Nome civil: Angela Regina Heinzen Amin Helou · 72 anos
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Fora de exercício: o gabinete não atende mais. Restam as redes informadas à Câmara.
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Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
87 discursos na tribuna · de 19/02/2019 a 14/12/2022.
- 14/12/2022pela ordemOrdem do Dia
Balanço da atuação parlamentar da oradora. Evolução da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Aprovação, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, do Senado Federal, do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, sobre a instituição da Política Nacional de Educação Digital. Agradecimento ao PP, à Universidade Federal de Santa Catarina e aos Profs. Neri dos Santos, Roberto Pacheco e Gregório Varvakis. Comprometimento da oradora com a educação brasileira. Despedida da Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996),Política Nacional de Educação Digital,Deputada federal,Atuação parlamentar,Balanço
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sei que o adiantado da hora me impede de fazer um relatório maior do meu trabalho durante este mandato. Eu termino o terceiro mandato nesta Casa, deixando três marcas, uma em cada um deles. No primeiro mandato, eu fui Relatora da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, um trabalho belíssimo, que foi feito a várias mãos e que ainda hoje é referência para a nossa educação. No segundo mandato, fui autora de um dos projetos e Relatora da política nacional de transporte público e mobilidade urbana, trazendo para esta Casa minha experiência como Prefeita de Florianópolis, onde trabalhamos muito essa área. Neste mandato, eu deixo marca do meu trabalho em duas áreas que considero importantes e atuais. Nos primeiros 2 anos, nós trabalhamos a Política Nacional de Cidades Inteligentes. O projeto ainda está nas Comissões. Editamos um livro, através do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, que, tenho certeza, serve para vários administradores públicos, pela importância desse tema, referente à modernização administrativa e da prestação de serviços ao cidadão. Nos últimos 2 anos, trabalhei a Política Nacional de Educação Digital. Também foi lançado um livro, hoje, com base nas audiências públicas que realizamos no CEDES. Houve contribuição de várias autoridades nacionais e internacionais sobre esse tema. Faço agora um registro de agradecimento, primeiro, ao meu partido, que me deu essa oportunidade, e, segundo, à Universidade Federal de Santa Catarina e aos Profs. Neri dos Santos, Roberto Pacheco e Gregório Varvakis foi meu orientador tanto no mestrado quanto no doutorado , que nos ajudaram a construir esse projeto de lei. Foram agregadas, é claro, várias sugestões oferecidas nas audiências realizadas. Eu não tenho receio nenhum em afirmar que é uma evolução da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para se atualizar no contexto atual. A pandemia mostrou claramente a importância da tecnologia na educação e o atraso do Brasil quanto a esse tema. Se tivéssemos avançado de maneira natural, considerando a evolução das coisas, não haveria o prejuízo que as nossas crianças e os nossos adolescentes tiveram com a ausência das aulas. Isso é realmente lamentável. Mas acho que é possível recuperar. Esse projeto de lei já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado da República. O Relator foi o Senador Jean Paul. Nós acompanhamos de perto inclusive a audiência pública que ele realizou naquela Casa, aperfeiçoando ainda mais o projeto. Eu vim agora do Senado. Lá finalizamos o parecer do Senador Esperidião Amin, que será o Relator na Comissão de Educação. Espero que ele faça bem o serviço de casa. (Risos.) Não tenho receio em aqui afirmar que o projeto foi um avanço. Para mim, o sentimento é de dever cumprido. Não retorno a esta Casa, mas volto à academia para fazer parte de equipes de pesquisa, para aprender ainda mais sobre a importância da educação na vida de todos nós, principalmente da educação em que se usa a tecnologia necessária. Eu não fiquei apenas na teoria. Aplicamos esse conceito de tecnologia na educação no Brasil num projeto específico de realidade aumentada. Já temos 6 mil envolvidos nesse trabalho, em escolas públicas municipais de uma região do sul do Estado, trabalhando o corpo humano. Em janeiro, vamos apresentar mais 13 temas, que serão trabalhados na rede pública municipal dessa região. Treze outros temas, tenho certeza, vão garantir a qualidade de ensino do Brasil. É a teoria, é a legislação e é a prática. Gostaria de reafirmar, Presidente V.Exa. foi companheiro em várias das nossas Comissões , que saio com o sentimento de dever cumprido, com a cabeça erguida. Tenho certeza de que contribuí para a educação brasileira. Um abraço a todos. Muito obrigada. - 01/12/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Falecimento da fotógrafa e artista plástica Rochelle Costi. Contribuição da fotógrafa para a cultura brasileira.
