Nome civil: Arthur César Pereira de Lira · 57 anos
Bananômetro
33/100
Bananão
Desempenho muito abaixo do esperado.
Nota maior que a de 0% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 56%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 12%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 61%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 66%das 83 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 100%das 69 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
56%
Esteve em 219 de 391 sessões
Melhor que 1% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
12%
Registrou voto em 100 de 810 votações nominais
Melhor que 0% dos deputadosMédia do partido: 77%
Iniciativas que viraram lei
0
de 1 projetos apresentados (0%)
0 avançaram · 0 em andamento · 1 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
66%
Em 83 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 31% dos deputadosMédia do partido: 69%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
161 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 01/10/2025.
- 03/11/2021
Decisão da Presidência sobre questões de ordem suscitadas por Deputados, a respeito da formação de quórum no plenário, e sobre a questão de ordem da Deputada Adriana Ventura acerca da impossibilidade da apresentação de emenda aglutinativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, relativa à alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ESCLARECIMENTO, DECISÃO, QUESTÃO DE ORDEM, ATO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, VOTAÇÃO REMOTA, MISSÃO OFICIAL. ESCLARECIMENTO, DECISÃO, QUESTÃO DE ORDEM, ADRIANA VENTURA, DEPUTADO FEDERAL, EMENDA AGLUTINATIVA, SUBSTITUTIVO, COMISSÃO.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes de dar a palavra ao Deputado Bohn Gass, ao Deputado Molon e a tantos outros, eu queria começar a responder algumas questões de ordem, senão vão ficando muito para trás. Deputado Freixo, questão de saúde e de comorbidade diferem um pouco de missões oficiais autorizadas pela Presidência da Casa. Para que não entremos na subjetividade, e eu não entro, respeito o pedido que foi feito pelo PSOL, pelo Deputado Ivan Valente e outros membros do PSOL, a quem eu trato com toda cordialidade, os ofícios foram despachados à Mesa com relação à saúde e a comorbidades. Foram despachados à Mesa e serão objeto de deliberação o mais rápido possível. Sobre missão oficial, Deputado Freixo e todos que citaram esse casuísmo, se nós olharmos o painel, veremos lá o Deputado Nilto Tatto, a Deputada Vivi Reis, a Deputada Joenia, que terão o mesmo direito a voto que alguns Deputados que pensam diferente. Então, longe de ser casuísmo. Casuísmo seria se eu tivesse cedido a pressões injustificadas de permanecer mais 45 dias sem restabelecer, junto com a Mesa Diretora, o trabalho presencial e abrir exceção para uma PEC tão importante como essa. Então, em respeito aos 452 Deputados que já deram presença na Casa e no plenário - há 457 na Casa, e nós esperamos chegar a 470, a 480 Deputados -, nós vamos continuar no presencial. Agora, uma missão oficial é bastante diferente de um problema de comorbidade e saúde. Muitos Deputados, esta semana, alegaram problemas de saúde e apresentaram atestado médico. E nós estamos respeitando. Serão sujeitos a uma perícia e a uma deliberação da Mesa, como foi nessa questão de viagens oficiais. Com relação à questão de ordem da Deputada Adriana, trata-se de questão de ordem levantada pela nobre Deputada na sessão deliberativa de 3 de novembro de 2021, na qual S.Exa. indaga sobre a possibilidade da apresentação de emenda aglutinativa substitutiva ou global envolvendo substitutivo de Comissão e texto original de proposição. Em um brevíssimo relatório, passo a decidir, Deputada Adriana: "Nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, já tratados em outras vezes neste plenário, recentemente, 'emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos'. Ora, na forma do § 4º do mesmo artigo do Regimento Interno, 'emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, denominando-se "substitutivo" quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto'. Logo, sendo o substitutivo uma espécie de emenda nada obsta a que se funda com o texto da proposição nos exatos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno acima transcrito. Ante o exposto, Deputada Adriana, com todo respeito, esta Presidência resolve a presente questão de ordem reafirmando o entendimento já bem estabelecido nesta Casa, segundo o qual a emenda aglutinativa pode envolver substitutivo de Comissão e texto original de proposição. Publique-se. Oficie-se." - 15/09/2021
Decisão da Presidência sobre questões de ordem apresentadas pelos Deputados Adriana Ventura, Vitor Hugo e Capitão Wagner a respeito da Emenda Aglutinativa nº 1, oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, acerca das normas eleitorais e das normas processuais eleitorais brasileiras.
Palavras-chave oficiais: DECISÃO, QUESTÃO DE ORDEM, EMENDA AGLUTINATIVA, INELEGIBILIDADE, QUARENTENA (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), MAGISTRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO, POLÍCIA, DESTAQUE DE BANCADA, MAIORIA ABSOLUTA, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL, REFORMA ELEITORAL, ADRIANA VENTURA, CARLOS SAMPAIO, VITOR HUGO CAPITÃO WAGNER, DEPUTADO FEDERAL.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Respondendo à questão de ordem do Deputado Capitão Wagner, a Emenda Aglutinativa nº 1, referida pelo Parlamentar, não tem eficácia, foi pedida sua retirada. E a questão de ordem está vencida. Deferida pela Mesa a retirada da Emenda Aglutinativa nº 1. Com relação aos dois aspectos citados pela Deputada Adriana Ventura, farei uma leitura mais ampla, mas especificamente sobre dois temas, queria a atenção do Plenário. A Deputada Adriana Ventura disse que não pode existir emenda aglutinativa em destaque supressivo. Com a alteração do Regimento, Deputada Adriana, todos os destaques são DVS, não existem mais destaques supressivos. Então, essa questão está superada. Sobre a prejudicialidade das emendas e dos destaques que servem de suporte, eles serão mantidos em votação. A Mesa, por acordo, vai fazer todas as votações dos destaques de suporte. Decisão da Presidência sobre as demais questões de ordem, dos Srs. Deputados Adriana Ventura, Carlos Sampaio, Vitor Hugo e Capitão Wagner, que já foi respondido: "Decisão da Presidência Trata-se de questão de ordem formulada pelos ilustres Deputados os quais já citei, na sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados de 14 de setembro de 2021, em que se alega a ausência de suporte textual para a emenda aglutinativa apresentada pelos Srs. Líderes ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, alusiva às inelegibilidades. S.Exas. aduzem que a matéria já foi votada pelo Plenário e que a aglutinação havida não seria condizente com as emendas fundidas, que nada mencionariam sobre a quarentena a ser observada por juízes, membros do Ministério Público, policiais e integrantes de outras carreiras afins para concorrerem a cargos eletivos. É o relatório. Passo a decidir. Em primeiro lugar, não se configura na emenda aglutinativa apresentada a reprodução de matéria já votada, uma vez que o texto da emenda não coincide com os textos já submetidos a votação. A situação posta nesta questão de ordem é a mesma verificada por ocasião da apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, quando o Plenário, na sessão do dia 26 de maio de 2015, rejeitou a Emenda Aglutinativa nº 22, alusiva ao financiamento das eleições, e, no dia seguinte, aprovou a Emenda Aglutinativa nº 28, pertinente ao mesmo tema. Além disso, verifica-se que a deliberação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, ainda não foi concluída" - temos ainda mais 16 destaques para votação -, "descaracterizando-se, também por isso, a situação aventada pelos autores da questão de ordem. Por outro lado, no que concerne à alegada ausência de suporte textual para a emenda, ressalto inicialmente o estatuído no § 3º do art. 118 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segundo o qual 'emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos'. Originária da Assembleia Nacional Constituinte que resultou na Constituição Federal vigente, a emenda aglutinativa não constitui simples conjunção de vocábulos ou expressões. Diversamente, o escopo dessa operação é promover a aproximação de conteúdos normativos inerentes a determinado aspecto ou tema da proposição, atendendo as aspirações das bancadas partidárias, tendo sempre em mira o alcance de solução que satisfaça à maioria. Nesse sentido, é natural e correntio nesta Casa que o texto de determinada emenda aglutinativa não se limite a reproduzir partes dos textos de que se origine, por envolver - a transação de objetos - determinada temática em debate, que deve ser considerada em seu todo. A fusão alvitrada pela emenda aglutinativa em causa diz respeito" - prestem atenção, Srs. Deputados - "à aferição das inelegibilidades e condições de elegibilidade, temática presente em uma das emendas fundidas. Sendo assim, esta Presidência considerou admissível a proposição, levando em consideração não apenas a sua tempestividade e pendência de deliberação a respeito das emendas cuja fusão se pretende, mas também a autoria representativa de mais do que a maioria absoluta desta Casa, sob os influxos da recente alteração procedida no art. 122 do Regimento Interno, que, induvidosamente, sobrevalorizou o instituto da emenda aglutinativa ao atribuir-lhe quórum de iniciativa tão relevante, deixando ao Plenário a opção democrática de a acolher pelo voto de sua maioria absoluta, tratando-se de projeto de lei complementar, máxime diante do amplo entendimento havido entre várias bancadas partidárias, que, frisando não desejarem forjar precedente para ocasiões futuras, posicionaram-se por essa admissão em caráter excepcional. Nesses termos, tenho por respondida a questão de ordem. Publique-se. Arthur Lira Presidente." - 17/08/2021
Esclarecimento ao Deputado Bohn Gass sobre os avanços do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, acerca da alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Palavras-chave oficiais: PROPOSTA DE ACORDO, DEFESA, VOTAÇÃO, PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO, DIVIDENDOS, IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR), REFORMA TRIBUTÁRIA, ADIAMENTO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Bohn Gass, a tabela de correção do Imposto de Renda é exatamente o contrário do que defendem alguns partidos aqui, que é manter a arrecadação de Estados e Municípios. Essa é a discussão. Nós temos que entender que esse não é um assunto fácil. Esse é um assunto que mexe com finanças, com tributos, com modificação do sistema, com taxação de dividendos de grandes fortunas, de grandes bancos, de grandes empresas, de grandes conglomerados, de grandes escritórios de advogados, de grandes hospitais. Então, na realidade, esse assunto nunca vai ter consenso. A única coisa que ele tem que ter é retidão de discussão, mas o Plenário da Casa é soberano. A proposta que seria correta de se fazer... Todos os partidos têm seus destaques para ajustar o texto. O conceito está certo, ninguém discorda disso. Eu ouvi aqui, muito atentamente, a fala do Deputado Bertaiolli. O que foi feito para o SIMPLES, o que foi feito para o lucro presumido, as pequenas empresas, a taxa de isenção, que não é só 2.500 reais, ela chega a 3.100 reais, ela chega até quase 6 mil reais, dependendo dos dependentes. Nós conseguimos taxar dividendos, que é uma coisa que o Brasil não conseguiu. Muitos partidos não conseguiram, muitos Governos não conseguiram colocar isso em um texto. Nós estamos taxando fundos fechados. Nós estamos acabando com os JPC. Nós estamos fazendo um alinhamento de taxação de imóveis, de realinhamento de preço de 4%, quando hoje é 15% para se fazer o realinhamento. Então, são muitas vantagens. Se a Casa acha que, por enquanto, precisa avançar, a proposta desta Presidência era que hoje nós votássemos, sem cores partidárias, sem lutas anteriores, sem versões políticas, o texto principal e mantivéssemos os destaques mais 8 dias, 10 dias, 15 dias, até que chegássemos a um acordo com relação aos destaques. Não há interesse desse texto em causar prejuízo para Estados e Municípios. Nós estamos fazendo um esforço tremendo para isso, mas, se a Casa não entende que está maduro, para não cair nas armadilhas sem necessidade que um sistema como o do Brasil propõe, nós entendemos. Então, o que V.Exa. pleiteia é justo, só precisa fazer conta para lhe mostrar que isso já está dado. O PT não tem grandes objeções, porque a pauta principal do partido de V.Exa. é a taxação de dividendos, e aqui estamos discutindo se vai escalonar dividendos, quanto se vai pagar de dividendos. Olhe quantas pessoas já estão isentas: quem recebe 20 mil por mês está isento; pequenas empresas, com faturamento até 4 milhões e 800 mil por ano, estão isentas. Agora, um escritório de advocacia, por exemplo, que fatura acima de 4 milhões e 800 mil por ano não querer pagar dividendo? Analise se isso é correto! Os grandes bancos não quererem pagar, as grandes empresas não quererem pagar... Então, essa avaliação tem que ser amadurecida. Eu concordo com V.Exa. Agora, consenso neste Plenário sobre esse tema é impossível, porque a Casa vive justamente de interesses. O que precisamos fazer é simplesmente separar o que é política do que é justo, do que é correto com o Brasil. Mais alguém quer mudar a orientação ou falar? - 12/08/2021
Esclarecimento ao Plenário sobre o teor do texto do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, sobre a alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Inadmissibilidade de retirada de receitas dos Estados e Municípios pela proposição. Deferimento dos pedidos de adiamento da votação da matéria. Retirada da propositura de pauta.
