Nome civil: Altineu Côrtes Freitas Coutinho · 58 anos
Bananômetro
54/100
Faz o básico, mas deixa a desejar.
Nota maior que a de 3% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 76%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 36%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 27%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 65%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 32%das 281 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 285 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.altineucortes@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5336
- Gabinete
- Gabinete 336, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
76%
Esteve em 297 de 391 sessões
Votou nas votações
36%
Registrou voto em 380 de 1.068 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 3 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
32%
Em 281 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
74 discursos na tribuna · de 04/06/2019 a 08/07/2026.
- 27/02/2024
O Deputado defendeu a votação do Projeto de lei nº 4.831, de 2023, que altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, referentes a concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica. Informou sobre o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das distribuidoras de energia elétrica.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Lei de Comercialização de Energia Elétrica (2004),alteração Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Distribuidora de energia elétrica
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Glauber, V.Exa. não leu o texto. É exatamente o contrário do que V.Exa. colocou. Eu também tive essa dúvida quando essa urgência foi votada. Então, eu esclareci, até porque eu sou o autor do pedido da CPI da Enel aliás, já temos assinaturas das CPI das Distribuidoras , que é exatamente para que funcione mais com as renovações automáticas. Isso vai nos permitir cancelar aquelas distribuidoras que merecem ser canceladas. Se V.Exa. ler o texto, verá que nesta pauta nós pensamos da mesma forma. Aquelas distribuidoras que estão fazendo o povo brasileiro sofrer devem ter suas concessões canceladas imediatamente. Esse é o projeto. - 22/12/2023
O Deputado orientou a bancada na votação da admissibilidade da Emenda nº 81000079, relativa ao Fundo Eleitoral, oferecida ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,admissibilidade,Emenda,Fundo eleitoral,Projeto de lei do Congresso Nacional,Partido Liberal (PL),Voto contrário
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL quer abrir a discussão para a unificação das eleições, a fim de diminuir o custo das eleições no Brasil. O partido quer discutir este assunto com profundidade e quer defender a democracia. Aliás, Presidente, V.Exa. está de parabéns por defender este assunto. Por isso, para reduzir o custo das eleições numa discussão futura, neste momento o PL orienta "não". - 22/12/2023
O Deputado fez considerações sobre o financiamento público de campanhas. Mencionou a eleição municipal passada, destacando a atipicidade devido à pandemia e ressaltou que o financiamento público surgiu em resposta a problemas anteriores com financiamentos privados. Reconheceu o alto custo do fundo eleitoral, defendendo a necessidade de discutir a unificação das eleições e o fim da reeleição para reduzir custos. Concluiu destacando o custo anual da Justiça Eleitoral e a importância de garantir recursos para a democracia local.
Palavras-chave oficiais: Financiamento público,Campanha eleitoral,Fundo eleitoral,unificação,Eleições,Fim,Reeleição,Justiça eleitoral
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero dizer do respeito máximo que tenho a V.Exa. e ao seu posicionamento muito claro, como sempre, relativo a essa questão do fundo eleitoral. Respeito os posicionamentos contrários dos colegas aqui em plenário, mas quero fazer apenas algumas considerações. Na eleição municipal passada, ainda estávamos na pandemia, que foi uma situação completamente atípica, e o fundo eleitoral foi da ordem de 2 bilhões de reais para as eleições municipais. É verdade que, na última eleição, tivemos um fundo eleitoral de 4,9 bilhões de reais. Pessoalmente, acho que precisamos, após finalizar este ano, entrar na discussão sobre a unificação das eleições, o fim da reeleição, para que haja um custo mais baixo para o Brasil nessa questão eleitoral. Mas, Presidente, sabemos o que aconteceu. Eu acho que até podemos voltar a essa discussão a respeito do financiamento privado para as eleições. Vale a pena fazer essa discussão. Mas viemos parar neste ponto, o do financiamento público, em função de muitos fatos ocorridos no Brasil. Esses fatos nos levaram a isso. Houve financiamentos e muitos problemas nos financiamentos naquele momento. Sabemos que existem mais de 5.500 Municípios no Brasil e que o custo de 4,9 bilhões de reais para financiar eleições municipais é alto. Realmente o valor é alto. Nós precisamos discutir a unificação das eleições, mas não dá para fazer uma comparação com a eleição passada, quando havia ainda uma pandemia. Aquela eleição foi completamente atípica. Então, com todo o respeito a V.Exa., à Deputada Adriana, a qualquer um que venha ter uma ideia diferente da nossa agora, eu acho que, neste momento, não há como ter outra posição. Acho que a questão dos 4,9 bilhões tem que ser votada. A proposta de V.Exa., se ficarem os 900 milhões de reais, se essa proposta for a vencedora, se o destaque for vencedor, é uma proposta que, depois de se discutir isso, na minha opinião, causa insegurança, mesmo com toda a boa vontade de V.Exa., como Presidente do Congresso Nacional, colocando a sua posição. Sabemos da sua força, da sua liderança, mas eu acho que deixar isso em aberto causa, talvez, insegurança quanto a esse assunto. Para concluir, Sr. Presidente, digo que o custo da Justiça Eleitoral, que faz um trabalho pelo Brasil inteiro, é de 10 bilhões por ano. São 10 bilhões por ano para fiscalizar e para fazer as eleições. Se o fundo eleitoral for de 4,9 bilhões, a metade será gasta com a democracia na ponta, para que os Vereadores representem suas comunidades, os Prefeitos administrem suas cidades. Esse custo equivale a metade do custo da administração da eleição, outro assunto em relação ao qual vai haver, obviamente, uma grande vantagem se conseguirmos, lá na frente, unificar as eleições. Apresento aqui essa minha posição. Ontem conversei com vários Líderes partidários, com o Líder do Republicanos, com o Líder do MDB, com o Líder do União Brasil, conversei com Deputados do PT, com o Líder do PT. O nosso posicionamento é este: votar essa questão conforme a posição do Relator e enfrentar o destaque. Muito obrigado. Agradeço a todos aqui. - 21/12/2023
O Deputado criticou a comparação feita pelo Deputado Otoni de Paula entre a liberação dos jogos de azar e a liberação da maconha e cocaína.