Palavras-chave oficiais: Artista plástico,Mulher,São Paulo (SP),Homenagem póstuma
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é uma honra falar sob a sua condução. Eu uso a tribuna na data de hoje para registrar a morte de Rochelle Costi, artista visual que reinventou a fotografia com escala insólita. Ela nasceu em Caxias do Sul. Sua família se transferiu para Florianópolis. Era nossa vizinha, convivíamos na praia, a Bimba, como era chamada. Foi para São Paulo, onde seguiu a sua carreira artística. É reconhecida nacionalmente, sem dúvida, como a grande fotógrafa do Brasil. Quando ela saía da sua exposição no MASP no último sábado, foi atropelada por uma moto, na presença da sua irmã Simone, e, infelizmente, não sobreviveu. Eu faço esse registro, que diz respeito a alguém que contribuiu para a cultura brasileira, especialmente para a arte fotográfica. Nossa saudação a Rochelle e sua família! Tenho certeza de que ela deixou marca positiva para o Brasil. Obrigada, Sr. Presidente. - 30/11/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Desenvolvimento, pelo curso de medicina e pelo curso de tecnologia da Universidade Federal de Santa Catarina, de programa de realidade aumentada para utilização na rede pública de ensino catarinense. Possibilidade de utilização da tecnologia nas escolas para melhoria da qualidade do ensino.
Palavras-chave oficiais: Tecnologia,Educação pública,Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu subo à tribuna na data de hoje para registrar uma vitória da educação do meu Estado. Aproveito para dizer àqueles que sobem à tribuna para falar de Santa Catarina que deveriam conhecer o Estado e os bons exemplos antes de falarem mal. Eu estive num evento sobre ciência e tecnologia na data de hoje e colho o fruto de um trabalho e de um compromisso com a melhoria da qualidade de ensino no Brasil, começando por Santa Catarina. A partir de recursos de emenda parlamentar, o curso de medicina e o curso de tecnologia da Universidade Federal de Santa Catarina desenvolveram um programa de realidade aumentada para ser utilizada na rede pública do nosso Estado. Foi um trabalho feito a várias mãos, contando com vários técnicos. Eu me orgulho muito hoje de tê-lo reconhecido como programa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Será um programa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Nós começamos esse trabalho com o conteúdo do corpo humano. Hoje nós já temos prontos, a serem lançados no dia 15 de dezembro, os conteúdos de física, química, astronomia, educação ambiental, reprodução humana, vírus, energia, mecanismos celulares e biologia celular. Sr. Presidente, é possível sim utilizar tecnologia nas escolas para garantir a melhoria da qualidade do ensino no Brasil. Nós não podemos ficar reféns daqueles que entendem que a tecnologia não é importante em sala de aula. É importante, é possível, e nós já conseguimos no nosso Estado colher resultados. Já são mais de 60 mil usuários que utilizam o conteúdo do corpo humano. A partir do próximo ano, serão estendidos os vários outros compromissos. Fico muito feliz porque é resultado de um trabalho nosso, que sem dúvida vai contribuir para a educação nacional. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 04/08/2022pela ordemOrdem do Dia
Agradecimentos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, de autoria da oradora, sobre a instituição da Política Nacional de Educação Digital; e alteração das Leis nºs 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); 9.448, de 1997; 10.260, de 2001; e 10.753, de 2003. Presença no plenário da Casa do Consultor Legislativo Ricardo Martins.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Educação Digital,Inclusão digital Consultor Legislativo,Presença,Plenário da Câmara dos Deputados
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de, mais uma vez, agradecer ao Presidente da Casa, ao nosso Líder André Fufuca e a V.Exa., que conduz esta sessão. Gostaria de registrar a presença do Dr. Ricardo Martins, que é assessor de várias Comissões e nos acompanhou nas discussões do Conselho de Estudos Avançados da Casa, onde, através de várias audiências, nós aprofundamos esse debate. E agradeço a cada colega Deputado e Deputada que entendeu a importância deste projeto. Tenho certeza absoluta de que a educação brasileira, a partir da implantação do projeto, dará o avanço necessário na garantia de qualidade de ensino, de início da profissionalização e nova visão da sua vida particular, comunitária, principalmente no trabalho, através daquilo que nós podemos fazer muito bem, qualificando o profissional da área da educação com a utilização da tecnologia. Muito obrigada a todos! - 04/08/2022como líderOrdem do Dia
Formação da oradora nos cursos de mestrado e doutorado em engenharia e gestão do conhecimento pela Universidade Federal de Santa Catarina. Regozijo com a votação do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, sobre a instituição da Política Nacional de Educação Digital e alteração das Leis nºs 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); 9.448, de 1997; 10.260, de 2001; e 10.753, de 2003. Aprovação, pela Casa, de projetos de lei em prol da qualidade da educação nacional.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,diretrizes,Política Nacional de Educação Digital,Inclusão digital,Debate Deputada federal,atuação,Educação Projeto de lei ordinária,Marco regulatório,Jogo eletrônico,Ambiente escolar Lei,Política de Inovação Educação Conectada,Tecnologia 5G,Escola
