Nome civil: Arnaldo Calil Pereira Jardim · 71 anos
Bananômetro
79/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 57% dos deputados · média do partido: 69
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 68%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 68%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 67%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 79%das 603 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 91%das 360 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Arnaldo Jardim
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.arnaldojardim@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5245
- Gabinete
- Gabinete 245, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 370 de 391 sessões
Votou nas votações
68%
Registrou voto em 767 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
2
de 12 projetos apresentados (17%)
Alinhamento com o governo
79%
Em 603 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
527 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 08/07/2026.
- 08/06/2022Breves Comunicações
Anúncio da entrega de prêmios a cientistas e jornalistas com destaque na área de energia da economia verde, ao ensejo do transcurso da semana do Dia Mundial do Meio Ambiente. Realização de evento organizado pela Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia. Elogio à atuação do Deputado Paulo Ganime.
Palavras-chave oficiais: DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE, PRÊMIO, CIENTISTA, JORNALISTA, ENERGIA, ECONOMIA VERDE. FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA BIOECONOMIA, DEFESA, PL 3865/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MARCO REGULATÓRIO, PRODUÇÃO, BIOGÁS, BIOMETANO.
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, Sras. e Srs. Parlamentares, na semana do Dia Mundial do Meio Ambiente, eu quero destacar, como coordenador da frente da energia da economia verde, a iniciativa que teremos com a entrega dos prêmios aos cientistas e jornalistas que se destacaram nessa questão. O júri por nós constituído termina os seus trabalhos. Quero destacar um evento da Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia, coordenada pelo Deputado Paulo Ganime, que reuniu alguns casos exemplares. Menciono, Sr. Presidente, Isabella Sene, que falou em nome da Abiogás, a Associação Brasileira do Biogás, e manifestou apoio ao nosso projeto que institui o novo marco regulatório para o biogás e o biometano; Eduardo Leão, que falou pela UNICA, a União da Indústria de Cana-de-Açúcar, sobre mobilidade sustentável; Mariana Lisbôa, que falou pela Suzano, trazendo uma série de experiências de sustentabilidade importantes na área de produção de celulose; e Victória Santos, que discorreu sobre a experiência do SENAI CETIQT - Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil, na área de biossintéticos e biofibras. Tenho a certeza de que o nosso Brasil pode ser líder em bioeconomia. Quero parabenizar o Deputado Paulo Ganime e reafirmar o nosso agradecimento pelo apoio que temos tido na Frente da Economia Verde, a Frente Parlamentar Mista para a Criação de Estímulos Econômicos para a Preservação Ambiental, que encara a questão da bioeconomia e da economia verde como uma saída para a retomada do crescimento de forma sustentável. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 07/06/2022
Agradecimentos pela designação do orador para Relator do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, sobre a criação da transparência e das regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela PETROBRAS, com alteração da Lei nº 9.478, de 1997. Saudação ao Deputado Reginaldo Lopes pela apresentação da matéria.
Palavras-chave oficiais: PL 3677/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, POLÍTICA DE PREÇOS, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), RELATORIA, ARNALDO JARDIM, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, REGINALDO LOPES, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, SAUDAÇÃO, AGRADECIMENTO.
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, primeiro, fazer meus agradecimentos. Agradeço a V.Exa. a designação como Relator em plenário. Agradeço ao Líder do meu partido, o Deputado Alex Manente, pelo apoio. Agradeço à Consultoria Legislativa desta Casa, na figura do consultor Francisco José de Sousa, um diligente funcionário, muito qualificado. Agradeço ao Dr. Seme Fares, que nos ajudou muito. Quero também saudar o Deputado Reginaldo Lopes, que ofereceu este projeto, que esta Casa pode aperfeiçoar hoje. Nós temos certeza de que temos um instrumento importante para dar transparência. Leia-se: para garantir mais concorrência. Leia-se: para diminuir os preços oferecidos ao consumidor. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 07/06/2022
Emissão de parecer às Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, sobre alteração das Leis nºs 9.478, de 1997, e 9.847, de 1999, para concessão de mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, EMENDA DE PLENARIO, PL 3677/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, TRANSPARÊNCIA, COMPOSIÇÃO, PREÇO, PRODUTO DERIVADO, PETRÓLEO, POLÍTICA DE PREÇOS, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS).