Palavras-chave oficiais: improcedência,comparação,legalização,Jogo de azar,Maconha,Cocaína,Droga ilícita
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ternura aqui não falta, Presidente! Eu tenho muito respeito pelo Deputado Otoni de Paula. O PL está orientando contra, mas muitos Deputados da bancada estão votando a favor da matéria. Eu quero apenas fazer uma consideração. Comparar a legalização do jogo que acontece com a liberação da maconha e da cocaína nós somos absolutamente contra! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não passa! Eu nem pauto. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Eu duvido de que algum Deputado do PL aprove a legalização das drogas. Nós somos absolutamente contra isso. Não existe comparação entre estes assuntos! O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Esta Presidência não pautará isso. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Até porque vender cocaína e maconha é crime. E o jogo hoje acontece. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como contravenção. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Portanto, não dá para comparar uma coisa com a outra, com todo o respeito ao Deputado Otoni de Paula. - 21/12/2023
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, que estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de adiamento da votação,Projeto de lei ordinária
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, entendemos que este projeto é importante para o Brasil e para qualquer país do mundo, mas temos ainda algumas dúvidas, porque o tema é bastante complexo. Na nossa bancada, os Deputados mais experientes na área ambiental e que dominam a matéria sobre crédito de carbono, como o ex-Ministro Ricardo Salles, sentem a preocupação de que esse processo possa onerar o empresariado brasileiro. Por outro lado, sabemos da importância do crédito de carbono para o Brasil e para o mundo. Portanto, o PL, no momento da orientação, vai orientar "não", mas a nossa bancada está dividida sobre esse projeto. - 21/12/2023
O Deputado agradeceu a diversas autoridades e aos Deputados de seu partido, destacando o trabalho de vários Parlamentares do PL. Expressou a intenção de continuar na Oposição. Enfatizou a importância de manter o equilíbrio e respeito na política, apesar das divergências de opinião. Expressou seu desejo por um ambiente político mais calmo e destacou o papel do PL na construção de uma política positiva. Desejou a todos um feliz Natal e Ano-Novo.
Palavras-chave oficiais: Saudação,agradecimento,Deputado federal,Partido Liberal (PL),Atuação parlamentar,Oposição política,Participação política,Respeito às diferenças
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, já vou começar aqui agradecendo a todos os Deputados da bancada do PL pela paciência que tiveram com a minha pessoa durante este ano. Quero aqui dizer que vou continuar trabalhando para que cada Deputado do PL tenha a oportunidade de exercer o seu mandato na plenitude aqui, não só no Plenário, mas nas Comissões e nas Comissões Parlamentares de Inquérito. Quero dar parabéns aos Deputados aguerridos do PL: o Deputado Delegado Caveira, que representa o Pará; o Deputado André Fernandes; o nosso sargento do Rio Grande do Norte, o Deputado Sargento Gonçalves; o nosso querido Deputado Abilio Brunini, brilhante Deputado que trabalhou fortemente este ano não só no plenário, como na CPI; o Deputado Cabo Gilberto Silva, que é querido por todos nesta Casa, até quando ele chama a atenção das pessoas no microfone, com aquela voz peculiar; o Deputado Jorge Goetten, de Santa Catarina, um exemplo de Parlamentar; o nosso querido Deputado Icaro de Valmir, o mais jovem Deputado desta Casa; o Deputado Evair Vieira de Melo; o Deputado Marcelo Álvaro Antônio, nosso Ministro querido, que fez um trabalho brilhante também; o nosso Deputado Zucco, grande aquisição do PL, o mais votado do Rio Grande do Sul; os nossos novos Deputados do Maranhão, que assumiram e já são pré-candidatos um, possivelmente em Imperatriz, no Maranhão; outro, possivelmente em São Luís. Quero parabenizar o Deputado Jonga, do PL. Eu quero saudar também todas as bancadas. Quero saudar toda a assessoria do PL, em nome do Gian, que está presente. Quero agradecer ao Garigham, que é uma lenda aqui na Câmara dos Deputados. O Garigham está aqui desde a época do saudoso fundador do PL, o Álvaro Valle. Quero agradecer ao Presidente Bolsonaro, à nossa Presidente do PL Mulher, a Michelle Bolsonaro, à nossa Líder Soraya Santos. E, na pessoa dela, agradeço a todas as mulheres, à Deputada Julia Zanatta, que estava aqui ainda há pouco, e à Deputada Bia Kicis. Quero agradecer ao Deputado Sóstenes Cavalcante, ao Deputado Eli Borges, ao Deputado General Girão, esse guerreiro que é o General Girão, ao Senador Girão, ao Deputado Otoni de Paula. Enfim, Sr. Presidente, quero fazer um agradecimento a todos os Deputados. Sabemos que, às vezes, as coisas saem do eixo, mas o nosso intuito é sempre o de construir uma boa política. No ano que vem, vamos trabalhar firmemente na Oposição para manter aquilo que achamos que é bom para o Brasil. Quero agradecer não só ao Presidente