Nome civil: Arthur César Pereira de Lira · 57 anos
Bananômetro
33/100
Bananão
Desempenho muito abaixo do esperado.
Nota maior que a de 0% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 56%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 12%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 61%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 66%das 83 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 100%das 69 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Gabinete 17, x – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
56%
Esteve em 219 de 391 sessões
Melhor que 1% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
12%
Registrou voto em 100 de 810 votações nominais
Melhor que 0% dos deputadosMédia do partido: 77%
Iniciativas que viraram lei
0
de 1 projetos apresentados (0%)
0 avançaram · 0 em andamento · 1 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
66%
Em 83 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 31% dos deputadosMédia do partido: 69%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
161 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 01/10/2025.
- 09/01/2023
Ratificação, pelos Governadores Estaduais, pela Procuradoria-Geral da República e pela Frente Nacional dos Prefeitos, do apoio à democracia brasileira e da condenação aos atos de vandalismo praticados contra as sedes dos Poderes da República. Aplausos à Polícia Legislativa Federal pela proteção das instalações do plenário contra o ataque de invasores. Consagração da democracia brasileira. Defesa de apuração rigorosa e punição dos responsáveis pela invasão e depredação das instalações do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de busca, pelo Poder Legislativo, de solução para grandes questões nacionais.
Palavras-chave oficiais: Sessão extraordinária,Mensagem do Poder Executivo,Projeto de decreto legislativo,Intervenção federal,Ordem pública,Democracia,Vandalismo,Distrito Federal (Brasil),Polícia legislativa,Homenagem,Presidente da Câmara dos Deputados,abertura
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu, antes de passar à Ordem do Dia, como combinamos, como discutimos, quero dizer que ouvimos todos os Líderes da Casa, independentemente de orientação partidária, de ideologia, como eu me comprometi. Nesse encontro, que teve uma simbologia muito importante e contou com a presença de todos os 27 Governadores do País, dos três Poderes em Brasília, da Procuradoria-Geral da República, da Frente Nacional de Prefeitos, representada pelo seu Presidente e pelo seu Vice-Presidente, todos ratificaram total apoio à democracia brasileira e condenaram os atos praticados de maneira criminosa contra as instituições em Brasília. Agora, na saída, todos os Governadores acompanharam o Presidente Lula, o Presidente em exercício do Senado, Senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Presidente Rosa Weber em uma visita de cortesia ao prédio-sede do Supremo Tribunal Federal. Em nome de todos os Deputados, eu queria dizer da angústia por que nós passamos ontem durante todo o dia, sobretudo pelo simbolismo e pelo que representa a Câmara dos Deputados. Como eu disse há pouco, a Casa do Povo nunca se fechou e nunca deixou de atender qualquer cidadão brasileiro, independentemente da sua condição de vulnerabilidade ou dos seus pensamentos sociológicos ou políticos. Eu queria, de público, agradecer a valentia e a presteza dos nossos agentes da Polícia Legislativa Federal, que cumpriram seu papel sem machucar ninguém e preservaram este ambiente, que é sagrado para o povo brasileiro. (Palmas.) O plenário sofreu poucos prejuízos materiais: dois vidros e uma bancada. Perto de tudo que aconteceu dentro da Câmara, onde o Salão Verde, a Chapelaria, as Lideranças, a sala de reuniões de Líderes e outras dependências da Casa foram muito machucados, este plenário, graças a Deus, foi preservado como símbolo da nossa democracia. Eu pediria licença aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas para fazer um rápido e breve pronunciamento, para ultrapassarmos esta fase sem nunca nos esquecermos dela, sem nunca nos esquecermos, nem por 1 minuto, do dia de ontem, para que sirva de exemplo para a consagração da nossa democracia. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta é uma sessão muito significativa. Não estava prevista, mas, ao acontecer no plenário do Poder mais democrático da República, é a prova concreta de que a nossa democracia continua viva e funcionando plenamente, o que continuará para sempre. A profanação do templo da democracia e o inaceitável vandalismo que aconteceram ontem na Praça dos Três Poderes são condenáveis sob todos os pontos de vista e merecem uma apuração rigorosa. As punições devem vir pelas mãos da Justiça com uma dosimetria que considere não só os danos ao patrimônio público, como também o simbolismo de um atentado simultâneo aos palácios que representam os Poderes da nossa República. Os autores que atentaram contra a nossa democracia representam uma minoria que recorreu a atos absurdos e abomináveis. Nenhum de nós se sente representado pela desordem de ontem, independentemente do ponto de vista político, partidário ou ideológico. O povo quer respeito à ordem, às instituições e ao patrimônio público. A maior resposta que podemos dar agora é mais e mais democracia. (Palmas.) Mais democracia significa enfrentar e encontrar soluções para os verdadeiros problemas do nosso povo. Precisamos resolver as grandes questões nacionais; levar soluções para quem tem fome, para quem tem sede, para quem não tem emprego; aperfeiçoar os programas sociais; enfrentar os desafios da nossa estrutura fiscal; abrir vagas de trabalho; aumentar a renda; melhorar o nosso sistema tributário e torná-lo mais justo; fazer o Brasil crescer, caminhando em direção a uma agenda positiva, a agenda da democracia. Nós temos que nos dedicar olhando para a frente, olhando para o futuro. Este episódio foi um desvio da rota, que foi rechaçado e que temos o dever de trabalhar para que nunca mais aconteça. A resposta para o que foi feito, para os estragos ao patrimônio público e ao coração da República é: que a democracia funcione melhor, que faça mais e que alcance mais os seus objetivos e que nós possamos fazer mais justiça social, mais inclusão social, mais harmonia, para levar paz aos brasileiros. Isso é o que todos nós queremos. Foi para isso que as urnas nos designaram. Este Plenário será sempre uma tribuna livre, do debate, da democracia e da expressão de todas as suas vozes calorosamente, como uma boa discussão exige, mas sempre pacificamente , sempre altivo na defesa da democracia. (Palmas.) Muito obrigado, Sras. e Srs. Parlamentares que vieram dos seus Estados, que participaram da reunião do Colégio de Líderes e que estão aqui hoje para dar a resposta que o Legislativo precisa dar ao povo brasileiro, com a sinalização inequívoca de que a democracia daqui não arredará o pé. Muito obrigado mais uma vez. (Palmas.) - 21/12/2022
Agradecimento aos Líderes partidários pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. Congratulações aos Deputados pela votação da propositura, em nome da Presidência e do Republicanos. Votos de feliz Natal aos Parlamentares.
Palavras-chave oficiais: Câmara dos Deputados,Aprovação,Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família,agradecimento,Diálogo político,Líder do partido,Deputado federal,Atuação parlamentar,Republicanos (partido político),Homenagem
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, antes de ceder a palavra a alguns Líderes, eu queria tecer alguns comentários muito rapidamente. Eu vou ficar ali ao lado discutindo a pauta sequente desta sessão. Nós seguiremos com a votação dos PLs dos aumentos do Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e todos os outros. Na sequência, nós teremos uma pauta, no máximo possível, consensual. Eu quero aproveitar a presença aqui do Relator Alexandre Silveira para dizer que a PEC vai ao Senado completa, como foi aprovada na Câmara, sob o conhecimento de todos os Líderes, com o compromisso do Presidente do Senado e Relator de não haver nenhuma modificação no texto aprovado com muita luta, dedicação e garra por parte de todas as bancadas desta Casa, que se debruçaram sobre ela com muito afinco, os da oposição de hoje, os da oposição de amanhã, os do governo de hoje, os do governo de amanhã, aqueles que contribuíram, sem sombra de dúvida, para uma discussão muito firme, com muita democracia, com muita conversa, como tem que ser na política, com muito equilíbrio e com a perseguição da boa política. Na boa política, eu queria fazer aqui um agradecimento a todos os Líderes que participaram do processo de confecção, votação e aprovação desta PEC. Eu entendo que todo governo eleito democraticamente tem que ter a oportunidade de demonstrar para a população e ter a possibilidade de entregar aquilo que prometeu em campanha. Do meu primeiro mandato de Vereador a este último de Deputado Federal, eu sempre pensei e continuarei pensando dessa forma. Erram aqueles que pensam que eu desvio para um lado ou desvio para o outro. A posição do meu partido na nossa condução nesta Casa sempre foi de escutar e ouvir a todos. Ouvindo a todos, eu queria fazer aqui um agradecimento muito especial ao Deputado Marcos Pereira. Todos sabem do afinco, da luta, da retidão do caráter com que conduz o seu partido. Teve seus motivos políticos para tomar a posição que tomou ontem e teve a grandeza de atender a demanda dos amigos, dos Líderes, dos liderados, dos seus Deputados, para pensar num Brasil maior e melhor. Eu queria aqui, em nome dele, em nome do Republicanos, homenagear todos os Deputados e Deputadas que participaram desse processo de votação desta PEC, com muita discussão, com muita democracia. (Palmas.) E, ao cabo e ao final, vamos devolvê-la ao Senado e ao Brasil com muita tranquilidade no melhor que a Câmara pôde fazer. Espero, Deputado Padilha, que V.Exa., na nova missão que, sem sombra de dúvida, terá junto com outros Deputados ao lado do Presidente eleito, ao lado do governo que se forma, tenha sempre na sua cabeça que o Congresso Nacional é a Casa do Povo, é a casa do diálogo, é a casa da conciliação e é a casa onde se devem resolver os problemas da Nação. O Congresso nunca se furtará, apesar de toda e qualquer intromissão, apesar de toda e qualquer sugestão, toda e qualquer iniciativa de fazer... (Manifestação nas galerias.) Por favor, segurança, há alguém que não tem o preceito democrático para fazer parte desta Casa. Então, nós pedimos... (Manifestação nas galerias.) Por favor, tire-o com cuidado. Antidemocrático é ele, não somos nós. Então, eu quero dizer aos Deputados que continuaremos nessa luta para fazer com que esta seja a casa das discussões democráticas. Parabéns a todos vocês! Feliz Natal a todos os que saem! Feliz Natal a todos os que chegam! Vamos continuar nessa luta de trabalho conjunto, de construção das nossas pautas no nosso País. (Palmas.) Muito obrigado a todos os Deputados e Deputadas que, concordando ou discordando, contribuíram junto com esta Presidência, Colégio de Líderes e Comissões para que esta Câmara tivesse, ao longo de 2 anos, as votações que fizeram acontecer no plenário desta Casa. Faço menção a todos os Líderes do primeiro ano, a todos os Líderes do segundo ano, aos Presidentes de Comissão, ao Líder Ricardo Barros, ao Governo de agora, e que todos façam o seu papel constitucional de prosseguirmos no caminho da democracia. Muito obrigado a todos. Nós seguiremos com a pauta normal dos reajustes. Eu estarei ao lado organizando a pauta da sequência e, em seguida, voltaremos ao plenário. Muito obrigado. (Palmas.) - 09/11/2022
Decisão da Presidência sobre as Questões de Ordem de nºs 229 e 226, de 2022, apresentadas, respectivamente, pelos Deputados Adriana Ventura e Tiago Mitraud.