Palavras-chave oficiais: PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR), ADIAMENTO, VOTAÇÃO, RETIRADA.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Posso falar? Então, vamos lá. Este tema foi justamente "faseado" por decisão de acordo do Presidente da Câmara com o Presidente do Senado, em vista da complexidade que o assunto traz. Mexer em tributos, mexer em salários, mexer em isenções, mexer em incentivos, mexer em regalias, mexer em mudanças tributárias, todos nós sabemos, sempre foi complexo. O Brasil todo quer a reforma tributária, mas, na hora em que chega a discussão, a reforma tributária boa é a do vizinho. Eu queria partir de duas premissas, Deputado Brito. Eu tenho 48 Prefeitos no meu Estado e 102 Municípios. Eu não colocaria esta matéria para votar se algum Município tivesse a menor chance de perder recursos com a reforma tributária. Eu fiz o compromisso com o Deputado Celso e tenho que acreditar nos números oficiais que o Governo do Brasil entrega, para que nós possamos fazer um relatório que garanta que Estados e Municípios não terão perda de arrecadação. Para deixar bem claro para quem tiver esta dúvida, a coisa mais fácil do mundo é fazer conta, mas conta com lógica. Não existe uma conta que tem um lucro de 6 bilhões num papel e um prejuízo de 14 bilhões ou 16 bilhões em outro. Não vai se chegar a um consenso nunca com relação à conta quando não se tem a boa vontade de se sentar e fazer a coisa com mediação. Portanto, a Presidência da Casa esclarece que este assunto só vai servir de especulação para que as corporações que estão querendo manter privilégios continuem tentando negociar dentro do lobby do plenário desta Casa e do plenário do Senado Federal, o que é perfeitamente normal. O único erro é ainda não termos aprovado o projeto do lobby para institucionalizar, definitivamente, a defesa de quem o faz aqui dentro do plenário desta Casa. Estados, Municípios e corporações o fazem, e é normal que o façam, porque as Casas Legislativas tratam dos direitos do povo brasileiro, tratam da democracia brasileira. Eu penso apenas que este tema não pode ser tratado como uma falta de conhecimento, falta de debate. O Deputado Celso já atendeu a todo mundo dezenas de vezes, mas o texto chega a um determinado ponto em que não há como avançar, não há como fazer, porque na arrecadação, numa reforma neutra, nós não podemos abrir mão de conceitos. Não se pode aumentar 0,5% ou baixar 0,5%. Foram feitas concessões para o SIMPLES, foram feitas concessões para empresas e microempresas quanto ao lucro presumido, foram feitas concessões no Imposto de Renda de pessoas físicas, com isenção de mais de 16 milhões de brasileiros, que tiveram aumentada a faixa de isenção. Está se diminuindo o Imposto de Renda de pessoa jurídica, está se instituindo, no Brasil, uma pauta da Esquerda, a taxação de lucros e de dividendos, coisa que não existia no País. Mais de 20 mil brasileiros, Deputado Efraim, recebem anualmente 330 bilhões sem pagar um real de imposto neste País. É por isso que quem ganha pouco, o assalariado, paga muito. Este texto está no conceito certo, está no caminho certo. Eu queria fazer este desabafo como um alerta a este Plenário para o sofrimento que vamos ter por causa das mensagens e manchetes a partir de amanhã, por capricho de quem não quer sentar e fazer uma conta justa. Não haveria a possibilidade de esta Presidência trazer para o Plenário este texto, se não houvesse a certeza de que Estados e Municípios não teriam perdas, muito embora isso seja antagônico à diminuição de impostos para o povo brasileiro. Para Estados e Municípios manterem a arrecadação - e nós a estamos mantendo, estamos diminuindo a isenção de impostos para o povo e as empresas do Brasil -, é preciso uma reforma neutra. Assim será. Eu entendo e aceito a deliberação do Plenário. Os Srs. Líderes são companheiros, são grandes idealizadores das matérias que nós votamos aqui, são Deputados honrados, comprometidos com suas bancadas. Eu espero que, do prazo de hoje, quinta-feira, para a terça-feira, nós tenhamos a grandeza e a lucidez de trazer e discutir no plenário. A bancada que não concordar apresenta destaque no momento correto, como disse o Líder Renildo. Este é o processo legislativo. Se adiarmos o processo, em busca de soluções impossíveis, de temas impossíveis, de métodos e maneiras impossíveis, nós nunca iremos chegar ao consenso numa matéria como esta. Não há a possibilidade de uma matéria tributária ter consenso no plenário. Ela vai ter maioria, o que, num projeto de lei, já é bastante primoroso e efetivo, para que a população saiba que nós temos grandes chances de fazer muito bem a muitos setores, a muitas pessoas, e produzir o primeiro passo para a reforma tributária no Brasil. A matéria está fora da pauta, a pedido dos Srs. Líderes, aliás, sem o compromisso de mérito, Deputado Efraim. Eu libero as bancadas para o compromisso de mérito, cada um faz sua reflexão, seu estudo, avalia se o Relator está tendo um bom comportamento, se a matéria é justa, se contempla o interesse da sociedade de maneira geral, se estão preservados os direitos dos Municípios e dos Estados, para que nós possamos chegar aqui, na terça-feira, e enfrentar este tema com altivez, com um debate, como sempre, tranquilo, correto e amplo, sem defesa da política em cima da técnica. O contrário é o que não pode existir no Brasil de doravante. Portanto, a matéria está fora da pauta. - 11/08/2021outros
Inconstitucionalidade e falta de amparo regimental da complementação de voto apresentada pela Relatora Renata Abreu à Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, a respeito da inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da alteração da Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Palavras-chave oficiais: PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, DISTRITÃO, SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO, RETOMADA, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), RENATA ABREU, DEPUTADA FEDERAL, RELATORIA, VOTO, COMPLEMENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Renata, por favor. Nós estamos tratando aqui de um assunto que não é unanimidade. Pode até haver algum acordo, mas alguns partidos não estão de acordo e estão colocando claramente que são contra qualquer tipo de acordo, tanto sobre o distritão quanto sobre a coligação. A maneira correta é fazer o destaque e destacar o texto. Isso que a Relatora está fazendo, com o que V.Exas. concordam, não tem previsão regimental, é inconstitucional e pode ser questionado no Supremo. Eu não concordo com uma coisa como essa e tenho que fazer este alerta. A melhor maneira é a s eguinte: se há acordo, cumpre-se o acordo. Vota-se o texto principal, destaca-se o distritão, derrota-se o distritão. Certo? Se, por acaso, houver descumprimento de acordo, esta Presidência não pauta. Essa composição, não. - 21/06/2021
Decretação, pelo Congresso Nacional, de luto oficial de três dias em respeito aos 500 mil brasileiros falecidos em decorrência da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, LUTO OFICIAL, HOMENAGEM, VÍTIMA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRISE SANITÁRIA, SAÚDE PÚBLICA, PROCESSO LEGISLATIVO, SESSÃO DELIBERATIVA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL. REJEIÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLV 7/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1031/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, DESESTATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), PRIVATIZAÇÃO.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes de encerrar a votação, eu queria dizer, em resposta à questão de ordem do Deputado José Guimarães e ao ofício endereçado a esta Presidência por nove Líderes, que fiz contato com o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal e, portanto, do Congresso Nacional. Em respeito, como venho me posicionando há alguns dias, a toda e qualquer morte de qualquer brasileiro, da primeira à ultima, penso sempre que temos que ter cuidado, porque há pessoas que têm pais, mães, amigos, irmãos, parentes que tiveram ou padeceram de coronavírus, mas vamos evitar os excessos, principalmente qualquer tipo de politização sobre esse tema. Em respeito às mortes e aos pedidos, e em comum acordo com o Presidente do Senado, nós faremos 3 dias de luto sem nenhum tipo de interrupção dos trabalhos legislativos das duas Casas, porque pensamos que a melhor maneira de ajudar o Brasil a combater a pandemia é com esta Casa e o Senado funcionando em sua plenitude. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 168; NÃO: 265. ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO. Para oferecer parecer à emendas do Senado Federal, concedo a palavra ao Deputado Elmar Nascimento. - 09/06/2021
Finalização dos trabalhos de sistematização do Código de Processo Eleitoral. Aguardo do término dos trabalhos da Comissão Especial do voto auditável para a apreciação da matéria no plenário. Continuidade dos trabalhos da Comissão Especial destinada ao exame do sistema eleitoral. Agradecimento ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Luís Roberto Barroso, pela participação na Comissão Geral.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, VOTO IMPRESSO, REGULAMENTAÇÃO, COMBATE, DESINFORMAÇÃO, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), SISTEMA ELEITORAL, GRUPO DE TRABALHO, PROCESSO ELEITORAL, ELEIÇÕES, COMISSÃO, AGENDA LEGISLATIVA, LUÍS ROBERTO BARROSO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL, DIÁLOGO POLÍTICO, PODER JUDICIÁRIO, PARTIDO POLÍTICO.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Ministro Barroso. Muito rapidamente, antes de encerrar, eu queria lhe dar, Ministro, uma projeção de tempo. O GT de sistematização do Código de Processo Eleitoral está com seus trabalhos finalizados. Nós esperamos a audiência de V.Exa. neste evento na Câmara dos Deputados, nesta Comissão Geral, para podermos publicá-los no sistema da Casa e entregá-los a todas as Lideranças, para que, ainda antes do recesso, nós já possamos votar. Nós estamos com a Comissão do voto auditável, ou impresso, instalada já há alguns dias. Apelo para que, qualquer que seja o resultado da Comissão, a matéria possa vir a plenário em tempo hábil para deliberação. Temos também uma discussão, que se avizinha, da mudança ou não do sistema eleitoral. Uma Comissão trata desse tema. Nós temos feito reuniões diárias com os Líderes e Presidentes de partidos, para ver se encontramos uma saída que agregue o máximo dos Srs. Deputados, do Congresso Nacional, em tempo hábil, para não causar nenhum tipo de espécie ao processo que se avizinha. Dito isso, Ministro, agradeço imensamente a V.Exa. a presença, os esclarecimentos que trouxe à Casa, o respeito a opiniões que são divergentes. Os temas aqui são sempre tratados de maneira muito transparente, muito clara e absolutamente politizada. Esta é uma Casa política, que representa os interesses da população brasileira, e tem partidos de centro, de esquerda, de direita. Todos aqui têm espaço e o direito de representar os seus eleitores, o pensamento daqueles que acreditam nas ideias dos seus partidos. Com muita institucionalidade, nós vamos conseguir chegar ao final do processo dessas três Comissões, espero eu, em tempo hábil para não causar nenhum tipo de dissabor ao Poder Legislativo, Câmara dos Deputados e Senado Federal, nem à Justiça Eleitoral. A Câmara dos Deputados, como a Casa do Povo, está sempre aberta aos membros do Poder Judiciário, para que, nessa interação de ideias, possamos chegar a um termo comum e adequado aos anseios dos partidos políticos e dos políticos da sociedade. Muito obrigado a todos. - 09/06/2021
Transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debate da regulamentação do combate à desinformação, as chamadas fake news; do voto impresso e de sistemas eleitorais. Determinação do rito procedimental da Comissão Geral. Saudações aos participantes na sessão, especialmente ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Luís Roberto Barroso. Relevância dos temas debatidos na Comissão Geral. Debate do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, oriundo do Senado Federal, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Instalação, pela Casa, de Comissão Especial destinada à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a obrigatoriedade da expedição de cédulas físicas na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos. Debate de sistemas eleitorais pela Comissão Geral.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, REGULAMENTAÇÃO, VOTO IMPRESSO, COMBATE, DESINFORMAÇÃO, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), SISTEMA ELEITORAL, CÓDIGO ELEITORAL (1965), ALTERAÇÃO, LUÍS ROBERTO BARROSO, PRESIDENTE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DEBATE, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ABERTURA. PL 2630/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DIRETRIZES, TRANSPARÊNCIA, EMPRESA, REDE SOCIAL DIGITAL, PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA, COMBATE, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), PROIBIÇÃO, PERFIL FALSO, CONTA AUTOMATIZADA (ROBÔ DE INTERNET), TRANSPARÊNCIA, PROVEDOR DE APLICAÇÕES, INTERNET, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DEBATE. PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), VOTAÇÃO, APURAÇÃO, ELEIÇÕES, PLEBISCITO, REFERENDO, OBRIGATORIEDADE, VOTO IMPRESSO, AUDITORIA, COMISSÃO ESPECIAL, INSTALAÇÃO.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sras. e Srs. Deputados, neste momento transformo a sessão plenária em Comissão Geral, com a presença do Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para debater os seguintes temas: regulamentação do combate à desinformação, voto impresso e sistemas eleitorais. A Mesa vai antes esclarecer o rito desta Comissão Geral. O Sr. Ministro disporá de 20 minutos para fazer a sua exposição inicial. Em seguida, os Presidentes da Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, da Comissão Especial que trata Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e o Coordenador do Grupo de Trabalho destinado a elaborar estudos para a reforma da legislação eleitoral disporão de 10 minutos cada um para fazer uso da palavra. Esse tempo poderá ser dividido a critério dos Presidentes das Comissões com os Relatores das matérias nos referidos colegiados. Quero esclarecer que esse tempo não será acrescido, ele poderá ser dividido. Os oradores indicados pelas Lideranças disporão de 3 minutos. A cada cinco oradores, S.Exa. terá o tempo de 10 minutos para responder. Vou conceder a palavra ao Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, a quem convido para ocupar a tribuna. V.Exa. disporá de 20 minutos, sem apartes.(Pausa.) Peço vênia a todos os Parlamentares presentes e ao Ministro para antes fazer um breve discurso, com as considerações da Presidência da Casa. Senhoras e senhores, é um prazer presidir esta sessão de debates. Eu gostaria de dar as boas-vindas, saudando todos os participantes desta Comissão Geral e agradecendo especialmente a presença do palestrante, o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Hoje vamos discutir três assuntos que são de extrema importância e urgência para o Brasil e sobre os quais o Congresso Nacional não se pode furtar à reflexão. O primeiro é a regulamentação do combate à desinformação, as chamadas fake news; o segundo, o voto impresso; e o terceiro, os sistemas eleitorais. O combate à disseminação das fake news ganhou relevância especial nesta Casa, em 2019, quando foi instaurada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre o tema. A Comissão, por sua vez, busca investigar ataques cibernéticos contra a democracia, o uso de fakes, de perfis falsos, para influenciar os resultados das eleições de 2018, a prática de cyberbullying e o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e indução ao suicídio No momento, encontra-se em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, oriundo do Senado Federal, e a pedido do Deputado Paulo Ganime realizamos agora esta Comissão Geral para debater os principais pontos daquela proposição. No projeto, destaca-se a necessidade do combate à desinformação e a importância da proteção à liberdade de expressão e ao sigilo das informações, temas de grande complexidade que hoje serão objeto de nossa discussão neste fórum. Em seguida, em atendimento aos requerimentos do Deputado Paulo Ramos e da Deputada Carla Zambelli, discutiremos a necessidade de adoção do voto impresso em nosso País. Atualmente, no âmbito desta Casa, funciona uma Comissão Especial destinada à apreciação de emenda constitucional sobre a obrigatoriedade de expedição de cédulas físicas, após o voto, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis para fins de auditoria. A ideia é controversa, mas a Câmara dos Deputados está aberta aos debates e, especialmente, aguarda ansiosa a fala de nossos palestrantes e especialistas sobre a matéria. Por fim, nosso terceiro tema de discussão versará sobre sistemas eleitorais. Exatamente por essas razões, urge o debate sobre as questões levantadas com a recente instauração de uma Comissão para debater a reforma eleitoral no País. Por meio de emenda constitucional, a Comissão estuda o incentivo à realização de plebiscitos e referendos, bem como a mudança no sistema eleitoral brasileiro para o chamado distritão. Assim seriam eleitos apenas os Vereadores e Deputados mais votados, sem considerar a proporcionalidade. Trata-se de uma mudança radical na forma como nossas eleições serão realizadas, e creio que não pode ocorrer sem que haja um amplo debate com a sociedade. Mais uma vez, saúdo todos os presentes e desejo uma discussão proveitosa, respeitosa sobre os temas assinalados. Muito obrigado. Concedo a palavra ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Luís Roberto Barroso, a quem convido para ocupar a tribuna, mais uma vez. V.Exa. dispõe de 20 minutos, sem apartes. - 25/05/2021
Decisão da Presidência sobre a questão de ordem suscitada pelo Deputado Pompeo de Mattos, a respeito da retirada dos arts. 2º e 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021, da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, relativa à alteração da Lei nº 14.034, de 2020, com vista à prorrogação do prazo de vigência de medidas emergenciais destinadas à aviação civil brasileira, em face da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: DECISÃO, QUESTÃO DE ORDEM, MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1024/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, AVIAÇÃO CIVIL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Pompeo de Mattos, a Mesa defere a questão de ordem de V.Exa. no que pertine ao art. 2º e a indefere com relação ao art. 3º, que a SGM entende ser pertinente ao tema. Com relação ao art. 2º, V.Exa. tem razão, e ele será excluído da medida provisória. - 16/03/2021
Indeferimento da questão de ordem do Deputado Alexis Fonteyne sobre a incompatibilidade temática do conteúdo do art. 5º do parecer apresentado pelo Relator da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, sobre a isenção do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos 30 dias, aos consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública; e a alteração da Lei nº 10.438, de 2002.
Palavras-chave oficiais: INDEFERIMENTO, QUESTÃO DE ORDEM, ALEXIS FONTEYNE, DEPUTADO FEDERAL, MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO LEGISLATIVO, DISPOSITIVO LEGAL, ISENÇÃO, CONCESSIONÁRIA (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), ENERGIA ELÉTRICA, REGIÃO NORTE, MPV 1010/2020, MEDIDA PROVISÓRIA.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu queria aproveitar o momento para responder a uma questão de ordem do Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO de São Paulo, que alega ser matéria estranha ao disposto no art. 5º do projeto de lei de conversão em relação ao objeto inicial da Medida Provisória nº 1.010, de 2020. "(...) É o relatório. Decido. O art. 5º do projeto de lei de conversão cuida do suprimento de energia da Região Norte, enquanto que o objeto inicial da medida provisória refere-se ao apagão do Estado do Amapá. É notória a vinculação entre os dois temas, tendo em vista que o requisito da pertinência temática em uma medida provisória não impede que haja adoção de soluções normativas mais amplas do que a contida na proposição original, mas que se refere ao mesmo problema social atacado pela medida provisória. Entendimento contrário enfraqueceria as prerrogativas parlamentares de alterarem as medidas provisórias por meio de emendas parlamentares ou de dispositivos do projeto de lei de conversão do Relator e não será adotado por esta Presidência, ciosa do respeito às prerrogativas parlamentares previstas na Constituição Federal e componentes do devido processo legislativo. Indefiro a questão de ordem de V.Exa." Passa-se à continuação da votação. Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Para encaminhar a favor do parecer, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. - 26/02/2021
Decisão da Casa de manutenção do Deputado Daniel Silveira na prisão. Apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, sobre a alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, para resguardo de prerrogativas parlamentares. Inadmissibilidade de denominação da propositura de PEC da Impunidade. Criação de Comissão Especial para exame da matéria.
