Nome civil: Arthur César Pereira de Lira · 57 anos
Bananômetro
33/100
Bananão
Desempenho muito abaixo do esperado.
Nota maior que a de 0% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 56%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 12%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 61%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 66%das 83 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 100%das 69 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.arthurlira@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5969
- Gabinete
- Gabinete 17, x – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
56%
Esteve em 219 de 391 sessões
Melhor que 1% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
12%
Registrou voto em 100 de 810 votações nominais
Melhor que 0% dos deputadosMédia do partido: 77%
Iniciativas que viraram lei
0
de 1 projetos apresentados (0%)
0 avançaram · 0 em andamento · 1 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
66%
Em 83 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 31% dos deputadosMédia do partido: 69%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
161 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 01/10/2025.
- 01/10/2025
O Deputado complementou o seu parecer às emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,complementação,Parecer (proposição legislativa),Emenda de plenário,redução,Tributação,Renda tributável,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo, como complementação do voto que foi dado, para que fique registrado na Casa, de novo, baseado no relatório da Conof, somos pela inadequação financeira orçamentária das Emendas de Plenário nºs 20, 41 e 94. Muito obrigado. - 01/10/2025outros
O Deputado, Relator do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, informou ter havido um erro material no seu parecer no que se refere aos destaques apresentados pelo PSB e pelo Partido Novo sobre a correção da tabela do Imposto de Renda pelo IPCA. Informou que, apesar de a Conof ter indicado a inadequação dessas propostas, buscou manter o diálogo com os Líderes, os Deputados Pedro Campos e Gilson Marques, propondo a inadmissão dos destaques, mas com a inclusão, no texto final, de um compromisso do Governo de apresentar, em até 1 ano, uma política pública de correção da tabela. Por fim, reconheceu o erro no relatório, que apontou inadmissão parcial em vez de total, pediu desculpas ao Plenário, e solicitou que os autores dos destaques os retirassem, a fim de evitar a anulação da votação e a reabertura do processo.
Palavras-chave oficiais: Relator,Projeto de lei ordinária,isenção,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Correção monetária,Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (CONOF),Líder do partido,Partido Novo (NOVO),Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Destaque,Emenda
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço perdão pelo que nós vamos ter que relatar agora. Eu peço a atenção do Plenário, porque não é toda hora que isto acontece. A minha vida na Casa sempre prezou o respeito e o cumprimento de acordos. Eu já tinha um relatório da Conof pela inadequação do destaque do PSB e do destaque do NOVO com relação à correção da tabela pelo IPCA. Para não ser deselegante com os dois Líderes, eu chamei o Deputado Gilson e o Deputado Pedro e propus aos dois a inadmissão dos dois destaques, com base no relatório da Conof pela inadequação, os destaques não poderiam prosperar , mas eu faria, em homenagem a eles, pelas iniciativas que eu acho até meritórias... A correção da tabela do Imposto de Renda é uma coisa que toca a todos, mas não de forma que cause renúncia fiscal, como é o caso da correção pelo IPCA. Coloquei no texto o que eu disse que faria. No artigo final do texto como os senhores podem verificar isso , coloquei que o Governo se obrigaria a mandar em 1 ano uma política pública de correção da tabela do Imposto de Renda. Por um erro material, que eu não posso deixar de pedir ao Plenário que desculpe, o relatório saiu inadmitindo parcialmente. Eu estou fazendo um pedido ao Deputado Gilson e ao Deputado Pedro Campos. Se os senhores não retirarem os destaques, para cumprir o acordo, nós vamos ter que anular a votação, eu vou ter que fazer um relatório inadmitindo os destaques, e nós faremos uma nova votação. Pelo erro no nosso relatório, eu peço desculpas ao Plenário. Mas, pelo acordo, eu estou colocando aqui de maneira clara, transparente e muito pública o que foi feito. E eu espero que isso seja cumprido, independentemente do mérito que um negociou e outro negociou. Eu vou pelo que eu ofereci. Os Líderes já tinham a inadequação. Eu quis dar a ambos a oportunidade de usar a tribuna e defender o que eu acho que é meritório, a base da emenda da Deputada Tabata, pelo PSB, e do Deputado Gilson, pelo Partido Novo. Muito obrigado, Presidente. - 01/10/2025
O Deputado proferiu parecer às emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Parecer (proposição legislativa),redução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Tributação,Rendimento tributável
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, Sras. e Srs. Deputados, com todo o respeito, nós chegamos agora ao momento de finalização discussão e votação de um texto que nos foi enviado pelo Poder Executivo, que trata da isenção completa do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Parcialmente, o texto original trazia a isenção até 7 mil reais, fazendo as compensações, taxando em 10% progressivamente quem ganha entre 600 mil reais a 1,2 milhão de reais por ano. Antes, Presidente Hugo, de ler o voto, porque o relatório já está bastante divulgado por todas as Lideranças da Casa, por Deputados e pela imprensa, é importante ressaltar que este projeto vai atender diretamente a 15 milhões e 500 mil pessoas no País. Este projeto é fruto de uma base de cálculo de quase 227 bilhões de reais que são apurados com o Imposto de Renda no Brasil. E nós estamos discutindo uma renúncia de receita, no primeiro ano, de 25,4 bilhões de reais, portanto, 10% do valor total do Imposto de Renda pagos por todos os brasileiros. Aproximadamente 25 milhões de brasileiros contribuem com o Imposto de Renda, e nós estamos discutindo uma faixa de 140 mil pessoas que podem ser atingidas com este projeto. Portanto, apesar de toda a polêmica que, eu sei, um projeto desta magnitude pode causar nas discussões toda reforma ou projeto de iniciativa tributária causa polêmica, na discussão do Parlamento , esta Casa, pela qual tenho gratidão, respeito e, acima de tudo, consideração por tudo que ela tem entregado ao povo brasileiro em todos os momentos que o povo brasileiro precisou dela, é a Casa mais acessível, mais diversa, mais contemporânea e mais democrática do nosso sistema político brasileiro, a Câmara dos Deputados. Eu queria, antes de ler o voto, agradecer particularmente a todos os Deputados e Deputadas que fizeram parte da Comissão Especial e saudar o Presidente Rubens Pereira Júnior, um Deputado combativo, experiente, competente, altivo, amigo, que conduziu aquela Comissão Especial com muito zelo e com muito critério, cumprindo os prazos estabelecidos em acordo com o Presidente Hugo Motta, como a entrega do nosso relatório até o final de julho. Cumpriu o Presidente Motta o prazo estabelecido também de trazer a matéria este Plenário até o final de setembro. Hoje, nós estamos na primeira quarta-feira da semana, 1º de outubro. Portanto, qualquer crítica enviada a esta Casa, de onde vier, não é justa, não é correta, porque nessas questões, principalmente em matérias tributárias, todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas sempre deram sangue no debate, na exposição de ideias e na qualificação dos textos. Presidente Hugo, se eu puder, irei direto ao voto, para economia de tempo processual. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 102 (cento e duas) emendas de Plenário. Preferimos, neste momento, fazer considerações gerais sobre elas a descrever uma a uma, visto que as questões se concentram em torno de grandes eixos temáticos. A Emenda nº 29, por exemplo, foi retirada pela autora, razão pela qual não nos manifestaremos sobre a emenda neste parecer. Um desses eixos diz respeito à compensação a Estados, Distrito Federal e Municípios pelas eventuais perdas com a desoneração do Imposto de Renda das pessoas que auferem rendimentos tributáveis até R$ 7.350,00." Esses 350 reais são fruto de entendimento desta Casa Legislativa, acrescendo a faixa de 7 mil, para que obrigatoriamente este projeto se torne neutro. Ele é neutro quanto à arrecadação, ele é neutro quanto à renúncia fiscal. "Parte delas se volta à compensação das eventuais perdas com o Imposto sobre a Renda retido na fonte sobre os salários dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas desconsidera as eventuais perdas com os repasses dos respectivos Fundos de Participação. Outras apresentam (...) (...) (...) oncológicos; PL 1.649/2024, da Deputada Fernanda Melchionna, que concede alívio tributário a contribuintes afetados por calamidades no Rio Grande do Sul." Eu também posso citar, também, como contribuição e sempre preocupação desta Casa, o PL 2.377/2025, do Deputado alagoano Luciano Amaral, que contempla pessoas com TEA e TDAH; o PLP 94/2025, do Deputado Dr. Fernando Máximo, que versa sobre isenção incidente sobre proventos de aposentadoria; e o PL 1.196/2025, do Deputado Evair Vieira de Melo, que amplia hipóteses de isenção para produtores rurais. Sr. Presidente, os projetos que eu citei mostram e retratam a preocupação desta Casa, sempre, com a discussão desse tema, com a discussão desse texto. "Outras apresentam problema inverso: buscam corrigir as perdas com esses repasses, mas se esquecem das eventuais perdas com a retenção na fonte mencionada." Há outro eixo que este relatório busca, "está a preocupação com a atualização do valor de rendimentos da atividade rural que é isento de Imposto sobre a Renda. Em relação a esse tema, lembramos que a própria Tabela Progressiva Mensal do tributo tem uma defasagem histórica em sua atualização, de modo que nos parece que esse tema pode vir a ser tratado em outro momento, num contexto de discussão mais amplo, envolvendo uma profunda reforma da tributação da renda no Brasil. Por essa mesma razão, não estamos acatando as emendas que buscam a atualização da própria Tabela do Imposto sobre a Renda, nem as que buscam atualizar pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA os valores da base de cálculo da tributação mínima do Imposto de Renda da Pessoa Física. Ao se promover uma discussão mais ampla da tributação da renda, entendemos que outros temas bastante meritórios podem ser colocados em debate, como, por exemplo, a isenção do Imposto sobre a Renda as pessoas com deficiência ou seus representantes legais, matéria objeto de emenda de autoria da Deputada Roberta Roma. É importante mencionar, além disso, que a tributação sobre a renda é matéria que interessa a vários Parlamentares, das mais variadas vertentes político-partidárias, o que pode ser demonstrado conforme comecei a citar pela quantidade de projetos que tratam dos mais variados aspectos do imposto sobre a renda, dentre os quais podemos citar: (...)." Eu queria citá-los, para homenagear o trabalho de cada Parlamentar, ao longo do seu mandato. "(...) PL 141/2025, da Deputada Sâmia Bomfim, que reestrutura a tabela progressiva do Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF; PL 4.840/2024, da Deputada Camila Jara, que eleva o desconto simplificado e propõe tributação mínima para altas rendas; PL 2.682/202, do Deputado José Medeiros, que disciplina rendimentos de locação residencial e amplia prazos para o aproveitamento de isenção em ganho de capital imobiliário; PL 1.066/2025, do Deputado Sergio Souza, que reduz o intervalo temporal para fruição da isenção de ganho de capital na alienação e aquisição de imóvel residencial; PLP 95/2025, do Deputado Dr. Fernando Máximo (...); PL 3.752/2025, da Deputada Duda Ramos, que trata de benefícios tributários vinculados à aquisição de medicamentos oncológicos; (...)". E por aí vai, são inúmeros PLs, cujos autores e temas de preocupação desta Casa eu fiz questão de citar, sempre buscando o que nós estamos tratando hoje: justiça tributária, mais justa para os que menos ganham. "Outras emendas buscam uma reformulação do desenho da desoneração do Imposto de Renda para as pessoas que auferem rendimentos mais baixos. Essas estamos rejeitando por considerar que o desenho aprovado na Comissão Especial se mostra adequado e equilibrado. Quanto às emendas relacionadas a empresas que gozam de incentivos regionais, prejuízos fiscais acumulados, créditos presumidos, regimes específicos de depreciação, deduções de PAT e benefícios fiscais relacionados à inovação tecnológica, por exemplo, entendemos acertado tecnicamente o posicionamento que as motivou, segundo o qual o tratamento favorecido da pessoa jurídica, em sentido prático, elimina total ou parcialmente o mecanismo do redutor da tributação mínima da pessoa física. Consideramos, todavia, que é exatamente este o propósito do projeto de lei: permitir a tributação daquelas pessoas físicas que têm uma alíquota efetiva inferior a 10% na pessoa física e por essa razão as rejeitamos. Quanto às emendas que buscam fontes alternativas de tributação, como, por exemplo, a criação de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas de quota fixa (Cide-Bets), entendemos que elas necessitariam de melhor reflexão. Por exemplo, no tocante a esta Cide, observamos que ela busca destinar todos os recursos arrecadados para o financiamento da saúde e da educação. Lembramos que o Imposto sobre a Renda, que teve a desoneração das pessoas de renda mais baixa, financia os gastos gerais dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, a Cide acaba por engessar os gastos desses entes federativos. Outro problema em relação à Cide-Bets diz respeito ao fato de que não há nenhum mecanismo que destine os recursos arrecadados a Estados, Distrito Federal e Municípios para compensar eventuais perdas com os fundos de participação ou com o Imposto sobre a Renda retido na fonte dos próprios servidores públicos. Por fim, a criação dela acabará por suscitar um aumento no contencioso judicial relacionado à dupla incidência econômica da mesma base de cálculo, tendo em vista que em 2027 será criado o Imposto Seletivo incidente exatamente sobre apostas de quota fixa. Outras emendas, tratando de temas mais específicos, foram apresentadas, mas deixaremos de detalhá-las para que este Plenário já possa se debruçar sobre a matéria ora em discussão. Queremos deixar claro que entendemos e respeitamos as razões e o propósito que inspiraram as nobres Deputadas e os nobres Deputados a apresentarem suas emendas, mas que, neste momento, nosso posicionamento é pela rejeição de praticamente todas elas, por considerarmos que o texto aprovado pela Comissão Especial já representa um grande avanço. Sem prejuízo dessa rejeição, fizemos alguns pequenos ajustes pontuais no texto da subemenda substitutiva que ora trazemos a este Plenário. Ante o exposto, Sr. Presidente, no âmbito da Comissão Especial, somos pela: (I) inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 2, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 26, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93 e 97; e pela adequação financeira e orçamentária das demais emendas de Plenário; (II) inconstitucionalidade, injuridicidade e ausência de boa técnica das Emendas nºs 2, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 26, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93 e 97; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas de Plenário; (III) no mérito, somos pela aprovação das Emendas nºs 21, 41, 76 e 94, com a subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Sala das Sessões, em 1º de outubro de 2025." Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados, pela compreensão para a leitura do voto até este momento. - 25/06/2025