Bolsonaro, mas a todos que o cercam na luta diária pelo PL, à nossa Presidente do PL Mulher, a Michelle Bolsonaro, e a toda sua equipe. Quero agradecer ao Presidente Valdemar Costa Neto e a todos os funcionários da Liderança do PL e do PL Nacional, sediado no Brasil 21. Sr. Presidente, V.Exa. sempre teve a nossa lealdade e a nossa firmeza, tanto a minha quanto a do PL, mesmo na Oposição. E assim nós continuaremos, porque o que vale na política é a palavra. Vamos sempre manter nossa palavra, mesmo estando na Minoria. Às vezes, não conseguimos ganhar, mas, na semana passada e nesta semana, tivemos uma grande vitória com destaques. Parabenizo a aguerrida bancada do PL. Desejo a todos um feliz Natal e um feliz Ano-Novo. Que Deus abençoe as famílias e as cidades de todos! Agradeço muito ao Rio de Janeiro, ao Governador Cláudio Castro, à cidade de São Gonçalo, com o Prefeito Capitão Nelson e o Deputado Douglas, e à cidade de Itaboraí, com o Prefeito Marcelo Delaroli e o Deputado Guilherme Delaroli. Agradeço à equipe das Prefeituras, em especial as Prefeituras do PL de todo o Estado que estão conosco. Na política, espero que no próximo ano os ânimos estejam mais calmos. Podemos divergir de opinião, mas não podemos ultrapassar um limite. Todos têm o direito de exercer o mandato, de ter opiniões divergentes, mas não podemos passar de determinado limite. É isso que faz a política ser bonita. Podemos ter divergência de ideias, mas respeitando esse limite. É isso que o PL vai tentar fazer. Sabemos que ocorreram muitas agressões no passado contra o Presidente Bolsonaro. No próximo ano, buscaremos ter o maior equilíbrio possível. Lamentamos os fatos que aconteceram este ano aqui. Que Deus abençoe a todos! - 21/11/2023
O Deputado expressou indignação pela morte de Cleriston Pereira da Cunha no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, citando negligências com sua saúde e a falta de apreciação de pedidos de liberdade. Destacou o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável à liberdade do paciente e apelou por diálogo e ação diante de outros casos semelhantes. Anunciou a apresentação de um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar as falhas nas concessionárias de energia elétrica, mencionando problemas graves enfrentados pelos consumidores e solicitou o apoio bipartidário para a iniciativa.
Palavras-chave oficiais: Preso,Falecimento,Presídio,Distrito Federal (Brasil),Saúde,Negligência,Procuradoria-Geral da República (PGR),Libertação Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Energia elétrica,Concessionária de serviço de energia elétrica,Falha na prestação de serviços
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu venho aqui registrar, em nome do Partido Liberal, a nossa indignação e tristeza, que eu acho é compartilhada por todo este Plenário e por muitos brasileiros. O Sr. Cleriston Pereira da Cunha morreu nesta segunda-feira, no Complexo Penitenciário da Papuda, devido a um mal súbito durante o banho de sol. Ele estava preso preventivamente devido aos atos de 8 de janeiro. Era uma tragédia anunciada. Foram oito pedidos para responder ao processo em liberdade devido ao quadro de saúde: diabético e hipertenso, recebia pelo menos nove remédios controlados diariamente. Entre janeiro e maio, foi submetido a 37 atendimentos médicos, além de ter sido encaminhado ao hospital. Um relatório médico de julho alertou sobre o risco de morte por imunossupressão e infeções, além de solicitar agilidade na resolução do processo legal do paciente. A Procuradoria-Geral da República acolheu um pedido da defesa e se manifestou pela concessão da liberdade provisória ao paciente, em parecer que dizia aspas : "Não mais se justifica a segregação cautelar, seja para a garantia da ordem pública, seja para conveniência da instrução criminal, especialmente considerando a ausência de risco de interferência na coleta de provas". Apesar de a manifestação da Procuradoria-Geral da República ter ocorrido em 1º de setembro, o paciente não teve seu caso apreciado. Eu quero registrar a indignação do Partido Liberal, de muitos brasileiros, e dizer que sempre defendi nesta Casa o diálogo, mas não podemos aceitar que esse tipo de fato aconteça. Eu peço a este Plenário e a V.Exa. que nós possamos elevar o diálogo, já que este mesmo parecer contém os nomes, talvez, de sete ou oito pacientes presos cuja soltura a Procuradoria-Geral da República solicitou e que até agora ainda não foram soltos. Além desses, há outros pacientes presos que estão na mesma situação, com saúde em estado grave. A qualquer momento, eles podem ter um problema fatal, como foi o caso do Cleriston Pereira da Cunha, que deixou duas filhas adolescentes e uma esposa desesperada. Eu gostaria de pedir que nós elevássemos o diálogo. Não podemos mais permitir que esse tipo de fato aconteça. Isso não tem relação com bandeira partidária nem com lado. Isso é em favor da defesa da Constituição brasileira, Sr. Presidente. Sobre esse assunto, era isso que eu tinha a falar. E eu quero dizer, Sr. Presidente, aproveitando este tempo de Líder, que eu dei entrada a um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as