Nome civil: Alceu Moreira da Silva · 72 anos
Bananômetro
82/100
Cara Bom
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 71% dos deputados · média do partido: 71
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 91%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 84%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 51%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 58%das 745 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 85%das 357 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.alceumoreira@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5238
- Gabinete
- Gabinete 238, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
91%
Esteve em 356 de 391 sessões
Melhor que 31% dos deputadosMédia do partido: 89%
Votou nas votações
84%
Registrou voto em 946 de 1.128 votações nominais
Melhor que 58% dos deputadosMédia do partido: 72%
Iniciativas que viraram lei
0
de 31 projetos apresentados (0%)
5 avançaram · 21 em andamento · 5 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
58%
Em 745 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 27% dos deputadosMédia do partido: 77%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
79 discursos na tribuna · de 20/03/2019 a 19/05/2026.
- 13/03/2024
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 19 apresentada ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Bloco parlamentar,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Partido Social Democrático (PSD) (2011),Republicanos (partido político)
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O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pessoal, na verdade, quando queremos sustentar uma tese absolutamente insustentável, cria-se uma argumentação completamente sem lógica e se tenta colocar no texto. O texto, criteriosamente, diz o que deve ser feito, como ponto de vista criterioso, para fazer as análises técnicas. O texto inteiro diz isso. Aliás, nesse texto, fomos nós que colocamos que nós queremos rastreabilidade a qualquer tempo e em qualquer movimento. Nós queremos isso. Nós queremos absoluta garantia de qualidade. Não dá para mistificar essa questão agora, incluindo coisas que nem são uma exigência atual. Não há por que fazer teste com 7%, com 8%, com 9%, com 15%. Nós estamos com os testes até 15% absolutamente feitos, com documentos na mão. Portanto, não podemos concordar com uma argumentação sem nenhum fundamento técnico. - 13/03/2024
O Deputado discutiu o Projeto de lei nº 528, de 2020, que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, sou Presidente da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel desde o início do ano. Dediquei-me profundamente a estudar este tema, e o discuti em profundidade. Havia argumentações: "Olha, ele embucha os motores". Pedi, então, que me mandassem o mínimo, um laudo técnico, um só, que provasse isso. Nenhum! Até hoje não apareceu um papel escrito que tenha isso. O que aparece nas notas técnicas é que é combustível armazenado, é mistura em demasia, são outros problemas. Nenhuma delas atesta aquilo. De posse dessas informações, nós preparamos e apresentamos um projeto de lei, que está apensado, em que estabelecemos, Deputado Bibo Nunes, o seguinte: nós queremos, então, a rastreabilidade, mas a rastreabilidade de todo combustível, não apenas do biodiesel. Se acontecer qualquer problema no motor, a qualquer tempo, parem o caminhão e mostrem se é ou não é o biodiesel. A rastreabilidade está nesse projeto de lei, no substitutivo, e fomos nós quem lá colocamos, para não deixar qualquer dúvida de que estaríamos induzindo a mistura de biodiesel. Mais do que isso, eu tenho um laudo técnico da Scania, aqui, dizendo que não causa nenhum problema nos motores e aconselhando o uso nos caminhões novos e usados. Até hoje, o que nós temos no debate mesmo são interesses negociais, interesses da PETROBRAS, porque, a cada 1% do biodiesel misturado, eles perdem um bom negócio. Nós estamos falando de uma política que começa numa lavoura e termina na prateleira do supermercado. Nós estamos falando de soja. Quando se esmaga uma tonelada de soja, 20% é biodiesel, o resto é farelo 2,5 kg de farelo geram 1 kg de frango. O biodiesel começa numa lavoura e termina na prateleira do consumidor, lá no supermercado. Essa é uma política socialmente justa, ambientalmente louvável, é sequestro de carbono. Não há uma linha que tenha um contraponto a esses fatores com consistência. Nenhuma! Todas são "eu acho". Isso é fofoca, é intriga, é desinformação. Portanto, eu peço aos Srs. Parlamentares: votem a favor, porque o Brasil precisa mostrar que é agroverde, agroambiental, selo verde. Nós temos compromisso, queremos produzir energia renovável e temos capacidade de fazer isso. Financiamos a nossa produção rural, e não o óleo diesel importado. - 13/12/2023Breves Comunicações