O Deputado agradeceu aos Líderes partidários, aos Parlamentares e ao Presidente da Câmara pela aprovação unânime do Projeto de Lei 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Destacou a importância da medida e a decisão de preservar o texto original. Anunciou que um novo debate será realizado sobre a ampliação da faixa de isenção até cinco mil reais, incluindo as formas de compensação. Informou que esse próximo momento permitirá uma discussão mais ampla, com participação efetiva de emendas de diversos partidos e Parlamentares.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,redução,Imposto,Rendimento tributável,Pessoa física,Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM),criação
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente só quero agradecer a V.Exa., aos Líderes e aos Deputados que estão no plenário por terem compreendido, além da necessidade e da urgência da aprovação da isenção dos dois salários mínimos, a oportunidade de preservar o texto do PL 1.087/2025. Traremos para este plenário um grande debate sobre a isenção dos 5 mil reais com as suas formas de compensação. Nesse momento, o debate se tornará claro, muito mais amplo, muito mais acessível a todas as emendas parlamentares, de cada Parlamentar, de cada partido. Vamos poder fazer uma discussão muito mais ampla. Quanto ao dia de hoje, agradeço a compreensão da Casa, mais uma vez, e o espírito altivo de todas as Lideranças, que fizeram com que a aprovação deste PL, para substituir a medida provisória, ocorresse de maneira unânime e bastante tranquila. Muito obrigado, Presidente. - 25/06/2025
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),alteração,Tabela progressiva,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),limite,Faixa de isenção,Base de cálculo
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, inicialmente, Presidente Hugo, quero deixar clara a satisfação de voltar à tribuna desta Casa num dia importante para o Poder Legislativo, em razão de matérias relevantes que estão na pauta. O relatório é brevíssimo e o voto é também bastante sucinto. Vamos votar aqui o Projeto de Lei nº 2.692. Peço a compreensão dos Deputados e das Deputadas que estão no plenário na tarde de hoje. Este PL faz parte de um combo que tem relação muito próxima com o projeto de lei que isenta quem recebe salário de até 5 mil reais. Medida provisória sobre o tema foi substituída por projeto de lei para que até dois salários mínimos ficassem isentos no ano de 2025. A princípio, havia um acordo para que essa medida provisória não fosse estabelecida, mas teve os seus efeitos, após o prazo final do Imposto de Renda, para que ficasse isento quem ganha até dois salários mínimos. Por um critério de cuidado, há uma perspectiva de que, no vencimento dela, em agosto, quando ela caducaria, passaria a se descontar de novo de quem ganha até dois mínimos. Então, foi construído acordo para que este projeto não tivesse alteração alguma em relação à medida provisória, a fim de que ele não machuque o debate que vamos fazer, muito mais amplo, quando vier o projeto que isenta quem recebe até 5 mil reais, com as suas possíveis compensações. Eu já conversei aqui com diversas Deputadas, com a Deputada Soraya, com a Deputada Chris Tonietto, que têm posição bastante diversa quanto à amplitude da isenção. O apelo que fiz, e vou ouvi-las, foi justamente para que realizemos esse debate mais amplo, democrático, que está acontecendo na Comissão Especial e será feito por este Plenário, sobre o projeto que trata da isenção dos 5 mil reais, e para que ocorra uma aprovação justa, que já está em vigor, deste projeto de lei, calçado na medida provisória, para que quem recebe até dois salários mínimos tenha isenção marcada para o ano de 2025. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, de autoria do ilustre Deputado José Guimarães, pretende alterar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), incorporando o conteúdo da Medida Provisória nº 1.294, de 2025. A proposição eleva o limite da primeira faixa, isenta de tributação, de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80, a partir do mês de maio do ano-calendário de 2025. Na justificação que acompanha a proposição, o autor argumenta que o objetivo principal da medida é promover justiça fiscal e aliviar a carga tributária incidente sobre as faixas de menor renda. O Parlamentar destaca que a atualização, correspondente a um acréscimo de 7,507% no teto da alíquota zero, garante isenção integral aos contribuintes que recebem até R$ 3.036,00 mensais. Ressalta, ademais, que, por força do caráter progressivo da tabela, a medida beneficia também os contribuintes sobre rendas superiores. O autor destaca, ainda, a necessidade de aprovar o projeto de lei para que seja convertido em norma permanente antes do fim da eficácia da Medida Provisória nº 1.294, de 2025. Quanto ao impacto orçamentário e financeiro, o proponente informa que a renúncia fiscal estimada é de R$ 3,29 bilhões para 2025, R$ 5,34 bilhões em 2026 e R$ 5,73 bilhões em 2027. Por fim, salienta que os impactos para os exercícios de 2026 e 2027 já constam no Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, o que, segundo ele, afasta a necessidade de medidas de compensação adicionais. O projeto não possui apensos. A matéria foi distribuída às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação do Plenário. É o relatório. II - Voto do Relator II.1. Pressupostos Constitucionais Não vislumbramos qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025. A proposição cumpre os requisitos formais e materiais exigidos pela ordem constitucional. No aspecto da constitucionalidade formal, a proposição atende aos preceitos que regem o processo legislativo. Compete à União instituir o imposto sobre a renda (art. 153, inciso II, CF), bem como legislar, concorrentemente, sobre direito tributário (...). No que respeita à constitucionalidade material, também há plena harmonia entre as alterações propostas e as disposições da Lei Maior. (...) Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. A alteração de uma lei ordinária (Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007) por meio de um novo projeto de lei é o instrumento legislativo correto e apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e abstração, mostrando-se harmônico com os princípios gerais do Direito. Finalmente, no tocante à técnica legislativa", Deputada Soraya, "a proposição amolda-se aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. O texto é claro, a articulação é lógica e a alteração legislativa é apresentada de forma expressa, indicando precisamente o dispositivo legal a ser modificado, em linha da segurança jurídica e da clareza da norma. II.2. Da Compatibilidade e da Adequação Financeira e Orçamentária O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, "h", e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...). Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. Da análise do projeto, observa-se que a proposição é compatível e adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário. Em linha com a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.294, de 2025, da qual o projeto se origina, a redução de receita é estimada em R$ 3,29 bilhões em 2025, R$ 5,34 bilhões em 2026 e R$ 5,73 bilhões em 2027. Constata-se, contudo, que a renúncia de receita não demandará medidas de compensação adicionais, pois os impactos previstos para 2026 e 2027 já estão considerados na estimativa que acompanha o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025. De fato, na Nota Conjunta GAB/Sutri/Cetad/Asleg nº 01, de 26 de maio de 2025, emitida em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.229, de 2025, aprovado com o objetivo de obter informações para subsidiar a análise do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, o Ministério da Fazenda apresentou a estimativa de impacto fiscal consolidada das duas proposições, conforme a Tabela I abaixo. (...) II.3. Mérito Quanto ao mérito, cumpre, em primeiro lugar, reconhecer que a política de valorização real do salário mínimo, conquista social de inegável relevância, gerou, em contrapartida, a necessidade de um alinhamento na esfera tributária. O reajuste do piso nacional a partir de janeiro de 2025, ao elevar a remuneração de milhões de brasileiros, conduziu-os, por consequência, para além da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), gerando uma distorção que a presente medida visa sanar. Nesse diapasão, o presente projeto de lei atua de forma necessária ao propor a elevação da faixa de isenção de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80, a fim de restabelecer a coerência entre a política salarial e a tributária, garantindo que o ganho real auferido por esses contribuintes não seja indevidamente apropriado pelo sistema tributário. Com efeito, é imperativo registrar que a ausência de uma correção plena e tempestiva da tabela do IRPF, ao longo de sucessivos exercícios, impôs aos cidadãos, notadamente àqueles de menor capacidade econômica, uma forma perversa e silenciosa de aumento da carga tributária. A corrosão inflacionária, ao não ser refletida nos limites de isenção e nas demais faixas do imposto, faz com que reajustes salariais que mal recompõem as perdas do poder de compra sejam tributados como se representassem efetivo ganho. Cumpre a este Parlamento, portanto, agir para mitigar os efeitos dessa distorção, que onera injustamente a base da pirâmide social e contraria o espírito de progressividade que deve nortear nosso sistema. Não ignoramos, por óbvio, que essa defasagem histórica da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física demanda um debate mais aprofundado e estrutural, o qual, estamos convictos, esta Casa não se furtará a enfrentar em momento oportuno e com a devida responsabilidade. Contudo, a proposição em análise não tem a pretensão de exaurir essa complexa questão. Sua natureza é outra: trata-se de medida de caráter pontual, cuja finalidade precípua é sanar repito o efeito mais imediato e nocivo da defasagem, garantindo que a política de valorização salarial das camadas sobre a renda mais baixa da população não seja neutralizada por uma exação tributária. É fundamental compreender, neste ponto, que a proposição em tela não inaugura um benefício fiscal, mas, ao contrário, restaura uma condição de justiça fiscal que nós mesmos, nesta Casa Legislativa, já aprovamos em ocasiões recentes e análogas. Fazemos, notadamente, referência à aprovação das Leis nº 14.663, de 2023, e nº 14.848, de 2024. Ambas as legislações, aprovadas por este Parlamento durante o período da minha Presidência na Câmara dos Deputados, atingiram o mesmo objetivo: ajustar a tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (...) O presente projeto, portanto, segue essa mesma senda, agindo de forma responsável para corrigir a distorção criada pelo reajuste do salário mínimo, que, por si só, empurrou esses mesmos contribuintes de volta à malha do imposto. Trata-se, em essência, de honrar um compromisso já validado por este Plenário. (...) Cabe registrar um ponto fundamental que evidencia o caráter coordenado da atualização tributária em curso. A presente proposição e o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que busca importantes alterações no imposto sobre a renda, como isentar quem ganha até 5 mil reais mensais e estabelecer uma tributação mínima para altas rendas, tramitam sob nossa relatoria. Isso visa assegurar a plena harmonia e a complementariedade entre as duas peças legislativas" essa que estamos relatando e a outra que nós estamos trabalhando para trazer a este Plenário depois da Comissão Especial , "evitando-se quaisquer contradições ou esvaziamento mútuo dos seus objetivos. A própria Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, reforça esse ponto ao assumir, em suas premissas, o novo patamar de isenção de R$ 2.428,80. Fica claro, portanto, que a alteração mais ampla foi planejada com base na efetivação da medida que hoje analisamos. Desse modo, a aprovação do Projeto de Lei 2.692, de 2025, não é um ato de mérito isolado; é, na verdade, a condição necessária para a viabilidade e a coerência para a aprovação" depois de muita discussão pelo Plenário desta Casa "da Lei nº 1.087, de 2025. Por fim, em linha com o rigor que sempre norteou nossa atuação no que tange à responsabilidade fiscal e à higidez das contas públicas, impunha-se um exame detido dos aspectos orçamentares e financeiros da matéria. É precisamente este compromisso inarredável com o equilíbrio fiscal que fundamenta a tranquilidade para exarar um voto favorável. A proposição chega a esta Casa com seu impacto orçamentário devidamente mensurado pelo Poder Executivo e com a devida menção às formas de compensação. Nosso parecer, portanto, reconhece que o projeto em tela satisfaz o crivo da responsabilidade fiscal, permitindo que seus inegáveis benefícios sociais sejam implementados com a segurança de que não se constituem em risco para a estabilidade econômica do País. Portanto, embora não esgote o debate sobre uma reforma mais ampla e estrutural da tabela do Imposto sobre a Renda um desafio que permanece no horizonte desta Casa , o projeto representa um passo concreto, responsável e socialmente justo na tributação da renda. Trata-se de uma sinalização inequívoca de que o Congresso Nacional está atento à necessidade de proteger a renda do trabalho e de calibrar o sistema tributário em favor de uma maior equidade. Por todo o exposto, a aprovação do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, é medida que se impõe. Estamos, nesta oportunidade, apresentando um substitutivo a fim de incorporar a inclusão de dispositivo que revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025. II.4 - Conclusão do voto Em conclusão, votamos: a) no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, na forma do substitutivo em anexo; e b) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2015." Sr. Presidente, este é o relatório. - 01/02/2025
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou durante a sessão para eleição da Mesa Diretora. Expressou gratidão aos colegas Parlamentares, líderes partidários e servidores da Câmara dos Deputados pelos quatro anos à frente da Casa. Destacou os avanços legislativos, como a reforma tributária, a autonomia do Banco Central, a PEC da Transição e a aprovação de marcos regulatórios essenciais para o desenvolvimento do Brasil. Ressaltou o trabalho da Câmara durante a pandemia da COVID-19, com medidas para a compra de vacinas e auxílio emergencial. Citou, ainda, avanços em infraestrutura, empreendedorismo e inclusão social, como leis voltadas para as mulheres e a criação da Bancada Negra. Também enfatizou a importância do diálogo e da convergência política para as entregas feitas. Além disso, defendeu a independência entre os Poderes e a participação do Legislativo na definição do Orçamento. Por fim, expressou confiança na continuidade do trabalho sob a liderança do Deputado Hugo Motta e fez um apelo ao diálogo e à união.
