Arnaldo Jardim

O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu abordei na justificativa a contribuição do Deputado Pedro Campos, disse que ela estava incorporado ao meu parecer, mas me distraí. Então, eu quero pedir que seja incluído no art. 6º um parágrafo único que é a inspiração do diálogo que eu tive com o Deputado e diz o seguinte: "As informações de que trata o caput deverão utilizar unidades de medidas que facilitem o entendimento do consumidor". Então, as informações tratadas no art. 6º deverão utilizar essas medidas. Agrego isso ao meu parecer. Agradeço muito todas as manifestações dos Srs. Parlamentares, Presidente.

O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - O Deputado Bohn Gass, que me auxiliou, porque eu já estava com um novo parecer aqui, me disse o seguinte: "O art. 17, Deputado Arnaldo, no projeto anterior, diz que o CNPE poderá alterar os percentuais anuais de descarbonização a qualquer tempo, por motivos justificados de interesse público, devendo restabelecer esses percentuais após a normalização das condições — condições de volume, disponibilidade e preço". Em relação a essa questão, Deputado Bohn Gass, eu vou ler o que está aqui. Nós fizemos só um reordenamento. Vou ler o art. 16, § 2º, que eu acabei de protocolar: "O CNPE poderá, excepcionalmente, alterar o percentual anual de redução de emissão de gases de efeito estufa, inclusive para valor inferior a 1%, por motivo justificado de interesse público, ou quando o volume de produção impossibilitar o cumprimento da meta, devendo restabelecer essa meta após a normalização". Nós detalhamos isso, e foi uma contribuição que nós recebemos inclusive da Fazenda. Então, em relação a esse artigo — desculpe-me dizer isso —, acho que nós melhoramos o parecer com o que formulamos, Deputado Bohn Gass.

O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer a todos que se manifestaram. Houve considerações sobre as quais eu me permito rapidamente, Presidente, fazer comentários. Não vou me deter em cada uma delas. Todas estiveram no rumo de fortalecer os biocombustíveis, todas tiveram o cuidado para que essa evolução crescente se fizesse com clara responsabilidade de competências. Nós estamos empoderando o Conselho Nacional de Política Energética nesse sentido. Todas as considerações também foram feitas no sentido de fortalecê-lo. Quero agradecer ao Deputado Hugo Leal, que se somou a nós. Ele disse: "Originalmente me inscrevi para falar contrário. Em virtude do diálogo, dos ajustes feitos, eu mudo aqui o meu posicionamento para falar a favor do projeto". Quero prestar uma especial referência ao querido Deputado Chico Alencar, que, entre vários aspectos, apoiou o projeto de forma geral, mas colocou restrições, particularmente a um capítulo, para que disciplinemos a captura e estocagem de CO2. Meu caro Deputado Chico Alencar, com quem militei tantas vezes em causas comuns, como as causas da Frente Ambientalista — que também fez uma análise da matéria, e cujo diretor de biocombustíveis, o Deputado Pedro Campos, acabou de formalizar um apoio ao projeto, em nome da Frente Ambientalista —, a ressalva feita por V.Exa. tem fundamento. Nós sabemos que esse processo de estocagem de CO2 comporta cuidados, comporta medidas necessárias. No projeto, nós estabelecemos um princípio que é acatado e estimulado internacionalmente, porque uma das formas de descarbonizar a economia e de diminuir os gases de efeito estufa tem sido a captura e a armazenagem do CO2. Nós deixamos toda uma orientação para que a referência de regulamento fosse feita de uma forma adequada pela ANP. O projeto aqui não poderia entrar em detalhes sobre a questão da segurança e tudo mais. Nós fizemos uma referência a que o regulamento deve, de uma forma precisa, qualificar as empresas que a isso se habilitam, analisar os projetos que se referem a essa questão e estipular uma política não só de controle do armazenamento, mas de monitoramento permanente dessas instalações. Isso está estabelecido. Mais detalhes do que esses, Deputado Chico Alencar, nós não deveríamos fazer na legislação, creio eu, até porque a tecnologia está variando muito e se transformando muito rapidamente. Então, tem que ter certificação, tem que ter cuidado, tem que ter qualificação, tem que ter controle do armazenamento e o monitoramento desse processo. Acho que isso satisfaz as preocupações e o regulamento. Todos nós deveremos estar atentos para que isso ocorra. Sr. Presidente, eu quero mencionar também que a contribuição se faz pelos debates, pelos pronunciamentos, como realizado. Agradeço a menção do Deputado Ricardo Salles, que tão atentamente tem participado do processo. Devo mencionar também o agradecimento ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr. que, pela bancada do MDB, participou muito desse processo. E houve algumas contribuições, como, por exemplo, do Deputado Pedro Campos. Em uma determinada norma, nós falamos da questão do reconhecimento e da etiquetagem dos veículos para qualificar o grau de emissão. O Deputado não apresentou uma emenda a isso, mas fez uma observação de texto complementar para que isso ficasse mais claro. Ele sugeriu — tem a ver até com aquele debate sobre a questão de textos acessíveis que nós fizemos aqui — que isso pudesse ser feito em linguagem adequada, e nós incorporamos ao projeto. Sr. Presidente, ao final desse processo, eu estou oferecendo, então, um substitutivo que possa exatamente incorporar esse conjunto de novas observações. No total, foram 28 emendas apresentadas agora, como emendas de Plenário, nesse processo final. A tolerância de V.Exas. já está sendo grande comigo, mas quero pedir isso, porque desejo fazer algumas referências. Quanto à emenda modificativa apresentada pelo Deputado Darci de Matos, considero que ela está incorporada ao texto, porque ele propõe que o incentivo, além da inovação tecnológica, possa ser também àquilo que vem dos setores de pesquisa para, em alguns casos, como está acontecendo, a troca total do motor. A Scania, por notório, é uma montadora que tem feito isto. Ela tem alternado seu motor antigo de combustão por novos motores movidos a biogás. Considero atendida. Outra emenda foi a apresentada pelo Deputado Márcio Marinho, do Republicanos. E eu estive lá na sua bancada para dialogarmos. Esta emenda tem dois aspectos. O primeiro é que ele delega ao CNPE a definição dos índices de mistura. Estamos de acordo quanto a isso, que está absorvido pelo projeto. Aí ele propõe diminuir o chamado piso do diesel para 6%. Realmente essa parte não foi acatada por nós, porque não tem a nossa concordância. Ainda o Deputado Márcio Marinho especifica e detalha a questão do CNPE, condicionando a adição à realização de teste. Nós consideramos que isto está contemplado, pela observação que fizemos, neste substitutivo: a adição só pode ser feita na medida em que a viabilidade técnica por órgãos competentes seja destacada. O Deputado Márcio Marinho e o Deputado Paulinho da Força têm duas emendas que são similares, que propõem que abramos, a partir do projeto, Líder José Guimarães, uma possibilidade de subvenção ao BNDES para que esse banco institua linhas de apoio à produção de biogás e biometano. Não tratamos disso aqui. Não tratamos de questões tributárias. Não tivemos acordo com o Governo para incorporar isso. E há mesmo uma restrição. Incorporarmos uma medida como essa, sem previsão orçamentária exata ou sem renúncia fiscal, não nos parece adequado, razão pela qual rejeitamos a referida emenda. Há uma emenda de iniciativa do Deputado Marangoni. No projeto original, nós falamos da questão do PIS/COFINS como uma possibilidade dos autoprodutores. Retiramos essa parte do projeto — não está mesmo lá. Pensando naquela proposta anterior, o Deputado Marangoni queria estender essa questão do PIS/COFINS às usinas de processamento de resíduos, aterros, mas isso ficou comprometido. A emenda de iniciativa da Deputada Renata Abreu estabelece que o CNPE, quando for tratar da questão do diesel verde, o HVO, faça isso de maneira que considere que o mandato de 3% possa ser cumprido de uma forma agregada. Está no nosso relatório, incorporamos essa emenda, e explico muito rapidamente. A porcentagem de 3% é um indicador nacional. Pode haver uma região, meu caro Deputado Ivan Valente, que tenha 4%; outra, 2%. É a mesma atmosfera. Então, delegamos à ANP a possibilidade de distribuir isso do ponto de vista do território nacional. Foi o acordo que fizemos. Eu estou indo pelas emendas que foram destacadas, fazendo sobre elas comentários, até porque vou fazer um apelo àqueles que as destacaram para que, se possível, reflitam sobre essa questão. O Deputado Paulo Abi-Ackel propõe uma participação volumétrica responsável, no caso do diesel verde, em emenda de teor semelhante à apresentada pela Deputada Renata Abreu, para que o mandato possa ser cumprido de forma agregada. A emenda do Deputado Altineu Côrtes, Líder do PL, estabelece o percentual obrigatório de adição do etanol em 24%, abaixo do que já é praticado hoje, 27%, e propõe um limite máximo de 29,5%. Há uma discordância. Hoje já se pratica 27%, e nós pensamos em um cenário em que isso possa evoluir, razão pela qual não incorporamos a sugestão do Deputado Altineu. Talvez eu esteja sendo muito detalhista. Vou saltar para as considerações — e são várias delas — que foram emendas apresentadas pela Deputada Duda Salabert, do PDT de Minas Gerais. A Deputada faz considerações muito interessantes de detalhamento do Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular. Nós fazemos referência a isso. Consideramos, porém, que as sugestões feitas — e, no mérito, nós concordamos com elas — são inoportunas, porque são mais matéria de regulamentação do Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular, e teremos oportunidade para tratar disso com mais detalhes quando da discussão do MOVER, a que já me referi, que veio sob a Medida Provisória nº 1.205, de 2023. Isso terá que ser analisado oportunamente, no debate da medida provisória ou de um projeto de lei — espaço em que as emendas da Deputada Duda Salabert terão mais oportunidade de aplicação. A Deputada Adriana Ventura estabelece o critério de testes, e nós consideramos que isso está contemplado quando discriminamos e explicitamos no texto a questão da viabilidade técnica, razão pela qual consideramos também a emenda apresentada pelo Deputado Bibo Nunes, que estava conosco há poucos instantes — dialogamos com ele sobre isso —, incorporada. A Deputada Erika Hilton faz observações referentes ao capítulo de captura e estocagem de gás carbônico. Acho que me expliquei sobre isso nas considerações que fiz ao Deputado Chico Alencar e, por extensão, à bancada do PSOL. O Deputado Sidney Leite faz considerações sobre o papel do CNPE nas emendas que nos apresentou. Nós tivemos a oportunidade de dialogar com o Deputado Sidney Leite aqui e ver que cuidados corretos de mérito que estão nas suas emendas já foram incorporados no parecer que ora oferecemos. O Deputado Sidney Leite diz ainda que, no caso do SAF, na medida em que não tenham o combustível — vou pegar um fôlego para não ir muito rápido e começar a atropelar — em volume apresentado, que se poderia fazer menção a que a meta pudesse ser cumprida pelo LCAF. Para aqueles que acompanham a matéria, como o Deputado Sidney Leite, LCAF Lower Carbon Aviation Fuel, é combustível de aviação de baixo carbono, mas ele tem uma origem fóssil — o SAF, Sustainable Aviation Fuel, é combustível sustentável de aviação —, e nós não fizemos menção a ele, porém colocamos um dispositivo que, verificada uma inviabilidade de atender efetivamente ao percentual de SAF, meios alternativos serão admitidos, o que contempla a emenda apresentada pelo Deputado Sidney Leite. Eu considero essas questões e, por derradeiro, faço uma menção a duas emendas apresentadas pelo Deputado Alceu Moreira, que merece a nossa grande consideração, as Emendas nºs 27 e 28. A Emenda nº 27, do Deputado Alceu Moreira, propõe que, em vez do piso que nós fixamos no projeto para o biodiesel de 13%, pudéssemos avançar no piso de até 15%. Digo ao Deputado Alceu e a todos que militam na questão do biodiesel que eu adoraria poder fazer isso. Quando aqui tomo uma decisão, não é fruto só daquilo em que acredito, é fruto daquilo em que eu acredito e das negociações feitas. Por essa razão, peço a compreensão do Deputado Alceu. Não conseguimos um entendimento com o Governo para isso. Então, nós deixamos de acatar a emenda do Deputado Alceu, que propôs que o piso fosse a 15%. O Deputado Alceu propôs outra questão no sentido de nós modificarmos aquilo que defendemos no projeto como entendimento do biodiesel. Nós dissemos que o biodiesel é exatamente aquele produto obtido a partir de óleos de natureza vegetal ou animal, produzido em instalações apropriadas, para que isso possa se fazer. Eu vou ser muito claro: nós apresentamos essa formulação para não deixarmos que possa, neste projeto, Deputado Bohn Gass, ser tratada a questão do diesel coprocessado. Nós sabemos que existe o diesel coprocessado, mas não consideramos que ele deva ser aqui contemplado. Então, essa especificação que nós propusemos, do biodiesel produzido nessas condições, fecha essa possibilidade de entendimento. A proposta do Deputado Alceu que caracteriza a origem do biodiesel a partir de rota tecnológica específica de transesterificação deixaria isso até mais rigorosamente estabelecido. Estou encerrando, Presidente. Nós pedimos a compreensão do Deputado Alceu Moreira por não termos conseguido constituir com o Governo consenso em torno desta matéria, razão pela qual das 28 emendas apresentadas, após amplo diálogo no âmbito da Comissão de Minas e Energia, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3, com a emenda substitutiva em anexo. No âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 3, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais emendas. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas apresentadas em Plenário com apoio regimental e da subemenda substitutiva da Comissão de Minas e Energia. Consolidando, Sr. Presidente, portanto, esse conjunto de considerações e contribuições das emendas, eu já fiz subirem no sistema o nosso parecer e o substitutivo que apresentamos. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]]