O Deputado ressaltou a relevância da reforma tributária, especialmente a PEC 45, de 2019. Ele expressou preocupação com possíveis acréscimos no projeto, citando a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) em produtos isentos em Manaus, o incentivo fiscal para empresas automotivas e o impacto potencial na competição entre Estados. Enfatizou sua posição contrária a benefícios que não sejam de natureza orçamentária.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Reforma Tributária (2023),Tributação,Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide),Zona Franca de Manaus (ZFM),Incentivo fiscal,Desenvolvimento regional
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O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, um dos projetos mais importantes das legislaturas de que participo e estou na quarta é o da reforma tributária. Ela tem assinatura na PEC 45 do Presidente do meu partido, o Deputado Baleia Rossi. Trata-se de um dos projetos mais consequentes, mais qualificados que mudará a vida de um País produtivo e competitivo nacional. Qual era a premissa dele? Ele é um imposto sobre consumo, por fora: Imposto sobre Valor Agregado. Esse imposto, pela sua simplificação, permite que todas as pessoas tenham clara noção de quanto estão pagando por cada tributo cobrado. Ficamos meses fazendo este debate, com um projeto que ficou de pé, sendo que aqui houve centenas de projetos que não conseguiram ficar de pé. Foram meses e meses fazendo isso. Esse projeto veio a plenário para ser votado e passou aqui na Câmara. Aqui diziam que ele era açodado, mas não, era preciso haver um dia para ser votado. No Senado, havia condições de fazer simulação, porque havia um texto aprovado para fazer isso, no qual se corrigia e fazia a simulação. Qual é a nossa surpresa? Nossa surpresa é que as pessoas estão se valendo, na reforma tributária, de um projeto que teria que ter o princípio da neutralidade, não poderia haver aumento de impostos, para fazer penduricalhos, gambiarra. Meus queridos amigos de Manaus, eu não tenho absolutamente nada contra Manaus, mas a CIDE, com certeza, não. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico em produto que será isento em Manaus e tributado no resto do País, cria projeto que não tem isonomia alguma, que acaba com a concorrência. Mais do que isso, outro penduricalho: pegam as empresas montadoras de automóvel, não apenas as de motor elétrico, mas também as de motor à combustão, e dão incentivo fiscal, bilhões de reais que nunca irão para o Município ou Estado onde a fábrica está. Essa sobra de dinheiro vai para a matriz de onde veio. Mas o pior é que Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Minas Gerais vão acabar perdendo plantas de automóveis, porque elas irão para esses Estados beneficiados. Quem quiser fazer benefício terá que fazer benefício de natureza orçamentária. Não poderá fazê-lo de natureza tributária, porque não há injustiça pior na questão tributária do que cobrar de quem não deve para pagar quem não merece. Nós não pagaremos essa conta! Nós vamos votar contra tudo isso. Nós não aceitaremos benefício, privilégio a ninguém nesse processo. Já não chega o Rio de Janeiro, que recebe 93% dos royalties do petróleo, porque é confrontante. Pergunto: será que ajudou o Rio? É claro que não. Eu não tenho absolutamente nada contra o Nordeste, nem contra a Zona Franca de Manaus. Não tenho absolutamente nada contra, mas nós não podemos permitir que na reforma tributária, que veio para facilitar e fazer justiça tributária, haja puxadinhos e gambiarras para fazer favores a quem quer que seja com o dinheiro dos outros. - 24/10/2023Breves Comunicações