Palavras-chave oficiais: Eleição da Mesa Diretora,Câmara dos Deputados,Presidente da Câmara dos Deputados,Atuação parlamentar,Presidência da Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em uma última fala como Presidente da Casa, eu queria ter a oportunidade de saudá-los, verdadeiramente, como minhas amigas Deputadas e meus amigos Deputados. É chegado o momento de despedir, de agradecer e de prestar contas às senhoras e aos senhores. Presidir a Câmara dos Deputados por dois mandatos consecutivos, tendo recebido, quando de minha reeleição, o voto de confiança de 464 Parlamentares, é uma das maiores honras que a vida já me concedeu. Sou extremamente grato a todos os Líderes partidários dos últimos 4 anos, cuja dedicação, apoio e disposição para dialogar nos permitiu entregar ao País reformas estruturantes históricas complexas, mas absolutamente imprescindíveis para modernizar o Brasil e pavimentar o caminho do desenvolvimento e do progresso. A minha enorme gratidão também dirijo a cada uma das Deputadas e a cada um dos Deputados, pelo trabalho incansável, muitas vezes ao longo das madrugadas, pela confiança diariamente depositada em nossa forma de condução, pela atuação em favor do País e pela autêntica representação da nossa sociedade da forma como ela é: plural, diversa, miscigenada. O meu especial agradecimento também a todo o corpo técnico da Casa, aos servidores e colaboradores que prestam um serviço de alta qualidade a todos nós Deputados. Encerro esta jornada de 4 anos à frente da Câmara dos Deputados com a convicção de que a política não pode ser feita de costas para o povo. Ela precisa ter sentido, propósito e sobretudo resultado. Esta nossa Presidência foi sobre isto: sobre entregar, sobre deixar um legado ao País, sobre produzir os avanços legislativos imprescindíveis e que o Brasil aguardava há décadas, sobre impactar positivamente a vida das pessoas, dos que mais precisam, daqueles que compreendem e geram emprego e renda, sobre chegar até a ponta. Sinto imenso orgulho da agenda positiva e dos profundos avanços que, juntos, com muito diálogo e convergência, estamos deixando para o País, mesmo no contexto de reconhecida polarização social e política. Durante a pandemia da COVID-19, esta Casa se fez presente e tomou medidas rápidas e eficazes para garantir suporte econômico e social a milhões de brasileiros. Asseguramos a compra e a distribuição de vacinas, viabilizamos o auxílio para aqueles que perderam sua fonte de renda e estruturamos respostas à maior crise sanitária do nosso século. Aprovamos a autonomia do Banco Central, protegendo nossa política monetária de interferências políticas momentâneas. Viabilizamos a PEC da Transição, garantindo a continuidade de programas sociais essenciais, como o Bolsa Família e o Auxílio-Gás. E, após mais de três décadas de espera, destravamos a reforma tributária, simplificando o sistema e promovendo um ambiente econômico mais moderno, eficiente e competitivo. A primeira no regime democrático! Trabalhamos todos juntos pelo desenvolvimento e pela modernização do Brasil, aprovando marcos regulatórios fundamentais para infraestrutura, saneamento e transporte, além de consolidarmos uma agenda sustentável, que prepara o País para liderar a transição energética global. Criamos condições para o fortalecimento do empreendedorismo, estimulamos a inovação e demos passos importantes na construção de um País mais digital e conectado. Ao longo desses 4 anos, também dedicamos atenção especial às pautas sociais e de representatividade. Aprovamos leis fundamentais para as mulheres, garantindo igualdade salarial, proteção contra a violência e mais presença feminina na segurança pública. Criamos a Bancada Negra, reconhecendo a diversidade de nossa sociedade e promovendo justiça histórica. Asseguramos a liberdade e a pluralidade religiosa, espelhando, no Plenário, o retrato de um Brasil que rapidamente se transformou nesse aspecto. Nós nos mobilizamos para apoiar os Estados atingidos por tragédias ambientais, demonstrando que esta Casa sabe agir quando o povo mais precisa. Os desafios desse período e de nossa gestão foram muitos e não se limitaram ao plano legislativo, onde conquistamos entregas históricas inegáveis. Buscamos defender, de forma intransigente, o modelo de separação entre os Poderes traçado em nossa Constituição, que fala em autonomia e independência, sem jamais permitir a sobreposição de um ao outro. Também defendi, de forma incansável, o respeito às prerrogativas parlamentares, que são garantias previstas pela Constituição da República como pressuposto necessário à existência de um Parlamento livre, sem o qual não há democracia. Defendemos, com toda a convicção, a importância da participação ativa do Poder Legislativo na confecção da peça orçamentária, considerada a pluralidade natural de ambas as Casas e o profundo conhecimento que cada Parlamentar carrega de todos os cantos do nosso gigante País. Encerro, portanto, este honroso capítulo de minha trajetória política com a sensação de dever cumprido e com o sentimento de que, nos últimos 4 anos, dediquei a esta Casa e ao Brasil todo o meu melhor, todo o meu tempo, toda a minha energia, todo o meu coração. Busquei deixar, como marcas de minha Presidência, o cumprimento intransigente dos acordos firmados, o diálogo incessante e a busca incansável por convergência. Só por isso conseguimos avançar tanto. Não cheguei aqui sozinho e não saio daqui sozinho. Toda essa união e toda a convergência, que nos permitem tantas entregas, desembocaram agora na construção permitam-me, mesmo antes da votação de um bloco de apoio ao futuro Presidente Hugo Motta, que vivenciou de perto a nossa gestão e que saberá dar continuidade ao ritmo de produtividade que o País espera, com toda a sua experiência, leveza, habilidade e abertura ao diálogo. Bom trabalho, meu amigo Hugo Motta! É uma alegria passar eu não tenho dúvidas de que acontecerá o bastão para V.Exa., depois da costura fina que nos permitiu chegar a um nome de consenso, com ampla capacidade de aproximar opostos. Estou certo do seu sucesso e do sucesso da nova Mesa Diretora, sempre a favor do nosso Brasil. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estarei ao lado de cada um de V.Exas. no bom debate, no bom debate do Plenário. Seguirei como um soldado do Parlamento, representando não somente os mais de 220 mil alagoanos que confiaram a mim esta missão, mas também toda a população de brasileiros, os mais de 200 milhões de brasileiros, a quem servi de peito aberto, com muito amor, honra e espírito público. Termino esta fala rápida, neste dia que é de Hugo e da nova Mesa Diretora, com os conselhos do grande político que sempre me inspirou e que, para minha imensa dor, pela primeira vez não se faz fisicamente presente em um momento importante de minha vida, o meu pai, o Senador Bendito Lira. (Palmas.) Certa vez, ele foi à tribuna do Senado Federal e fez o seguinte apelo, que é muito atual abre aspas: "Devemos protagonizar a educação pelo exemplo. Devemos demonstrar à sociedade brasileira que, a despeito de nossas bandeiras partidárias, somos adeptos do diálogo sincero, sensato e cortês. Devemos demonstrar que somos capazes de entabular uma dialética honrada e honrosa, respeitável e respeitosa, na construção do nosso futuro e na busca incessante de soluções para quaisquer crises, inclusive a que vivemos." Fecha aspas. Que assim seja! Que sigamos dialogando de modo sincero, sensato e cortês! Que, através de uma dialética honrada e honrosa, possamos construir o Brasil do futuro, do progresso, da prosperidade e da justiça! Hugo, ao trabalho! O Brasil, mais do que nunca, tem pressa! Vamos em frente! Muito obrigado a todos sempre. (Palmas.) Antes de iniciar a votação, peço a atenção de V.Exas. para algumas definições importantes sobre o processo de votação. A Presidência reforça que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados deverão escolher um candidato para cada cargo, quando se tratar dos membros titulares. Para os candidatos à suplência, no entanto, os Parlamentares deverão votar em quatro candidatos, sendo uma vaga para o Partido Liberal, uma vaga para o PSB, cedida pela Federação do PT, PCdoB e PV, uma vaga para o Podemos, e, por fim, uma vaga para a Federação PSDB Cidadania. Repito: para a suplência, deverão ser escolhidos quatro candidatos. Lembro ainda que, nos termos do Regimento Interno, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados deverão votar em candidatos para todos os cargos em um só ato de votação. Para votar, o Parlamentar deverá se dirigir às cabines de votação de nºs 1 a 12, situadas no Salão Verde, e às de nºs 13 e 14, situadas à direita da Presidência. A cabine nº 1 está adaptada a Parlamentares com deficiência, que terão preferência. Autorizo a Secretaria-Geral da Mesa a abrir as cabines de votação. Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares para o procedimento de votação: digitar o seu código de três números no teclado virtual do monitor do posto da urna; posicionar a sua digital previamente cadastrada no leitor biométrico, que se encontra afixado à direita do monitor. Após a autenticação, aparecerá na tela da urna a foto dos candidatos para o cargo de Presidente. O Parlamentar deverá tocar na foto do seu candidato. Se desejar corrigir o voto, toque na opção "Corrige", para retornar à tela com a foto dos candidatos. Certifique-se de seu voto e toque na opção "Confirma". Uma vez confirmado o voto, ele não poderá ser alterado. O Parlamentar terá ainda a opção de voto "Branco". O Parlamentar deverá prosseguir com a votação e selecionar os candidatos para os demais cargos. Ao final, aparecerá a mensagem "Fim de voto". A apuração far-se-á preliminarmente em relação ao cargo de Presidente, conforme o § 2º do art. 5º do Regimento Interno. Assim, enquanto o Presidente não for escolhido, não se procederá à apuração dos demais cargos. Conforme o art. 7º do Regimento Interno, a eleição far-se-á por escrutínio secreto. Esclareço que será considerado eleito em primeiro escrutínio o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, ou seja, mais da metade dos votos, incluindo os votos em branco, nos termos do art. 183, § 2º, do Regimento Interno. Não sendo atingida a maioria absoluta de votos, será considerado eleito, em segundo escrutínio, o candidato que obtiver maioria simples de votos. Apenas para exemplificar, se 500 Deputados votarem, será eleito em primeiro escrutínio aquele que obtiver 251 votos. Se isso não ocorrer, haverá segundo escrutínio, sendo eleito o candidato que obtiver a maioria simples. Ocorrendo empate, será considerado eleito o candidato mais idoso, entre os de maior número de Legislaturas. Para os cargos de suplência da Mesa, serão considerados eleitos os quatro candidatos que obtiverem a maior quantidade de votos, respeitadas as vagas destinadas às escolhas partidárias. A suplência é o único cargo com quatro vagas, distribuídas conforme ordem de votação. Não há distinção prévia entre as suplências. Determino, desde já, o início do processo de votação. - 19/12/2024
O Presidente da Câmara expressou seu agradecimento pelas manifestações de apoio e amizade dos Parlamentares, destacando a intensidade do trabalho na Casa e sua admiração pela Câmara dos Deputados. Reconheceu a diversidade de opiniões como uma força essencial para o crescimento do país, apesar das críticas e polarizações. Além disso, ressaltou que o ciclo não se encerra, mencionando sua disposição de continuar contribuindo, mesmo sem planos fixos ou expectativas elevadas, refletindo o espírito resiliente do nordestino. Finalizou reafirmando o compromisso com o Parlamento e o Brasil.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Atuação parlamentar,avaliação