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de iniciar minha fala agradecendo. Quero agradecer à Universidade Federal de Santa Catarina, porque tive a oportunidade de fazer um curso de mestrado e doutorado em engenharia e gestão do conhecimento. Por essa nova habilitação, neste mandato, eu optei pela Comissão de Ciência e Tecnologia. No primeiro mandato, eu optei pela área da educação, pela Comissão de Educação, da qual já fui Presidente. Lá, também tive a oportunidade de ser Relatora, naquele momento, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Neste mandato, tenho a oportunidade de avançar nesta lei tão importante, uma lei que garante as diretrizes da educação nacional, o que inclui a educação digital. Venho da área da educação. Minha formação básica é na área da matemática eu sou filha de professora. Quero dizer que contribuir para a educação nacional para nós é muito importante. Eu tenho muito orgulho de dar, mais uma vez, esta contribuição. Nós trabalhamos nesta Casa com várias lideranças da área da educação em debates sob a liderança do Deputado Professor Israel Batista, que, exatamente por ser o Relator, teve a sensibilidade de ouvir várias lideranças da área da educação, além da Frente Digital. Eu gostaria de, mais uma vez, lembrar a importância da Deputada Luisa Canziani, na Presidência da Frente Parlamentar, e do Assessor Especial da Frente Digital, Felipe França. Nós tivemos a oportunidade de discutir com todos os órgãos do Governo: o Ministério de Ciência e Tecnologia; o Ministério da Educação; o Ministério da Economia, que se mostra realmente preocupado com a possibilidade de mais despesas; a Casa Civil, a SEGOV, a Liderança do Governo. Aproveito para agradecer ao Deputado Ricardo Barros, que nos ajudou na condução com o Governo, sensibilizando-o para a importância deste projeto de lei. Nós ouvimos a todos, portanto. No Centro de Estudos e Debates Estratégicos desta Casa, nós realizamos inúmeras audiências públicas com profissionais de todas as áreas, quando buscamos ouvir a sociedade civil neste processo de construção. No CEDES, nós tivemos a liderança da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende eu sou a Relatora. Foi, portanto, um estudo a várias mãos, por várias entidades e várias inteligências do Brasil, para que nós pudéssemos avançar. Há pouco, aprovamos o Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que trata de games para a área da educação. Tivemos também a oportunidade de aprovar a Lei nº 14.180, de 2021, que garante a conexão nas nossas escolas. Nós trabalhamos no edital do 5G, pelo qual garantimos que fosse viabilizada economicamente a conexão das escolas públicas do Brasil. Esta Casa fez todo um esforço, que culmina com este projeto de lei, para que nós possamos fazer avançar a qualidade da educação nacional por meio da verdadeira inclusão. Nós falamos aqui muito sobre a importância do emprego e da renda. No entanto, nós só teremos a garantia desta inclusão a partir do momento em que tivermos nosso educando, nosso jovem, preparado para o novo mundo do trabalho. Sem conhecimento, nós não vamos avançar. Aí, vem uma preocupação de vários profissionais da área da educação de que nós queremos substituir o profissional da área de educação pela máquina. Nós já ouvimos isso quando da discussão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Muito pelo contrário! Nós queremos incluir o profissional da área da educação neste novo mundo, nesta nova didática. Cito como exemplo, no momento em que eu fiz o curso de primeiro e de segundo graus, a situação das nossas salas de aula, onde o ambiente do profissional da área da educação tinha, num patamar acima dos alunos, uma mesa e o quadro negro. Nós evoluímos muito pouco, considerando aquele momento em que eu fui buscar o conhecimento. Nós ainda temos como principal instrumento do trabalho, na maioria das escolas brasileiras, especialmente as públicas, o profissional da área da educação e o quadro-negro. Nós queremos muito mais. Nós queremos fazer com que esse profissional venha a ter as habilidades necessárias para que a tecnologia seja um instrumento de criação do conhecimento. Para isso, nós não podemos deixar de avaliar o que vem acontecendo no mundo do trabalho. Quantas vagas nós temos à nossa disposição, mas não temos profissional habilitado! Se nós não conseguirmos avançar neste processo, vamos ficar atrás do mundo da evolução e seremos incapazes de fazer com que nosso estudante continue na escola, tudo por falta de interesse. Nós precisamos ter a capacidade de fazer com que o aluno saia da nossa escola um profissional, um cidadão mais bem preparado. Eu gostaria ainda, Sra. Presidente, de mostrar o exemplo de um projeto de lei construído na Universidade Federal de Santa Catarina, do qual participamos não apenas da criação, mas principalmente da elaboração de uma emenda com vistas a garantir aos alunos das escolas públicas do Estado de Santa Catarina um instrumento de busca de conhecimento de realidade aumentada. Isso é utilizar a inteligência, isso é viabilizar um novo momento da educação nacional e fazer com que, através de mecanismos de tecnologia, essas crianças possam não só aprender, como também pesquisar e sair da escola pública em melhores condições para conviver socialmente no mundo, para buscar um emprego, para sobreviver. Mas isso é principalmente para que nós tenhamos uma sociedade melhor. Eu lutei muito pela viabilização desse projeto. Eu trabalhei muito, eu incomodei muito o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, e os Secretários, pedindo que nós pudéssemos dar à sociedade brasileira a oportunidade de uma educação mais qualificada. Esse foi um trabalho de formiguinha, de impertinência, na Liderança do nosso partido, através do Deputado André Fufuca e do Deputado Renato, de todos aqueles que compõem a nossa Liderança, para que nos dessem a oportunidade de aprovar esse projeto de lei, a fim de que a educação brasileira possa estar no nível da educação dos países mais desenvolvidos do mundo. Não é de outra forma que nós vamos conseguir isso, a não ser garantindo a oportunidade de mais conhecimento para o profissional da área da educação na utilização das tecnologias que estão à nossa disposição, através