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, são duas emendas: uma é de iniciativa do Líder Altineu Côrtes, que propõe cuidados com relação às exportações, condicionando-as à oferta no mercado interno; a outra é de iniciativa do Deputado Elias Vaz, que propõe que no projeto se estabeleçam normas sobre a relação entre distribuidoras e postos de combustíveis, que são os chamados postos de bandeira. Com relação ao mérito dessas emendas, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Minas e Energia, o parecer é pela rejeição das emendas apresentadas; pela Comissão de Finanças e Tributação, o parecer é pela adequação financeira e orçamentária; pela Comissão de Constituição e Justiça, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Assim, mantemos o nosso substitutivo, destacando que, ao fim, esta Casa aprovará a discriminação para que essa divulgação ampla, clara e explícita possa mencionar: o custo médio de produção de petróleo, o custo médio de produção do gás natural, o custo de aquisição do petróleo, o preço de faturamento na unidade produtora, o preço de faturamento dos importadores, a margem bruta de distribuição de combustíveis, a margem bruta de revenda de combustíveis, as tarifas dutoviárias, o frete da unidade produtora até a base de distribuição, o frete da base de distribuição até o posto revendedor, e tributos. Essa medida se estende não só aos combustíveis, mas também ao gás natural. Também acrescemos multas, para que isso seja rigorosamente cumprido. Sr. Presidente, pedimos apoio ao substitutivo. - 07/06/2022
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, sobre alteração das Leis nºs 9.478, de 1997, e 9.847, de 1999, para concessão de mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, PL 3677/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, TRANSPARÊNCIA, COMPOSIÇÃO, PREÇO, PRODUTO DERIVADO, PETRÓLEO, POLÍTICA DE PREÇOS, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS).
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu passo a me manifestar sobre o Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, de iniciativa do nobre Deputado Reginaldo Lopes. Quero dizer que a esta matéria foi ainda apensado o Projeto de Lei nº 4.014, também de 2021, de autoria do Deputado Odair Cunha. No meu entender, Sr. Presidente, e o nosso parecer por isso está orientado, esta matéria vem se somar a um conjunto de outras matérias que esta Casa, de forma proativa - e saúdo o papel do Presidente Arthur Lira nesse sentido -, tem buscado desenvolver para fazer frente ao aumento de preços de combustíveis e da elevação também do custo da energia elétrica. Particularmente, o projeto do Deputado Reginaldo Lopes busca instituir transparência e regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela PETROBRAS. Essa é a sua intenção originária. Somando-se a isso, o Deputado Odair Cunha estabelece normas para a formulação de preços de venda de combustíveis líquidos derivados do petróleo a serem aplicados por produtores, segundo as distribuidoras autorizadas pela ANP. A matéria foi distribuída às Comissões atinentes desta Casa. E, ao final, foi aprovado por este Plenário requerimento de urgência, proposto pelo Deputado Reginaldo Lopes, o que possibilitou a vinda desta matéria ao plenário. Agradeço ao Presidente pela designação como Relator. E passo a exarar aqui o parecer: "II - Voto do Relator A busca por maior transparência na composição dos preços ao consumidor dos derivados de petróleo pretendida pela proposição é elogiável porque proporcionará maior concorrência no mercado e, por via de consequência, menores preços para os brasileiros." Nós, portanto, fazemos uma primeira observação. Para alcançar esse objetivo, propomos que, ao invés da forma como originalmente propôs o Deputado Reginaldo, que era dispor sobre a PETROBRAS, que a matéria possa ser estendida, para que, além da PETROBRAS, nós possamos estabelecer regras que incidam sobre os agentes de mercado de uma forma geral, instituindo, portanto, uma política de transparência para os preços de combustível de uma forma geral. É notório que a PETROBRAS, que deixou de ter uma função monopolista, é ainda muito prevalente no mercado. Em abril de 2022, por exemplo, 70% da produção de óleo e gás natural do Brasil foram exatamente produzidos a partir da PETROBRAS. No que tange ao abastecimento interno dos principais derivados de petróleo, embora a PETROBRAS não possua mais monopólio, devemos destacar, Sr. Presidente, que o Brasil é importador líquido dos principais derivados de petróleo. As importações, pela PETROBRAS e por agentes privados, respondem atualmente por 30% do gás liquefeito de petróleo - nosso gás liquefeito de petróleo é importado -, 26% do óleo diesel e 5% da gasolina automotiva, de acordo com dados também da ANP. Temos hoje a presença de operadores, unidades de produção de derivados. Nós temos a Refinaria Landulpho Alves, localizada na Bahia; a Refinaria Isaac Sabbá, localizada em Manaus; e a Unidade de Industrialização do Xisto, localizada em São Mateus do Sul, no Paraná; assim como a unidade de Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste, localizada em Fortaleza. O tabelamento de preço, portanto, pela PETROBRAS seria até deletério, por conta da diversidade de fatores e agentes que atuam com relação a este mercado. Há outra preocupação expressa no projeto do nobre Deputado Reginaldo Lopes, que é buscar a garantia de abastecimento. Não