Alessandro Vieira

Pela ordem sobre apoio ao Projeto de Lei (PL) n° 2225, de 2024, Marco Legal Criança e Natureza, que "Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009." Destaque para a importância do projeto.

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), DEVERES, ATUAÇÃO, BENEFICIO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REDUÇÃO, EFEITO, MUDANÇA CLIMATICA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, CRIAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, DIRETRIZ, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, EFETIVAÇÃO, PRIORIDADE, DIREITOS, ACESSO, NATUREZA, EQUILIBRIO ECOLOGICO, DISPOSIÇÕES GERAIS, VINCULAÇÃO, COMUNIDADE, CULTURA, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DEFESA, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, INSTRUMENTO, POLITICA NACIONAL, Política Nacional do Meio Ambiente, DESTAQUE, IMPORTANCIA. ANUNCIO, PEDIDO, IMPEACHMENT, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ALEXANDRE DE MORAES, CRITICA, FALTA, ANDAMENTO, PRESIDENTE, SENADO, DAVI ALCOLUMBRE.

Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) N° 995, de 2026, que "Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993." Manifestação pela aprovação do projeto.

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, INDICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ESCOLHA, SENADOR, RODRIGO PACHECO, CARGO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). RECONHECIMENTO, IMPORTANCIA, NOMEAÇÃO, SENADOR, RODRIGO PACHECO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).

Manifestação de preocupação com denúncias envolvendo a relação entre integrantes do Poder Judiciário e agentes privados, com menção a conclusões e apontamentos apresentados anteriormente na CPI do Crime Organizado. Defesa de que os fatos noticiados sejam apurados pelas instâncias competentes e afirmação de que a situação exige uma resposta institucional do Senado. Citação de pedido de CPI e manifestações anteriores em favor do impedimento do Ministro Alexandre de Moraes, com argumentação de que há uma crise de confiança nas instituições que precisa ser enfrentada. Apelo ao Presidente do Senado para que sejam adotadas medidas previstas na Constituição e no regimento, com a sustentação de que o Parlamento deve exercer seu papel de fiscalização e contribuir para o fortalecimento da democracia e do equilíbrio entre os Poderes.

Palavras-chave oficiais: MANIFESTAÇÃO, PREOCUPAÇÃO, SITUAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFESA, PUNIÇÃO, MINISTRO.

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1376, de 2025, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette."

Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PESSOAS, DOENÇA, EQUIPARAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, HIPOTESE, COMPROMETIMENTO, INTEGRAÇÃO SOCIAL, DIRETRIZ.

Cobrança pela instalação de CPI para investigar as possíveis fraudes envolvendo o Banco Master.

Palavras-chave oficiais: COBRANÇA, INSTALAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), INVESTIGAÇÃO, BANCO PRIVADO.

Registro da rejeição do relatório final apresentado por S. Exa. na CPI do Crime Organizado. Denúncia de ameaças à atuação legislativa em decorrência do conteúdo do voto proferido pelo relator, que incluía o indiciamento de autoridades do Judiciário e do Ministério Público.

Palavras-chave oficiais: REGISTRO, REJEIÇÃO, RELATORIO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), CRIME ORGANIZADO, INDICIAMENTO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DIAS TOFFOLI, GILMAR MENDES, ALEXANDRE DE MORAES, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PAULO GUSTAVO GONET BRANCO. DENUNCIA, AMEAÇA, JUDICIARIO, PRERROGATIVA, CONGRESSO NACIONAL.

Crítica aos supostos abusos cometidos pelo STF. Pedido de abertura de CPI para investigação do caso Banco Master.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, ABUSO DE PODER, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PEDIDO, INSTALAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), BANCO PRIVADO.

Como Relator, para proferir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 6, de 2024, que "Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal." Registro da relevância da medida para solucionar disputas territoriais históricas, exemplificando o caso entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão, em Sergipe.