Palavras-chave oficiais: Resposta,Questão de ordem,Deputada federal,Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,Decisão,funcionamento,Câmara dos Deputados Resposta,Questão de ordem,Deputado federal,Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF),anulação,Deliberação,Projeto de lei orçamentária
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Falta alguém votar no plenário? (Pausa.) Em resposta à Deputada Adriana Ventura, leio a seguinte: "Decisão da Presidência Trata-se da Questão de Ordem nº 229, de 2022, por meio da qual a nobre Deputada Adriana Ventura se insurge contra o que considera alterações 'sucessivas' do funcionamento da Câmara dos Deputados por atos da Mesa. 2. Em primeiro lugar, a Resolução nº 14, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota (SDR) no âmbito desta Casa, em seu art. 7º, incumbiu a Mesa de regulamentar a discussão e a votação remotas de matérias sujeitas à apreciação do Plenário. 3. A mesma coisa fez a Resolução nº 19, de 2021, que estendeu o SDR às Comissões e ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O seu art. 3º, por semelhante modo, incumbiu a Mesa de regulamentar a discussão e a votação remotas de matérias sujeitas à apreciação daqueles órgãos colegiados fracionários. 4. Em segundo lugar, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no parágrafo único de seu art. 15, incumbe a esta Presidência de, em caso de matérias inadiáveis, decidir ad referendum da Mesa sobre assuntos de competência desta. 5. Ora, os 'sucessivos' atos da Mesa a que se refere a ilustre Deputada Adriana Ventura nada mais fazem senão dar cumprimento a essa incumbência recebida do Plenário da Câmara dos Deputados. 6. Neste ponto, vale destacar que as resoluções são os instrumentos legais por meio dos quais o Plenário exerce as suas competências, ao passo que os atos da Mesa são os instrumentos legais por meio dos quais a Mesa exerce as suas competências. 7. Não há, pois, aqui qualquer tentativa de usurpar a competência do Plenário. Muito pelo contrário, diante dos desafios impostos pela instabilidade sanitária, econômica e política que ora aflige o planeta, a Mesa tem buscado, da melhor maneira possível, desincumbir-se da árdua missão de garantir o pleno funcionamento desta Casa Legislativa. Nesses termos, tenho por respondida a Questão de Ordem nº 229, de 2022. Publique-se. Arthur Lira Presidente da Câmara dos Deputados." Esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte "Decisão da Presidência Trata-se de Questão de Ordem nº 226, de 2022, levantada pelo Deputado Tiago Mitraud, na Sessão Deliberativa Extraordinária de 13 de julho de 2022, por meio da qual requer a anulação da deliberação da Comissão de Seguridade Social e Família sobre o Projeto de Lei nº 1.559, de 2021, ocorrido às 10h34min de 13 de julho de 2022. 2. Alega o ilustre Parlamentar que o PL nº 1.559, de 2021, foi objeto de pedido de vista em 6 de julho de 2022, e que, até a deliberação da CSSF, ter-se-ia transcorrido apenas uma sessão, a de 7 de julho de 2022, uma vez que a Sessão Deliberativa Extraordinária de 12 de julho de 2022 somente foi encerrada depois da aprovação daquela proposição pela CSSF, às 11h26min de 13 de julho de 2022. 3. Recolhida a questão de ordem, esta Presidência da Câmara abriu prazo de duas sessões para que a CSSF se manifestasse, o que veio a suceder por meio do Ofício nº 101, de 2022-CSSF/DECOM/CD, datada de 14 de julho de 2022. 4. Em sua manifestação, a Presidência da CSSF confirmou o acontecimento dos fatos como relatados pelo Deputado Tiago Mitraud. É o breve relatório. Passo a decidir. 7. Nos termos do inciso XVI do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o prazo da vista de processo é de duas sessões. Na forma da primeira parte do caput do art. 280 do RICD (...). De fato, a Sessão Deliberativa Extraordinária de 12 de julho de 2022 somente foi encerrada às 11h26min de 13 de julho e 2022, depois da deliberação da CSSF, que ocorreu às 10h34min do mesmo dia. Logo, quando a CSSF deliberou sobre o Projeto de Lei nº 1.559, de 2021, ainda não havia transcorrido o prazo de vista de duas sessões efetivamente realizadas. Ante o exposto, conheço da questão de ordem para anular a deliberação da CSSF que aprovou o Projeto de Lei nº 1.559, de 2021. Oficie-se. Publique-se. Arthur Lira Presidente da Câmara dos Deputados." - 07/11/2022
Agradecimento aos participantes na sessão solene em homenagem ao piloto britânico de Fórmula 1, Lewis Carl Davidson Hamilton.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,concessão,Título de Cidadão Honorário,Piloto de competição automobilística,Homenagem,agradecimento
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria, antes de encerrar esta sessão, de rapidamente agradecer a todos que contribuíram para que esta sessão acontecesse, desde o requerente da sessão aos Deputados e Deputadas que participaram e os servidores e servidoras da Casa. Quero dizer a todos vocês que compareceram hoje ao plenário da Casa do Povo: sintam-se sempre bem-vindos. Hamilton, fiquei bastante aliviado quando da leitura do texto. O sentimento dos seus fãs é o mesmo de nós flamenguistas: nós fomos "garfados" em algum momento. Mas os títulos realmente são sete; no coração dos fãs são oito. (Manifestação no plenário.) Sinta-se no seu país, na sua casa. Você aqui é amado pelo povo brasileiro por tudo o que você fez e representa. Eu queria, mais uma vez, agradecer a todos pela presença. Muito obrigado a todos que participaram desta sessão. - 07/11/2022
Concessão ao piloto britânico de Fórmula 1, Lewis Carl Davidson Hamilton, do Título de Cidadão Honorário da República Federativa do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,concessão,Título de Cidadão Honorário,Piloto de competição automobilística,Homenagem
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Senhoras, senhores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, autoridades do Brasil aqui presentes, membros da Mesa devidamente já saudados, Sir Lewis Hamilton, na qualidade de Presidente desta Casa, tenho a honra de declarar aberta a presente sessão solene para a entrega do Título de Cidadão Honorário da República Federativa do Brasil a Sir Lewis Carl Davidson Hamilton. Eu gostaria de iniciar este breve pronunciamento agradecendo a Sir Hamilton por ter reservado tempo em sua agenda internacional para vir pessoalmente ao Brasil prestigiar esta solenidade. Sua ilustre presença neste plenário muito nos honra e abrilhanta ainda mais esta sessão. Senhoras e senhores, o piloto e o homem que temos a alegria de homenagear no dia de hoje já se tornou um ídolo de todos os brasileiros e dispensa maiores apresentações. No entanto, cabe lembrar que Lewis Hamilton, graças ao seu talento e determinação, é um verdadeiro colecionador de títulos. Britânico por nascimento mas brasileiro de coração, Hamilton é heptacampeão mundial de Fórmula 1... (Manifestação no plenário: Oito!) São oito? (Risos.) Octacampeão alguém da assessoria vai pagar por isso. (Risos.) É também recordista de vitórias na categoria e, como todos os brasileiros, é um fã incondicional do grande, eterno e saudoso Ayrton Senna. (Palmas.) Senhoras e senhores, além de vencer um grande número de corridas na sua carreira, o mais novo cidadão honorário do nosso País também colocou sua visibilidade internacional a serviço das causas mais nobres. A defesa do meio ambiente e a inclusão das minorias são apenas algumas das muitas bandeiras que Sir Hamilton levantou com suas vitórias na Fórmula 1. Mas não poderíamos jamais falar sobre bandeiras na sessão de hoje, senhoras e senhores, sem nos lembrarmos, com o coração cheio de emoção, do Grande Prêmio do Brasil de 2021. (Palmas.) Naquele 14 de novembro, o mundo e os brasileiros, em particular, assistiram extasiados o campeão do GP do Brasil erguendo a bandeira brasileira em um carro de Fórmula 1, 30 anos após Ayrton Senna fazer o mesmo gesto naquele exato circuito. Todos pudemos ver novamente o verde e o amarelo do Pavilhão Nacional tremulando ao sol altivo e orgulhoso, simbolizando esta grande Nação. Naquele 14 de novembro, durante alguns breves momentos, ouvindo o tema da vitória e vendo a bandeira brasileira nas suas mãos abertas no lugar mais alto do pódio, como Senna sempre fazia, pudemos sentir presente o espírito incansável e vitorioso de um povo brasileiro unido e obstinado para o qual nada é impossível. Por aquele momento de grande emoção e de enorme valor simbólico, e em nome da Câmara dos Deputados e de todos os brasileiros, deixo registrados os meus mais sinceros agradecimentos. Senhoras e senhores, o Título de Cidadão Honorário que esta Casa concede a Lewis Hamilton no dia de hoje é um reconhecimento por atitudes inspiradoras, como a do GP do Brasil de 2021, mas é também um voto que esta Casa faz para que a Nação brasileira, unida sob a nossa bandeira, inspirada por grandes campeões como Lewis Hamilton, Ayrton Senna, siga rumo ao futuro veloz e equilibrada como um carro de Fórmula 1 em busca de muitas outras vitórias. Sem dúvidas, senhoras e senhores, termos Lewis Hamilton presente entre cidadãos brasileiros engrandece esta Casa e este País ao mesmo tempo em que enche de orgulho a nossa sociedade. O povo brasileiro acolheu Hamilton como ídolo e como um dos seus, enquanto o grande campeão de Fórmula 1 acolheu o Brasil como pátria do coração. (Palmas.) Muito mais do que palavras, ficam registradas na história as atitudes e a coragem que os heróis demonstram quando enfrentam as circunstâncias mais adversas ou quando se deparam com dificuldades mais improváveis. Senna fez isso em Interlagos, em 1991, e Hamilton também o fez, em 2021. Exemplos de brasileiros como Senna e Hamilton nos dão a certeza de que nós, todos nós, todos os brasileiros, podemos superar qualquer desafio e vencer muitas corridas da vida, sempre honrando o nosso País e elevando ao lugar mais alto o verde e o amarelo da nossa bandeira. Sir Hamilton, concluo este breve pronunciamento reiterando que é uma honra e uma alegria para nossa sociedade tê-lo como cidadão brasileiro. O Brasil o recebe e o acolhe de braços abertos. Fazemos votos de que o senhor possa retornar muitas vezes a este País, que agora também é seu. (Palmas.) Continue, por fim, enchendo-nos de inspiração e de orgulho com muitas vitórias na vida, dentro e fora das pistas. Muito obrigado. - 08/09/2022Homenagem