estamos falando somente de preços, mas da garantia de abastecimento, o que é uma iniciativa louvável. Porém, temos um dispositivo legal que nos parece contemplar bem essa matéria, e eu passo a ser literal. Nos contratos de concessão e nos contratos de exploração e produção de petróleo há cláusulas explícitas que estabelecem que "em situações de emergência que possam colocar em risco o abastecimento nacional de Petróleo e Gás (...), a ANP poderá determinar ao Concessionário que limite suas exportações destes hidrocarbonetos". Com relação a este propósito, entendemos desnecessário que prospere dessa forma. Portanto, queremos ressaltar que a periodicidade trimestral, também apresentada pelo Deputado Odair Cunha sobre os reajustes, é algo que limita, condiciona num determinado espaço de tempo, sendo que tira a flexibilidade, que pode ser a maior ou a menor nesse período, sendo isso desnecessário, portanto. Assim sendo, Sr. Presidente, nós acabamos tomando algumas iniciativas para as quais peço apoio aqui do conjunto dos Parlamentares desta Casa. Em primeiro lugar, para que as regras de transparência propostas - e, mais uma vez, destaco o mérito delas - não sejam só para a PETROBRAS, mas para todos os agentes intervenientes no mercado. Portanto, o dispositivo terá muito maior abrangência. Em segundo lugar, estabelecemos detalhamento para que cada agente econômico atuante na cadeia informe à ANP os valores médios das parcelas integrantes dos preços dos combustíveis que chegam ao consumidor e que estão sob sua responsabilidade. A ANP também deve informar mensalmente a composição dos preços médios aos consumidores. E estendemos a norma, Sr. Presidente, não só para gasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, etanol hidratado, mas também para vendas de gás natural, portanto ampliando a abrangência desse dispositivo. Sr. Presidente, com relação à compatibilidade e adequação financeira, não se vislumbra nenhuma repercussão, razão pela qual consideramos a matéria coerente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União. Quanto à constitucionalidade do projeto, sanado aquilo que era a proposta originária de se restringir a uma única empresa, no caso a PETROBRAS, achamos que não há necessidade de nenhuma correção com relação à constitucionalidade do projeto. Num item particularmente nós nos manifestamos, que é uma referência que havia no projeto originário ao chamado mark-up, ou seja, a formação de preços de mercado. Nós tiramos essa menção, porque seria totalmente contrária àquela PEC, hoje medida constitucional, aprovada por esta Casa, no que diz respeito à liberdade econômica. Há outra referência feita pelo Deputado Odair Cunha, que estabelece a proibição de que a PETROBRAS, segundo a proposta originária, possa exportar petróleo excedente em relação ao volume necessário para o cumprimento da demanda interna. Leia-se: somente poderia exportar a PETROBRAS, se houvesse total suprimento do mercado. Essa denominação genérica, no nosso entender, não deve prosperar. Todos aqueles que são atinentes à matéria sabem que o nosso petróleo tem determinadas características. Por exemplo, quando se faz o craqueamento, nós temos, em relação a outras variedades de petróleo que têm mais prevalência no mercado internacional, aqui uma oportunidade de produzir mais gasolina e menos diesel, razão pela qual a nossa importação de gasolina é de apenas 5%. Muitas vezes, temos momentos de excedente, há uma exportação. E a importação de óleo diesel é mais necessária pelas características do nosso petróleo. Por isso, entendemos que essa matéria, se prosperasse, tiraria exatamente o nosso protagonismo no mercado internacional. Talvez, seja um dado que surpreenda muitos: hoje, petróleo e derivados é o terceiro item de exportações do nosso País. "(...) Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, na forma do substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.014, de 2021. Na Comissão de Minas e Energia, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, com o substitutivo em anexo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.014, de 2021. Na Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação em receitas ou despesas obrigatórias (...)" aos projetos mencionados. "Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, ressalvados os arts. 68-F e 68-G incluídos na Lei nº 9.478, de 1997 (...)." Somos, portanto, pela aprovação do substitutivo aprovado na Comissão de Minas e Energia. Faço uma última referência, nesse sentido de potencializar o projeto, a um acréscimo feito por nós que estabeleceu multas para os agentes que não cumprirem as determinações que esse dispositivo legal apresenta - pedimos apoio dos colegas - e que, podendo ele ser aprovado, estejam também claras as sanções para aqueles que não fizerem correta utilização a respeito dessa matéria. Concluído o parecer, Sr. Presidente, peço dispensa da leitura do substitutivo por já estar inserido no sistema e ser de conhecimento amplo, se V.Exa. assim autorizar. - 01/06/2022
Retirada, pelo Cidadania, do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 25, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de letra financeira, a transferência de valores de contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 4188/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MARCO REGULATÓRIO, GARANTIA, CRÉDITO, RETIRADA DE PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO).
