PL 6084/2013
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Garante aos militares anistiados os direitos contantes na legislação que define o regime jurídico da época da punição.
- Autor
- Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 13/08/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/08/2013
Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/08/2013
Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Anistiado Político, garantia, militar, anistiado, direitos, legislação, regime jurídico, período, punição. Partido do autor: centro-direita.