de uma nova didática, fazendo com que a grande oportunidade para o nosso jovem venha ser o conhecimento. Muito obrigada, Sra. Presidente, por essa oportunidade, pela condução desta sessão. Mais uma vez, o nosso agradecimento ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira. Peço a S.Exa. que me perdoe pela insistência, mas eu não posso deixar aqui de dizer da importância desse projeto, que tem claramente várias situações estruturantes para viabilizar a inclusão digital, a educação digital escolar, a qualificação digital, a especialização digital e a pesquisa digital. E para que isso possa acontecer, nós temos eixos habilitadores, que são a infraestrutura da tecnologia, através dos projetos de lei já citados, as redes e estabelecimentos de ensino, as lideranças digitais, que devem ser aproveitadas nesse processo de construção desse novo momento, os recursos de aprendizagem digital e principalmente as avaliações externas e internas, para que nós possamos garantir qualidade na nossa educação, que, sem dúvida, é a minha grande bandeira neste mandato. Muito obrigada, Sra. Presidente. - 04/08/2022pela ordemOrdem do Dia
Transcurso do primeiro ano de sanção presidencial da Lei nº 14.192, de 2021, sobre o estabelecimento de normas para prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher. Importância do Projeto de Resolução nº 27, de 2022, sobre acréscimo de dispositivos ao art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para inclusão do Observatório Nacional da Mulher na Política.
Palavras-chave oficiais: Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,favorável,Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP) Violência política contra a mulher
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, em nome do Progressistas, eu só gostaria de também lembrar que hoje faz 1 ano a sanção da Lei nº 14.192, de 2021. Fui Relatora do projeto nesta Casa, para o qual apresentamos um substitutivo. A lei estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher e altera a Lei nº 4.737, de 1965, a Lei nº 9.096, de 1995, e a Lei nº 9.504, de 1997. Essa lei também propiciou esse avanço. Acho que o observatório é importante, com avaliação por indicadores, para que possamos acompanhar esse processo, não única e exclusivamente para nos proteger, mas principalmente para nos garantir o direito de participação. Obrigada. - 04/08/2022pela ordemOrdem do Dia
Defesa de votação do Projeto de Resolução nº 190, de 2001, sobre a alteração dos arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com vista ao arquivamento de proposições e a precedência na tramitação conjunta.
Palavras-chave oficiais: Elogio,Aprovação,Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,Arquivamento de proposição,Legislatura,Prazo,Autor (proposição legislativa),Desarquivamento,Deputado federal,Atuação parlamentar
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Agradecendo a sua atenção, Presidente, Deputada Bia, eu gostaria de reforçar, Deputada Soraya, que, na década de 90, quando cheguei a esta Casa, esse já era o posicionamento do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Gostaria apenas de colocar um pouquinho da minha experiência nesta Casa em vários projetos de lei. Quando eu era Deputada e Esperidião Amin era Senador do Estado, nós entramos com o mesmo projeto aqui e lá. Perdemos em todos! Então, é importante que nós tenhamos essa deliberação, respeitando a possibilidade de aprovar projetos importantes para o Brasil. Obrigada, Sra. Presidente. - 28/06/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Participação da oradora na solenidade de posse da nova Diretoria da Associação Empresarial de Joinville - ACIJ, Estado de Santa Catarina. Aumento das exportações de produtos com valor agregado por Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: ANGELA AMIN, DEPUTADA FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, POSSE, ASSOCIAÇÃO CIVIL, EMPRESA, JOINVILLE (SC), CONGRATULAÇÃO, SANTA CATARINA, AUMENTO, EXPORTAÇÃO, BENS DE ALTO VALOR AGREGADO.
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Deputada Adriana Ventura, que faz parte da Mesa, demais Parlamentares, eu gostaria de aqui registrar um compromisso. Estivemos ontem na cidade de Joinville, na posse da nova diretoria da Associação Empresarial daquele Município. Deixa a presidência o Sr. Marco Antonio Corsini, que foi peça fundamental para, por meio daquela entidade, socorrer as necessidades do Município nos 2 anos de pandemia, garantindo, com o apoio dos empresários locais, a ampliação de leitos, a garantia de ampliação da UPA. Foi um Município que não fechou, não teve lockdown, e ofereceu um atendimento digno aos cidadãos, graças ao apoio da iniciativa privada ao poder público municipal. Assume aquela Presidência a Sra. Maria Regina de Loyola Rodrigues Alves, a Margi, que tem toda uma história no trabalho empresarial e econômico daquele Município, que consegue conciliar com um trabalho comunitário. É a primeira vez que uma mulher assume a ACIJ, e tenho certeza de que, com a sua experiência, seu espírito público e comunitário, teremos, mais uma vez, o resultado positivo em um Município e em um Estado que nos orgulham muito. Escutamos há pouco um Deputado falar da necessidade de o País exportar valor agregado. O Estado de Santa Catarina, mesmo no período de pandemia, aumentou em 48% a sua produção em exportação com valor agregado. Isso é Santa Catarina, isso é a nossa gente, é um Estado que nos orgulha. Agradeço a todos que nos ouvem neste momento. - 22/06/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Publicação de matéria pelo jornal ND Mais, do Estado de Santa Catarina, sobre a delimitação da área da indicação geográfica para o cultivo de ostras na Grande Florianópolis. Atuação da oradora como Prefeita Municipal da capital catarinense para transformação do pescador artesanal em investidor.
