Nome civil: Ana Cristina de Lima Pimentel · 44 anos
Bananômetro
86/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 83% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 88%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 81%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 776 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 99%das 798 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- Telefone
- (61) 3215-5234
- Gabinete
- Gabinete 234, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 375 de 391 sessões
Votou nas votações
88%
Registrou voto em 992 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 30 projetos apresentados (3%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 776 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
103 discursos na tribuna · de 14/03/2023 a 26/05/2026.
- 19/08/2025
A Deputada orientou a bancada na votação da expressão "no exercício financeiro do ano de 2025 e seguintes", constante no parágrafo único do artigo 2º apresentado ao Projeto de lei nº 3.181, de 2025, que "Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça". Além disso, afirmou que os opositores apoiaram medidas autoritárias do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que, em sua avaliação, ferem a soberania nacional e prejudicam a imprensa e a economia brasileiras.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Expressão textual,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável Estados Unidos,Tributação,Taxa,Produto nacional,Importação,Oposição política,anuência
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós votamos "sim" ao texto. Neste momento, mais uma vez, eu quero mostrar a contradição da Oposição, da Direita radicalizada do nosso País, que fez coro com todas as medidas autoritárias e antidemocráticas do Presidente dos Estados Unidos que atacam a soberania nacional. Agora, ironicamente, eles querem dizer que defendem o Brasil. Eles precisam responder à população brasileira, porque estão aplaudindo o Trump em tudo o que ele tem feito ao nosso País, atacando a imprensa nacional, atacando a economia nacional. Eles é que precisam responder ao povo brasileiro por que aplaudem o Trump. Essa é a contradição. Estão aplaudindo um presidente que está ferindo a nossa soberania. Nós votamos "sim" ao texto e queremos evidenciar a contradição da Direita, que todos os dias ataca o povo brasileiro. - 19/08/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto favorável
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Maioria orienta o voto "sim". Vou aproveitar este minuto, Presidente, para rebater o colega que me antecedeu e, mais uma vez, perguntar: onde estavam esses Deputados quando o Trump implementou uma taxação abusiva contra o nosso País? Eles estavam usando o boné do Trump nesse momento? Onde estavam esses Deputados quando nós defendemos a soberania nacional, quando o Presidente Lula está tentando fazer com que tudo o que foi feito pelo Presidente Trump seja revertido? Onde estavam esses Deputados para defender os interesses do Brasil? Agora, eles vêm dizer que estão preocupados com Minas Gerais? Eles estão acompanhando o que o Governador Zema tem feito no Estado? Eu nunca vi esses Deputados criticarem tudo o que o Zema tem feito no Estado de Minas Gerais. Então, vamos deixar de hipocrisia e vamos fazer os debates que precisam ser feitos neste País. - 19/08/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a federação orienta o voto "sim". Aproveito este momento para marcar algo muito importante. É muito interessante ver a Direita radicalizada deste País dizer que é contrária a este projeto, quando nós sabemos que o que eles querem, na verdade, é obstruir o grande debate que nós precisamos fazer, que é a regulamentação da mídia para proteger as nossas crianças. O debate relevante desta noite para o nosso País é o avanço na regulamentação das mídias sociais, é o avanço na proteção das nossas crianças. Isso nós não vemos a Direita radicalizada deste País, os bolsonaristas defenderem. O que nós estamos vendo, mais uma vez, é a tentativa deles de paralisarem a Câmara Federal para não entrarmos nos debates que são necessários para o nosso País. - 13/08/2025Breves Comunicações
A Deputada destacou o lançamento, pelo Presidente Lula, de um programa de contingenciamento para enfrentar impactos de medidas adotadas pelos Estados Unidos que atacaram a soberania e a economia do Brasil. Afirmou que tais ações representaram um episódio inédito de chantagem política externa, buscando influenciar decisões do Executivo em desacordo com o Supremo Tribunal Federal. Criticou a postura de setores da Direita, que, em sua avaliação, apoiaram movimentos de obstrução no Congresso e comemoraram ações do governo americano, contrastando com a atuação do Presidente Lula. Ressaltou o compromisso do Presidente da República em defender a democracia, a soberania nacional e os interesses do povo brasileiro, enfatizando sua liderança para manter o funcionamento das instituições e a justiça social.
Palavras-chave oficiais: Tarifa,Importação,Produto nacional,Estados Unidos,Soberania nacional,Extrema direita
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Hoje é um dia importantíssimo para o nosso País. O Presidente Lula lança um programa de contingenciamento para lidar com o caos instalado pelo Presidente Trump em nosso País. É fundamental destacar como é importante neste momento nós termos o Presidente Lula à frente do País. O Presidente Lula tem assumido com compromisso e responsabilidade a reconstrução do Brasil. Neste momento, nosso País sofre ataques diretos do Presidente dos Estados Unidos, ataques que ferem a nossa autonomia, que ferem a nossa soberania, ataques diretos à economia nacional, com chantagem e ameaça política. Vejam bem, porque isto é inédito na história do País: um Presidente de outro país tenta ameaça o nosso País com chantagem, para que o Presidente da República não cumpra o que é designado por outra instância, que é o Supremo Tribunal Federal. O que está acontecendo neste momento é grave, é muito grave. Nós temos uma parte da Direita radicalizada, que veste o boné e aplaude o Presidente dos Estados Unidos, que tenta todos os dias atacar a soberania nacional. A Direita radicalizada do golpe de 8 de Janeiro é a mesma Direita que na semana passada estava aqui fazendo não uma obstrução, mas um motim, tentando impedir o funcionamento do Congresso Nacional. Essa mesma Direita aplaude o Presidente dos Estados Unidos neste momento, o Trump, que fere a nossa economia e ataca o princípio básico de um país, de uma democracia, que é respeitar os diferentes Poderes. O respeito aos diferentes Poderes é base da defesa da democracia. Então, hoje, Presidente, eu queria exaltar mais uma vez a importância de nós termos um democrata, um Presidente que defende a soberania, que defende os princípios democráticos, que faz o nosso País ser respeitado e que neste momento tem que assumir, de fato, uma responsabilidade grande. Enquanto parte da Direita radicalizada comemora as decisões do Presidente Trump, o Presidente da República assume seu compromisso de dar uma resposta, de dizer que o Brasil é soberano, que o nosso País vai funcionar a partir dos seus preceitos democráticos. Que bom que o povo brasileiro tem o Presidente Lula para garantir a ordem democrática do nosso País! Que bom que o povo brasileiro tem neste momento o Presidente Lula para defender os interesses nacionais, para defender a nossa soberania. Todos os dias nós precisamos dizer ao povo brasileiro que quem defende o povo, que quem defende a justiça social é o Presidente Lula. - 14/07/2025
A Deputada encaminhou a votação da emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 351, de 2019, que cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS).
