Nome civil: Benedita Souza da Silva Sampaio · 84 anos
Bananômetro
84/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 75% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 89%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 81%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 68%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 94%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 721 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 99%das 738 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- Telefone
- (61) 3215-5330
- Gabinete
- Gabinete 330, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
89%
Esteve em 348 de 391 sessões
Votou nas votações
81%
Registrou voto em 913 de 1.125 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 21 projetos apresentados (5%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 721 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
704 discursos na tribuna e 2 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 13/10/2026.
- 13/10/2026Breves Comunicações
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero neste momento anunciar que o Estado do Rio de Janeiro me honrou com 3 milhões e 220 mil votos para o Senado Federal. Tenho 42 anos de vida pública, sempre com muita transparência. Deixo a vida legislativa com orgulho e com entregas para todo o Brasil. Eu nunca fui uma Parlamentar só do Estado do Rio de Janeiro, mas o Estado do Rio de Janeiro sempre soube me honrar. As pessoas, às vezes, me perguntam: "Benedita, você não está triste?" Eu digo: "Não, quem vai ficar triste comigo é Deus, que me deu todos os mandatos. Eu só não fui Presidenta da República e Prefeita de cidade. Todos os demais cargos eu ocupei. Então, por que eu vou ficar triste por não ter ganhado a eleição?" Também, Sr. Presidente, eu quero falar um pouco sobre o que a Deputada Jandira Feghali abordou aqui. Esses meus agradecimentos são também, neste momento, para os movimentos dos estudantes e os movimentos dos trabalhadores e trabalhadoras. Nós estamos vendo esses grandes movimentos sociais, e não é à toa que Flávio Bolsonaro quer votar para derrubar a escala 6 por 1, porque ele sabe que tem consequências eleitorais no segundo turno no sentido de que sempre foi contra. Agora, a mobilização é uma mobilização nacional. Nós não vamos sair das ruas, nós vamos estar juntos. Para aqueles que dizem que o Presidente Lula não faz nada, que há um desgoverno, eu vou dizer que são antidemocratas, que não são nacionalistas, porque querem entregar este País na mão do Trump para que os ricos continuem mais ricos e haja um apartheid social e econômico neste País. Não, senhor, eu sei muito bem como se deram as votações do Flávio Bolsonaro no Estado do Rio de Janeiro. Temos fotografias, temos testemunhas. Já entramos no TSE porque isso não pode acontecer no segundo turno. Nós precisamos colocar a Polícia Federal para tomar conta da eleição, porque foi um horror, mas, mesmo nesse horror, eu fui muito bem votada, porque existe respeito. Eu ouvi dizerem que a comida está cara, que os alimentos estão caros. Eles ignoram tudo, ignoram inclusive a guerra, uma guerra que se travou contra o Brasil por conta da família Bolsonaro. Isso é não gostar do povo brasileiro. Infelizmente, nós estamos vivendo um momento em que parte da população se ilude com fake news, com as mentiras, mas agora isso mudou. Não pararam os ônibus, não houve Polícia Rodoviária Federal parando os ônibus. Eles usaram outra tática no Estado do Rio de Janeiro. Eu quero que o Flávio Bolsonaro apresente o mapa dele para vocês verem as áreas em que ele mais foi votado, nessas áreas pessoas foram proibidas de votar. Não havia naquelas áreas nenhum fiscal, porque todo o mundo sabe que aquelas áreas são comprometidas com a criminalidade. Ele quer falar para a gente que pisa o chão todo dia, que conhece o Estado do Rio de Janeiro... Pelo amor de Deus! Mais uma vez, meu querido povo do Estado do Rio de Janeiro, um grande abraço e muito obrigada. - 01/09/2026
A Deputada orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, que institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035. Exaltou a decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de recriar o Ministério da Cultura e homenageou a Ministra, os Deputados Jandira Feghali e Paulo Teixeira, bem como Márcio Tavares, pelo papel de mobilização junto aos produtores culturais no Congresso Nacional. Por fim, comparou o debate ao vivido na Assembleia Nacional Constituinte e celebrou a votação como um marco para todos os brasileiros.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Plano Nacional de Cultura (PNC),Orientação de bancada,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Presidente da República,Voto favorável,recriação,Homenagem,Deputada federal,Deputado federal,comparação,Assembleia Nacional Constituinte,Ministério da Cultura
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a federação vota "sim" porque a política cultural é uma política criada dentro da diversidade da população brasileira e é muito rica nesse sentido. Quando o Presidente Lula tomou a decisão de retomar o Ministério da Cultura, nós passamos a ter essa nossa grande Ministra, que é da terra que emana cultura, por ser a raiz, onde tivemos o coração do Brasil, que é a Bahia. Estamos vivendo hoje um grande dia, prestando uma grande homenagem a todos os brasileiros e brasileiras que ainda não tiveram as condições de manifestar a sua cultura. E este projeto é um dos melhores e maiores. Eu não poderia deixar de, neste momento, saudar a minha companheira Jandira Feghali, o meu companheiro Paulo Teixeira. Eu não poderia deixar de cumprimentar também o Márcio Tavares, porque foram essas pessoas que fizeram um dos maiores movimentos neste Congresso sobre a cultura, conversando com os produtores de cultura, os fazedores das diferentes culturas deste País. E aqui neste Parlamento, como na Assembleia Nacional Constituinte, tivemos o Brasil discutindo sobre a sua própria cultura. Essa foi uma experiência muito rica. E a gente não pode deixar de, neste momento tão maravilhoso, tão feliz, saudar o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nossa Ministra, os companheiros e companheiras e todo este Plenário, que conosco realizaram essa belíssima votação no dia de hoje. Muito obrigada. - 01/09/2026
A Deputada apresentou parecer favorável à aprovação da Mensagem nº 86, de 2023, referente à Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. Sustentou que a norma não impõe soluções uniformes, mas orienta políticas de prevenção, denúncia e proteção adequadas à realidade de cada País, além de trazer ganhos sociais e econômicos.
Palavras-chave oficiais: Parecer favorável,Mensagem do Poder Executivo,Organização Internacional do Trabalho (OIT),Convenção (ato internacional),Mercado de trabalho,Violência,combate,Assédio moral
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto. "Cumpre ressaltar que a Convenção nº 190 não impõe soluções uniformes ou incompatíveis com a realidade nacional. Ao contrário, ela estabelece diretrizes gerais para que os Estados desenvolvam políticas públicas, mecanismos de prevenção, sistema de denúncia e medidas de proteção adequada às respectivas estruturas institucionais e às peculiaridades de seus mercados de trabalho. Além disso, a promoção de ambientes laborais livres de violência e assédio produz benefícios que transcendem a esfera individual dos trabalhadores. A redução de afastamentos por adoecimento, a melhoria do clima organizacional, o aumento da produtividade e a diminuição da rotatividade da mão de obra evidenciam que a prevenção da violência no trabalho constitui medida socialmente justa e economicamente racional. A Convenção nº 190 reflete, portanto, a evolução contemporânea do direito do trabalho e dos direitos humanos ao reconhecer que a proteção da pessoa trabalhadora não se limita à integridade física, mas abrange igualmente sua integridade moral, psicológica e emocional. Conclusão do voto. Ante o exposto no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no mérito, somos pela aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho OIT sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, com o projeto de decreto legislativo em anexo. Nas Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Trabalho, no mérito, somos pela aprovação da Convenção em epígrafe com o projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho OIT sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, bem como do projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional". Esse é o voto, Sr. Presidente. - 01/09/2026
A Deputada proferiu parecer à Mensagem do Poder Executivo nº 85, de 2023 e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 996, de 2026, que aprova o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho (CIT). Ressaltou que a Convenção busca reduzir obstáculos relacionados aos cuidados de filhos, idosos e pessoas com deficiência, que afetam sobretudo as mulheres. Além disso, apontou compatibilidade com direitos trabalhistas, previdenciários e assistenciais previstos no ordenamento brasileiro e com a Política Nacional de Cuidados. Por fim, destacou benefícios para a participação no mercado de trabalho, a redução das desigualdades e a conciliação entre vida profissional e responsabilidades familiares.