O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero agradecer muito a oportunidade de relatar este projeto, que, não tenho dúvida, é um projeto estratégico para o nosso País, estratégico para que o Brasil consolide a sua vocação agro, para que o nosso País aprofunde aquilo que já é a sua conquista hoje, a de ter uma matriz energética limpa, renovável, sem paralelos no mundo, e aprofunde o aspecto também muito importante de ter a matriz de biocombustíveis, a matriz de combustível do Brasil sem paralelos no mundo. Não bastasse isso, o que do ponto de vista ambiental nos posiciona para cumprir aquilo que são mandatos internacionais do nosso País, aquilo que os Governos sucessivamente reafirmaram nas diversas instâncias internacionais, nós conseguimos fazer desta questão um diferencial para incrementar o nosso desenvolvimento nacional. Quero dizer que biocombustíveis rima, sim, com sustentabilidade, mas biocombustível significa emprego, investimento, renda, combate às desigualdades e criação de mais oportunidades no nosso País. O projeto que eu, neste instante, tenho a incumbência de relatar trata do que se passou a denominar "combustível do futuro". Acho que fez bem o Poder Executivo ao tomar a iniciativa de remeter o assunto a esta Casa sob a forma de projeto de lei, em vez de enviá-lo, por exemplo, sob a forma de medida provisória. Eu sei que para isso diligenciou o nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira. Isso nos permitiu acoplar a ele projetos de Parlamentares que tramitam nesta Casa e que versam sobre esta questão. Eu me refiro ao próprio projeto de iniciativa do Deputado Jerônimo Goergen que tem esse mérito; eu me refiro a um projeto de iniciativa do nobre Deputado Marcelo Brum, o Projeto de Lei nº 3.314, de 2021, que também versa sobre temas atinentes àquilo de que estamos tratando; eu me refiro ao Projeto de Lei nº 4.025, de 2021, de autoria do Deputado Delegado Pablo; eu me refiro ao Projeto de Lei nº 4.196, de 2023, de autoria do Deputado Alceu Moreira — este é o mais completo dos projetos e se assemelha muito àquilo de que nós tratamos no conjunto daquilo que veio proposto pelo Poder Executivo; e não posso deixar também de mencionar o Projeto de Lei nº 5.216, de 2023, de autoria do Deputado Otto Alencar Filho. Dito isso, Sr. Presidente, ao nosso parecer, que já está no sistema há certo tempo, nós pedimos a atenção de todos. Quero destacar que ele foi construído de forma muito participativa. A Comissão de Minas e Energia e a Comissão de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, que também funciona nesta Casa, aprovou requerimentos e realizou audiências públicas. No ano passado, durante o mês de novembro e até o mês de dezembro, elas se realizaram, e foram debatidos aspectos dos mencionados projetos de lei. O projeto de lei de que passamos a tratar é muito abrangente. Ele cria algumas iniciativas, que eu passo a mencionar, Sr. Presidente: institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono, sobre o Programa Nacional de Diesel Verde e o marco legal da captura e da estocagem de dióxido de carbono. Afora isso, nós agregamos algumas iniciativas, Deputado Danilo Forte: a de instituir o Programa Nacional do Biometano; tomamos iniciativas para que dispositivos fortaleçam o Programa do Biodiesel; e fixamos em 27% o percentual obrigatório de adição do álcool etílico anidro, o etanol, ao combustível de referência; além disso, determinamos que a PETROBRAS seja autorizada a incluir entre suas atribuições atividades destinadas a captura e estocagem de dióxido de carbono. Por conta disso tudo, Sr. Presidente, aqui analisados todos os preceitos, nós votamos pela inexistência de qualquer óbice no que diz respeito aos princípios de constitucionalidade dos projetos. "As proposições e o substitutivo atendem aos preceitos constitucionais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação da iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22, 48 e 61 (...)", que disciplinam esta matéria na nossa Constituição Federal. (...) Com relação à juridicidade, os projetos de lei e o substitutivo da Comissão de Minas e Energia revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo. (...) No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998 (...)." Assim sendo, Sr. Presidente, o meu voto é, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, a favor da aprovação dos Projetos de Lei nº 528, de 2020, 3.314, de 2021, 4.196, de 2023, 4.516, de 2023, e 5.216, de 2023, e da aprovação parcial das Emendas nº 1, de 2021, e nº 1, de 2023, apresentadas no colegiado. No âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação dos projetos já referidos, apresentados na Comissão de Minas e Energia, pela aprovação parcial das Emendas nº 1, de 2021, e nº 1, de 2023, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.025, de 2021. Ressalvados esses preceitos, Sr. Presidente, de juridicidade, no que diz respeito à constitucionalidade, nós apresentamos um substitutivo ao Projeto de Lei nº 528, de 2020. Sr. Presidente Arthur Lira, quero pedir a V.Exa. permissão, com a anuência, certamente, do Plenário desta Casa, para, em vez de ler o substitutivo, que já foi protocolado e divulgado, fazer um resumo daquilo que apresentamos. (Pausa.) Vou então apresentar um resumo que, creio eu, nos possibilitará ir direto ao mérito do assunto, aquilo que é, certamente, motivo da atenção dos Srs. Parlamentares. Concentrarei a análise do que fizemos e do substitutivo que apresentamos, basicamente, nos seguintes itens: mobilidade sustentável de baixo carbono, Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, Programa Nacional de Diesel Verde, Programa Nacional de Biometano, regras para captura e estocagem geológica de dióxido de carbono, alteração do teor de mistura de etanol anidro à gasolina C, alteração dos limites máximos e mínimos do teor de mistura do biodiesel, regulamentação e fiscalização da atividade de produção e comercialização dos combustíveis sintéticos. Sr. Presidente, estou fazendo uma apresentação do substitutivo que apresentamos. Vou pedir a atenção dos Srs. Líderes porque, à luz do substitutivo aprovado, ocorreram algumas evoluções em discussão com o Executivo, com o conjunto de entidades representativas dos segmentos que atuam no setor, com as bancadas. Fiz sucessivas reuniões com praticamente todas as bancadas. Estou olhando para o Deputado Capitão Alberto e estou me penitenciando, pedindo desculpas, porque tivemos problemas de marcação de horário com a bancada do PL. Marcamos um horário, houve desencontro; marcamos outro, e não consegui encontrá-lo. Eu me penitencio e lhe peço que transmita esse meu cuidado ao Líder Altineu também, sem nenhum demérito. Eu me atrasei porque estava concluindo mais uma reunião com a bancada do PP. Um dos primeiros capítulos do substitutivo, quanto ao combustível do futuro, versa sobre a mobilidade de baixo carbono. Que relevância tem essa questão? A relevância existe pelo seguinte: a definição que dermos a esse conceito traça um rumo sobre a mobilidade sustentável. Estou trocando isso em miúdos, embora todos saibam disso. Por exemplo, isso traça um caminho para que o Brasil tenha todas as modalidades de veículo. O Brasil vai ter veículo elétrico, vai continuar com os veículos a combustão, vai ter o híbrido plug-in ou o híbrido só com o elétrico, tudo isso, mas o conceito que definirmos aqui vai traçar um critério de análise e, é lógico, estabelecer uma orientação em determinado sentido. O mundo todo debate a questão da eletrificação. Isso se fez muito à luz de iniciativas que particularmente a Europa adotou com relação, entre outras coisas, ao carro elétrico. O carro elétrico, analisado roda a roda, é uma peculiaridade que tem encantado muita gente, Eu mesmo sou uma das pessoas que respeito muito e saúdo essa evolução tecnológica. É um veículo que não provoca emissão, é um veículo que não provoca ruído, é silencioso. Agora, que energia move o carro elétrico? Acabei, meu caro Deputado Júnior Ferrari, novo Presidente da nossa Comissão de Minas e Energia, onde este tema tem atinência também e onde está em discussão a origem dessa energia, de mencionar que a energia elétrica da Alemanha, no caso, é de origem fóssil. A energia elétrica da Alemanha, na sua grande maioria, é de origem fóssil, apesar de esse país realizar um formidável esforço para se descarbonizar. Qual é o critério que estabelecemos neste primeiro momento? Ele guarda coerência com um projeto encaminhado pelo Executivo a esta Casa, sobre este programa, o MOVER. A proposta veio sob a forma de medida provisória, a MPV 1.205/23. Há alguns comentários de que poderá vir um projeto de lei. Não poderíamos ter uma decisão solitária sobre isso, no caso do Combustível do Futuro, que não dialogasse com o dispositivo que dá continuidade ao Rota 2030, à inovação do setor automotivo. Propusemos a definição de que o conceito tem de ser do poço à roda e, depois, num determinado instante, do berço ao túmulo. Essa é uma determinação importante e diretiva. Há um segundo aspecto muito relevante. Estamos falando do Diesel Verde. É importante haver essa distinção, pois o Diesel Verde veio no projeto original apresentado pelo Governo. Esse diesel se confunde, em sua forma química, com o próprio diesel fóssil, só que ele tem uma vertente de produção a partir de rotas tecnológicas do setor bio, particularmente do setor vegetal. Essa é uma iniciativa nova, é um procedimento importante. Agregamos aquilo que veio proposto pelo Executivo, e está determinado o cenário, por conta de ser um processo ainda em experimentação. Estamos falando de uma situação em que a mistura poderá, até 2037 — um período longo, de 13 anos —, ser de até 3%. Mantivemos essa questão referente ao Diesel Verde. Outra questão importante de que trata o projeto é a do combustível sustentável de aviação. O