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,favorável
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a emenda é importantíssima, primeiro, porque inclui na lei um aspecto fundamental, articulado com o que está nas normas operativas do Sistema Único de Saúde, o de que a Força Nacional do SUS funcionará seguindo a dinâmica interfederativa do nosso País. Segundo, porque propõe também outro acréscimo fundamental: além de ser uma medida para enfrentar as emergências sanitárias, a Força Nacional também terá uma atuação de prevenção. E, para que ela tenha uma atuação de prevenção, nós incluímos na lei um detalhe importantíssimo, os grandes eventos. Como a realização de grande eventos é uma situação por que o País passa rotineiramente, nós poderemos utilizar a Força Nacional do SUS em grandes eventos em que considerarmos necessárias medidas de prevenção, para que não ocorram grandes desastres, como já aconteceu no nosso País. Então, essa é uma emenda importante, e nós achamos que ela deve ser aprovada para complementar este projeto que é tão importante para o nosso País e para o Sistema Único de Saúde. - 14/07/2025
A Deputada proferiu parecer à emenda de Plenário e à subemenda substitutiva da Comissão de Saúde, oferecidas ao Projeto de Lei nº 351, de 2019, que cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS).
Palavras-chave oficiais: Emenda de plenário,Subemenda substitutiva,Projeto de lei ordinária,criação,Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS),Parecer (proposição legislativa)
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, passo à leitura do voto do parecer à emenda de Plenário. "I - Voto da Relatora (...) A Emenda nº 1 tem o objetivo de reforçar a diretriz de atuação da Força Nacional do SUS (FN-SUS), com base no princípio da articulação interfederativa previsto na Lei nº 8.080/1990. Essa orientação é essencial para garantir a efetividade da resposta coordenada entre as diferentes esferas de governo e a continuidade dos serviços de saúde, respeitando-se a lógica federativa que estrutura o SUS. Dessa forma, viabiliza-se uma atuação mais eficiente e articulada em cenários de crise e contribui-se para o alinhamento institucional e técnico da FN-SUS com os marcos legais do sistema de saúde pública no Brasil. Diante disso, entendemos que o conteúdo da emenda deve ser admitido, na forma da subemenda que ora apresentamos. Ademais, com o objetivo de aprimoramento da técnica legislativa e de promoção de coerência interna do texto normativo, propomos pequenos ajustes redacionais ao substitutivo da Comissão de Saúde, os quais buscam alinhar os dispositivos do texto ao escopo de atuação da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (...). O referido dispositivo estabelece que a FN-SUS será instituída como um programa de cooperação voltado à execução de medidas de prevenção, assistência e repressão a situações epidemiológicas, de desastres ou de desassistência à população. Com base nesse escopo, as expressões acrescentadas em dispositivos posteriores como, 'nas demais hipóteses previstas em sua esfera de competência (...), 'eventos de massa' e 'conforme a natureza e a gravidade da situação que motivou a declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional' têm por finalidade reforçar a vinculação temática dos artigos ao conteúdo do art. 2º, assegurando consistência textual e evitando interpretações restritivas ou desconexas da finalidade institucional da FN-SUS. A expressão 'observada a disponibilidade orçamentária e financeira', inserida no art. 11, tem por objetivo compatibilizar a atuação dos entes federados com sua realidade fiscal e orçamentária, em consonância com o princípio da responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A inclusão evita a interpretação de que haveria obrigação automática ou impositiva de suporte material e logístico, preservando a autonomia dos entes que aderirem voluntariamente à FN-SUS. I.1 - Conclusão de voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva dessa Comissão. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1 e da subemenda substitutiva da Comissão de Saúde. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da subemenda substitutiva da Comissão de Saúde." - 14/07/2025
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 351, de 2019, que cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,PL (projeto de lei),favorável
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este projeto trata de uma perspectiva fundamental de consolidação do Sistema Único de Saúde. O projeto Força Nacional do SUS institui, como política de Estado, resposta às emergências sanitárias no nosso País. Nos últimos anos, nós tivemos vários exemplos da necessidade de o Estado brasileiro atuar, de maneira rápida, efetiva e eficaz, para responder a mazelas, muitas delas decorrentes das mudanças climáticas, que fazem com que o nosso País viva, de um lado, inundações e, de outro, secas. Cito também a pandemia de Covid-19, que exigiu do Estado brasileiro uma resposta rápida, contundente, mas infelizmente não tínhamos, naquele momento, um Presidente da República que organizasse, coordenasse a emergência. O País vivenciou uma situação de calamidade pública, com a pandemia de Covid-19. É em função disso, da necessidade de o Estado brasileiro ter respostas rápidas e efetivas para situações de calamidade e emergências sanitárias, que este projeto é uma grande inovação. Cumpre destacar que esta iniciativa, que hoje será aprovada na Casa, é a mais ousada e avançada, em toda a América Latina, para respostas a emergências sanitárias. Na América Latina não existe nenhum projeto, Deputado Jorge Solla, semelhante a este que hoje a Casa aprovará, que fará com que o Estado brasileiro se responsabilize pelas respostas às emergências sanitárias que o nosso País vivencie no futuro. Além disso, esta medida também é a mais ousada quando comparada internacionalmente com outras da Europa. A gente observa o exemplo da França, que tem, sim, respostas para situações de urgência, mas essas são respostas individuais. Nós observamos outros países, como a Inglaterra, que possui também resposta a emergências sanitárias, mas ela não é articulada do ponto de vista interfederativo. Quero aqui cumprimentar o Ministro Alexandre Padilha, que primeiro criou a Força Nacional do SUS, como uma medida de Governo, e que é o autor desta matéria tão importante. Nós teremos o projeto de lei mais avançado no mundo para respostas a emergências sanitárias. O Brasil poderá sair da condição de exemplo malsucedido na pandemia para ser o melhor exemplo do mundo em medidas para respostas a emergência de saúde pública. Então, Presidente, eu quero cumprimentá-lo por conduzir os trabalhos em momento histórico nesta Casa, em que nós vamos aprovar a medida mais avançada no mundo para resposta a emergências sanitárias, com uma dinâmica interfederativa organizada pelos Municípios e Estados e coordenada pelo Governo Federal. Parabenizo o Ministro Alexandre Padilha, pela iniciativa, e esta Casa, por aprovar o projeto. - 14/07/2025