Palavras-chave oficiais: Mensagem do Poder Executivo,Organização Internacional do Trabalho (OIT),Igualdade de oportunidade,Trabalhador,Homem,Mulher,Responsabilidade familiar,Conferência Internacional do Trabalho (CIT),Política Nacional de Cuidados,Mercado de trabalho,Parecer (proposição legislativa),Projeto de decreto legislativo
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou direto ao voto da Relatora. "II - Voto da Relatora II.1 Pressupostos de constitucionalidade Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e do projeto de decreto legislativo que a aprova. No exercício dessa competência, verifica-se que não há óbices de constitucionalidade à convenção e ao respectivo projeto de decreto legislativo. Ambos atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes às atribuições da Presidência da República e do Congresso Nacional, nos termos do art. 84, inciso VIII, combinado com o art. 49, inciso I, da Constituição Federal. No que respeita à constitucionalidade material, há plena harmonia entre a convenção, o projeto de decreto legislativo e as disposições da Constituição da República. II.2 Mérito A Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 1981, constitui importante instrumento internacional voltado à promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres no mundo do trabalho, com especial atenção aos trabalhadores que possuem responsabilidades familiares. O instrumento parte do reconhecimento de que as obrigações relacionadas ao cuidado de filhos, idosos, pessoas com deficiência ou outros familiares dependentes podem representar obstáculos concretos ao acesso, à permanência e à progressão profissional dos trabalhadores. Embora tais desafios possam afetar homens e mulheres, seus efeitos recaem de forma desproporcional sobre as mulheres, em razão da persistente desigualdade na distribuição das atividades domésticas e de cuidado. Nesse contexto, a Convenção representa relevante avanço ao reconhecer que a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares não constitui questão meramente privada, mas tema de interesse público, cuja adequada disciplina demanda a atuação coordenada do Estado, dos empregadores e das organizações de trabalhadores. A Convenção estabelece o compromisso dos Estados-partes com a formulação de políticas destinadas a assegurar que trabalhadores com responsabilidades familiares possam exercer livremente seu direito ao trabalho, sem discriminação e sem que suas responsabilidades familiares constituam obstáculo ao acesso ao emprego, à qualificação profissional ou à progressão na carreira. A matéria revela especial relevância no contexto brasileiro. Apesar dos avanços observados nas últimas décadas, persistem importantes desigualdades relacionadas à divisão do trabalho doméstico e das atividades de cuidado, circunstância que afeta especialmente a participação feminina no mercado de trabalho, a remuneração, a ocupação de cargos de liderança e as oportunidades de desenvolvimento profissional. Conforme destacado na Exposição de Motivos que acompanha a Mensagem Presidencial, as mulheres continuam enfrentando dificuldades adicionais para compatibilizar trabalho, família e vida pessoal, realidade que se reflete em menores taxas de participação no mercado de trabalho e em maiores barreiras à ascensão profissional. Sob essa perspectiva, a Convenção nº 156 reforça valores já consagrados pela Constituição Federal. O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), os valores sociais do trabalho (art. 1º, IV), os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de promoção do bem de todos sem preconceitos ou discriminações (art. 3º, I e IV), bem como a proteção da família, da maternidade,da infância e da assistência aos desamparados (arts. 6º, 226 e 227) oferecem sólido fundamento constitucional para a incorporação do instrumento ao ordenamento jurídico brasileiro. A Convenção também guarda estreita consonância com os direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados à proteção do mercado de trabalho da mulher (inciso XX), à redução dos riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII) e à proibição de discriminação em matéria de admissão e permanência no emprego (incisos XXX e XXXI). Ao buscar eliminar obstáculos decorrentes das responsabilidades familiares e promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o instrumento internacional contribui para a concretização desses mandamentos constitucionais. Merece destaque ainda a estreita vinculação do texto convencional com a Seguridade Social. O art. 4ª, alínea "b", da Convenção determina expressamente que sejam levadas em conta as necessidades dos trabalhadores com responsabilidades familiares no que tange às condições de emprego e à Seguridade Social, ao passo que o art. 5ª, alínea "b", preconiza o desenvolvimento e a promoção de serviços comunitários públicos ou privados, tais como serviços e equipamentos de cuidado à infância e de assistência à família. Tais comandos encontram plena correspondência na Constituição Federal, que estrutura a Seguridade Social como conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O art. 194 assegura a proteção à maternidade no âmbito previdenciário, art. 201, inciso II, e garante a assistência social a quem dela necessita, independentemente de contribuição com vistas à proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice, art. 203, incisos I e II. No plano previdenciário, o ordenamento já contempla benefícios diretamente vinculados às responsabilidades familiares, como o salário-maternidade, inclusive em favor de adotantes, o salário-família e a pensão por morte, disciplinados pela Lei nº 8.213, de 1991, além da figura do Segurado Facultativo de Baixa Renda, que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, com alíquota reduzida de contribuição, no art. 21, § 2º, inciso II, alínea B da Lei nº 8.212, de 1991, o que reafirma o reconhecimento do valor social do trabalho não remunerado de cuidado exercido majoritariamente por mulheres. A ratificação da Convenção reforça as demais as respostas às interrupções de trajetória laboral impostas pelas responsabilidades de cuidado, que reduzem a densidade contributiva das trabalhadoras e comprometem sua cobertura previdenciária na velhice. Ao promover a permanência e a integração e o reingresso desses trabalhadores na força de trabalho, art. 7º, o instrumento favorece carreiras contributivas mais contínuas com efeitos positivos, tanto para a proteção individual quanto a médio e longo prazo, para a sustentabilidade do próprio regime. No campo da assistência social e serviços e equipamentos de apoio à família preconizados pela Convenção, dialogam com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 1993, e com o Sistema Único de Assistência Social SUAS, cuja matricialidade sociofamiliar orienta a oferta de proteção social básica especial por meio dos Centros de Referência de Assistência Social CRAS e dos Centros de Referência e Especialidade de Assistência Social CREAS, o benefício da prestação continuada devido à pessoa idosa e à pessoa com deficiência. E o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 2023, igualmente alivia encargos que recaem sobre as famílias cuidadoras, em especial as chefiadas por mulheres em situação de vulnerabilidade. No que concerne à infância e à adolescência, a oferta de creches e de educação infantil, dever do Estado em relação às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, inciso IV, da Constituição Federal, constitui mecanismo de efetividade da Convenção, como evidencia o dado, registrado na Exposição de Motivos Interministerial, de que o nível de ocupação entre mulheres de 25 a 49 anos de idade com crianças de até 3 anos vivendo no domicílio é de apenas 54,6%. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, e o Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 2016, já apontam nessa direção, ao afirmarem o direito da criança à educação infantil e ao instituírem políticas de apoio à parentalidade. De outra parte, o acelerado envelhecimento populacional amplia continuamente a demanda por cuidados de pessoas idosas e de pessoas com deficiência, encargo que hoje recai, de forma desproporcional, sobretudo às mulheres, que, por essa razão, têm de se afastar do mercado de trabalho ou nele se inserir de modo precário. Nesse cenário, a Convenção nº 156 confere lastro internacional à Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que reconhece o cuidado como direito e busca a corresponsabilização entre Estado, mercado, comunidade e famílias, bem como entre homens e mulheres. A ratificação da Convenção também se harmoniza com compromissos internacionais anteriormente assumidos pelo Brasil. Destacam-se, nesse contexto, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), bem como as Convenções nº 100 e nº 111 da OIT, que tratam, respectivamente, da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho de igual valor e da eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação. Cumpre ressaltar que a Convenção nº 156 não estabelece privilégios nem impõe modelos rígidos de organização do trabalho ou da vida familiar. Seu propósito consiste em promover condições que permitam aos trabalhadores compatibilizar suas responsabilidades profissionais e familiares, reduzindo barreiras que historicamente contribuíram para a exclusão ou a limitação de oportunidades no mercado de trabalho. Nesse sentido, inclusive, o texto convencional não impõe encargos imediatos ou gravosos, pois suas cláusulas têm natureza programática, condicionando as medidas às condições e possibilidades nacionais e admitindo expressamente a aplicação por etapas (Artigo 10), de modo que a ratificação consolida e projeta internacionalmente compromissos que, em larga medida, já estão previstos nas normas em vigor. Além disso, a adoção de políticas voltadas à conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares produz benefícios que transcendem a esfera individual dos trabalhadores. A ampliação da participação no mercado de trabalho, a redução de desigualdades, a valorização das atividades de cuidado e o melhor aproveitamento do potencial produtivo da força de trabalho contribuem para o desenvolvimento econômico e social do país. A Convenção nº 156 reflete, portanto, importante evolução na proteção internacional dos direitos dos trabalhadores, ao reconhecer que a igualdade de oportunidades somente pode ser plenamente alcançada quando são consideradas as dificuldades concretas enfrentadas por aqueles que acumulam responsabilidades profissionais e familiares. Diante do exposto, entendemos que a ratificação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho revela-se medida oportuna e compatível com a ordem constitucional brasileira, contribuindo para o fortalecimento da igualdade de oportunidades no mundo do trabalho e para a promoção de condições mais justas de conciliação entre a vida profissional e as responsabilidades familiares. II.3 Conclusão do voto Ante o exposto: a) no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no mérito, somos pela aprovação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, com o Projeto de Decreto Legislativo em anexo; b) nas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Trabalho, no mérito, somos pela aprovação da Convenção em epígrafe, com o Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; c) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, bem como do Projeto de Decreto Legislativo, apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. É o nosso voto." - 01/09/2026
A Deputada defendeu as realizações do Governo Lula e criticou a Oposição por afirmar que Estados não receberam benefícios federais, sem apresentar dados que sustentassem as alegações. Além disso, comparou a atual gestão ao Governo Bolsonaro, mencionou áreas como infraestrutura, educação e saúde e recordou as mortes ocorridas durante a pandemia. Por fim, manifestou apoio ao Presidente Lula e defendeu a reeleição.