Brasil tem o histórico dos percentuais de biodiesel. Vamos falar sobre isso daqui a pouco. Ao diesel fóssil foi sendo acrescentado biodiesel; à gasolina foi sendo acrescentando etanol. Há uma proposta que não é uma criatividade nacional. Guarda coerência com aquilo que todos os blocos econômicos do mundo estão fazendo, que é um processo para se descarbonizar o combustível de aviação. Estou me referindo ao querosene de aviação. Então, como encaminhado na proposta originária do Governo, em 2027 vai haver a adição de 1% de SAF, da vertente bio, ao querosene de aviação. Eu tenho muito entusiasmo por essa proposta. Nós fizemos uma audiência específica sobre isso. Fui abordado por vários Deputados que dialogavam sobre essa questão. O entusiasmo se fundamenta não só na questão ambiental. Essa é uma exigência que guarda coerência com normas da IATA, que disciplina a aviação internacional; guarda coerência com aquilo que está sendo solicitado por autoridades de outros países. Ela se transforma numa formidável, numa espetacular oportunidade para sermos exportadores de SAF. Todos os cálculos que temos indicam que o Brasil suprirá com tranquilidade essa adição de 1%, que depois segue uma escala crescente. Além disso, temos uma oportunidade muito relevante. O Brasil pode ser uma grande plataforma de produção relacionada ao PROBIOQAV, ao querosene sustentável de aviação, ao SAF. Agregamos uma questão ao projeto, que já mencionei e reitero agora: a instituição de um programa de biometano. Ele casa com a descarbonização da rede de gás natural e responde a uma oportunidade que, para o Brasil, sem dúvida, não tem paralelo do ponto de vista internacional. De onde vem a produção de metano? Dos gases que compõem os gases de efeito estufa, dióxido de carbono (CO2) e gás metano (CH4). O gás metano tem muito mais impacto ambiental. No segundo ano do Governo Bolsonaro, o Brasil aderiu a um pacto quando houve a COP de Glasgow. A última COP aconteceu agora em Dubai. Antes, ocorreu uma no Egito. Anteriormente, houve a COP de Glasgow, onde se fez um pacto para redução das emissões de gás metano. Temos então esse desafio, mas temos também uma oportunidade. Diminuir isso significa poder criar biometano, que é uma importante fonte energética, descarbonizadora, agregadora de valor de maneira muito significativa. De onde vem o metano que hoje o Brasil emite? Vem de resíduos, vem de aterros, vem de lixões e vem do setor agro. O setor de proteína animal é um grande emissor, pela pecuária, pelos resíduos do setor de confinamento. Isso vale para granja, vale para produção de frangos. Estabelecemos, portanto, um percentual de adição: 1% de adição a partir de 2026. Instituímos um certificado de garantia de origem do biometano, para que possa haver mais agilidade. Passo agora a outro ponto, Sr. Presidente. Estou tentando ser célere. Agradeço a atenção de todos. Nós temos uma iniciativa muito importante nesse processo todo, que é o processo de captura e estocagem de dióxido de carbono (CO2). A PETROBRAS enfrenta isso como um desafio. Sabemos que esse é um instrumento para cumprir as metas de redução de gás de efeito estufa. Passou agora mesmo por mim o Deputado Aliel Machado, que fez um belo trabalho sobre crédito de carbono. Regulamentar isso pode dialogar muito com a questão de crédito de carbono. Veio uma proposta do Executivo, originalmente, e nós a desenvolvemos um pouco mais para que pudéssemos estabelece uma adequada regulação sobre captura e estocagem de CO2. O que nos subsidiou de maneira muito importante a respeito do que havia sido proposto pelo Governo e aquilo que produzimos aqui? Foi um projeto que esta Câmara recebeu recentemente, em meados de novembro, depois de aprovado pelo Senado Federal. Esse projeto estava lá havia certo tempo. É de autoria do então Senador Jean Paul Prates. Esse projeto, depois de ter sido relatado pelo Senador Veneziano e aprovado naquela Casa, veio para a Câmara dos Deputados. Na Comissão de Minas e Energia, já foi analisado, teve o relatório elaborado pelo Deputado Rodrigo de Castro e está nesse instante sob análise da Comissão de Meio Ambiente. Nós colhemos subsídios nesse projeto que veio do Senado, para estabelecer a disciplina que está contida no nosso substitutivo. Eu falo agora, Sr. Presidente, sobre a mistura do etanol à nossa gasolina. Existe hoje, no caso, uma variação. Pela lei, vai de 18% até 27,5%. Nós subimos o piso de 18% para 22% e abrimos a possibilidade de que o teto seja de 30%, num primeiro momento, acatando o que veio na proposta original. Mas definimos uma abertura para que, condicionada a testes, a todas as regulamentações que serão necessárias, essa mistura possa ir num crescendo até 35%. Essa é a questão referente à mistura de etanol anidro à gasolina C. Na proposta encaminhada pelo Governo, veio a questão do biodiesel. Podemos ampliar o cenário de produção de biodiesel. Todos sabemos que essa adição, desde 1º de março deste ano, está na casa de 14%. Resolução do CNPE já aprovada determina que essa adição possa ir a 15% a partir do ano que vem. Apresentei uma proposta com que, no cenário feito pelo Governo, de 20%, pudéssemos caminhar. Apresentei uma escala de evolução a respeito dessa adição para que, no próximo ano — acabei de me referir a um projeto de sua iniciativa, Deputado Otto Alencar, que versava sobre isso —, possamos considerar esse crescendo. Estabelecemos a franja de variação para que as flutuações de mercado, de oferta de volume ou de preço pudessem ser contempladas pelo CNPE com autonomia. Estabelecemos esse dispositivo e abrimos um cenário em que, condicionado, Deputado Ricardo Salles, a todos os cuidados com relação a qualidade, rastreabilidade, possamos evoluir, confirmados os testes e garantidos os cuidados, até 25% na questão do biodiesel. Havíamos proposto no projeto original — fizemos isso atendendo a reivindicações encaminhadas por produtores de biodiesel — um dispositivo tributário que pudesse significar um reconhecimento dos créditos aferidos, no caso de PIS e COFINS, pelos produtores, quando fazem as compras. Usam isso para abater do PIS e da COFINS que são obrigados a recolher quando do seu desfecho. Havia um acúmulo. Na proposta original que apresentamos, mencionávamos a importância de isso ser acatado. À luz de discussão que tivemos com vários setores aqui da própria Casa, a ponderações que vieram do Governo sobre a regulamentação da reforma tributária, no momento em que estamos, nós retiramos esse dispositivo tributário e quaisquer dispositivos tributários do projeto, para que isso possa ser traçado depois, à parte, após análise mais profunda dos impactos e das oportunidades que teria. Presidente Arthur Lira, Srs. Líderes, eu apresento, portanto, este resumo. O nosso parecer foi protocolado num primeiro momento; num segundo momento, nós o apresentamos, ontem, a partir dos diálogos que estabelecemos. Que alterações ocorreram entre a primeira versão do parecer e a versão apresentada ontem? Menciono a questão do biodiesel. Peço a atenção de todos, se possível, porque esse, nas discussões que tive com as bancadas, foi um dos itens que mais esteve presente, assim como nas discussões que enfrentamos com entidades. Em vez de determinarmos uma escala, uma sequência, para que o biodiesel fosse, anualmente, a 15%, a 16%, a 17%, a 18%, nós acatamos um conjunto de ponderações e negociamos aquilo que se traduziu no novo parecer. No novo parecer, elevamos o piso do biodiesel e o fixamos em 13%. Fizemos isso em diálogo com outros setores, com a Frente Parlamentar Mista do Biodiesel, com a FPA. Estabelecemos o piso em 13%. Estabelecemos um cenário de 25% e facultamos ao CNPE, mediante critérios, que vá determinando essa evolução, essa gradação. Muitas pessoas conosco dialogaram sobre uma série de questionamentos que se faz em relação ao biodiesel. Quem de nós não foi abordado por alguém que diz: "Puxa, eu botei biodiesel no veículo, que apresentou tal problema. Aconteceu um problema no trator, aconteceu um problema num equipamento". Nós nos debruçamos sobre isso. Dialogamos com as entidades, todas. Dialogamos com a ANFAVEA. O Deputado Jonas Donizette sobre isso me inquiriu mais de uma vez. Dialogamos também e, ao final, a convicção a que cheguei, que está consolidada na visão que aprovamos, é de que não há, Deputado Bibo, nenhum problema estrutural. A própria ANFAVEA reconhece que os percentuais que estamos usando como piso, no que diz respeito ao biodiesel, no que diz respeito ao etanol, são compatíveis, estão dentro das margens de segurança das montadoras, tanto que anuíram à formulação que fizemos. Alguém dirá: "Puxa, está mentindo?" Não. Esses problemas ocorrem. Ocorrem primeiro por problemas na fabricação do biodiesel. Hoje, ainda bem, os locais e as usinas de fabricação de biodiesel são muitas, de pequeno, de médio e de grande porte, do Rio Grande do Sul ao nosso Estado de São Paulo, Deputado Ricardo, e até Mato Grosso, que tem crescido quanto a isso. O Nordeste já faz esse produto a partir da mamona; a Região Amazônica, a partir da palma, com várias características. Cada vez mais há diversidade de origens, o que é bom, porque contempla a diversidade regional, faz aquilo que tem a cara do Brasil, que é um país continental. Então, o que fizemos? Nós endurecemos, porque fortalecemos a ANP, os critérios de rastreabilidade e de qualidade. Quero dizer até que foi de muita valia um projeto apresentado pelo Deputado Pedro Lupion, que, embora não formalmente aqui agregado, estabeleceu um critério de rastreabilidade, e fez isso quando era Presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel. Ou seja, o próprio setor, Deputado Zucco, tomou medidas a respeito de controle de qualidade, razão pela qual fizemos o reforço. Há menções explícitas. Existem menções explícitas à questão da qualidade. A ANP tem feito um esforço, com os limites…

