Audifax

Dispõe sobre o ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde - SUS - com o tratamento de usuários de cigarro e de outros produtos derivados do tabaco.

Apresentado em 05/12/2012

Reconhece o uso da bicicleta como modalidade de transporte regular, obrigando a previsão de um percentual de ciclovias em função da extensão da malha viária urbana.

Apresentado em 05/12/2012 · Arquivada

Dispõe sobre o recebimento de receituário emitido por médico particular, pelas unidades componentes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Apresentado em 14/11/2012 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro de veículos de propriedade de revendedoras e locadoras de carros.

Apresentado em 04/07/2012 · Arquivada

Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com alimentação escolar.

Apresentado em 06/06/2012 · Arquivada

Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de forma a contemplar entre as atividades intrínsecas à função do Agente Comunitário de Saúde a atividade de fiscalização da limpeza pública.

Apresentado em 30/05/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a jornada máxima de trabalho dos condutores de veículos do serviço de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Apresentado em 23/05/2012

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de horas-extras ao trabalhador assalariado.

Apresentado em 17/05/2012 · Arquivada

Obriga a impressão em braille nos Registros de Identidades Civis.

Apresentado em 10/05/2012 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".

Apresentado em 25/04/2012 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Institui contribuição social sobre a importação ou fabricação de motocicleta, destinando sua receita ao orçamento do Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 21/03/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vínculo empregatício, o egresso penitenciário.

Apresentado em 08/03/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Apresentado em 08/02/2012 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prática, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa, de crime doloso contra a vida na direção de veículo automotor.

Apresentado em 28/09/2011 · Arquivada

Altera a redação do inciso V do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso XXIII ao referido artigo, para dispor sobre as infrações que especifica.

Apresentado em 14/09/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências", para dispor sobre o exame de patentes.

Apresentado em 06/09/2011 · Arquivada

Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio.

Apresentado em 24/08/2011 · Arquivada

Dispõe sobre as exigências para a realização de transferências voluntárias, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Apresentado em 06/07/2011 · Arquivada

Regula, com fundamento no art. 146, inciso II, da Constituição Federal, a limitação constitucional ao poder de tributar os templos de qualquer culto.

Apresentado em 08/06/2011 · Arquivada

Dispõe sobre o cálculo do preço pago pelo serviço de estacionamento de veículo automotor.

Apresentado em 18/05/2011 · Arquivada · virou Lei 1372/2011

Dispõe sobre a divulgação, nos locais que especifica, de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).

Apresentado em 26/04/2011 · Tramitando em Conjunto