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado. Eu queria, muito sucintamente, agradecer a todos que se posicionaram, com os quais convivemos nesse tempo todo. Não vou falar, não vou fazer discurso. Havia até uma previsão, mas eu não achei o dia muito apropriado para isso. Vamos ter outras oportunidades. Vamos ter oportunidades ainda, daqui até o dia 3 de fevereiro, de poder conversar um pouco com todos os Líderes e partidos, com todos os funcionários, com todos os que nos auxiliaram e que nos auxiliam. Muito rapidamente, digo que penso que tudo o que vivemos aqui dentro é muito intenso. Eu sou um admirador desta Casa e a defendo com muita tranquilidade em todos os momentos, bons e ruins, por tudo o que ela proporciona ao Brasil. A Câmara é muito criticada, muito debatida por sua polaridade. Às vezes, nós, de dentro mesmo, fazemos uma ebulição muito forte. Mas ela é isso. E é essa diversidade boa que faz com que todas as oportunidades que temos aqui sejam traduzidas em oportunidades de crescimento para o nosso País. Muito obrigado pelas palavras sinceras, eu sei que são amigas. Nós não encerramos nenhum ciclo aqui, sempre nos renovamos. Podemos voltar para onde eu sempre gostei de atuar, que é no chão da fábrica, como sempre chamo, sem nenhum tipo de problema, como qualquer outra situação. Então, vamos vivendo sem planejar e sem criar expectativas. É a maneira do nordestino, Deputado Túlio, de viver feliz: sem criar expectativas, matando um leão por dia. Ruim é quando temos que matar o mesmo leão todo dia, mas até isso fazemos. (Risos.) Muito obrigado, sinceramente, por todas as palavras de apoio. Eu sei que são sinceras. (Palmas.) - 18/12/2024
O Presidente da Câmara dos Deputados esclareceu a decisão de apensar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2024, à PEC nº 31, de 2007, com base no Regimento Interno, visando otimizar a tramitação. Informou que as duas PECs atendem aos critérios de apensação, pois tratam de matérias correlatas e são da mesma espécie. Além disso, ressaltou que a decisão também permite a apresentação de emendas aglutinativas, que exigem apoio da maioria absoluta dos Líderes. Também destacou que, caso aprovado o devido destaque de preferência, a emenda aglutinativa proposta será a primeira a ser deliberada. Além disso, salientou a importância dos acordos político no Colégio de Líderes.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,esclarecimento,Apensação,Proposta de Emenda à Constituição,tramitação,Emenda aglutinativa,Maioria absoluta,Acordo político,Colégio de líderes
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há uma decisão da Presidência que eu queria compartilhar com todos, até para embasar as assessorias em possíveis questões de ordem que possam vir a ser suscitadas. "Acerca da apreciação pelo Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, esta Presidência esclarece que: 1. Nos termos do art. 16, caput, e do art. 17, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete ao Presidente supervisionar os trabalhos da Casa e zelar pela manutenção da ordem, bem como organizar os trabalhos legislativos e promover a otimização dos procedimentos destinados à apreciação das proposições. 2. Tendo em vista a relevância do tema e a necessidade da celeridade em sua deliberação, esta Presidência reviu o despacho aposto à PEC 45/24, determinando sua apensação à PEC 31/07, que se encontra pronta para a pauta do Plenário. 3. A referida decisão encontra fundamento nos arts. 139, inciso I, e 142, caput e parágrafo único, que definem os requisitos para a apensação de proposições. São eles: (i) que as proposições sejam da mesma espécie; (ii) que nenhuma delas tenha figurado na Ordem do Dia do Plenário; e (iii) que versem sobre matérias idênticas, correlatas, análogas ou conexas. 4. No presente caso, as PECs 45/24 e 31/07 atendem integralmente aos critérios mencionados. Primeiro, ambas são proposições da mesma espécie. Segundo, não se verifica intempestividade. Por fim, as matérias tratadas por ambas as PECs são correlatas. 5. Há precedentes consolidados nesta Casa que respaldam a apensação de PECs em estágios distintos de tramitação. Como exemplos, mencionam-se as apensações da PEC 183/99 à PEC 507/10; da PEC 327/17 à PEC 77/23; da PEC 15/22 à PEC 1/22; e da PEC 32/22 à PEC 24/19. 6. Nesse ponto, ressalto que, conforme rito regimental (art. 202, § 3º), não cabe, na apreciação de PECs, a apresentação de emendas de Plenário, exceto as aglutinativas, que podem ser oferecidas até a votação das partes a serem aglutinadas. 7. A apresentação de emendas aglutinativas exige o apoio de Líderes que representem, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara. Tal exigência reforça a ampla legitimidade política e democrática dessas emendas, uma vez que indica que esses textos refletem, desde sua concepção, um consenso mínimo entre as diversas forças representativas do Parlamento. 8. No presente caso, se aprovado o devido destaque de preferência, a emenda aglutinativa apresentada será o primeiro texto a ser deliberado. Todos os textos da proposição principal, das apensadas, do substitutivo e das emendas apresentadas em Comissão estão aptos a dar suporte à sua construção. 9. Tal entendimento encontra guarida, por exemplo, no decidido nas Questões de Ordem nºs 357, de 2017; 139, de 2007; e 132, de 2007. 10. Por fim, é fundamental salientar (i) a importância dos acordos firmados no Colégio de Líderes, essenciais para o alinhamento e ajuste dos procedimentos durante a tramitação das proposições; (ii) o respaldo da presente decisão em amplo acordo político firmado no âmbito do referido colegiado. Ante todo o exposto, esta Presidência submete à apreciação do Plenário, caso aprovado o respectivo destaque de preferência, sem que isso signifique qualquer flexibilização dos requisitos constitucionalmente exigidos para a apreciação de propostas de emenda à Constituição, a emenda aglutinativa construída pelo Deputado Moses Rodrigues, fruto de amplo acordo político e regimentalmente apoiada pelos Sr. Líderes." Há requerimento sobre a mesa. - 04/12/2024
O Presidente destacou a importância das reuniões do Colégio de Líderes para garantir previsibilidade na pauta do Plenário, mencionando que a maioria dos acordos é respeitada, exceto por algumas divergências, como a do PDT. Defendeu a necessidade de honrar os compromissos firmados e criticou a inclusão de categorias não debatidas previamente no Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, em discussão. Propôs que demandas de defensores públicos, oficiais de Justiça e outras categorias sejam apresentadas por meio de projetos individuais, garantindo tramitação célere. Ressaltou que mudanças no funcionamento da Casa só deveriam ocorrer com amplo consenso e apelou para a manutenção do acordo firmado, afirmando que suspenderia a votação até que os Líderes revissem os destaques ou optassem por outra abordagem.
Palavras-chave oficiais: Pauta (processo legislativo),Colégio de líderes,acordo,Votação,Projeto de lei ordinária
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Ricardo está presente? (Pausa.) Saiu. Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 23; NÃO: 404; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 428. REJEITADAS AS EMENDAS DO SENADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. Eu quero informar ao Plenário que nós temos reuniões semanais no Colégio de Líderes, feitas para balizar a pauta deste Plenário em 95%. Mais uma vez, eu digo que minha maior honra nesta Casa, além de ser Presidente, foi ser Líder da minha bancada durante 6 anos. O mandato como Líder vale 1 hora, 2 horas, 10 minutos, 1 dia. Basta a bancada assinar e destituir o Líder, quando ele não estiver honrando o pensamento da bancada que ele representa. Este projeto foi polêmico, quando da sua votação na Câmara. O Relator escolhido, o Deputado Rubens Pereira Júnior, tinha até outras possibilidades de discussão, mas foi fiel ao texto em relação à magistratura. Se ela merece ou não, Deputado Fraga, esta Casa votou e, naquela votação, incluiu no acordo o Ministério Público. Eu estou fazendo este relato para deixar claros os tipos de posicionamentos que estão existindo, o que eu respeito, e também me dou o direito de me sentir, às vezes, desrespeitado, quando coloco uma matéria em discussão no Colégio de Líderes e eu tenho a unanimidade dos Líderes, com exceção do PDT, em manter o texto que foi aprovado na Câmara quando foi ao Senado. Eu não tenho nada contra defensor público, muito menos contra oficial de Justiça, que cita todo mundo hoje por mensagens de WhatsApp, muito menos contra policial legislativo e ainda menos contra procurador municipal, mas sou a favor também de Prefeito, Vereador, Vice-Prefeito, Deputado Federal, Senador. Eu sou a favor de um bocado de gente. Portanto, o apelo que eu faço e respeito é para que o Colégio de Líderes tenha validade quanto ao que os Líderes combinam. Nós combinamos uma coisa, e aqui está cheio de destaques, porque o Deputado não estava na reunião do Líder que fez o acordo. Das duas, uma: ou nós mudamos totalmente o funcionamento da Casa, ou respeitamos o funcionamento que nela existe. Eu pediria a quem defende defensor público, oficial de Justiça, procurador municipal, entre outros, que entre com projetos individuais, aos quais eu garanto dar tramitação, seja com urgência, seja com votação, com tudo, e nós veremos se teremos votos para dar estas armas a todo mundo. Mas pegar carona num projeto como este, depois de ter sido discutido e acordado no Colégio de Líderes, para mim parece inadmissível do ponto de vista da prática, da técnica e do compromisso de se tocar um plenário com o mínimo de previsibilidade. Se os senhores e as senhoras que estão destacando têm a real noção de que estas categorias têm apoio, eu dou minha palavra, na tribuna e ao microfone, de que nós vamos dar celeridade a estes projetos individualmente. Porém, eu peço, rogo que cumpramos o acordo que foi feito. Se não for assim, eu paro a votação nos destaques e espero a apresentação dos projetos, para que possamos dar andamento. Eu não acho que esta seja a saída mais correta. O que acontece? Eu peço a avaliação dos Líderes que estão em plenário, que consultem se vão manter ou não os destaques, para que possamos dar o encaminhamento. Nós não vamos fazer, propositalmente, um descumprimento do que foi feito no Colégio de Líderes, quando, eu repito, só o PDT, na pessoa do Deputado Motta, se posicionou contra o texto da Câmara. Portanto, está suspensa a votação do resto dos destaques, enquanto V.Exas. me disserem se podemos prosseguir hoje, ou se as outras categorias vão dar acesso e entrar com as matérias para tramitação com a urgência e com a tramitação adequada. - 27/11/2024
O Presidente reafirmou a importância da imunidade material dos Parlamentares, garantida pela Constituição de 1988, para assegurar a liberdade de manifestação em tribuna. Destacou que essa garantia é essencial para o pleno exercício do mandato e para o funcionamento da democracia. Criticou investidas da Polícia Federal contra Deputados por discursos na tribuna, citando os casos de Marcel van Hattem e Cabo Gilberto Silva, e afirmando que tais ações ameaçam a independência do Parlamento. Relembrou ainda o histórico caso do Deputado Moreira Alves, durante o regime militar, como um alerta sobre os perigos de restringir a liberdade parlamentar. Finalizou destacando que, apesar da responsabilidade que acompanha o direito à palavra, esta Casa deve permanecer unida na defesa das prerrogativas parlamentares, tomando medidas contra abusos e reafirmando a missão constitucional da Câmara.