O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Maria do Rosário. Trago uma palavra extremamente breve, para registrar um justo agradecimento. Nós temos, no Parlamento, o privilégio de contar com uma Consultoria Legislativa de extrema qualidade, que nos ajuda na formulação e na análise das propostas e matérias. Quero agradecer à Dra. Liana Issa, ao Dr. Lucas Salgado e ao Thiago Caldeira, que deram uma valiosa contribuição, como usualmente faz a Consultoria Legislativa da nossa Câmara dos Deputados. Agradeço ao Presidente Arthur Lira a confiança; aos Líderes o apoio para que esta matéria fosse pautada; aos Parlamentares o apoio para que pudéssemos deliberar e constituir este instrumento, que, não tenho dúvida, será muito importante para o desenvolvimento do nosso País. Muito obrigado.

O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, permita-me apenas uma manifestação. Agradeço mais uma vez a atenção de todos. Acho que ficou evidente que o espírito que presidiu a proposta que estamos debatendo e as próprias emendas que estamos discutindo não foi um posicionamento ideológico, foi a viabilização das condições mais favoráveis. Por isso nós propusemos acatar a taxação sobre os investidores em paraísos fiscais. Aí tivemos uma concordância. Agora, nós também propomos que se acate aquilo que o Senado fez. O Senado reduziu o percentual, é verdade, de 25% para 15%. V.Exa. estava preocupado com isso, Deputado Gilson Marques. E por que isso foi feito, Deputado Tarcísio Motta? Para uniformizar a taxação, que é a mesma que incide sobre pessoas jurídicas nesse tipo de investimento. O Senado retirou o diferencial que havia, de uma taxação maior, e unificou os percentuais, razão pela qual nós acatamos no parecer a Emenda nº 6 do Senado e reiteramos nosso pedido ao Plenário para que aprove a emenda. Muito obrigado.

O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Maria do Rosário. E obrigado pela tolerância de me permitir falar aqui da mesa. Eu agradeço. Para que todos estejam bem esclarecidos — todos já são, mas reitero, principalmente para aqueles que nos acompanham —, esse dispositivo estabelece o tipo de tributação que incidirá sobre quem adquire debênture e seja residente ou domiciliado no exterior, em paraíso fiscal. Esclareço primeiro que é desses que nós estamos falando. As debêntures são adquiridas por investidores aqui, por fundos de pensão ou fundos que estarão localizados no exterior. Quando a proposta saiu da Câmara, ela estabelecia uma taxação que, como bem descreveu o Deputado Gilson, que é um excelente Parlamentar, estudioso, oscilava de 12,5% a 22,5%, escalonada no tempo, exatamente tendo em vista a persistência do tempo de aplicação. O que o Senado decidiu e nós achamos que foi correto? O Senado decidiu, constatando isso no próprio debate que nós fizemos recentemente, que há uma multiplicidade de tributação. Cada paraíso fiscal, cada outro país tem tributações muito distintas. Nós corríamos o risco, quando, por exemplo, estabelecíamos uma taxação de 12,5%, de permitir que o investidor de fora tivesse vantagens em relação ao investidor daqui, o que causaria inclusive um nível de disputa. O que fez o Senado? Lembro que estamos tratando de investidores externos, oriundos de paraísos fiscais, com tributação. O Senado disse: "Não, não é aquela escadinha que vocês propuseram, que veio da Câmara". Eles propuseram que a taxação fosse de 25%, o que guarda coerência com o debate que nós fizemos recentemente quando da taxação de fundos offshore. O Deputado Gilson faz mais uma observação, e eu vou comentá-la, dada a seriedade da questão: "Isso não desestimula?" Não, porque as vantagens tributárias previstas, mesmo com essa taxação de 25%, dão um tratamento igualitário. Nós consideramos que isso fará com que esses investimentos venham, razão pela qual acolhemos a emenda do Senado e achamos que ela deve ter acolhida aqui na Câmara dos Deputados.