Palavras-chave oficiais: NOTÍCIA JORNALÍSTICA, DEMARCAÇÃO, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, MOLUSCO, SANTA CATARINA. ANGELA AMIN, DEPUTADA FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, INVESTIMENTO, PESCADOR ARTESANAL, ATIVIDADE COMERCIAL.
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, demais Parlamentares, corroborando o que a Deputada Jandira Feghali aqui falou, eu gostaria de fazer o registro de uma reportagem feita pelo jornal ND Mais, de Santa Catarina, na data de ontem, um documento que delimita a área da indicação geográfica para o cultivo de ostras no Município de Florianópolis e na Grande Florianópolis. Sra. Presidente, esse trabalho começou quando eu era Prefeita de Florianópolis. Nós transformamos o pescador artesanal em um investidor. Ele saiu da figura de pescador artesanal, fazendo da sua propriedade uma pequena atividade comercial, que hoje tem como registro, em todo o Brasil, o selo Ostras de Floripa. Eu me orgulho muito de poder colher o resultado de um trabalho feito com várias instituições do nosso Estado, em especial a Universidade Federal de Santa Catarina. Hoje, nós temos segurança na utilização desse produto para venda, para degustação e, principalmente, o retorno do investimento que foi feito para levar esses pescadores artesanais à Escola do Mar, em La Rochelle, e donos de restaurante às escolas de gastronomia de La Rochelle e de Versalhes. Isso deu um upgrade, sem dúvida, não só no cultivo da ostra, como também na segurança que se faz necessária e na garantia desse comércio e da degustação da ostra, fazendo com que restaurantes de Florianópolis estejam em outro patamar de qualidade, de segurança e, automaticamente, de resultado para a economia da nossa cidade. Não posso deixar de fazer o registro dessa reportagem que mostra o resultado de um trabalho sério, de investimento no capital humano e do resultado que se voltou para a cidade de Florianópolis e região. Muito obrigada, Sra. Presidente. - 09/06/2022como líderOrdem do Dia
Regozijo com a outorga à oradora da Ordem do Mérito Naval pela Marinha do Brasil. Atuação parlamentar da Deputada em prol da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina. Apelo ao Ministério da Saúde de disponibilização de medicamentos infantis à rede hospitalar do País, especialmente de Santa Catarina. Necessidade de adoção de medidas pelo Governo catarinense para melhoria do atendimento hospitalar infantil e para o fornecimento de medicamentos às crianças.
Palavras-chave oficiais: ORDEM DO MÉRITO NAVAL, ANGELA AMIN, DEPUTADA FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, APRENDIZ DE MARINHEIRO, SANTA CATARINA. MEDICAMENTO, CRIANÇA, HOSPITAL, SANTA CATARINA.
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Parlamentares, assessoria que aqui se encontra, hoje pela manhã tive a honra de receber a Ordem do Mérito Naval, da Marinha Brasileira. E eu gostaria de trazer um pouquinho do histórico do nosso relacionamento com a Marinha. Na década de 80, quando o Estado de Santa Catarina sofreu as grandes enchentes, a Marinha foi fundamental no socorro às vítimas, naquela oportunidade. Isso segue em cada momento difícil por que o Estado de Santa Catarina passa. Mas eu gostaria de registrar o trabalho social realizado pela Escola da Marinha do Município de Florianópolis. No nosso entendimento - na oportunidade, eu era Prefeita -, é muito importante para a comunidade onde essa escola se encontra. E como Parlamentar, neste momento, eu tive a oportunidade de destinar emendas, todos os anos, àquela escola. Naquela escola há a primeira unidade de alojamento feminino para que a Marinha possa abrigar mulheres que têm a vocação de servir àquela instituição. Eu gostaria de fazer este registro. Acho que é importante que nós, como mulheres, possamos ajudar, através do nosso trabalho legislativo, essa escola, que tem uma história com o Estado de Santa Catarina. Eu gostaria também, Sr. Presidente, de trazer uma preocupação como Parlamentar, como mãe e como avó. A falta de medicamentos infantis é uma preocupação do nosso Estado e do Brasil. Nós não podemos deixar de reconhecer o momento delicado que a saúde das nossas crianças enfrenta, e a dificuldade de oferta de medicamentos infantis para essa assistência. Faço um apelo aqui ao Governo Federal, ao Ministério da Saúde, para que nós não tenhamos uma situação mais delicada para a saúde das nossas crianças pela falta de medicamentos. Tenho também uma história de trabalho com relação à criança, com relação à saúde, com relação ao direito à vida, ao desenvolvimento infantil. Deixei o Município de Florianópolis, que recebi com 23 mortos em mil nascidos vivos, com 7,6 mortos em mil nascidos vivos. Sr. Presidente, esse trabalho tem que seguir. E não podem a falta de medicamentos, a falta de leitos infantis, a falta de UTIs infantis em nosso Estado, fazer com que essas crianças não tenham direito a um atendimento digno. Há necessidade de uma atitude por parte do Governo de Estado, que não só tem como obrigação repassar recursos para os Municípios, e é importante; mas sua primeira preocupação é, sem dúvida, garantir a vida das nossas crianças em nosso Estado. Em nome das crianças de Santa Catarina eu faço esse apelo, Sr. Presidente. Muito obrigada. - 02/06/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 1.070, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 9.795, de 1999, relativa à Política Nacional de Educação Ambiental, com vista ao lançamento da Campanha Junho Verde.