Palavras-chave oficiais: Parlamentar,Deputado federal,Imunidade parlamentar,Imunidade material,Liberdade de expressão,Tribuna,Câmara dos Deputados,Exercício do mandato,Democracia,Polícia Federal (PF),indiciamento,investigação,Fato histórico,Ditadura militar,Prerrogativa profissional
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria retorna ao Senado Federal. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós vamos votar a urgência da matéria que trata da reciprocidade nas relações bilaterais entre União Europeia e MERCOSUL como próximo item e mais alguns projetos no dia de hoje. Antes, eu queria a atenção de todos para uma breve fala do Presidente, lendo um comunicado às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, que depois será entregue à imprensa. Com todo o respeito, espero que seja bem entendido. Não há, na fala do Presidente, nenhum juízo de valor com relação a mérito, nem a Deputado A nem a Deputado B, mas ao comportamento e à preservação, já desgastada, das prerrogativas dos Parlamentares. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, inicio esta fala nesta Sessão Extraordinária destacando um dos pilares que sustentam o pleno exercício do mandato: a imunidade material do discurso parlamentar. Esse direito consagrado em cláusula pétrea pelo Constituinte de 1988 assegura a cada um de nós Deputadas e Deputados a liberdade plena de palavra em nossas manifestações feitas em plenário, permitindo que expressemos nossos posicionamentos e representemos fielmente os interesses daqueles que nos elegeram. Sem essa imunidade material, o plenário do Parlamento brasileiro, este terreno livre onde devem ecoar os mais diversos pensamentos da sociedade, estaria sujeito a todo tipo de limitação e de censura, com claro comprometimento da atividade parlamentar e com o inequívoco enfraquecimento da própria democracia. Eu faço um corte aqui para dizer que esta Presidência respeita, por mais que discorde, as falas que são feitas nestas tribunas nesta e naquela. Muitas vezes, até faço de conta que não as ouço, para não aumentar o debate nem polemizar com quem eu acho que não tem razão, mas tenho a obrigação de respeitá-las, porque esta tribuna é inviolável. Infelizmente, as coisas não têm acontecido, de parte a parte, com o zelo que esta Casa, às vezes, precisa. Nós fizemos, inclusive, alterações regimentais para isto, para tentar diminuir os embates mais agressivos. Quanto a determinadas falas, eu penso que a Corregedoria da Casa ou o Conselho de Ética tem que atuar, mas em especial duas que aconteceram eu vou nominar estas duas para não nominar a que eu acho que demanda do Corregedor alguma posição não merecem o tratamento que estão tendo nem da Polícia Federal nem dos órgãos do Estado brasileiro. O Deputado Marcel van Hattem e o Deputado Cabo Gilberto Silva não são merecedores dos inquéritos e dos indiciamentos que foram feitos a esses Deputados. (Palmas.) É com grande preocupação que observamos recentes investidas da Polícia Federal para investigar Parlamentares por discursos proferidos em tribuna. Volto a frisar: tentativas de criminalização de falas proferidas na tribuna deste Parlamento, local, por excelência, de pleno exercício de liberdade de manifestação do pensamento e de incidência absoluta da cláusula constitucional de imunidade material. Não se pode cercear o direito fundamental ao debate e à crítica em tribuna, mediante ameaças de perseguição judicial ou policial. O Parlamento não é e não pode ser alvo de ingerências externas que venham a coibir o exercício livre do mandato. O respeito à imunidade material absoluta na tribuna da Casa é, em última análise, o respeito ao povo brasileiro. Recordo aqui o caso do Deputado Moreira Alves, que, durante o regime militar, foi alvo de retaliação justamente por sua coragem de defender a democracia e os direitos dos cidadãos. Sua cassação, baseada em discursos feitos na sagrada tribuna desta Casa, marcou um dos episódios mais sombrios de nossa história legislativa e serve como alerta constante para nós. Aqueles que tentam restringir nossa liberdade de expressão legislativa desconsideram os danos profundos que essa prática causa ao Estado Democrático de Direito. Portanto, em nome da defesa intransigente de nossa função e de nossa liberdade de palavra, reafirmo que a imunidade material é um direito inalienável de cada Parlamentar e há de ser absoluta para manifestações feitas na sagrada tribuna desta Câmara dos Deputados. Não permitiremos retrocessos que ameacem essa garantia fundamental. Esta Casa tomará todas as medidas garantidas pela Constituição Federal e pela lei para defender as prerrogativas Parlamentares, notadamente dentro do próprio Parlamento. Que fique claro: nossa voz é a voz do povo, e ela não será silenciada. Que sigamos firmes, exercendo nossa missão constitucional, com a independência e a responsabilidade que a Nação brasileira nos confiou e com a plena liberdade de manifestação em tribuna, que nos foi garantida pela Constituição da República de 1988. Mais uma vez, Sras. e Srs. Deputados, esta fala não é para polemizar; esta fala não é para afrontar; esta fala não é para desrespeitar; esta fala não é para intimidar. Esta fala é simplesmente para lembrar que nós todos temos limites. O Deputado tem responsabilidade sobre o que fala e responde por isso. Se ele exagerar em seus limites, que esta Casa tenha a coragem de tomar providências contra aqueles que atentam contra eles. Mas sejamos todos unidos na defesa livre de cada um poder usar a tribuna desta Casa para expressar o que seus eleitores pensam e representam. Com esse sentimento, eu espero sempre ter a paciência, a compreensão, o respeito e a humildade de todos os que pensam, e agem, e votam, e representam esta Casa, da Esquerda, da Direita, do Centro, os mais liberais e os mais progressistas. Mas esta fala foi muito pensada e, mais uma vez eu digo, não é para agredir nem para enfrentar ninguém. Agora, a Casa, na sua Procuradoria, na sua Advocacia, vai chegar aos últimos limites para que responda por abuso de autoridade quem infringir a capacidade dos Parlamentares nesta Casa, sejam eles quais forem. Muito obrigado. - 08/11/2024
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na sessão de Encerramento da 10ª Cúpula do P20. Destacou o comprometimento das delegações e dos Parlamentares brasileiros na organização e nos debates do evento, agradecendo à União Interparlamentar e aos servidores da Câmara e do Senado pelo suporte. Enfatizou os avanços em temas como combate à fome, pobreza e desigualdade, preservação ambiental e transição energética, bem como a necessidade de reformas na governança global para torná-la mais representativa e transparente. Expressou sua confiança no sucesso da África do Sul na liderança do P20 em 2025 e reforçou a importância de traduzir as discussões em ações concretas.
Palavras-chave oficiais: Cúpula de Presidentes dos Parlamentos dos Países do G20 - P20,encerramento,Fome,Pobreza,desigualdade,Preservação ambiental,Transição energética,agradecimento
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sras. e Srs. Presidentes de Parlamentos; Sra. Presidente da União Interparlamentar, minha amiga Tulia Ackson; Sra. Vice-Presidente da Assembleia Nacional da África do Sul, Annelie Lotriet; demais colegas chefes de delegação; colegas Parlamentares; senhoras e senhores representantes do corpo diplomático; senhoras e senhores, é com um duplo sentimento de agradecimento e de satisfação que me dirijo a todos os presentes na conclusão da 10ª Cúpula do P20. Agradeço o empenho de todas as delegações pelo amplo comparecimento, pela intensa participação nos debates, pelas relevantes contribuições que aqui deixaram. Meu cumprimento especial aos Parlamentares brasileiros, Deputados Federais, Deputadas Federais, Senadoras e Senadores, pela cooperação e pelo entusiasmo desde o primeiro momento. Agradeço também às organizações internacionais que marcaram presença, com uma menção especial à União Interparlamentar, parceira desde a primeira hora na organização desta cúpula. Cumpre igualmente registrar meu reconhecimento e minha gratidão aos servidores da Câmara dos Deputados, sem cuja dedicação competente, ao lado dos servidores do Senado Federal, este evento não teria ocorrido com a qualidade que teve. O segundo sentimento que ressalto neste encerramento é o de plena satisfação pelo que alcançamos ao longo da Presidência brasileira do P20. Meus caros colegas Parlamentares, na Cúpula de Nova Deli, em outubro de 2023, quando recebemos esta responsabilidade das mãos dos nossos amigos do Parlamento da Índia, até hoje, quando a repassamos aos nossos amigos do Parlamento da África do Sul, o Parlamento brasileiro envidou seus melhores esforços para fortalecer o P20 como peça-chave no âmbito do G20. Se o Parlamento é o foro por excelência de discussões da sociedade, a união de Parlamentos não poderia ser outra coisa, senão um palco de grandes debates sobre os problemas e os desafios globais. O G20, ao reunir as maiores economias do mundo, é um espaço qualificado para gerar e disseminar ideias e ações que possam impactar positivamente a vida das pessoas, o que é o fim mesmo da política. Está claro que o P20 pode e deve dar uma contribuição valiosa ao G20 no debate das questões globais, ao aproximar os Parlamentos nos processos decisórios e, portanto, facilitar a implementação de acordos no âmbito de cada país. Com efeito, temos visto a diplomacia parlamentar ganhar cada vez mais relevância nas interlocuções bilaterais, regionais e multilaterais. Salta aos olhos a importância crescente do diálogo no mundo, marcado pela volatilidade do equilíbrio geopolítico. Nós aqui reunidos não podemos, como representantes dos nossos povos, nos furtar a participar da busca por um entendimento que construa as bases mais sólidas para a paz e a prosperidade. Não poderia, assim, ser mais oportuno o lema desta 10ª Cúpula: Parlamentos por um mundo justo e sustentável. Por quanto tempo homens e mulheres de todos os povos sonharam com esse ideal? Nunca teve a humanidade tantos recursos para alcançá-lo. Devemos, sim, insistir na busca por um mundo melhor, justo, próspero e pacífico. O diálogo entre as nações é um meio fundamental para atingirmos esse objetivo. Não há, porém, justiça com pessoas passando fome. Não há justiça quando a pobreza e a desigualdade estão presentes na vida de bilhões de seres humanos. A sessão de trabalho sobre o tema foi profícua, o que ganha ainda mais relevância numa conjuntura em que o mundo ainda se recupera do aumento da pobreza durante a pandemia da COVID-19. O desenvolvimento sustentável também é assunto candente e exige soluções corajosas e compartilhadas. Nos últimos 2 anos, aprovamos nesta Câmara dos Deputados um conjunto robusto e abrangente de medidas para a preservação ambiental e a transição energética. Diante de todos os esforços internacionais sobre as mudanças climáticas, avulta a oportunidade dos debates travados na sessão de trabalho e sustentabilidade desta cúpula, tendo em vista também a proximidade da COP29, no Azerbaijão, a começar, claro, daqui a poucos dias. Senhoras e senhores, se desejamos que os desafios globais sejam adequadamente debatidos e resolvidos, se desejamos que as instituições internacionais sejam respeitadas e suas decisões aceitas, é inevitável tratarmos da reforma da governança global. Queremos instituições internacionais mais transparentes e representativas. Assim, é auspiciosa a aprovação pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro, do Pacto para o Futuro, que prevê ações específicas sobre a governança global. São, portanto, dignos de todos os elogios os debatedores da sessão de trabalho sobre construção de uma governança global adaptada aos desafios do século XXI, tema que tende a ganhar cada vez mais força nos foros multilaterais e em nossos Parlamentos. Quero aproveitar esta oportunidade de reflexão sobre os desafios globais para reiterar a importância da participação das mulheres na construção de uma nova realidade mais equilibrada e inclusiva. Permitam-me, uma vez mais, sublinhar o pioneirismo da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, que dá à Presidência brasileira um imenso orgulho. (Palmas.) Realizado em julho deste ano, na cidade de Maceió, o evento foi liderado por mulheres, e seu documento final integrou os debates desta cúpula. A Carta de Alagoas já faz parte da história do P20, e estou certo de que terá efeitos duradouros nos rumos do grupo. Antes de concluir, caros Parlamentares, gostaria de solidarizar-me com o esforço das delegações aqui presentes no sentido de reverberar os frutos desta reunião em suas Casas Legislativas e também juntamente com os Chefes de Estado e de Governo de seus países e a sociedade civil. Tenho a convicção da importância da diplomacia parlamentar no nosso tempo. Contamos com a ajuda de todos. À delegação do Parlamento da África do Sul, transmito, em nome da Presidência do P20, votos de êxito na liderança deste grupo pelo próximo ano. Estaremos à disposição para ajudar sempre que for necessário. Ao concluirmos a presente conferência, reafirmo minha alegria, que creio ser compartilhada por todos aqui presentes. Um diálogo substantivo foi estabelecido, ideias construtivas foram compartilhadas, importantes propostas para ação futura foram apresentadas, laços de cooperação e amizade se fortaleceram. Com meus renovados agradecimentos, desejo, em nome da Câmara dos Deputados do Brasil, um bom retorno a todos! Muito obrigado. (Palmas.) Antes de encerrar esta solenidade, eu queria, sinceramente, agradecer às autoridades presentes e a todos que nos honraram com o seu comparecimento. Está encerrada a sessão. - 08/11/2024
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na sessão de Encerramento da 10ª Cúpula do P20. Destacou o processo inclusivo e transparente que resultou na Declaração Conjunta sobre Parlamentos por um Mundo Justo e um Planeta Sustentável. Abordou os debates sobre temas geopolíticos, como os conflitos na Ucrânia e no Oriente Médio, ressaltando a importância do engajamento parlamentar na promoção da paz e na proteção de civis. Reforçou o papel do P20 como plataforma de diálogo e cooperação entre Parlamentos do G20.
Palavras-chave oficiais: Cúpula de Presidentes dos Parlamentos dos Países do G20 - P20,declaração,sustentabilidade,Diálogo,colaboração
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro aberta a Sessão de Encerramento da 10ª Cúpula do P20. Compõe a Mesa com esta Presidência a Sra. Presidente da União Interparlamentar, Tulia Ackson. A Presidência comunica que, por questões familiares, o Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, o Senador Rodrigo Pacheco, não poderá participar da Sessão de Encerramento. A Presidência tem a satisfação de informar que nossas conversações e consultas ao longo dos últimos meses, por meio de um processo transparente e inclusivo, e com a ampla e construtiva participação de Parlamentos dos membros do G20, dos países convidados e da União Interparlamentar, resultaram na declaração conjunta circulada pela Presidência do P20 em 8 de novembro de 2024. A Presidência ressalta e agradece o espírito construtivo que todos repito: todos os envolvidos manifestaram ao longo do processo de consultas, mesmo em relação aos temas mais complexos. Nessas condições, proponho que esta Cúpula adote a Declaração Conjunta sobre Parlamentos por um Mundo Justo e um Planeta Sustentável. (Palmas.) Adotada. Senhoras e senhores, à luz das negociações em torno da nossa declaração conjunta, o Presidente, sob a responsabilidade de atuar como facilitador do consenso, também faz o seguinte pronunciamento da Presidência. Enfatizo, na qualidade de Presidente, que esta manifestação é parte essencial do caminho que nos trouxe até a adoção da declaração conjunta. No contexto da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20, realizada em Brasília, em 7 e 8 de novembro de 2024, alguns membros e outros participantes manifestaram suas visões sobre questões de natureza geopolítica, envolvendo, entre outros, Rússia e Ucrânia, e a situação no Oriente Médio, em especial na questão de Gaza e do Líbano. Alguns membros e outros participantes consideraram que essas questões deveriam ser tratadas no P20 por terem um impacto sobre a economia mundial e sobre os temas prioritários discutidos nesta Cúpula: o combate à fome, à pobreza e à desigualdade, o desenvolvimento sustentável e a construção da governança global adaptada ao século XXI. Por outro lado, outros membros e participantes consideraram que o P20 não é o foro adequado para discutir essas questões. Em meu discurso de abertura desta Cúpula, renovei o apelo para que todos os Parlamentos se engajem na promoção da paz, com especial atenção à proteção da vida de civis inocentes. Também recordei que, como representantes de seus povos, os parlamentos devem aumentar sua mobilização em torno de acordos internacionais direcionados à paz. Embora tenham sido expressadas diferentes visões durante a cúpula, o P20 deve, na visão desta Presidência, fortalecer sua capacidade para ser realmente uma plataforma robusta e inclusiva sobre o princípio do consenso, para maior diálogo e cooperação entre os Presidentes dos Parlamentos do G20. Muito obrigado. (Palmas.) Convido a Exma. Sra. Vice-Presidente da Assembleia Nacional da África do Sul, Annelie Lotriet, para compor a Mesa e receber simbolicamente a Presidência do P20. (Palmas.) Neste momento, convido a todos para assistirem a um vídeo oferecido pela delegação da África do Sul, próximo país a ocupar a Presidência do P20. (Exibição de vídeo.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tenho a honra de conceder a palavra à Exma. Vice-Presidente da Assembleia Nacional da África do Sul, a Sra. Annelie Lotriet. - 08/11/2024
O Presidente da Câmara dos Deputados abriu a 3ª Sessão de Trabalho da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20, com o tema "Os Parlamentos na construção de uma governança global adaptada aos desafios do século XXI". Destacou a necessidade de reformar instituições globais como a Organização das Nações Unidas (ONU), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização Mundial do Comércio (OMC) para enfrentar crises geopolíticas, econômicas e ambientais. Além disso, ressaltou a importância de promover governança global mais representativa e sustentável, com foco em reduzir desigualdades e fomentar o comércio justo. Enfatizou também o papel dos Parlamentos na aprovação de acordos internacionais e na harmonização de políticas públicas nacionais para atender aos desafios do século XXI. Em seguida, passou a palavra ao Presidente do Parlamento da Turquia, Numan Kurtulmus.
Palavras-chave oficiais: abertura,Presidente da Câmara dos Deputados,Parlamento,construção,Governança,Organização das Nações Unidas (ONU),Fundo Monetário Internacional (FMI),sustentabilidade,Desigualdade social,Comércio internacional,Acordo internacional,Política pública,Cúpula de Presidentes dos Parlamentos dos Países do G20 - P20 (10: 2024, Brasília (Brasil))
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro aberta a 3ª Sessão de Trabalho da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20, com o tema Os Parlamentos na construção de uma governança global adaptada aos desafios do século XXI. Compõe a Mesa com esta Presidência a Sra. Tulia Ackson, Presidente da União Interparlamentar UIP. Sras. e Srs. Chefes de Delegação, colegas Parlamentares, o sistema internacional enfrenta uma crise multifacetada nos âmbitos geopolítico, econômico e ambiental. Para fazer frente aos desafios sistêmicos de forma eficaz e produtiva, é fundamental reformar as instituições e os mecanismos de governança global, aumentando sua representatividade, legitimidade e funcionalidade. Neste propósito, a reforma da ONU e, em particular, do seu Conselho de Segurança, mostra-se crucial para a sustentação da paz e segurança internacionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável justo e inclusivo. Do mesmo modo, as instituições do sistema financeiro internacional, como o Fundo Monetário Internacional FMI e o Banco Mundial, devem aprimorar seu processo decisório e se engajar no enfrentamento às desigualdades e na transição rumo à sustentabilidade, direcionando os mecanismos de financiamento para promover avanços sociais e econômicos, com compromisso ambiental e atenção aos desequilíbrios e contextos nacionais. A relação do comércio e do desenvolvimento sustentável, a reforma da Organização Mundial do Comércio, o fortalecimento do sistema multilateral do comércio, o desenvolvimento sustentável em acordos de investimento, a participação das mulheres no comércio internacional e a abordagem do desenvolvimento sustentável em acordos regionais de comércio são alguns dos assuntos que estão sendo debatidos para aperfeiçoar a governança do comércio internacional, a fim de que seja mais aberto, justo e sustentável. Por tudo isso, precisamos discutir o papel crucial dos Parlamentos neste movimento, seja na participação em organizações internacionais, seja no debate e aprovação de acordos internacionais e na harmonização de políticas públicas em âmbito nacional. Feitas essas observações gerais, tenho a satisfação de conceder a palavra ao Sr. Numan Kurtulmus, Presidente do Parlamento da Turquia. - 07/11/2024
O Presidente Arthur Lira abriu a 7ª Sessão de Trabalho da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20, abordando o papel dos parlamentos no enfrentamento da crise ambiental e na promoção da sustentabilidade. Ressaltou a importância de uma transição ecológica justa, alinhada à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e aos princípios de dignidade e direitos humanos. Destacou os impactos de desastres naturais e atividades humanas, que agravam crises humanitárias e sanitárias, gerando deslocamentos e pobreza. Convidou os Parlamentares a compartilharem práticas eficazes para prevenir e responder aos desafios ambientais e sociais.
Palavras-chave oficiais: Grupo dos Vinte (G20),sustentabilidade,Direitos humanos,Desastre ambiental,Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,Transição energética,Cúpula de Presidentes dos Parlamentos dos Países do G20 - P20 (10: 2024, Brasília (Brasil))
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro aberta a 2ª Sessão de Trabalho da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20, com o tema O papel dos parlamentos no enfrentamento da crise ambiental e sustentabilidade. Compõe a Mesa com esta Presidência a Sra. Tulia Ackson, Presidente da União Interparlamentar UIP. Sras. e Srs. Chefes de Delegação, colegas Parlamentares, na Cúpula do P20, em Nova Delhi, no ano passado, debatemos a transição energética como guia para um futuro sustentável. Agora, nesta 10ª edição do P20, sugerimos avançar na busca de alternativas de transição ecológica justa e inclusiva. O desenvolvimento sustentável, em seus aspetos econômicos, sociais e ambientais, passa pelo que foi considerado como um grande impulso para a transição ecológica. Nessa transição, cabe aos Parlamentares ter a sensibilidade de não dissociar os desafios e distribuições de custos e de manter a integridade do conceito de desenvolvimento sustentável. Este conceito deve envolver, na esteira da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e da declaração final da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, o respeito e a garantia da dignidade e dos direitos humanos de todas as pessoas, independentemente de sua raça, etnia, gênero ou qualquer outra característica. Nesse contexto, também destacamos que os eventos de desastres naturais, como cheias, secas, vendavais, furacões, incêndios e maremotos, somados às calamidades provocadas em decorrência de atividades humanas, têm gerado milhares de pessoas deslocadas, crises sanitárias e pobreza. À luz da preocupação com a intensificação dos eventos climáticos extremos e os impactos humanitários causados pelas calamidades ambientais e humanas, convidamos os Parlamentares a também compartilharem as boas práticas para a prevenção e resposta a esses desafios. Feitas essas considerações iniciais, concedo a palavra ao Sr. Wonshik Woo, Presidente do Parlamento da República da Coreia. - 07/11/2024Homenagem
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na cerimônia de abertura da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 — P20. Destacou a responsabilidade dos Parlamentos em enfrentar os desafios globais como a fome, a pobreza, a desigualdade, o terrorismo e a mudança climática. Ademais, ressaltou a necessidade de uma governança global renovada e mais justa, alinhada com as realidades contemporâneas. Adicionalmente, enfatizou os compromissos ambientais e sociais da Câmara dos Deputados como a aprovação da reforma tributária e as iniciativas direcionadas para a pauta verde, a transição energética e a regulamentação do mercado de carbono. Além disso, defendeu a importância da participação feminina nas decisões políticas, exaltando a 1ª Reunião das Mulheres Parlamentares do P20, que produziu a Carta de Alagoas. Por fim, reafirmou o compromisso dos Parlamentos, no contexto internacional, com a sustentabilidade e a colaboração internacional para enfrentar os desafios mundiais.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Cerimônia,abertura,Parlamento,Responsabilidade,Atuação parlamentar,Fome,Pobreza,desigualdade,Terrorismo,Mudança climática,Agenda legislativa,Governança,Reforma tributária,Transição energética,Mercado de carbono,Representatividade feminina,Reunião,Mulher,Parlamentar,Carta,Alagoas,sustentabilidade,Cúpula de Presidentes dos Parlamentos dos Países do G20 - P20 (10: 2024, Brasília (Brasil))