Palavras-chave oficiais: Gestão pública,Infraestrutura,Educação,Saúde,Pandemia,Pandemia do Coronavírus,Oposição política,Governo federal,comparação Presidente da República,Reeleição
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho muito interessante quando dizem que o Presidente Lula não está fazendo nada por Estado nenhum, que é mentira do Presidente Lula. Mas eu vejo o Presidente Lula sendo recebido nesses Estados por multidões agradecendo ao Presidente Lula o feito naquela cidade ou naquele Estado. Mas esses que falam mentem, mentem, mentem demais. Eles não têm a coragem de apresentar quantos quilômetros no Governo de Bolsonaro foram feitos em cada um desses Estados; quantas escolas foram abertas; quantos institutos federais, quantas faculdades foram abertas; quantos hospitais, quantos atendimentos foram feitos. Pelo amor de Deus, deveriam ter um pouco de decência, e não mentir assim, porque os ouvintes que estão nos acompanhando, vão pensar que isso é verdade, porque esses se sucedem na tribuna, se sucedem na tribuna como se o que eles dissessem fosse a verdade. Mas não é. Não é verdade! E tem mais: eles não têm compostura, não sabem se dirigir a um Presidente da República, não sabem; não sabem sequer fazer uma intervenção qualificada, com provas nítidas, claras daquilo que estão falando. Mas a Oposição é fraca porque, quando não há argumento, fica fácil para ela dizer: Ah, não fez! O Presidente Lula não fez! Mostrem quem fez mais que o Presidente Lula para este País! Mostrem! É só mostrar, não há nenhum problema. Eu vou acreditar. Vou fazer como o Deputado Glauber, que disse que pediria desculpas se lhe mostrassem verdadeiramente quem fez mais pela infraestrutura ou pela saúde deste País. Ora, morreram mais de 700 mil pessoas! Faltou vacina! Tantas coisas horríveis aconteceram naquele Governo! Como é que podem, com cara de pau, vir aqui dizer que o Presidente Lula não faz nada? Eu tenho orgulho do Presidente Lula! Eu sou aliada do Presidente Lula! Eu tenho orgulho de ser do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras! Porque esse partido não engana o povo: aquilo que faz, mostra; aquilo que faz, tem registro; aquilo que promete, cumpre. Não é isso o que a gente ouve todos os dias aqui nesta Casa, na tribuna ao lado. É importante, sim, que o Presidente Lula que vai ser reeleito, se Deus quiser possa dar mais uma demonstração de que, entre os presidentes que passaram por este País e até dentro da América Latina, nenhum fez mais do que ele, em todas as áreas. Querem mentir? Mintam de outra forma, mas não digam que o seu Estado não recebeu nenhum benefício do Governo Federal. Vocês não revelam o que o Governo Federal faz para o Estado de vocês e acabam falando bastante mentira aqui. Mas, a gente, que anda pelo Brasil, que acompanha o Presidente Lula e que vê as homenagens e multidões que o acompanham na sua jornada, sabe que o mentiroso não tem parte com Deus. Obrigada. - 01/09/2026Breves Comunicações
A Deputada ressaltou a importância de pautas em tramitação no Senado Federal, como as Propostas de Emenda à Constituição nºs 221, de 2019, que trata do fim da escala 6 por 1; e 18, de 2025, a chamada PEC da Segurança Pública. Em seguida, destacou que a redução da jornada de trabalho é uma questão de qualidade de vida, saúde, convivência familiar e produtividade. Também mencionou que trabalhadores sob ameaça do crime organizado seriam beneficiados pela medida. Além disso, cobrou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 896, de 2023, que dispõe sobre crimes praticados em razão de misoginia. Por fim, classificou o feminicídio como grave problema nacional e elogiou a iniciativa do Governo Federal de articular um pacto com o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal para proteger as mulheres.
Palavras-chave oficiais: tramitação,Senado Federal,Câmara dos Deputados,Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,Feminicídio,Segurança pública,Projeto de lei ordinária,Misoginia,Apoio político,Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios,Governo federal,Poder Legislativo,Supremo Tribunal Federal (STF),Mulher
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje é um dia muito importante, em que ocupo esta tribuna neste Congresso, que terá um momento decisivo para a vida do nosso povo, para a vida dos trabalhadores. O Senado Federal tem projetos importantes: escala 6 por 1, feminicídio e vários ouros temas de interesse, como a PEC da Segurança, que precisa ser colocada em pauta e votada. Todos nós estamos voltados para este momento. Não é apenas uma questão de dar um horário a mais ao trabalhador, é uma questão de qualidade de vida. É a saúde, é a convivência familiar. E mais, o projeto é importante para a dignidade desse trabalhador, mas também para uma melhor produtividade. Nós temos aqui colocado que, quanto mais esse trabalhador cuidar de si e da sua saúde, mais produção vai, sem dúvida, ter no seu trabalho. Nós temos trabalhado muito, mas muito mesmo, para obter esses avanços. Nós estamos junto dos trabalhadores. Sei que há brasileiros e brasileiras que vivem sob ameaças constantes, até mesmo do crime organizado e das facções. Há trabalhadores que precisam chegar a seu território mais cedo ou cuidar de outras atividades. Eles serão protegidos. Por isso, é fundamental que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras possam votar e ajudar os nossos brasileiros a construírem este País todos os dias. O Presidente Lula nos tem acionado para que nós possamos estar juntos nessa tratativa, porque é importante assegurar mais descanso ao trabalhador e à trabalhadora. Eu aproveito, mais uma vez, desta tribuna, para destacar que a Câmara dos Deputados precisa avançar e aprovar a PEC da misoginia, pois o feminicídio é um dos mais graves problemas dos nossos tempos. É um problema nacional, as mulheres estão sendo assassinadas, e nós não podemos ser insensíveis a essa questão uma questão que tem feito com que o Governo Federal tome a iniciativa de um pacto com esta Casa e também com o Supremo para dar proteção e garantir os recursos e equipamentos necessários para isso. É importante que haja uma prevenção contra toda essa situação. Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa. - 12/08/2026Breves Comunicações
A Deputada defendeu o envelhecimento como um direito que deve ocorrer com dignidade, autonomia, respeito e participação social. Apresentou dois projetos voltados à população idosa: o primeiro, Projeto de Lei nº 5.027, de 2026, destinado à prevenção e ao enfrentamento do idadismo, considerando também a sobreposição de discriminações relacionadas a gênero, raça, deficiência e origem social ou territorial; e o segundo, Projeto de Lei nº 5.026, de 2026, voltado à promoção do envelhecimento saudável e da longevidade ativa, com medidas para ampliar o acesso à saúde, cultura, esporte, educação e lazer. Por fim, afirmou que a velhice não deve ser associada à incapacidade ou à invisibilidade e rejeitou a ideia de que a idade represente perda da capacidade de pensar, criar e atuar politicamente.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Idoso,envelhecimento,prevenção,combate,Etarismo,Discriminação social,Gênero,Grupo racial,Deficiência,Envelhecimento ativo,Saúde,Cultura (artes),Esporte,Velhice,Invisibilidade social