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 351, de 2019, que cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: PL (projeto de lei),Parecer (proposição legislativa),criação,Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS)
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 351, de 2019, de autoria do ilustre Deputado Alexandre Padilha, trata da Força Nacional do Sistema Único de Saúde, que foi originalmente criada por meio do Decreto nº 7.616, de 2011. Na justificação, o autor afirma tratar-se de um programa de cooperação de essencial importância voltado à execução de medidas de prevenção, assistência e enfrentamento de situações epidemiológicas, de desastres ou de desassistência à população, quando esgotada a capacidade de resposta dos Estados e Municípios. Entende o autor que, tendo em vista o importante papel realizado pela Força Nacional do SUS desde a sua criação, chegou o momento de instituí-la por meio de lei formal, concedendo-lhe natureza de perenidade, passando a ser considerada uma política de Estado e não mais uma política de governo. Ao projeto principal se encontra apensado o Projeto de Lei nº 1.774, de 2020, de autoria do Deputado Marcelo Ramos. As proposições foram distribuídas à então Comissão de Seguridade Social e Família, sucedida nessa matéria pela Comissão de Saúde; à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A Comissão de Saúde concluiu pela aprovação do PL 351/2019, e do PL 1.774/2020, apensado, com substitutivo. A Comissão de Finanças e Tributação opinou pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs 351/2019 e 1.774/2020, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. Em maio de 2024, foi aprovado requerimento de urgência (RICD; art. 155), estando a matéria pronta para apreciação em plenário. É o relatório. II - Voto da Relatora Iniciamos a análise da matéria pelos aspectos formais de constitucionalidade, que compreendem a verificação da competência legislativa da União, da legitimidade da iniciativa parlamentar e da adequação da espécie normativa utilizada. A matéria se insere no rol de competências legislativas concorrentes da União (CF/88, art. 24, XII); a iniciativa parlamentar é legítima, em face da inexistência de reserva atribuída a outro Poder (CF/88, art. 48, caput, e art.61, caput); e a espécie normativa se mostra idônea, uma vez que não se trata de matéria própria de lei complementar. Assim, os requisitos formais se mostram atendidos pelas proposições. Passamos à análise da constitucionalidade material da proposição. Verifica-se que as proposições estão em plena conformidade com os princípios e regras constitucionais, em especial com o art. 196, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado. Nos termos constitucionais, deve o Estado garantir o acesso à saúde por meio de políticas públicas voltadas a ações e serviços organizados de forma descentralizada, observando-se os preceitos do federalismo cooperativo, visando à priorização de ações preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Importa, ainda, registrar que as ações ora propostas não são isoladas, mas se inserem em um contexto maior e conectam-se com outros programas da área da saúde, de que é exemplo o Programa Agora tem Especialistas, cujo objetivo central é proporcionar um atendimento especializado e de alta complexidade à população, mas sem descuidar da atenção primária, trazendo significativos ganhos para a rede básica de atenção à saúde. São, pois, ações dessa natureza que acabam consolidando e concretizando os conceitos basilares da ordem social de nossa Carta Cidadã, em especial aqueles constantes no art. 198 da Constituição. Diante do que expusemos, não resta sombra de dúvida que as proposições em exame são todas materialmente constitucionais. Da mesma forma, as proposições atendem aos requisitos de juridicidade, não havendo afronta a princípios gerais do direito que informam o ordenamento jurídico brasileiro. Quanto à técnica legislativa do projeto, identificamos um pequeno lapso no art. 13 tanto do Projeto de Lei nº 351, de 2019, quanto do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. Será necessário substituir a expressão deste decreto por desta lei, em ambas as proposições. Por se tratar de um equívoco de pequena monta e claramente redacional, passível de correção na fase da redação final, optamos por não apresentar emenda com essa finalidade. II.1 - Conclusão do voto Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos PLs 351/2019 e 1.774/2020, este apensado, bem como do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde." - 14/07/2025Breves Comunicações
A Deputada celebrou a inclusão na pauta da Câmara do Projeto de Lei nº 351, de 2019, que institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando seu papel fundamental na resposta coordenada a emergências sanitárias, como demonstrado durante a pandemia de Covid-19 e as recentes inundações no Rio Grande do Sul. Enfatizou que, ao se tornar política de Estado, a medida trará inovação pela coordenação nacional e articulação interfederativa, mobilizando profissionais de saúde e voluntários em todo o País. Por fim, parabenizou o Ministro Alexandre Padilha, autor do projeto, e declarou que o Brasil passa a ser referência mundial no enfrentamento de calamidades sanitárias.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,criação,Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS),Emergência de saúde pública
