade, hoje se trata de uma categoria em que 48% ganham até dois salários mínimos e 58% ganham até quatro salários mínimos. Por exemplo, um marinheiro recebe hoje um salário mínimo e um piloto de caça recebe R$7.500,00! Esses salários são incompatíveis com as demais categorias de servidores públicos. Sr. Presidente, muito tem sido dito ultimamente sobre as Forças Armadas e sobre a apresentação do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019. As duras críticas dirigidas ao projeto que reestrutura a carreira e, ao mesmo tempo, apresenta as modificações no sistema de proteção social dos militares têm sido frequentes nesta Casa. As discussões limitam-se ao comentário de que o pleito é justo, porém inoportuno. De fato, deve-se fazer justiça às atividades desempenhadas pelos abnegados profissionais que protegem nossas fronteiras, patrulham nosso extenso litoral, atuam em missões de garantia da lei e da ordem, se fazem presentes nos mais distantes rincões do País ou fora dele, garantindo a segurança das Embaixadas estrangeiras e a permanência das pesquisas realizadas pelo País no continente antártico. Esses profissionais estão disponíveis permanentemente e são proibidos de se sindicalizarem e fazerem greve. Além disso, não recebem adicionais ou horas extras, estão sujeitos a preceitos rígidos de hierarquia e disciplina e possuem restrições de direitos e garantias fundamentais. Precisamos das Forças Armadas preparadas e capazes! Repito: precisamos de Forças Armadas preparadas e capazes. Para isso, é impositivo atrair capital humano, reter talentos, valorizar os nossos marinheiros, soldados e aviadores. Muito obrigada. - 26/03/2019
Presença no plenário do ex-Deputado Federal Luiz Carlos Hauly. Anúncio de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Tributária.
Palavras-chave oficiais: LUIZ CARLOS HAULY, EX-DEPUTADO FEDERAL, PRESENÇA, PLENARIO, DEFESA, REFORMA TRIBUTÁRIA..
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A SRA. BRUNA FURLAN (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, eu gostaria de saudar a presença do Deputado Luiz Carlos Hauly, que não está mais conosco nesta legislatura, mas foi o Relator da reforma tributária. Amanhã, às 9 horas, no Auditório Nereu Ramos, ocorrerá o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Tributária, e o Presidente é o Deputado Luis Miranda, do Distrito Federal. Então, eu gostaria de saudar a presença do Deputado Luiz Carlos Hauly, que fez um trabalho muito importante para o Brasil e para os brasileiros. Obrigada, Sr. Presidente. - 26/03/2019
Solidariedade ao Presidente Rodrigo Maia, diante de ataques de partidários do Presidente Jair Bolsonaro pelas redes sociais. Registro de voto.
Palavras-chave oficiais: SOLIDARIEDADE, RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DECLARAÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REDE SOCIAL DIGITAL.
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A SRA. BRUNA FURLAN (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, eu sei que a matéria é superada, mas eu gostaria de me solidarizar com V.Exa. V.Exa. foi vítima de ataques nas redes sociais este fim de semana pelas pessoas que apoiam Bolsonaro, e isso foi orquestrado pelo filho do Presidente. Eu gostaria de dizer que os votos que o Presidente Bolsonaro precisa agora têm que ser obtidos nas redes sociais com o apoio do filho dele. E votei com o partido nas votações anteriores. - 19/03/2019entregue por escrito
Pedido aos Deputados de aprovação do Projeto de Lei nº 8.599, de 2017, sobre alteração da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantia da matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. Consolidação do arcabouço legal de combate à violência contra as mulheres.