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna como Parlamentar nesta Casa com 84 anos de idade para destacar que envelhecer é um direito. E envelhecer com dignidade, autonomia, respeito e participação social precisa ser um compromisso de toda a sociedade. É com esse propósito que apresento, junto à Câmara dos Deputados, dois projetos que tratam de uma questão cada vez mais importante no Brasil: a necessidade de combater a discriminação contra as pessoas idosas e, ao mesmo tempo, criar condições para que elas possam viver mais e melhor. O primeiro projeto estabelece medidas de prevenção e enfrentamento à discriminação por idade, o chamado idadismo. Precisamos compreender que essa discriminação muitas vezes não acontece apenas por causa da idade. Ela pode ser ainda mais grave quando se soma preconceito de gênero, raça, cor, deficiência, origem social ou territorial. Uma mulher idosa, uma pessoa idosa negra, uma pessoa com deficiência ou alguém que vive em uma região socialmente vulnerável podem enfrentar diferentes formas de exclusão simultaneamente. Por isso, nós precisamos olhar para essa realidade de maneira interseccional para garantir a proteção efetiva. O segundo projeto que apresento trata de um tema igualmente fundamental: a promoção do envelhecimento saudável e da longevidade ativa. Não basta acrescentar anos à vida, precisamos garantir qualidade de vida a esses anos. Isso significa fortalecer as políticas de prevenção, estimular a autonomia, ampliar o acesso à saúde, à cultura, ao esporte, à educação, ao lazer e criar condições para que a pessoa idosa continue participando plenamente da vida social. Os dois projetos complementam o Estatuto da Pessoa Idosa e partem de uma convicção: a velhice não pode ser vista como sinônimo de incapacidade, invisibilidade ou dependência. Precisamos construir uma sociedade em que envelhecer seja motivo de respeito e reconhecimento, e não de preconceito, porque garantir direitos às pessoas idosas é também construir o País em que todos nós queremos envelhecer. Sra. Presidente, eu peço, hoje, que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Creio estar tratando de um assunto bem pertinente neste momento em que, como uma idosa, uma Parlamentar idosa, eu sei que possuo todas as condições de ainda enfrentar mandatos no Parlamento brasileiro. Por isso, não aceito discriminação por idade ou por pensarem que a idade é o envelhecimento do pensamento e das ideias. Muito obrigada. - 11/08/2026Breves Comunicações
A Deputada defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que trata da redução da jornada de trabalho. Além disso, lembrou que a redução da jornada foi debatida desde a Constituinte e já havia sido aprovada na Câmara, por conseguinte cobrou do Senado a votação da matéria. Por fim, sustentou que a mudança não retira direitos, mas reconhe que o trabalhador não é máquina e merece tempo para viver.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,Aprovação,Defesa,Senado Federal
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, venho mais uma vez a esta tribuna para lembrar a escala 6 por 1. Nós temos milhões de trabalhadores e trabalhadoras que estão pelo Brasil afora fazendo suas reuniões e nos pressionando a votar essa matéria que está no Senado Federal. Isto é muito sério, porque significa tratar de mais vida para os trabalhadores e trabalhadoras, mais dignidade e respeito ao trabalhador. É importante estarmos falando dessas pessoas que trabalham 6 dias e têm apenas 1 dia para descansar, um único dia para cuidar da casa, para ver os filhos, levá-los ao médico, à escola e resolver os problemas que possam ter em suas famílias. Ora, vejam só, isso que nós estamos fazendo aqui não é uma discussão, é sobre uma jornada de trabalho, jornada que há décadas e décadas vem sendo discutida, debatida. Desde a Constituinte, falávamos já na redução da jornada de trabalho. A Câmara aprovou esse texto. Agora, é importante que o Senado faça também essa discussão e vote, porque nós esperamos que os Senadores compreendam a dimensão histórica dessa mudança. O momento eleitoral não pode impedi-los de terem a consciência de votar nessa matéria. O trabalhador não pode ser visto apenas como alguém que produz, ele não é uma máquina. Antes de ser trabalhador, ele é uma pessoa. Nós estamos falando de pessoas que têm sonhos, têm famílias, têm direitos, que querem lazer e cultura, como qualquer ser humano. Então, é preciso que ele tenha descanso para que ele possa ter o seu convívio social. Reduzir uma jornada exaustiva não significa diminuir a importância do trabalho; pelo contrário, significa reconhecer que esse trabalhador, que essa trabalhadora precisa descansar, precisa ser mais saudável, porque, com mais tempo, ele vai produzir muito mais. Trata-se da saúde desse trabalhador, da saúde dessa trabalhadora. Durante muito tempo, disseram que direitos trabalhistas eram impossíveis. A história mostrou o contrário. A jornada de trabalho foi reduzida, férias foram conquistadas, o 13º Salário foi criado, direitos foram ampliados, e todos eles continuam. O Brasil não quebrou, não ocorreu o que diziam, "acabou o Brasil". O Brasil não se acaba assim. Agora, é hora de darmos mais um passo. Aqui vai a minha palavra para o Senado Federal: o fim da escala seis por um é uma conquista que precisa sair do papel e chegar à vida real das pessoas. Não estamos pedindo privilégios, estamos defendendo dignidade, porque os trabalhadores merecem mais do que sobreviver de uma folga para a outra, merecem o tempo para viver. Por isso, fica aqui o nosso apelo ao Senado Federal, que aprove essa mudança, ajude o Brasil a construir uma relação de trabalho mais justa, humana e compatível com o século XXI. A escala 6 por 1 não é compatível com os avanços, não é compatível com o tempo em que nós estamos, cada vez mais sofisticando as nossas máquinas, sofisticando os equipamentos de trabalho. Não há necessidade de se explorar mais e mais a mão de obra dos trabalhadores e trabalhadoras. Sra. Presidenta, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa. Obrigada. - 15/07/2026
A Deputada criticou emenda apresentada por um Deputado do PL da Bahia na Comissão de Segurança Pública, afirmando que ela altera a Lei do Racismo justamente no momento em que a Câmara discute o Projeto de Lei nº 896, de 2023, que criminaliza a misoginia, que usa a mesma lei como base. Relatou que a proposta abriria uma brecha grave ao permitir que opiniões, convicções religiosas ou práticas políticas afastem a caracterização do crime, desde que não haja incitação direta à violência, o que poderia facilitar a impunidade de discursos de ódio racial. Por fim, afirmou que a emenda é inconstitucional, atinge pessoas negras e mulheres e que cobrará sua rejeição.
Palavras-chave oficiais: Lei Caó (1989),Emenda,Deputado federal,Partido Liberal (PL),Bahia,Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO),Projeto de lei ordinária,criminalização,Misoginia,Convicção religiosa,opinião,Participação política,Impunidade,Discurso de ódio,Inconstitucionalidade,Negros,Mulher
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero fazer o registro de uma situação dolorosa. Um Deputado desta Casa do PL da Bahia apresentou uma emenda na Comissão de Segurança Pública que mexe na Lei do Racismo bem no momento em que a Câmara corre para votar o PL da Misoginia, que usa essa mesma lei como base. Isso abre uma brecha gravíssima. Alegar opinião, convicção religiosa ou prática política passaria a afastar o crime, bastando não haver incitação direta à violência. É discurso de ódio racial escapando pela porta dos fundos. Uma única emenda inconstitucional atinge de uma vez as duas maiores populações deste País, pessoas negras e mulheres. Não é coincidência. Mas eu vou cobrar essa rejeição. - 15/07/2026
A Deputada destacou a importância do Julho das Pretas e do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, homenageando Tereza de Benguela e ressaltando a contribuição histórica das mulheres negras, bem como os desafios relacionados à pobreza, à violência e à exclusão. Na oportunidade, elogiou ações do Governo Federal nas áreas de saúde, assistência social e atendimento à população idosa no Estado do Rio de Janeiro, mencionando investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a ampliação de serviços públicos. Por fim, defendeu maior divulgação dessas iniciativas e reafirmou a necessidade de priorizar políticas de proteção às mulheres.