Palavras-chave oficiais: CÂMARA DOS DEPUTADOS, VOTAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME INAFIANÇÁVEL, DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, IMUNIDADE MATERIAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEMOCRACIA, GRUPO DE TRABALHO, PARTIDO POLÍTICO, LÍDER DO PARTIDO, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, PODER LEGISLATIVO.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro reaberta a sessão. Peço a atenção dos Srs. Deputados presentes e também dos Deputados que nos acompanham pelo Infoleg. Eu gostaria de fazer, rapidamente, uma retrospectiva dos fatos que aconteceram. Na semana passada, na terça-feira, nós tivemos um evento envolvendo um Parlamentar desta Casa. Esta Casa entendeu, na sexta-feira passada, que os limites com relação à imunidade parlamentar não eram absolutos. Mesmo contra o sistema jurídico, que diz que não poderia ser feito o que foi feito, esta Casa achou por bem cortar na própria carne. Não foi uma votação fácil, não foi uma votação cômoda, não foi uma votação agradável, como todos nós dissemos após as entrevistas, mas foi uma votação necessária para que a democracia, o Estado Democrático de Direito, os limites constitucionais fossem preservados. Todos os partidos se posicionaram em uma reunião na residência oficial, todas as Lideranças da Câmara estavam lá pessoalmente ou representadas. E naquela votação, por maioria, decidiu-se esta solução da sexta-feira passada. Quando fomos aumentando as conversas, houve muitas resistências legais entre os Deputados justamente pelo fato de esta Casa e o Senado Federal serem os responsáveis pelas lacunas que ficam interpretativas em matérias como o art. 53 da Constituição, que trata da imunidade sobre voto e voz. Esta Casa se debruçou sobre isso e, naquele momento, os Líderes disseram que, para fazer o que fizemos na semana passada, esta Casa teria que regulamentar o art. 53. Isso foi colocado numa entrevista deste Presidente, autorizado pelos Líderes e pela votação que esta Casa fez, logo após a sessão. De lá para cá, criamos um grupo interpartidário, multipartidário; nem todos compareceram, os que compareceram trabalharam e depois isso foi disponibilizado para todos os Líderes. Mesmo assim, não houve consenso que nos permitisse, com tranquilidade, votar a matéria no dia de hoje, nem no dia de ontem, nem no dia de anteontem. A matéria está admitida pelo Plenário da Casa, que funciona, sim, como CCJ, na ausência dela. Funciona, sim. A admissão quanto à sua constitucionalidade foi perfeita, com votos muito acima do normal. Qualquer acordo que se faça no plenário na tarde de hoje - para a Presidência da Casa, para a Mesa Diretora, para os funcionários, para a consultoria, para todos os Deputados -, todos sabem, impõe risco à matéria num tema extremamente sensível. Fico muito triste e preocupado quando se adjetivam PECs. E essa não merece ser chamada PEC da Imunidade. Deveria ser chamada PEC da Democracia. A democracia é que impõe limites, a democracia é que impõe respeito, a democracia é que impõe ordenamento e que dá regras ao convívio social. Regras que faltam e que faltaram para que o Supremo tivesse uma decisão mais cômoda, inclusive para ele mesmo. E esta Casa, de novo, hoje não consegue chegar a um consenso na alteração de um artigo, não é de um código, é de um artigo. Sinto muita tristeza. Não trago essa situação toda para mim, porque essa situação é de todos nós. E sempre disse que, quando houve a reunião, foi feito um compromisso pela maioria absoluta dos Líderes desta Casa e um pedido a esta Presidência para que pautasse a regulamentação do art. 53. Quanto a isso, eu me sinto tranquilo, porque cumpri meu compromisso e a coloquei em discussão. Vamos funcionar coletivamente. Coletivamente não conseguimos nos entender hoje, e não será atropelando o Regimento que o faremos. Eu determino a criação de uma Comissão Especial.(Palmas.) Que os Líderes façam a indicação dos seus membros até segunda-feira. Essa Comissão será instalada com o mesmo rigor e pressão de discussão com que temas importantes nesta Casa merecem ser tratados, principalmente este que é o das garantais não individuais, coletivas, deste Poder de ter direito a voz e a voto. Não podemos abrir mão disso. Se a Casa, depois da criação da Comissão Especial e das discussões, ainda assim se negar a votar ou se não tiver o entendimento que uma Comissão Especial puder trazer, eu lamento antecipadamente, mas sei que esta Casa terá, sim, compromisso em trazer essa realidade. Fato é que muitos partidos aqui não fizeram críticas ao texto, mas ao procedimento, procedimento combinado. Quero deixar claro que não teríamos tido a votação de sexta-feira passada se não houvesse o encaminhamento desta saída constitucional. Nós não teríamos o resultado que esta Casa deu, cortando na própria carne, se nós não tivéssemos feito esse acordo. Então, Srs. Líderes, Srs. Deputados, Deputados que se encontram no sistema virtual, está encaminhada a criação da Comissão Especial. - 26/02/2021
Esclarecimento ao Deputado Glauber Braga sobre o rito de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, acerca da alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, para resguardo de prerrogativas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, TRAMITAÇÃO, ESCLARECIMENTO.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Glauber. Antes de iniciar a orientação, eu queria só fazer uma pequena corrigenda na fala de V.Exa.: isso não nasceu da Mesa, nem nasceu da Presidência. A regulamentação de um artigo - um só! - causou toda essa celeuma. Não tem impunidade, não tem blindagem, não tem nada. A imunidade parlamentar precisa ter limites quanto ao seu absolutismo de voto e voz. V.Exa. fez o encaminhamento, e eu também fico feliz, por não ter visto críticas ao mérito, talvez à forma. Mas a forma também foi combinada com a maioria esmagadora dos Líderes desta Casa, senão a unanimidade, que, para a votação da semana passada a respeito da situação do Deputado Daniel Silveira, esta Casa, o Congresso Nacional teria a obrigação de fechar as lacunas legislativas para que isso não mais acontecesse. Nós vamos continuar no nosso ritmo, e, se a Casa decidir, Deputado Glauber, que o rito deverá ser o normal, que a matéria deverá ir para as Comissões, deverá passar o tempo que for, a Casa decidirá pelo seu Plenário Nós tivemos votações ontem que variaram de 304 a 319 votos, sem contar com um voto do PT ou poucos votos. Tentamos o acordo em todas as horas e em todos os momentos. A única coisa que esta Casa não aceitará são os mesmos ataques que o Supremo recebeu e não termos o mesmo tratamento com relação a pessoas que expressam o ódio, pensamentos antidemocráticos e agressões físicas a Deputados, pelo direito de voto e de voz. Um Deputado ser ameaçado, como está sendo, por ser signatário de uma PEC, um Deputado ser ameaçado de levar porrada no meio da rua, ou alguém vir com cassetetes para a frente da Câmara dos Deputados não é admissível. Deputado Marcel van Hattem, eu darei o tempo que for preciso para que V.Exa. faça cobranças também do mesmo tanto, na mesma medida da punição que a Câmara deu ao Deputado Daniel Silveira, por exemplo, em relação ao jornalista do SBT, do qual eu nem quero citar o nome, que agrediu a todos nesta Casa por discutirem - não é nem por votarem - modificações e regulamentações de um regramento do art. 53. Como orienta o PT? - 03/02/2021
Decisão da Presidência sobre a questão de ordem apresentada pelo Deputado Júlio Delgado a respeito da indicação, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr, de membro do PSB para o cargo de Suplente da Mesa Diretora da Casa.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, JÚLIO DELGADO, DEPUTADO FEDERAL, INDICAÇÃO, ISNALDO BULHÕES JR, DEPUTADO FEDERAL, MEMBRO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), SUPLENTE, MESA DIRETORA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu quero rapidamente responder à questão de ordem do Deputado Júlio Delgado. Quanto à questão de ordem, Deputado Júlio Delgado, esclareço que lhe assiste razão. De fato, não houve, pela decisão da Mesa, a constituição de um bloco válido, o Bloco do MDB. Contudo, V.Exa. sabe que houve um acordo de Líderes, superveniente, que autorizou - inclusive feito no Colégio de Líderes, que é a instância onde os acordos devem ser feitos - o Líder Deputado Isnaldo Bulhões a comunicar candidaturas à Mesa, ainda que isso naturalmente não preclua as prerrogativas dos Líderes partidários. Então, baseado nesse princípio, e com as assimetrias que houve em vários partidos, as candidaturas serão postas sem nenhum nível de situação de prerrogativa na urna. As duas candidaturas do PSB serão homologadas na urna eletrônica, muito embora a questão de ordem de V.Exa. tenha razão. - 01/02/2021
Discurso de posse do Deputado Arthur Lira na Presidência da Câmara dos Deputados. Pedido ao Plenário de observância de 1 minuto de silêncio, em homenagem póstuma às vítimas da Cóvid-19. Proposta ao novo Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, de adoção de pauta emergencial. Agradecimento ao Presidente do MDB, Deputado Baleia Rossi, e ao Estado de Alagoas. Julgamento, pela história, do legado da gestão do Presidente Rodrigo Maia. Decisão da Presidência de nulidade da decisão de deferimento do registro do Bloco PT/MDB/PSDB/PSB/PDT/SOLIDARIEDADE/PCdoB/CIDADANIA/PV/REDE. Convocação de sessão preparatória destinada à conclusão do processo eletivo dos cargos da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, para o 2º biênio da 56ª Legislatura.
