Arnaldo Faria de Sá

Altera a redação dos artigos 8º e 8º-B, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, para permitir a concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) de entidade de saúde, que, por não haver interesse do gestor local do SUS na contratação dos serviços de saúde ofertados ou de contratação abaixo do percentual mínimo exigido, aplique o total ou percentual do valor usufruído com a isenção das contribuições sociais na área da saúde com a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares não remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS.

Apresentado em 03/12/2014 · Arquivada

Acrescenta novo período a aposentadoria por tempo de contribuição.

Apresentado em 14/10/2014 · Tramitando em Conjunto

Criminaliza a conduta de exercício irregular da Advocacia.

Apresentado em 05/08/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 16/07/2014 · Arquivada

"Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências"

Apresentado em 25/06/2014 · Arquivada

"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional".

Apresentado em 25/06/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma ao Delegado Aposentado.

Apresentado em 25/06/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 2º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Apresentado em 19/02/2014

Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências".

Apresentado em 12/11/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuitos internos de monitoramento, por vídeo, em casas de repouso de idosos e em clínicas de internação de pessoas com debilidade mental.

Apresentado em 12/11/2013 · Arquivada

Transfere as receitas de prestação de serviços de contabilidade para o regime cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.

Apresentado em 06/11/2013 · Arquivada

Institui Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.

Apresentado em 05/11/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Gestão de Riscos Logísticos e Securitários, compreendendo o Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas e Securitárias, Tecnologia de Rastreamento, Monitoramento, Telemetria e Sistemas Eletrônicos de Prevenção a Perdas Patrimoniais.

Apresentado em 01/10/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.

Apresentado em 18/09/2013 · Arquivada · virou Lei 2.126/2011

Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.

Apresentado em 15/08/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Apresentado em 13/08/2013 · Arquivada

Permite dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina.

Apresentado em 11/04/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá o nome de "Lucas Menterio Marcelo dos Santos", a passarela de pedestres do KM 287 da Rodovia Régis Bittencourt, em Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo".

Apresentado em 03/04/2013 · Arquivada

Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 18 da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988.

Apresentado em 05/11/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a contribuição para o PIS - Programa de Integração Social e a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e dá providências correlatas.

Apresentado em 30/10/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o inciso I, do art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35 de 4 de agosto de 2001.

Apresentado em 15/08/2012 · Tramitando em Conjunto

Revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Apresentado em 15/08/2012 · Arquivada

"Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988."

Apresentado em 07/08/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 8º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Apresentado em 01/08/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Apresentado em 19/06/2012 · Arquivada

Inclui art. à Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.

Apresentado em 19/06/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, nos cartões de Crédito ou Débito, informações em Braille para identificação pelos deficientes visuais.

Apresentado em 23/05/2012 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Acresce ao art. 1º da Lei nº 9.654 de 2 de junho de 1998 os §§ 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.

Apresentado em 08/05/2012

Institui o Dia da Tolerância e Respeito entre os Povos, em reconhecimento ao genocídio praticado contra o povo armênio.

Apresentado em 03/04/2012

Altera o inciso I do art. 28, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB.

Apresentado em 29/11/2011 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos e dispõe sobre a prática de improbidade administrativa em relação ao parecer jurídico da Advocacia Pública, alterando a redação do art. 38 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Apresentado em 08/11/2011 · Arquivada

Dispõe sobre o Dia Estadual das Perícias Médicas

Apresentado em 19/10/2011

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a cobrança de taxa de assinatura básica pelas operadoras telefônicas.

Apresentado em 14/09/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre o registro e anotação dos atos constitutivos e extintivos de união estável.

Apresentado em 13/09/2011 · Arquivada

Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Apresentado em 16/08/2011 · Arquivada

Altera os arts. 28, 29, 30, 33 e 39, todos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Apresentado em 11/05/2011

Altera o artigo 18 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal" e acrescenta o inciso XII ao artigo 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União" e dá outras providências.

Apresentado em 11/05/2011 · Arquivada

Dispõe sobre os critérios das taxas cobradas pelos estacionamentos terceirizados e privatizados.

Apresentado em 27/04/2011 · Arquivada · virou Lei 1166/2011

Proíbe a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona.

Apresentado em 26/04/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena.

Apresentado em 05/04/2011 · Arquivada

Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre as condições de internação compulsória de usuários ou dependentes de drogas.

Apresentado em 05/04/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Apresentado em 15/03/2011 · Aguardando Definição Encaminhamento

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Apresentado em 08/02/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o perdimento de bens que tenham sido utilizados na prática do crime de redução a condição análoga à de escravo.

Apresentado em 15/12/2010 · Tramitando em Conjunto

Princípio da Continuidade do Seguro de Vida, alterando os arts. 774,769 e 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências.

Apresentado em 24/11/2010 · Arquivada

Regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e dá outras providências.

Apresentado em 05/10/2010 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta art. à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre veículos automotores e embarcações apreendidos.

Apresentado em 05/10/2010 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de vigia autônomo e afins e da outras providências.

Apresentado em 04/08/2010 · Arquivada

Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Produção Nacional destinado ao fortalecimento, desenvolvimento e consolidação da produção de brinquedos em território nacional; altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; do Imposto de Importação - II, do PIS e Cofins, e dá outras providências.

Apresentado em 03/08/2010 · Arquivada