Comemoração do Bicentenário da Independência do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Homenagem,Bicentenário da Independência do Brasil,Poder Legislativo,atuação
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O SR. ARTHUR LIRA (PP - AL. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco; Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux; Exmo. Sr. Presidente da República de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa; Exmo. Sr. Presidente da República de Cabo Verde, José Maria Pereira Neves; Exmo. Sr. Presidente da República de Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló; Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras. Queria saudar também o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Sr. Ministro Alexandre de Moraes, saudar ainda o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal; a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza, e o Ministro Humberto Martins. Quero saudar aqui representantes do Poder Executivo, o Ministro das Relações Exteriores, o Ministro da Educação, e, por intermédio dos dois, saudar todos os que compõem o Poder Executivo. Quero pedir desculpas, mas, já pela hierarquia institucional do Congresso Nacional, o Presidente Rodrigo Pacheco fez saudação a todos os representantes de países, Embaixadores, Embaixadoras, Embaixadas, às comitivas dos países de língua portuguesa que acompanham seus Presidentes. Sintam-se todos bem-vindos. Quero saudar, por último, os ex-Presidentes do Senado Edison Lobão e Mauro Benevides e os ex-Presidentes da República Michel Temer e José Sarney. Por intermédio dos dois, quero saudar todos os senhores e senhoras que se fazem presentes nesta sessão conjunta do Congresso Nacional, Senadores e Deputados, Senadoras e Deputadas. Há 200 anos, o Brasil se tornava independente de Portugal e inaugurava o processo de emancipação política e econômica que nos tornaria a grande Nação que somos hoje. Para que esse processo tivesse início e evoluísse, houve uma série de eventos, movimentos e personagens articulados, de maneira a selar o nosso destino de País independente. Nesta Sessão Solene do Congresso Nacional, em que os Poderes da República brasileira celebram o bicentenário da Independência, gostaria de ressaltar a participação do Poder Legislativo no processo que culminou com o histórico 7 de Setembro de 1822. Quando a exitosa Revolução Liberal do Porto exigiu que a monarquia absolutista portuguesa se transformasse em monarquia constitucional, instituiu-se o primeiro Parlamento moderno de Portugal. As Cortes de Lisboa foram incumbidas de escrever a primeira Constituição portuguesa. Instaladas em 1821, constituíram-se estas Cortes de Parlamentares eleitos por Portugal e Parlamentares eleitos pelas províncias brasileiras, já que o Brasil, desde 1815, tinha o mesmo status de reino que Portugal. Foi com entusiasmo que esses Deputados pioneiros abraçaram a tarefa legislativa, mas logo divergências irreconciliáveis os dividiram propugnavam os Constituintes portugueses a intenção de devolver o Brasil à antiga condição política e econômica de colônia. A rejeição de tal proposta provocou discussões acirradas, assim como manifestações contundentes dos Parlamentares brasileiros, evidentemente contrários a tal ideia. Tanto lá quanto em terras brasileiras, o projeto separatista encontrava solo apropriado para germinar. Senhoras e senhores, se por um lado as Cortes abrigavam um conflito de interesses que não encontrou consenso, por outro, foram inspiração para que nosso País estabelecesse seu próprio Parlamento esta instituição que serve à nossa democracia há quase 200 anos, dando voz ao povo por meio de seus representantes. Não me posso escusar da lembrança de que a participação brasileira nas Cortes de Lisboa representou marco importante na evolução da nossa estrutura política, na consolidação da divisão entre os Poderes e na solidificação da experiência do voto no Brasil. Este ano do bicentenário da Independência brasileira coincide com o ano de eleições presidenciais e de eleições legislativas federais, distrital e estaduais. Destaco, portanto, a chance de os cidadãos brasileiros, por meio do seu voto consciente, fortalecerem nossa democracia e este Parlamento, de modo que ele continue a exercer a importante tarefa de acolher diferentes aspirações e as transformá-las em balizas coletivas, diretrizes que beneficiem toda a sociedade de modo justo e equânime e contribuam para o desenvolvimento deste País. As celebrações do bicentenário da Independência nos têm convidado a refletir sobre a Nação que construímos nos últimos 200 anos. Olhando para o futuro, que País construiremos nos próximos 100 anos? Que Brasil desejamos que seja celebrado no tricentenário da Independência? Desde 2017, a Câmara dos Deputados tem promovido estudos, eventos e debates em torno dos 200 anos da Independência do Brasil. Foram realizadas seis importantes exposições, publicada série de livros pelo selo Edições Câmara, exibida animação em projeção imersiva, produzidos podcasts, lançados selos comemorativos em parceria com os Correios, efetivada a iluminação do Congresso Nacional em verde e amarelo e promovido o seminário O Movimento da Independência: Ontem e hoje/200 Anos de Independência do Brasil. Cumprimento os nobres Deputados, o ex-Deputado Evandro Gussi e o Deputado Enrico Misasi, respectivamente Presidentes da primeira e da segunda Comissão Especial Curadora do Bicentenário da Independência do Brasil, assim como os demais membros, pelo trabalho primoroso e por valorosas iniciativas que muito contribuíram para a relevância da comemoração do bicentenário da Independência do Brasil. Agradeço, ainda, ao Centro Cultural da Câmara dos Deputados, ao Centro de Documentação e Informação e à Consultoria Legislativa pelo inestimável apoio técnico, estendendo a mesma manifestação aos servidores envolvidos no planejamento e na execução das atividades comemorativas. Por fim, agradeço a Portugal. Deixo nosso abraço fraterno e o profundo respeito desta Casa Legislativa, unidos por grande afeto, pela admiração mútua, pelas boas relações diplomáticas e comerciais, por nossa cultura comum, pelo sentimento lusófono, por nossa história compartilhada. Muito obrigado a todos. - 13/07/2022
Esclarecimento ao Plenário sobre a suspensão pela Presidência, em face da interrupção da conectividade à Internet da Câmara dos Deputados, da sessão de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, a respeito do estabelecimento de estado de emergência, com vista à ampliação do pagamento de benefícios sociais. Acatamento das questões de ordem suscitadas pelos Deputados Vinicius Poit, Paulo Ramos, Bira do Pindaré, Glauber Braga e Darci de Matos.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, PAINEL ELETRÔNICO, VOTAÇÃO, INTERNET, INTERRUPÇÃO, PEC 1/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, VOTAÇÃO, SUSPENSÃO, VINICIUS POIT, PAULO RAMOS, BIRA DO PINDARÉ, GLAUBER BRAGA, DARCI DE MATOS, DEPUTADO FEDERAL, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ESCLARECIMENTO.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado. Eu queria fazer alguns comentários a respeito das questões de ordem proferidas pelos Srs. Deputados. Deputado Alencar Santana, o art. 187 refere-se a problema no painel. Com problemas no painel, a Presidência da Câmara pode chamar nominalmente os Srs. Deputados, fato que não aconteceu, tanto é que as bancadas e o sistema de Intranet estavam funcionando normalmente, e a votação do primeiro turno se deu através das votações nas bancadas aqui. Com relação ao que disseram o Deputado Vinicius Poit, o Deputado Paulo Ramos, o Deputado Bira do Pindaré, o Deputado Glauber Braga e o Deputado Darci de Matos, o nosso Regimento tem a previsão regimental do art. 70. Isso está claro. A previsão dessa suspensão - e eu fui Líder por 6 anos aí embaixo, como V.Exas. são - é para reunião de Líderes, ajuste de bancadas, discussão sobre procedimentos de votação e, quando não há acordo, construção de acordo a respeito de determinado tema. Eu queria deixar claro - e vou ler todo o procedimento, feito com muito cuidado, com muita cautela -, quero ressaltar que a minha fala de ontem não inferiu nenhum tipo de responsabilidade sobre qualquer possibilidade de qualquer Parlamentar, de qualquer partido, de qualquer tendência nesta Casa, ter interferido no fato que aconteceu, que é um fato extraordinário, de grave agressão ao funcionamento do Poder Legislativo, seja ele casual, seja ele acidental, seja ele proposital. A Polícia Federal já soltou uma nota à imprensa. Tive ontem uma reunião com alguns membros da Oposição, e colocamos da seguinte maneira: esta Presidência, diferentemente do que alguns pensam, sempre prezou pela manutenção do nome desta Casa, do nome da Câmara dos Deputados. Nós tivemos uma inconsistência na votação da PEC do Voto Impresso e conseguimos ultrapassá-la com muita dificuldade naquele momento. Depois tivemos um problema de painel na votação do PLP 18. A imprensa confirmou, tínhamos as votações, e o painel travava, não alimentava. Como o problema foi do painel e foi interno, foi de inferência da Câmara dos Deputados, nós encerramos a sessão, cancelamos a votação - é só verificar os Anais da Casa -, abrimos o painel no outro dia e fizemos outra votação do PLP 18. O que aconteceu ontem não é fato comum, não é normal, não é corriqueiro, e eu espero que jamais aconteça. Nós tínhamos duas empresas contratadas. Uma delas trabalha aqui e no Senado. É a mesma empresa que dá assistência às duas Casas. A segunda empresa é de suporte: a Câmara tem uma, e o Senado tem outra. Durante toda a sessão não conseguimos sequer contato com essas empresas, ninguém dava satisfação. Os dois sistemas, paralelos, diversos, e um de suporte ao outro, caíram ao mesmo tempo. A Câmara ficou sem comunicação. O Deputado Glauber disse que não pôde vir votar presencialmente e que não teve direito de votar. O sistema permite que ele, estando fora do plenário, possa votar. Como ele, mais de 40 Deputados estavam nessa mesma situação. A nossa intenção foi preservar uma possibilidade regimental para que os Deputados em uma votação de PEC importante e polêmica, que gera efeitos sociais, econômicos e políticos de todo nível no Brasil, pudessem expressar