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero começar a minha fala cumprimentando esta Casa, os Líderes partidários, o Presidente da Casa e V.Exa., Deputado Charles Fernandes, porque está na pauta de hoje um importante projeto, no qual nós trabalhamos há bastante tempo. Refiro-me ao projeto que institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde. A Força Nacional do Sistema Único de Saúde é, na prática, a organização do Estado brasileiro para responder a situações de emergência sanitária no nosso País. Nós que vivenciamos, há pouquíssimo tempo, a pandemia de Covid-19 sabemos da importância da coordenação pelo Estado de medidas para lidar com situações de emergência sanitária que vivemos no Brasil e no mundo. Recentemente, também tivemos a situação no Rio Grande do Sul, que passou por inundações significativas, e vimos como foi fundamental a resposta por meio do Sistema Único de Saúde. A Força Nacional do SUS é uma medida do Governo Lula, é uma medida que o Ministro Alexandre Padilha já conduziu anteriormente e que está vigente no nosso País, mas hoje ela tem atuações fragmentadas, que são organizadas a partir das demandas em cada situação. A partir de hoje, com a aprovação desse projeto nesta Casa, nós teremos como política de Estado a Força Nacional do SUS. Eu quero dizer para esta Casa e para o povo brasileiro que essa medida inédita é uma referência para todo o mundo. A experiência brasileira será a forma mais avançada de responder às necessidades sanitárias e às emergências de saúde pública em situações de calamidade, em situações de desastres naturais, em situações em que o povo necessite que o Estado atue de maneira efetiva e emergencial. Uma das inovações da Força Nacional do SUS é a sua coordenação nacional. O desafio do Governo Federal será administrar essas ações nos Municípios e nos Estados. Não há no mundo experiência com uma capacidade de articulação interfederativa como a da Força Nacional do SUS. Outra inovação importantíssima é a capacidade de articular profissionais de saúde de todo o território nacional e voluntários para atender a essas medidas de emergência nacional. Associada a isso, há uma articulação também interfederativa para melhorar a nossa vigilância em saúde. As emergências serão sanadas, serão acolhidas nas suas medidas individuais, mas também coletivas, com uma capacidade de integração do SUS e das outras áreas que são necessárias nesse tipo de situação, que nós sabemos que é grave. Eu queria cumprimentar o Ministro Alexandre Padilha que é autor desse projeto de lei que tramita há bastante tempo nesta Casa e que hoje, historicamente, nós conseguiremos aprovar pelo protagonismo e por essa medida inédita. Com essa aprovação, o Brasil será reconhecido internacionalmente pela política mais avançada, mais ousada, mais estratégica para lidar com as emergências sanitárias que existem no mundo. Quero cumprimentar esta Casa por acolher esse projeto e colocá-lo em pauta. Assim, nós poderemos avançar na direção de transformar uma medida de governo em uma política de Estado. Para que a gente consiga aprovar essa medida hoje, é importante que se diga que há várias situações de emergências sanitárias acontecendo no País e que é fundamental o Estado assumir esse compromisso com o povo brasileiro. Então, hoje haverá a votação de uma medida histórica. Quero cumprimentar V.Exas. por isso. Quero dizer como professora de saúde pública, eu sempre trabalhei com esse tema que hoje nós estamos vivendo um momento histórico. Esta Casa está fazendo justiça ao povo brasileiro ao colocar as emergências sanitárias como alvo de uma política de Estado brasileira. - 08/07/2025
A Deputada encaminhou a votação do art. 26 do substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 2.583, de 2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este artigo do projeto é importantíssimo. O que nós estamos defendendo, com este projeto, é que possamos, a partir da defesa da soberania nacional, ampliar e aprofundar o mercado de saúde no nosso País. É importantíssimo escolher áreas estratégicas, e estas áreas estratégicas são escolhidas com base nas prioridades nacionais. No debate sobre a saúde, nós sabemos que existem áreas fundamentais para a soberania nacional e para o desenvolvimento econômico do Brasil, para produzir políticas públicas para a população brasileira e para desenvolver economicamente nosso País. Em determinados contextos, apenas para dar um exemplo, quando nós tivemos recentemente a pandemia, por óbvio, era necessário um investimento maior para o desenvolvimento de vacinas. Portanto, é fundamental que façamos um grande debate sobre as prioridades nacionais na área de saúde e, entre elas, as necessidades do nosso País. Até hoje nós temos no Brasil pessoas que morrem com tuberculose. Até hoje pessoas sofrem as mazelas de doenças que são socialmente negligenciadas. O País precisa desenvolver tecnologias para enfrentar este desafio, que é um dos temas centrais que nós temos. Outro tema central, que nós já escolhemos discutir em outros momentos, é o HIV, quando nós tivemos, em determinados contextos, uma definição ou escolha estratégica. Para aqueles e aquelas que defendem a saúde pública, para aqueles e aquelas que defendem o desenvolvimento do nosso País, é, sim, necessário escolher áreas que o Estado vai priorizar para produzir licitações e conseguir fazer compras que cheguem de maneira capilarizada a todos os Municípios deste País. Portanto, é fundamental que este artigo permaneça, para que nós ofereçamos mais igualdade de acesso à população. O argumento defendido aqui não tem nenhum sentido. É óbvio que, se nós desenvolvermos mais economicamente determinadas áreas da saúde que são necessárias, a população brasileira é que vai receber o retorno do investimento nestas áreas. Assim, é imprescindível que este artigo permaneça. Nós defendemos que o texto permaneça como foi apresentado pelo Relator. Muito obrigada. - 27/05/2025Breves Comunicações
A Deputada destacou a reunião entre reitores de universidades e institutos federais com os Ministros Fernando Haddad e Camilo Santana, que resultou em medidas para reforçar o orçamento da educação superior. Informou que entre os avanços anunciados, estão a recomposição de R$ 400 milhões, a regularização financeira até maio e o retorno do modelo orçamentário de um doze avos. Também criticou os cortes realizados nos governos Temer e Bolsonaro e afirmou que o Presidente Lula tem restabelecido o investimento no setor, além de respeitar a autonomia universitária com a nomeação dos reitores eleitos. Por fim, cobrou do Congresso Nacional o compromisso com o financiamento dessas instituições.