Palavras-chave oficiais: Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha,Mulher,População negra,Julho,Homenagem,Pessoa homenageada Saúde,Assistência social,Idoso,Rio de Janeiro (Estado),Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),Serviços públicos,Governo federal,Política pública
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 25 de julho, o mundo celebra o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, que marca o mês de julho com memória, resistência e compromisso com a justiça. O Julho das Pretas consolidou-se, desde sua criação em 2013, como uma das mais importantes agendas do movimento feminista negro no Brasil. A inspiração da data veio de Tereza de Benguela, que, no século XVIII, liderou por cerca de 2 décadas o Quilombo do Quariterê, no atual Estado do Mato Grosso. Mais do que celebrar uma personagem histórica, o Julho das Pretas valoriza milhões de mulheres negras que, ao longo dos tempos, têm alicerçado famílias, organizado comunidades, produzindo conhecimento, preservando culturas e ajudando a melhorar a sociedade como um todo. Os desafios permanecem gigantes. Mulheres pretas continuam entre as maiores vítimas da pobreza, da violência e da exclusão dos espaços de poder, mas também, como Tereza de Benguela, viraram protagonistas e continuam fazendo história, quando ocupam o lugar que querem na sociedade. Por isso, o Julho das Pretas não é apenas um calendário de homenagens, é um chamado à ação, pois é dessa ação que nasce a nossa força. Pretas teimosas que somos, seguimos juntas nessa caminhada coletiva, para construir o Brasil que merecemos. Sr. Presidente, também quero aqui fazer uma homenagem ao Ministro Padilha, ao Ministro Wellington Dias, à Ministra Márcia, que têm investido no Estado do Rio de Janeiro, do ponto de vista das políticas públicas de seus Ministérios. O Governo Federal, que já lançou através do Ministério da Saúde programas domiciliares que vão proteger os idosos, lança também a Caderneta Brasileira da Pessoa Idosa, um documento de saúde e de direito, fruto dos compromissos do Governo Federal e do Presidente Lula com as pessoas idosas. O investimento do Governo chega também ao Rio de Janeiro, repassando mensalmente 36 mil reais para cada equipe que atende as pessoas idosas. O cuidado já tem casa aqui no Cocotá, na Estrada de Cacuiá, na Ilha do Governador. Sr. Presidente, eu quero destacar o PAC no Estado do Rio de Janeiro, com uma previsão de recursos de 322 bilhões de reais. São novas unidades de saúde que nós teremos, além da renovação da frota do Samu. Destaco a importância dessas ações: o cuidado chega à casa de quem não consegue sair, com médico, enfermeiro, fisioterapeuta. Sr. Presidente, faço esse depoimento reconhecendo que nós, da bancada do Estado do Rio de Janeiro, pouco falamos das coisas boas que acontecem no Estado. Ficamos apenas nas páginas policiais, mas temos tido, por parte do Governo Federal, muitas entregas que fazem a diferença nos Municípios que as recebem. Acompanhei centenas e centenas de entregas feitas no Estado do Rio de Janeiro. Se me perguntarem sobre saúde, educação ou assistência social, estarei pronta para responder, porque acompanhei com os meus companheiros, inclusive de partidos diferentes, que estiveram conosco nessas ações. Foram várias entregas: tratores, ônibus. Nós queremos que a nossa bancada seja próspera. Eu desejo que todos possam ter, na sua campanha, o que mostrar sobre o que fizeram pelo seu Estado, colocando em seus programas a mulher como prioridade, porque estão matando as mulheres. - 15/07/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.839, de 2023, que autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Governo,Base de apoio político,Voto favorável
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é com muita satisfação que votamos "sim", que o Governo vota "sim", porque esse tema faz parte da história do nosso País. Imagine o Governo votar contra matéria de identidade cultural. Eu digo até que o Brasil está atrasado. Nós deveríamos ter várias formas de identificação, porque, hoje, pelo olhar, eu posso abrir o meu celular, eu posso abrir o meu laptop. Por que não ter isso também para essa instituição, que é o Congresso, e também para o povo? Facilita o olhar. Aí, eu posso usar tiara, eu posso usar turbante, eu posso usar o que eu achar importante usar. Eu peço mais um segundinho, Sr. Presidente, porque há muito eu venho falando sobre essa questão da identificação. Eu tenho prótese. Todo dia, mas todo dia que passo no aeroporto eu sou revistada. Quem não me conhece pensa: "A Benedita deve ter cometido alguma coisa, porque a estão revistando da cabeça aos pés". Outro dia, enfiaram a mão no meu cabelo. Isso é inadmissível! Primeiro, uma pessoa estranha passa a mão no meu corpo, é uma profissional. Nós precisamos ter outro tipo de identificação, que vários países têm, em que não seja preciso tocarem no corpo da gente. Então, como há várias falhas, o Governo vota "sim". E também temos que apresentar uma regulamentação para essa questão da identidade visual. - 14/07/2026
A Deputada esclareceu que a exibição de um cartaz na tribuna não teve a intenção de desrespeitar a Presidência da Casa e reafirmou respeito ao Regimento Interno e à Constituição Federal. Além disso, declarou que a manifestação decorreu da indignação com a forma como Parlamentares se posicionaram contra a matéria em debate e defendeu que as divergências fossem expressas com respeito entre os membros da Casa.
Palavras-chave oficiais: Cartaz,Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Constituição Federal (1988),manifestação,Tribuna,Decoro parlamentar
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quando assumi a tribuna e levei o cartaz, não quis de forma nenhuma ofender V.Exa. na Presidência da Casa. Se há uma coisa que eu não faço é rasgar o Regimento ou a Constituição, da qual eu participei. Mas estava indignada não pelo fato de serem contra, mas pela forma como se colocam contra. Há dia que não dá para aguentar ver sucessivamente as mesmas coisas. Eu falei apenas que a gente se respeite. Pode falar que é contra, pode falar o que quiser, mas respeite. E, às vezes, as coisas vêm com falta de respeito. Eu não quis desrespeitar V.Exa. e fiz questão de fazer este registro. Muito obrigada. - 14/07/2026Breves Comunicações
A Deputada criticou o nível do debate no Plenário, apontou desrespeito recorrente e rejeitou a mistura de religião com a discussão legislativa. Além disso, defendeu a votação do Projeto de Lei nº 896, de 2023, que criminaliza a misoginia, ressaltando que a violência de gênero atingia vidas e famílias. Por fim, pediu um debate mais qualificado e respeitoso, sem ataques pessoais nem desvio do tema central.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Tipificação de conduta,Misoginia,Debate,respeito,Plenário da Câmara dos Deputados,Religião,Violência contra a mulher,Mulher
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é escandaloso o que nós ouvimos diariamente nesta Casa. Há um desrespeito total todos os dias, e nós nos calamos porque ficamos com vergonha: não vamos repetir os exageros vindos deles. O que nós devemos fazer e vamos fazer é discutir a política. Nós estamos aqui para discutir esta questão: as mulheres estão sendo assassinadas. Elas não são da nossa família, mas poderiam ser, ou até nós mesmas. É importante dizer que quem comete a maioria desses crimes são homens. Por isso, penso encontrar generosidade nesta Casa para votarmos esta matéria. Mas é impressionante como mentem, mas mentem com "cara de pau" mesmo. É impressionante! Interpretam uma lei que, segundo a Bíblia, é para defender as mulheres. Ainda bem que Jesus Cristo acolheu as mulheres e disse que era para tratarem bem as mulheres, até na viuvez! Aqui, no entanto, acontece de forma diferente: fazem uma interpretação bíblica para dizerem que o pregador não vai poder mais, que o padre não vai, que o pastor não vai. Mentira! O mentiroso não tem lugar no Reino dos Céus. Se é para nós falarmos da Bíblia, procuremos outro lugar para isso; mas, se é para falarmos da lei, vamos discutir a lei, já que recebemos votos para fazer isso. Se uma lei vai contra meus princípios, eu simplesmente não voto. Mas não posso descer à baixaria que tem acontecido neste plenário. Sim, eu me sinto desrespeitada. Como senhora que sou, eu me sinto desrespeitada por homens e por mulheres que não sabem fazer o debate, ainda que seja o debate da divergência, ou que não sabem aprofundar o debate. Esta Casa fica discutindo abobrinha, Sr. Presidente, falando de Janja. Janja é uma mulher brasileira igual a qualquer uma de nós. Ela é a Primeira-Dama do Brasil, queiramos ou não queiramos, mas sempre a colocam nesta discussão. Por favor, façamos com que o debate seja rico em conteúdo. A criminalização da misoginia significa poupar vidas, significa proteger as mulheres que passam por este problema com seus filhos, com os maridos ou com quem elas convivem. - 02/07/2026
A Deputada destacou medidas do Governo Federal voltadas à proteção de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão, como a ampliação do seguro-desemprego, a prioridade no acesso ao Bolsa Família, programas de acolhimento e qualificação, o fortalecimento da fiscalização e a integração entre órgãos públicos. Por fim, afirmou que a legislação amplia a proteção às vítimas, mencionou a necessidade de aperfeiçoar a fiscalização e defendeu o combate permanente ao trabalho escravo contemporâneo.