a sua vontade. O respeito desta Presidência foi para solucionar um problema técnico. Foi muita coincidência, eu repito, dois sistemas autônomos caírem ao mesmo tempo. Eu não imputo isso a uma fraude, tanto é que a Polícia Federal esteve aqui, e eu acompanhei, por meio do Diretor-Geral, esse trabalho até 3h40min da madrugada. A Polícia Federal levou todos os equipamentos para fazer análise dos logs no sistema da Casa e instaurar um processo. Diz a nota: "A Polícia Federal foi acionada na noite dessa terça-feira, 12 de julho, pela Câmara dos Deputados para apurar falhas na Internet e inconsistência no sistema de votação da Casa. Após o acionamento, uma equipe técnica esteve no local e fez as primeiras verificações. Foi instaurado procedimento preliminar de apuração na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal, e as diligências continuam a fim de se esclarecer plenamente o ocorrido". Até agora as duas empresas não deram a menor satisfação à Casa sobre o que houve. Apenas na madrugada, restabeleceram o sinal. Nós estamos funcionando também com backup do Senado Federal e com aporte do SERPRO - os dois links, o SERPRO e o Senado -, para podermos funcionar hoje. Eu espero que com a Polícia Federal nas dependências da Casa e com todas essas garantias não haja outras novidades. Não houve outro interesse da Presidência a não ser de preservar o funcionamento do Poder Legislativo, porque não é justo que Deputados que marcaram presença no sistema e, porque o nosso sistema permite, viajaram, ou estando fora da Casa em missão oficial, não tivessem a oportunidade de exercer o seu voto. Vou ler aqui o relatório do Diretor-Geral da Casa que presenciou, juntamente com a Polícia Federal, até a madrugada, os ocorridos. "É preciso esclarecer este Plenário e a sociedade brasileira a respeito dos graves fatos ocorridos na sessão plenária de ontem." É sério o que aconteceu ontem com o Poder Legislativo. Não é aceitável a qualquer instituição, sem satisfação de solução, o que aconteceu no Plenário da Câmara ontem. "A votação da PEC 1, de 2022, foi impedida pela interrupção da conectividade à Internet da Câmara dos Deputados, serviço indispensável para utilização do Infoleg Parlamentar. Os fatos são graves e merecem rigorosa apuração desta Casa." Eu não tenho dúvida de que todos os Parlamentares estão ansiosos por isso. "A equipe técnica da Diretoria de Tecnologia da Câmara dos Deputados constatou interrupção no acesso à Internet, no dia 12 de julho, terça-feira, por volta das 19 horas. O serviço é prestado para a Câmara por duas operadoras, de forma redundante, para evitar interrupções" - ou seja, independentes e autônomas. "Realizada a apuração preliminar com o apoio da Polícia Federal, confirmou-se que houve corte na conexão da operadora Lumen. A empresa, em diversos comunicados enviados à Câmara dos Deputados, prestou informações no sentido de que houve interrupção dos serviços por rompimento de fibra óptica no território de Brasília. O grave problema, segundo a empresa, afetou diversos clientes no Distrito Federal. Os serviços foram retomados às 2 horas da manhã. Também houve instabilidade no segundo link contratado pela Câmara dos Deputados, como noticiado. Foi instaurado procedimento preliminar de apuração na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal e as diligências continuam a fim de esclarecer prontamente o ocorrido." Tive uma reunião ontem com membros da Oposição e fiz ver aos Deputados que, quando nós detectamos, por exemplo, no PLP 18, que o problema era do painel, nós prontamente encerramos a sessão, cancelamos a votação, porque não iríamos submeter a um problema de questionamento jurídico uma votação que estaria com problema no painel, e fizemos nova votação. Ontem foi diferente. A votação do primeiro turno foi feita das bancadas. A Presidência suspendeu a votação do primeiro destaque depois dos encaminhamentos para não comprometer a votação. E nós decidimos ontem por suspender ou manter o painel justamente para preservar o direito dos Deputados que não estavam - e tinham o direito de não estar -, como funciona o sistema de Infoleg na Casa, no sistema de votação. Assiste, sim, o direito à questão de ordem, Deputado Poit, Deputados da Oposição que a fizeram com relação ao art. 70. Assiste. Como assiste também, se eu quisesse usar o art. 25 do Regimento Comum do Congresso Nacional, que, por uma questão de ordem ou de manutenção da ordem, eu possa suspender a sessão, como o Presidente Pacheco suspendeu na segunda-feira e manteve o quórum do Congresso Nacional sem nenhuma interveniência. Mas para não causar nenhum tipo de tumulto, eu vou acatar a questão de ordem de V.Exas. e vou ler aqui um ato da Mesa que tornará a sessão de hoje, em respeito, mais uma vez, a mais de 30 Parlamentares que não estão em Brasília, estão em missão oficial, que deram presença e estão fora, e à manutenção do seu direito a voto... A Mesa funcionará, na próxima sessão que será chamada após o encerramento desta, de maneira completamente virtual, hoje, amanhã e sexta-feira. Quero ler o ato da Mesa, por favor. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no uso das suas atribuições regimentais, por ato ad referendum de seu Presidente, resolve: Art. 1º O art. 24 do Ato da Mesa nº 123, de 20 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação: "Art. 24........................................................................................................................................................................................................................................... § 8º O registro biométrico de que trata o caput desse artigo será dispensado nos casos de parlamentares em gozo de licença para tratamento de saúde (LTS) nos dias 13 e 14 de julho de 2022 e nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para segundas e sextas-feiras, sendo permitido aos parlamentares nessa situação o registro de presença e a votação das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões pelo aplicativo Infoleg." Art. 2º .................................................................................. "Art. 24-F. O disposto nos §§ 7º e 8º do art. 24 produzirá efeitos somente até o dia 31 de julho de 2022." Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões, em 13 de julho de 2022. - 12/07/2022
Anúncio de apresentação, à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, de queixa formal a respeito da queda de servidores da Internet da Casa durante o processo de votação.
Palavras-chave oficiais: PAINEL ELETRÔNICO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTAÇÃO, INTERNET, SISTEMA DE TRAMITAÇÃO E INFORMAÇÃO LEGISLATIVAS (INFOLEG), ANALISE, POLÍCIA FEDERAL, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, QUEIXA.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só para manter a tranquilidade do Plenário, eu pediria um minuto de silêncio para que possamos passar as informações acerca do que está acontecendo. As apurações serão rigorosas com relação a esse precedente. Isto já houve durante duas votações - e nós pudemos relembrar recentemente: o painel eletrônico tinha dado defeito. Inclusive, nós paralisamos a votação de uma PEC num dia, a transformamos no outro e votamos de novo as mesmas matérias, para que não sobrassem dúvidas com relação a esse procedimento. Hoje 467 Deputados marcaram presença na Casa. Entretanto, 68 Parlamentares, por algum motivo, não conseguiram votar ainda o primeiro turno da PEC - ou porque se ausentaram da Câmara, ou porque ainda não conseguiram votar externamente. Nós estamos aqui com o pessoal da parte técnica da Casa, que vai me dar uma certidão do que está acontecendo. Os dois links, os dois servidores de Internet da Casa caíram ou foram cortados automaticamente no mesmo período. São duas empresas diferentes, como disse o Líder Altineu Côrtes: Algar e Level 3. Vou fazer uma queixa formal à Polícia Federal, ao Ministério da Justiça. Isso é interferir no trabalho livre e autônomo do Poder Legislativo.(Palmas.) O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Valeu, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como eu disse anteriormente, não quero imputar isso a lado A ou a lado B, a funcionário A ou a funcionário B. Agora, não é normal, não é usual que dois links caiam no mesmo período, na mesma hora. Por isso, eu queria terminar pedindo a compreensão de todos os Parlamentares que se deslocaram para Brasília, sejam da Oposição, sejam do Governo, sejam da base, sejam independentes: que façamos no plenário um esforço além do normal, porque o sistema Infoleg, via Internet da Casa, é uma alternativa de conforto. Conforme o nosso Regimento, presencialmente funciona o plenário. Nós vamos dar um tempo maior. Alguns Deputados não podem ser penalizados, como alguns disseram aqui. Eu vou fazer o máximo possível para estender as votações, para que todos que marcaram presença - são 467 Deputados - tenham a oportunidade de votar. Vamos tentar fazer isso num clima de maior tranquilidade possível. Agora, todos já notaram o que está acontecendo aqui em cima. Eu fui pedir aos Líderes - quero chamar os da Oposição agora - que façamos um esforço para que, dentro da correlação de forças, da possibilidade de obstrução dos destaques que vão ser votados, possamos exercer maioria, minoria e vontades no plenário, sem nenhum tipo de tumulto. É grave, porque não existe, nos dias de hoje, isso de os dois links caírem - são duas empresas autônomas, com sistemas diferentes - e a Câmara ficar incomunicável. Nós temos Deputados que estão em missão, que estavam votando e não estão conseguindo exercer o seu direito de voto regimentalmente permitido, o que altera o resultado da votação. Mas nós vamos seguir em frente. Vamos cobrar responsabilidade e apurar até o último detalhe, sem nenhum juízo de valor, com todas as forças que garantam o funcionamento das instituições democráticas no Brasil. E a Câmara é a maior delas, porque é a representação da Casa do Povo. - 15/06/2022
Agradecimentos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, para reconhecimento como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Esclarecimento aos Governadores sobre a importância da matéria para a população brasileira. Atuação da Casa para minimização dos efeitos da inflação, especialmente sobre os mais vulneráveis.