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Saúdo o Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, o Senador Rodrigo Pacheco, na pessoa de quem saúdo todos os Senadores e todas as Senadoras do Brasil presentes nesta na Cúpula do P20; a Exma. Sra. Presidente da União Interparlamentar, a Sra. Tulia Ackson; a Secretária-Geral das Relações Exteriores, a Embaixadora Maria Laura da Rocha, que aqui representa o Ministro das Relações Exteriores. Mais uma vez, quero saudar o Tenente-Brigadeiro do Ar, o Sr. Francisco Joseli Parente Camelo, Presidente do Superior Tribunal Militar. Da mesma forma, cumprimento o Sr. Ministro Jorge Oliveira, que ora representa o Presidente do Tribunal de Contas da União. Senhoras e senhores membros das delegações do G20, já enumeradas e saudadas pelo Presidente Rodrigo Pacheco, sejam todos muito bem-vindos! Todos os que participam desta solenidade de abertura da 10ª Cúpula do P20, senhoras e senhores, sejam todos muito bem-vindos a Brasília, para a 10ª Cúpula dos Presidentes dos Parlamentos do G20. É com honra e satisfação que os recebemos no Plenário Ulysses Guimarães, muito honrosamente assim denominado, palco de momentos cruciais da história brasileira e símbolo da nossa democracia. Os parlamentos e as assembleias aqui reunidos, entre membros do P20 e convidados, falam por mais de dois terços da população mundial. Nossos países respondem por mais de 85% de todas as riquezas geradas no planeta e de 75% do comércio internacional. Há Parlamentos de todas as regiões representando diversas tradições políticas e culturais. Isso nos lança uma especial responsabilidade e nos confere uma particular legitimidade no que concerne às propostas que pretendemos apresentar à Cúpula dos Líderes do G20, nos dias 18 e 19 deste mês, no Rio de Janeiro. Senhoras e senhores, para esta 10ª Cúpula do P20, propomos discutir o papel dos Parlamentares em três eixos prioritários: o combate à fome, à pobreza e à desigualdade; o desenvolvimento sustentável nos âmbitos econômico, social e ambiental; e a reforma da governança global. Não escapará a ninguém a semelhança entre estes temas e aqueles escolhidos pela Presidência brasileira no G20. Com esta convergência, queremos reforçar sinergias e ampliar a voz dos Parlamentos na Cúpula do Rio de Janeiro. A desigualdade persiste e, em alguns casos, aprofunda-se e penaliza centenas de milhões de seres humanos com a fome, a pobreza e a falta de perspectivas sobretudo para as mulheres e as crianças. Segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Índice de Desenvolvimento Humano IDH em metade dos países mais pobres do globo regrediu nos últimos anos. Precisamos, sim, redobrar os esforços para melhor dividir, dentro dos nossos países e entre as nações, a abundância de bens, de serviços e de riqueza que a economia e a tecnologia nos fornecem hoje. Na esfera legislativa, muito pode ser feito para mitigar os efeitos das desigualdades. Aqui no Brasil, por exemplo, estamos comprometidos com a reforma do nosso sistema tributário. Estamos caminhando para um modelo de tributação mais simplificado, racional e justo, de modo a corrigir uma oneração desproporcional sobre o consumo dos mais pobres e a aumentar a previsibilidade para quem gera investimentos, empregos e oportunidades. No eixo da sustentabilidade, estamos diante dos ingentes desafios da mudança climática. Eles se expressam, de forma cada vez mais frequente, em eventos extremos de inundações, como no Sul do Brasil em maio, e em secas, como estamos vivendo na Região Amazônica, para mencionar apenas situações em meu País. A crise climática atinge as populações de modo desigual. Investimentos e responsabilidades na mitigação dos seus efeitos devem ser, portanto, repartidos de forma proporcional e justa. É importante fortalecer o diálogo e a cooperação entre os países, evitando-se o recurso a fórmulas unilaterais, punitivas ou desequilibradas. Ao participar da Cúpula do P20 em Nova Déli no ano passado, afirmei que a Câmara dos Deputados do Brasil estava comprometida com a pauta verde, voltada para a transição energética e para a regulamentação do mercado de carbono. É, pois, com grata satisfação que digo às senhoras e aos senhores, meus caros colegas, que os últimos meses foram profícuos no avanço desta agenda. Aprovamos projetos de lei para regrar a exploração eólica offshore, a produção de hidrogênio de baixa emissão, o Fundo Verde, do Programa de Aceleração de Transição Energética. Também continuamos empenhados em regulamentar o mercado de carbono no Brasil. No mês passado, foi sancionada a Lei do Combustível do Futuro, considerada o maior programa de descarbonização da matriz dos transportes e das mobilidades do planeta. Também recentemente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Brasil firmaram o Pacto pela Transformação Ecológica, em torno de medidas que reforcem o papel central da sustentabilidade ecológica nos planos de desenvolvimento para nosso País. Estas ações fortalecem um marco normativo que já está entre os mais avançados e estritos em matéria ambiental do mundo. Consolidamos, assim, as credenciais do Brasil para liderar o debate internacional sobre o desenvolvimento sustentável. Senhoras e senhores, em nosso terceiro eixo de debates, trataremos, nesta cúpula, também do papel dos Parlamentos na construção de uma governança mundial adaptada ao século XXI. Estamos passando por um período de grandes tensões entre diversas nações. Somam-se a este triste cenário crises humanitárias, climáticas e sanitárias, que têm contribuído para o aumento das desigualdades. Ao reiterar nossa mais veemente condenação a todas as formas de terrorismo, renovamos o apelo para que todos os Parlamentos se engajem na promoção da paz, com especial atenção para a proteção da vida de civis inocentes. Parte importante deste processo exige uma renovação da governança global. Suas instituições e mecanismos refletem um mundo que não existe mais. Suas respostas já não reúnem a legitimidade necessária a soluções que sejam simultaneamente eficazes e justas. Como representante dos nossos povos, os Parlamentos devem aumentar sua mobilização em torno de acordos internacionais direcionados à paz, ao maior equilíbrio das relações comerciais, à segurança alimentar, à cooperação científica e tecnológica, à sustentabilidade ambiental e à prosperidade para todos. Neste sentido, a renovação do multilateralismo proposta pelo Pacto para o Futuro, adotado em setembro, na ONU, somente será alcançada se houver grande envolvimento dos Parlamentos na construção de propostas que remodelem a governança global. Senhoras e senhores, em todas estas discussões, um aspecto é incontornável: a participação das mulheres nos espaços de poder. Como Parlamentos, temos a responsabilidade de promover medidas que possibilitem a presença feminina nas instâncias decisórias de todas as esferas. Em julho, realizamos a 1ª Reunião das Mulheres Parlamentares do P20, que produziu um conjunto de recomendações sob a forma da Carta de Alagoas, objeto dos debates do Fórum Parlamentar do G20 realizado ontem. Este feito inédito já se inscreveu como um marco na história do P20 e do G20, firmando o entendimento de que a representatividade feminina é primordial e inadiável para qualificar a tomada de decisões em nossas nações. Reitero o convite para que as próximas Presidências do P20 incluam a reunião das mulheres parlamentares como parte essencial da nossa agenda de diplomacia parlamentar. Minhas caras colegas e meus caros colegas, este evento reafirma o papel primordial dos Parlamentos num contexto internacional dos mais desafiadores da história humana. Estou certo de que saberemos, aqui, corresponder às expectativas dos nossos povos e sociedades. Que as sessões de trabalho sejam proveitosas e apontem propostas que nos ajudem a oferecer soluções sustentáveis para os problemas que somente a união e o comprometimento de todos podem resolver! A construção de um mundo melhor está em nossas mãos. Muito obrigado a todos. - 06/11/2024
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na sessão do Fórum Parlamentar do G20, destacando a importância do papel das mulheres na política, economia e sociedade. Ressaltou os avanços no Brasil, como o aumento da representatividade feminina no Legislativo e o fortalecimento das medidas contra a violência política de gênero. Mencionou a entrega da "Carta de Alagoas", fruto da Primeira Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, realizada em Maceió (AL), que propõe ações para igualdade de gênero e sustentabilidade. Informou que com uma presença feminina de 40% na cúpula, o evento reafirmou o compromisso de integrar mulheres em espaços de decisão e projetou a inclusão do encontro feminino como parte permanente da agenda do P20. Enfatizou que a igualdade de gênero é essencial para a democracia e os desafios globais.
Palavras-chave oficiais: Representatividade feminina,Representatividade política,Reunião de Mulheres Parlamentares,Maceió (AL),Cúpula de Presidentes dos Parlamentos dos Países do G20 - P20 (10: 2024, Brasília (Brasil))
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Senhoras e senhores, antes de mais nada, eu gostaria de agradecer a presença a todas as delegações, a todos os representantes e Presidentes de Parlamentos, às autoridades que compõem esta Mesa, já citadas anteriormente, às Deputadas Federais do Brasil, deste Parlamento, as quais representam esta Casa, às Sras. Embaixadoras, aos Srs. Embaixadores e aos Líderes partidários que fazem parte deste evento. É com grande alegria que apresento, em nome do Parlamento brasileiro, as nossas mais calorosas boas-vindas aos participantes deste Fórum Parlamentar do G20. Com este evento, damos a largada para 3 dias de debates e intercâmbios da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20, o nosso P20, em Brasília. E pergunto: que melhor maneira para começar o maior evento internacional já abrigado neste plenário do que pela discussão dos resultados e das recomendações da Primeira Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, promovida pela Presidência brasileira, em Maceió, nos dias 1º e 2 de julho passado? O papel das mulheres na política, na economia e na sociedade está no cerne das discussões que pretendemos promover neste fórum e na cúpula. Não há como falar de combate à fome, à pobreza, à desigualdade, se não avançarmos na promoção da igualdade de gênero, da autonomia econômica feminina e da superação do racismo. Essas são condições essenciais para que todas as mulheres possam viver com dignidade e ser livres para ocupar os espaços que desejam. Não há como falar em desenvolvimento sustentável sem abordar a posição das mulheres, especialmente aquelas em situações mais vulneráveis. São elas as que mais sofrem os impactos de mudanças climáticas. E, como sabemos, as mulheres têm um papel vital na gestão de recursos naturais em suas comunidades, conhecendo e aplicando práticas sustentáveis que podem frear ou mitigar prejuízos ambientais graves. Tampouco poderemos falar numa governança adaptada aos desafios do século XXI, se não lograrmos ampliar e fortalecer os espaços das mulheres na política e demais instâncias de poder, nos planos interno e internacional. Este Fórum também cumpre a promessa de que a reunião em Maceió não fosse apenas um episódio isolado. Ao conectar a reunião de mulheres parlamentares com esta edição da cúpula do P20, queremos que seus resultados ajudem a balizar nossos debates em Brasília e, também, a projetar o encontro como parte essencial e permanente da agenda do P20 de agora em diante. Esta é, aliás, a primeira das oito recomendações da Carta de Alagoas, da reunião de mulheres parlamentares em Maceió, e, hoje, solenemente entregue a esta Presidência pelas mãos das Coordenadoras das Bancadas Femininas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal do Brasil. A Carta de Alagoas buscou refletir, da forma mais fiel possível, a pluralidade de perspectivas manifestadas no encontro. Ela contém demandas relevantes e urgentes, cuja implementação merece a melhor atenção e a mais alta prioridade dos nossos Parlamentos. Senhoras e senhores, como novamente ilustrado pelos debates em Maceió, ainda temos um longo caminho a percorrer. Segundo a União Interparlamentar, a média mundial de representação feminina nos Parlamentos é de 25%. Nos países que integram o P20, ela é um pouco superior, 29%. No caso do Brasil, a representação feminina no Legislativo Federal está próxima dos 20%, nesta que é a legislatura com o maior número de Deputadas e Senadoras na história do nosso Parlamento. Nas eleições municipais que acabamos de realizar, houve recorde de mulheres eleitas para o cargo de Prefeita em suas cidades natais. O número de Vereadoras também aumentou em relação ao pleito anterior, de 2020. Evoluímos de 16% de mulheres eleitas para 18,2% nesta última eleição. O Observatório Nacional da Mulher na Política, da Câmara dos Deputados, apontou avanço expressivo no cumprimento das cotas partidárias de candidaturas femininas em comparação com eleições anteriores. Embora devamos avançar muito mais, esses resultados começam a dar um caminho, uma luz, e a nos animar, porque indicam que o trabalho do Legislativo brasileiro em favor da maior representatividade feminina na política vem surtindo efeito. Em 2009, aprovamos a lei que determina o preenchimento mínimo de 30% de candidaturas femininas por partido em todas as disputas eleitorais. Aprovamos, na Câmara dos Deputados, no ano passado, Senadora Leila, projeto de lei que se encontra no Senado para coibir fraudes no uso de recursos destinados a essas candidaturas femininas. Em 2021, aprovamos lei que modifica o Código Penal, para tipificar como crime a violência política contra a mulher. Também em 2021, aprovamos alterações no Código Eleitoral, na Lei dos Partidos Políticos, na Lei das Eleições, para assegurar medidas que previnam, reprimam e combatam esse tipo de violência. Faço sempre questão de registrar que o avanço da pauta dos direitos das mulheres no Parlamento brasileiro é, sobretudo, resultado do esforço da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados e só posso falar por ela, mas não tenho dúvida de que no Senado ela atua também com a mesma bravura. As aguerridas Parlamentares articulam suas ações por meio da Secretaria da Mulher, coordenada pela Deputada Benedita da Silva; da Procuradoria da Mulher, sob a liderança da Deputada Soraya Santos; e do Observatório Nacional da Mulher na Política, a cargo da Deputada Yandra Moura. A Câmara dos Deputados conta ainda com a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, que analisa, debate e vota as iniciativas legislativas dessa área. Estou certo, portanto, de que essas lideranças continuarão a ser decisivas na implementação das recomendações da Carta de Alagoas no Brasil, para o que podem ter a certeza de contar também com o meu empenho. Senhoras e senhores, garantir oportunidades equânimes e participação equitativa das mulheres nos espaços de poder é passo civilizatório que precisa ser dado também por este Parlamento. É prioridade global. É imperativo para o fortalecimento das democracias no enfrentamento dos complexos desafios do mundo contemporâneo. Por essa convicção, anunciei na Cúpula de Nova Délhi, há pouco mais de 1 ano, a intenção de realizar uma inédita reunião de mulheres Parlamentares do P20. Com o pronto e entusiasmado apoio da Bancada Feminina, transformamos a intenção em realidade, com a reunião de Maceió e, agora, com este fórum parlamentar. É, portanto, com muita satisfação que vejo nesta cúpula uma presença de mulheres parlamentares próxima aos 40%, um sinal de que estamos no caminho certo e um incentivo a que persigamos objetivos ainda mais ambiciosos. Sob essa inspiração, lanço aos meus colegas Presidentes e, sobretudo, aos amigos do Parlamento da África do Sul, que exercerá a próxima Presidência do P20, o convite e o apelo para que, juntos, embarquemos nesta viagem sem volta, espero, para perenizar a reunião de mulheres parlamentares do P20 em nossa agenda permanente. (Palmas.) Agradeço, portanto, a todos os presentes a disposição em dialogar e o empenho em pensar coletivamente em oportunidades mais equânimes para as mulheres. Sua participação aqui comprova nosso acerto em escolher, para a nossa cúpula, o lema Parlamentos para um mundo justo e um planeta sustentável. Desejo a todos, por fim, um excelente fórum e uma aprazível estada em Brasília, a nossa Capital. Muito obrigado. (Pausa prolongada.