Alfredo Kaefer

Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar parcela adicional da arrecadação federal ao Fundo de Participação dos Municípios.

Apresentado em 19/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

Apresentado em 20/05/2015 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e o art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.

Apresentado em 09/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que "Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", estabelecendo limite isolado para dedução do imposto de renda referente às doações feitas pelas pessoas jurídicas aos Fundos do Idoso.

Apresentado em 26/10/2011 · Tramitando em Conjunto

Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual.

Apresentado em 23/03/2011 · Tramitando em Conjunto

Veda a capitalização de juros nos contratos de financiamento habitacional.

Apresentado em 12/08/2009 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.

Apresentado em 12/07/2007 · Aguardando Criação de Comissão Temporária