Palavras-chave oficiais: PL 1070/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, CAMPANHA EDUCATIVA, JUNHO VERDE, EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, ELOGIO.
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de cumprimentá-lo, Presidente, bem como de cumprimentar os demais Parlamentares e assessores que aqui estão. Eu entendo que, mesmo com a diversidade de cores já utilizadas, é muito importante que haja neste momento uma ação no Brasil para conscientizar as entidades e os cidadãos sobre a importância do meio ambiente. Há essa necessidade, e uma cultura se muda a partir da educação. Que nós possamos ter neste mês o envolvimento de todas as entidades e de todos os cidadãos para a garantia do meio ambiente como vetor da nossa qualidade de vida. E isso começa dentro de casa, com o nosso cuidado com o lixo, com o jardim, com as nossas ações, dando exemplo sobre a importância do meio ambiente na nossa vida. - 31/05/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Regozijo com a elevação de Dom Paulo Cezar Costa e de Dom Leonardo Ulrich Steiner à púrpura cardinalícia.
Palavras-chave oficiais: DOM PAULO CEZAR COSTA, DOM LEONARDO ULRICH STEINER, NOMEAÇÃO, CARDEAL, IGREJA CATÓLICA,
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu gostaria de registrar aqui, com muita alegria e com o mais efusivo prazer, a elevação à púrpura cardinalícia de Dom Paulo Cezar Costa, Arcebispo de Brasília, e Dom Leonardo Ulrich Steiner, nascido em Forquilhinha, Santa Catarina, primo de Dom Paulo Evaristo Arns, que orgulha muito a nós que somos catarinenses, porque é de Forquilhinha. Eu tenho certeza de que ele vai bem representar o povo catarinense em mais esse cargo. - 26/05/2022parecerOrdem do Dia
Leitura do parecer da Relatora Leandre à Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Resolução nº 79, de 2020, sobre a instituição da Medalha José Edmilson de Souza a conselheiros tutelares.
Palavras-chave oficiais: EMENDA DE PLENÁRIO, PRC 79/2020, PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, MEDALHA JOSÉ EDIMILSON DE SOUZA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PREMIAÇÃO, BOAS PRÁTICAS, CONSELHEIRO TUTELAR, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), LEITURA.
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. O Projeto de Resolução nº 79, de 2020, institui a Medalha José Edmundo de Souza, para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em âmbito nacional. A autora é a Deputada Tereza Nelma e a Relatora é a Deputada Leandre. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foi apresentada 1 emenda de Plenário, a qual propõe mudanças nos arts. 1º e 2º do projeto, bem como modificações nos arts. 5º e 6º, a fim de que o conselho deliberativo para a escolha dos agraciados seja também formado por 5 membros titulares da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e seja estabelecido o prazo de 90 dias para que ato da Mesa regulamente a matéria. As modificações propostas nos arts. 5º e 6º do projeto de resolução já foram incorporadas no substitutivo que fora apresentado. Quanto às demais, em especial a sugerida no art. 2º, considero que podem gerar controvérsias desnecessárias. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda, mas, no mérito, por sua rejeição." É esse o parecer, Sr. Presidente. - 26/05/2022pela ordemOrdem do Dia
Relevância do papel desenvolvido pelos Conselhos Tutelares.
Palavras-chave oficiais: CONSELHO TUTELAR, MORTALIDADE INFANTIL, COMBATE, CRIANÇA, PROTEÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria apenas de registrar a importância dos Conselhos Tutelares, principalmente da profissionalização desses conselheiros. Trabalhei muito bem com o Conselho Tutelar no Município de Florianópolis, quando Prefeita. O fato de tê-lo preparado para esse trabalho de proteção à criança fez com que fosse auxiliar num trabalho que realizamos, em relação à mortalidade infantil - passamos de 23 crianças mortas para cada grupo de mil nascidas vivas para 7,6. É a única Capital do Brasil que tem a mortalidade infantil em menos de um dígito. Muito obrigada. - 26/05/2022parecerOrdem do Dia
Leitura do parecer apresentado pela Relatora Leandre ao Projeto de Resolução nº 79, de 2020, sobre a instituição da Medalha José Edmilson de Souza a conselheiros tutelares.