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a Presidência brasileira à frente do P20, tenho o prazer de entregar a todas as delegações e convidados uma primeira publicação que reúne as intervenções realizadas pelas delegações que participaram da Primeira Reunião de Mulheres Parlamentares do P20. Algumas das representantes de Parlamentos e organizações internacionais que estão aqui hoje tiveram seus discursos registrados neste importante acervo. A obra compreende material relevante e plural sobre o aumento da participação das mulheres em espaços de decisão e poder, sobre a importância da equidade de gênero na promoção do desenvolvimento sustentável e sobre a centralidade da autonomia econômica das mulheres para avançarmos na inclusão social. Seguiremos, no fórum de hoje, as discussões acerca desses mesmos temas, agora trazendo todo o amadurecimento da reunião de Maceió e as recomendações da Carta de Alagoas para o debate. Tenho a honra de conceder a palavra neste momento à Líder da Bancada Feminina no Senado Federal, a Sra. Senadora Leila Barros, por até 5 minutos. - 05/11/2024
O Presidente da Câmara dos Deputados respondeu à Questão de Ordem da Deputada Adriana Ventura sobre a falta de acesso ao relatório e ao texto atualizado no sistema do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. Explicou que uma inconsistência no sistema impediu o acesso ao texto do Relator, mas que já estaria na árvore de apensados da matéria. Além disso, informou que os técnicos de informática da Casa já estavam trabalhando para resolver o problema.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Relatório (processo legislativo),Projeto de lei complementar,Problema técnico,Resposta
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à orientação de bancadas. Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas, da Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Deputada Adriana, respondo à questão de ordem de V.Exa. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Houve, segundo a assessoria, uma inconsistência no sistema. O texto do Relator foi recebido às 19h30min, e está na árvore de apensados da matéria. Os técnicos de informática da Casa já foram acionados para corrigir o problema. Geralmente, esses problemas acontecem em matérias sem nenhum tipo de sensibilidade, não é? - 11/06/2024
O Presidente da Câmara dos Deputados esclareceu o Plenário sobre a iniciativa de apresentação do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 2024, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.
Palavras-chave oficiais: Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,Deputado federal,Decoro parlamentar,quebra,Exercício do mandato,suspensão,Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Medida cautelar
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Srs. Líderes, Deputados e Deputadas, eu peço só um pouco de atenção. Não cabe à Mesa Diretora e não há nisso nenhum bônus para a Presidência nem para nenhum dos seus membros, que são eleitos pelo voto direto de cada Parlamentar desta Casa funcionar como censora ou acusadora. Ninguém tem prazer com isso. Isso não é bônus; isso é ônus é ônus! O que se está pretendendo discutir nesta Casa, com muita franqueza e eu espero que nós façamos o debate aqui em cima do que é fato e não do que é versão , são os acontecimentos que ocorreram na semana passada, que já ocorreram na semana retrasada, que aconteceram na semana que antecedeu a semana retrasada e também no mês passado. Eles não são assuntos nem casos esporádicos; vêm acontecendo reiteradamente: no Plenário, menos; nas Comissões, exageradamente. Deputados estão indo às Comissões sem terno e sem gravata. Isso é falta de decoro. Todos sabem que esta Casa tem uma liturgia. Além disso, Deputados estão se agredindo em palavras e fisicamente. Num dia em que estava em agendas externas, eu recebi telefonemas de diversos partidos para suspender uma sessão, porque uma Parlamentar havia passado mal, com a orientação de que havia sido agredida verbalmente. A Deputada Jandira e muitos outros estavam no hospital. Eu não estou dizendo que isso é fato, mas nós presenciamos cenas no Conselho de Ética que não foram as mais agradáveis para esta Casa. A Polícia Legislativa receberá um comando da Mesa Diretora e funcionará, daqui para frente, para resguardar a integridade física do Parlamentar diante de ameaças externas. O CNE ou o SP que agredir verbalmente um Parlamentar terá a sua punição máxima nesta Casa. Isso tem acontecido reiteradamente. Com relação a essas agressões que ultrapassam o limite da racionalidade, não há mais o que pedir, não há mais o que alegar. O Conselho de Ética continuará funcionando na sua plenitude; os prazos regimentais de ampla defesa serão mantidos; os recursos para o Plenário serão conservados. Agora, nós temos casos e casos e casos que vêm reiteradamente... Eu não quero fazer crítica a ninguém, porque o Conselho de Ética é também eleito, tem seu Presidente, tem seus membros e segue a orientação, algumas vezes, dos Líderes. Nós não temos tido, por A ou por B eu não crucifico ninguém, e ninguém é dono da verdade , respostas adequadas para o que está acontecendo. Com a Polícia Legislativa, daqui para frente, impedida de entrar no meio de uma discussão entre dois Parlamentares, eles vão chegar às vias de fato. Se eles quiserem brigar, se acharem que essa é a maneira de resolver, eles vão brigar. A Polícia Legislativa vai proteger o Parlamentar de problemas externos. Quando a questão for de um Parlamentar contra o outro, se acharem que vão resolver nas vias de fato, eles vão chegar às vias de fato, porque a Polícia Legislativa não entrará mais nesse debate. Então, com essas alegações e num clima absolutamente amistoso, a Mesa, depois de receber apelos de todas as possibilidades, de todas as frentes porque os problemas não estão num lado, nem no outro, nem no meio; eles estão em todos os lugares , toma uma decisão. Agora, aos Presidentes da Comissões onde está havendo os problemas reuni-me anteriormente com a Presidente Carol de Toni, da principal Comissão desta Casa, onde se analisam a admissibilidade e a constitucionalidade de todas as proposições e da qual eu tive o prazer de ser Presidente e ao Presidente do Conselho de Ética será dado o que eles hoje não têm: um controle mais rígido da atuação dos Parlamentares nas Comissões, no sentido de controlar a fala, de poder ser mais enérgico com quem faltar com o decoro, com quem faltar com o cumprimento do respeito pela palavra do outro. Hoje o que assistimos na televisão é um Parlamentar falando e o outro atrapalhando, o outro interrompendo. Todos têm o direito de usar o seu tempo parlamentar. Nós não somos professores de Deus, mas temos um Regimento, e o Presidente da Casa e a Mesa Diretora têm sido reiteradas vezes cobrados. É muito fácil falar de liberdade de expressão, de imunidade parlamentar, de direito parlamentar, do princípio mais básico que é o mandato. Eu defendo a nossa Câmara. Sempre botei a cara da Presidência da Câmara em defesa da nossa Casa. Uns gostam; outros, não. Uns acham correto; outros não. Porém, essa é a nossa intenção. Nós vamos entrar numa discussão de urgência. Não temos nenhum interesse de texto fixo, e não há nenhuma usurpação de competência. A única alteração é uma medida cautelar para casos gravíssimos, como os que aconteceram e vêm acontecendo reiteradas vezes nesta Casa. E quem tem juízo sabe que o limite já foi extrapolado há muito tempo. O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente, eu queria apresentar uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu lhe concedo todo o tempo para uma questão de ordem, Deputado, mas antes eu queria fazer esse esclarecimento. Eu recebo todo tipo de versão, todo tipo de alegação, até de que o Presidente da Câmara sozinho fará isso, fará aquilo, fará aquilo outro. É a Mesa Diretora, por maioria absoluta, que remeterá o projeto, de maneira mais célere, ao Conselho de Ética, que terá a palavra final, com todos os recursos para o Plenário. Quem quiser votar contra vai votar contra, quem achar que está correto vai votar a favor. Se acharmos, durante a discussão, que existe clima para construir um texto mais sólido, não há problema. Quem não vai mudar de opinião nós todos já sabemos e respeitamos. É do Parlamento. O interesse do projeto de resolução, que a Mesa assina por maioria, é tentar dar o mínimo de tranquilidade para o funcionamento democrático desta Casa nas Comissões e no Plenário. - 27/03/2024
O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, confirmou com o Deputado Alencar Santana os termos da proposta de acordo do Governo para retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 140, de 2023, que susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,Proposta de acordo,Governo,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de decreto legislativo,sustação,Decreto federal,Revogação,Visto consular,Brasil
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se eu entendi, posso encaminhar ao Plenário que a proposta do Deputado Alencar Santana é a seguinte: nós não votaríamos hoje o PDL. Eu quero ressaltar que esse assunto está amadurecido na Casa e no Senado. Essas são relações bilaterais diferentes com esses países, e nós entendemos a posição do Governo, mas não é a da maioria desta Casa, nem a da maioria dos órgãos que cuidam de turismo. Mas os Líderes encaminham. Se até o dia 9 é isso, Deputado Alencar? o Governo não reeditar o decreto para 1 ano, esse PDL volta automaticamente para a pauta na semana subsequente, ou seja, na semana que vem. - 20/03/2024
O Presidente esclareceu ao Deputado Gilson Marques, autor da questão de ordem, que a Emenda de Plenário nº 20, em questão, era pertinente ao tema discutido, pois tratava de transição energética e de fomento ao uso de energia solar, temas relacionados ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, em votação.
Palavras-chave oficiais: Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Pertinência temática,Questão de ordem,Transição energética,Energia solar
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quero fazer um esclarecimento sobre a questão de ordem do Deputado Gilson Marques. Em relação à pertinência, Deputado Gilson Marques, o assunto é pertinente, e a questão de ordem não seria amparada nesse sentido. A minha estranheza e peço desculpas é que, na narrativa do destaque, como chegou, nós estamos tratando de créditos incontroversos, transitados em julgado, reconhecidos pela Receita, que podem ser creditórios, precatórios, dívidas com a União, que seriam usados para captação de empréstimos para fomentação de fontes de energia limpa. Essa é a tese. Quando chegou a emenda sobre transição energética, fomento e mudanças na lei para fomentar o uso de placas solares pelas associações comunitárias, ela não está usando a parte do texto sobre fomento de busca de crédito, nem de dinheiro do PATEN, está alterando outra lei, com pertinência quanto ao tema. Está esclarecido, por isso o apoio à matéria. Peço minhas escusas, mas tive cuidado com um tema importante para o País, como é este, que vai motivar e trazer investimentos para a transição para energia limpa. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 306; NÃO: 121. ESTÁ APROVADA A EMENDA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.