falhas na prestação de serviço realizada pelas concessionárias de energia elétrica dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e outros, apurar a responsabilidade das empresas ENEL e Light, dos seus respectivos gestores, diretores e presidentes, para que nós possamos averiguar os contratos de concessão. Milhares de brasileiros estão tendo seus direitos de consumidor desrespeitados. Casas, residências, hospitais e comércios passam 3, 4 ou 5 dias com a energia desligada. Nós precisamos investigar isso. Encontrei o Deputado Guilherme Boulos, do PSOL, na entrada do plenário e pedi a ele que assinasse o requerimento, porque essa CPI também não é uma CPI de disputas políticas, é uma CPI sobre essas empresas que, covardemente, estão penalizando os consumidores brasileiros. Eu relato aqui um fato acontecido no Município de Itaboraí: um jovem que usa um equipamento para permanecer vivo foi salvo ontem por uma atitude espontânea do Prefeito da cidade. Se o Prefeito não agisse, o jovem iria morrer a bateria estava acabando , assim como milhares de consumidores dos Municípios de São Gonçalo, de Niterói, do Rio de Janeiro e do Brasil afora. Então, Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que, havendo número suficiente de assinaturas, acatasse a criação dessa CPI para investigar essas empresas. E gostaria de pedir a todos os Deputados aqui presentes, de todas as bancadas, que nós fizéssemos esse trabalho em conjunto. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 31/10/2023
O Deputado expressou preocupação com o atraso do Senado Federal para encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Ademais, afirmou que o Governo Federal parece não desejar a aprovação do orçamento neste ano, o que acarretaria prejuízos à famílias, aos investimentos e às emendas parlamentares. Por fim, solicitou ao Senado o envio imediato do orçamento à CMO.
Palavras-chave oficiais: Orçamento,Projeto de lei orçamentária,Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO),Governo federal,Senado Federal
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou extremamente preocupado, porque a CMO não recebeu do Senado Federal o Orçamento do Governo Federal. Nós temos observado um movimento. É como se o Governo não quisesse votar o Orçamento neste ano. Nós ficamos bastante preocupados, Sr. Presidente, com o desencontro entre as palavras do Presidente da República e do Ministro Haddad, o que traz, obviamente, uma insegurança para os investimentos no Brasil. Não votar o Orçamento neste ano se é essa a ideia do Governo para governar com duodécimos trará prejuízo às famílias brasileiras, prejuízo aos investimentos aqui no Brasil e prejuízo às emendas dos Deputados. Não vamos cair nessa! Eu peço ao Senado Federal que envie o Orçamento para a CMO imediatamente. - 18/10/2023
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 554, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado, firmado em Jerusalém, em 31 de março de 2019. Na ocasião, expressou, também, sua consternação diante de imagens, mencionando especificamente um vídeo na internet que retrata uma refém israelense sendo estuprada por soldados do Hamas. Repudiou tais atos, questionando a existência de brasileiros que defendam o grupo terrorista responsável por atrocidades.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de decreto legislativo,Partido Liberal (PL),Voto favorável Organização terrorista,Terrorismo,Violência contra a mulher,Israel,Palestina
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim". Presidente, nós precisamos deixar claros, absolutamente claros, os posicionamentos. Nós estamos estarrecidos com imagens chocantes, por exemplo a de uma refém israelense sendo estuprada por soldados do Hamas. Esse vídeo que está rodando aqui na Internet é uma coisa absolutamente estúpida. Não pode existir, sinceramente, eu não posso acreditar que exista um brasileiro que defenda esse grupo terrorista Hamas, que matou brasileiros e que tem feito brutalidades. Talvez, uma das cenas mais chocantes que podemos observar numa guerra é a de uma mulher sendo violentada, estuprada, assim como a de crianças sendo mortas. O PL vota "sim". - 10/10/2023
O Deputado fez apelo ao Presidente da Casa para chamar atenção a um caso envolvendo um servidor da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Sayid Marcos Tenório. O Parlamentar, junto com os Deputados Pr. Marco Feliciano e Nikolas Ferreira, enviou um ofício pedindo a exoneração do servidor após ele ter feito comentários considerados lastimáveis e vergonhosos em suas redes sociais. O Orador destacou a importância de manter um ambiente respeitoso na Câmara, especialmente quando questões sensíveis como saúde mental e direitos das pessoas com deficiência estão sendo debatidas, argumentando que funcionário com tal postura não deveria fazer parte dos quadros da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Ofício,solicitação,Exoneração,Servidor público,declaração,Rede social,Violência contra a mulher