Palavras-chave oficiais: Educação superior,Orçamento,recomposição,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),Contingenciamento,Presidente da República,Investimento,Autonomia universitária,Congresso Nacional,atuação
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje, como Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas, quero ressaltar importante reunião que aconteceu, com a presença dos reitores das universidades federais e dos institutos federais, com o Ministro Haddad e o Ministro Camilo Santana, que anunciou medidas importantes para reverter um cenário realmente de preocupação dessas instituições de ensino superior, que são tão relevantes para o nosso País: a recomposição de 400 milhões do orçamento, que é fundamental; a regularização da questão financeira até o mês de maio; e a volta do um doze avos, terminando, portanto, o um dezoito avos. Essa reunião foi importantíssima para, mais uma vez, o Governo Federal demonstrar como valoriza e considera fundamentais as instituições públicas de educação superior no nosso País. O Presidente Lula foi o Presidente que mais abriu universidades e institutos federais no nosso País, deu esse acesso a gerações inteiras que nunca tinham entrado nessas instituições por todo o País. É importante dizermos isso, porque sabemos que existe hoje um cenário orçamentário desafiador nas instituições públicas, e esse cenário é fruto de toda a retirada de recursos na área de educação superior no Governo Bolsonaro. É importante que isso seja dito e demarcado, para que toda a população brasileira saiba que, nos anos do Governo Bolsonaro isso começou, na verdade, no Governo Temer e foi aprofundado no Governo Bolsonaro , houve uma agressiva retirada de recursos públicos das universidades e das instituições federais. No Governo Lula, o Ministro Camilo, quando assumiu o cargo de Ministro da Educação, retomou o investimento nas universidades públicas e nos institutos federais. Obviamente, o cenário era devastador. A retirada foi abrupta. A retomada dos investimentos é fundamental, mostra compromisso público. É importante, inclusive, que se diga que o Presidente Lula, com diálogo muito aberto, sempre nomeou os reitores eleitos pelas universidades públicas, diferentemente do que fez o Governo Bolsonaro, que colocou interventor em várias das nossas instituições. Deputada Lenir, nós que defendemos a educação pública, acompanhamos o cenário devastador do Governo Bolsonaro. Neste momento, precisamos, e este é o desafio central, que o Congresso Nacional também se responsabilize pelo orçamento das universidades públicas e dos institutos federais. Não podemos naturalizar que o Congresso não assuma essa responsabilidade. É nossa responsabilidade votar as medidas econômicas que favoreçam o orçamento das universidades. Esta fala tem o objetivo de defender essas instituições, que são fundamentais no nosso País. - 21/05/2025
A Deputada discutiu o Projeto de lei nº 1.466, de 2025, que cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje, os servidores públicos federais e o povo brasileiro acompanham atentamente esta votação. Este projeto de lei é fruto da mobilização dos servidores públicos federais. Eu quero dar destaque, inclusive, aos professores universitários, aos técnicos-administrativos, a todos aqueles que estão nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia hoje e foram fundamentais para um acordo de greve que culminou nesse projeto de lei. É importante dizer que este Governo abriu mesa de negociação e diálogo com a carreira pública federal. Diferentemente do Governo Bolsonaro e de todos aqueles que estão tentando aqui obstruir esta pauta, que negaram qualquer tipo de aumento à carreira pública federal, diferentemente do Governo Bolsonaro, que atacou as universidades, atacou a ciência brasileira, atacou os institutos federais, este Governo abriu negociação e diálogo. E pela primeira vez, depois de anos de paralisação, agora nós temos aumento da carreira pública federal acima da inflação. Este projeto de lei é importantíssimo! E aqueles e aquelas que hoje tentam obstruir e não querem votar este projeto de lei, como sabemos, são os mesmos que atacaram a universidade pública, que atacaram a ciência brasileira, que inclusive não abriram diálogo com os servidores públicos ao longo de anos neste País. É por isso que hoje os servidores públicos federais, os estudantes das universidades públicas, os estudantes dos institutos federais estão atentos a esta votação. Esta votação é fundamental para trazermos dignidade àqueles que estão produzindo ciência, educação, segurança pública e meio ambiente no nosso País. Os servidores públicos precisam ser valorizados e respeitados. Eu sou uma das Deputadas, juntamente com vários outros colegas, inclusive do meu partido, que apresentou emendas, inclusive para ampliar avanços neste projeto de lei, que são necessários. Agora, neste momento, é fundamental que votemos este projeto e demos continuidade aos avanços para as universidades públicas e institutos federais. Eu tenho a honra e a alegria de ser uma professora universitária que lutou muitos anos para que as universidades públicas fossem abertas ao povo brasileiro e para que agora votemos este projeto. Que consigamos avançar com mais direitos para os servidores públicos, garantindo mais políticas públicas para o povo brasileiro. - 09/04/2025
A Deputada classificou como escandalosa a decisão do Conselho de Ética que aprovou a cassação do Deputado Glauber Braga, alertando para o risco de precedentes que ameaçam a liberdade de manifestação parlamentar. Criticou a falta de correspondência entre a acusação apresentada e a decisão tomada, além de questionar a legalidade da votação, realizada de forma virtual em uma quarta-feira, quando o Regimento exige presença física. Defendeu o respeito à democracia e à pluralidade de posições e cobrou da Câmara o cumprimento de seu papel institucional diante da sociedade.
Palavras-chave oficiais: Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,Perda de mandato parlamentar,Deputado federal,legalidade,Votação virtual,Regimento Interno da Câmara dos Deputados,Democracia,Liberdade de expressão,Câmara dos Deputados
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o precedente aberto hoje no Conselho de Ética desta Casa é gravíssimo. O que aconteceu hoje na Câmara dos Deputados é um escândalo, que precisa ser denunciado para o povo brasileiro. Votar pela cassação de um Deputado por ele manifestar as suas posições é um ato gravíssimo, Presidente. Nós precisamos fazer essa denúncia. Hoje, esse precedente foi usado contra o Deputado Glauber Braga; amanhã, nós não sabemos contra quem será usado. Isso precisa ser denunciado para o povo brasileiro. Esta Casa precisa defender a democracia e respeitar as diferentes posições. A votação de hoje não atende a acusação que foi apresentada. Eu peço a todos que, neste momento, nós nos atentemos para a gravidade do que aconteceu no Conselho de Ética, para que nós que representamos o povo brasileiro e que defendemos a democracia, de fato, façamos jus ao papel que devemos cumprir. A Ordem do Dia desta sessão deveria ter sido aberta às 16 horas. Já são 18h50min. A votação no Conselho de Ética foi virtual. Nós sabemos que, nas quartas-feiras, a votação tem que ser presencial. A votação foi virtual, Deputada Adriana. Isso precisa ser repassado para o povo brasileiro, para que, de fato, esta Casa represente a população brasileira. - 08/04/2025
A Deputada celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, que reconheceu defensores públicos como categoria de atividade de risco. Destacou a importância desses profissionais, que atuam diariamente na defesa dos direitos da população e são o rosto da Justiça para os brasileiros em situação de vulnerabilidade. Afirmou que incluir a Defensoria Pública no texto foi um ato de justiça com a categoria e reforçou a defesa dos direitos da sociedade. Considerou o dia uma vitória importante e defendeu a continuidade das conquistas para os defensores públicos.