O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Não. Há um escopo definido. O projeto não versa sobre isso. Ele se refere a áreas, mas isso vai ser disciplinado, Deputada Fernanda, num dispositivo próprio, a partir de uma definição que seja feita. Aqui o projeto se constitui basicamente num instrumento de financiamento para concessões, PPPs e investimentos privados que possam ser feitos. Isso a que V.Exa. alude não é o objeto do projeto apresentado. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Então, não pode ser por decreto? O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - De forma alguma. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Arnaldo Jardim, V.Exa. já concluiu a apresentação do seu relatório? O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Concluí, fiz os esclarecimentos e estou à disposição, se V.Exa. ou algum Deputado achar oportuno.

O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Cara Deputada Maria do Rosário, nossa Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Acabo de assumir a Presidência e já vou seguindo aqui. Cumprimento V.Exa. como Relator e já lhe peço... O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - As intervenções do Deputado Glauber e do Deputado Gilson têm dois componentes. Há um componente de mérito, do qual eu vou falar, se V.Exa. me permitir, e há uma questão anterior do Deputado Glauber sobre o encaminhamento da votação. Eu acho que cabe à Mesa deliberar antes. Ele está indagando como será o procedimento de votação. Se V.Exa. quiser inverter, eu falo sobre o mérito agora. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu quero inverter. Eu peço a V.Exa. que trate da questão de mérito em resposta ao Deputado Glauber e ao Deputado Gilson. Em seguida eu respondo sobre o tema relativo à ordem dos trabalhos, à questão de ordem, porque enquanto V.Exa. fala eu me aproprio devidamente da ponderação feita pelo Deputado Glauber. Então, V.Exa. tem a palavra, Deputado Arnaldo Jardim. O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Deputado Glauber, eu agradeço a V.Exa. a inquirição. Não é novidade. Eu e V.Exa. conversamos, dialogamos e até debatemos quando da aprovação do projeto, porque aqui estávamos naquele momento. Vou primeiro me ater à questão do espectro, ou seja, do escopo, do objetivo para o qual as debêntures poderão ser lançadas. As debêntures são um instrumento de captação de recursos e vão ser usadas basicamente para viabilizar concessões e PPPs. O que há hoje? As concessões e as PPPs, fora outros investimentos de iniciativa privada, quando determinada empresa pode... (Pausa.) Estou tentando responder. Determinada empresa pode, por exemplo, querer lançar uma debênture para tentar fazer com que determinada planta que produz etanol seja ampliada. Então, para isso ela lança uma debênture. E outra empresa à qual foi delegada determinada concessão pode lançar uma debênture para fazer os investimentos necessários nessa concessão. Por conta disso, as debêntures são voltadas para a infraestrutura. Mas, na infraestrutura, há previsão de investimentos também na área social. É claro que há isso. Isso está muito determinado. São investimentos, por exemplo, na área da educação, na área de construção de presídios. Isso é algo que o projeto, de uma forma muito evidente, possibilita também. Então, sim, há esse espectro que contempla, inclusive, investimentos em áreas sociais, não para fazer a operação de um determinado projeto social, mas para garantir a infraestrutura, como, por exemplo, na construção de equipamentos de hospitais, de instalações para áreas sociais, como escolas, creches e assim sucessivamente. Quanto à segunda questão, vejam que interessante: a intervenção do Deputado Glauber Braga revela receio de que nós estejamos aliviando a tributação de bancos. Já o Deputado Gilson diz exatamente o contrário, achando que nós podemos estar colocando uma carga tributária adicional. O que foi construído pelo Senado Federal? Nós determinamos aqui uma tributação, e o Senado Federal fez um desenvolvimento disso para compatibilizar as debêntures de infraestrutura com as debêntures incentivadas, porque são dois instrumentos diferentes. Por isso, ao final do parecer, eu me referi ao relatório da Receita Federal que embasou a manifestação do Senado. Esse relatório considera que o impacto fiscal é neutro com relação a isso. Então, sim, a Emenda nº 6 do Senado, para uniformizar a tributação das debêntures de infraestrutura com as debêntures incentivadas, fez essa incidência ficar exatamente em 15%. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O senhor manteve a alteração do Senado ou está rejeitando a alteração do Senado? O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Nós estamos mantendo a Emenda nº 6 do Senado. A Deputada Fernanda Melchionna tem uma questão. Se a Deputada Maria do Rosário permitir, responderei a S.Exa. com muito prazer.