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar aqui um ofício em que o PL, por meio da minha assinatura e das assinaturas do Deputado Pr. Marco Feliciano e do Deputado Nikolas Ferreira, faz a seguinte solicitação. Sr. Presidente, eu gostaria muito da atenção de V.Exa., porque acabamos de fazer um acordo aqui, após um debate bastante acalorado, para votar matérias como o projeto da Deputada Maria Arraes, que me antecedeu na tribuna, sobre saúde mental, e o projeto de pessoas com deficiência. E tem um servidor desta Casa, Sr. Sayid Marcos Tenório, lotado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que fez comentários lastimáveis na sua rede social, vergonhosos. Falaram que ele acabou exonerado, e nós estamos registrando esse ofício em que pedimos a sua exoneração. Veja o que ele comenta, Sr. Presidente, nesta foto aqui. E aqui temos mulheres, independentemente de serem de esquerda ou de direita. Se nós fizemos um acordo aqui, em nome desse acordo, das pessoas com deficiência, um funcionário como esse não pode fazer parte dos quadros da Câmara dos Deputados. Diante desta foto de uma jovem sequestrada e estuprada está aqui , ele fez o seguinte comentário: "Isso é marca de merda. Se achou nas calças". A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Não é isso, é sangue, Líder. É sangue. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Nós fizemos um ofício para a Presidência da Câmara e para o Deputado Márcio Jerry. Como já havíamos falado, deixamos as posições de lado. Um servidor desse não merece trabalhar na Câmara dos Deputados. É isso, Sr. Presidente. - 04/10/2023
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Obstrução parlamentar
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL está em obstrução. Nós achamos que sobre este projeto ainda pairam muitas dúvidas, e o PL está em obstrução. Portanto, mesmo esta matéria estando há algum tempo sendo aqui discutida, não achamos ter condições neste momento de votá-la. O PL continua em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - E o requerimento, Deputado Altineu? Deputado Altineu, V.Exa. mantém ou retira o requerimento? Não entendi. A sua fala foi no sentido de manter... O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Mantenho o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mantém o requerimento? O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Mantenho o requerimento. - 03/10/2023
O Deputado defendeu a obstrução parlamentar como um ato em defesa da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, e não como uma ação contra o Governo. Questionou se, um ano após as eleições, os eleitores ainda se sentem representados pelos votos dados na Câmara. Pediu diálogo mais estreito entre os Poderes, criticando a tomada de decisões pelo Supremo Tribunal Federal em questões como aborto e descriminalização das drogas. O Parlamentar fez apelo ao Presidente da Câmara, Arthur Lira, para liderar um movimento de diálogo com o Supremo e o Senado. Reiterou que a independência do Congresso é crucial e instou os parlamentares a defenderem a democracia e o povo brasileiro.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Obstrução parlamentar,Defesa,Congresso Nacional,Câmara dos Deputados,Mandato parlamentar,Supremo Tribunal Federal (STF),Decisão judicial,Aborto,Entorpecente,descriminalização,Princípio da independência dos Poderes,Princípio da harmonia entre os Poderes,Diálogo
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu venho aqui em nome de muitos Deputados que estão fazendo obstrução hoje, Deputados não só do PL, mas de diversas frentes representadas nesta Casa que, infelizmente, não podem fazer obstrução, porque seus partidos não estão indicando a obstrução, então eles poderiam ter prejuízo em seu salário de Deputado. Esta obstrução, Presidente, não é uma obstrução contra o Governo, esta obstrução é em defesa da Câmara dos Deputados, em defesa do Congresso Nacional. O que anda acontecendo conosco, Deputados, é que, quando voltamos para as nossas bases... Aliás, eu quero dar os parabéns aos Deputados, porque ontem completou 1 ano a vitória dos Deputados, independentemente de bandeira política. Ontem completou 1 ano da eleição. Então eu faço um questionamento aqui: será que, 1 ano depois da eleição, os eleitores do Brasil veem uma Câmara dos Deputados que os representa no voto que nós damos aqui? Infelizmente, isso não tem acontecido, Sr. Presidente. Eu tenho defendido o diálogo entre os Poderes. Não vejam aqui nenhum enfrentamento, mas só uma defesa do Parlamento. Nós não podemos deixar questões cruciais para a sociedade brasileira, como o aborto, por exemplo, ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal; ou a descriminalização das drogas ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal; ou o marco temporal, que foi aprovado nesta Casa e no Senado Federal, por nós que recebemos os votos da população brasileira, ser decidido no Supremo Tribunal Federal; a questão do direito à propriedade, a questão da legitima defesa. Sr. Presidente, o que eu estou fazendo, o que os Deputados que estão em obstrução estão procurando fazer é a defesa do Parlamento, em especial da Câmara dos Deputados. Não vejam neste posicionamento cor partidária ou ataque a Supremo Tribunal Federal. Temos um pedido de diálogo, para definirmos como vai ficar essa situação. O povo brasileiro não suporta mais isso. Esse final de semana eu estive na cidade de São Gonçalo, a cidade onde eu nasci. Lá, um rapaz jovem me disse: "A gente não aguenta mais ver isso acontecer, Deputado!" Eu quero fazer um alerta aos Deputados, que contam agora 1 um ano da sua vitória, aos Deputados que têm direito a emendas impositivas de 32 milhões de reais por ano, fora as emendas de bancadas, 50 milhões de reais. Nós temos autonomia. Precisamos fazer esse diálogo. Isto não é enfrentamento, não é confronto, é diálogo. Nós precisamos abrir esse diálogo, sentar e conversar. Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa. Eu sei da sua força, Presidente Arthur Lira. V.Exa. foi o Presidente que mais votos teve na história deste Parlamento, reeleito inclusive com a ajuda de quem vos fala e de quase a unanimidade dos que estão neste plenário. Nós precisamos nos sentar para conversar. Precisamos chamar o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, e conversar com o Supremo Tribunal Federal para achar o caminho, porque saber que o eleitor brasileiro depositou o voto de confiança nos Parlamentares que estão aqui no plenário ou nos seus gabinetes e que as decisões estão sendo tomadas por outro Poder não é justo. Nós somos oposição. Nós do PL somos oposição ao Governo. Mas a nossa obstrução neste momento não é uma obstrução ao Governo, é uma obstrução ao que anda acontecendo com a democracia no Brasil. Precisamos estabelecer um novo momento. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm que ter o seu valor garantido, o valor do voto que nós recebemos. Sr. Presidente, nós sabemos que os projetos do Governo têm urgência. Cada semana temos alguma coisa para votar. Mas não há nada mais importante do que a independência da Câmara dos Deputados, do que a independência do Congresso Nacional. Essa é a independência da população que nos elegeu. A defesa que eu faço é a defesa do diálogo. Não estou aqui para arrumar problema com ninguém, para arrumar confusão com ninguém. Estou aqui para abrirmos um diálogo. Aliás, o Ministro Barroso, quando tomou posse na semana passada, fez um discurso bastante ameno e disse que a última palavra é do Congresso Nacional. Mas, infelizmente, em temas que são absolutamente caros à sociedade brasileira, não é isso que temos visto. Isso cria insegurança na sociedade. Então, Sr. Presidente, vamos liderar esse movimento de diálogo. Eu peço a força de V.Exa., a mesma força que V.Exa. emprestou a este Governo. Foi graças a V.Exa. que este Governo teve vitórias neste Parlamento. Se não fosse V.Exa., este Governo não teria aprovado as matérias que ele considera importantes para tocar o dia a dia do Governo. Pedimos união. Vamos parar de olhar um lado ou outro. Vamos defender a Câmara dos Deputados e o povo brasileiro! Obrigado. - 14/09/2023
O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, que dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva global,Projeto de lei complementar,Partido Liberal (PL),liberação
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL é sempre favorável a atender os Municípios do Brasil. Na época em que o PL governou o Brasil, os Municípios não entraram em greve. Mas este projeto nos deixa em dúvida inclusive, há discussão entre as assessorias e, por isso, apresentamos destaque. Temos dúvida quanto ao projeto abrir possibilidade de aumento da alíquota dos combustíveis. Está tudo no mesmo projeto. Quanto à recomposição das perdas dos Municípios, o PL é favorável, mas temos essa dúvida. Naquela época, os Municípios não passavam por dificuldades. O PL vai liberar a bancada. O nosso partido apresentou um destaque para deixar claro o "não" ao aumento dos combustíveis, o "não" a essa possibilidade. - 13/09/2023
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 20, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto favorável
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um apelo aos Deputados aqui. Esse destaque é mais do que justo. Ele não beneficia nenhum partido e, sim, viabiliza 50% daquelas premiações que não foram resgatadas para um fundo de calamidade. Hoje está passando dificuldade o Estado do Rio Grande do Sul, mas, no passado, a Bahia e Santa Catarina já passaram por isso. Então, eu queria fazer um apelo aos Líderes partidários. Esse destaque beneficia a população que passa pelo sofrimento de uma calamidade pública. Por isso, o PL vai apoiar o destaque, sim. Conversei com o Líder Zeca Dirceu, fiz o apelo. Eu acho que isso é justo para com aquela população sofrida, que passa por dificuldade numa calamidade. O voto é "sim". - 30/08/2023
O Deputado discutiu a importância de manter a desoneração para setores econômicos essenciais em um momento crítico para o país. Ele ressaltou a necessidade de apoiar os Municípios e a economia, especialmente no contexto de greves municipais e dificuldades de pagamento de folhas de pagamento. O deputado também fez um apelo bipartidário para incluir setores como saúde e moveleiro na desoneração, destacando a importância de preservar empregos e evitar demissões em meio à atual crise econômica.