Palavras-chave oficiais: ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), ALAGOAS, POSSE, PRONUNCIAMENTO PARLAMENTAR. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, FAMÍLIA, VÍTIMA, HOMENAGEM POSTUMA. VACINAÇÃO, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SUGESTÃO. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), ALAGOAS, AGRADECIMENTO. EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, DEMOCRATAS (DEM), RIO DE JANEIRO (ESTADO), ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), SOLIDARIEDADE (SD), PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), REDE SUSTENTABILIDADE (REDE), BLOCO PARLAMENTAR, NULIDADE. SESSÃO PREPARATÓRIA, ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, CONVOCAÇÃO.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Meus amigos Deputados e minhas amigas Deputadas, companheiros e companheiras da Câmara, a Casa da democracia, minhas irmãs e meus irmãos brasileiros de todo o País, sei o peso e a dimensão da responsabilidade que V.Exas. acabam de me delegar ao me elegerem para presidir esta Casa pelos próximos 2 anos. Quero, antes de tudo, agradecer e assumir o compromisso de corresponder, com a minha mais absoluta dedicação, humildade e determinação, a confiança que me foi conferida. Como já notaram, fiz questão de iniciar esta minha jornada com um gesto simbólico: eu estou aqui de pé, depois de eleito, ao lado desta cadeira, desta cadeira do Presidente, ainda vazia, fazendo este discurso de posse, de pé, em homenagem a todos os presentes, de todos os partidos, aos que votaram e aos que não votaram em mim. É um gesto de respeito a este Plenário, o verdadeiro e único Presidente da Câmara, o Plenário, composto por outros 512 Sras. e Srs. Deputados. Prometo respeitar, como Presidente, as forças vivas desta Casa Legislativa: os colegiados, a proporcionalidade e o Plenário. A Câmara, como instituição, deve ser a voz de todos, e não a voz de um. Perfilo-me aqui ao lado do símbolo da Presidência da Câmara também para destacar que não me confundo com esta cadeira e jamais irei me confundir. Sou um Deputado igual a todos. Não sou nem serei a cadeira que irei ocupar temporariamente nesta legislatura. Tenho consciência do que sou. Estarei Presidente. Toda glória é efêmera. E na vida pública o essencial não são as pompas, mas o que deixamos como legado. Quero servir ao meu País, a esta instituição, ao povo brasileiro com a minha melhor dedicação, sobretudo neste momento de enorme angústia e de grande aflição. A política tem uma dívida com o povo brasileiro. Temos uma grande chance, juntos, todos, de todas as tendências, acima das diferenças, de estabelecermos o que chamo de pauta emergencial e mostrarmos que as instituições políticas, o Estado, o povo abandonado no momento de sua maior vulnerabilidade... Tenho certeza de que esta Casa encontrará pontos mínimos comuns para, juntamente com os demais Poderes, ajudar o povo brasileiro a enfrentar os traumas e as dores da pandemia. Peço um momento de silêncio em respeito a todas as vidas ceifadas pela COVID-19 no Brasil e em respeito às suas famílias. (O Plenário presta a homenagem solicitada.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Minhas senhoras e meus senhores, daqui, deste ponto de visão, é possível observar a arquitetura deste plenário. Como sabemos, a democracia é uma construção política, e seu epicentro é a Câmara dos Deputados. Mas a Câmara é também uma construção física, e seus elementos arquitetônicos são cheios de significados e simbolismos. Vejo à minha frente um grande corredor no centro do plenário. Está no centro, como se fosse uma grande coluna vertebral, em que se interligam as fileiras, em forma de vértebras, da esquerda e da direita. O corredor do centro, as fileiras da direita e da esquerda, em toda a sua extensão, até os seus extremos, constituem a espinha dorsal da democracia. A Câmara é e sempre foi a espinha dorsal do regime democrático. Aqui ao lado, a cadeira da Presidência está postada bem ao centro da mesa. É para nos lembrar de que a Presidência deve ter neutralidade, deve ser equidistante. A cadeira é giratória, para que seu ocupante seja capaz de olhar para o centro, para a direita e para a esquerda. (Palmas.) Tem de olhar e ouvir todos os lados. Há duas tribunas, uma à esquerda e outra à direita. Ambas as tribunas estão à mesma altura e devem ser vistas com o mesmo distanciamento e ouvidas com a mesma proximidade. A própria Mesa Diretora, como destaquei no discurso anterior, define bem o caráter coletivo e não individualista que deve inspirar a Presidência. Não há um trono no Plenário. Não há, portanto, um soberano. O Presidente não tem uma Mesa individual. O Presidente trabalha ao lado dos demais membros da Mesa. A arquitetura desta Casa é clara - a arquitetura é clara! -: tudo aqui deve ser coletivo. A direção deve ser coletiva, a serviço do Plenário, que é o coletivo por natureza. Não nos esqueçamos de um recado que os idealizadores deste espaço deixaram para nós e para todos os que venham a ocupá-lo um dia. A Mesa Diretora está pouco acima do Plenário, assim como as tribunas, onde os Deputados e as Deputadas exercem o seu mais sagrado ofício: o de livre manifestação democrática de pensamento e de debate. Mas acima do Plenário e da Mesa, bem acima, muito acima, em termos de escala, estão as galerias desta Casa, a representação simbólica do povo, a vontade popular. Ela está acima de todos nós na democracia, pois todo o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido. Minhas senhoras e meus senhores, o País vive um momento que exigirá de todos nós o melhor que tivermos para dar e contribuir. O País atravessa a mais cruel, devastadora e feroz pandemia do último século. O povo sofre com os seus efeitos e mais do que nunca precisa que os Poderes da República atuem com harmonia e responsabilidade, sem abrir mão de sua independência, pois a democracia é um mosaico em que todos os contrastes produzem, ao final, um resultado manifestado como é a nossa sociedade. (Palmas.) Precisamos, urgentemente, amparar os brasileiros que estão em estado de desespero econômico por causa da COVID-19. Temos que examinar como fortalecer a nossa rede de proteção social. Temos de vacinar, vacinar, vacinar o nosso povo. (Palmas.) Temos de buscar o equilíbrio de nossas contas públicas, de dialogar com a sociedade e com o mercado de forma transparente, para que haja compreensão do que é possível e do que não é possível fazer e daquilo que, de forma previsível, como sempre dissemos por onde andamos, pode ser pactuado ou não. Irei propor ao novo Presidente do Senado, já eleito também, o Senador Rodrigo Pacheco, de Minas Gerais (palmas), a quem parabenizo pela eleição na tarde de hoje, uma ideia geral que chamo de pauta emergencial - vejam bem: pauta emergencial! -, para encaminharmos os temas urgentes que exigem decisões imediatas. O que fará parte dessa pauta? Não serei eu que irei dizer; seremos nós, todos nós, todas as instâncias desta Casa: o Colégio de Líderes, as bancadas, respeitando a proporcionalidade. (Palmas.) E iremos travar esse debate com os demais Poderes, de forma transparente e coletiva, sempre de forma coletiva. Temos de avançar nas agendas de reformas do Brasil, reformas que, posso dizer, vêm sendo tentadas por sucessivos Governos, com diferentes orientações, mas, no contexto atual e no alarmante quadro fiscal em que nos encontramos, são mais urgentes do que nunca. Qual reforma fazer, em que profundidade, em que prioridade? Esta não é uma resposta que cabe ao Presidente da Câmara. Esta é uma pergunta que o Presidente da Câmara deve fazer a todas as Sras. e Srs. Parlamentares, ao Governo, aos setores da sociedade civil, aos sindicatos, aos setores produtivos, ao mercado, para só então obter uma resposta para dar à sociedade. O que eu não terei em relação a ninguém é qualquer tipo de preconceito. Diálogo, preconceito e solução são variáveis que não produzem nenhum resultado se colocadas na mesma equação. Eu sou uma pessoa que buscará o diálogo e as soluções, pois é nessa equação que acredito. Pessoalmente, tenho as minhas opiniões, mas como Presidente da Câmara minha opinião deve refletir a da maioria desta Casa. Nosso Regimento - nosso Regimento! - é tão sagaz sobre a neutralidade que deve guardar o ocupante desta cadeira que define, como também já destaquei, que o único Deputado que não vota é justamente o Presidente. Ele coordena os trabalhos, ele se esforça na construção dos consensos, ele escuta, compartilha, interfere nos debates, pontua. Mas, determina o Regimento que, quando um Deputado assume o mais alto posto desta Casa, ele, automaticamente, renuncia ao direito de ter posições, ao direito do voto. A neutralidade deve marcar o exercício da Presidência, o respeito aos ritos - o respeito aos ritos! -, à maioria, à minoria e a cada um. Durante a campanha, eu disse inúmeras vezes que tínhamos que deixar de ser a Câmara do "eu" para sermos a Câmara do "nós". Isso não é mero artifício retórico, é um impositivo da institucionalidade e uma necessidade do nosso tempo. A Câmara do Eu é uma alegoria que usei para descrever o excesso de concentração de poder nas mãos do Presidente. Isso não é ruim apenas porque distorce o princípio da coletividade e da colegialidade de uma Casa Legislativa; é ruim, sobretudo em momentos de crise, porque emite sinal de falta de previsibilidade para o País, para o mercado, para a sociedade e para o mundo. Quanto mais prezarmos os ritos, dando voz a cada Deputado, como destaquei no mote de minha campanha, estaremos tornando o processo de decisão mais participativo, mais democrático e, portanto, mais transparente e menos sujeito a imprevisibilidades e personalismos. Dar voz aos Deputados não é uma concessão; é um autocontrole, uma autocontenção, porque esta Casa é quem deve falar. E o Presidente deve dizer o que a maioria desta Casa pensa, e não apenas o que ele pensa. Quero agradecer, para encerrar, ao Deputado Baleia Rossi, meu amigo, talentoso e habilidoso Líder, Presidente Nacional de um partido como o MDB, a ajuda, com a sua candidatura, para um debate democrático. Eu gostaria de agradecer ao Deputado Baleia Rossi. Finda a disputa, todos nós somos representantes de um só povo, o povo brasileiro. (Palmas.) Quero também registrar a gestão do Deputado Rodrigo Maia. A história irá julgar o seu legado. Presidente Rodrigo, uma diferença ou discordância de nossa parte nunca será maior do que os pontos que nos unem e nossas convergências em torno daquilo que todos desejamos para um Brasil mais justo e melhor para a nossa gente. Deputadas e Deputados, amigas e amigos, brasileiras e brasileiros, venho de um Estado pequeno do Nordeste: a minha querida Alagoas, terra de gente guerreira, trabalhadora, decente, humilde, que nunca perdeu a