Palavras-chave oficiais: PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SERVIÇOS ESSENCIAIS, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE PÚBLICO, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTAÇÃO, APROVAÇÃO, AGRADECIMENTO. INFLAÇÃO, COMBATE, CAMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu passo a palavra, pela Liderança do PSOL, à Deputada Fernanda Melchionna e passo a Presidência ao Deputado Odair Cunha. Deputada Fernanda Melchionna, antes de me ausentar da cadeira, eu queria agradecer a colaboração, a discussão, o embate democrático do tema que nós aprovamos anteriormente, o PLP 18, que contribuirá como base para o texto da PEC que será votada no Senado, na próxima semana, que poderá facultar a governos estaduais zerar o ICMS para óleo diesel, GNV e gás de cozinha, além dos impostos federais de PIS, COFINS e CID, numa luta diária, perene, de não inércia do Poder Legislativo, para a proteção dos mais vulneráveis no Brasil. Há um processo inflacionário, que não é nosso, há uma crise mundial de combustíveis e de energia, que não só é nossa, mas que machucam, na ponta, todos os brasileiros, de todas as tendências políticas, de todos os credos, de todas as classes sociais. Quero agradecer imensamente ao Plenário da Câmara dos Deputados, às Deputadas e aos Deputados, aos Líderes, ao Relator Deputado Elmar, aos autores Deputado Danilo Forte e Deputado Sidney Leite, por terem oportunizado a Câmara dos Deputados a discutir este assunto, dividi-lo com o Senado Federal, com as instituições da República, tanto o Poder Judiciário como o Poder Executivo, a disponibilização do Poder Executivo em abrir mão dos seus impostos federais e fazer a compensação dos impostos estaduais. Quero deixar claro para os Governadores que a nossa luta não é nós contra eles, nem eles contra nós; estão todos a favor da população brasileira, que sofre, neste momento pós-pandemia, com dificuldades estruturais de inflação, não geradas por problemas nacionais e, sim, por consequências de uma pandemia - está claro isso - e por fatores internacionais como, por exemplo, uma guerra entre dois países: um, o maior produtor de alimentos da Europa; e o outro, o maior refinador e produtor de energia da Europa. É claro que essa crise chegaria a todos os países, como chegou ao Brasil. Nosso respeito e nosso cumprimento a todos os Deputados e Deputadas que oportunizaram esse debate e que deram, ontem e hoje, votação unânime, desde a semana passada, no mérito deste projeto, respeitando os destaques e posicionamentos contrários. É importante esclarecer também que a Câmara dos Deputados estará sempre atenta, Deputados e Deputadas, ao que acontece diariamente no Brasil para diminuir, para minimizar os efeitos da inflação, principalmente para os mais vulneráveis. Passo a Presidência ao Deputado Odair Cunha e concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, pela Liderança do PSOL. Muito obrigado a todos. - 31/05/2022
Posicionamento da Presidência da Casa favorável à privatização da PETROBRAS. Defesa de redução dos preços de combustíveis e de quebra do monopólio estatal do petróleo. Abertura de processo contra o Deputado Glauber Braga junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Palavras-chave oficiais: PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), PRIVATIZAÇÃO, REDUÇÃO, PREÇO, COMBUSTÍVEL, EXTINÇÃO, MONOPÓLIO, FAVORÁVEL. GLABER BRAGA, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO, CRÍTICA.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu tenho vergonha de fazer parte do mesmo Parlamento de que V.Exa. faz - só do seu.(Palmas.) Eu quero dizer que a qualquer Parlamentar é dado o direito de se pronunciar, de criticar, de ter as suas opiniões, como eu tenho a minha. Se dependesse do meu voto, a PETROBRAS seria privatizada totalmente, não só seriam vendidas ações, não - se dependesse do meu, mas não depende, infelizmente. E, no dia em que eu não puder expressar opinião, Deputado Glauber, V.Exa. me diga, que eu não falo mais. Fico calado. Pergunto a V.Exa. se eu tenho que me referir só ao que V.Exa., na sua cabeça pequena, pensa. Então, por favor, quando V.Exa. usar o plenário, use sempre com respeito, faça as críticas. Vergonha eu tenho de ter que dizer que V.Exa. faz parte deste colegiado.(Palmas.) Se puder não ter a sua companhia na próxima legislatura, eu ficarei mais feliz. Não tenho dúvida disso. As pautas nesta Casa andarão - e andarão sempre sendo discutidas. Nós discutimos aqui o problema inflacionário brasileiro. Nós estamos aqui discutindo uma empresa que tem o segundo maior ganho do mundo em lucros absolutos e que só serve para pagar dividendo. É isso que V.Exa. está defendendo, parece. Nós estamos defendendo aqui que se abaixe o preço do combustível. Nós estamos aqui defendendo que se abaixe o preço e se acabe com o monopólio. Nós estamos aqui à beira de votar um projeto do Deputado Reginaldo e do Deputado Odair para abrir a transparência de preços da PETROBRAS. Eu quero lhe dizer que a sua leviandade de informações é tão grande... Acusado qualquer um pode ser. Eu fui vítima de uma delação mentirosa e dela, Deputado Glauber, eu fui inocentado. Não tenho mais nada com relação à PETROBRAS. Dela eu quero distância, dela eu quero que cumpra o seu papel para com o povo brasileiro e não usurpe o dinheiro dos mais pobres e dos mais humildes em ganhos irresponsáveis de gás, gasolina, óleo diesel, gás natural e petróleo.(Palmas.) Então, é isso que eu quero. E a discussão se fará normalmente, sem esse tipo de esculhambação, sem esse tipo de achincalhe, sem chamar para briga, sem insultar companheiros aqui. É com isso que vamos acabar - e vamos acabar. E por isso V.Exa. responderá, não tenho dúvida disso. Orientação de bancada. Como orienta o PT? (Pausa.) A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. - 31/05/2022
Desrespeito do Deputado Glauber Braga para com a Presidência da Casa. Anúncio de encaminhamento de Representação contra o Deputado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Palavras-chave oficiais: GLAUBER BRAGA, DEPUTADO FEDERAL, DESRESPEITO, PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOR. LÍDER, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), DESIGNAÇÃO, GLAUBER BRAGA, DEPUTADO FEDERAL, VICE-LÍDER DO PARTIDO. REPRESENTAÇÃO CONTRA DEPUTADO, GLAUBER BRAGA, DEPUTADO FEDERAL, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é realmente lamentável. Que tenhamos posições contrárias é plenamente aceitável nesta Casa. Que nós pensemos de modo diferente é plenamente aceitável nesta Casa. Só não é aceitável nesta Casa falta de respeito. E eu tenho certeza de que, pessoalmente, eu nunca faltei com o respeito a nenhum Parlamentar, com direito ou sem direito. O Deputado Glauber Braga há muito tempo provoca discussões como essa nesta Casa, com Deputados de partidos A, B, C e D. V.Exa. foi desrespeitoso, foi deselegante, foi descortês, foi inábil com esta Presidência, goste V.Exa. ou não. V.Exa. não tinha a deliberação partidária, por isso não foi lhe dado o direito de voz como Líder partidário, e, na goela, o senhor não o teria. Sua Líder lhe indicou como Vice-Líder agora - a indicação chegou neste minuto. V.Exa. usará a tribuna pelo tempo de Liderança. Eu lhe digo e lhe reafirmo duas coisas: nenhum Deputado vai usar esta tribuna nem este microfone para ofender qualquer Parlamentar. V.Exa., por este partido, pelo partido do Presidente da Casa, responderá no Conselho de Ética e vai ter todas as oportunidades de fazer a sua defesa ou acusações lá sobre o que ia falar. Mas, pelo começo da fala, já se tem a impressão de que não seria nada de muito proveitoso. Então, a nenhum Deputado será permitido falar sem pedir a palavra e sem que a Presidência a conceda, Deputado Glauber. E somente após essa concessão a Taquigrafia iniciará o apanhamento do discurso de V.Exa. Se o Deputado pretender falar ou permanecer na tribuna antirregimentalmente, o Presidente adverti-lo-á. E, se apesar dessa advertência - isto é regimental, e eu cumpro o Regimento -, o Deputado insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por terminado. E, se ele não terminar, eu tomarei as providências que forem necessárias, entenda o senhor ou não, goste o senhor ou não. Deputada Erika Kokay, a senhora deveria se ater ao que o Deputado Glauber Braga falou, antes de criticar a atitude que foi tida em consequência da fala do Deputado. Nós precisamos dar e receber respeito neste Plenário, e é só o que eu peço a cada Parlamentar. Respeitem esta Casa, moderem as suas falas, não se meçam por nada. Aqui, nós fazemos o possível e o impossível, mas essa falta de respeito rotineira e repetida não vai permanecer no plenário desta Casa. Por favor, Deputado Glauber Braga, faça uso do tempo da Liderança do PSOL, porque agora V.Exa. foi designado. - 25/05/2022outros