Palavras-chave oficiais: paralisação,Município,Prefeitura,Prefeito,repasse,Recursos públicos,Fundo de Participação dos Municípios (FPM),Apoio político,Projeto de lei ordinária,redução,Alíquota,Contribuição previdenciária patronal,Benefício fiscal,Exoneração tributária,Folha de pagamento,Destaque de bancada,Setor de saúde,Empresa privada,Contrapartida,Piso salarial,Enfermagem,Indústria moveleira
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu fico feliz por estarmos aqui nesta noite muita gente no Brasil está apreensiva com a situação por que estão passando Municípios, trabalhadores, empresários dando continuidade à desoneração. A última desoneração foi publicada na noite de 31 de dezembro de 2021, após ser sancionada pelo Presidente Bolsonaro, numa edição extra do Diário Oficial. O Congresso aprovou essa desoneração. Hoje estamos aqui para dar continuidade a essa desoneração, num momento extremamente delicado. Foi noticiado e isso é triste que Municípios estão entrando em greve. Onde já se viu isso? Municípios estão entrando em greve, Prefeitos estão reclamando do repasse do FPM, reclamando que estão com dificuldades para pagar as suas folhas de pagamento. Então, nada mais justo do que manter a desoneração para esses setores, no sentido de tentar restabelecer a economia Brasil afora, para que melhore a arrecadação desses Municípios. Inclusive, chama a atenção um Deputado do Governo vir à tribuna, há pouco, e se colocar contra isso. A Câmara aprovou, no fim do ano passado, a PEC da Transição, que liberava 145 bilhões de reais para o Governo governar neste ano. Aprovamos há pouco, com voto contra da enorme maioria da bancada do PL, o projeto de lei do CARF, que dá outros tantos bilhões de reais. Quando se trata de desonerar setores... Eu quero fazer um apelo aos Srs. Deputados da Esquerda, da Direita, porque eu acho que o trabalhador e o emprego não têm bandeira nem vermelha nem azul. Nós votamos aqui, com o apoio de Deputados da Esquerda e da Direita, por exemplo, no ano passado, o piso nacional da enfermagem. O que os hospitais privados vão fazer para pagar esse piso, se hoje a economia do País está em enorme dificuldade? Deputado Gayer, sabe o que está acontecendo lá no Rio de Janeiro e, eu imagino, Brasil afora? Demissões no setor privado da saúde. Um empresário me disse: "Altineu, sempre paguei em dia, mas eu não tenho condição de pagar o piso da enfermagem, porque o Governo precisa dar uma contrapartida ao setor". Está sendo concedida a desoneração a 17 setores, mas eu quero pedir aos Deputados que olhem com atenção os nossos destaques, principalmente o destaque do setor da saúde, que vai atingir milhares de trabalhadores no Brasil, mantendo o emprego desses trabalhadores, que hoje já estão sendo demitidos. O Governo precisa apresentar a contrapartida ao setor privado da saúde. Com a queda na economia do País e a dificuldade que os Municípios demonstram, outro setor que nós apresentamos para ser incluído na desoneração é o setor moveleiro, que emprega milhares de pessoas no Brasil. Eu quero fazer essa solicitação aos Deputados de todos os partidos. Esta minha fala não é de oposição, não é uma fala contra o Governo. Esta é uma fala a favor do trabalhador. Srs. Deputados da Esquerda e da Direita que brigaram para pagar o piso nacional da enfermagem, nós não podemos virar as costas para o setor privado, porque pessoas estão sendo demitidas. É isso que está acontecendo. Esse destaque é para incluir o setor privado, para que possa pagar o piso salarial que o Congresso Nacional aprovou. Se o setor não for incluído, as demissões vão acontecer já estão acontecendo. Será assim também com o setor moveleiro, que é forte no Brasil inteiro. Eu quero fazer este apelo aqui: vamos dar essa contribuição a esses dois setores que empregam muita gente. O que nós aprovamos neste ano para o Governo, o que foi aprovado na Câmara dos Deputados, mesmo com voto contrário da maioria da bancada do PL, o que nós aprovamos aqui dá e sobra para incluir mais dois setores. Eu quero fazer este apelo para que prestem atenção nesses destaques. Presidente, quero agradecer a compreensão de todos e dizer que, neste momento, nós precisamos estar ao lado dos trabalhadores, para não perderem seus empregos. Eu quero fazer esse apelo à Esquerda e à Direita. Quando votamos para aumentar o piso da enfermagem, nós não votamos para desempregar essas pessoas. Então, nós precisamos dar a resposta aqui com a desoneração desses setores. Muito obrigado, Presidente. - 23/08/2023Breves Comunicações
O Deputado registrou, com pesar, o falecimento do ex-Senador Francisco Dornelles e manifestou sentimentos à família e correligionários.