esperança num futuro melhor. Quero agradecer a Alagoas e ao meu povo por tudo o que me ensinou, por tudo o que sua generosidade e sua sabedoria me ofereceram. Chego aqui como um nordestino que nunca esqueceu as suas origens e tem compromisso de deixar um Brasil melhor do que encontrou, mais desenvolvido e mais humanizado. Cheguei aqui para sentar nesta cadeira pela primeira vez e para, enquanto nela estiver, continuar sendo a mesma pessoa. E serei a mesma pessoa quando sair daqui e voltar a ser, com muita honra, um dos 513 Deputados da Casa mais democrática do Brasil. Muito obrigado. (Palmas.) (Manifestação no plenário: Senta! Senta!) Srs. Deputados e Sras. Deputadas, muito me honra estar nesta cadeira, com um poder delegado por todos os senhores e as senhoras. Antes de prosseguirmos no rito desta sessão preparatória de eleição da Mesa, eu quero registrar que tenho muita sensibilidade, talvez até tristeza, mas não posso, em hipótese alguma, permitir que tudo o que nós tratamos, tudo o que nós dissemos, tudo o que nós pregamos não seja cumprido a partir de hoje nesta Casa. Todas as decisões serão coletivas. (Palmas.) Eu queria ler um ato da Presidência da Câmara, como primeira decisão. Passo a lê-lo para todos os senhores, com muita atenção - já peço previamente desculpas, mas não me furtarei a fazê-lo. Decisão da Presidência A Presidência da Câmara dos Deputados, no uso da prerrogativa que lhe é concedida pelo art. 17, VI, alíneas "p" e "g", combinado com os arts. 7º, I, e 8º, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e Considerando que o então Presidente da Câmara dos Deputados reconheceu de forma monocrática a formação do Bloco PT/MDB/PSDB/PSB/PDT/SOLIDARIEDADE/PCdoB/CIDADANIA/PV/REDE, apesar da evidente intempestividade de sua criação, conforme os prazos previstos no Ofício Circular nº 1/2021/SGM/P; Considerando que a aludida decisão contaminou de forma insanável diversos outros atos do presente pleito que lhes são sucedâneos, entre os quais destacam-se: I - o cálculo da proporcionalidade partidária entre blocos parlamentares e partidos; II - a escolha dos cargos da Mesa Diretora a que cada agremiação faz jus pelo princípio da proporcionalidade partidária; III - e, ainda, as próprias candidaturas aos cargos da Mesa que são escolhidos de forma proporcional; Considerando o não acolhimento do ex-Presidente às questões de ordem suscitadas no início da presente sessão preparatória, cujos recursos foram apresentados e estão pendentes de apreciação da CCJC, que visaram corrigir os vícios identificados de modo tempestivo; Considerando que neste momento apenas o cargo de Presidente foi apurado, cargo este excluído, de fato, da proporcionalidade partidária, em virtude de mutação regimental em efetividade desde 1993, permitindo a candidatura de qualquer Deputada ou Deputado à Presidência da Casa, e que nenhuma candidatura apresentada a este cargo foi indeferida ou negativamente afetada pelos equívocos narrados; Considerando que ainda não é conhecida a vontade deste soberano Plenário quanto à parte equivocada do presente pleito, relativa aos demais cargos da Mesa Diretora afetados pela proporcionalidade; Decide: 1. Tornar sem efeito a decisão que deferiu o registro do Bloco PT/MDB/PSDB/PSB/PDT/SOLIDARIEDADE/PCdoB/CIDADANIA/PV/REDE (palmas), apesar de sua intempestividade, gerando nulidade insanável para as eleições aos cargos da Mesa Diretora sujeitos ao cálculo da proporcionalidade partidária; 2. Determinar à Secretária-Geral da Mesa o cálculo da proporcionalidade partidária entre blocos e partidos, com a desconsideração do aludido bloco intempestivo, e a consideração da situação vigente às 12 horas de 1º de fevereiro de 2021 (palmas), conforme prazo amplamente divulgado pelo Ofício Circular nº 1/2021/SGM/P; 3. Desconsiderar a escolha de cargos efetuada na reunião de Líderes realizada às 14h45min de 1º de fevereiro de 2021 e determinar nova escolha para os cargos ainda não eleitos, até às 11 horas de 2 de fevereiro de 2021 (palmas), bem como desconsiderar as candidaturas registradas para esses cargos, determinando novo prazo de registro de candidaturas, até as 13 horas de 2 de fevereiro de 2021; 4. Convocar para 2 de fevereiro de 2021, às 16 horas - portanto, amanhã -, realização de sessão preparatória destinada à conclusão do processo eletivo dos cargos da Mesa Diretora para o 2º biênio da 56ª Legislatura, devolvendo, dessa forma, a dignidade, o respeito ao Regimento, em suma, a soberania ao órgão máximo desta Casa, o Plenário de representantes do povo brasileiro. Arthur Lira Presidente (Palmas.) - 01/02/2021outros
Contrariedade à concentração de poderes pela Presidência da Casa em detrimento dos Parlamentares. Compromisso do orador, na condição de candidato ao cargo de Presidente da Casa, de fortalecimento das Comissões, do Plenário e instâncias colegiadas; de publicação antecipada da pauta de votações; de ouvir e dar voz aos Deputados; e de distribuição de proposições com isenção, observada à proporcionalidade partidária. Restabelecimento da soberania do Plenário, no caso da eleição do orador para a Presidência da Câmara dos Deputados. Agradecimento aos Parlamentares pelo apoiamento à campanha do orador à Presidência.
Palavras-chave oficiais: ELEIÇÕES, MESA DIRETORA, CANDIDATO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, COLÉGIO DE LÍDERES, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), DEMOCRATIZAÇÃO, RELATOR, VOTAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA, TRANSPARÊNCIA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DIÁLOGO POLÍTICO, COOPERAÇÃO POLÍTICA, CAMPANHA ELEITORAL, ARTHUR LIRA, DEPUTADO FEDERAL.
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, membros da Mesa Diretora que fazem parte desta cerimônia, sentados ao lado da cadeira do Presidente, Vice-Presidente, Deputado Marcos Pereira, 1ª Secretária, Deputada Soraya Santos, Deputado André Fufuca -- não consigo ver daqui se o Deputado Expedito Netto está aqui também --, foram 51 milhões, 817 mil e 919 votos. Neste plenário, neste momento, estamos aqui diante de representantes de mais de 51 milhões de brasileiros. Se os eleitores que votaram em V.Exas. formassem um país, as senhoras e os senhores representariam uma das 30 maiores nações do planeta. Se levarmos em conta os quase cem milhões de votos que foram dados a todos os candidatos e candidatas a Deputado e a Deputada Federal, eleitos, eleitas, não eleitos e não eleitas, o pleito que os trouxe até aqui, que lhes deu a sagrada representatividade de pertencer a este plenário, equivale a uma das doze ou treze nações mais populosas do mundo. Tendo em vista a representatividade deste Plenário, que se fosse um país teria 51 milhões de pessoas, coloquei, desde o início, a questão fundamental de uma nova forma de funcionamento desta instituição: 51 milhões de votos não podem ser funcionários, não podem ser submissos, não podem ser subalternos da vontade de apenas um, da vontade de um só. A Câmara tem que ser de todos. A Câmara não pode continuar sendo a Câmara do "eu". Isso eu preguei em todos os Estados da Federação que visitei, ao conversar com todas as bancadas desta Casa.(Palmas.) A Câmara é do "nós". E isso não é um slogan de campanha nem uma frase de efeito. Isso é a alma desta Casa, o espírito do nosso Regimento, algo que está impregnado em todos os lugares. Por favor, olhem para a cadeira da Presidência. Por acaso ali há um trono? Não! Ao lado do Presidente, há outras cadeiras para os demais representantes da Mesa Diretora. Tudo nesta Casa, como se vê, tem a marca do coletivo. O indivíduo não existe em relação à instituição, em respeito à colegialidade, que é a marca desta Casa, em respeito às dezenas de milhões de votos que V.Exas. representam. Por isso, temos que dar voz a todas as Deputadas e a todos os Deputados. Por isso, temos que retirar o superpoder da Presidência, como foi nos últimos anos, e devolver este superpoder para o seu único e legítimo dono: o Plenário da Câmara dos Deputados!(Palmas.) Este plenário em que passei os últimos 10 anos da minha atividade parlamentar, em pé, no chão da fábrica, trabalhando pelo meu País, trabalhando ao lado dos Deputados do nosso partido nos mais diversos debates e assuntos, ali embaixo, naquele microfone. O Plenário, sim, é soberano e deve voltar a ser o Presidente da Câmara, o único, o legítimo Presidente da Câmara. A Maioria deve falar, a Minoria deve falar, a proporcionalidade deve falar, o Colégio de Líderes deve falar, cada Deputado deve ter voz. E ao Presidente não cabe falar, cabe ouvir, de forma neutra, nem a favor nem contra, sem personalismos. Menos "eu", mais "nós". Menos "eu", mais "nós"! Não é à toa que, quando um Deputado ou Deputada atinge a posição mais destacada entre seus pares, a Presidência, nosso sábio Regimento definiu que a esse a quem cabe a missão de coordenar os trabalhos da Casa é imposta automaticamente a perda da mais fundamental prerrogativa parlamentar: a de votar. Isso quer dizer que o Presidente não pode ter posições pessoais. Se um Deputado ou Deputada quiser ter posições, que não seja Presidente, que fique no plenário, para expressá-las através de seu voto. A Presidência não pode falar pela Casa. A Casa é que deve falar inclusive através de seu Presidente. Quanto mais poderosa e influente a voz de cada Deputada e de cada Deputado, individualmente, mais poderosa se torna a voz da Câmara. Quanto mais a única voz audível é a de um só, a de seu Presidente, mais emudecido fica este Poder. Que esta Casa volte a falar através do "nós", sempre do "nós"! E não é só isso: democratizar e desconcentrar o poder da Presidência, fortalecer as instâncias dos Colégios, das Comissões, do Plenário, cria um ambiente de previsibilidade. Eu pautei, em todas as conversas que tive, que haverá reunião dos partidos com seus Líderes e reunião dos Líderes com seu Presidente todas as quintas-feiras, à tarde, para termos uma pauta publicada,(Palmas.) com Relator definido, para que saibamos o que vamos votar na semana seguinte e saibamos quem é o Relator, o Relator que tenha o seu relatório com independência, com altivez, nesta Casa, sem sofrer retaliação nem censura, com o projeto pronto, para darmos a todos os setores da sociedade civil organizada tempo para discutir, para procurar os seus Parlamentares nos Estados e Municípios. Transparência nessa pauta e absoluto respeito pela proporcionalidade partidária, Deputado Zarattini, do PT, a maior bancada, à REDE, a menor bancada! Os projetos de lei, as medidas provisórias e as propostas de emenda à Constituição serão distribuídos nesta Casa com isenção, obedecendo-se à proporcionalidade partidária, resultado do voto dos 51 milhões de brasileiros que colocaram aqui Deputadas e Deputados.