O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Parlamentares, é para mim um privilégio emitir este parecer. Como nosso parecer, que foi divulgado na Casa, já consta no sistema desde a semana passada, permito-me, Sr. Presidente, fazer um resumo, com a aquiescência de todos. Primeiro, destaco que o autor do projeto que ora relato se encontra à Mesa, o nobre Deputado João Maia. Destaco também que este projeto, apresentado a esta Casa em 2020, além da autoria do Deputado João Maia, teve como coautores: o Deputado Hugo Leal, o Deputado Rubens Bueno, o Deputado Geninho Zuliani, o Deputado Franco Cartafina, o Deputado Rodrigo Coelho, o Deputado Lucas Redecker, o Deputado Kim Kataguiri, o Deputado Augusto Coutinho, o Deputado Orlando Silva e o Deputado Odair Cunha. Eu fiz questão de ler essa relação, que é até extensa — são oito os coautores —, porque ela traz, já na sua origem, uma marca. Nós conseguimos construir este projeto — e eu não fui só Relator; participei desse processo sempre ao lado e comandado pelo Deputado João Maia — de uma forma plural, de uma forma que nos integrou. Àquela época, no Governo Bolsonaro, autores de partidos de oposição subscreveram o projeto. E a aprovação do projeto nesta Casa foi por grande maioria. Nós tivemos raras exceções quando da votação. Do que trata o projeto? De instituir uma modalidade de investimento para enfrentar aquilo que foi e ainda continua sendo um dos problemas estruturantes do nosso País, que é a necessidade de termos mais investimentos em infraestrutura, exatamente para impactarmos a produtividade do País e conseguirmos um investimento mais consistente, capaz de gerar um desenvolvimento que tenha esse sentido. As debêntures que ora se propõem, que são as chamadas debêntures de infraestrutura, complementam um sistema que já existe e que tem sido responsável pelos investimentos insuficientes que nós temos, que são as chamadas debêntures incentivadas. O que faz esse instrumento? Vai adiante, porque as chamadas debêntures incentivadas que hoje nós temos podem ser adquiridas por investidores individuais, que se somam num fundo de investimento, por exemplo. Mas agora se cria a possibilidade de que essas debêntures emitidas sejam adquiridas por fundos previdenciários, por fundos de pensão, ou seja, fundos que cuidam, de uma forma autorial, daquilo que é a futura aposentadoria, que pode significar investimentos de mais longo prazo, com a menor taxa, criando, portanto, consistência nesse investimento. São hoje investimentos que estão absolutamente concentrados em aplicação de imóveis, em coisas pontuais, sem permitir esse planejamento. Casa, portanto, a necessidade de investimentos de mais longo prazo com a oportunidade que o Brasil tem de ter esses investimentos em infraestrutura que não são realizáveis a curto prazo. O projeto, mais do que isso, institui também modernidade para que prazos possam ser cumpridos e esse processo de deliberação dos investimentos em debêntures ser feito de uma forma menos burocratizada. O projeto, aprovado por esta Casa, infelizmente, demorou no Congresso para que fosse deliberado. Retornou. Designado Relator, cabe a mim manifestar-me sobre seis emendas que foram apresentadas ao projeto no Senado Federal: A Emenda nº 1, que estabelece toda a questão da taxação; a Emenda nº 2, que faz um ajuste de nomenclatura sobre a questão do lucro incidente que deve ser taxado — e isso se justifica —; a Emenda nº 3, que cria a possibilidade de que, respeitado o prazo de aplicação, tais investimentos sejam contemplados na LDO. Vejo aqui no Plenário o Deputado Danilo Forte. Hoje até, diante da possibilidade de que isso pudesse ser aprovado, nós conseguimos um ajuste na LDO, criando exatamente esse reconhecimento, para que isso pudesse estar em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme o Senado alterou, e nós criamos essa compatibilidade. A Emenda nº 4 altera prazos para que os investimentos possam ser estabelecidos; a Emenda nº 5 faz também uma alteração sobre o percentual de que essas aplicações em debêntures possam estar constantes dos fundos de investimentos. A Emenda nº 6 altera exatamente a alíquota, para fazer compatível com tudo o que se está fazendo neste instante em outros fundos, que é a alíquota de 25%, que se torna referência. No retorno a esta Câmara, para apreciação das modificações, a matéria foi distribuída à Comissão de Administração e Serviço Público; à Comissão de Finanças e Tributação; e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Passo, então, a concretizar aqui o parecer, respeitadas essas considerações, para dizer que as emendas promovidas pelo Senado, no nosso entender, devem ser acatadas para análise, porque possuem compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, possuem impacto fiscal neutro, conforme evidenciado pela nota emitida pela Receita Federal, referenciada no parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. Em relação ao mérito, consideramos que as modificações apresentadas pelo Senado contribuem para o aperfeiçoamento do texto. Quanto à Emenda nº 1, que estabelece uma precisão com relação à tributação, nós somos pelo acatamento dela. Reconhecemos que ela é razoável e possui respaldo técnico sólido. Optamos, portanto, por acatar a referida emenda. Com relação à Emenda nº 2, que precisa a incidência sobre a questão do lucro para o cálculo, particularmente, da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, a CSLL, consideramos também que a emenda é positiva e aperfeiçoa o projeto original. Quanto à Emenda nº 3, parece-nos que a proposta do Senado também deve ser acatada porque alinha o benefício às exigências previstas na legislação financeira, estabelece a eficácia dos 5 anos, que são as normas aplicáveis aos incentivos fiscais, e propõe a compatibilidade com a LDO, fato a que me referi, inclusive, há poucos instantes, e isso se conseguiu operar na votação realizada hoje. Com relação à Emenda nº 4, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, emenda que buscava harmonizar a legislação com relação ao enquadramento dos projetos de infraestrutura, consideramos que a proposta originária produzida por esta Casa, apesar da relevância do argumento do Senado, encontra-se mais adequada, razão pela qual nós propomos que seja mantida a formulação originária aprovada por esta Casa. E que seja rejeitada a Emenda nº 5 aprovada pelo Senado. Quero me referir, então, à Emenda nº 6, que se refere à questão da aplicação desses títulos incentivados em relação ao patrimônio líquido dos fundos incentivados, os FIP-IEs conhecidos pelo mercado. Nesse aspecto, também consideramos que manter aquilo que foi formulado originalmente pela Câmara é mais adequado, porque permite que essas debêntures possam ter maior negociação e mercado mais atinente a elas. No que diz respeito, portanto, às Emendas nºs 4 e 5, propomos a rejeição, e somos favoráveis à Emenda nº 6, aprovada pelo Senado, que, no nosso entender, aperfeiçoa aquilo que foi produzido anteriormente pela Câmara dos Deputados. Portanto, resumindo, propomos acatar as Emendas nºs 1, 2, 3 e 6, de origem no Senado, e rejeitar as Emendas nºs 4 e 5. Ressaltamos que as emendas propostas pelo Senado Federal atendem aos ditames constitucionais relativos à competência legislativa, sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República, mediante iniciativa legislativa. Com relação à juridicidade, as emendas revelam-se adequadas, pois as disposições por elas introduzidas se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor. No tocante à técnica legislativa, as emendas se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. Diante do exposto, pela Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação das Emendas nºs 1 a 3 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, e pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 a 3 e 6 e pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020. Este, Sr. Presidente, é o nosso parecer, ao qual pedimos apoio do conjunto de Lideranças desta Casa, não sem antes destacar o empenho que tiveram o Líder do Governo e o Executivo em dialogar conosco sobre a matéria em diferentes instâncias. O Deputado José Guimarães pessoalmente diligenciou para que a matéria pudesse vir ao plenário, considerando o esforço para ampliar os investimentos no nosso País. Quero saudar mais uma vez o Deputado João Maia, autor da matéria. Destaco que esta matéria, no nosso entender, não se refere a um projeto só de governo. Esta é uma legislação de Estado, porque transcende momentos. Por isso acreditamos que se possa e se deva construir um amplo consenso em torno da matéria, da forma como aconteceu no plenário desta Casa em 2021, quando a matéria foi aprovada por Governo e Oposição. Hoje, os sinais foram trocados do ponto de vista do posicionamento, mas o mérito continua o mesmo, e a necessidade do País ainda mais imperiosa, razão pela qual solicito o apoio dos Parlamentares ao nosso parecer à matéria.

O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu caro Dr. Gilberto Nascimento, queridíssimo amigo, a quem tão bem lhe cai esta Presidência. Gostaria de saudá-lo. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado. O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - E está acompanhado por paulistas. Esta Mesa está paulista. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Paulistas e paulistanos. O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Cumprimento meu querido Deputado Coronel Telhada e minha querida Deputada Adriana Ventura. Deputado Reinhold, muito obrigado pela concessão do tempo. Vou fazer uma referência muito rápida aqui. Tenho a incumbência de nesta Casa, por ato da Presidência, coordenar uma Comissão Especial para discutir a transição energética e os caminhos para a produção do hidrogênio. Nós temos realizado uma série de audiências públicas e a de hoje também foi muito bem-sucedida. Discutiu-se que esse setor envolve, vis-à-vis, o licenciamento ambiental, para que ele possa ter prioridade e agilidade. Nós temos uma verdadeira corrida com relação aos outros países do mundo, para que o Brasil possa ser exatamente vanguarda da nova economia, economia verde, economia de baixo carbono. Então, agradeço o apoio que temos tido, agradeço a audiência bem-sucedida que fizemos em São Paulo, em Salvador, coordenada pelo Deputado Bacelar, e no Pará, coordenada pelo Deputado Raimundo Santos. Agora, na próxima sexta-feira, no Rio de Janeiro, teremos outro encontro com as principais entidades do setor, como o GESEL, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como o Governo do Estado, a Secretaria comandada pelo Deputado Hugo Leal, um companheiro nosso que está licenciado, para tratar do assunto. Nós teremos lá a presença de diversas entidades e também de empreendedores. Gostaria de convidar todos a participarem deste encontro no auditório da ELETROBRAS no Rio de Janeiro, na próxima sexta-feira, de 9 horas às 13 horas, para discutir os caminhos, para que o Brasil possa ser líder na produção do hidrogênio, líder na nova economia de baixo carbono. Muito obrigado, querido Gilberto Nascimento.

O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, que está no exercício da Presidência. Quero fazer um comunicado. Hoje, nós realizamos mais uma reunião da chamada Comissão do Hidrogênio. Instituída pelo Presidente Arthur Lira, essa Comissão é integrada por todos os partidos desta Casa, com todas as regiões representadas. Eu tenho a incumbência de presidir essa Comissão, que realiza um trabalho para identificar as rotas de produção do hidrogênio, as fontes para a produção do hidrogênio e a destinação desse combustível, que é considerado o combustível do futuro. Vejo ao seu lado a Deputada Adriana Ventura, que, ao lado do Deputado Gilson Marques, é a autora de um projeto que versa sobre essa questão. E nós estamos fazendo uma abordagem mais abrangente. É isso que a Comissão hoje aprovou, o seu cronograma de trabalho. Quero, portanto, comunicar ao conjunto desta Casa que os Deputados têm se dedicado a essa questão. Nós teremos a retomada das audiências a partir da próxima terça-feira, dia 8, às 14 horas, quando experiências internacionais serão debatidas. A primeira mesa-redonda estadual será feita em São Paulo, na FIESP — Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, para discutir o tema do hidrogênio. É o protagonismo da Câmara dos Deputados nesse segmento tão importante de energia renovável e que será um dos fatores, eu não tenho dúvida, que fará com que o Brasil, ao invés de ser considerado, muitas vezes, algoz ambiental, possa ser vanguarda, protagonista da nova economia, a chamada economia de baixo carbono, a economia verde. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre e querido amigo Gilberto Nascimento, que tão bem fica nessa Presidência. Quero fazer um convite o qual estendo a todas as Deputadas e Deputados: amanhã acontecerá o Fórum de Competitividade. O Movimento Brasil Competitivo é uma realidade importante que determinou políticas públicas, que tem um conselho de alto gabarito que o dirige e é coordenado pelo empresário Jorge Gerdau. Eu tenho tido a incumbência de presidir a frente parlamentar que repercute esses desafios e trata da questão da competitividade do País. Esse fórum, para que todos saibam, com muita satisfação, será aberto pelo Dr. Klaus Schwab, fundador do Fórum Econômico Mundial, aquele chamado Fórum de Davos, onde se discutem as grandes tendências internacionais. A Deputada Luisa Canziani, que vai falar agora, integra a nossa Diretoria da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, como vários Deputados. Reitero, portanto, o convite a todos para participar desse fórum amanhã. Repito: o Dr. Klaus Schwab, economista de renome mundial, estará conosco e abrirá o fórum amanhã. Durante o dia todo, no Centro de Convenções aqui de Brasília, esse fórum discutirá questões estratégicas para a retomada da competitividade, chave para a retomada do desenvolvimento do País. Muito obrigado, Presidente.