Palavras-chave oficiais: Aprovação,Projeto de lei ordinária,Defensor público,Atividade perigosa,Poder Judiciário,Defensoria pública,População em situação de vulnerabilidade social,Minas Gerais
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje nós tivemos aqui a aprovação de uma matéria importantíssima. E eu quero dar destaque a uma categoria que cotidianamente é negligenciada e que, no momento da aprovação desse projeto, vivenciou uma luta importantíssima: os defensores públicos. Faço menção especialmente aos defensores públicos de Minas Gerais, que atuam cotidianamente para defender os direitos da população brasileira. Eles são o rosto da Justiça nos momentos de defesa dos direitos do povo brasileiro. Incluir os defensores públicos nesse projeto foi um ato de justiça com a categoria e é um ato de defesa dos direitos da população brasileira. Este é um dia de vitória, um dia que nós precisamos valorizar, para avançarmos ainda mais em conquistas para a categoria dos defensores públicos. - 02/04/2025
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje nós temos a oportunidade de fazer um grande debate nacional. De um lado, nós temos aqueles que não nos surpreendem, porque nunca defenderam os interesses nacionais. Os bolsonaristas e a direita radical que sobem hoje à tribuna para defender o projeto do Trump é a mesma turma que defendeu a vitória do Trump, é a mesma turma que nunca trabalhou pelos interesses nacionais e que sempre trabalhou contra o povo brasileiro. É importante que essa verdade seja explícita desta maneira. Na noite de hoje, isso fica explícito para o povo brasileiro. Somos nós que estamos aqui defendendo esse projeto, um projeto importantíssimo, que garante a soberania nacional, porque o que o Trump está tentando fazer com o Brasil e com o mundo é transformar países em colônias contemporâneas dos Estados Unidos. O Trump tem o projeto de construir uma dominação internacional, dos países que comercializam produtos importantes, como o aço de Minas Gerais. Precisamos dizer também do impacto disso no café que é exportado. Esses são produtos importantíssimos, que representam a cultura, a força do Brasil. O que o Trump quer é fazer com que nós praticamente doemos esses produtos para os Estados Unidos. O projeto dele não é nem sequer o de defender o próprio país. O que o Trump quer é defender os empresários norte-americanos, os mais ricos norte-americanos. Não há nenhuma surpresa em, neste momento, identificarmos os bolsonaristas que sobem aqui para falar contra este projeto, inclusive usam o seu tempo para dizer que o Brasil nem sequer é importante para os Estados Unidos. Na verdade, nós sabemos que eles sempre trabalharam contra os interesses nacionais. Eu quero também destacar que esses bolsonaristas precisam lavar a boca para comparar Bolsonaro com Lula quando vêm até aqui. É incomparável! O Lula nunca perdeu uma eleição presidencial neste País. (Manifestação no plenário.) (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) O Lula nunca ganhou uma eleição presidencial neste País. O Bolsonaro perdeu as eleições para o Lula e perdeu porque ele não garante os direitos da população brasileira, porque ele é subserviente aos interesses dos Estados Unidos, porque ele trabalha contra o povo brasileiro. Então, nós estamos aqui neste momento para defender este projeto, que serve para defender os interesses do povo brasileiro... (Desligamento do microfone.) - 26/03/2025Breves Comunicações
A Deputada afirmou que o julgamento do ex-Presidente Jair Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não deve ser visto como motivo de celebração ou disputa política entre Lula e Bolsonaro, mas sim como um momento grave para a democracia brasileira. Avaliou que Bolsonaro se tornou réu porque articulou e liderou uma tentativa de golpe de Estado, com ataques às urnas eletrônicas, tentativas de impedir o voto popular e planos de assassinato de autoridades. Destacou que esses eventos culminaram nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF), que representaram um ataque direto às instituições democráticas e ao patrimônio público. Em seguida, criticou Parlamentares da oposição por adotarem um discurso vitimista e, ao mesmo tempo, votarem contra medidas de apoio à população, como a redução de preços da cesta básica e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Concluiu afirmando que esses Parlamentares atuam sistematicamente contra os direitos do povo brasileiro e contra a democracia.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Ex-presidente da República,Ministro do Supremo Tribunal Militar,Ato antidemocrático,Tentativa (crime),Réu,julgamento,Democracia,Golpe de Estado (crime),Urna eletrônica,Crime eleitoral,Homicídio,Autoridade,Patrimônio público Oposição política,Cesta básica,Isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Atuação parlamentar