(Palmas.) Temos de ter ritos. Quanto mais ritos, mais previsibilidade, menos surpresas, como a de hoje, menos solavancos, maiores as chances de acertarmos e menor a chance de errarmos, maior a transparência desta Casa. Eu quero ser o Presidente desta Casa que não será o mais famoso entre todos os Deputados, que não será o que vai aparecer mais na televisão ou nas redes sociais, mas, se Deus assim quiser e com o apoio de V.Exas., meus amigos e minhas amigas, companheiros de vários anos - e quase todos conheço por nome: meu amigo Silas, minha amiga Zambelli, minha amiga Celina, meu amigo Tibé, Darci, Sidney Leite, meu amigo Jhonatan, Cacá Leão, Aroldo, Milton, dentre tantos outros, todos nós sabemos o que é relacionamento nesta Casa -, eu quero ser o Presidente que, ao restabelecer a soberania do Plenário, não mandou nem desmandou, mas terá coordenado um dos períodos mais produtivos de aprovação de leis, de tomada de decisões fundamentais num momento crucial na história do País e terá sido testemunha de que um plenário forte faz muito mais forte o legado de qualquer Presidente. Acima de todas as diferenças, acima de todas as ideologias, de todas as diferenças ideológicas que compõem a pluralidade desta Casa, os de esquerda, os de direita e os de centro sempre tiveram em mim um Deputado de diálogo, de acordo, de conversas e de cumprimento de palavra, o que tem que voltar a funcionar no plenário desta Casa.(Palmas.) Que na Câmara a união de todos possa, mais do que nunca, fazer a diferença na vida de todas as brasileiras e de todos os brasileiros. Antes de encerrar, eu queria agradecer a todos os Deputados e Deputadas que se empenharam neste período eleitoral, à bancada feminina, às mulheres que coordenaram, lutaram, dialogaram e trabalharam pela minha campanha,(Palmas.) uma campanha limpa, uma campanha sem ataques, uma campanha sem vídeos apócrifos, sem candidatos laranja, sem qualquer coisa de subterfúgio, sem golpes regimentais. Nós queremos esta Câmara unida. O Brasil precisa de reformas, o Brasil precisa tocar as pautas. Qualquer assunto será tratado sem nenhum pingo de preconceito pela Presidência desta Casa. Precisa haver amadurecimento na população, maioria no Plenário e maioria no Colégio de Líderes. Ele virá para a pauta, e o Plenário decidirá. Quero agradecer a todos os Estados pela receptividade que tivemos. Quero dizer que eu acredito na consciência livre das mulheres e dos homens de bem desta Casa, para que possam expressar hoje, com força, a vontade de ver uma Câmara independente, sim, uma Câmara autônoma, mas uma Câmara harmônica. O Brasil não aguenta mais acotovelamentos, o Brasil não aguenta mais brigas, o Brasil não aguenta mais puxar cordas. Nós temos que fazer deste ano de 2021 um ano diferente e dar exemplos à Nação e ao povo, que está lá fora esperando respeito, pauta e reciprocidade. Até a vitória, com a ajuda de todos, se Deus quiser! Muito obrigado. (Palmas.) (Manifestação no plenário: Lira! Lira! Lira!) - 18/12/2020
Contestação aos pronunciamentos proferidos pelos Deputados Alessandro Molon e Fernanda Melchionna contra o orador, por suposto descumprimento do Regimento Interno. Anúncio pelo PT de formação de bloco partidário, com vista às eleições da Mesa da Câmara dos Deputados. Cumprimento pelo Parlamentar de acordos celebrados no âmbito da Casa. Repúdio à ditadura de representatividade reinante na Câmara dos Deputados. Direito do Plenário de alteração de proposições. Falta de coerência dos partidos da Oposição.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, DISCURSO PARLAMENTAR, OPOSIÇÃO POLÍTICA, ALESSANDRO MOLON, FERNANDA MELCHIONNA, DEPUTADO FEDERAL, USO DA PALAVRA, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ENCERRAMENTO, SESSÃO DELIBERATIVA, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO FEDERAL, ELEIÇÕES, MESA DIRETORA, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, INCONSTITUCIONALIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFESA, PROPOSTA DE ACORDO, ARTHUR LIRA, LÍDER DO GOVERNO. COLÉGIO DE LÍDERES, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RELATOR, MPV 1003/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ADESÃO, INSTRUMENTO DE ACESSO GLOBAL DE VACINAS COVID-19 (COVAX FACILITY), AQUISIÇÃO, VACINA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRÍTICA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), SESSÃO DELIBERATIVA, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mais cedo, eu me comprometi com o Deputado Alessandro Molon, por quem sempre tive muito respeito e admiração. Quando fui Presidente da CCJ, convivemos longamente, com muita independência, com muita altivez, com muita capacidade de diálogo, nesta Casa. Agora, Deputada Fernanda Melchionna, nem V.Exa. nem o Deputado Alessandro Molon têm o direito de subir a qualquer tribuna para falar o meu nome e dizer que não cumpro o Regimento Interno nesta Casa. Se V.Exas. não estão acostumados a cumprir o Regimento, quero dizer que todas as vezes em que alguém do NOVO, como o Deputado Paulo Ganime, invoca o direito regimental de encerramento de sessão, porque não tem publicação de parecer, eu nunca fui à tribuna para dizer que ele é antidemocrático, que queria cercear a minha palavra, cortar o direito de uso da palavra de quem não o tinha, regimentalmente. Deputada, é bom ler o Regimento. É interessante ler o Regimento. De quem esbraveja por esbravejar não tenho medo, nunca tive. Respeito muito V.Exa., como sempre o fiz. E ao Deputado Alessandro Molon, que chega aqui com um discurso muito bonito, eu dizia: "Veja de novo o seu discurso, reveja o seu discurso. Foi injusto com o seu amigo, com o seu companheiro que sempre o tratou com fidalguia". Esta Casa nunca será por parte de ninguém puxadinho de canto nenhum. Sou da base do Governo, Deputada Fernanda Melchionna, nunca neguei isso, como são também o Deputado Baleia Rossi e o Deputado Aguinaldo Ribeiro, que é do meu partido. Vamos tirar essas cortinas, essa desfaçatez. Hoje o PT disse que vai fazer um bloco com dois candidatos da base do Governo, mas vai apresentar um terceiro nome. Agora a lista virou tríplice de novo, e nós vamos ficar nessa democracia de interesses que vão ao submundo do controle da Câmara dos Deputados. Sabe-se lá que interesses moveram para que houvesse essa composição democrática. E é normal que haja, Deputado Arnaldo. Respeitamos isso, nós só não respeitamos quando as pessoas vêm a esta tribuna para fazer juízo de valor, dizer coisas que não existem, reputar situações que não procedem. Eu sempre tive nesta Casa muita coerência, muito posicionamento, muito respeito pelos meus amigos, muita independência e, acima de tudo, palavra. Sempre cumpri, Deputada Melchionna, todos os meus compromissos nesta Casa. Nunca dei o direito de Deputado nenhum sair pelos corredores dizendo que enganei, que prometi alguma coisa e não entreguei, que fiz algum acordo e não cumpri. É isso o que me mantém vivo nesta Casa, gostem V.Exas. ou não. Não sei que tipo de partidos gostam de ouvir, de sentir e de saber aquela ladainha que envolve, que engana, que inibe o futuro democrático desta Casa. A caneta tem tinta. Quando se escreve muito com ela, ela seca, é normal. E quando não se quer desapegar, não se pode absolutamente falar, Deputado Alessandro Molon, em respeito, em independência, em defesa da Constituição, quando vários partidos nesta Casa não se posicionaram por manter a Constituição no que ela foi mais clara: é vedada a recondução de candidatos que tenham ocupado o mesmo cargo na legislatura - é vedada! O legislador originário vedou, e o Supremo Tribunal Federal teve que manter uma tentativa forçada de querer fazer uma reeleição com 6 votos naquela Casa. Muitos partidos não assinaram. Acho que o partido de V.Exa., Deputado Kim Kataguiri, não assinou aquele manifesto. O partido do Deputado Baleia Rossi não assinou o manifesto e vários outros partidos. E respeito isso. Não fui a canto nenhum, a tribuna nenhuma, a espaço público nenhum dizer que aquele partido é antidemocrático, que aquele partido é usurpador, que aquele partido é golpista, que aquele partido quer continuar no poder permanentemente. Nós não fizemos isso. É bom que se restabeleça o respeito neste plenário. E não é pelo fato de sermos da base do Governo, e todos somos, uns botam a carapuça na cabeça, outros não. Respeito a Oposição original. Respeito, Deputada Melchionna, a sua posição. Respeite a dos outros. Eu só pedi ali o cumprimento do Regimento. Nós não vamos criar dificuldades. Eu só pedi o cumprimento do Regimento - Deputado Kim, invoco o seu testemunho - e fiz uma proposição de acordo. O acordo não envolvia naquele momento fazer pronunciamentos políticos. Podia-se usar o tempo de Liderança, como fez normalmente o Deputado Orlando. Não passarão as mentiras nesta Casa, porque, a partir de hoje, toda vez em que houver uma ilação, toda vez em que houver uma difamação, toda vez em que houver uma frase equivocada, nós vamos rebater! Esta Casa precisa de voz. Esta Casa vive hoje uma ditadura de representatividade. Não há rodízio proporcional nos relatórios de medidas provisórias, de projetos de lei, de PECs. Quando o Relator é escolhido, como foi hoje o Relator da MP 1.003/20, que é do meu partido, o Líder nem fica sabendo, nem toma conhecimento. A matéria chegou no dia de hoje, e já queriam votá-la. Não tem mais função, Deputado Arnaldo, o Colégio de Líderes nesta Casa. Não existe mais o princípio da proporcionalidade para entrega das matérias. Não existe mais a liberdade de os Relatores escolherem matérias, botá-las no seu texto e submeter o texto à vontade majoritária deste Plenário. Este Plenário tem o direito de suprimir, de modificar, de alterar, de destacar, de aditar, de fazer o que quiser por maioria. Nós não estamos tendo esse direito e estávamos calados o tempo todo. Mas agora não mais. A desfaçatez tem que ser combatida também. Ela tem que ser combatida também e será! Eu não sei qual é o objetivo da pauta de hoje. Agora, por certo, ela causou um tumulto grande no Brasil, com o dólar subindo, a Bolsa caindo. Para quê? Para chegarmos aqui e ficarmos nos debatendo para dizer: "Não tem prazo regimental. Não tem parecer apresentado. Não pode ser votada hoje". Não haveria essa discussão. Não havia necessidade disso. Então, vamos colocar as coisas nos seus devidos lugares: respeito, prudência, limite, coerência, que é o que falta a muitos partidos da Oposição! Talvez falte também um comprimidozinho para memória. Talvez com a memória mais aguçada o façam. E muitos dos que assinaram hoje aí não têm maioria para ter feito anúncio de formação de bloco. Muito obrigado, Presidente. - 17/12/2020
Apelo ao Presidente Rodrigo Maia de suspensão dos trabalhos no plenário e convocação de reunião de Líderes, para definição das votações na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional.