O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Marcos Pereira. Cumprimentando o nosso 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, ex-Ministro da Indústria e Comércio, que fez uma intervenção de abertura tão substantiva, permitam-me chamar a atenção dos senhores. Nós poderíamos ver essa entrega da agenda legislativa da seguinte forma: o Presidente Robson pediria um encontro, as nossas Direções da Câmara, os nossos Líderes, todos nós receberíamos a agenda e faríamos disso um momento importante. Só que aqui nós estamos fazendo um ato de outro significado. Por isso, esta sessão foi requerida por dois Deputados e dois Senadores, numa demonstração de uma ação integrada do Congresso Nacional. Aqui estão presentes, as senhoras e os senhores podem identificar, inúmeros Líderes partidários, Senadoras, Senadores, Deputadas e Deputados em número superior àquilo que é a normalidade das nossas sessões e, em contrapartida, o sistema da indústria. Muito obrigado, meu querido Presidente Robson Braga de Andrade, que aqui veio. Veio pela sua Diretoria. Veio pelos seus líderes estaduais, numa demonstração, assim acolhemos, de apreço e consideração ao Congresso Nacional. Quero mencionar as delegações que temos aqui dos Estados em duas figuras para nós emblemáticas, porque foram dois grandes colegas nossos do Congresso Nacional. Quero saudar de uma forma muito especial o Senador Armando Monteiro Neto, que passou por aqui e deixou amigos, e também o Deputado Federal Sandro Mabel, que hoje, no sistema integrado das federações, faz esse trabalho e também muito contribuiu conosco aqui. Os senhores nos oferecem uma agenda legislativa que não é só da defesa da indústria, o que nós fazemos. Convictos estamos de que a indústria faz diferença. Um país só pode se desenvolver se tiver uma indústria forte, inovadora, sustentável e integrada internacionalmente, como finalizou o Robson de Andrade em sua fala. E os senhores nos oferecem uma agenda que dialoga com o desenvolvimento do País. Não é um sentimento corporativo de um segmento da sociedade. Aqui estão premissas que nos orientarão, tenho certeza disso, no que diz respeito aos desafios que o nosso País tem. Eu não vou detalhar aquilo que estão nos entregando agora, pois foi muito bem dito pelo Presidente Robson, mas quero destacar um primeiro compromisso com a infraestrutura nacional. Não há como avançar na competitividade do País, na produtividade do País se nós não tivermos um grande choque na infraestrutura e na logística nacional. É por isso que nós defendemos que as debêntures de infraestrutura, as concessões e PPPs sejam fortalecidas e ampliadas. É por isso que nós defendemos o fortalecimento das agências reguladoras, para mencionar, além de outros projetos, aquilo que dá um sentido de retomada da infraestrutura nacional. Vocês estiveram conosco quando aprovamos o marco regulatório do saneamento, e não queremos recuo nessa matéria; quando aprovamos a Lei das Autorizações Ferroviárias, que precisa ser implementada; quando nós aprovamos a independência e autonomia do Banco Central; quando aprovamos a nova lei cambial para o País. São avanços institucionais que esta agenda consolida. Outra vertente importante é o plano de sustentabilidade, aqui está dito, o mercado de carbono. Apoiamos e acompanhamos a regulamentação do pagamento por serviços ambientais, matéria já aprovada por esta Casa. Estamos juntos pela reforma tributária. Esta Casa que, na legislatura anterior, entregou a reforma previdenciária está com vocês, estamos mobilizados. E olha que referência importante é termos hoje sentados o Presidente do Grupo de Trabalho, Deputado Reginaldo Lopes, que faz um trabalho de aglutinação como já o fez como Relator da PEC 45, e o fará novamente, e o Deputado Agnaldo Ribeiro. Eles estão aqui não por acaso. Em meu nome eu os saúdo, mas, em nome do Congresso, falo do compromisso com a reforma tributária. Tenho uma satisfação muito grande em poder suceder o Deputado Alexis Fonteyne na direção de uma Frente que tem diálogo com essa agenda, que é o Movimento Brasil Competitivo, a Frente Parlamentar por um Brasil Competitivo, que será lançada no próximo dia 4. Esse esforço da competitividade é o esforço para restabelecer a indústria no seu devido lugar como setor indispensável ao desenvolvimento do nosso País. Contem conosco para plena implantação da Agenda Legislativa da Indústria. (Palmas.)

O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós tentamos, da tribuna, fazer um apelo aos cuidados do bom senso de todos, com base em duas linhas de argumentação. Em primeiro lugar, nós ressalvamos a importância das energias renováveis. Nós temos o privilégio de ter a matriz energética mais limpa do mundo, mas não podemos fazer com que uma fonte de energia acabe prevalecendo em detrimento de outras. Nós precisamos ter estímulo para que este tipo de energia aconteça. Foi isso que este Parlamento decidiu, foi isso que as políticas públicas fizeram, ao permitir que hoje a energia solar atingisse a maioridade. Trata-se de uma energia competitiva, que inova tecnologicamente, e hoje é mais barata que outras fontes. Ela é mais barata, se comparada com uma situação em que ela tem vantagem: o desconto da TUST. Madura, ela pode concorrer em pé de igualdade com outras fontes. Foi isso que esta Casa, repito, fez, com o esforço do Presidente Arthur Lira, que promoveu reuniões sucessivas e presenciou muitos debates. Ele próprio estudou a matéria, e nós fizemos, ao fim, um grande acordo sobre a geração distribuída, aprovado praticamente à unanimidade desta Casa. A matéria foi ao Senado, que reconheceu a importância da fonte, mas estabeleceu um prazo para o desmame, a fim de diversificar a fonte e finalmente — este é o argumento definitivo — retirar este custo dos consumidores, porque alguém paga o subsídio. Não há almoço gratuito! A CDE, que é exatamente a conta de subsídios, é que banca, Deputado Laercio, esta diferença. V.Exa. bem sabe disso. Por conta disso, nós, ao decidirmos prorrogar esta extensão no tempo, estaremos criando um ônus adicional, segundo cálculos da ANEEL, da ordem de 35 bilhões de reais. Fora isso, introduziu-se no projeto a referência a PCHs, sua mudança de caracterização, para serem geração distribuída. Não há razão para fazer esta votação desta forma. Nós teremos que debater este tema e aprofundar esta discussão. Nós temos o PL 414, que há muito tempo tramita nesta Casa. Ele estabelece um novo marco regulatório para o setor de energia e dá um sinal positivo para o crescimento do mercado livre, ampliando sua faixa de atendimento. Aí, sim, nós teremos uma discussão estruturada sobre o futuro, sempre com o intuito de diminuir o custo da energia para o consumidor. Se este é o nosso compromisso, se é isso que esta Casa tem feito, se aprovarmos este projeto hoje, estaremos dando um sinal ao contrário: estaremos aumentando o custo da energia para o consumidor.

O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos votando um projeto cuja conta foi feita pelo órgão regulador, a ANEEL, e amplamente divulgada em todos os meios de comunicação, conta essa corroborada pelas principais entidades do setor da energia. Nós estamos criando uma conta de 35 bilhões de reais. Para quem? Para o consumidor do mercado cativo, que vai ter esse adicional. O desconto permanecerá durante mais um tempo, o desconto da TUSD —Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, mas ele terá que ser bancado. Não há almoço grátis. Quando se faz isso, alguém paga. Quem vai pagar? O consumidor de baixa renda. A CDE, a Conta de Desenvolvimento Energético, que já é uma conta milionária, bilionária para ser exato, e que já impõe o custo da energia pago pelo consumidor brasileiro, grosso modo tem a seguinte composição: um terço é o custo da fonte propriamente dita; um terço, tributos; e um terço, subsídio. Nós estamos aumentando o custo de energia. É isso que se está fazendo aqui nesta Casa, neste instante. Reconheço que no cálculo que eu estou fazendo — no cálculo, eu estou me referindo só à energia solar —, não há aquilo em que se avança. O projeto passa a caracterizar a PCH como geração distribuída. Quando muda essa caracterização, dá um adicional de benefício tributário às PCHs. Quanto vai custar isso? Se nós tivéssemos tempo, poderíamos fazer o cálculo. Eu não tenho condições e tenho certeza de que aqueles que propuseram esse benefício a mais também não têm essa conta. Por quê? Porque vai para o consumidor. E todos estão se lixando com relação a isso. Foi feito um longo acordo nesta Casa. O Presidente Lira sobre isso se debruçou em sucessivas reuniões. No acordo entre as diversas fontes, o setor produtivo, os órgãos reguladores e o Governo, emergiu aquilo que esta Casa votou, o Senado reiterou e o Governo sancionou. Foi um acordo a respeito da nova legislação sobre microgeração, minigeração e geração distribuída. Este projeto altera, burla, compromete, atropela o acordo feito anteriormente e estabelece, mais uma vez, uma vantagem competitiva comparativa a uma fonte, sem que o principal interessado, o consumidor brasileiro, saiba ou participe disso. Para ele, só a conta.