Palavras-chave oficiais: PL 8599/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE, MATRÍCULA ESCOLAR, FILHO, ESCOLA, EDUCAÇÃO INFANTIL, RELATORIA, BRUNA FURLAN, DEPUTADA FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN. Sr. Presidente, prezados Deputados e Deputadas, fui Relatora do notável Projeto de Lei nº 8.599, de 2017, que garante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prioridade para matricular os filhos em centros de educação infantil. Sem dúvida, esta matéria aperfeiçoa a Lei Maria da Penha, porque amplia a rede de proteção aos seus dependentes. Temos exemplos de legislações que condenam as diversas formas de violência contra a mulher. Há a própria Lei Maria da Penha, de 2006. Houve mudança na Lei de Estupro, em 2009. Temos a Lei do Feminicídio, de 2015, e a Lei de Importunação Sexual, de 2018, mais recente. Faço um apelo aos membros desta Casa: aprovem esse novo dispositivo na Lei Maria da Penha, uma vez que a medida incrementa uma gama de mecanismos constitucionais que dilatam o papel do Estado na proteção das mulheres vítimas de violências. A matéria é extraordinária, Sras. e Srs. Parlamentares, no que diz respeito à consolidação de leis que defendam as brasileiras! Tenho grande carinho pela proposta e me senti satisfeita por relatá-la. Contudo, preciso expressar minha tristeza pelo fato do nosso País ter que construir um rol de legislações para garantir às mulheres o direito à vida. De autoria da competente e honrada Deputada Geovania de Sá, do PSDB de Santa Catarina, a proposta fortalece a rede proteção às mulheres, em um momento de fragilidade e de grande necessidade de serem amparadas pelo Estado, Sr. Presidente, principalmente porque a pressão exercida pela violência e insegurança leva muitas mulheres a deixarem suas casas e mudarem de cidade ou, em algumas circunstâncias, até de estado. Em episódios traumáticos como estes, as crianças precisam estar bem assistidas pelo rol de medidas emergenciais a que as mães têm direito. É importante ressaltar que a obrigatoriedade da educação básica se estende até os 17 anos de idade. Portanto, este dispositivo contempla adolescentes também. Peço a sensibilidade e atenção de todos os colegas para este projeto de lei que foi aprovado na Comissão de Educação, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Infelizmente, precisamos fortalecer e ampliar a rede de proteção, em virtude do surto de violências cometidas contra mulheres brasileiras. Basta lembrar os dados divulgados pelo Monitor da Violência, no dia 8 de março, que indicam que a violência contra a mulher permanece como a mais cruel e evidente manifestação da desigualdade de gênero no Brasil. Infelizmente, Sr. Presidente, é fato que as mulheres brasileiras não estão seguras em seu próprio País. Estudo divulgado em novembro de 2018 pelo UNODC (Escritório das Nações Unidas para Crime e Drogas) mostra que a taxa de homicídios femininos global foi de 2,3 mortes para cada 100 mil mulheres, em 2017. No Brasil, segundo os dados divulgados neste mês, relativos a 2018, a taxa é de 4 mulheres mortas para cada grupo de 100 mil mulheres, ou seja, 74% superior à média mundial. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, nos últimos 15 anos, a violência contra a mulher passou a fazer parte do debate público como prática que não deve ser tolerada ou legitimada. Nesse período, o arcabouço legal com foco no enfrentamento aos diferentes tipos de violência contra a mulher foi se consolidando, a exemplo da Lei Maria da Penha, em 2006, da mudança na Lei de Estupro em 2009, da Lei do Feminicídio, em 2015, e da recente Lei de Importunação Sexual, de 2018. A nova proposta só fortalece a luta pela intolerância de violências contra a mulher. Em atenção a isso, peço aos meus colegas que votem favoravelmente ao projeto de lei. A aprovação desse projeto será uma mensagem muito forte das instituições da República em relação ao combate à violência contra mulheres em todo o País. Estou certa da sensibilidade desta Casa aos temas que envolvem as mulheres e crianças brasileiras. Por essa razão, peço o voto a favor do projeto. - 19/03/2019
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 8.599-A, de 2017, sobre alteração da Lei Maria da Penha, e à Emenda da Comissão de Educação, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 8599/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE, MATRÍCULA ESCOLAR, FILHO, ESCOLA, EDUCAÇÃO INFANTIL, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER (CMULHER), FAVORÁVEL, SUBSTITUTIVO, EDUCAÇÃO BÁSICA.