Palavras-chave oficiais: DEFINIÇÃO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO).
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, nós estamos à beira do recesso Parlamentar, temos diversas matérias de interesse do Brasil para serem discutidas. É bem verdade que o principal tema dessa discussão que hoje se começa é o FUNDEB. Sabemos que, se houver dificuldades, o Governo já está pronto para editar a medida provisória. Isso se houver qualquer tipo de problema com o FUNDEB no plenário desta Casa. O que eu apelo à V.Exa., que sempre teve bom senso, é para que, se quiser dialogar, suspenda a sessão e chame uma reunião. A maioria dos Líderes, ou quase todos, está em Brasília. Nós podemos dialogar sobre pauta, Presidente. Vários Deputados e, inclusive, eu não temos sido comunicados sobre inclusão de pautas, há muito tempo nesta Casa. E eu não tenho tido nenhum tipo de comportamento inadequado, nem nesta tribuna, nem no plenário, nem virtualmente. Então, eu lhe faço um apelo para que, em nome do bom senso, das matérias que realmente têm importância - se V.Exa. acha que têm importância essas pautas que acabou de ler -, nós suspendemos esta sessão e fazemos uma reunião para tentarmos chegar a um acordo, porque a obstrução não é por esse ou aquele item, a favor desse ou daquele item, mas é pela maneira como estão sendo colocadas as matérias. Como aconteceu ontem com o Relator, sabendo da inclusão da matéria em cima da hora, chegando aqui cansado, sem respiração, para tentar explicar às Lideranças as matérias que estavam sendo pautadas. Eu confio na boa vontade de V.Exa., no seu bom senso. Sempre foi o nosso Presidente. Agora é importante que nós paremos, sentemo-nos e dialoguemos a fim de encontrarmos um bom termo para que a pauta da Câmara e a pauta do Congresso funcionem na sua plenitude. Todos nós fomos avisados e soubemos que haveria uma sessão do Congresso às 9 horas de hoje e a sessão da Câmara à tarde. Então, se V.Exa. não foi avisado, não nos compete. Isso é uma coisa de comunicação entre V.Exa. e o Presidente do Congresso Nacional, que, inclusive, são do mesmo partido... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É verdade. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - ...para que cheguem a um entendimento e para que nós possamos dialogar. Esse é o apelo que faço a V.Exa., ou não chegaremos a um bom termo no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nós vamos chegar a um entendimento, só que precisamos avançar nas pautas da Câmara dos Deputados a fim de que haja espaço para que a pauta do Congresso possa ter... O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Justamente aí está o motivo para nos sentarmos, como já fizemos centenas de vezes aqui na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não tem problema. Nós temos a pauta da Câmara e temos a pauta do Congresso. A pauta da Câmara anda e depois vem a pauta do Congresso, não há nenhum problema nisso. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - A pauta do Congresso, Presidente, é um item, um item. A pauta da Câmara dos Deputados tem 26 itens, ou pode estar com 30 itens ou 40 itens. Nós não temos mais controle da pauta da Câmara dos Deputados. A pauta da Câmara fugiu do controle do Colégio de Líderes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não fugiu. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Então, por favor, é isso que eu estou dizendo a V.Exa., não vamos discutir aqui o que podemos resolver numa sala de Líderes, conversando. Esse é o apelo que faço a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, nós temos duas medidas provisórias, que são fundamentais, nós temos o FUNDEB, que é fundamental, e nós temos, pelo menos, mais dois PL... O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eu acredito que todos os projetos são importantes, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deixe-me terminar, que V.Exa. vai entender. Nós temos duas medidas provisórias fundamentais - esta e a da vacina - e temos o FUNDEB. Avançando nessas matérias, poderemos dar um espaço. Inclusive, se for o caso, podemos incluir a da ciência e tecnologia, porque eu acho que existe acordo. Abre-se um espaço, vota-se o PLN 29, e depois se retoma a da Câmara. Não há nenhum problema nisso. Eu só não tinha sido comunicado. Sem ser comunicado, eu não posso... Agora estou sendo comunicado pelo Líder Danilo e por V.Exa. de que houve essa convocação, da qual só fui avisado hoje pela manhã. Acho que a Presidência da Câmara precisa ser avisada das pautas. Eu não fui comunicado disso. Ninguém me comunicou. Todas as vezes que há sessão do Congresso... O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Isso foi comunicado. Foi publicada inclusive a pauta do Congresso Nacional. Está aqui. (Exibe celular.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todas as vezes que o Congresso vai ser chamado, ou o Presidente do Congresso, ou o Secretário-Geral da Mesa do Congresso me telefona, pergunta se eu vou fazer sessão da Câmara. O rito é esse. Só isso. Então, eu acho que nós podemos avançar no que é urgente aqui. Abre-se um espaço durante à tarde para o Congresso, volta a da Câmara, depois que o Congresso avançar. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eu só gostaria de fazer uma pergunta. V.Exa. concorda que esses temas que V.Exa. elencou... Além de ratificarmos que a pauta foi publicada... Eu não tiro a sua razão, se não foi comunicado, mas não é culpa nossa, nem do Plenário da Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro. De V.Exas., não. De V.Exas., não. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - O que eu estou reafirmando a V.Exa. é que essas matérias que V.Exa. elencou, por mais importantes que elas sejam, não terão tramitação rápida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Terão. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Não será rápida. V.Exa. sabe que não será rápida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Esta aqui está terminando. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - As medidas provisórias têm obstrução por parte de alguns partidos, na questão do FUNDEB há pontos divergentes, que vão ser... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há dois destaques. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Há quatro destaques. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso equivale a 1 hora de votação. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eu não sei. O que eu estou dizendo a V.Exa. é que, se está parado o processo, chame, veja quem está em Brasília, faça um gesto, para negociarmos essa votação, de maneira que nós... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Líder, eu estou negociando no plenário, como negociei muitas vezes. Nós terminamos a medida provisória, terminamos o FUNDEB e podemos nos encaminhar para o Congresso. - 09/12/2020
Posicionamento do PP favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 861, de 2017, sobre a aprovação do texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 05 de junho de 2013.
Palavras-chave oficiais: PDC 861/2017, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL (2013),
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Orlando Silva, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de tema muito importante, de muita relevância, o que apreciamos na tarde de hoje, o projeto de decreto legislativo de acordo interamericano, que faz, de maneira preventiva e punitiva, uma legislação contra todo tipo de preconceito racial, de origem, de raça, de cor. É imperioso, Sr. Presidente Orlando, que esta Casa demonstre unanimidade de votos dos partidos que compõem este Plenário à aprovação, de maneira muito rápida, singela e eficaz, para que este acordo, este tratado tenha efetividade, numa pauta que é tão latente no mundo nos dias de hoje. É lamentável que ainda existam pessoas que tratem esse assunto com frieza, com obscurantismos ou com leviandade. E a legislação precisa fazer isto: um tratado especial, bem redigido, que faça, como eu disse aqui, preventivamente, todo o cercamento de fatos que evitem que essa coisas aconteçam, como também tem seu rigor para os casos legais onde transpareçam essas ignorâncias humanas, sociais, econômicas e políticas. É inconcebível que nos dias de hoje, em que temos situações de respeito ao próximo nas relações humanas e de como se deve tratar o outro com humanidade, ainda exista preconceito, em pleno século XXI. Sr. Presidente, muito obrigado. O encaminhamento na votação do bloco é pela aprovação da Convenção 861/17. Há muito tempo deveria ter sido aprovada. - 27/10/2020
Apoio do Progressistas à candidatura do advogado Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e à recondução do professor Otavio Luiz Rodrigues Junior, respectivamente, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, como representantes da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: MÁRIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA, ADVOGADO, OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR, PROFESSOR, RECONDUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), MEMBRO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEFESA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003).
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Líderes, na sessão de hoje, queríamos ressaltar aqui a importância da eleição para os dois Conselheiros, tanto o do CNJ, quanto o do CNMP. O Conselheiro Otavio, já no mandato, sendo - não tenho dúvidas - reconduzido na tarde de hoje, fez um excelente trabalho, conduziu com muita fidalguia e independência a sua atuação naquele órgão, cumprindo justamente a missão que esta Casa lhe delegou. O Conselheiro que o nosso partido apoia para o CNJ, o Conselheiro Mário Maia, também traz na sua vida, na sua bagagem e na sua história condições e pré-requisitos absolutamente necessários e indispensáveis para que consiga, na tarde de hoje, ter votação exitosa nesta Casa e possa ser confirmado também como representante da Câmara dos Deputados no CNJ. Presidente, era esta a oportunidade que a Liderança do Progressistas queria para ressaltar e deixar clara a nossa posição. - 20/08/2020
Orientação de bancada na votação do Veto Parcial nº 17, de 2020, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, sobre o estabelecimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e a alteração da Lei Complementar nº 101, de 2000, (progressão funcional e reajuste salarial de servidores públicos).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 17/2020, VETO PARCIAL, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não vou me estender muito. Até a semana passada, Sra. Presidente, esta Câmara estava discutindo se os 5 bilhões de reais iam furar teto ou não iam furar teto, se o crédito extraordinário para a manutenção de obras de saneamento, de água, de casa, que são imprescindíveis neste momento de pandemia, ia furar teto. Nós temos um orçamento discricionário de 1 trilhão e 400 bilhões de reais. E a discussão na semana passada era por 5 bilhões de reais. Às desigualdades das despesas no Brasil, que cada vez mais se mostram e aparecem de maneira equivocada, é que nós temos que dar fim ainda neste mandato ou neste ano. E quando nós chegamos a ponto, Presidente, de discutir aqui que estamos não dando aumento, de que há um custo ou não há um custo de 129 bilhões de reais, de que é mentira, de que é verdade, é muito fácil, vamos aos números para esclarecer essas situações. Nós não estamos votando aqui contra funcionário público. Nós estamos votando pela estabilidade do Brasil, pela manutenção do teto de gastos, pela responsabilidade fiscal, pelo auxílio emergencial, pelo socorro aos transportadores urbanos, para os quais vamos votar aqui mais 4 bilhões de reais, por tantas matérias que seriam impactadas com esta despesa de hoje. Então, por tudo isso, Presidente, com muita responsabilidade, o nosso partido encaminha "sim" à manutenção do veto nesta matéria.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.