Palavras-chave oficiais: Redução a condição análoga à de escravo,Seguro-desemprego,Bolsa Família,Acolhimento humanitário,Governo federal,Política social
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para registrar, nos canais de comunicação desta Casa, um importante avanço promovido pelo Governo Federal na proteção de trabalhadores e trabalhadoras vítimas de uma das mais graves violações dos direitos humanos: o trabalho análogo à escravidão. A nova legislação representa um passo decisivo para garantir dignidade, proteção e oportunidade a quem foi submetido à exploração e à violência. Entre as medidas, destaco a ampliação do seguro-desemprego para trabalhadores domésticos resgatados, que passa de três para seis parcelas, uma mudança que oferece mais tempo e melhores condições para que estas pessoas possam reconstruir suas vidas. A lei também garante prioridade no acesso ao Bolsa Família e determina a criação de programas de acolhimento, qualificação profissional e reinserção no mercado de trabalho, reconhecendo que o resgate é apenas o primeiro passo. É preciso assegurar que essas vítimas tenham condições reais de recomeçar. Outro avanço importante é o fortalecimento da fiscalização. Agora, auditores fiscais poderão autuar imediatamente empregadores quando forem constatadas situações de trabalho escravo, fraude ou ausência de registro em carteira, sem a obrigatoriedade da chamada dupla visita. Além disso, a legislação ainda amplia a integração entre os órgãos públicos, garantindo que os casos identificados pelas forças de segurança sejam rapidamente comunicados ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, acelerando a proteção à vítima. E mais: quem for resgatado será incluído no CadÚnico, terá acesso imediato ao acolhimento institucional e, quando se tratar de mulheres, contará também com as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Combater o trabalho escravo contemporâneo é defender a dignidade humana, valorizar o trabalho decente e reafirmar que, em um Estado Democrático de Direito, não há espaço para exploração, violência ou desrespeito aos direitos fundamentais. Parabéns, Presidente Lula, por esse importante avanço! Essa é uma conquista importante para o Brasil e para todos aqueles que acreditam em uma sociedade mais justa, mais humana e mais igualitária. Sr. Presidente, nós temos deparado com casos de trabalho análogo à escravidão, constatados por pessoas que, para nós, têm dado um exemplo de que a fiscalização precisa ser mais real, ela precisa ser mais concreta. Ainda temos o caso daquela trabalhadora que, até hoje, o desembargador mantém em sua casa. Ele ficou livre de ser punido como empregador de trabalho análogo à escravidão pelo que fazia com a sua trabalhadora. Portanto, nós ainda estamos nessa grande campanha para que ela seja devolvida ao Estado, se ela não tiver nenhum parente. Essa medida tomada pelo Governo Federal dará proteção às trabalhadoras domésticas e aos trabalhadores domésticos. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 01/07/2026
A Deputada manifestou apoio ao requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896, de 2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia, ressaltando as articulações com as Lideranças para construir entendimento na Câmara. Além disso, pediu a aprovação da proposta que criminalizou a misoginia, argumentando que a medida protege a vida de mulheres, sobretudo negras, vítimas de violência extrema, como assassinatos, agressões e restrições à liberdade de estudar e trabalhar.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Crime,Misoginia,Aprovação,Defesa
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna para também dizer "sim" a essa urgência, acompanhando todo o trabalho da Relatora Tabata, as discussões que foram feitas, as manifestações no Colégio de Líderes e a disposição dela em conversar com cada uma das bancadas, através de suas Lideranças individualmente, buscando fazer com que tivéssemos um entendimento para que esse relatório tivesse as mãos desta Casa, da Câmara dos Deputados e das Deputadas. No entanto, está havendo uma incompreensão na questão da misoginia. Como nós sabemos que atinge a população negra, eu venho a esta tribuna para pedir, em nome dessa população, que votem "sim". Nós estamos votando pela vida dessas mulheres. É impressionante como nós que vivemos e conhecemos lugares, pessoas que todos os dias... Ontem eu vi da nossa Ministra, a Ministra das Mulheres Márcia, o que elas fazem, o diagnóstico, para saber quem foi assassinada naquele dia. É incrível. E ontem ela deu a notícia de que a assassinada de ontem levou 32 facadas porque não queria mais ter uma relação amorosa com a pessoa. Com algumas é porque ela gostaria de estudar, e o marido diz: "Não, você não vai estudar". Com outras é porque os pais se esforçaram para que elas estudassem, e elas estudaram, casaram, e o marido proíbe de trabalhar. Então, é isto o que nós estamos falando aqui: como criminalizar essas práticas que têm o nome de misoginia. É importante fazer com que esta Casa compreenda esse diálogo. Principalmente nós mulheres Deputadas nesta Casa precisamos sentar e fazer uma conversa profunda sobre essa questão, Deputada Jandira, porque me dói, me dói muito ver votarem "não" à urgência dessa matéria. Do mundo aonde eu vim, eu sei o que é isso. Do mundo aonde eu vim, eu sei: mulheres são queimadas, jogam álcool nas mulheres, põem fogo nas mulheres, cortam as mãos das mulheres, as orelhas das mulheres. Então, eu sei que o que nós estamos defendendo aqui é vida, pura e simplesmente a vida, criminalizando a misoginia. Não tenho outras palavras para dizer aqui senão destacar a importância de se votar. A Deputada Tabata fez um esforço tremendo, conversou ninguém pode negar que ela deixou de conversar. Nós demos opiniões, ela acatou a maioria das opiniões dadas por um conjunto maior, por entender que nós teríamos um relatório não tão consensual, mas que pudéssemos chegar aqui e votar sim, sim, sim. Esperamos que ainda possa haver a consciência de que hoje e agora é o dia de dizer não a essas mulheres que têm padecido, a essas mulheres das quais eu conheço muitas delas. Vocês não têm ideia, gente, do que é ver uma mãe ser assassinada e os filhos ao lado. É triste. É muito triste. Fica aqui o apelo: votem sim. - 01/07/2026Breves Comunicações
A Deputada defendeu a valorização do trabalho ao destacar medidas anunciadas pelo Governo Federal para ampliar o acesso ao crédito e reduzir os juros, mas afirmou que a melhoria das condições de trabalho exigia o fim da jornada 6 por 1. Além disso, argumentou que a ampliação do período de descanso proporcionaria mais qualidade de vida, fortalecimento dos vínculos familiares e aumento da produtividade, beneficiando trabalhadores e empregadores. Por fim, apelou ao Presidente do Senado Federal para colocar em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que trata do fim da escala 6 por 1, enfatizando que os trabalhadores estavam exaustos e necessitavam de dois dias de descanso semanal.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Trabalhador,Crédito,Empreendedorismo,Senado Federal,Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,Repouso semanal,Produtividade
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil vive um momento importante de valorização do trabalho. Recentemente, o Governo Federal anunciou medidas para reduzir os juros de quem paga suas contas em dia, ampliar o acesso ao crédito e criar oportunidades para milhares de brasileiros poderem empreender. Precisamos dar um passo além, pois não basta oferecer crédito mais barato. É preciso garantir melhores condições de trabalho. Isso passa necessariamente pelo debate sobre o fim da jornada 6 por 1. Milhões de trabalhadores brasileiros dedicam dias da semana ao trabalho, e têm apenas um dia para descansar, para cuidar da família, para estudar, para praticar uma atividade física, para participar da vida comunitária ou simplesmente recuperar as energias. Por isso, defender uma jornada mais equilibrada não significa ser contra o desenvolvimento econômico. Muito pelo contrário, países que investem na qualidade da vida dos trabalhadores colhem ganhos de produtividade e mais satisfação no ambiente do trabalho. O trabalhador não é apenas um fator de produção, mas sim um pai, uma mãe, um filho, uma filha, um cidadão que merece tempo para viver com dignidade. Nesse sentido, o Congresso Nacional tem a oportunidade de ampliar este compromisso, aprovando uma jornada de trabalho mais humana, mais moderna e compatível com os desafios do século XXI. Um Brasil mais forte é aquele que respeita a quem constrói a riqueza dele todos os dias: a classe trabalhadora. E, dentro disso, nós vamos observar que esta Casa constantemente tem os que são a favor e tem os que são contra. Mesmo assim, tivemos um entendimento, e esse projeto está no Senado. O apelo que fazemos é para que esse projeto seja votado no Senado Federal. Não dá para ludibriar o trabalhador, a consciência do trabalhador. E digo isso, porque o trabalhador está exausto. Ele precisa é necessário de mais um dia de descanso. Dois dias de descanso vão fazer com que o trabalhador tenha a sua energia renovada, mas também maior produção. É preciso raciocinar que ninguém vai perder nada. Vai ganhar o empregador e vai ganhar o trabalhador. Por isso, Sr. Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil. E peço ao Presidente do Senado Federal que coloque em pauta a votação da escala 6 por 1, porque esta Casa já deu a sua contribuição para o fato. Obrigada. - 01/07/2026Breves Comunicações
