Bananômetro
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Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
Contamos projetos de verdade (, , , ) em que é o autor principal.
- PEC 60/2013Arquivado ou rejeitado
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária sobre os serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.
Apresentado em 05/11/2013 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- PEC 40/2012Arquivado ou rejeitado
Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados.
Apresentado em 11/07/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Dados oficiais da Senado Federal. Primeiro registro: 08/02/2011. Como calculamos: metodologia.