Palavras-chave oficiais: RELATOR, PARECER, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS GERAIS, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, POSTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, MUNICIPIO, FIXAÇÃO, PERIODO, REQUISITOS, ETAPA, PREVISÃO, PLEBISCITO, ESTUDO, VIABILIDADE, CONDICIONAMENTO, REALIZAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, AUTORIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, DISTRIBUIÇÃO, VALORES, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), CRITERIOS. REGISTRO, RELEVANCIA, ASSUNTO, SOLUÇÃO, DISPUTA, TERRITORIO, MUNICIPIO, ARACAJU (SE), SÃO CRISTOVÃO (SE).

Orientação à bancada, pelo Bloco Parlamentar Democracia, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 6, de 2024, que "Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal."

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS GERAIS, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, POSTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, MUNICIPIO, FIXAÇÃO, PERIODO, REQUISITOS, ETAPA, PREVISÃO, PLEBISCITO, ESTUDO, VIABILIDADE, CONDICIONAMENTO, REALIZAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, AUTORIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, DISTRIBUIÇÃO, VALORES, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), CRITERIOS.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 896, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME, INJURIA, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, RELIGIÃO, PROCEDENCIA, MOTIVO, VITIMA, MULHER, MISOGINIA.

Pela ordem, solicitando retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 2, de 2026, que "Institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências”.

Palavras-chave oficiais: DEFESA, RETIRADA, PAUTA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, COMBATE, DISCURSO DE ODIO, MULHER, INTERNET, OBRIGAÇÃO, VIOLENCIA, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA, MODERAÇÃO, CADASTRO, BLOQUEIO, SEGURANÇA DIGITAL, DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO, DIRETRIZ, RESPONSABILIDADE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, EDUCAÇÃO, DIREITO DIGITAL.

Críticas a suposta tentativa de intimidação da atuação parlamentar, em razão de notícia sobre possível ação judicial ligada a familiares de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Registro de preocupação com alegadas interferências indevidas de Ministros do STF sobre prerrogativas investigativas do Senado e de testemunhas. Defesa da autonomia constitucional do Poder Legislativo, com apelo por mecanismos institucionais de apuração de condutas de membros da Corte.

Palavras-chave oficiais: CRITICA, AMEAÇA, ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCESSO JUDICIAL, ORADOR, INTIMIDAÇÃO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, DEFESA, PRERROGATIVA, IMUNIDADE PARLAMENTAR. CRITICA, ATUAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUTORIZAÇÃO, TESTEMUNHA, DESVIO, COMPARECIMENTO, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO (CPMI), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). DEFESA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRERROGATIVA, LEGISLATIVO, CRITICA, INTERFERENCIA, JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 41, de 2026, que "Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026."

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, CARATER PROVISORIO, COMERCIO, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), UNIÃO EUROPEIA.

Celebração pela aprovação do rojeto de Lei (PL) n° 5811, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 666, de 2007), que "Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008".

Palavras-chave oficiais: CELEBRAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LICENÇA-PATERNIDADE, NASCIMENTO, ADOÇÃO, GUARDA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPOTESE, SUSPENSÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, PRAZO, POSSIBILIDADE, FRACIONAMENTO, PERIODO, PROIBIÇÃO, ARBITRARIEDADE, DISPENSA, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, AUMENTO, LICENÇA, RECEM NASCIDO, FILHO ADOTIVO, PESSOA COM DEFICIENCIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO, PATERNIDADE, EQUIVALENCIA, SALARIO-MATERNIDADE, MORTE, LICENÇA-MATERNIDADE, HOSPITAL, INTERNAMENTO, CALCULO, Programa Empresa Cidadã, INCLUSÃO, PRORROGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MÃE, PAI, REGISTRO CIVIL, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSISTENCIA.

Agradecimentos pela aprovação da Medida Provisória (MPV) n° 1317, de 2025, Agência Nacional de Proteção de Dados, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências".

Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, ESPECIALISTA, REGULAÇÃO, PROTEÇÃO, DADOS, SISTEMA, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, LEI GERAL, DADOS PESSOAIS, DEFINIÇÃO, CRIAÇÃO, Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, COMPOSIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, AMBITO, EXECUTIVO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), DESTINAÇÃO, CRITERIOS, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO DIRETOR, TRANSFERENCIA, ACERVO, ACERVO DOCUMENTAL, AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, FISCALIZAÇÃO, AGENCIA REGULADORA, ACRESCIMO, CARGO PUBLICO, COMPETENCIA, OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PUBLICO, CURSO DE FORMAÇÃO, REQUISIÇÃO, CESSÃO, SERVIDOR, CONSELHO GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, REPRESENTANTE.

Comentários sobre o Projeto de Lei (PL) n° 5582, de 2025, que "Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)".

Palavras-chave oficiais: COMENTARIO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, MONITORAMENTO, GRAVAÇÃO, VISITA, ENCONTRO, PRESO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, MILICIA, AUMENTO, PROGRESSÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, PREVISÃO, PERDA, BENS, INSTRUMENTO, CRIME, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ), EMPRESA, TIPICIDADE, PENA, HOMICIDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AMEAÇA GRAVE, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, RECEPTAÇÃO, CRIAÇÃO, MARCO LEGAL, COMBATE, CRIME ORGANIZADO, BRASIL, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, PUNIÇÃO, VIOLENCIA, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÕES, FIXAÇÃO, CONDUTA, FATO CRIMINOSO, DOMINIO, FAVORECIMENTO, HIPOTESE, COMPETENCIA JURISDICIONAL, PROCESSO PENAL, PROCEDIMENTO, INQUERITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, ESPECIE, MEDIDA CAUTELAR, CONSEQUENCIA, BANCO DE DADOS, PORTE DE ARMA, CORRELAÇÃO, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, LAVAGEM DE DINHEIRO, ALIENAÇÃO JUDICIAL, ANTECIPAÇÃO, DEPOSITO, CONTAS, PENA DE PERDIMENTO, DESTINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CODIGO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, REU PRESO, PRISÃO PROVISORIA, AUSENCIA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA, CRIME HEDIONDO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUDIENCIA DE CUSTODIA, VIDEOCONFERENCIA, PREVALENCIA, PRISÃO PREVENTIVA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, NORMAS, CONCURSO FORMAL, CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CRIME, CONTEXTO, AGRUPAMENTO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, PROPORCIONALIDADE, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PERIODO, PRISÃO DOMICILIAR, REMIÇÃO.

Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 128, de 2025, que "Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990”.

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, PRAZO, REAVALIAÇÃO, CANCELAMENTO, RESTOS A PAGAR, POSSIBILIDADE, LIQUIDAÇÃO, CRIAÇÃO, REDUÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO, NATUREZA TRIBUTARIA, FINANÇAS, CREDITOS, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, TERCEIROS, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, LIMITAÇÃO, VALOR, TOTAL, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, IRREGULARIDADE, EXPLORAÇÃO, APOSTA DE QUOTA FIXA, EXCEÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SIGILO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PUBLICAÇÃO, BENEFICIARIO, BENEFICIO FISCAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), AUMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, PAGAMENTO, JUROS, CAPITAL SOCIAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CORRELAÇÃO, BENS, IMUNIDADE TRIBUTARIA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CONTEUDO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), ANEXO, ESTIMATIVA, PESSOA FISICA, REQUISITOS, RENUNCIA, RECEITA, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FISCAL, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 429, de 2024, que "Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996".

Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, CRITERIOS, PAGAMENTO, HIPOTESE, ISENÇÃO FISCAL, PROCEDIMENTO, DEPOSITO JUDICIAL, FUNDO FINANCEIRO.

Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 169, de 2019, que "Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza”.

Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, PROFESSOR.