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero saudar muito o esforço feito pelo Deputado João Maia, que nos permite a aprovação desse importante projeto. Nós do Cidadania havíamos apresentado um destaque que versava sobre a Emenda nº 25 e queremos retirá-lo, com a anuência do nosso Líder Alex Manente, da nossa bancada. Agradecemos a atenção do Deputado João Maia, que acatou essa emenda, inspirada inclusive pela Organização das Cooperativas do Brasil, para preservar as cooperativas. Então, retiramos o destaque do Cidadania, Presidente. Muito obrigado. - 19/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2 apresentada à Medida Provisória nº 1.077, de 2021, sobre a instituição do Programa Internet Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1077/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim" à emenda, Sra. Presidente. Nós achamos que ela tem um mérito importante. A constituição do Comitê de Acompanhamento da Transparência garante a participação. É tudo aquilo que nós desejamos, porque se aproxima da sociedade e estabelece critérios de uma forma mais nítida. Então, somos a favor e saudamos o Deputado Renildo, o autor da emenda, Sra. Presidente. - 06/04/2022
Reunião do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, para debate da importação de biodiesel e da extinção do selo biocombustível social. Demanda da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, pela consideração do diesel processado como combustível equivalente ao biocombustível. Lançamento pelo Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, do Plano Decenal de Energia. Apelo ao Conselho Nacional de Política Energética de atendimento a pleito da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel.
Palavras-chave oficiais: REUNIÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE), BIOCOMBUSTÍVEL, FRENTE PARLAMENTAR, ETANOL, CADEIA PRODUTIVA, BIODIESEL, IMPORTAÇÃO, SELO BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL, ÓLEO DIESEL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), BENTO ALBUQUERQUE, MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA.
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero agradecer ao Líder Alex Manente a oportunidade de me pronunciar em nome do nosso partido, o Cidadania. Coerente com o compromisso que o partido tem com os combustíveis renováveis, com o meio ambiente, quero fazer um alerta a esta Casa. Amanhã, está marcada uma reunião do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e há três itens na pauta que interessam a todos aqueles que se preocupam com os biocombustíveis. Eu estou me referindo ao etanol - cuja Frente Parlamentar coordeno na Casa - ao bioquerosene, ao biogás e ao biometano. Mas, particularmente, neste instante, eu quero falar do biodiesel. A matéria que será analisada amanhã no CNPE permitirá, se aprovada, a importação de biodiesel, medida que consideramos absolutamente inoportuna, porque não terá efeito prático sobre a oferta e o preço. Ela poderá ser decisiva para desorganizar uma cadeia produtiva muito significativa que se constituiu no País. Hoje, nós temos no País 55 unidades produtoras do óleo que se mistura ao diesel - ou de origem animal, a partir do sebo, ou de origem vegetal, com larga utilização. Mais do que isso, há outro dispositivo a ser analisado pelo CNPE, que versa sobre a extinção do chamado "Selo Biocombustível Social". Ele é importante e semelhante aos que todos conhecem no ramo da avicultura e da suinocultura. O que existe? Há hoje 74 mil produtores, oriundos da agricultura familiar em sua esmagadora maioria, envolvendo cerca de 300 mil pessoas, que se dedicam à produção exatamente da matéria-prima utilizada, depois, para o processamento do óleo. Seria extremamente prejudicial nós, neste instante, retirarmos essa exigência do selo social do biocombustível. Em outra matéria, há uma demanda feita particularmente pela PETROBRAS para que o diesel coprocessado, ou reprocessado, possa ser considerado combustível equivalente ao biocombustível, no caso o biodiesel, isto é, para que ele seja reconceituado. Essas três matérias serão quase fatais e atingirão o cerne de um dos programas ambientais, sociais e econômicos mais importantes que nós temos no País, que é toda a cadeia produtora de biodiesel. Aliás, o Brasil, quando esteve na COP 26, celebrou compromisso com relação às mudanças climáticas, que nós saudamos, como diminuição do gás de efeito estufa. E o Brasil pode concorrer para cumprir isso se continuar aumentando a produção dos biocombustíveis. Sr. Presidente, hoje pela manhã o Ministro Bento Albuquerque lançou o Plano Decenal de Energia. Lá está proposto que, ao longo dos próximos anos, se aumente a produção de biodiesel em 30% e a do etanol, em 40%. Isso só será possível se tivermos uma política permanente, perene, razão pela qual o apelo que se faz é que o Conselho Nacional de Política Energética atenda à Frente do Biodiesel - e o Deputado Pedro Lupion liderou hoje uma reunião muito importante dessa frente - e rejeite essa proposta, que está na pauta de amanhã, para preservar o biodiesel, Sr. Presidente. - 05/04/2022
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SEGUNDO TURNO, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos registrar uma questão que me parece muito importante. Estamos fazendo um debate de conteúdo aqui. Muitas vezes, este Plenário tem debates que ficam com muito adjetivo e pouco substantivo. Este é um debate de qualidade. As opiniões são diferentes, mas eu quero saudar isso. De nossa parte, Sr. Presidente, nos convencem os argumentos de que: primeiro, quando se abre para o regime de permissão, não se compromete aquilo que se faz no IPEN; segundo, que esta possibilidade de ter a permissão vai ampliar os investimentos, ampliará também a pesquisa nesse segmento de radioisótopos e radiofármacos, tão importante. Portanto, nós consideramos que a sociedade brasileira ganha com isso. Nós suprimos aquilo que tem sido importação, criamos possibilidades de fazer novos... (Desligamento automático do microfone.) O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Por essa razão, Sr. Presidente, o Cidadania indica o voto "sim". - 05/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma vontade que acredito que seja majoritária, no sentido de alterar o processo de produção de radioisótopos no País. E nós reafirmamos que isso é necessário do ponto de vista da saúde e é necessário para as novas fronteiras de procedimentos que essa tecnologia abre, que esses elementos podem constituir, já que esse é um setor que vive uma inovação tecnológica muito significativa. Por essa razão, Sr. Presidente, é que nós compreendemos que se façam destaques. Mas este destaque, particularmente, questiona a data de entrada em vigência da PEC, uma proposta de emenda à Constituição para a qual já há manifestação da maioria pela aprovação. E nós gostaríamos de ver o segundo turno sendo votado ainda hoje. Quando se retira do texto o dispositivo de vigência, surge o perigo de judicialização extrema da matéria, o que traz insegurança e não cumpre os objetivos que são necessários. Portanto, votamos "sim" ao texto, Sr. Presidente. - 05/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão a produção, constante na alínea c, inciso XXIII, art. 21, da Constituição Federal, na redação do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO).