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, acho que há uma confusão instalada nas falas que me antecederam. Não existe, para a Esquerda neste País, nenhum motivo para sorrir hoje, não existe nenhum motivo para tripudiar. Não se trata também de uma disputa política entre Lula e Bolsonaro. Nós estamos vivendo tristes dias da democracia brasileira e são tristes porque estamos tendo que analisar uma tentativa de golpe em nosso País. O ex-Presidente Bolsonaro se torna réu porque ele articulou e liderou uma tentativa de golpe neste País. Isso não é motivo de risada, isso não é motivo de piada. Nós não estamos aqui para brincar, nós estamos aqui para defender a democracia no nosso País. A semana em que celebramos a nossa Constituição é a mesma semana em que precisamos tratar este assunto com a seriedade devida. O Supremo Tribunal Federal recebeu a denúncia de que o ex-Presidente da República tentou arquitetar um golpe de Estado neste País. Os fatos são contundentes, são contundentes. Primeiro, houve ataque às urnas eletrônicos, houve a tentativa de impedir eleitores brasileiros de votar. Depois se chegou a tentar o assassinato do Presidente da República eleito, do Vice-Presidente da República e de um membro do STF. Culminou com o 8 de Janeiro, que foi um escândalo, um ataque direto, a destruição do patrimônio público, uma tentativa de se acabar com a democracia brasileira. Então, não se trata de uma guerra entre Lula e Bolsonaro, trata-se de o ex-Presidente da República ser denunciado por atacar a democracia brasileira. Nós precisamos conversar com os brasileiros mesmo, como disse o Deputado Nikolas Ferreira, que é do meu Estado e envergonha o Estado de Minas Gerais, nós precisamos conversar diretamente com eles. Esses mesmos Deputados que agora estão fazendo um discurso vitimista, para mais uma vez enganar a população e retirar o foco do debate, votaram contra a diminuição do preço de itens da cesta básica dos brasileiros. Eles também articulam contra a aprovação da isenção do pagamento de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Eles trabalham aqui todos os dias contra o povo brasileiro, atacam a democracia no sistema eleitoral e os direitos garantidos ao povo brasileiro. A verdade precisa ser dita: eles atacam a democracia e o povo brasileiro. É disso que se trata. - 12/03/2025Breves Comunicações
A Deputada celebrou a visita do Presidente Lula a Minas Gerais, destacando seu compromisso com a reforma agrária e o apoio aos trabalhadores. Comparou as ações do Governo Federal com a gestão do Governador Romeu Zema, acusando-o de negligenciar a população mineira. Criticou a recusa de Zema em reduzir impostos sobre alimentos e afirmou que ele governa para seus financiadores de campanha, não para os mineiros. Também o responsabilizou por descumprir compromissos na saúde e educação, como o não pagamento do piso salarial dos professores e a paralisação de hospitais regionais.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Governador,Minas Gerais,Reforma agrária,Economia,Saúde,Educação,gestão
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, tivemos a honra, em Minas Gerais, de receber ontem a presença do nosso Presidente da República, Lula, acolhido com muito carinho pelo povo mineiro. É a segunda vez que Lula comparece ao nosso Estado em duas semanas. Na semana anterior, ele esteve em um evento importantíssimo, em um assentamento do Movimento Sem Terra, reforçando seu compromisso com a reforma agrária. Nesta semana, encontrou-se com trabalhadores na região metropolitana, no Município de Ouro Branco uma cidade importantíssima para Minas Gerais. Presidente, o que é muito importante destacarmos é a comparação do que o nosso Governo tem feito pelo Estado de Minas Gerais e o que o Governador Zema não tem feito pelo Estado de Minas Gerais. Mais uma vez, é importante fazermos essa comparação, porque temos um Governo Federal que tem feito entregas importantíssimas para todo o Estado de Minas Gerais e temos um Governador que sistematicamente trabalha contra o povo mineiro. É importantíssimo chamarmos atenção para isso. O Presidente da República agora faz um gesto importantíssimo de acabar com o imposto para os alimentos e, assim, contribuir para que o preço dos alimentos baixe, e temos um Governador que se nega a fazer o mesmo para o povo mineiro. Então, mais uma vez, eu venho aqui à tribuna para reforçar algo que é fundamental. Nós precisamos dizer que quem está trabalhando para Minas Gerais é o Presidente Lula, é o Governo Federal, com seus Ministros, que têm trabalhado pelo povo mineiro. E, mais uma vez, quero dizer que o Governador Zema, que gosta de comer banana com casca, gosta de fazer agito nas redes sociais, inclusive, está fazendo um papel de ridículo nas redes sociais, não atende às necessidades e às demandas da população de Minas Gerais. O que ele gosta de fazer é agradar àqueles que financiaram a sua campanha. Esse é um dado público, todo mundo acompanha e sabe. Mas atender às necessidades da área de saúde, da área de educação, ele não o faz. Ele não cumpre o piso da educação para os professores. Ele trabalha todos os dias contra a saúde pública no Estado de Minas Gerais. Não atendeu aos compromissos de campanha que fez, ele rodou o Estado de Minas Gerais inteiro se comprometendo a concluir as obras dos hospitais regionais. Assim que foi reeleito, disse que não concluiria mais. Portanto, nós precisamos dizer que quem tem compromisso, quem tem cuidado da população mineira é o Presidente Lula. - 12/02/2025Breves Comunicações
A Deputada criticou o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, acusando-o de priorizar 'lacração" nas redes sociais e fazer oposição ao Presidente Lula, em vez de cuidar dos problemas do Estado. Destacou que a situação fiscal e as estradas de Minas estão em estado crítico, e elogiou as ações do Governo Federal, que tem investido na infraestrutura, no Sistema Único de Saúde (SUS) e na educação pública do Estado. Por fim, também criticou Zema por comemorar a vitória do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, mesmo diante das ameaças de taxação do minério brasileiro, fundamental para a economia mineira.