Palavras-chave oficiais: PRC 79/2020, PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, MEDALHA JOSÉ EDIMILSON DE SOUZA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PREMIAÇÃO, BOAS PRÁTICAS, CONSELHEIRO TUTELAR, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), LEITURA.
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu gostaria de enaltecer o trabalho da Deputada Tereza Nelma na área social - S.Exa., realmente, tem feito um trabalho muito bom - e o da Deputada Leandre na defesa da primeira infância. Durante todo esse período, eu tenho participado das Comissões das quais S.Exas. fazem parte e constatei como as defendem. Vou direto ao voto da Relatora. "II - Voto da Relatora. Conforme já destacado no parecer que chegou a ser apresentado à Mesa Diretora, nos termos do art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 'Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente'." Tive o prazer, Sr. Presidente, de participar da discussão quando da votação desse estatuto. "Seus membros deverão ser eleitos, no âmbito municipal, dentre seus habitantes com mais de 21 anos de idade e reconhecida idoneidade moral para um mandato de 4 anos. Os conselheiros tutelares, contudo, nem sempre contam com suporte, estrutura, remuneração e reconhecimento compatíveis com a dignidade e importância da função que exercem. E, apesar de o cuidado com a infância, a adolescência e a proteção de seus direitos constituírem uma conquista civilizatória, os conselheiros tutelares frequentemente não obtêm o reconhecimento devido. Considerado o quadro, a proposição mostra-se louvável e oportuna. O prêmio permitirá que a Câmara dos Deputados reconheça o importante trabalho desenvolvido pelos conselheiros tutelares em todo o Brasil, que, com grande dedicação e entrega, zelam pela proteção e bem-estar de nossas crianças e adolescentes. Ante o exposto, e com o propósito de aperfeiçoar o texto, voto pela aprovação do Projeto de Resolução nº 79, de 2020, na forma do substitutivo adiante formalizado. Por sua vez, verifica-se que a proposição e o substitutivo que lhe foi apresentado obedecem aos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, no que diz respeito à iniciativa legislativa, bem como quanto à competência para apreciação por esta Casa. Quanto à juridicidade, não vislumbramos qualquer vício a ser apontado, uma vez que a proposição principal e o substitutivo se coadunam com os princípios informadores do nosso sistema jurídico. No tocante à técnica legislativa, por fim, a matéria guarda pertinência com a Lei Complementar nº 95, de 1998, e suas modificações posteriores, e, de igual modo, com a tradição parlamentar. Pelas precedentes razões, manifestamos, pela Mesa, nosso voto pela aprovação com um substitutivo. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifestamos nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 79, de 2020, e do substitutivo apresentado." Sr. Presidente, é esse o texto. Conto com os nossos pares para sua aprovação. Muito obrigada. - 07/04/2022pela ordemOrdem do Dia
Acerto da aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 10.592, de 2018, sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 1991, para inclusão da neuromielite óptica e do espectro da neuromielite óptica entre as doenças passivas de concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Tragédia ocorrida com aeronave do Estado de Santa Catarina. Homenagem ao empreendedor Antonio Ramos e aos demais passageiros no voo fatídico.
Palavras-chave oficiais: PL 10592/2018, PROJETO DE LEI ORDINARIA, NEUROMIELITE ÓPTICA, AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DISPENSA, PERÍODO DE CARÊNCIA, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA. ACIDENTE AÉREO, ANTONIO RAMOS, VITIMA, SANTA CATARINA, HOMENAGEM POSTUMA.