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, se me permite, gostaria de ver respondidas perguntas simples. Primeira, a nossa produção de radioisótopos é suficiente? Não. Segunda, nós precisamos de mais? Sim. Terceira, o regime hoje de produção é suficiente? Não. Então, o que faz o texto, o que essa emenda tenta impedir é abrir para novas formas de produção. Nós estamos falando de uma permissão, segundo regras claras, concedidas, e cujo resultado vai ser aumento da oferta, maior incentivo à pesquisa e, consequentemente, diminuição de custos. Ganha quem? Ganha a ciência, ganha a população, razão pela qual o Cidadania orienta o voto "sim", Sr. Presidente. - 15/12/2021
Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, sobre a alteração da Lei Complementar nº 130, de 2009, relativa ao Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PLP 27/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, eu quero lhe agradecer esta oportunidade e dividir com os colegas Parlamentares a importância deste momento. Foi esta Casa que, por unanimidade, praticamente, em 2019, apresentou e aprovou um projeto de lei. Eu, à época, atuei como Relator desse projeto, e ele acabou se constituindo na Lei Complementar nº 130, que é a regulamentação daquilo que nós chamamos hoje de Lei do Cooperativismo de Crédito. Passados 10 anos, Sr. Presidente, nós tivemos um momento de avaliar tudo aquilo que ela significou em termos de avanço e registrar o fato de que, nesse período de 10 anos, o cooperativismo de crédito, que era responsável pela oferta de cerca de 3% do crédito no País, atinge hoje 9% do crédito oferecido, sendo um instrumento importante para a democratização do crédito. Nós queremos vê-lo ainda mais ampliado, e esse projeto possibilitará isso. Ele possibilita uma modernização das formas de participação do cooperado, aprimora regras de governança, atualiza o conceito de área de atuação, possibilita a oferta de novos produtos. Eu estou ao lado do Deputado Subtenente Gonzaga, que é fundador de uma cooperativa em Minas Gerais, e estou identificando aqui o Deputado Afonso Florence, que tem uma longa militância no setor do cooperativismo. Quero ressaltar o papel que ele teve ao lado do Deputado Enio Verri e agradecer sobremaneira a liderança do Relator e Presidente da nossa Frente Parlamentar do Cooperativismo nesta Casa, o Deputado Evair Vieira de Melo. Quero pedir a todos que aprovem esse instrumento. E, por derradeiro, Presidente Arthur Lira, quero agradecer a sua participação e acompanhamento, o momento em que nos animou a buscar o requerimento de urgência e a guarida que deu a todo este pleito, um pleito que veio do SICOOB, do SICREDI, da Cresol, de todas as unidades do cooperativismo. Nós, que fomos autores também da emenda que constituiu o Fundo Garantidor do Cooperativismo, temos razões para comemorar e pedir o apoio para esta aprovação, que será muito importante para fortalecer o cooperativismo de crédito. Muito obrigado, Presidente. - 15/12/2021
Esclarecimento ao Plenário sobre o teor do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, a respeito da instituição do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar.
Palavras-chave oficiais: PL 4199/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PROGRAMA DE ESTÍMULO AO TRANSPORTE DE CABOTAGEM (BR DO MAR), INCENTIVO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, TRANSPORTE DE CABOTAGEM, ESCLARECIMENTO.