Reunião da Presidência com Líderes partidários para debate da votação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, com vista à inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol de bens e serviços essenciais; bem como do Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural. Celebração de acordo para a votação do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, a respeito das regras de composição dos preços de derivados de petróleo pela PETROBRAS. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022; do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, do Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2015, e outro destinados à redução dos preços de energia elétrica no País. Apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, acerca da incidência do ICMS sobre combustíveis. Discussão do Projeto de Lei nº 192, de 2022, pelo Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave oficiais: VOTAÇÃO, PLP 211/2021, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, INCIDÊNCIA TRIBUTARIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), PRODUTO ESSENCIAL, SERVIÇOS ESSENCIAS. PL 3677/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, POLITICA DE PREÇO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS). PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, REDUÇÃO, TARIFA DE ENERGIA ELETRICA, COMBUSTIVEL, DEBATE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está iniciada a votação. Assim que completarmos 257 votos, a Presidência a encerrará. Enquanto os Deputados e as Deputadas votam, como esta é a última votação de hoje, eu queria fazer aqui algumas considerações - e pediria a atenção do Plenário - a respeito da reunião que nós tivemos na residência oficial com os Líderes da Oposição e da Minoria e com os Líderes do Governo e de sua base, para tratarmos da discussão e votação dessa matéria. Todos os Deputados, da Oposição e do Governo, cumpriram bem o seu papel hoje, e eu queria, de maneira bem tranquila, fazer uma homenagem aos Deputados da base Sidney Leite e Danilo Forte, que foram os autores dos dois PLs que nós votamos hoje. Quero também homenagear o meu amigo Deputado Renildo Calheiros pela sempre entusiástica defesa que faz de sua posição nas linhas da Oposição. Tenho certeza de que todos acreditam na efetividade dessa lei, muito embora os discursos tenham sido bem antagônicos, porque todos votaram a favor. Ninguém quis correr o risco de votar contra a redução de imposto, de votar contra a redução do IPCA, de votar contra a possibilidade de tornar essenciais coisas que são corriqueiras na vida de qualquer brasileiro. Por mais efervescentes que sejam os discursos - sei o que é isso e respeito -, aqui ninguém vota com a intenção de não fazer o bem à população, principalmente em meio a um processo inflacionário que é mundial; principalmente em meio a um problema de energia e de combustíveis que é mundial; principalmente, Deputado Bacelar, quando há a possibilidade de falta de óleo diesel em razão da paralisação da comercialização do refino da Rússia, ocasionada pela guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Se a China, hoje, estivesse em total atividade, nós já estaríamos com esse problema mais evidente, é claro. Então, não cabe a esta Casa, que sempre é muito alvissareira e muito atenta aos reclamos da população, afrontar Governadores e Prefeitos. Nós participamos de uma reunião com o Governador do Rio de Janeiro, com os Líderes da base do Governo e da Oposição, com o Ministro de Minas e Energia, com o pessoal do Ministério da Economia, com a SEGOV e com a Casa Civil, tendo discutido inclusive números fornecidos pelo CONFAZ - refiro-me aos dados de arrecadação e de cobrança de impostos relativos a 5 anos. Desculpem-me, Deputado Renildo Calheiros e demais Deputados e Deputadas, mas, se alguém afrontou o Poder Legislativo, quem o fez foram o CONFAZ e o COMSEFAZ, quando não cumpriram o PLP 11, que está judicializado no Supremo Tribunal Federal, uma lei que votamos aqui para fazer um imposto com alíquota ad rem fixa dos últimos 60 meses. Não o cumpriram e não tiveram a humildade de dar uma parcela de contribuição para a redução do processo inflacionário, em prol do Brasil e da sua população, Deputado Mauro Benevides Filho. Todos nós estamos lutando para melhorar a vida dos brasileiros. Dito isso, eu queria ratificar que esse projeto tem a sua função. Nós fizemos acordo na residência oficial para avançar na pauta, fizemos acordo para avançar no PL 3.677/21, que trata da transparência da composição dos custos do valor da gasolina e do óleo na PETROBRAS. Isso não pode ser segredo de Estado. Deve haver transparência. Nós iremos votar esse projeto, que é de autoria, se eu não me engano, do Deputado Reginaldo Lopes. Essa votação foi acertada nas reuniões, e o projeto será encaminhado. Nós vamos encaminhar três votações, semana que vem, de três PLs que irão praticamente anular, responsavelmente - esta Casa irá fazê-lo responsavelmente, sem precisar quebrar contratos -, o aumento que foi dado pela ANEEL em cima das contas de energia. O projeto que nós votamos hoje, o PLP 18/22, reduz, com o texto que nós aprovamos, em 13,4% o aumento. Outro projeto, que é o PL 1.143/21, se eu não me engano, reduz em 5,2% ou 2,5%. Há mais um projeto, cujo número não tenho anotado aqui. Os três perfarão um total percentual de quase 20%, praticamente zerando a conta do aumento que foi feito pelos contratos que foram realizados. Se são justos ou se não são justos, essa discussão o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados poderão fazer. Nós iremos votar o PLP 62/15, para jamais nenhum ente federativo cobrar impostos sobre a energia nas bandeiras vermelha, roxa e preta, o que foi feito nesta crise energética, que não dependeu da vontade de nenhum Parlamentar, nem de nenhum governante, e para não haver cobrança de ICMS em cima das bandeiras. O PLP 62/15 será votado também na próxima semana, perfazendo esse arcabouço do acordo que foi feito com relação a energia e combustíveis. Como o PLP 18, na avaliação de todos os técnicos que nós ouvimos, não atinge diretamente o problema do diesel, Deputado Alencar Santana, e temos o PLP 11/20, ou, como o chamam, o PL 192/22, que está em discussão no Supremo, eu penso que a decisão será pela constitucionalidade do que este Congresso aprovou, e ele atacará o ad rem com relação ao diesel. Mas a nossa luta, que já tem o apoio de alguns órgãos do Governo Federal, é para fazer o subsídio específico para o caminhoneiro no óleo diesel para melhorar ainda mais essa questão do frete e da inflação no Brasil. Essas são conquistas de todos nós, Oposição e Governo, quando votamos como votamos hoje: discutindo, rivalizando, debatendo. Mas, ao fim, quase por unanimidade de votos, nós aprovamos este PLP 18 na data de hoje. Enalteço o trabalho de cada um, as posições políticas, as críticas, as considerações, mas todos nós, ao final, Deputado Renildo Calheiros, acreditamos na efetividade da decisão da votação do PLP 18. Muito obrigado. Desculpem-me pelo pronunciamento, mas eu tinha que fazer essas referências, esses compromissos. A pauta energética continuará na próxima semana, com relação à energia elétrica. Muito obrigado. - 24/05/2022
Afastamento do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, em face da sua mudança de legenda partidária.
Palavras-chave oficiais: MARCELO RAMOS, DEPUTADO FEDERAL, AFASTAMENTO DO CARGO, PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MUDANÇA DE PARTIDO, DEFESA.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência da Casa o saúda, de maneira democrática. O nosso compromisso foi ouvir todos os Deputados e Deputadas. Muito embora as decisões nem sempre saiam do agrado do destino ou da subjetividade das posições, a Presidência da Câmara exige de mim que eu respeite a função. Eu nunca representei a mim mesmo nesta Casa, mas os 513 Deputados e Deputadas. Em respeito a todos os senhores e senhoras, não reagirei a nenhum tipo de lacrações palanqueiras de qualquer Deputado desta Casa e de celeumas de redes sociais. Seguirei em frente, sempre trabalhando pelo bem do nosso Regimento. Nós sabemos o que representa o Regimento desta Casa. Não há de se fazerem refutações a ingerências de qualquer outro Poder nesta Casa se todas as nossas decisões são baseadas em decisões de maioria, da coletividade deste Plenário. A única decisão monocrática que houve foi um pedido de interferência da Justiça Eleitoral na Mesa desta Casa. É responsabilidade de todos nós, enquanto Mesa, prezar o Regimento. E eu vou ler o art. 8º, § 5º, do Regimento da Câmara - alguém mais transparente e lúcido do que o Presidente Aécio Neves não há. Diz o § 5º do art. 8º: "Em caso de mudança de legenda partidária, o membro da Mesa perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o preenchimento da vaga o disposto no § 2º deste artigo". Cento e vinte e cinco movimentações partidárias ocorreram na janela de março nesta Casa. Trinta e dois Srs. Deputados e Sras. Deputadas perderam cargos de Presidência de Comissões e Vice-Presidência de Comissões de maneira silenciosa, respeitosa, sem nenhum tipo de achincalhe nem desmerecimento deste Poder. De maneira objetiva e respeitosa, todos cumpriram o Regimento. Esse ato não passa nem pela Mesa Diretora, é função chancelada pela SGM. Por consideração ao meu Vice, com quem sempre tive um bom relacionamento, fui negligente, fui leniente, e, desde fevereiro, quando ele mudou de partido, tentei todas as composições partidárias para que não houvesse a reclamação da proporcionalidade partidária do Partido Liberal. Veio a janela partidária, e mudaram de partido também duas excelentes Deputadas, que muito me orgulharam ao fazer parte da Mesa, a Deputada Rose Modesto e a Deputada Marília Arraes, que pacientemente, educadamente também cumpriram o Regimento. Não existem superdeputados nesta Casa; não existem superdeputados que representem os seus Estados nesta Casa. E não houve nenhuma ingerência de outro Poder neste. Respeitamos, recorremos, pedindo reconsideração à Justiça Eleitoral - pasmem! -, enquanto um membro da Mesa provocava para impedir que o Regimento desta Casa fosse cumprido. Pacientemente, esperei 1 mês, sem dar uma entrevista para jornal, sem fazer uma fala para qualquer Deputado, sem fazer nenhum tipo de declaração, silente e respeitoso com o nosso Regimento e com a nossa Casa. Enquanto Presidente for, tendo eu o respeito da maioria dos nossos membros, o Regimento desta Casa não fará diferença entre A, B, C, D e Z, Deputada Joice Hasselmann. O Regimento é claro e foi feito para todos. Amanhã, no horário regimental, nós, democraticamente, por maioria de votos, Deputado Zeca Dirceu, elegeremos o Vice-Presidente, do Partido Liberal, obedecendo à proporcionalidade partidária; o 2º Secretário, se eu não me engano, do Partido dos Trabalhadores, obedecendo à proporcionalidade partidária; e o 3º Secretário, do PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira, obedecendo à proporcionalidade partidária. Concluo sem mais delongas, esperando que este assunto esteja encerrado, porque o que ficou para trás para trás vai ficar. Muito obrigado. - 05/05/2022Homenagem
Promulgação da Emenda Constitucional nº 120, de 2022, sobre a instituição do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022, do Senado Federal, (nº 22, de 2011, na Câmara dos Deputados).
Palavras-chave oficiais: SESSÃO SOLENE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
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O SR. ARTHUR LIRA (PP - AL. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Parlamentares às Mesas das duas Casas do Congresso Nacional, quero saudar muito especialmente todos os agentes comunitários de saúde, a Ilda, o Luis Claudio, que lutaram muito naquela Casa de Deputados, na Câmara, junto com todos os Deputados, de maneira muito cordial, sempre muito respeitosa, daí a nossa consideração e o nosso respeito pela luta de todos vocês. Nesta tarde para promulgar a Emenda Constitucional nº 120, que aperfeiçoa o regramento da Carta Magna atinente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, duas categorias que prestam um serviço público relevante ao povo brasileiro, membros indispensáveis da estratégia de saúde da família e da estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental, os agentes comunitários e de combate às endemias são, na realidade, o elo final da engrenagem de atenção básica no País. Mantendo contato permanente com a comunidade onde atuam, eles conhecem a realidade local desde dentro, conquistando a confiança de todos e fortalecendo o vínculo da população com a rede de saúde, sendo os responsáveis por atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, e outros por atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção também da saúde. Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias há mais de 3 décadas reivindicam uma remuneração digna, melhores condições de trabalho e garantias como adicional de insalubridade. Todos conhecemos a dedicação desses profissionais e os riscos aos quais estão expostos no trabalho fatigante que realizam em todos os lugares do País, lidando com condições adversas, que exigem coragem e determinação. Nada mais justo, portanto, que a atenção e o tratamento especial que passam a receber a partir de agora em nossa Carta Magna. Depois de muitos anos de luta e expectativa em torno da aprovação desta emenda, finalmente esses profissionais receberão a retribuição que merecem. Aprovada com ampla maioria na Câmara dos Deputados e por unanimidade no Senado Federal, a promulgação da presente mudança no texto constitucional denota o pleno funcionamento do Parlamento, coração do regime democrático, e a sua permeabilidade às legítimas expectativas dos cidadãos, fontes de todo o poder da República. Ao cumprir com responsabilidade suas atribuições constitucionais, a Câmara dos Deputados mantém-se firme no propósito de retribuir ao povo brasileiro a confiança que lhe é depositada pelas urnas. A todos vocês, no dia de hoje, meus sinceros e orgulhosos parabéns pela luta grandiosa que tiveram dentro do Congresso Nacional. Muito obrigado. - 18/04/2022
Decisão da Presidência sobre questão de ordem suscitada pelo Deputado Tiago Mitraud.
Palavras-chave oficiais: RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, TIAGO MITRAUD, DEPUTADO FEDERAL, MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO LEGISLATIVO, MPV 1077/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PROGRAMA INTERNET BRASIL, RADIOFUSÃO.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a discussão. Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Sidney Leite. Respondendo à questão de ordem formulada pelo Deputado Tiago Mitraud, em discussão com a assessoria, verificamos que a medida provisória trata do tema comunicação, e comunicação envolve telecomunicações e radiodifusão. Então, em uma medida justa, o tema não é tido como estranho pela Mesa Diretora. Eu darei tempo a V.Exa. para fazer qualquer tipo de destaque. Nós só iremos votar hoje o mérito. Os destaques ficarão para a sessão de amanhã. Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. - 06/04/2022
Posicionamento da Presidência contrário à politização do Projeto de Lei nº 6.812, de 2017, sobre a tipificação criminal da divulgação/compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores.
Palavras-chave oficiais: PL 6812/2017, PROJETO DE LEI ORDINARIA, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), CRIMINALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, INTERNET, PENA, ELEIÇÕES, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ANALISE.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou seguir com a orientação, mas antes eu queria fazer um esclarecimento ao Plenário de maneira assim bem tranquila, como nós sempre fazemos. O Plenário desta Casa hoje pode perder uma oportunidade de o Deputado Cherini se ater ao texto e dizer realmente quais são as partes boas e as partes ruins do texto. O Deputado Solla, em vez de falar do Presidente Bolsonaro, de caranguejo e de jacaré, deveria dizer o que há de bom no texto do projeto. Se nós formos fazer essa discussão sobre versões de um lado e de outro... Se não há nada de bom no texto, Deputado Cherini, vamos discuti-lo e votá-lo. Se nós aqui não aprendermos... E eu não estou dizendo isso para recriminar ninguém. A posição de cada Parlamentar é de cada Parlamentar. Mas eu penso que este projeto poderia permitir - e essa é uma coisa de que todo mundo reclama - que se regulasse a interferência do Poder Judiciário, ou na vida de cada um, ou nas fake news de um lado e do outro, porque isso hoje é uma coisa comum a todos os partidos e a todas as tendências.(Pausa.) Eu não estou me referindo a V.Exa. V.Exa. quer o tempo da Liderança?(Pausa.) Se quiser, eu lhe concedo. Eu estou tentando fazer uma explicação sobre um encaminhamento. Eu estou dizendo que nós deveríamos discutir o assunto, e não politizar o assunto. Este é um assunto sério, que vai influenciar, para o bem ou para o mal, a vida de todo mundo. Se nós não tivermos amadurecimento para discutirmos quais são os artigos em que isso vai pegar - o Deputado Hildo Rocha sempre faz esta leitura, a fala dele foi neste sentido -, se nós não politizarmos este assunto, nós poderemos produzir, ou não, com a vontade do Plenário, a urgência ou não, a votação ou não. Isso é próprio da democracia. Será ruim se este assunto ficar no nível das duas primeiras orientações. Aí, nós deixamos para lá este assunto, não vamos nos desgastar com ele, e vamos deixar que as coisas se encaminhem como for possível na próxima eleição. Como orienta o Progressistas? - 09/03/2022
Aviso ao Plenário sobre a votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 191, de 2020, sobre a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em terras indígenas. Anúncio da criação de grupo de trabalho para exame da proposição.
Palavras-chave oficiais: PL 191/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MINERAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, ANALISE, GRUPO DE TRABALHO, CRIAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, VOTAÇÃO, ESCLARECIMENTO.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria antes, Deputada Erika Kokay, fazer um comunicado à Casa. Tenho que participar de várias reuniões na Presidência. Substituirá aqui a minha Presidência o Deputado Marcelo Ramos. Desde ontem, esta Presidência, com os Líderes da base e da Oposição, tenta um acordo de procedimentos com relação à discussão e votação do Projeto de Lei nº 191, a respeito da mineração em terras indígenas, como assim é chamada a regulamentação do que já prevê a Constituição. Nós avançamos com relação à Base e à Oposição. Como não temos instaladas as Comissões, iremos autorizar a formação de um grupo de trabalho, em tese composto de 20 Deputadas e Deputados, na proporção de 13 membros da Maioria e 7 membros da Minoria, com o prazo, acertado entre Líderes da base e Líderes da Oposição, de 30 dias, para que o projeto venha a plenário em meados da primeira quinzena de abril, mais ou menos entre os dias 12 e 14. Nós tentamos exaustivamente não apreciá-lo, já que o tema é importante e merece toda a atenção da Casa. Eu disse por diversas vezes aos Líderes da base e aos Líderes da Oposição que esta Presidência não tem compromisso com o mérito do que está escrito no PL 191, que o grupo de trabalho pode e deve melhorá-lo ou regulamentá-lo de maneira mais eficaz. É o compromisso com esta situação. Tentamos fazer com que não se votasse hoje, no retorno dos trabalhos, nenhum projeto de urgência, para não termos, como que foi dito claramente na reunião, vencidos ou vencedores neste tema. Não foi possível o acordo. Então, esta Presidência comunica que, além das pautas de votação de hoje, será submetido ao Plenário hoje o requerimento de urgência, considerando que não será de maneira alguma atropelado o acordo que foi feito, de formação do grupo de trabalho, de estabelecimento do prazo, do encaminhamento prévio do nome dos membros, com o prazo de indicação pelos partidos, para que nós façamos a proporcionalidade, até sexta-feira desta semana. É o compromisso público da Presidência da Casa com os Líderes da Oposição e da Maioria. Muito obrigado. Eu passo a Presidência para o Deputado Marcelo Ramos. Estarei ali na Presidência cumprindo agenda e já voltarei para cá. - 24/02/2022
Congratulações aos Deputados pela votação do Projeto de Lei nº 442, de 1991, sobre a legalização de jogos de azar no Brasil.
Palavras-chave oficiais: RESULTADO, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 442/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MARCO REGULATÓRIO, JOGO DE AZAR, LEGALIZAÇÃO, APOSTA, DIÁLOGO POLÍTICO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, DEMOCRACIA, CONGRATULAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Wolney Queiroz. Antes de abrir o resultado, eu queria parabenizar quem defendeu os jogos e quem se postou contra os jogos. Acho que nós tivemos uma sessão respeitosa, como deve ser. Cada um colocou o seu posicionamento, o que pensa o seu partido, o que pensa a sua bancada, sem nenhum tipo de patrulhamento. A única coisa que a democracia brasileira não suporta é patrulhamento, seja ele ideológico, seja ele qualquer tipo de atitude que tire a liberdade dos Deputados de votar de acordo com a vontade daqueles que são representados por eles neste Parlamento. Parabenizo a todos que se postaram de maneira harmoniosa, educada, civilizada. Que a democracia se apresente no final desta votação, com a abertura do painel! Declaro encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 246; NÃO: 202; ABSTENÇÃO: 3; TOTAL: 451. APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques. Quero informar ao Plenário que todo o esforço nós fizemos - Deputado Sóstenes Cavalcante e Deputado Giovani Cherini, V.Exas. representam algumas posições bastante antagônicas - para que todos pudessem expressar, dentro do Regimento, as suas posições. Nós deixaremos para a sessão de amanhã a sequência da pauta de hoje, com os destaques e os projetos da cultura, que serão votados junto com a pauta, logo em seguida. - 02/02/2022Homenagem
Discurso proferido pelo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, na 1ª Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à inauguração da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Palavras-chave oficiais: ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRONUNCIAMENTO, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, SESSÃO LEGISLATIVA.
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O SR. ARTHUR LIRA (PP - AL. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente da República Jair Bolsonaro; Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado e do Congresso Nacional; Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Deputado Marcelo Ramos, Vice-Presidente desta Casa e do Congresso Nacional, queria saudá-los, saudando a todos os meus Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, Ministros de Estado e Ministras de Estado que se fazem presentes na abertura de mais um ano legislativo. A todos vocês e a todos nós, muita sorte, muita luta, muito discernimento durante todo este ano! Minhas senhoras e meus senhores, os desafios que se apresentam à Nação em 2022 são importantes, não há dúvida, mas tenho a serena convicção de que a convergência de esforços de todos nos fará atravessar com segurança as dificuldades deste novo ano. A abertura da presente sessão legislativa, com a presença dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, é ocasião solene que simboliza a harmonia e a independência preceituadas em nossa Constituição. Os membros dos três Poderes têm consciência do peso de suas atribuições e de suas responsabilidades perante o povo brasileiro. Estou certo de que não pouparão esforços para agir em sintonia, cada qual estritamente dentro de suas competências constitucionais, com o objetivo de satisfazer o que espera e exige a nossa população. Contrariamente aos anseios de todos, a pandemia do novo coronavírus, assim declarada em março de 2020, pela Organização Mundial da Saúde, manifesta-se, neste início de 2022, com uma nova e intensa onda de contágios em todo o mundo. Nosso País, é claro, não é exceção. Se é motivo de consternação - como havia de ser -, tal fato não pode e não vai nos desanimar, nos abater, nos fazer resignar: ao contrário, devemos nos encorajar e persistir no combate ao vírus, no concerto de ações para garantir que não faltem recursos, leitos, equipamentos, medicamentos e tudo o mais que for necessário para a segurança da população brasileira. Cumpre também encarecer a todos a observância das normas e recomendações emanadas das autoridades sanitárias e redobrar os esforços da campanha de vacinação. A Câmara dos Deputados, no ano que passou, apesar das turbulências, foi a grande fiadora da estabilidade. Segurou trancos e sobressaltos, arrefeceu crises e diminuiu a pressão. Além disso, a despeito de algum descrédito, costuramos vários acordos para votação de matérias polêmicas, que eu chamaria aqui de matérias de enfrentamento, no sentido de modernização de leis e códigos que passavam da hora de serem atualizados. Muitos dos compromissos vieram apenas da maior força da política, que é o diálogo, a conversa, o olho no olho. Sempre ouvindo os argumentos contrários e sempre com respeito. Quero aqui agradecer, inclusive, a todos os Líderes, de todos os partidos, que tiveram papel fundamental neste resultado. Saúdo aqui todos os Líderes que conosco participaram deste ano, alguns que deixam o posto de Líder dos seus partidos e outros que iniciam este ano à frente da Liderança dos seus partidos. Todos sabem da importância que cada um representa na condução dessas matérias. Gostaria de mostrar minha gratidão a cada uma das Deputadas e Deputados desta Casa. Meu gabinete sempre esteve aberto e continuará à disposição de todos os Parlamentares. Nunca é demais reiterar a soberania deste Parlamento. Aqui, nos últimos anos, muitas conquistas foram construídas e alcançadas com discussão, debate e, principalmente, pelo voto de cada um de nós. Por isso, quero ressaltar que, independentemente da conjuntura futura, o que o Brasil conseguiu até aqui é definitivo. E, como o Poder mais transparente e democrático da República, não permitiremos retrocessos discricionários e, quiçá, imperiais.(Palmas.) Votamos a reforma tributária, a autonomia do Banco Central, a regulamentação fundiária, o licenciamento ambiental, a modulação do pagamento dos precatórios, a alteração da Lei de Improbidade Administrativa, que, muito criticada, reforçou que homens e mulheres de bem podem voltar a fazer política com dignidade e cabeça erguida. Também tipificamos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, aprovamos na Câmara o novo Código Eleitoral, assim como a lei que altera a incidência do ICMS sobre combustíveis, dentre outras muitas matérias importantes. A Câmara dos Deputados, meus amigos Deputadas e Deputados, continuará empenhada em prover os meios e construir soluções para enfrentar a pandemia da COVID-19, como tem feito durante todo este período difícil; e aqui incluo Deputados de todas as correntes e partidos, de governo ou de oposição - sou testemunha viva do esforço de todos. Contudo, além da dor pela perda de familiares e amigos, o povo brasileiro - e a economia global - sente as consequências econômicas da pandemia. O desemprego e a inflação são dois adversários que precisamos confrontar em 2022, Ministro Paulo Guedes. Eles precisam ser vencidos com os instrumentos testados e reconhecidos pela ciência econômica, sem truques ilusionistas ou aventuras temerárias, cuja história nos prova copiosamente que somente acarretam depressão econômica, carestia e sofrimento. Devemos, com toda certeza, registrar que o desemprego tem recuado para patamar anterior à pandemia. Contudo, ainda existem mais de 12 milhões de brasileiros desempregados, o que nos obriga a continuar na direção das reformas, para melhorar o ambiente de negócios, otimizar a organização do Estado e gerar emprego e renda. A necessidade de reformar o sistema tributário brasileiro é matéria unânime. Todos concordam que a complexidade do nosso arcabouço de impostos, taxas e contribuições é uma âncora que trava o crescimento do nosso País. Há inúmeras ideias e algumas propostas concretas. Uma delas, que versa sobre Imposto de Renda, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2 de setembro de 2021. Se não é perfeito - as leis humanas nunca o são -, o PL 2.337/21 tem vários méritos, inclusive o de buscar a justiça tributária ao revogar isenções, instituir o imposto sobre dividendos, reduzir o imposto da pessoa jurídica e atualizar a tabela da pessoa física, reduzindo ou eliminando a exação para a população mais pobre. Existem diversas outras matérias prementes, como a unificação do PIS e da COFINS e também a reforma administrativa, já aprovada na Comissão Especial e que pode ser um passo importante para a modernização e a eficiência do Estado brasileiro. A inflação, problema que impacta as economias de todo o mundo, tem fustigado o povo brasileiro. Sabemos que é o pobre quem mais sofre com a perda do valor da moeda. Temos a confiança necessária em que a autoridade monetária brasileira, agora com autonomia conferida pela Lei Complementar nº 179, de 2021, aprovada com o esforço desta Casa e publicada em fevereiro do ano passado, terá sabedoria para tomar as medidas conducentes ao pleno controle da inflação. Nessa tarefa, contudo, o Banco Central precisa ser auxiliado pela administração judiciosa das contas públicas. A responsabilidade fiscal é um patrimônio do povo brasileiro, um legado que gera previsibilidade e confiança para os agentes econômicos. Sem responsabilidade fiscal não há prosperidade e estabilidade monetária. Uma das nossas maiores preocupações é o preço dos itens essenciais ao povo brasileiro, tais como alimentação, energia e combustíveis. O auxílio emergencial foi essencial, e agora o Auxílio Brasil continua a ser fundamental para milhões de famílias brasileiras severamente afetadas pelos efeitos econômicos da pandemia. Igualmente, o auxílio-gás é um instrumento vital neste cenário de elevação de preços. Entretanto, a questão dos constantes e seguidos reajustes nos preços dos combustíveis continua indefinida. Em outubro passado, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 11/20, para que o ICMS, que hoje representa, em média, 27% do preço da gasolina, seja calculado por unidade de medida do combustível, e não mais sobre o seu valor. Esta Casa entende que a solução mitigaria, em parte, as variações dos preços do petróleo. Sabemos que existe quem defende solução diversa. Não há, Deputado Brito, nenhum problema nisso. Podemos discutir e evoluir para a construção de uma solução conjunta. O que não se pode fazer, em nossa visão, é protelar indefinidamente o assunto e ignorar os efeitos de seus impactos perversos sobre a economia nacional e a sociedade brasileira. Concluo, Presidente Rodrigo Pacheco, Deputadas e Deputados, Sr. Presidente, Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Fux, Senadoras e Senadores e demais autoridades presentes, conclamando todos para que deixemos as eleições para outubro, deixemos os interesses políticos para outubro (palmas) e agora trabalhemos com mais afinco e unidos para aprovar as matérias que são tão necessárias para o País e para os brasileiros. As disputas e os tensionamentos devem ficar, senhoras e senhores, para o momento de campanha. Agora o momento é de união e diálogo, porque o País tem pressa. Deus abençoe o Brasil! Muito obrigado. - 16/12/2021Homenagem
Promulgação da Emenda Constitucional nº 114, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios.
Palavras-chave oficiais: SESSÃO SOLENE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PRECATÓRIO.
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O SR. ARTHUR LIRA (PP - AL. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senador Marcos Rogério, Senador Wellington Fagundes, Deputado Hugo Motta, Senadores e Deputados presentes no plenário desta Casa, eu queria, antes de mais nada, parabenizar as duas Casas pela postura na manutenção do diálogo franco, claro a respeito de um assunto que foi debatido por tanto tempo, com tantas versões. Minhas senhoras e meus senhores, o empenho dos Senadores e dos Deputados, com o auxílio de suas equipes técnicas, levou ao acordo para a promulgação desta importante emenda constitucional, uma conquista para toda a sociedade. A emenda, logo em seu primeiro artigo, torna os programas de transferência de renda para os mais pobres um assunto de Estado, pois a renda básica familiar passa a fazer parte da Constituição Federal, inserida entre os direitos sociais fundamentais. Para garantir que este e outros programas tenham recursos, a emenda estabelece prioridades no pagamento de precatórios e cria uma Comissão destinada a evitar surpresas como as que tivemos neste ano, com a obrigatoriedade de quitação de um volume financeiro inesperado e muito elevado de precatórios decorrentes de sentenças judiciais. É importante destacar a atuação eficiente das duas Casas Legislativas ao resolverem não apenas o que era urgente, mas também o que é importante, ou seja, o aperfeiçoamento dos mecanismos para lidar com problemas recorrentes de adequação do Orçamento às exigências judiciais e assistenciais. Fomos muito além de garantir a estabilidade fiscal do Estado, pois criamos democraticamente importantes avanços institucionais. Destaco a criação da Comissão bicameral, que, doravante, examinará atos, fatos e políticas públicas potencialmente danosas ao Orçamento. A ideia é classificar os tipos de risco e chamar a atenção para os temas capazes de causar maior impacto financeiro. Quando for o caso, as conclusões serão encaminhadas ao Poder Judiciário, de modo que este tome as medidas de sua competência em prol de mais previsibilidade e melhor gestão das contas públicas. Nós temos aqui a possibilidade de alcançarmos importantes avanços institucionais, por intermédio de medidas legislativas que tragam mais segurança jurídica no âmbito federal. Senhoras e senhores, nós conseguimos não apenas equacionar as questões urgentes dos precatórios e do Auxílio Brasil, mas também aperfeiçoar o mecanismo de adequação financeira e orçamentária, bem como as decisões judiciais futuras. Além disso, criamos regras que compatibilizam estas decisões com a necessidade de pagamento do auxílio financeiro aos desassistidos e aos menos favorecidos da nossa sociedade. Os Parlamentares podem se orgulhar desta emenda constitucional que hoje promulgamos. O Congresso Nacional soube reagir com eficiência e rapidez a um problema institucional e entregou ao País uma emenda que torna nossa Constituição, ao mesmo tempo, realista, do ponto de vista orçamentário, e solidária, do ponto de vista assistencial. Reunimos, portanto, nesta emenda as melhores condições para olharmos para o futuro com mais segurança e mais confiança em nossa capacidade de trabalharmos juntos pelo bem-estar de todos os brasileiros. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.