A Deputada afirmou que a Copa do Mundo da FIFA representa um momento de integração entre os povos e celebrou o clima de entusiasmo gerado pelo torneio no Brasil. No entanto, manifestou preocupação com relatos de discriminação, xenofobia e racismo envolvendo árbitros, jogadores, delegações e profissionais de imprensa durante a competição, citando casos de restrições impostas a representantes da Somália, Iraque, Irã e Senegal, além da jornalista brasileira Karine Alves. Criticou também a atuação da FIFA, por considerar insuficiente sua resposta diante desses episódios, e defendeu que a Copa do Mundo deve preservar os princípios de respeito, igualdade e integração entre os povos, sem espaço para discriminação por nacionalidade, origem ou etnia.
Palavras-chave oficiais: Copa do Mundo,Federação Internacional de Futebol (FIFA),Futebol,Discriminação,Xenofobia,Racismo,Árbitro desportivo,Atleta,Jornalista,Estados Unidos
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Otoni de Paula, Sras. e Srs. Parlamentares, eu ocupo esta tribuna para destacar que, acima de tudo, a Copa do Mundo é uma celebração dos povos. Há quase 100 anos esse torneio foi criado para consolidar um campeonato em que nações de todo o mundo pudessem, por meio do esporte, se enfrentar e promover a integração internacional. Dentro de campo, é exatamente isso que estamos vendo. A torcida brasileira voltou a sorrir com a Seleção, as ruas estão coloridas, o clima da Copa tomou conta do Brasil e do mundo. Mas, infelizmente, fora das quatro linhas, uma realidade preocupa. Diversos relatos envolvendo restrições, perseguições, discriminação e tratamento desigual contra integrantes de determinadas seleções, jogadores, membros de comissões técnicas, e até árbitros, lançam sombra sobre uma festa que deveria ser de inclusão e de respeito. Entre os principais casos, eu quero relembrar o do árbitro da Somália, eleito o melhor árbitro da África em 2025, que, ao chegar para o torneio, foi barrado e deportado pelos Estados Unidos, mesmo portando visto e passaporte diplomático válidos. Relembro também o ocorrido com o principal atacante do Iraque, que ficou sob interrogatório por 7 horas no aeroporto de Chicago. Já a Seleção do Irã foi proibida de se hospedar nos Estados Unidos entre as partidas. Já a seleção do Irã foi proibida de se hospedar nos Estados Unidos entre as partidas. A delegação do Senegal, por sua vez, passou por revistas vexatórias na pista de pouso logo após o desembarque. Essa onda de racismo, xenofobia e intolerância não se limitou às seleções; profissionais de imprensa também sentiram isso na pele. Foi o caso da jornalista brasileira Karine Alves, da TV Globo, que relatou ter sido vítima de abordagem racista no aeroporto, onde agentes exigiram, de forma ríspida, que ela se levantasse para que revistassem o seu cabelo. O mais doloroso em relação a tudo isso é o silêncio da FIFA, entidade responsável pela realização da Copa do Mundo, que tem se omitido, minimizando os fatos ou atuando muito aquém do necessário diante dessas e de outras questões. Independentemente de posições políticas, o racismo e a xenofobia jamais podem fazer parte de um evento que nasceu para aproximar culturas. Nenhum país anfitrião deveria permitir que pessoas fossem tratadas de forma diferente por sua nacionalidade, origem ou etnia. O futebol sempre foi uma linguagem universal: ele derruba fronteiras, aproxima povos e cria pontes onde antes existiam diferenças. É justamente por isso que a Copa do Mundo não pode se transformar em um ambiente de medo, insegurança ou perseguição a qualquer que seja o país participante. Muito obrigada, Sr. Presidente. Peço a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa. - 30/06/2026Breves Comunicações
A Deputada destacou o programa Desenrola Adimplentes, anunciado pelo Governo Federal, como medida de justiça para milhões de brasileiros que pagam suas contas em dia e, ainda assim, enfrentam juros altos. Explicou que a iniciativa permitiu renegociação de dívidas de até 15 mil reais com taxa de 1,99%, além de criticar cortes orçamentários feitos por opositores e cobrar coerência na destinação de recursos. Também elogiou o FIES Empreendedor, que ampliou crédito para jovens formados e incentivou negócios, renda e emprego, sobretudo entre estudantes da escola pública, da periferia, quilombolas e povos indígenas.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Programa (administração),adimplemento,Taxa de juros,renegociação,Orçamento público,Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies Empreendedor),Empreendedorismo,Estudante
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna para fazer uma comunicação que considero muito importante, que foi anunciada no canal de comunicação do Governo Federal. Refiro-me a mais uma ação do nosso Governo Federal, e que não é uma ação fictícia. Quem mora no território e quem recebe os benefícios é que sabe se é uma ação fictícia ou não. E o que ele anunciou? Uma ação que faz justiça com milhões de brasileiros que, mesmo enfrentando dificuldades, escolheram honrar seus compromissos é aquela velha história , o programa Desenrola Adimplentes. Ele reconhece um problema antigo do nosso sistema de crédito. Quem paga em dia, muitas vezes, continua preso a juros abusivos. Agora, o trabalhador que possui dívida de até 15 mil reais e mantém seus pagamentos em dia, poderá renegociar os seus contratos com uma taxa de juros de apenas 1,99%, reduzindo o peso das parcelas no orçamento familiar. É isso o que o Presidente Lula tem feito. Eu vejo aqui as manifestações contrárias ao Presidente Lula, no que diz respeito ao produtor rural. É bom que se diga que quem vota orçamento para o Governo somos nós. Será que, na hora de votar o orçamento, não poderiam incluir todas as demandas, seja empresariais ou sociais? É muito engraçado, o que a gente vê aqui é que eles, na hora da votação, cortam o orçamento do Governo Federal, e depois querem que o Governo Federal execute benefícios para quem o Governo Federal sabe muito bem que já beneficiou. Quero voltar a esta medida de crédito barato que representa para nós o respeito ao trabalhador brasileiro, especialmente ao trabalhador informal, que vai reorganizar a sua vida, as dificuldades que enfrentou na pandemia, porque até hoje o trabalhador ainda não conseguiu recuperar daquele momento trágico. O FIEIS Empreendedores cria a oportunidade para jovens que estudaram, concluíram sua formação e pagaram corretamente o financiamento estudantil. Essas pessoas terão agora acesso a uma linha de crédito diferenciada para abrir o próprio negócio, gerar renda e criar emprego. Concluindo, Sr. Presidente, eu quero registrar e parabenizar essa política pública de incentivar empreendedorismo e ampliar as oportunidades para jovens oriundos da escola pública, da periferia, das comunidades quilombolas, dos povos indígenas e de tantos outros brasileiros que enfrentam obstáculos maiores para ingressar no mercado de trabalho. Peço, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Obrigada. - 17/06/2026
A Deputada destacou audiência da Comissão de Finanças e Tributação com o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, na qual foram apresentados resultados econômicos do Governo Lula, como crescimento, geração de empregos, controle da inflação, responsabilidade fiscal e fortalecimento de políticas sociais. Ressaltou a aprovação de medidas estruturantes, como a reforma tributária e novas regras fiscais, além de programas como o Desenrola, avanços na produção agrícola, redução do desmatamento e reconhecimento internacional do Brasil. Por fim, criticou setores que desvalorizam esses resultados por razões ideológicas e defendeu a parceria entre Executivo e Legislativo como essencial para o desenvolvimento econômico e social do País.