Palavras-chave oficiais: Ex-senador,Rio de Janeiro (Estado),Homenagem póstuma
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um triste registro, na tarde de hoje: o do falecimento de um dos mais importantes políticos do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, o Senador Francisco Dornelles. O Senador Francisco Dornelles foi Deputado Federal, foi Governador do Estado do Rio de Janeiro, foi Ministro por três vezes, foi Presidente Nacional do Progressistas. O Dornelles vai deixar saudade, com toda a sabedoria que ele nos emprestou durante os muitos e muitos anos em que comandou a política do Estado do Rio de Janeiro. Meus sentimentos à família do Senador Dornelles. Meus sentimentos ao Partido Progressistas, ao Presidente e Senador Ciro Nogueira, ao Presidente e Deputado Doutor Luizinho, ao meu amigo Deputado Julio Lopes. Dornelles deixa muitos filhos e muito ensinamento para nós. Obrigado, Sr. Presidente. - 22/08/2023
O Deputado destacou que ficou claro na reunião de Líderes que o tema relacionado ao empréstimo consignado seria retirado da discussão, com apoio unânime, apesar de algumas Deputadas manifestarem o desejo de dar sua opinião sobre o assunto. Enfatizou que qualquer desvio desse acordo seria considerado descumprimento. O Parlamentar reforçou que o consenso de todos era retirar o consignado da discussão daquele dia, deixando claro a compreensão sobre o assunto.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Reajuste salarial,Servidor público civil federal,Aposentado,Pensionista,Consignado
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que ficou muito claro na reunião de Líderes hoje foi que se retiraria o consignado, inclusive por unanimidade, apesar de as Deputadas terem dito que queriam dar a posição delas. Mas foi aceito que o consignado não faria parte da discussão aqui hoje. Isso ficou absolutamente claro, absolutamente claro! Qualquer coisa diferente disso seria descumprimento do acordo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Olhe, eu só quero, por justiça... É lógico que não houve acordo por parte da Relatora, da Deputada Maria do Rosário, da Deputada Jandira Feghali, mas, quanto ao restante, houve unanimidade. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Desculpe-me, Presidente. Houve acordo de todo mundo, de todo mundo. O que ficou colocado, inclusive... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou dando razão a V.Exa. O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Exatamente. Inclusive, houve uma discussão no sentido de que as Deputadas colocariam a posição delas e de que esse assunto seria tratado num outro momento, não hoje. Então, o acordo de todos era retirar o consignado da discussão de hoje. Isso ficou muito claro. - 06/07/2023
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão e concursos de prognóstico, constante no art. 156-A, § 5°, inciso V, alínea b, da Constituição Federal, inserido pelo art. 1° do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,Partido Liberal (PL),Voto contrário
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho certeza de que V.Exa. é até capaz de me acompanhar neste destaque. Pessoal, vamos prestar atenção! Este destaque trata de loterias, de jogos, única e exclusivamente de jogos. Tirar os jogos e as loterias da regra geral não é correto. No outro destaque, eu defendi é verdade a exclusão do texto. Tratava-se, por exemplo, de bens imóveis, da construção civil. Eu até cometi um equívoco, porque destaquei tudo. Mas este destaque trata só de concursos de prognósticos. Este Plenário tem que prestar atenção! Quantas vezes o próprio PT, diversos partidos, a bancada evangélica... Nós vamos deixar retirar do regramento geral para passar para a lei? Eu quero pedir aos Deputados que votem "não". - 06/07/2023
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da alínea b, inciso V, § 5º, art. 156-A, inserido pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,contrário
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela exposição que eu fiz aqui anteriormente, e para que haja um tratamento igualitário a muitos setores, nós pedimos o apoio dos Líderes para que possam nos acompanhar nesse destaque, que trata de trazer de volta para a regra geral o sistema financeiro, os planos de saúde e, principalmente, as loterias os jogos. É fundamental que os Deputados aqui presentes entendam que esse destaque traz uma igualdade. Não é justo que, por exemplo, os jogos sejam decididos depois por lei complementar. O próprio partido do Governo, já em várias votações, foi contra isso aqui neste plenário, assim como a bancada evangélica. Então, o apelo que nós fazemos é de pedido de apoio ao nosso destaque. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Welter. (Pausa.) O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - O voto é "não", Presidente. - 06/07/2023
Pedido ao Relator Aguinaldo Ribeiro de esclarecimento sobre a inclusão do art. 20 na Emenda Aglutinativa nº 1, de 2023, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, relativa à reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Emenda aglutinativa,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,esclarecimento
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, Presidente. Deputado Aguinaldo, o art. 20 foi incluído aqui na aglutinativa. Como foi construído esse art. 20? De onde saiu? Porque o novo tributo aqui diz... Isso não constava no texto. Sinceramente, Sr. Presidente, depois inclusive o PL orientou contra. Nós somos contra em função do tempo da discussão dessa matéria. V.Exas. foram vencedores, mas eu acho que não cabe uma maioria incluir o que não estava listado no texto. O art. 20 diz: Art. 20. Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação, em substituição a contribuição a fundos estaduais, estabelecida como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relacionados com o imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, prevista na respectiva legislação estadual em 30 de abril de 2023. Isso não constava do texto em momento algum. E diz o parágrafo único: "O disposto neste artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2043". Isso não constava do texto. Então, eu gostaria de pedir o esclarecimento a V.Exa., com todo o respeito.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 24/11/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.