Alessandro Vieira

Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.

Apresentado em 07/05/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.

Apresentado em 06/05/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de incluir festivais de música cantada de baixo orçamento entre os segmentos culturais previstos no rol do artigo 18 da Lei.

Apresentado em 23/04/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental.

Apresentado em 21/03/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para vedar a utilização de critério geográfico na implementação de ação afirmativa.

Apresentado em 23/02/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Disciplina a utilização de ferramentas de monitoramento remoto de terminais de comunicações pessoais por órgãos e agentes públicos, civis e militares.

Apresentado em 22/02/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil na prestação de serviços advocatícios.

Apresentado em 16/02/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Regulamenta o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas.

Apresentado em 27/11/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir no rol de coberturas obrigatórias insumos e tecnologias aprovados pela Anvisa para tratamento das pessoas com diabetes mellitus tipo 1.

Apresentado em 03/10/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias.

Apresentado em 02/10/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Apresentado em 28/09/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios que mantenham guarda municipal.

Apresentado em 26/09/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a expressão “companheiro” em todos os dispositivos penais que fazem referência ao cônjuge.

Apresentado em 20/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1953 (Consolidação das Leis do Trabalho) para fixar a exigência prévia de autorização dos membros de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas para fins de cobrança da contribuição assistencial de que cuida o art. 513, "e", do mesmo diploma.

Apresentado em 05/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acresce o inciso XI ao art. 4º da Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para dispor sobre a isenção de custas judiciais.

Apresentado em 18/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir menção à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao seu Protocolo Facultativo, e para incluir na publicidade de órgãos públicos a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, das vítimas de discriminação racial e das pessoas LGBTQIA+.

Apresentado em 29/06/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.

Apresentado em 29/06/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.

Apresentado em 17/05/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.

Apresentado em 17/05/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.

Apresentado em 11/05/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

Apresentado em 09/05/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.

Apresentado em 23/02/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a motivação política como elemento subjetivo do terrorismo.

Apresentado em 23/01/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Estabelece o transporte gratuito em dias de eleições gerais.

Apresentado em 02/12/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências, para dispor sobre o transporte nacional e internacional necessário para atividades relativas à transição governamental.

Apresentado em 16/11/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Insere disposições nas Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa; 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições, e 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para prevenir a prática de assédio eleitoral.

Apresentado em 08/11/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 13/09/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.

Apresentado em 03/08/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a participação em, pelo menos, três debates nas emissoras de rádio e televisão de candidatos e candidatas à Presidência da República e ao Governo dos Estados e do Distrito Federal e à Prefeitura de Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil habitantes).

Apresentado em 01/08/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui a Política Nacional de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes (PNCSCA).

Apresentado em 28/06/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei 14.284 de 29 de dezembro de 2021 para instituir o Benefício Combustível (BC) destinado a atenuar os custos da aquisição de combustíveis por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa renda

Apresentado em 07/06/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a medida socioeducativa de internação aplicável a adolescente autor de ato infracional contra a vida possa ter prazo máximo de doze anos, e especificar critérios de separação de internos por idade.

Apresentado em 02/06/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Apresentado em 02/06/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, para estabelecer garantias mínimas de compartilhamento de informações no período de transição governamental.

Apresentado em 23/05/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e sobre a acumulação desse adicional com o de periculosidade quando devido ao empregado.

Apresentado em 11/05/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal.

Apresentado em 26/04/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.

Apresentado em 26/04/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui o Regime Especial de Fomento à Indústria de Fertilizantes (REFFERT).

Apresentado em 26/04/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre os requisitos de funcionamento dos provedores de rede social e mensageria instantânea.

Apresentado em 21/03/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.

Apresentado em 16/03/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).

Apresentado em 15/03/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui o Auxílio Combustível Brasileiro (ACB) destinado a atenuar os custos da aquisição de combustíveis por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa renda.

Apresentado em 08/03/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.

Apresentado em 17/02/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.

Apresentado em 14/02/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.

Apresentado em 14/02/2022 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.

Apresentado em 14/02/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.

Apresentado em 14/02/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.

Apresentado em 14/02/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.

Apresentado em 14/02/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA