Nome civil: Arthur César Pereira de Lira · 57 anos
Bananômetro
33/100
Bananão
Desempenho muito abaixo do esperado.
Nota maior que a de 0% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 56%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 12%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 61%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 66%das 83 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 100%das 69 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.arthurlira@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5969
- Gabinete
- Gabinete 17, x – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
56%
Esteve em 219 de 391 sessões
Melhor que 1% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
12%
Registrou voto em 100 de 810 votações nominais
Melhor que 0% dos deputadosMédia do partido: 77%
Iniciativas que viraram lei
0
de 1 projetos apresentados (0%)
0 avançaram · 0 em andamento · 1 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
66%
Em 83 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 31% dos deputadosMédia do partido: 69%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
161 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 01/10/2025.
- 19/03/2024Homenagem
O Presidente da Câmara dos Deputados abriu a Sessão Solene de Lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2024 (CNI), destacando a importância da indústria na geração de empregos e renda, e elogiando a Agenda Nacional da Indústria formulada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Destacou a necessidade de modernização do parque industrial, com eficiência e sustentabilidade, para cumprir os compromissos internacionais de redução de emissões. Ressaltou a relevância da reforma tributária e da melhoria da infraestrutura para a competitividade dos produtos brasileiros. Comprometeu-se a considerar as prioridades da indústria ao estabelecer as agendas legislativas. Agradeceu à CNI e reiterou o compromisso de trabalhar em conjunto para o desenvolvimento do país.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Agenda legislativa,Indústria,Confederação Nacional da Indústria (CNI),Reforma Tributária (2023),Desenvolvimento sustentável,Presidente da Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL. Para discursar - Presidente.) Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin; Primeiro-Vice-Presidente do Congresso Nacional e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, requerente desta sessão, Deputado Marcos Pereira; requerente, também, desta sessão, Senador Mecias de Jesus, que muito me honra pela sua amizade; Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Sr. Ricardo Alban; Presidente do Conselho de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional da Indústria, Sr. Paulo Afonso Ferreira; Sras. e Srs. Embaixadores, encarregados de negócios e demais membros do Corpo Diplomático da Índia, do Irã, de Israel, de Portugal, do Uruguai; Sras. e Srs. Presidentes das Federações das Indústrias das Unidades da Federação; Srs. Deputados; Srs. Senadores; senhoras e senhores. A indústria desempenha papel fundamental no esforço para a geração de emprego e renda em nosso país e a Agenda Nacional da Indústria, documento formulado anualmente pela Confederação Nacional da Indústria, constitui-se em instrumento de grande importância para qualificar o diálogo entre a indústria e o Parlamento. O caráter democrático de sua elaboração, a partir de um debate amplo e transparente com as entidades que representam o setor, faz com que ela seja um reflexo fiel dos anseios da indústria brasileira. E sabemos que esta não é uma agenda exclusiva dos industriais, é uma agenda do Brasil, é uma agenda do desenvolvimento nacional. As demandas do setor e da sociedade estão estreitamente entrelaçadas. Todos queremos prosperidade e riqueza. Todos queremos pleno emprego, com respeito ao meio ambiente. Neste contexto, entre as proposições elencadas como prioritárias pela CNI para este ano, vejo que várias compõem a chamada pauta verde, prova do compromisso da indústria brasileira com a modernidade. Isso é muito importante no momento em que o setor e o Brasil têm que encarar o desafio da neoindustrialização. Modernidade significa eficiência de mãos dadas com sustentabilidade. Em 2022, o Brasil se comprometeu, como signatário do Acordo de Paris, a chegar em 2030 emitindo 50% menos de carbono que em 2005. Para que consigamos cumprir esta meta, é indispensável que a modernização do nosso parque industrial leve em conta a necessidade de descarbonização da cadeia produtiva e de redução da emissão de poluentes. A observância dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil neste sentido tem sido intensamente debatida pelo Parlamento. Exemplo disso é o estudo que está sendo elaborado pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes). Nele são discutidos os desafios brasileiros nas políticas para a reindustrialização, no contexto da transição energética e da descarbonização. Todo o esforço deste Parlamento e do setor industrial, voltado para modernizar nosso parque industrial sobre novas bases, será vão se não houver um ambiente institucional favorável a isso. A Agenda Nacional da Indústria, ao elencar as prioridades legislativas, muito contribui para que se estabeleça a necessária sinergia entre o setor e o Poder Legislativo em prol do desenvolvimento nacional. Senhoras e senhores, no ano passado, o Congresso Nacional deu um passo histórico ao conseguir aprovar a reforma tributária. Após décadas de discussão da matéria, essa era uma das demandas incluídas na agenda da CNI do ano passado. Este ano, vamos nos debruçar sobre propostas para a regulamentação da reforma, de modo a promover definitivamente a modernização do nosso sistema tributário e eliminar, assim, um dos maiores entraves para a prosperidade nacional. Outros obstáculos são os gargalos na infraestrutura, especialmente nos setores de transportes e de energia. Esses fatores impactam os custos e o preço final, comprometendo a competitividade dos nossos produtos no exterior. O Parlamento está atento para a necessidade de assegurarmos ao setor uma infraestrutura compatível com a ampliação do nosso parque industrial e com a dinamização da economia. Ao elaborar a sua agenda legislativa, a CNI muito contribui para estreitar o diálogo com o Congresso Nacional. De minha parte, Presidente Alban, como Presidente da Câmara dos Deputados, reitero o compromisso de levar em consideração os projetos elencados pela indústria nacional ao estabelecer, junto com os Líderes desta Casa, as prioridades do setor. Quero agradecer ao Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Ricardo Alban, e a todos aqueles que contribuem para que o setor industrial e o Poder Legislativo estejam cada vez mais afinados no esforço para que o Brasil se torne a Nação próspera, moderna e socialmente justa que todos desejamos. Muito obrigado a todos. (Palmas.) Concedo a palavra ao Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin. - 05/02/2024outros
O Presidente da Câmara dos Deputados, durante Sessão Solene destinada a inaugurar a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, destacou o compromisso da Casa com a democracia e sua contribuição para o desenvolvimento do Brasil. Ressaltou as conquistas do ano anterior, como a aprovação da reforma tributária e do arcabouço fiscal, e reiterou a importância da independência do Legislativo na elaboração do Orçamento da União. Afirmou a determinação da Câmara dos Deputados em seguir avançando em diversas áreas, como reforma administrativa, sustentabilidade ambiental e uso responsável da inteligência artificial. Além disso, destacou a criação da Bancada Negra como um avanço na representatividade política. Concluiu com otimismo e confiança no trabalho colaborativo entre os Poderes para atender aos anseios da população brasileira.
Palavras-chave oficiais: Princípio da harmonia entre os Poderes,Princípio da independência dos Poderes,Democracia,Câmara dos Deputados,Reforma Tributária (2023),Arcabouço fiscal,Orçamento federal,Reforma administrativa,Sustentabilidade ambiental,Inteligência artificial,Bancada Negra,Representação política
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente da Mesa e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco; Exmo. Sr. Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin; Exmo. Sr. Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa; Exmo. Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha; Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco; Exmo. Sr. 1º Secretário da Mesa do Congresso Nacional, Deputado Federal Luciano Bivar; Ministros de Estado presentes; representantes de embaixadas; embaixadores; membros do Poder Executivo; Deputados; Deputadas; Senadores e Senadoras, é com sentimento de muito otimismo e grande responsabilidade que represento a Câmara dos Deputados na abertura do segundo ano legislativo desta 57ª Legislatura. Reitero meu orgulho de estar à frente da Câmara dos Deputados, o mais democrático dos Poderes da República, por sua diversidade política, por seu amplo debate, por abrigar as diferentes correntes políticas do País e de todas as regiões. A Câmara dos Deputados não deixou de dar a sua contribuição para o Brasil no ano passado. Discutiu e alterou matérias essenciais para o desenvolvimento econômico e social da nação. Logo após as urnas se pronunciarem, fomos o primeiro Poder a reconhecer o resultado das eleições, demonstrando compromisso com a democracia. Na sequência, viabilizamos a aprovação da PEC da Transição, ainda nos primeiros dias do Governo eleito, evitando um colapso orçamentário e de gestão que se anunciava. Nós não nos furtamos ao dever constitucional de garantir governabilidade ao País. Também votamos e garantimos as condições necessárias para a volta de programas relevantes, tais como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família e o Mais Médicos, para citar apenas alguns deles. Atuamos pelo social e pela economia, quando, por exemplo, atendemos a solicitação do Poder Executivo por mudanças no CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em seguida, demos as condições para viabilizar a estrutura proposta para a Esplanada dos Ministérios, com as mudanças que a Casa achou e considerou pertinentes. Todas repito: todas! as pautas de Estado andaram e receberam nossa atenção e empenho. A reforma tributária gestada, discutida e consensuada nesta Casa e no Congresso Nacional é uma das mais expressivas vitórias e uma indiscutível evolução pretendida há mais de 40 anos, um passo gigantesco para a criação de um ambiente de negócios mais amigável, seguro, moderno e que simplificará a vida dos contribuintes, bem como a do próprio Governo. Outro elemento de previsibilidade institucional e jurídica, com impacto direto nos bons números da economia, foi a nossa luta pelas discussões e debates que culminaram na aprovação do importantíssimo arcabouço fiscal. Mais uma vez, esta Casa não faltou ao País! Discutiu, emendou e confirmou os parâmetros para aquilo que é bom para as contas públicas. É uma lei de Estado, não de um governo, mais um legado ao Brasil deixado por esta composição da Câmara dos Deputados. O balanço numérico desta Casa no ano de 2023 é expressivo e merece ser registrado e aplaudido. Foram mais de mil horas de trabalho no Plenário, com 293 sessões. Foram aprovados 137 projetos de lei. Tudo aquilo que era de interesse do Brasil recebeu apoio, atenção e toda a energia desta Casa. Por todo esse legado deixado e pelo serviço prestado ao País, deixo aqui meus mais sinceros agradecimentos aos 512 Deputados e Deputadas Federais que honraram o seu compromisso com o povo que os elegeu. Errará repito: errará! grosseiramente qualquer um que aposte numa suposta inércia desta Câmara dos Deputados neste ano de 2024, seja em razão das eleições municipais que se avizinham, seja ainda em razão de especulações sobre eleições para a próxima Mesa Diretora, a ocorrerem apenas no próximo ano. Errará ainda mais quem apostar na omissão desta Casa, que tanto serve e serviu ao Brasil, em razão de uma suposta disputa política entre a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo. Para esses que não acompanharam o nosso ritmo de entregas e realizações, deixo aqui humildemente um importante recado: não subestimem esta Mesa Diretora! Não subestimem os membros do Parlamento e desta legislatura! (Palmas.) Quem tanto fez ano passado abre hoje o ano legislativo com foco, determinação e mais vontade de entregar aquilo que realmente interessa ao País. O que queremos para 2024 é mais avanço e mais aprimoramento legislativo, pelo bem do Brasil. E, para isso, seguiremos firmes na prática da boa política, pressuposto mais do que necessário para o exercício da própria democracia. E a boa política, como sabemos, apoia-se num pilar essencial: o respeito aos acordos firmados e o compromisso com a palavra empenhada. (Palmas.) E esse exemplo de boa política e de honradez com os compromissos assumidos dado por esta Casa, marcando o ano de 2023 e permitindo a conquista de tantos avanços, também será a tônica de 2024. É por nos mantermos fiéis à boa política e ao cumprimento de todos os ajustes que firmamos que exigimos como natural contrapartida o respeito às decisões e o fiel cumprimento dos acordos firmados com o Parlamento. Conquistas como a desoneração da folha de pagamentos e o PERSE Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, essencial para que milhões de empregos de um setor devastado pela pandemia se sustentem, não podem retroceder sem uma ampla discussão com este Parlamento. É fundamental também relembrar que nossa Constituição garante ao Poder Legislativo o direito de discutir, modificar, emendar, para somente aí aprovar a peça orçamentária oriunda do Poder Executivo. Não fomos eleitos, nenhum de nós, para sermos carimbadores. Não é isso o que o povo brasileiro espera de nós. O povo espera, sim, independência e somatório de esforços sempre a favor do nosso País. O Orçamento da União pertence a todos e todas, não apenas ao Executivo, porque, se assim o fosse, a Constituição não determinaria a necessária participação do Poder Legislativo em sua confecção e final aprovação. O Orçamento é de todos e para todos os brasileiros e brasileiras: não é nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo e muito menos de uma burocracia técnica, que, apesar do seu preparo e eu não discuto isso , não foi eleita para escolher as prioridades da Nação e não gasta a sola do sapato percorrendo os pequenos Municípios brasileiros como nós Parlamentares Senadores e Deputados. (Palmas.) Somos nós que nos dividimos entre Plenário, Ministérios e nossas bases, sendo a voz dos nossos representados. Não admitimos que sejamos criticados por isso. Quanto mais intervenções o Congresso Nacional fizer no Orçamento, tenham certeza, mais o Brasil esquecido será ouvido. Nós somos o elo e a voz dos nossos 5.568 Municípios. Vejam que não faltamos ao Governo e esperamos, da mesma forma, reconhecimento, respeito e compromisso com a palavra dada. É uma cláusula pétrea do nosso dia a dia no Parlamento que nos permite, permitiu e permitirá construir uma lealdade interna firme e capaz de se reverter em tantos avanços. Reitero, pois, o compromisso de liderar por mais este ano o ritmo dessas entregas, Ministro Rui Costa, para o Brasil, com harmonia e trabalho, honrando cada compromisso estabelecido. E, de minha parte, não espero menos do que isso de cada um dos nossos 512 colegas de trabalho. É com essa regra do jogo simples, essencial, que vamos fazer nosso papel de legislar e de aprovar todas as matérias que forem de interesse do Brasil e dos brasileiros. Meus amigos e minhas amigas, esta Casa nunca foi ponto de tensão nem de desequilíbrio. Muito antes, pelo contrário. V.Exas. todos são testemunhas de que nós a Casa fomos o equilíbrio entre Poderes nos momentos recentes e tensos de nossa República. Neste ano, nós temos alguns compromissos inadiáveis, fundamentais, e tenho certeza de que cada um de nós estará à altura dessa missão. Vamos seguir como locomotiva das reformas pleiteadas pela sociedade, desenhando soluções de consenso, que, se não são ideais, são as possíveis na diversidade de interesses típicos de um país grande, complexo e diverso como o Brasil. Vamos aprovar sempre o que for importante para o Brasil e para os brasileiros, mas não permitimos a revisão de matérias chanceladas por este Congresso Nacional. Não aprovaremos retrocessos de qualquer natureza. O Brasil pede para seguir em frente, e não podemos olhá-lo através de um retrovisor. Temos essencialmente pressa em crescer. Nesta nossa 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, continuaremos dando nossa contribuição para o desenvolvimento econômico, social e político do País. Temos uma agenda inicial já prevista: a regulamentação da reforma tributária, a retomada da discussão da reforma administrativa e a aprovação da pauta de projetos da chamada "Pauta Verde", para consolidarmos a participação do Brasil na COP 30, que será realizada em Belém, no ano que vem. Neste ano, iremos apreciar a vasta legislação infraconstitucional atinente à reforma tributária, contribuindo, assim, para melhorar nosso ambiente de negócios, atrair investimentos e reduzir os custos que corroem a nossa competitividade. Da mesma forma, se no ano passado apreciamos e votamos diversas matérias voltadas para a sustentabilidade ambiental, neste ano continuaremos a priorizar o debate sobre os projetos relativos a essa área. O Brasil tem enorme compromisso com a chamada "Pauta Verde", fundamental no esforço global que tem sido feito em busca da proteção ao meio ambiente, da transição energética e do fomento da economia sustentável. Todos sabem que defendo a necessidade de uma reforma administrativa que atualize o serviço público brasileiro para a terceira década deste terceiro milênio. Trata-se de proposta que mantém repito, mantém conquistas, mas que, acima de tudo, busca racionalidade, eficiência e melhor prestação de serviços à população. Todos sabem também que a vontade deste Presidente é sempre, foi sempre e será sempre submetida à discussão democrática, e só irá adiante quando for basicamente consensuada. Nossa agenda é discutida à luz do dia, com transparência e participação dos partidos através do hoje efetivo e funcional Colégio de Líderes. Aproveito a oportunidade para, em nome de todos e da Mesa Diretora, agradecer a esse colegiado, que trabalhou arduamente no ano de 2023, a enorme contribuição que tem dado ao andamento dos trabalhos desta Casa. Queria aqui me congratular e parabenizar todos os Líderes que funcionaram em 2023, os que retornarão em 2024 e os que assumirão essa árdua e difícil missão neste ano. Neste ano, não poderemos deixar de dedicar atenção também ao uso crescente de algo que é essencial, mas muito polêmico: a inteligência artificial. Sabemos que, sem a necessária regulamentação da inteligência artificial, esses instrumentos podem, entre outros males, distorcer a vontade popular, sobretudo em ano eleitoral. Essas distorções comprometem a representatividade dos eleitos, afetando, assim, um dos fundamentos essenciais da nossa democracia. Por fim, continuaremos a contemplar a agenda social para que as demandas da população não sejam negligenciadas e para que possamos reduzir as injustiças sociais. Fato relevante, nesse sentido, foi a institucionalização, no ano passado, da Bancada Negra na Câmara dos Deputados. Composta por mais de 120 Deputados e Deputadas, esse grupo passou a ter voz e voto permanentes nas reuniões do Colégio de Líderes, tal como já acontecia com a bancada feminina. Não usurparemos os limites estabelecidos pela Constituição, assim como não permitiremos que o façam conosco. Estarei sempre atento e vigilante em relação ao papel institucional de cada poder da República. Neste ano legislativo, agora inaugurado, nosso desafio é seguir avançando, sem embates, sem acirrar polarizações, com respeito, em uma construção interna positiva. Tenho a sincera esperança de que nossa condução participativa, respeitosa, compreendendo as diferenças e buscando pontos de união, se reflita em nossas ruas, casas e locais de trabalho. É hora de encerrarmos essa polarização raivosa para abraçarmos o sadio e necessário debate de ideias, tal como deu exemplo esta Câmara dos Deputados no ano de 2023. Meu sentimento hoje é de otimismo e de confiança na capacidade do Legislativo de continuar trabalhando em sintonia com os mais caros anseios populares, em parceria colaborativa com o Executivo e com o Judiciário. Vamos em frente! Boa sorte a todos e um bom 2024 para todos nós. Muito obrigado. - 20/12/2023Homenagem
O Presidente da Câmara dos Deputados fez seu pronunciamento na Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. Agradeceu ao Senador Rodrigo Pacheco por permitir a promulgação da reforma tributária no Plenário da Câmara dos Deputados. Destacou a importância de respeitar todas as tendências políticas na Casa. Enfatizou a importância da reforma tributária para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, e agradeceu a todos os envolvidos na sua formulação. Salientou que a reforma foi resultado de intensa negociação política e diálogo com a sociedade. Afirmou que a reforma tornaria o sistema tributário mais eficiente e previsível, beneficiando a população. Por fim, agradeceu aos Parlamentares pelo empenho e enfatizou o objetivo de criação de um país mais justo e próspero.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,promulgação,Emenda constitucional,Proposta de Emenda à Constituição,Sistema Tributário Nacional,Reforma Tributária (2023),Presidente da Câmara dos Deputados,Desenvolvimento socioeconômico
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Para discursar. Sem revisão do orador.) Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, a quem, antes de mais nada, Rodrigo, eu queria agradecer pela deferência de fazer esta promulgação no Plenário da Câmara dos Deputados. Não é normal, não é usual, não é o lugar onde se faz, geralmente, essas promulgações. (Palmas.) Antes de seguir com a nominata, pelo respeito que tenho a todos os Deputados e Deputadas desta Casa, representando aqui, até o dia 1º de fevereiro de 2025, com muito orgulho, todas as tendências, todos os pensamentos, todas as ideologias... Hoje antes de saudar os outros membros da mesa é um dia que começou para mim normal, como todos os outros, atendendo na minha casa, que é a casa da Residência da Câmara dos Deputados, a todo mundo. Tive que dispensar, pedindo a compreensão, uns 15 Deputados, porque eu tinha que me preparar para um dia que eu imaginava ser um dia de consagração desta Casa e do Congresso Nacional, com respeito, com toda a situação que os nossos cargos exigem de pudor, de respeito a quem pensa de forma diferente. E o que eu pediria nesta Casa é para aquilo que aconteceu, aconteceu que nós terminássemos esta sessão com o maior nível de respeito possível a todas as autoridades constituídas. (Palmas.) Repito: ninguém tem mais prazer de defender esta Casa do que eu. Esta Casa representa o Brasil. É a Casa do Povo. (Palmas.) E é um dia histórico para esta Casa, histórico para o Congresso Nacional e histórico para o nosso país. Portanto, meus amigos e minhas amigas, vamos guardar nossas convicções para as sessões normais de Plenário, as quais a gente trata com todo respeito. Então, se esta Presidência ainda merece por parte dos Deputados toda a consideração depositada e o respeito que tenho a cada um, vamos fazer o máximo possível para nos comportarmos com o máximo de decoro. É um pedido que eu faço humildemente a cada um dos Parlamentares. (Palmas.) Presidente Pacheco, muito obrigado pela deferência de vir ao Plenário da Câmara dos Deputados para fazer essa promulgação dessa PEC, uma conquista do povo brasileiro. Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República do Brasil. (Palmas.) Presidente do Supremo Tribunal Federal, Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso. (Palmas.) Exmo. Sr. Vice-Presidente da República e Ministro de Estado Geraldo Alckmin. (Palmas.) Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad. (Palmas.) Sra. Ministra Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento. (Palmas.) Sr. Deputado Federal, Presidente do MDB e autor da PEC 45, meu amigo Baleia Rossi. (Palmas.) Relator da Emenda Constitucional nº 132, no Senado, Senador Líder do MDB naquela Casa, meu amigo Senador Eduardo Braga. (Palmas.) E, por fim, os que compõem a mesa, meu companheiro de partido, Deputado Relator na Câmara dos Deputados, que teve a paciência necessária para ouvir a todos os setores e colocar no texto o que representa a maioria do pensamento dos Parlamentares do Congresso Nacional, que representa a população, Deputado Aguinaldo Ribeiro. (Palmas.) Todas as autoridades presentes, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho; Ministro Camilo Santana, Ministro da Educação; Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Jose Renan Vasconcelos Calheiros Filho, ex-Governador de Alagoas e Ministro dos Transportes do Governo Lula, hoje, fazendo aqui o que a liturgia manda, é um dia histórico para o Brasil, um dia memorável para a Câmara dos Deputados, para o Congresso Nacional, para o país e nosso povo. Foi neste Plenário, neste mesmo Plenário, numa sessão que começou e terminou um pouco diferente do que esta começou, no dia 7 de julho, que a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária, que vai acelerar a economia, fortalecer o empreendedorismo, gerar milhares de empregos e mudar para melhor a vida de milhões de brasileiros. Hoje, com a presença do Presidente da República, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, numa sessão solene deste Congresso Nacional, promulgamos, com orgulho cívico, a reforma tributária. Foram 40 anos de espera que transformaram nosso sistema tributário num manicômio fiscal, a como muitas vezes eu me referi, em muitas palestras que fizemos, durante dois ou três anos Brasil afora. A cada novo governo, a cada nova legislatura, o tema vinha à tona e naufragava em interesses diversos, a prioridade não era o país. Desde que assumimos a Presidência desta Casa, estabelecemos que a reforma tributária iria ser debatida, formulada e aprovada. Não havia mais tempo a esperar, o Brasil precisava e merecia um sistema tributário organizado, eficiente, justo e que se transformasse num dos pilares para o desenvolvimento. E, neste momento, participamos irmanados deste registro histórico podendo afirmar, com enorme satisfação, que foi nesta Casa que nasceu, que se desenvolveu, foi amplamente debatida, formulada e aprovada a reforma tributária que atende aos anseios da sociedade brasileira. (Palmas.) É a primeira ampla mudança do sistema tributário nacional feita num regime democrático. Aqui, todas as correntes políticas, todas as linhas de pensamento puderam expor suas ideias, propostas e objetivos. A reforma tributária, promulgada hoje, não nasceu de um ato autoritário de um Poder ou da vontade de um governo e, sim, de uma intensa negociação política, de um diálogo permanente entre nós, Parlamentares, com diversos setores da sociedade brasileira. Foram seis meses de trabalho de uma Comissão Especial que se debruçou na análise de duas PECs que estavam sob discussão desde 2019. Muitos já teriam desistido de tentar aprová-la diante de tantos e tantos desafios que tivemos que ultrapassar, mas quem tem espírito público, como esta Casa tem, e quem se preocupa em preparar o país para o futuro não desiste nunca. (Palmas.) Quero agradecer especialmente ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, e do Congresso Nacional, pela parceria permanente e pela sua inesgotável capacidade de diálogo, Rodrigo, muito obrigado. Obrigado, Senador Rodrigo Pacheco. (Palmas.) Permitam-me, neste momento, nominar e agradecer aos Deputados Baleia Rossi e Aguinaldo Ribeiro, dois incansáveis na construção desta reforma, e também ao Relator, no Senado, Senador Eduardo Braga, que trabalhou célere e com responsabilidade, que lhe são peculiares. (Palmas.) Há outras tantas pessoas a quem devemos agradecer pelo empenho e dedicação na formulação desta reforma, Deputados, todos os senhores e senhoras, todos nós juntos, Senadores, servidores legislativos, do Executivo, que participaram efetivamente e ativamente dos trabalhos. E aqui eu queria um parêntese muito especial: eu queria cumprimentar os Líderes partidários, nominando-os um a um, pelo apoio, pela dedicação, pela firmeza, pela colaboração e, simplesmente, pela coragem de enfrentar um tema difícil, levando e tirando as dúvidas nas suas bancadas. Começo pelo Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, muito ativo, sempre participativo, um companheiro que ajudou muito nessa situação. (Palmas.) Líder Aguinaldo Ribeiro, Liderança da Maioria. (Palmas.) Líder Carlos Jordy, da Liderança da Oposição. (Palmas.) Líder Eduardo Bolsonaro, Liderança da Minoria. Líder Elmar Nascimento, Líder do União Brasil. (Palmas.) Líder Doutor Luizinho, com o Fufuca, que o antecedeu em outros momentos pelo Progressistas. Líder Isnaldo Bulhões Jr., Líder do MDB. (Palmas.) Líder Antonio Brito, do Partido Social Democrático. (Palmas.) Líder Hugo Motta, do Republicanos. (Palmas.) Líder Adolfo Viana, da Federação PSDB Cidadania. (Palmas.) Líder Alex Manente, que compõe a mesma federação. Meu amigo Líder André Figueiredo, do PDT. (Palmas.) Líder Fábio Macedo, do Podemos. (Palmas.) Líder Felipe Carreras, do PSB. (Palmas.) Líder Luis Tibé, do Avante. (Palmas.) Líder Aureo Ribeiro, do Solidariedade. (Palmas.) Líder Dr. Frederico, do Patriotas. (Palmas.) Líder Altineu Côrtes, do Partido Liberal. (Palmas.) Líder Zeca Dirceu, da Federação PT-PCdoB-PV. (Palmas.) Líder Guilherme Boulos, da Federação PSOL-Rede. (Palmas.) Líder Adriana Ventura, minha amiga polêmica neste Plenário, mas combativa da representação do Novo. (Palmas.) Deputada Benedita da Silva, que representa a Bancada Feminina na Câmara dos Deputados. (Palmas.) E, por fim, um Deputado que sempre é muito representativo para mim pelo que aconteceu na última eleição, no Plenário desta Casa, quando o meu pai passou mal no Plenário, o Líder da Bancada Negra recém-criada na Câmara dos Deputados, o Deputado Damião Feliciano. (Palmas.) Damião, na sua pessoa, saúdo a todos os demais que compõem esta bancada. Quero agradecer ao Ministro Fernando Haddad (Palmas.) por ter incorporado a tese desta Casa de que a reforma tributária era necessária agora e ter sido parceiro constante na construção dessa luta. Hoje, podemos afirmar, com toda convicção, que o Congresso Nacional, Presidente Rodrigo Pacheco, entrega ao país um sistema tributário enxuto, mais racional, mais desburocratizado, mais simplificado e mais justo. Agora, quem ganha mais vai pagar mais. (Palmas.) Aprovamos uma reforma tributária que dará segurança jurídica aos investidores. Tornamos nosso sistema tributário mais previsível e eficiente. Entregamos ao país uma reforma que irá promover o desenvolvimento econômico e social. É a reforma dos brasileiros que precisam de mais empregos, de mais renda e de menos impostos em suas vidas. É a dos empresários de todos os setores da economia, que sempre desejaram um sistema tributário racional, equânime, e não como já afirmei um manicômio tributário a que estávamos submetidos. Presidente Lula, o que o Congresso Nacional, representado pelos Deputados e Senadores eleitos democraticamente pelo povo, está entregando hoje ao país é a senha, é o tíquete para o desenvolvimento, para o crescimento econômico, para a geração de empregos e para a melhoria da renda do trabalhador e do povo brasileiro. (Palmas.) Ninguém mais terá desculpas para não fazer. Ajustes serão necessários, outras reformas também, e esta Casa estará sempre disposta a debater o que for melhor para o país. Senhoras e senhores, o trabalho foi árduo. Resistimos a pressões externas, a maioria delas legítimas, outras nem tanto. Ouvimos todos, mas não cedemos naquilo que é essencial. Não sucumbimos às análises de que a reforma jamais seria aprovada. Aqui a estamos promulgando. Não aceitamos as críticas de que fomos apressados; nós a fizemos no tempo certo e da maneira correta. Não ficamos presos a passado e nem a querelas políticas que, por muitas vezes, impedem o Brasil de ser maior do que é. Não permitimos que a reforma tributária se tornasse de maneira alguma um joguete político, nem que se transformasse em barganha política ou em uma batalha político-partidária. Repito o que disse, neste Plenário, em 7 de julho passado: a reforma tributária não é pauta de Governo, a reforma tributária é pauta de Estado. (Palmas.) A reforma tributária é do povo brasileiro. A reforma tributária é o futuro do País. Mas nosso trabalho não acabou, Presidente Pacheco. Já assumo aqui o compromisso público de, já no primeiro dia do Legislativo desta Casa, em 2024, começarmos a discutir a indispensável legislação complementar que irá calçar a reforma promulgada hoje. Presidente Lula, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Senado e do Congresso Nacional, tenho a honra de afirmar que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal cumpriram o seu papel histórico. Sinto-me muito feliz, orgulhoso de viver este momento no cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, mas tudo isso só foi possível pelo empenho dos Deputados, tudo isso só foi possível pelo empenho dos Líderes, da disposição de cada Deputado, de cada Senador, de contribuírem para este momento ímpar que estamos vivendo. Agradeço muito a cada um dos Deputados Federais, a cada um dos Senadores, que cumpriram a sua parte, que trouxeram a esperança de volta ao semblante do povo brasileiro. Aos brasileiros e brasileiras, quero reafirmar que foi pensando em vocês e na construção de um país menos desigual, mais justo e próspero que promulgamos hoje a reforma tributária do Brasil. Muito obrigado a todos os senhores e senhoras. (Palmas.) - 15/12/2023
A Presidência respondeu Questão de Ordem levantada pela Deputada Adriana Ventura, esclarecendo que não há nenhum ineditismo na apensação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, à PEC nº 293, de 2004, tendo em vista que esta encontrava-se arquivada, pois outras PEC's já foram apensadas.
Palavras-chave oficiais: Resposta,Presidência da Câmara dos Deputados,Questão de ordem,Deputada,Apensação,Proposta de Emenda à Constituição,Arquivamento de proposição
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, dou aqui só uma opinião para a assessoria do partido. Esta Presidência respeita o exercício regular da obstrução, mas observa que os instrumentos devem ser exercidos nos termos regimentais. Existe norma expressa e literal que nega o pedido de V.Exa. Nesse sentido, apela que maneja o Regimento de maneira a não levar a situações. Eu posso ler inclusive aqui o artigo. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu peço que leia, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou respondendo e não debatendo. Diz o art. 3º da norma de transição do arquivamento: Art. 3º Finda a 56ª legislatura, arquivar-se-ão definitivamente as proposições que se encontrem em tramitação por 5 (cinco) legislaturas completas, observada a regra do § 2º do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989. Portanto, se V.Exa. contesta até o que está escrito, eu não tenho como convencê-la. Eu estou negando e dando por escrito os motivos razoáveis e peço à assessoria do NOVO que use o Regimento de forma adequada e responsável. - 29/11/2023
O Presidente respondeu a Questão de Ordem levantada pelo Deputado Gilson Marques sobre o cumprimento da Lei nº 12.345, de 2010, que exige a realização de audiência pública para a instituição de data comemorativa.
Palavras-chave oficiais: Processo legislativo federal,Lei,Data comemorativa
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só a explicação resolve. Deputado Gilson, em resposta à preocupação que V.Exa. tem desde a sessão de ontem, fiz consultas e informo que essa questão do cumprimento da lei tinha que ter sido observada na Casa originária. Esse assunto é vencido na Casa revisora. - 28/11/2023
O Presidente da Câmara dos Deputados propôs um acordo para a votação do Projeto de Lei, que declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, de interesse da Bancada Negra, após superadas algumas questões impeditivas, como o aumento do número de feriados no País, levantadas por alguns Parlamentares.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Bancada Negra,acordo,Votação,Feriado nacional,Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Damião Feliciano, V.Exa. tem mais do que a consideração desta Presidência e do Plenário desta Casa e V.Exa. sabe disso. E sabemos que V.Exa., inaugurando a Coordenação da Bancada Negra, abrilhantou e deu um espetacular dinamismo ao seu mandato. Tenho notado V.Exa. muito alegre. Eu já fiz um apelo a alguns Deputados que, regimentalmente, colocam algumas questões que poderiam ser impeditivas. Mas podemos resolver isso de maneira tranquila, fazendo um acordo para o retorno ao Senado. Se não houver tranquilidade para votação hoje, penso que este assunto não merece ser pautado por discussões obstrutivas, quando podemos resolver essa questão amanhã, Deputado Damião Feliciano, muito rapidamente. Peço a V.Exa. um tempo para construir e costurar essa saída. Já fiz um apelo a alguns Parlamentares e não quero citar nomes. Não se trata de posição contra a Bancada Negra, mas contra o aumento de feriados no Brasil. A discussão é neste ponto. - 05/10/2023Homenagem
Em sessão solene destinada a comemorar os 35 anos da Constituição Federal de 1988, o Presidente da Casa, Arthur Lira, destacou a importância da Carta Magna como marco na redemocratização do Brasil e sua relevância contínua na inspiração e proteção da democracia. Ressaltou o processo democrático que levou à Constituição, destacando a participação ativa da Assembleia Constituinte. Enfatizou a responsabilidade de todos em cumprir e defender a Constituição, destacando a importância da harmonia entre os Três Poderes. Concluiu reforçando o compromisso de garantir que todos os brasileiros tenham acesso aos direitos assegurados pela Constituição.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Constituição Federal (1988),Aniversário,Comemoração,Homenagem
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional; Exmo. Sr. Geraldo Alckmin, Vice-Presidente da República do Brasil, no exercício da Presidência; Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Sr. Ministro Alexandre de Moraes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral; Sr. Senador Weverton Rocha, 2º Secretário da Mesa do Congresso Nacional; Sra. Deputada Maria do Rosário, 2ª Secretária da Mesa da Câmara, que, por parte da Câmara dos Deputados, cuidou da organização desta semana em homenagem aos 35 anos da Constituição Federal; Sr. Fabiano da Silva dos Santos, Presidente dos Correios; ex-Presidente do Congresso Nacional e Senador Mauro Benevides, na pessoa de quem eu queria homenagear todos os que se fazem presentes no plenário desta sessão. (Palmas.) É muito bom revê-lo aqui e saber da condição sempre espetacular da convivência sua e do seu filho, que nos presenteiam neste plenário. Senhoras e senhores, é singular o privilégio de representar a Câmara dos Deputados na celebração dos 35 anos da Lei Maior da República. A Constituição de 5 de outubro de 1988 é a culminação de duas décadas de esforços pela redemocratização, um marco venturoso na história nacional, um episódio que calou fundo nos corações dos homens e das mulheres daquela geração e continua a inspirar nossas ações e nossas esperanças. Para mensurarmos adequadamente o significado de 3 décadas e meia de regime democrático entre nós, convém fazer uma brevíssima recapitulação do caminho constitucional brasileiro. Nos dois séculos da experiência nacional nesse terreno, desde 1824, tivemos sete constituições. A Constituição Imperial, outorgada por Pedro I, foi, até agora, a mais duradoura, vigendo por quase 67 anos. A primeira Constituição republicana, a de 1891, durou mais de quatro décadas, até a derrubada da Primeira República. As leis fundamentais da década de 1930 foram breves, e a de 1934 morreu com o recrudescimento do regime e o estabelecimento do Estado Novo. A de 1937, autoritária, faleceu com a onda democrática que tomou o Ocidente após o fim da Segunda Guerra Mundial. Já as Constituições de 1946 e 1967, embora se assemelhem na duração vigeram por cerca de 20 anos , muito divergem na origem e no conteúdo. A Carta de 1946 foi promulgada democraticamente por uma Assembleia Constituinte, restaurando a democracia entre nós e inaugurando a Quarta República. A Constituição de 1967 foi a lei maior do regime militar e simboliza, em certa medida, o autoritarismo e a violência do período, sobretudo com os atos institucionais e a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, que os incorporou. Faço esse rápido relance sobre a trajetória do constitucionalismo brasileiro para realçar o significado, a beleza, o valor da nossa Constituição Federal de 1988 e da nossa democracia. Há 35 anos, desta mesma mesa, o Dr. Ulysses reconheceu que não era perfeito o texto promulgado as obras humanas, bem sabemos, nunca o são. Por outro lado, os méritos da Constituição Cidadã são notórios, vastos, abundantes, ainda mais quando considerado o momento histórico e o processo da sua elaboração. Decidiu o Constituinte não empregar um anteprojeto externo ou interno. Todo o trabalho se deu dentro da Assembleia Constituinte, suas 8 Comissões Temáticas e 24 Subcomissões. Foram analisadas, relatadas e votadas mais de 61 mil emendas e 122 emendas populares, algumas com mais de 1 milhão de assinaturas. Não podemos esquecer das dezenas de milhares de cartas com sugestões recebidas pelo Congresso Nacional antes do início dos trabalhos. O processo constituinte foi eminentemente democrático: retorno das liberdades civis; fortalecimento dos direitos humanos; ampliação da seguridade social, do direito à educação, da proteção ao meio ambiente, aos direitos sociais e coletivos. Não há dúvida do avanço, da vanguarda da Constituição de 1988. O nobre Senador, pelo Rio de Janeiro, Afonso Arinos foi muito feliz ao dizer aos demais Constituintes que, concluída a tarefa da promulgação, outro dever se apresentava: o dever de sustentar a Constituição. Sustentar a Constituição é, antes de tudo, cumpri-la e fazer que seja cumprida. Cabe sempre recordar as célebres palavras de Ulysses Guimarães proferidas da mesa da Câmara dos Deputados naquele momento, quanto à Constituição: "Discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria". (Palmas.) São as maiores autoridades da República as que mais têm responsabilidade nessa matéria. Os Três Poderes são guardiões da Constituição Federal, e a sua guarda começa pela harmonia e independência preconizadas na Carta de 1988. Os Poderes devem ser freios e contrapesos. Um Poder não pode ser a bigorna, e o outro, o martelo dos outros. Como servo fiel da Carta Magna, cada Poder, cada autoridade, cada servidor público deve agarrar-se com vigor às suas competências, jamais as recusando, jamais avançando sobre competências alheias. Uma preocupação fundamental no regime democrático é o distanciamento entre as instituições e o povo, a ruptura da representação. O Estado e suas instituições existem para servir ao povo, para servir ao interesse da Nação. É corriqueiro ouvir nas solenidades de Brasília que nossas instituições democráticas são sólidas, o que, felizmente, é verdade. Sem embargo, precisamos garantir que essa solidez seja a do pilar que suporta o edifício da democracia, não a da rocha que esmaga esse mesmo edifício. Não é o povo que deve servir a uma casta de agentes públicos enclausurados em instituições ensimesmadas, esquecidas da sua função primordial, e a perseguir seus próprios interesses. Compartilho com todos essas reflexões, nobres Deputados e Senadores, para enfatizar o nosso papel na manutenção deste tesouro legado pela Constituinte de 1988 e por todos os brasileiros, repito, por todos os brasileiros que lutaram pelo retorno do regime democrático entre nós. A tarefa iniciada na Assembleia Constituinte não está, como disse anteriormente, concluída. Temos ainda um longo caminho a percorrer, a fim de tornar concretos a todos os brasileiros os direitos assegurados no 5 de outubro de 1988. Ao trabalho! Muito obrigado a todos! - 22/08/2023
O Presidente fez considerações sobre a questão de ordem da Deputada Adriana Ventura e sobre a contradita do Deputado Hugo Motta a respeito da inadequação temática do art. 101 do projeto de lei de conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.170, de 2023, que altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo Federal. Além disso, pediu à Deputada Adriana Ventura que aceitasse a decisão do Plenário acerca de destaques apresentados à matéria pelo PL e pelo PDT que fazem referência à questão de ordem promovida pela Parlamentar.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Medida provisória,Reajuste salarial,Servidor público civil federal,Dispositivo legal,Empregado público,Poder Executivo
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, Deputado Hugo Motta, a minha posição a respeito de Comissão Mista é muito clara. Nós vamos aqui enfrentar medida provisória hoje, medida provisória amanhã, outras irão caducar. Então, há muitas falhas neste processo com que eu nunca comunguei. Na reunião de hoje, todos os Líderes... Na nossa opinião, o projeto deveria vir seco, inclusive com destaque que fizesse referência à medida provisória original. A maioria dos Líderes, na reunião do almoço... Eu tinha dito, no café da manhã, que poderiam entrar as medidas provisórias e o projeto do arcabouço durante a semana. Quero dizer que é faculdade desta Presidência acolher ou não as matérias que são tratadas na questão de ordem que V.Exa. faz com base no art. 125 do nosso Regimento Interno. Estou lhe afirmando, já que, se eu quisesse negar a questão de ordem que V.Exa. pediu que eu submetesse ao Plenário... Já existem destaques mediante os quais vamos poder medir se o Plenário vai querer ou não aprovar essa matéria, com a ressalva que V.Exa. faz. Portanto, há um destaque do Partido Liberal para que seja retirada do texto a questão do art. 101, e há um destaque do PDT do art. 99. Então, esta Presidência, por todo o atropelo que houve nessas questões das medidas provisórias, pede encarecidamente a V.Exa. que aceite que o Plenário decida por meio dos destaques que já estão apresentados e fazem referência à questão de ordem que V.Exa. apresenta. - 22/08/2023
O Presidente Arthur Lira convocou os Líderes presentes, incluindo o Deputado José Guimarães, Líder do Governo na Casa, para esclarecer aos Deputados sobre o acordo produzido em relação à medida provisória citada no discurso do Deputado Lindbergh Farias. O Parlamentar em questão, que originalmente se inscreveu para falar a favor, surpreendeu ao falar contra a matéria, o que é vedado pelo artigo 175 do Regimento Interno da Casa. Além disso, destacou que a Câmara dos Deputados tem mantido uma abordagem responsável em pautas cruciais para o País e espera um debate transparente sobre os assuntos discutidos na reunião de Líderes. Nesse contexto, o orador enfatizou a importância de esclarecer que não houve qualquer objeção à taxação de fundos, mas a busca de soluções para aprovação da proposta governamental sobre o arcabouço fiscal.
Palavras-chave oficiais: Emenda,Senado Federal,Projeto de lei complementar,acordo,Votação
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Jandira Feghali, seria bom que o Líder do Governo na Casa, Deputado José Guimarães, e os Líderes que participaram da reunião pudessem esclarecer os seus Deputados em relação à fala do Deputado Lindbergh Farias, que se escreveu para falar favor, mas falou contra. O art. 175 veda tal atitude. Eu estou chamando a atenção dos demais que estão inscritos. Deputado Lindbergh, deixei V.Exa. se expressar, mas gostaria que os Líderes traduzissem ao Plenário que nós não somos contra taxação de qualquer fundo. O que existiu foi completamente diferente, e o acordo foi construído para que nós, Deputado Lindbergh, resgatemos isso de uma forma mais tranquila, para que o Governo tenha os resultados que busca, de receitas para o seu arcabouço. A Câmara dos Deputados tem tido um comportamento exemplar na condução das matérias importantes para o País e não se furtará a fazer qualquer discussão clara, transparente sobre o que acontece numa reunião correta, aberta, de Líderes da Casa, para tratar dos assuntos da pauta que virão a plenário. Deputado José Guimarães, eu pediria a V.Exa. que depois explicasse, em nome da Liderança do Governo, o acordo produzido com relação à medida provisória de que o Deputado Lindbergh fala, quando a discussão aqui era o arcabouço fiscal. - 06/07/2023
Informação ao Plenário sobre as razões do indeferimento, pela Presidência, de questão de ordem suscitada pelo Deputado Altineu Côrtes.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,Questão de ordem,indeferimento
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicitará a orientação das bancadas. Antes, porém, eu queria que o Plenário prestasse bastante atenção na resposta à questão de ordem do Deputado Gilson Marques. O texto da reforma tributária aprovado por este Plenário é coeso e de tal forma tendente à aproximação, como preceitua para as Lideranças e assessorias o art. 118, § 3º, lido por V.Exa., mas também o art. 122 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A bem da verdade, quase a totalidade dos destaques apresentados quase a totalidade dos destaques apresentados poderiam ter seus recebimentos recusados por esvaziarem substancialmente o texto. Por exemplo: um Destaque nº 9, que exclui o Conselho Federativo, na prática, se aprovado, comprometeria toda a reforma. Mesmo assim mesmo assim! , esta Presidência está fazendo questão de votar todos os requerimentos apresentados pelos Líderes, para garantir o melhor tratamento e evitar qualquer questionamento à deliberação desta matéria. Portanto, a questão de ordem não tem pertinência, como a referendada pelo Líder Altineu. Orientação de bancada. Como orienta o Bloco União? - 06/07/2023
Natureza histórica da votação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,Primeiro turno,alteração,Sistema Tributário Nacional,Votação,Elogio
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu queria, muito rapidamente, ler um discurso para não cometer nenhum tipo de deslize no sentimento de gratidão a esta Casa por poder propiciar ao Brasil este momento que, independentemente do resultado, eu espero que seja consagrador para o Congresso Nacional, oportuniza a discussão e a votação da principal mudança constitucional, que é a PEC da Reforma Tributária, desde o período da sua redemocratização. Estamos vivendo hoje um momento histórico para o País e para as nossas vidas parlamentares. O País olha para este plenário esperando uma resposta nossa para a aprovação de uma reforma tributária justa, neutra, que dê segurança jurídica e promova o desenvolvimento econômico e social. Não podemos e não devemos nos furtar a essa responsabilidade. A pressa, o dito açodamento, e a necessidade de votarmos a reforma tributária não são nossas. A urgência de votar a reforma tributária é do Brasil. (Palmas.) Essa urgência é dos brasileiros, que precisam de mais emprego, de mais renda e de menos impostos; é dos empresários e de todos os setores da economia, que querem um sistema tributário racional, equânime e justo. Eles querem acabar com as amarras do emaranhado das leis que impedem a expansão dos seus negócios. Não falem, por favor, em celeridade nesta Casa. Há 6 meses a Comissão Especial se desdobra na apresentação de uma proposta com base em duas PECs que estão sob análise deste Congresso Nacional desde 2019. Como falar de velocidade e rapidez na votação de uma reforma tributária que é esperada pela Nação há mais de 50 anos? Se não formos ágeis, se não formos determinados, aí, sim, perderemos o timing para cumprir nossas responsabilidades. Repito: todo o Brasil está nos vendo, ansioso por uma resposta imediata que acabe com essa longa espera. O momento é histórico, eu repito. Não nos deixemos levar por críticas infundadas, por análises apressadas de quem nunca quis uma reforma tributária que mude a face do País. Quando o País busca olhar para a frente, surgem vozes acorrentadas ao passado. Não há brasileiro feliz com o nosso atual sistema, todos querem um sistema tributário com justiça social, simplificado e eficiente. Isso é a chave para uma economia que quer e vai crescer. Não nos deixemos também levar pelo que eu sempre critiquei, que é o radicalismo político. O povo brasileiro está cansado disso. As eleições já ocorreram. Os vitoriosos, como nós, estão no poder. Lembro a vocês que o meu candidato, que apoiei nas eleições, perdeu a eleição presidencial. Deixemos as urnas de lado e voltemos nossos olhos para o povo brasileiro. Reforma tributária não será na boca de ninguém joguete político. Reforma tributária não é instrumento de barganha política. Reforma tributária não é batalha político-partidária. Reforma tributária não é pauta de Governo. Reforma tributária é pauta de Estado. (Palmas.) Reforma tributária é o futuro do nosso País. Reforma tributária é segurança jurídica. Com a confiança que sei que tenho e deposito, renovo aqui o meu apelo aos amigos e amigas para que enfrentemos esse desafio de forma altiva, soberana, tecnicamente debatendo os pontos e procurando aperfeiçoá-los. Tenho certeza de que hoje, Srs. Líderes, Sras. Líderes, Srs. Deputados e Sras. Deputados, Presidentes de partidos e Governadores presentes, Prefeitos de capitais, empresários de todos os setores, a Câmara dos Deputados precisa e vai cumprir o seu papel histórico. Sairemos daqui com a cabeça erguida. Estou seguro e transmito isso a vocês de que vamos ter o reconhecimento da Nação. Todos nós vamos escrever nossos nomes na história do Brasil e deste Parlamento. Vamos à vitória, pelo Brasil e pelos brasileiros! Muito obrigado. - 05/07/2023
Cumprimento pela Presidência do rito regimental na discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, relativa à alteração do Sistema Tributário Nacional. Ratificação de acordos para alteração de dispositivos referentes ao Conselho Federativo; ao Fundo de Desenvolvimento Regional; ao setor agrícola; ao repasses de recursos aos Municípios brasileiros e à Zona Franca de Manaus.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,procedimento,respeito,acordo,Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR),Setor agrícola,repasse,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),Município,Zona Franca de Manaus (ZFM),Cesta básica
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu quero deixar bem claro que vou usar o rigor máximo no debate, que vai ser democrático, para seguirmos o rito regimental. Não vamos ter pegadinha, não vamos ter nenhum tipo de extrapolação. Então, vamos fazer os debates, as críticas e as defesas de maneira organizada. Eu queria deixar algo claro para o Plenário e para quem está nos assistindo. Mais uma vez, eu queria ratificar que o texto lido é o relatório publicado, na última versão preliminar. Nós vamos durante o dia de amanhã, principalmente na parte da manhã, honrar os acordos que foram feitos sobre o Conselho Federativo, que foi construído pelo Governador Tarcísio, de São Paulo, com outros Governadores, o Relator e a área de economia. A intenção é dar ao Conselho Federativo o caráter de transparência e de governança de um órgão de Estado, e não de um órgão de Governo, que será votado e que perdurará por vários anos e vários governos. Para que fique claro, esse texto será alterado. Será discutido e alterado o texto do Fundo de Desenvolvimento Regional. Com relação ao agro, tudo que foi acertado, como o ato cooperativo, a questão da cesta básica e as outras situações todas, tanto no que for relativo ao texto de PEC quanto ao texto que foi acertado de lei complementar, serão liberados durante o dia, bem antes da votação do projeto. Com relação aos Municípios, as quotas-partes dos Municípios do ICMS, os 25% dos Municípios que os Estados repassam, o acordo foi para fazer o repasse peço ao Deputado Aguinaldo que me corrija diretamente aos Municípios. Quanto à Zona Franca de Manaus destaco aos manauaras que votaram contra o prosseguimento da discussão , está preservada a zona livre de comércio. Isso será ajustado no texto, assim como a cesta básica nacional, dentre outros assuntos. Então, as conversas com todos os interlocutores e algumas outras conversas que acontecerão ainda no dia de amanhã sobre esses assuntos que nós citamos serão honradas no texto, Deputado Marcel. Por isso, faremos o máximo esforço e nos dedicaremos a fazer da discussão de amanhã um momento de discussão de texto, não de outros assuntos. Eu queria ouvir só um orador, para cumprir o acordo e encerrar a sessão. Amanhã, iniciaremos por volta de 11 horas da manhã... - 14/06/2023
Esclarecimento ao Deputado Pedro Paulo sobre a celebração de acordo de Líderes para a votação do requerimento de inclusão automática na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, sobre a tipificação de crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente; contra pessoas sob investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; ou contra pessoas na condição rés de processo judicial em curso; e a alteração da Lei nº 13.506, de 2017.
Palavras-chave oficiais: Resposta,Questão de ordem,Debate,Colégio de líderes,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,criminalização,Discriminação,Pessoa Politicamente Exposta (PPE)
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Pedro Paulo, eu entendo a preocupação de V.Exa. Eu não farei nada de modo açodado. Esta matéria foi pauta de discussão na reunião de Colégio de Líderes, extensiva, na terça-feira. Inclusive, se nós não tivermos mais a condição de que os Líderes que têm a representação das suas bancadas decidam pelas suas bancadas e conduzam com as suas bancadas, não há mais por que fazermos a reunião de Líderes. Nós não fazemos reunião de Líderes que não tem previsibilidade, fazemos reunião de Líderes que não tem previsibilidade. Então, as coisas vão ficando difíceis. Nós estamos a discutir a urgência, e eu tenho que estar ouvindo aqui questão de ordem sobre votação de projeto. Quanto à questão de ordem de votação de projeto, o art. 128 do nosso Regimento, no parágrafo único, diz o seguinte: Art. 128. Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação sem parecer escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos neste Regimento. Parágrafo único. Excepcionalmente, quando o admitir este Regimento, o parecer poderá ser verbal. Não será desse jeito. Mas eu estou dizendo que o Regimento permite. Então, fazemos muita confusão a respeito de determinados procedimentos, quando deveríamos estar discutindo o mérito. Há correção, V.Exa. tem razão. Eu vou dar mais 1 minuto para que todos votem, e encerrarei a urgência. Se, por acaso, a urgência nem ela for votada, o Plenário não quer votar o projeto, e nós vamos continuar permitindo que Parlamentares sejam agredidos nos aviões, nos hotéis, nas festas, esses casos que já vimos. - 02/05/2023
Esclarecimento ao Deputado Sóstenes Cavalcante sobre a condução dos trabalhos no plenário pela Presidência.
Palavras-chave oficiais: Contestação,Discurso parlamentar,Deputado federal,Oposição política,Partido Liberal (PL),Atuação parlamentar,Presidente da Câmara dos Deputados,Crítica,Empresa,Tecnologia,Rede social digital,Internet,Projeto de lei ordinária,Notícia falsa (fake news),Diálogo político,respeito,Uso da palavra,Representação contra deputado,Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vi daqui, Deputado Sóstenes, aplaudiu quem vaiou. Deputado Sóstenes, V.Exa. me permite? Então, encerramos a discussão. Não tem problema, eu lhe respondo no privado... Eu vi V.Exa. fazendo isso aqui. V.Exa., como membro da Mesa, tem que entender que eu permiti que V.Exa. falasse eu sabia o que V.Exa. iria dizer, porque vieram me avisar , pela liberalidade do tratamento que tenho, de amizade, com V.Exa., porque, como membro da Mesa, V.Exa. não poderia usar o tempo do PL. O Deputado requisitou ali o tempo de Liderança, por meio de uma questão de ordem, e eu disse: não precisa, ele vai falar. Então, o que eu quero deixar claro é o seguinte: V.Exas. não podem me aplaudir quando eu cumpro o Regimento e pauto a CPI do MST; V.Exas. não podem me aplaudir quando eu cumpro o Regimento e digo que pautaria o marco temporal se o Supremo o pautar lá. E também não posso ser criticado porque defendo que esta Casa se posicione, independentemente do mérito, a respeito de um problema que afeta mais os senhores do que a Oposição, ou a Situação de hoje. Quais foram os Deputados que tiveram as contas suspensas? O Deputado Otoni de Paula ainda está com a conta suspensa, por falta de legislação. Esta Casa sempre foi acostumada, Deputado Sóstenes, a discutir temas. Eu nunca fugi disso. Na reunião da Mesa em minha residência e na Câmara dos Deputados, na semana passada, fomos discutir ideias, textos, como hoje, da mesma forma. E é isto que o Relator está pedindo hoje: mais tempo para discutir o texto. O tempo que nós queríamos, porque o acordo caiu na semana passada... Poderíamos ter votado este projeto no outro dia; a urgência foi aprovada na terça-feira. Nós demos 8 dias para que as big techs fizessem o horror que fizeram com a Câmara Federal. E eu não vi aqui ninguém defender a Câmara Federal! (Palmas.) Num País com o mínimo de seriedade, Google, Instagram, Facebook, TikTok, Rede Globo e quem quiser, todos os meios tinham que ser responsabilizados. Como se tem aqui, em um site de pesquisa, um tratamento desonroso com esta Casa, que ela estaria vendendo e votando coisas contra a população brasileira!? Eu não tenho juízo de mérito, não estou defendendo o texto A nem o texto B. Nós estamos defendendo que se construam textos. A partir do momento que chegamos à discussão de que não se constrói texto, Deputado Luiz, eu concordo com o absurdo que cada um possa dizer. Nós só temos que respeitar a fala do outro neste plenário. Enquanto não se respeitar a fala do outro neste plenário, não vamos ter paz. (Palmas.) Então, bata na Globo, Deputado Luiz bata na Globo! Bata na Globo da tribuna; V.Exa. tem voz e vez. Eu não vou discutir isso. Só estou aqui dizendo ao Deputado Sóstenes que eu quero que fique claro que nós temos o mesmo cuidado, carinho e atenção. Não é fácil conduzir o Plenário nesse clima de acirramento. Eu estava agora sendo cobrado por Deputados, porque determinados processos não foram para a Comissão de Ética. Todas as representações foram e irão para o Conselho de Ética, para que esta Casa tenha um rumo. Mais uma vez, nós temos que nos acostumar neste plenário, nesse início de legislatura, a discutir ideias. Desçam o cacete nas ideias, subam o tom do debate, mas vamos parar com esses achincalhes de parte a parte, porque isso não vai nos levar a discutir nada nem a nenhum tipo de votação. (Palmas.) Desculpem-me o desabafo. Vamos ter ainda essa conversa pessoalmente. Mas quero deixar bem claro que a fala de V.Exa. foi uma liberalidade da Presidência pelo que o senhor representa para esta Casa, para a bancada evangélica, para os conservadores de direita. No cargo de Vice-Presidente, não era permitido que V.Exa. usasse o tempo de Liderança para falar no plenário da Casa, mas nós lhe concedemos a palavra e o ouvimos. As críticas são bem-vindas, mas vamos encontrar o caminho do meio para sairmos dessa situação, e o tempo é primordial para isso. Se o juízo não chegar, paciência. Nós vamos ter o resultado que o Brasil espera ou merece. Há sobre a mesa requerimento de votação pelo processo nominal do requerimento de retirada de pauta. Eu dou de ofício. Há requerimento sobre a mesa: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, c combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1085/2023, que "Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Sala das Sessões Altineu Côrtes - (Líder) PL/RJ Portanto, trata-se de requerimento de retirada de pauta, com votação nominal. Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. - 19/04/2023
Celebração de acordo de procedimentos para as votações no plenário. Apreciação pela Presidência de requerimentos de criação de CPIs. Busca de acordo para a votação de projetos de decreto legislativo. Eleição dos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Palavras-chave oficiais: Colégio de líderes,Pauta (processo legislativo),Acordo de lideranças Projeto de decreto legislativo,Lei de Saneamento Básico,sustação Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,Eleição
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós não teríamos mais no dia de hoje, não por causa de obstrução do PL nem por qualquer outro motivo, nenhuma matéria para ser apreciada. Nós, na reunião de Líderes na semana passada, fizemos um acordo de procedimentos de que as Lideranças enviariam para a SGM e para a Presidência as pautas dos Deputados com antecedência, para podermos checar se os projetos têm relatório, se os projetos têm assinatura de urgência, se os projetos estão tramitados nas Comissões, para que não façamos as reuniões às quintas-feiras e não tenhamos um encaminhamento de projetos que não tenham os requisitos para vir a plenário nem para seguir na tramitação. As Lideranças não encaminharam esta semana. Portanto, eu respeitarei o acordo da previsibilidade e, de novo, vamos esperar para a próxima semana. Quero ressaltar um calendário que foi colocado inclusive por mim na imprensa para que todos os Parlamentares tenham acesso à discussão do projeto de relatoria do Deputado Orlando Silva, que tem procurado todas as Lideranças para a discussão, mais uma vez, desse assunto. Guardado o devido respeito, é o pensamento de cada um. Eu penso que nem esta Presidência nem qualquer outro Deputado pode funcionar como despachante de rede social de nenhum Parlamentar, porque nós não temos uma legislação para decidir sobre esses assuntos. É uma oportunidade para fazermos esse debate claro, amplo, nos dias 26 e 27 deste mês, no plenário desta Casa, com votação de requerimento de urgência e, se for ultrapassado, com relação a mérito. Nós temos outras matérias que serão decididas por esta Presidência, inclusive com relação às CPIs que foram propostas, têm objeto e parecer pela instalação esta semana. Continuamos na busca do diálogo com relação a alguns projetos de decreto legislativo, principalmente com relação ao projeto de decreto legislativo que trata da questão do marco do saneamento, que é uma matéria muito cara que foi votada por esta Casa como lei, e temos um decreto com alguns problemas que precisam ser ultrapassados, sempre com diálogo. Quero mais uma vez ressaltar que no dia de hoje deve ter sido eleito o nosso Conselho de Ética. Portanto, peço a prudência de sempre nos limites constitucionais e regimentais de atuação de cada Parlamentar. Daqui para a frente, nós temos o fórum adequado instalado para tratar dos pontos fora da curva desta Casa. Com o devido respeito a todos os Parlamentares, a Ordem do Dia está encerrada. - 30/03/2023
Indeferimento pela Presidência à questão de ordem da Deputada Fernanda Melchionna, a respeito da incompatibilidade temática de emendas apresentadas à Medida Provisória nº 1.150, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 12.651, de 2012, para regulamentação de prazos e condições de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA; e da Lei nº 11.428, de 2006.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Emenda de plenário,Medida provisória,Matéria estranha ao processo legislativo,Resposta
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Fernanda Melchionna, com todo o respeito à questão de ordem levantada por V.Exa., a matéria foi enviada ao Relator, que a admitiu como parte abrangente do texto. No sentido sempre amplo em que a Mesa avalia as questões não restritas e fechadas, a matéria tem pertinência. Portanto, além disso tudo que ele explicou, a votação dessa matéria nem sequer tem a garantia de sanção do Governo, porque há pensamentos divergentes. Então, não dou provimento à questão de ordem de V.Exa. Para oferecer parecer, com a palavra o Deputado Sergio Souza. - 08/02/2023
Decisão da Presidência sobre a questão de ordem do Deputado Abílio Brunini e a contradita do Deputado Orlando Silva a respeito de ofensas e calúnias desferidas contra o ex-Presidente Jair Bolsonaro
Palavras-chave oficiais: Liberdade de expressão,Injúria,Calúnia,Decoro parlamentar,Poder Executivo,Congresso Nacional,Questão de ordem,esclarecimento
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou, de maneira bem clara, Deputado Orlando, Deputado Abilio, deixar o que afirmei no dia da posse, depois da eleição, com muita tranquilidade. Nós aqui não iremos tolher fala de Parlamentar, não iremos tolher o que o Parlamentar vai falar. Eu só estou dizendo que o que o Parlamentar falar pode ter consequência. Então, nada contra a liberdade de expressão, liberdade de fala, pelo contrário. O art. 73 do Regimento Interno, do qual o Deputado Abilio falou, no seu inciso XII, literalmente diz o seguinte, Deputado Orlando: Art. 73 ......................................................................................................................................................................................................................................... XII - nenhum Deputado poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membros do Poder Legislativo ou às autoridades constituídas deste e dos demais Poderes da República, às instituições nacionais, ou a Chefe de Estado estrangeiro com o qual o Brasil mantenha relações diplomáticas. Na questão do art. 17, nas atribuições do Presidente da Câmara, na alínea "h", ele diz: "determinar o não apanhamento de discurso, ou aparte, pela taquigrafia", do que eu achar que seja injurioso contra autoridade deste Parlamento, do Poder Executivo, ou representantes de Estados com os quais o Brasil tenha relacionamento. O que eu quero dizer com isso, gente, é que nós temos que fazer e vamos fazer o debate de ideias, de ideologias, de adversidades. Mas eu clamo hoje, e na terça-feira a conversa com os Líderes será feita de maneira educativa, que nós tenhamos limites de parte a parte. Não se pode admitir que Deputados da Direita venham para a posse na Câmara com adesivos também injuriosos ou caluniosos com relação ao Presidente, nem que outros façam acusações. Então, se pudermos fazer aqui o debate em alto nível, atacando ideias e situações, nós vamos fazer. Se não, cada um fala o que quer e responde pelo que fala. Essa é a tese e é a resposta que eu dou à questão de ordem e à contradita de todos os dois. - 08/02/2023
Aviso à Casa sobre a realização de reunião de Líderes para debate da composição das Comissões Permanentes e da conduta dos Deputados no plenário
Palavras-chave oficiais: Decoro parlamentar,Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,Presidente da Câmara dos Deputados,Atuação parlamentar,Pronunciamento parlamentar,Reunião,Debate
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já lhe concedo a questão de ordem, Deputado Abilio. Eu queria aproveitar a presença dos Deputados e das Deputadas no plenário hoje para informar que, na próxima terça-feira, nós faremos uma reunião com os Líderes para discutir o preenchimento das Comissões e as boas práticas de oratória dentro deste plenário. Ontem, eu assisti à sessão da Câmara. Foi deprimente o que nós vimos aqui ante o comportamento de Parlamentares, de parte a parte, uns acusando, outros defendendo, e vice-versa. Eu comunicarei aos Líderes, na próxima terça-feira, que nós teremos que ter alguns ajustes de conduta de práticas de tudo o que falamos aqui na eleição da Câmara. (Palmas.) A partir da eleição do próximo Conselho de Ética, independentemente de lado, sigla, ideologia, pensamento partidário, o Deputado ou a Deputada que se exceder no Plenário desta Casa responderá perante o Conselho de Ética. É inadmissível! Eu não estou, Deputado Boulos, após a fala de V.Exa, querendo fazer nenhuma menção ao PSOL. Eu estou aqui porque disse inclusive a V.Exa. no meu gabinete e a todos os Líderes com quem eu pude conversar que o que aconteceu ontem, na primeira sessão da Legislatura, não vai ser rotina no Plenário desta Casa. Por favor, eu peço a compreensão de todos. As questões regimentais serão obedecidas, as falas serão concedidas, mas não será permitido acontecer o que aconteceu na noite e na tarde de ontem neste plenário. Deputado Abilio Brunini, pode formular a questão de ordem de V.Exa. - 01/02/2023
Agradecimento aos candidatos à Presidência da Casa, Deputados Chico Alencar e Marcel van Hattem. Importância do processo democrático. Agradecimento aos Parlamentares pela recondução do orador à Presidência da Câmara dos Deputados. Recorde na produção legislativa da Casa sob à sua gestão. Renovação do compromisso do Presidente reeleito de não cerceamento a voz dos Deputados. Defesa das prerrogativas e da liberdade de expressão dos Parlamentares. Amadurecimento da democracia brasileira. Não acolhimento pela Casa de discursos e manifestações atentatórios ao regime democrático. Efeitos deletérios da criminalização da política. Inadmissibilidade de ameaças de radicais a Presidentes, Ministros, Parlamentares e dirigentes políticos. Importância de pacificação dos Poderes da República e do Brasil. Contrariedade à judicialização e admissibilidade sem sustentação legal de decisões tomadas pela Câmara dos Deputados. Vinculação entre a legitimidade do mandato parlamentar e o compromisso assumido pelos legisladores com os Estados, os Municípios, o povo brasileiro e o País. Reconhecimento do papel desenvolvido pelas Forças Armadas brasileiras e do respeito da instituição à Constituição Federal. Desafios impostos à Casa no exercício da 57ª Legislatura. Reiteração do agradecimento dos Parlamentares pela recondução do orador à Presidência da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Reeleição,Presidente da Câmara dos Deputados,agradecimento Câmara dos Deputados,Aprovação,Proposição legislativa,Processo legislativo,cumprimento Liberdade de expressão,Democracia,Defesa criminalização,Política Princípio da harmonia entre os Poderes,Princípio da independência dos Poderes,Judicialização da política Forças Armadas,atuação,Defesa,Constituição Federal (1988)
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em primeiro lugar, muito obrigado a todas e a todos. Obrigado aos que disputaram comigo: o Deputado Marcel van Hattem e o Deputado Chico Alencar, cada um demonstrando suas posições e pensamentos divergentes, porém, dentro do que nós pregamos, sempre no campo das ideias. Quero ressaltar a importância do processo democrático. Diferentemente de hoje, na eleição passada tive ao meu lado nesta Casa o meu pai, que hoje não pôde aqui estar presente, mas onde ele está ele vai ficar bem e vai voltar logo. (Palmas.) Ele é muito querido pelos Deputados e Senadores antigos. Alguns dizem que ele talvez fosse o único que hoje poderia me derrotar aqui neste Plenário. (Risos.) Eu perderia para ele com muita satisfação, porque é um homem de muita luta e de muita fé. Prezadas Deputadas e prezados Deputados, quero dizer muito obrigado a cada Deputado e a cada Deputada que, com o seu voto, me reconduziu ao cargo de Presidente desta Casa. Mais do que o reconhecimento a uma dinâmica de trabalho, o resultado desta eleição é a demonstração concreta de que, na boa política, é possível divergir, debater, mas ao final construir consensos, decidir e atuar, sempre em prol do Brasil. Esta foi a marca da nossa produção legislativa recorde: as matérias andaram. Mas a celeridade foi sempre precedida da boa discussão nas Comissões, entre os Líderes e, finalmente, no Plenário soberano. Aqui todos tiveram voz. Esse foi meu compromisso fundamental, que agora faço questão de renovar com cada um de V.Exas., Parlamentares de legislaturas passadas e Deputados que iniciam agora seus mandatos. Esta tribuna aqui seguirá aberta, plural e sempre amplificando os anseios de cada cidadão por nós representado. Sinto-me honrado pela confiança em mim creditada através destes 464 votos (palmas), resultado que me impulsiona a seguir focado na condução ágil dos projetos de interesse do País, respeitando toda a nossa dinâmica interna de condução e fiel à regra de que, nesta Casa, a vontade da maioria sempre prevalece, sem nunca cercear o direito da minoria. Seguiremos devotos da democracia. Para tanto, serei uma voz firme em favor das prerrogativas e da liberdade de expressão de cada Parlamentar, porque precisamos exercer nosso mandato de maneira plena. Meus amigos e minhas amigas, este 1º de fevereiro de 2023 representa muito mais do que a abertura de uma nova legislatura. É muito mais do que um ritual de reinício dos trabalhos nesta Casa do Povo. Este 1º de fevereiro de 2023 é a prova de que o Brasil é uma democracia madura, preparada e feita por uma ampla maioria de pessoas (palmas) que luta e defende a liberdade, o direito ao contraditório, a esperança num futuro de prosperidade e na melhoria da vida do povo brasileiro. Este Brasil moderno exige a responsabilidade de todos os que compõem o espectro social: ricos e pobres; classe média; empresários de todas as vertentes; trabalhadores de todas as categorias; entidades sindicais do campo e da cidade; meio cultural e esportivo; crentes de todas as religiões, sem distinção; crianças, jovens e adultos; homens, mulheres e pessoas LGBTQIA+; brancos, pardos, negros, indígenas... Enfim, o Brasil diverso, multicultural, só é possível porque é democrático. (Palmas.) Neste Brasil, não há mais espaço para aqueles que atentam contra os Poderes, que simbolizam nossa democracia. Esta Casa não acolherá, defenderá ou referendará nenhum ato, discurso ou manifestação que atente contra a democracia. (Palmas.) Quem assim atuar terá a repulsa deste Parlamento, a rejeição do povo brasileiro e os rigores da lei. Para aqueles que depredaram, vandalizaram e envergonharam o povo brasileiro haverá, sim, o rigor da lei. (Palmas.) Hoje assistimos a eleições nas duas Casas Legislativas federais, à reabertura dos trabalhos do Judiciário, com o Executivo já em funcionamento. O dia de hoje é prova do funcionamento pleno da nossa democracia. Não é a baderna de alguns, atacando-a materialmente, que vai tirar sua presença da vida, do dia a dia e do espírito dos brasileiros. Aos vândalos e instrumentadores do caos que promoveram os eventos de 8 de janeiro passado, eu afirmo: no Brasil, nenhum regime político irá prosperar fora da Democracia. (Palmas.) Jamais haverá um Brasil sem eleições livres e representantes escolhidos pelo voto popular. (Palmas.) Jamais haverá um Brasil sem liberdade. (Palmas.) E, para preservar esses valores democráticos, todos classe política, Judiciário, imprensa e segmentos sociais e empresariais precisamos fazer uma autocrítica. O processo de criminalização da política, iniciado há quase uma década, abalou a representatividade de diversas instituições e seus representantes. Transformaram denúncias, que deveriam ser apuradas sob o manto da lei, em verdadeiras execuções públicas. Empresas foram destruídas, empregos foram ceifados, reputações, jogadas na lata do lixo. Esses atos, muitas vezes, burlaram as leis, o direito de defesa e foram o estopim para um clima hostil em relação à política. E aqui não faço a defesa do malfeito. Repito: aqui não faço a defesa do malfeito. Quem faz algo errado deve pagar, responder por seus delitos, ou provar inocência e ter o direito de seguir em frente de cabeça erguida. (Palmas.) Nesse período, assistimos a um acirramento de opiniões que transformou amigos em inimigos, dividiu famílias, provocou mortes e colocou em risco a atividade e a vida de entes públicos. Culpar por esse clima de ódio apenas os indignados com a política é reduzir o problema. Todos temos que assumir nossas responsabilidades, fazer autocrítica e trabalhar para mudar definitivamente este ambiente nefasto. Não devemos mais tolerar que Presidentes, Parlamentares, Ministros, dirigentes políticos ou qualquer cidadão, seja qual for sua vertente ideológica, seja ameaçado nem física nem virtualmente por radicais, apenas por divergência de opinião. (Palmas.) A essência do brasileiro nossa civilidade, educação e respeito ao próximo não pode se perder diante da escalada de uma suposta polarização. Construir uma relação social saudável, mesmo com divergências claras de opinião, é o papel de todos nós. É hora de desinflamar o Brasil, mais um vez eu digo. O que nós pregamos durante esta campanha eu aqui reafirmo: é hora de desinflamar o Brasil e distensionar as relações. E os Poderes da República, pilares da nossa democracia, devem dar o exemplo. (Palmas.) É hora de ver cada um no seu quadrado constitucional, para voltarmos a ver os Poderes articulando, interagindo com a clareza exata de onde termina o espaço de um e onde começa o espaço do outro. Vamos continuar trabalhando e ouvindo as ruas. Vamos assumir responsabilidades e não cometer os erros do passado, para que o fatídico 8 de janeiro não venha mais a acontecer. Nunca mais! O momento pede o debate de ideias, fazer reformas importantes para o Brasil continuar se desenvolvendo. Vamos refazer laços. E o que aconteceu hoje aqui, nesta eleição histórica na Câmara Federal, é uma demonstração de como isso é possível, com convivência pacífica dos contrários, com civilidade e espírito desarmado, sem abandonar princípios e ideologias. Não dá mais para usurpar prerrogativas, interferir em decisões amplamente debatidas, votadas e aprovadas. O Legislativo é o poder moderador da República, e assim continuará sendo. (Palmas.) Não dá mais para que as decisões tomadas nesta Casa sejam constantemente judicializadas e aceitas sem sustentação legal. Resta a nós, investidos do poder popular, exercer a cada dia a boa política do entendimento, da conciliação e do equilíbrio. Não há espaço na democracia para super-heróis. Ela é feita por homens e mulheres comuns, como cada um de nós. E o que nos faz ocupar este espaço de decisão é a força dos votos, da delegação que recebemos para vocalizar o pensamento de nosso eleitorado. Portanto, é hora de olhar para frente, até porque o compromisso com o Brasil e com os Estados, os Municípios e cada brasileiro por nós representado é o que legitima nossos mandatos. Que tenhamos uma legislatura produtiva e participativa, fiel ao princípio da maioria. Esta Câmara dos Deputados tem um enorme desafio pela frente: rever nosso complexo e por vezes injusto modelo tributário. Não tenho dúvida de que vamos divergir, mas vamos também encontrar pontos em comum e entregar para os brasileiros providências essenciais ao desenvolvimento econômico e social. Com cada poder fazendo sua parte, o Brasil caminhará seguro para um futuro de prosperidade. Queremos um Executivo firme, dinâmico, que saiba negociar e administrar, e cumpra com o seu papel. Queremos um Judiciário firme, guardião da Constituição, ciente de suas responsabilidades e que cumpra com o seu papel. Teremos um Legislativo firme, com uma Câmara dos Deputados autônoma e cumpridora do seu papel para com o povo brasileiro, representado por seus 513 Deputados eleitos democraticamente pelo voto popular. (Palmas.) Só assim a democracia brasileira seguirá fortalecida. E aqui quero fazer um reconhecimento às Forças Armadas e seu respeito à Constituição. Em que pesem possíveis omissões e erros pontuais que aconteceram no dia 8 de janeiro e estão sendo apurados, o conjunto das Forças Armadas reconhece a obediência ao poder civil escolhido democraticamente em eleições livres, seja qual for a linha política. (Palmas.) Assim é que tem que ser. E assim será! Vamos olhar para frente! Temos enormes desafios a enfrentar. Após 3 décadas e meia de implantação, precisamos fortalecer o Sistema Único de Saúde, tão fundamental nos últimos anos de pandemia. Devemos ainda garantir o direito das minorias; garantir uma educação de qualidade e sintonizada com o mercado de trabalho deste novo milênio. Sabemos que o cobertor é curto e as necessidades sociais são gigantes. Mas é justamente para isso que o Brasil conta com a gente. Somos 513 cabeças que, com muita maturidade, diferentes ângulos de visão e trajetórias de vida, vamos ajudar a construir soluções que evitem o populismo fiscal e melhorem a vida dos brasileiros. Eu vi no meu Sertão de Alagoas mulheres e homens cozinhando com lenha devido ao preço excessivo do gás. Também testemunhei em palestras na Faria Lima a defesa da atual política de preços da PETROBRAS. Esse é o Brasil continental, diverso, mas precisamos encontrar convergências e soluções que atendam a todos. (Palmas.) É nosso dever andar por este País com os ouvidos abertos, legitimando cada reclamação, cada ponto de vista, e trazer tudo isso para as nossas discussões. Esta Casa terá sucesso à medida que encontre o ponto de equilíbrio, o centro, o caminho que concilie o social e o econômico. Quando falamos sobre meio ambiente, isso também é válido. Sabemos o valor da preservação da nossa Amazônia, do Pantanal, da Mata Atlântica, de nossos rios, lagoas e mares. Mas devemos também olhar para os povos que dependem da exploração correta dessas regiões. Nossos povos originários precisam da mão protetora do Estado, da assistência e da solidariedade de todos e todas. (Palmas.) Da mesma forma, temos de olhar com responsabilidade para quem produz, planta e colhe o nosso alimento o agro, que nos orgulha e nos fez celeiro do mundo. (Palmas.) Estabelecer a convivência pacífica, justa, preservacionista e com desenvolvimento é um desafio para o qual vamos, por meio de muitos debates neste ano, encontrar soluções. Meus amigos e minhas amigas, o que posso dizer-lhes é que vale muito a pena exercer cada dia de mandato. O resultado do que deliberamos aqui está presente na vida de cada um dos brasileiros, em cada cidade, vila, povoado ou comunidade. Nesta Casa debateremos ciência, tecnologia, meio ambiente, cultura, saúde, direitos humanos, desenvolvimento, indústria, comércio, emprego, renda, ações sociais e todo e qualquer assunto de interesse da sociedade brasileira. O trabalho é exaustivo, muitas vezes não poucas criticado, mas, Srs. Deputados e os que chegam aqui, extremamente gratificante. Estamos participando da construção da história do País. E é com dever cívico que devemos exercer cada dia do nosso mandato. Agradeço mais uma vez às Deputadas e aos Deputados a confiança em mim depositada. Vamos ao trabalho! Viva a democracia brasileira! Viva o Brasil! Muito obrigado. - 01/02/2023outros
Saudações aos Parlamentares e ao Presidente em exercício dos trabalhos. Candidatura do orador à reeleição ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados. Breve retrospectiva da produtividade da Casa sob à sua gestão. Realização de ampla reforma tributária. Importância do debate civilizado e da união em prol do desenvolvimento socioeconômico brasileiro. Estabelecimento, no caso de reeleição do orador, de pacto com o Poder Executivo para avanço e aprimoramento de políticas públicas. Defesa da liberdade de expressão com observância às regras e princípios democráticos. Compromissos assumidos pelo Parlamentar na Presidência da Câmara dos Deputados. Pedido aos Parlamentares de apoio à candidatura do orador à reeleição.
Palavras-chave oficiais: Candidatura,Presidente da Câmara dos Deputados,Balanço,Atuação parlamentar,Aprovação,Proposição legislativa Liberdade de expressão,Democracia,Princípio da harmonia entre os Poderes
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O SR. ARTHUR LIRA (PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, nosso Deputado Átila Lins, decano desta Casa, Deputado respeitado do Amazonas, com a maior quantidade de Legislaturas, que tem a honra de presidir esta sessão; minhas amigas e meus amigos Parlamentares da Câmara dos Deputados, humildemente venho a esta tribuna para submeter meu nome à consideração de todos os senhores e senhoras, de todos vocês. Sei que, na cabine de votação que será usada daqui a alguns minutos, serei julgado pelo que ajudei a construir e nas expectativas que almejamos para os próximos anos. Peço a Deus e a vocês que eu tenha a capacidade de continuar a ter a confiança deste Plenário que tanto respeito e tanto considero. Decidi submeter meu nome ao escrutínio de vocês depois de muita reflexão, do apoio de muitos de vocês e da minha querida família. A responsabilidade é enorme. Daqui saem os avanços que garantem a vida melhor para todos os brasileiros. Aqui os sonhos e os desejos ganham, depois de muita discussão, a forma de leis que fazem o Brasil um lugar melhor para se viver. Prova disso é o que fizemos nos últimos 2 anos, em que pese a maior pandemia mundial da história moderna. Foram realizadas neste plenário 347 sessões. Aprovamos 92 medidas provisórias. Promulgamos 85 decretos legislativos, 15 emendas à Constituição no primeiro turno, 24 emendas em segundo turno e 223 projetos de lei de origem dos Sr. Parlamentares, compromisso que fizemos há 2 anos para prestigiar o mandato de cada Deputada e de cada Deputado. Aumentamos a nossa produtividade em 32% nas Comissões Temáticas e em 20% no plenário desta Casa. Votamos uma quantidade recorde de projetos de iniciativa desta Casa, que eu intitulo o compromisso com o Brasil. Agradeço a todas as Deputadas e Deputados que trabalharam para atingirmos esses resultados históricos, especialmente aos que estão se despedindo hoje desta Casa. Todos aqui fizeram e fazem parte da história. Asseguramos uma cesta de benefícios sociais e, ao mesmo tempo, oferecemos à economia mecanismos de sustentação e de reação que foram fundamentais para a recuperação econômica do País. Numa breve retrospectiva, ampliamos os recursos sociais, que chegaram às panelas e às casas dos brasileiros por meio da PEC da Transição. Por exemplo, no mês de janeiro de 2023, quase 22 milhões de famílias receberam o Bolsa Família de pelo menos 600 reais, totalizando 13,5 bilhões de reais injetados na economia do nosso País. Esta mesma Câmara dos Deputados ouviu o mercado quando votou a autonomia do Banco Central, quando aprovou o marco do saneamento e ao tornar o PRONAMPE um programa permanente de crédito às micro e pequenas empresas ou quando criou o marco das startups e a lei do ambiente de negócios, com a sabedoria de não se agarrar a nenhum dogma, provando aqui nesta Casa que não há assunto que não possa ser discutido. Também aprovamos dezenas de pautas femininas, muitas delas preventivas e faço questão de destacar algumas: instituímos o Agosto Lilás como o mês de proteção à mulher, a fim de conscientizar a população pelo fim da violência contra a mulher; apoiamos a criação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada no mês de março; aprovamos a criação do Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio. Instituímos o programa de cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica. Assim, a letra X escrita na palma da mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, funciona como um sinal da denúncia da situação de violência em curso. Também incluímos no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher. Priorizamos o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar em delegacias, hospitais e centros de assistência social. Revogamos a necessidade do consentimento expresso do cônjuge para esterilização voluntária da mulher. Ainda disciplinamos a posse de Deputadas e Deputados por meio de videoconferência em casos específicos, como o de licença gestante. Inclusive, hoje a Deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro, tomou posse de forma virtual. Além da pauta feminina, revogamos a Lei de Segurança Nacional e tipificamos os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Acabamos com o rol taxativo da ANS. (Palmas.) Aprovamos o piso salarial da enfermagem. (Palmas.) Regulamentamos a telemedicina, bem como o acesso aos remédios de alto custo. Ainda estendemos aos portadores de visão monocular os mesmos direitos dos portadores de deficiência, pauta que teve como uma das principais porta-vozes a então ativista e hoje Deputada Amália Barros. (Palmas.) Aprovamos ainda a Lei Aldir Blanc, de apoio à cultura no País. Aprovamos o Programa Internet Brasil, para promover o acesso gratuito à Internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública. Tipificamos como crime de racismo a injúria racial no País. Ao mesmo tempo, economizamos mais de 1,5 bilhão de reais da dotação orçamentária prevista para esta Casa nos últimos 2 anos. Portanto, nobres Parlamentares, caso tenha de novo o reconhecimento da maioria esmagadora, ou da maioria absoluta, ou da maioria plena, ou da maioria que expresse a vontade deste Plenário, à disposição de V.Exas., continuarei fazendo o que sempre fiz na minha vida nesta Casa: um atendimento sem intermediários a todos os Deputados que procuram pela Presidência desta Casa na nossa residência oficial, no nosso gabinete, na nossa Mesa Diretora. (Palmas.) Acredito que é preciso avançar mais e mais, porque o Brasil tem pressa, e precisamos enfrentar imediatamente a questão tributária, com uma discussão ampla e justa na reforma deste País. Temos também muito a fazer nesta Casa, mas é preciso ter serenidade, é preciso desarmar os espíritos, é preciso arrefecer os olhos, é preciso respeitar a opinião diversa e compreender o Brasil real. Todos nós queremos um Brasil melhor, mais justo e com mais oportunidades para todos. E é na conversa, no debate civilizado e principalmente no voto que se constrói a maioria nesta Casa soberana. Quero aqui, com muita ênfase, destacar que, se o Plenário fala pela vontade da maior parcela dos Deputados, se eleito, jamais concordarei passivamente com a invalidação de atos por recursos de uma minoria em Tribunais Superiores. Ao mesmo tempo, se eleito, quero estabelecer com o Poder Executivo não uma relação de subordinação, mas um pacto para aprimorar e avançar nas políticas públicas, a partir da escuta cuidadosa de opiniões e sugestões das nossas Comissões. Inclusive, faço a defesa firme do nosso sagrado direito à liberdade de expressão, desde que isso não represente uma ameaça ao único regime que nos concede esse direito, que é a nossa democracia. (Palmas.) Deputados e Deputadas, ao finalizar minhas palavras, destaco o meu compromisso, que é continuar a ser um facilitador dos debates e decisões desta Casa, com absoluta liberdade e autonomia por parte de cada Parlamentar. Vamos garantir os meios para que as discussões sejam exaustivas e que, no tensionamento característico desse momento, haja, porém, sempre o respeito ao contraditório. Podemos ter adversários, mas não somos inimigos uns dos outros. Essa vai ser a tônica da Câmara nos próximos 2 anos. Nos mais longínquos lugares do nosso imenso País, há gente que passa necessidade, pessoas que esperam por dias melhores, famílias que se preocupam com o futuro dos seus filhos, brasileiros que querem produzir e que depositaram nas urnas a esperança de ver e de viver em um País melhor, mais fraterno, mais justo e mais próspero. Não podemos frustrar os sonhos dos brasileiros. Este é o meu compromisso com todos vocês. Que Deus nos proteja, que Deus nos abençoe! E viva a Câmara dos Deputados e a democracia do Brasil! (Palmas.) Sr. Presidente, ainda nos 26 segundos que me restam, quero dizer que, em 20 dias, nós fizemos 53 reuniões com todas as bancadas estaduais, com os partidos políticos, com os Deputados individualmente, com as bancadas temáticas, e neste momento, ao sair desta tribuna, eu não poderia deixar de pedir humildemente o voto de cada Deputada e de cada Deputado para o momento que se aproxima, para que nós possamos continuar trabalhando pelo desenvolvimento do País. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.