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como foi dito, trata-se aqui de relações de trabalho. O projeto não modifica nada disso, o Relator Gurgel teve esse cuidado. As relações de trabalho, no caso de embarcações como essas, são reguladas pela chamada Lei do Pavilhão, que é a bandeira do país. Isso foi consagrado depois - alguns chamam de Código de Bustamante - na Convenção de Havana, foi retificado na OIT. Essa é uma legislação consolidada, respeitada, e não há nenhuma interferência agora ou modificação, razão pela qual, no nosso entender, não cabe esta emenda. Ela só trará dúvidas onde não há e trará pendências que poderão surgir. O efeito da lei é o contrário, é o de esclarecer providências e consolidar experiências já ditas de prática usual, que é pelo pavilhão do país que se regem as relações de trabalho neste caso. - 15/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 6, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, a respeito da instituição do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 4199/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRARIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar "não" também, mas quero manifestar uma preocupação, que foi expressa até por uma emenda de minha iniciativa, apresentada ao projeto, que é para evitar que essa denominação e essa fixação desse percentual possam ser algo que impeça a concorrência. Nós achamos fundamental que haja concorrência e haja a possibilidade de flexibilização. Então, compreendemos as circunstâncias todas do acordo que se fez e vamos encaminhar "não" também, mas ressaltando esse nosso cuidado para evitar que o objeto principal, que é garantir a diminuição desse custo e maior competitividade, possa ser ameaçado por isso. - 15/12/2021
Apoio ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, a respeito da instituição do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar. Agradecimento ao Relator Gurgel pela manutenção do princípio do Reporto no texto da proposição.
Palavras-chave oficiais: PL 4199/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PROGRAMA DE ESTÍMULO AO TRANSPORTE DE CABOTAGEM (BR DO MAR), GURGEL, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, AGRADECIMENTO.
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou aqui acompanhado do Deputado Da Vitoria, que neste assunto se empenhou particularmente em seu nome, em nome do Espírito Santo, em nome do Cidadania, para que o princípio do REPORTO pudesse ser mantido. Com isso, nós temos um alento à indústria naval brasileira. Quero cumprimentar o Deputado Da Vitoria por esse empenho e agradecer ao Relator, o Deputado Gurgel, por ter acatado esse princípio. Com relação à matéria em si, nós temos entusiasmo. Soma-se à deliberação ontem tomada sobre ferrovias, que será acompanhada de um debate breve, como foi destacado pelo Deputado Marcelo Ramos, sobre a questão da BR dos Rios. Essas são medidas estruturais que dão um ganho de logística ao País. Falo isso em nome do Cidadania, falo isso em nome também da Frente Parlamentar Agropecuária, que é... (Desligamento automático do microfone.) - 14/12/2021
Posicionamento do orador a respeito da autorização para a concessão de ferrovias.
Palavras-chave oficiais: FERROVIA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, DEBATE.
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós havíamos sugerido que o Governo viesse se manifestar, coisa que, em petit comité, nas conversas, já estava combinado de se fazer. De minha parte, aqui delegado pelo Líder Alex Manente, a palavra de V.Exa. é suficiente. Acho que ela dá um aval que nos permite tocar isso adiante e cobrar eventualmente, caso isso não aconteça. São três itens: coincidência de pedido e critério de desempate; quando houver uma autorização em que há uma concessão, reequilíbrio; e, terceiro, quando houver uma autorização não exercida, que haja uma sanção. O seu encaminhamento, de nossa parte, satisfaz, Sr. Presidente. - 14/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, sobre o estabelecimento do marco legal das ferrovias.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 37542021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRARIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só insistir nesse caminho que foi aberto pelo Deputado Carlos Zarattini, que dá sequência a um debate que houve neste plenário, em que eu dialoguei com o próprio Relator da matéria, o Deputado Zé Vitor, que fez um belo trabalho. O Líder do Governo e o Vice-Líder, o Deputado Ricardo Barros e o Deputado Evair Vieira de Melo, também estavam a par disso. Eu acho que, se tivermos esse entendimento, nós poderemos simplificar a votação sem que esses requerimentos protelatórios dominem a pauta. Então, nós somos contrários ao requerimento em tela - já adianto o posicionamento do Cidadania -, mas reitero um apelo por um bom diálogo e um bom encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não participei ontem da discussão deste projeto. Qual era a discussão que estava pendente? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Se me permite resumir, Sr. Presidente, além do mérito, da matéria principal, que já foi votada, nos destaques há aspectos tratados com o próprio Relator da matéria, o Deputado Zé Vitor, com anuência do Deputado Evair. Esses pontos também preocupam o Governo, e o Governo poderia assumir o compromisso de enviar a esta Casa brevemente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou interromper só para ajudar. O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Isso implicaria que não tivéssemos obstrução e pudéssemos concluir a deliberação da matéria. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É por isso que estou perguntando quais são os temas. O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Há três pontos, se me permite, então. Peço desculpas porque eu não tinha entendido. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não. O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Quando existem dois pedidos de autorização para o mesmo texto... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quanto a isso, já há compromisso de medida provisória para janeiro. Isso eu sei. O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Segundo ponto: quando você tem uma concessão já feita e tem uma autorização... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para que o licenciamento ambiental pudesse fazer... O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - E você prevê, Presidente, que seja analisado o impacto na concessão para que isso possa ter um equilíbrio, para que não haja dois regimes com uma concorrência desleal. O terceiro aspecto, que também acho que evolui a matéria, versa sobre o seguinte: quando você tem uma autorização dada pelo Governo, se durante um período ela não é exercida, para não ficar ninguém sentado em cima da autorização, que exista uma cláusula prevendo uma sanção, se o projeto não se desenvolver. São questões que - eu defendo o projeto de autorização e tratei dessa matéria - acho que aperfeiçoam. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Isso não foi resolvido ontem? O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, se tivesse sido resolvido, nós não estaríamos aqui. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perdoem-me. Eu ontem tive um compromisso familiar que acontece só uma vez por ano, no dia 13 de dezembro. Eu tinha o aniversário da minha filha e não pude estar aqui. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu tive uma reunião prévia com o Ministro Tarcísio a respeito tanto de BR do Mar, cabotagem, como da Lei das Ferrovias. E nós temos a necessidade de prazos de sanção desse projeto por causa de vencimentos de outorga, dessas questões todas que os senhores estão sabendo. Quanto a dois desses temas, Deputado Arnaldo, na minha conversa com o Ministro, já estava acertado que viria uma medida provisória em janeiro para resolver. O terceiro é responsabilidade minha. Eu faço toda a ingerência para que esse tema venha para a discussão no Plenário da Câmara e que daqui possa ir para o Senado Federal com a medida provisória, e fazemos esse acordo. - 13/12/2021
Esclarecimento aos Deputados Júlio Delgado e Carlos Zarattini sobre a não existência de monopólio privado no modal ferroviário brasileiro.
Palavras-chave oficiais: PL 3754/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MARCO REGULATÓRIO, FERROVIA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, CONCORRÊNCIA (LICITAÇÃO), COMBATE, MONOPÓLIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, particularmente com os Deputados Júlio Delgado e Carlos Zarattini, fazer um diálogo. Hoje há, no Brasil, oito grupos que exercem concessões de ferrovia. Desses oito grupos, sabem quantos entraram com pedido de autorização? Três. Os outros cinco, não. E os pedidos de autorização que eu mencionei foram feitos por 20 diferentes grupos. Então, 17 novos grupos, que não operam ferrovia, agora entraram com pedido de autorização. Vejam os fatos. Vou repetir: dos oito grupos atuais que operaram ferrovia, três pediram autorização; dos 20 que pediram autorização, 17 não têm nenhuma concessão, são novos. Isso é concorrência! E esse regime não é novidade. Opera-se já assim nos portos com grande sucesso... (Desligamento automático do microfone.) - 13/12/2021
Pedido aos Deputados Evair Vieira de Melo e Zé Vitor de reexame de tópicos do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, sobre o estabelecimento do marco legal das ferrovias.
Palavras-chave oficiais: PL 3754/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MARCO REGULATÓRIO, FERROVIA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, EVAIR VIEIRA DE MELO, ZÉ VITOR, DEPUTADO FEDERAL, ESCLARECIMENTO.
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos buscado colaborar com a tramitação dessa matéria e estamos de acordo com a proposta de acordo construída por V.Exa., mas queríamos destacar o mérito. Sobre aqueles pontos mais sensíveis - que são objeto, inclusive, de emenda -, gostaríamos de ter, depois, a manifestação do Governo ou do Relator. Acho que a forma é importante, mas, se o conteúdo estiver administrado, a forma é muito mais rapidamente decidida. Essa é a razão pela qual renovo meu pedido ao Deputado Zé Vitor e ao Deputado Evair Vieira de Melo para que possam se posicionar sobre esses itens, atitude que coroaria esse encaminhamento feito por V.Exa. - 13/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, sobre o estabelecimento do marco legal das ferrovias.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 3754/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já fizemos a nossa colocação. Nós somos a favor da matéria. Achamos, inclusive, que isso preserva essa iniciativa legislativa, em vez de tratarmos o tema pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021. Então, somos a favor de rapidamente entrarmos no debate. Somos contra o requerimento e a favor dessa discussão, com a expectativa que temos, Sr. Presidente, de que as objeções que nós fizemos para aprimorar o projeto possam ser esclarecidas pelo Relator da matéria, o Deputado Zé Vitor, e de que um posicionamento possa dele vir na questão referente a trechos idênticos: qual foi o critério de decisão, como conviver o regime de autorização com o regime de concessão e outras matérias mais. Mas devemos entrar no mérito, devemos entrar na discussão, devemos entrar na matéria, Sr. Presidente. - 13/12/2021
Posicionamento do orador favorável à instituição do regime de autorização de concessões de ferrovias. Tópicos neurálgicos do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, sobre o estabelecimento do marco legal das ferrovias.