Palavras-chave oficiais: Governo estadual,Governador,Minas Gerais,Rede social,Política fiscal,Gestão pública,Governo federal,Infraestrutura,Saúde,Educação,Sistema Único de Saúde (SUS),Educação pública Governador,Minas Gerais,Apoio político,Estados Unidos,Resultado eleitoral,Presidente,País estrangeiro,Minério,Taxa,Política externa,Desenvolvimento regional,Importação,Imposto de Exportação,Comércio exterior
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu venho mais uma vez tratar do meu Estado, Minas Gerais. Quem acompanha as redes sociais do Governador Zema vai redefini-lo a partir de agora com outra terminologia. O nosso Governador, infelizmente para o povo mineiro, começa a ser chamado de "banana com casca". O Governador Zema não tem um projeto para Minas Gerais. Ele vem sistematicamente atacando o povo mineiro. Tem aliança histórica com setores que financiaram a sua campanha, e se vira contra o povo de Minas Gerais. Agora, em vez de cuidar da situação fiscal do Estado, que é desastrosa e que nós sabemos que atinge a vida do povo mineiro, principalmente daqueles que são mais pobres, decidiu usar as redes sociais para fazer piada de assuntos muito sérios. Foi um dos primeiros a comemorar a vitória do Trump nos Estados Unidos, aquele que está tentando atacar o Estado de Minas Gerais com esse aumento no preço dos minérios, tão importantes economicamente para a vida do povo mineiro. O que o Zema faz todos os dias é lacração nas redes sociais, é oposição vazia ao Presidente Lula. Ele se nega a participar de eventos tão importantes! O nosso Presidente tem trabalhado muito por Minas Gerais. Esta semana, o Ministro dos Transportes, Renan Filho, a quem eu cumprimento, esteve em Minas Gerais para começar uma obra rodoviária tão importante para o nosso Estado! O Governador Zema não olhou para as estradas de Minas Gerais. A situação do nosso Estado é caótica, e, em vez de o Governador Zema dedicar sua vida a cuidar de Minas Gerais, ele preferiu usar as redes sociais para cumprimentar o Trump, Deputado Padre Luiz Couto, fazendo coro com o ex-Presidente da República Bolsonaro. Não assume o seu compromisso de cuidar do povo mineiro. No dia de hoje, quero mais uma vez reforçar que quem cuida de Minas Gerais é o Governo Lula, é o Presidente Lula, junto com seus Ministros, que estão recuperando as estradas, que estão recuperando o Sistema Único de Saúde, que estão investindo na educação pública, enquanto o Governador Zema faz piada com o povo de Minas Gerais. - 05/12/2024
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 4.440, de 2024, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,criação,Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica,Sistema Único de Saúde (SUS),Saúde bucal,Mulher,Vítima,Violência doméstica
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, peço autorização para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator (...) II.2. Mérito A presente proposta visa a oferecer assistência odontológica integral às mulheres que sofrem violência doméstica e têm sua saúde bucal comprometida por conta dessas agressões. Conforme explica sua autora, a Deputada Simone Marquetto, além dos danos físicos e psicológicos, muitas mulheres enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os tratamentos dentários, e a recuperação de sua saúde bucal é fundamental para a autoestima, qualidade de vida e reintegração social. A violência doméstica é um problema grave que deixa marcas físicas e emocionais profundas na mulher. Em muitos casos, as agressões resultam em danos permanentes à saúde bucal, como fraturas, perdas dentárias e ferimentos nas gengivas. O tratamento adequado é importante por razões que vão além da estética, afetando positivamente a saúde física e psicológica das vítimas e possibilitando sua reintegração social e profissional. O programa ora criado é similar ao implementado no Distrito Federal, denominado "Construindo Sorrisos". A presente iniciativa estende a todo o País política tão importante de proteção e assistência às vítimas de violência, reforçando o compromisso do Estado com a recuperação física e emocional dessas mulheres. Portanto, não temos dúvidas quanto ao mérito, havendo somente necessidade de pequenos ajustes, que fazemos em substitutivo, no art. 1º, de modo a adequar a nova lei aos protocolos e diretrizes do SUS, e no art. 3º, remetendo ao regulamento os modos de comprovação da violência havida. (...) II.4 Conclusão do voto Ante o exposto: 1) No âmbito das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Saúde, somos pela aprovação do PL 4.440/24, na forma do substitutivo ora apresentado; 2) No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação orçamentária e financeira do PL 4.440/24 e do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, não cabendo à Comissão afirmar se a proposição é adequada ou não; e 3) No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 4.440/24 e do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher." - 27/11/2024Breves Comunicações
A Deputada destacou a entrega de cem novas ambulâncias ao SAMU pelo Ministério da Saúde, liderado pela Ministra Nísia Trindade, ressaltando a importância desse serviço essencial criado em 2003 no primeiro Governo Lula. Agradeceu pela inclusão de Minas Gerais na iniciativa, que visa recuperar a frota após anos de sucateamento. Criticou discursos ideológicos que buscam anistiar ataques à democracia e defendeu os esforços do Governo Federal em projetos que beneficiam a população, como o fortalecimento do sistema de saúde e a apresentação de propostas econômicas pelo Ministro Haddad.
Palavras-chave oficiais: Ministério da Saúde,entrega,Ambulância,Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU),Minas Gerais,Governo federal,Política econômica Discurso político,Ideologia,anistia,Acusado,Ato antidemocrático
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje eu venho à tribuna trazer mais boas-novas do nosso Governo Federal. Exatamente no dia de hoje, o Ministério da Saúde, conduzido pela Ministra Nísia Trindade, fez a entrega de cem novas ambulâncias ao SAMU. Toda a população brasileira conhece o SAMU, que tem um serviço de excelente qualidade e que hoje está presente em todos os cantos do nosso País. O SAMU faz atendimento nas mais diversas regiões. O SAMU foi criado em 2003, política do primeiro Governo do Presidente Lula. Agora, mais de 20 anos depois, após passar por anos de sucateamento, o atual Governo Federal, através do Ministério da Saúde, conduzido pela Ministra Nísia Trindade, recupera a frota de ambulâncias e hoje faz uma entrega importantíssima de ambulâncias, inclusive para o Estado de Minas Gerais. Quero fazer um agradecimento, porque Minas Gerais foi um dos Estados que recebeu essas ambulâncias, fundamentais no atendimento pré-hospitalar, quando as pessoas se acidentam. A população brasileira conhece o SAMU e sabe da sua importância. Eu cumprimento, mais uma vez, o Ministério da Saúde por essa excelente iniciativa. Aproveito para fazer um paralelo muito importante. Há alguns que estão aqui, hoje, mais uma vez, levantando pautas ideológicas para esquentar o ambiente político, para retirar direitos da população. São aqueles que atentaram contra a democracia deste País, inclusive conduzidos pelo ex-Presidente da República, como está claro no relatório da Polícia Federal. Esses mesmos que vêm aqui à tribuna e ficam fazendo coro ao projeto da anistia alguns acham que seres que atentaram contra a democracia devem ser anistiados atacam, mais uma vez, a população brasileira, a democracia, o nosso Governo Federal, que está trabalhando pela população. O nosso Presidente Lula e a Ministra Nísia estão fazendo a entrega de ambulâncias do SAMU, que vão contribuir para a melhoria da saúde do nosso povo; o Ministro Haddad vai apresentar um projeto ousado para a economia do nosso País, nas próximas horas; e enquanto isso os outros estão aqui atentando contra a democracia e fazendo coro a projetos que anistiem aqueles que atacaram as instituições do Brasil. Presidente, os projetos estão claros e a população brasileira os está acompanhando.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.