Palavras-chave oficiais: Comissão de Finanças e Tributação (CFT),Reunião de comissão,Ministro de Estado da Fazenda,resultado,Economia,Governo federal,Geração de emprego,Inflação,Responsabilidade fiscal,Política social,Reforma tributária,Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil),Produção agrícola,Desmatamento,Ideologia política,Poder Executivo,Poder Legislativo,Desenvolvimento econômico
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ocupo esta tribuna, e este é o melhor momento para destacar a audiência realizada, nesta quarta-feira, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, com a presença do Ministro da Fazenda, Dario Durigan, que trouxe uma mensagem importante para o Brasil. Mesmo diante de um cenário internacional marcado por guerras, conflitos e incertezas econômicas, o nosso País tem conseguido manter a estabilidade, crescer e proteger quem mais precisa. O Ministro apresentou dados que mostram resultados concretos alcançados ao longo dos 3 anos e meio do Governo do Presidente Lula, combinando aquilo que muitos diziam ser impossível: crescimento econômico, geração de empregos, controle da inflação e fortalecimento das políticas sociais. Desde 2023, importantes propostas estruturantes foram aprovadas pelo Congresso Nacional, entre elas a reforma tributária, novas regras fiscais e medidas voltadas à recuperação da economia. Esse diálogo entre Executivo e Legislativo tem sido fundamental para a construção de soluções duradouras para o País. Os números apresentados são expressivos. O Brasil gerou mais de cinco milhões de empregos desde o início do atual Governo. O Produto Interno Bruto segue crescendo acima das expectativas do mercado e dos organismos internacionais, e os investimentos avançam, demonstrando confiança na economia brasileira. Ao mesmo tempo, a inflação permanece sob controle, preservando o poder de compra das famílias. Programas como o Desenrola já permitiu que milhões de brasileiros renegociassem suas dívidas com descontos significativos, devolvendo dignidade e capacidade de consumo à população. O País bate recordes sucessivos de produção agrícola, sem abrir mão da preservação ambiental, reduzindo o desmatamento e ampliando sua presença nos mercados internacionais. O reconhecimento externo reforça essa trajetória. Instituições como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial apontam o Brasil como uma referência na busca pelo equilíbrio entre responsabilidade fiscal, proteção social, segurança energética e crescimento econômico. É importante destacar que responsabilidade fiscal não significa abandonar o povo. O Governo demonstrou compromisso com as contas públicas, realizando os bloqueios orçamentários quando necessário, sem interromper políticas de combate à pobreza, de inclusão social e de geração de oportunidades. Em um mundo cada vez mais instável, o Brasil tem mostrado que é possível governar com equilíbrio, diálogo e compromisso com o desenvolvimento. Crescer, cuidar das pessoas e manter a economia organizada não são objetivos incompatíveis. Ao contrário, são os pilares de um projeto que busca construir um país mais justo, mais forte e com mais esperança para todos os brasileiros. Só os pessimistas não veem todo o esforço que está sendo feito, até mesmo depreciam as suas iniciativas na construção de votações importantes para ajudar o desenvolvimento econômico do Brasil e sua inclusão social, por conta de ideologias políticas. Dizem não ter ideologia, mas têm uma ideologia: aquela que vai contra o que o Brasil tem conquistado no Governo do Presidente Lula. Negar isso é negar o fato de que, verdadeiramente, sequer este Congresso faz alguma coisa. No entanto, o nosso Ministro, na Comissão, mostrou que é justamente com o Poder Executivo e o Poder Legislativo que nós podemos apresentar esse números num momento em que temos crise não no Brasil, mas no mundo, com esta questão das guerras acontecendo. Sr. Presidente, eu peço que este discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada pela tolerância de V.Exa. - 17/06/2026Breves Comunicações
A Deputada destacou a aprovação, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, do parecer do Relator, Deputado Reimont, ao Projeto de Lei (PL) nº 1.969, de 2022, que reconhece a responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado das 11 vítimas de Acari e estabelece Medidas de Reparação e Não-Repetição para vítimas e familiares da Chacina de Acari. Ressaltou que a proposta prevê pensão especial mensal e vitalícia aos familiares, inscrição das Mães de Acari no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e instituição do Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados. Ademais, sustentou que a reparação constitui dever do Estado e compromisso com a memória, a justiça e a dignidade das vítimas. Por fim, lamentou a ausência de respostas às famílias desde julho de 1990.
Palavras-chave oficiais: Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR),Projeto de lei ordinária,Responsabilidade civil do Estado,Desaparecimento forçado de pessoas,Chacina de Acari,reparação,Pensão vitalícia,Mãe,Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria,Dia nacional,Vítima,Resposta,Família
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu estou ocupando hoje esta tribuna para destacar um importante, histórico e doloroso relatório apresentado pelo Deputado Reimont, como Relator do Projeto de Lei nº 1.969, de 2022. O projeto foi aprovado ontem nesta Casa, na Comissão de Direitos Humanos, e assegura a reparação às famílias da chacina de Acari, ocorrida em julho de 1990, no Rio de Janeiro. A aprovação desse relatório representa um importante passo na busca da verdade, da memória e da justiça para as famílias da chacina de Acari. Em julho de 1990, onze jovens da comunidade de Acari, no Rio de Janeiro, foram sequestrados por um grupo de extermínio e seus corpos nunca nunca foram encontrados, o que deixou uma ferida aberta na história do País. Décadas depois, o Estado brasileiro começa a reconhecer a sua responsabilidade, pois o projeto prevê uma pensão especial, mensal e vitalícia aos familiares das vítimas e, com isso, garante uma reparação moral e simbólica a quem dedicou a vida à luta por respostas. As mães de Acari transformaram a dor em resistência, enfrentaram o silêncio, a impunidade e o medo para exigir justiça. Por isso, o projeto também propõe a inscrição de seus nomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e institui o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados em 26 de julho. Eu quero destacar que nenhuma medida apaga a ausência desses jovens, nem devolve o tempo perdido. Mas reconhecer os erros do passado é fundamental para fortalecer a democracia e reafirmar que violações de direitos humanos não podem ser esquecidas, nem repetidas. Reparar é um dever do Estado, é um compromisso com a dignidade, com a memória e com a justiça para as futuras gerações. Finalizo este breve pronunciamento parabenizando o trabalho do Deputado Reimont, como Relator desta matéria, e também de todas e todos os Parlamentares da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que aprovaram este relatório. Eu, mãe, no Rio de Janeiro, assisti atônita ao desespero dessas mulheres na busca por seus filhos. Elas só queriam enterrar os seus filhos. Elas precisavam saber o que houve com aqueles meninos, por que fizeram aquilo e apenas enterrá-los. E o Estado brasileiro, o Estado do Rio de Janeiro, não conseguiu até hoje dar resposta a essas mulheres. Não acharam os sequestradores, e elas não conseguiram sequer encontrar os cadáveres dos seus filhos. Por isso, faço desta tribuna, como cidadã do Estado do Rio de Janeiro e como representante Parlamentar desta Casa, este pronunciamento, esperando que o que orienta este relatório seja realmente cumprido na íntegra. E peço, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigada.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.