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A SRA. BRUNA FURLAN (Bloco/PSDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputada. Eu gostaria de agradecer ao Presidente Rodrigo Maia pelo espaço concedido neste mês em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher. Nós temos uma pauta para garantir os direitos da mulher, contra a violência contra a mulher. Eu gostaria de pedir para ir direto ao voto. Tenho a honra de relatar o projeto da Deputada Geovania de Sá e peço a atenção dos colegas. "II - Voto da Relatora Cabe a manifestação pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Lei Maria da Penha tem como principal objetivo oferecer proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Nada mais coerente do que entender que essa proteção necessariamente deve se estender aos seus dependentes. Ao propor a prioridade para matrícula das crianças na educação infantil, o projeto de lei assegura importante medida de suporte à mulher que se coloca ao abrigo desta Lei, que muitas vezes à mudança de domicílio. Como bem salienta a autora do projeto em sua justificação: 'Nos momentos em que mais a vítima necessita, as matrículas não podem ser negadas. Não raras vezes a mulher que é vítima de violência doméstica não pode matricular seus filhos na escola mais próxima de sua residência. Nesses casos, ter prioridade para escolher o local mais adequado para que seus filhos possam estudar é muito importante e deve compor o rol de medidas emergenciais a que essas pessoas têm direito'. A Comissão de Educação, ao analisar a proposição, aprovou-a com uma emenda modificativa que, sem alterar o conteúdo da proposta, torna mais adequados os seus termos à legislação educacional, conferindo-lhe sentido mais direto e substituindo a expressão "centros de educação infantil" pela expressão mais ampla "educação infantil", que compreende creches e pré-escolas. No entanto, cabe considerar que, atualmente, a obrigatoriedade da educação básica se estende até os 17 anos de idade, contemplando inclusive a etapa do ensino médio. Será relevante que a proteção abranja a todos os dependentes nessa faixa etária e não apenas aqueles na idade correspondente à educação infantil. Além disso, é importante garantir também o direito de transferência, para quando a mudança de instituição de ensino for necessária enquanto o dependente estiver em curso no ano escolar. E mais do que prioridade, a lei deve garantir a matrícula de seus filhos, quando da decretação das medidas protetivas de urgência à ofendida, em instituições de ensino próximas de seu domicílio. Assim, torna-se premente a apresentação de Substitutivo pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, apresentada na sequência. Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise, a teor do disposto no art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Sob o enfoque da constitucionalidade formal, os projetos e a emenda da Comissão de Educação e substitutivo da Comissão de Direitos da Mulher não apresentam vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria do Congresso Nacional para apreciá-la e à iniciativa parlamentar. No tocante à constitucionalidade material, inexistem discrepâncias entre o conteúdo do projeto e da emenda e a Constituição Federal. No que guarda pertinência com a juridicidade, o projeto de lei, a emenda da Comissão de Educação e o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher não apresentam vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade, bem como se consubstanciam na espécie normativa adequada. Em relação à técnica legislativa, verifica-se o acerto do projeto apresentado, da Emenda apresentada pela Comissão de Educação e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Tendo em vista os expostos, votamos: Quanto à competência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.599, de 2017, e da Emenda Modificativa nº 1, aprovada pela Comissão de Educação, na forma do Substitutivo anexo. Quanto à competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, da emenda da Comissão de Educação e do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher." Passo a ler agora o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 8.599, de 2017. "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a garantia à mulher que sofre violência doméstica e familiar de matrícula de seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a garantia à mulher que sofre violência doméstica e familiar de matrícula de seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 9º............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. § 4º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matrícula ou transferência de seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios da ocorrência realizada perante a autoridade policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. Art. 23. ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... V - determinar a matrícula ou transferência dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, independentemente da existência de vaga. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." Gostaria de pedir o apoio dos Líderes e, com humildade, o voto dos Parlamentares. Quero parabenizar a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, e dizer do trabalho que a bancada feminina vem desenvolvendo na Câmara dos Deputados, independente de coloração partidária. É importante que essa lei seja aprovada hoje. Agradeço a atenção de todos e, mais uma vez, a deferência da Deputada Geovania de Sá, que me convidou para relatar esta matéria tão importante. Muito obrigada.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 29/11/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.