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Cumprimento a Deputada Soraya e o Relator da matéria, o nosso companheiro Deputado Hiran Gonçalves, pela iniciativa. Entendo que com essa medida todos nós ganhamos. Aproveito esta oportunidade também, Presidente Rosangela, para registrar um acidente aéreo com uma aeronave de Florianópolis, na qual se encontrava um grande amigo nosso, o Antônio Ramos, e alguns amigos dele: um médico e um advogado. Infelizmente, a queda do avião foi em alto-mar, então dificilmente ele vai ser recuperado. Mas todo o esforço - e eu gostaria de registrar isso aqui - do Itamaraty e da Embaixada do Brasil na Argentina de apoio à família de Antônio - para nós, o Toninho - vai fazer a diferença neste momento em que a cidade de Florianópolis chora, e os amigos dele, muito mais, e eu me incluo entre eles. A grande perda para a sociedade florianopolitana e catarinense é a de um empreendedor. Nós conhecemos o avô dele, o pai dele, todos os tios, irmãos e sobrinhos, de uma convivência fraterna muito forte. O avô dele foi Governador do Estado de Santa Catarina, um governador que revolucionou a economia catarinense, com uma visão de Estado. Tenho certeza de que o Toninho e os seus companheiros, vitimados no acidente com aquela aeronave, farão falta ao nosso Município e à nossa convivência. Gostaria de aqui deixar o meu abraço à Ana, a sua esposa, filha do ex-Deputado Federal Dejandir Dalpasquale, que esteve aqui inclusive conosco em outras legislaturas e tem uma história política também no nosso Estado. Tenho certeza de que o exemplo do Toninho vai fazer com que nós possamos nos recuperar da sua ausência e da saudade. Um abraço a todos. Obrigada. - 23/03/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 545, de 2022, sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 545/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim". Nesta votação que atende as APAES, eu gostaria de lembrar o meu pai, que, no fim da vida, se dedicou à APAE do Município de Indaial. Foi um guerreiro que realmente fez do seu papel de cidadão, no fim da vida, um grande exemplo. - 23/03/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Transcurso de aniversário da fundação de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Atuação parlamentar da oradora em benefício do povo florianopolitano.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM, FLORIANÓPOLIS (SC), ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA, ÂNGELA AMIN, DEPUTADA FEDERAL, EX-PREFEITA, REDUÇÃO, MORTALIDADE INFANTIL.
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais pares desta Casa, eu subo à tribuna hoje para fazer um registro sobre o aniversário da cidade de Florianópolis. Eu não nasci naquela cidade. Eu saí do interior do Estado e fui para Florianópolis com o objetivo de fazer universidade. Lá fiquei, lá casei e hoje tenho três filhos e quatro netos. Esta cidade me deu a oportunidade de governá-la duas vezes. O que mais nos orgulhou no processo de prestação de contas foi ter deixado a cidade com todos os indicadores de desenvolvimento social e humano bem diferentes daqueles que eu recebi. O foco do nosso trabalho foi o cidadão de Florianópolis; foi, primeiro, o direito à vida. Nós reduzimos a taxa de mortalidade infantil do Município: de 23 por mil nascidos vivos passou para 7,6 por mil nascidos vivos. A partir dali, houve toda uma sequência de ações para que nós tivéssemos uma nova perspectiva de vida em nossa cidade, com a qualidade que ela realmente induz pelas suas belezas, pelas suas características. A ação do Município fez com que o cidadão de Florianópolis, a partir daquele ano, tivesse não só a garantia do direito à vida, mas a garantia da qualidade de vida. Eu gostaria de parabenizar a cidade e cumprimentar aqueles que nasceram lá e os que não nasceram lá, mas fazem a história daquela cidade. Quero dizer que, sem dúvida, eu me orgulho muito de lá viver e de ter contribuído para o seu desenvolvimento e, principalmente, para a sua qualidade. Obrigada, Sr. Presidente. - 22/03/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Realização, pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, de reunião destinada ao debate da reforma tributária. Defesa de instituição da Política Nacional de Educação Digital.
Palavras-chave oficiais: PL 4513/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL, TECNOLOGIA DIGITAL, APRECIAÇÃO.
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, membros da Mesa Diretora, quero dizer que hoje nós participamos de duas reuniões importantes: uma, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que tratou da reforma tributária, quando foi ouvida não apenas a manifestação do Deputado General Peternelli, mas também a contra-argumentação de vários Parlamentares; a outra, sobre educação profissional, com experiências do Distrito Federal, para embasar o projeto de lei que definirá a Política Nacional de Educação Profissional. Neste caso, eu faço referência a projeto da nossa autoria: a Política Nacional de Educação Digital. Nós não podemos pensar no profissional do futuro sem pensar no profissional com conhecimento na área de tecnologia. As estatísticas mostram que o Brasil é, hoje, carente em se tratando do número de profissionais habilitados para o preenchimento de vagas na área de tecnologia. Entendo que a definição da Política Nacional de Diretrizes de Educação Digital vai nortear as ações do Governo Federal e dos Governos Estaduais e Municipais, para que nós tenhamos uma ação específica, uma ação clara, nesta área. A pandemia nos mostrou claramente a dificuldade dos profissionais da educação, diante da estrutura das nossas escolas, para que o aluno não fosse a grande vítima na área do conhecimento, como foi nos 2 anos de pandemia. Eu acho que esta Casa tem que dar esta resposta à sociedade brasileira com este projeto de lei e com as sugestões que serão apresentadas, mas é nossa obrigação esta atitude. Muito obrigada, Presidente. - 22/02/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, sobre a extinção do instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, e a definição da propriedade desses imóveis, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PEC 39/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente. Eu gostaria de fazer referência a uma situação que mostra o absurdo que é a taxa da SPU na Ilha de Santa Catarina: por um terreno na sua totalidade, pagam-se 5.465 reais ao ano de IPTU; a SPU cobra, por parte dessa propriedade, 37 mil reais. Temos que acabar com esse abuso, que não gera retorno nenhum para o cidadão que está na cidade. Muito obrigada, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 28/11/2007. Como calculamos: metodologia.