Palavras-chave oficiais: PL 3754/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, LEI DA FERROVIA, ORGANIZAÇÃO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, ANALISE. MPV 1065/2021, MEDIDA PROVISORIA, MARCO REGULATÓRIO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, ANALISE.
Ler a transcrição oficial
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço ao Líder Alex Manente, que me ofereceu a oportunidade de usar o tempo da Liderança do Cidadania. Eu falo hoje na condição de Diretor de Infraestrutura e Logística da Frente Parlamentar da Agropecuária. Discutimos os desafios com relação a escoamento de safra, a dinâmica que deve ter o setor agro, que gera novos polos de carga, e isso gera oportunidade de se reestruturar a malha ferroviária, cria possibilidades de se aprofundar a intermodalidade, em conformidade com o conceito de ganhos estruturais para a produtividade do País. Isso significa inclusive ganhos comparativos no caso do Brasil em relação a outras nações do mundo. Muitas vezes os produtos são gerados dentro da propriedade, mas o chamado custo adjacente os torna não competitivos. É disso que nós estamos tratando. Sr. Presidente, com um conjunto de Parlamentares dos mais variados partidos, de todas as correntes nesta Casa, eu me dediquei durante um tempo a uma Comissão que, ao final, apresentou uma proposta - já está pronta para vir ao Plenário - que reestrutura o marco regulatório de concessões e PPPs. Há um capítulo sobre a questão do regime de autorização. O que estamos votando agora não é o marco para todas as ferrovias. As ferrovias no Brasil podem ser desenvolvidas por empresas estatais. As ferrovias podem ser desenvolvidas por meio de concessões públicas, o que tem sido mais recorrente. E se institui com este projeto, apresentado pelo Senador José Serra, relatado pelo Senador Jean Paul Prates no Senado e, nesta Casa, pelo Deputado Zé Vitor, um novo marco que regulamenta as autorizações relativas às ferrovias. Paralelamente a isso, o Governo editou neste ano a Medida Provisória nº 1.065, relatada nesta Casa pelo Deputado José Priante. A tramitação está suspensa, conforme acordo que se fez para não se inibir a iniciativa legislativa e termos a oportunidade de debater um projeto como este no âmbito do Parlamento. É o projeto de que estamos tratando neste instante. Nós somos a favor, Sr. Presidente, de que se institua o regime de autorização referente às ferrovias no País. Isso já gerou, informalmente, um resultado muito importante. Há 23 solicitações de ferrovias e se especula que tenham sido feitos 40 outros pedidos relativos a esse tipo de autorização. O que nos preocupa em relação a esse instrumento importante para a infraestrutura do País? Há três pontos. Eu tenho dialogado particularmente com o Deputado Zarattini, que é uma pessoa que se dedica a essas questões de infraestrutura, e conversei longamente sobre o tema com o Deputado Zé Vitor, Relator da matéria. Primeiro ponto: quando existirem duas solicitações de autorização para o mesmo trecho, quais serão os critérios que o Executivo poderá adotar para decidir entre uma e outra? Esta matéria não é simples. Há uma resolução do Tribunal de Contas que versa sobre esse assunto. Nós desejamos que isso seja claramente estabelecido. Existe emenda nesse sentido. Segundo ponto: como o regime que vigora atualmente é o regime de concessão, é necessário, antes de ser dada a autorização, que se faça uma análise e se considere todo o impacto que essa autorização terá sobre aquela determinada região... (Desligamento automático do microfone.) O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Estou me estendendo em relação a esse tema, Presidente, porque estou tentando fazer uma abordagem sobre o conteúdo, que pode eventualmente abrir caminho para uma resolução... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O pior é que não se atinge o quórum de 257.(Pausa.) Desculpe-me, Deputado Arnaldo. O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Mas acho que não estou usando nenhum recurso postergador. V.Exa., Deputado Zarattini, sabe disso. Estou tentando colaborar com a discussão a respeito do conteúdo da matéria. Eu estava me referindo à questão do impacto na região. Se já houve concessão, regime de outorga, autorização para a qual não se terá outorga, deve ser criado um processo de equilíbrio, reequilíbrio, estudo do impacto, para que não se haja uma concorrência de dois regimes de forma desleal. O terceiro ponto diz respeito à discussão referente a todo o processo de entrada em vigor disso. Eu tenho dialogado sobre esse tema com o Relator da matéria. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que conclua, Deputado. O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Temos dialogado, em nome da Frente Parlamentar da Agropecuária, e temos dito que não desejamos que isto que está acontecendo em relação às ferrovias, que é um investimento significativo e necessário ao País, reproduza monopólios. Nós queremos garantir o aspecto concorrencial. Essas medidas vão no sentido de se preservar isso. Agradeço muito a sua tolerância, Presidente. Espero ter contribuído com o debate. Agradeço ao Líder Alex Manente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 27/11/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.