O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos falando de energia renovável. Com todo o respeito a todos os Deputados, eu perfilo ao lado daqueles que, ao longo de toda história, têm defendido a energia renovável. O primeiro programa apresentado e aprovado por esta Casa, há muito tempo, foi o PROINFA, o Programa de Incentivo a Fontes Alternativas — naquela época, chamávamos essas fontes de alternativas e hoje nós as chamamos de fontes renováveis. Quando se passou a buscar uma matriz energética mais diversificada, não centralizada, distribuída, bem como a diversidade de fontes, nós decidimos dar um grande incentivo à geração de energia solar e fotovoltaica. Nós acertamos. A energia solar era a mais cara de todas, e foi exatamente o apoio de políticas públicas e de legislação que permitiu, Sr. Presidente — os colegas Deputados sabem disso —, que avançássemos do ponto de vista tecnológico, que estabelecêssemos as possibilidades de conexão aos sistemas de transmissão e que oferecêssemos o grande diferencial, que é o desconto da TUSD. Hoje nós pudemos amadurecer. Está aqui o Deputado Carlos Zarattini, que tem uma história na Comissão de Minas e Energia, assim como eu — nos meus quatro mandatos, sempre estive na Comissão de Minas e Energia. Esta Casa se debruçou, Sr. Presidente, durante 2 anos sobre o tema para fazer um acordo. O Deputado Lafayette, que está aqui ao meu lado, foi o grande defensor da energia solar, e nós, da possibilidade de se fazer isso acordado com detentores de outras fontes de energia, para que pudéssemos, gradativamente, ir retirando subsídios da conta de todos, principalmente do consumidor de baixa renda, ir retirando recursos da CDE, que hoje estão na casa de bilhões de reais. Nós fizemos um acordo, e esta Casa votou uma legislação que estabelecia um prazo para que esse subsídio fosse superado. Foram estabelecidos critérios, e todos acordaram: todas as entidades do setor de energia, as entidades do setor de biomassa — que eu defendo, porque são extremamente prejudicadas e não têm condições de concorrer neste instante com uma fonte que tem outros subsídios —, o setor de energia eólica, além de representantes de outras fontes energéticas. Agora vem um projeto que estende o prazo, à revelia do acordo aprovado por esta Casa à unanimidade, e também no Senado Federal, corroborado pela Presidência da República... O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Conclua, Deputado. O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Então, hoje vem esse projeto extemporâneo que estende o prazo. Não bastasse esse projeto, Sr. Presidente, o nosso nobre Relator, meu particular amigo, por quem eu tenho grande admiração, o Deputado Beto Pereira, inclui PCHs, no primeiro momento, de 30 megas, para depois poder baixar para 5 megas, mas criando a possibilidade de ser acionada naquilo que se chama de substituição... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Conclua, Deputado. O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Nós estamos votando um projeto que, na sua origem, conforme cálculos da ANEEL, vai impactar a conta do brasileiro e da brasileira, vai impactar a conta de todos em cerca de 70 bilhões de reais. É isso que nós estamos fazendo. Agora há um novo cálculo. Diz-se que com a diminuição para 6 meses... (Desligamento automático do microfone.) Serão só 35 bilhões. É isso que nós estamos votando agora. Um projeto como esse não pode prosperar sem que tenhamos um debate sério, sem que possamos rever o acordo para o qual todas as entidades do setor concorreram e que agora nós estamos alterando. Eu queria saber qual é a posição do Governo, porque os cálculos do Governo mostram esse custo. Ou o Governo já lavou as mãos?

O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, querido amigo Deputado Eduardo Bismarck, que se encontra no exercício da Presidência desta sessão. Hoje o jornal Folha de S.Paulo traz matéria detalhada, com um conjunto de números. Basicamente, minhas caras Deputadas que me prestigiam aqui nesta tarde, ela diz que diminuiu a participação dos nossos biocombustíveis na matriz de combustíveis do nosso País e cresceu a dos combustíveis fósseis. É particularmente preocupante o crescimento do consumo do diesel, que nós sabemos que é importado. Isso aumenta custo, causa impacto porque carreia divisas do nosso País. O Brasil tem uma situação muito peculiar. É um dos países que tem matriz de combustíveis mais evoluída do mundo, pela evolução que conseguimos em relação ao nosso etanol, ao nosso biodiesel, ao nosso bioquerosene. E agora virá o biogás e o biometano, muito promissores. Eu sou autor de um projeto, que nós queremos muito ver aprovado o mais rapidamente possível, que estabelece marco regulatório para a questão do biogás. Ele foi constituído em diálogo com entidades, como a COGEN, a UNICA e a ABIOGÁS. Ou seja, foi discutido com aqueles que, no cotidiano, têm garantido inovação tecnológica para que isso possa ocorrer. Cientes disso, nós queremos relembrar que foi este Parlamento que aprovou a legislação referente ao RenovaBio, que determinou um incremento da participação dos biocombustíveis no nosso País. Para que isso pudesse ocorrer, nós tínhamos que constituir uma moeda, que veio sob a forma dos CBIOs, os certificados de biocombustíveis. Para que houvesse essa moeda e para que ela pudesse ser calculada, instituiu-se um dispositivo chamado RenovaCalc, desenvolvido pela EMBRAPA em diálogo com certificadoras. Isso nos colocou na vanguarda do mundo na elaboração de moedas verdes. O nosso CBIO é considerado uma moeda verde das mais evoluídas do mundo. Sr. Presidente, eu e muitos setores — estou falando de todo o setor do etanol, do biodiesel, particularmente do selo social do biodiesel, do biogás, do biometano e do bioquerosene — ficamos temerosos quando vimos, por exemplo, o recente decreto do Governo que acabou prorrogando as metas do CBIO, que haviam sido aprovadas exatamente pelo Conselho Nacional de Política Energética, o CNPE, sem nenhum critério. Por isso apresentei, com amplo apoio nesta Casa, um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos desse decreto. Eu queria solicitar ao Presidente Arthur Lira, que tem sido tão solidário às teses do biocombustível, que colocasse esse PDL em votação, para que esta Casa delibere a favor da preservação do RenovaBio e assim aconteça crescimento da participação dos biocombustíveis na matriz energética e redução do consumo de combustível fóssil, o contrário do que a matéria do jornal Folha de S.Paulo deixa claro hoje. Espero que possamos retomar esse círculo virtuoso, no sentido de que os biocombustíveis tenham participação crescente na matriz de combustíveis do nosso País. Faço este pronunciamento como coordenador que sou da Frente Parlamentar referente à economia verde e também por delegação da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético, grande defensora do etanol, que gera empregos, atrai divisas. O combustível verde-amarelo é o nosso melhor instrumento para a economia verde. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Dr. Zacharias Calil, meu querido patrício habib. Nesta comunicação, faço um convite a todas as Sras. e Srs. Parlamentares. Há 1 ano e meio, esta Casa aprovou o projeto, de minha autoria, que instituiu o FIAGRO — Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais. O mesmo projeto foi aprovado pelo Senado e, depois, sancionado pelo Presidente. A aprovação ocorreu há 1 ano e meio, e o projeto já está instituído. Hoje constitui 23 fundos registrados na B3, mobiliza mais de 20 bilhões de reais em investimentos. E há 120 mil brasileiras e brasileiros que são cotistas do FIAGRO, adquiriram isso. Para debater esse instrumento e buscar o seu aperfeiçoamento, amanhã a Frente Parlamentar da Agropecuária realizará um seminário que constituirá o momento em que as entidades representantes todos os produtores de grande porte, de médio porte e de agricultores familiares possam debater esse instrumento. Convido todos para esse seminário a ser realizado no Auditório Freitas Nobre amanhã, a partir das 9 horas da manhã, a fim de aperfeiçoarmos o FIAGRO, o fundo que alimenta. Muito obrigado, Presidente.

O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, aproveito a ocasião para parabenizá-lo pelo aniversário recentemente comemorado e pela figura querida que V.Exa. é por todos nós deste Parlamento. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tive a honra de protocolar hoje o Projeto de Lei nº 1.987, constituído após um diálogo com a categoria dos biomédicos. Quero dizer que, neste processo em que nós discutimos com os profissionais desta importante profissão, segmento cujos profissionais têm um trabalho importantíssimo prestado à saúde e ao nosso País, nós optamos por apresentar um projeto que estabelece uma referência salarial para nossos biomédicos e correção anual a partir da aprovação desta lei, com base no INPC. Destaco o cuidado que teve esta categoria, através de suas entidades representativas, o Conselho Nacional e o Conselho Regional, e menciono a figura líder do biomédico e nosso particular amigo Dácio Campos, originário de Ribeirão Preto, que inspirou o projeto que apresentamos. Concluo, Sr. Presidente, pedindo o apoio desta Casa, dos Srs. Parlamentares, para que possamos reconhecer esta categoria tão importante para a saúde e para nosso País. Muito obrigado.