O Deputado protestou contra o veto do Presidente Lula ao projeto sobre o marco temporal na demarcação de terras indígenas, destacando que isso prejudica o setor agropecuário, um ícone da economia brasileira. Ele considerou a decisão irresponsável e movida por caprichos ideológicos, afirmando que o Presidente deveria priorizar o bem do País e de sua população.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Presidente da República,Veto parcial,Projeto de lei ordinária,Marco temporal da ocupação,Terras indígenas,Demarcação de terra,Defesa,Agronegócio
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O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente Pompeo de Mattos, agradeço-lhe este 1 minuto. Quero me reportar ao discurso do Deputado Sergio Souza. Deputado Sergio, imagine o seguinte: há um setor da economia brasileira que, independentemente do tamanho da propriedade, suporta essa economia e consegue ocupar as prateleiras do mundo, é um ícone! Dá orgulho para qualquer cidadão, de qualquer lugar do mundo, olhar o agro brasileiro. E o cidadão que está na luta política, assim como nós, tem direito à discordância e, por querer agradar seus eleitores, diz tal coisa. No entanto, o Presidente da República, sentado naquela cadeira da Presidência, com mais de 200 milhões de pessoas precisando de um setor que merece tapete vermelho, cumpre caprichos ideológicos e submete à votação algo que gera uma insegurança jurídica vergonhosa e irresponsável. Presidente Lula, sua atitude, como Presidente da República, ao vetar o marco temporal, é de profunda irresponsabilidade e não está à altura de um Chefe de Estado, que tem que decidir o que é melhor para o País, para a sua população, e não para os seus caprichos ideológicos, para os seus amiguinhos de ocasião. É uma lástima o que aconteceu! - 17/10/2023Breves Comunicações
O Deputado protestou contra a omissão da bancada do PT e do Governo Federal quanto à grave crise que afeta os produtores de leite do Brasil. Em seguida, o orador solicitou repasse direto de recursos, como previsto na Constituição para casos excepcionais, para auxílio à população gaúcha afetada pelas recentes catástrofes climáticas e a recuperação da engrenagem econômica do Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave oficiais: Produtor agropecuário,Leite,Crise,Governo federal,Partido dos Trabalhadores (PT),omissão Rio Grande do Sul,Enchente,Alagamento,Recursos orçamentários,repasse,Defesa
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O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Querido amigo Deputado Rodolfo, meu querido Presidente Pompeo de Mattos, eu queria trazer um assunto que, se fosse em outro tempo, certamente a bancada do Partido dos Trabalhadores estaria fazendo um discurso feroz, que é a questão do leite. Faz 6 meses que nossos produtores de leite estão quebrando, absolutamente quebrando, agonizando no País. O partido que diz que trata dos pequenos produtores rurais, que tem todo o interesse nisso, deixa-os quebrar. Eles estão agonizando, quebrando no Estado inteiro. Nós damos todas as soluções possíveis, e não chega absolutamente nada lá nada. É uma lástima que a cadeia produtiva de leite no Brasil esteja sendo devastada, completamente, e o Governo fazendo cara de paisagem, sem nenhuma solução efetiva. Eu lamento profundamente isso. A última questão é que, nas catástrofes do Rio Grande do Sul, existe uma anormalidade. Com os programas que nós temos hoje por faixa de renda, conseguimos atender à demanda. Mas a questão é que dizem: "Eu vou recompor o estoque da farmácia". O problema é que a enchente levou a farmácia, levou a casa. Pior, levou a casa dos funcionários que trabalhavam na farmácia. Eles não têm salário, nem casa, nem emprego. Então é preciso saber que existe previsão constitucional, como na pandemia, para, em questão excepcional como esta, haver repasse direto de recursos para recompor a sociedade e fazer a engrenagem da economia andar outra vez. Obrigado. - 15/08/2023Breves Comunicações
Crítica à atenção excessiva dada ao suposto roubo de joias praticado pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro em comparação com casos de corrupção de maior gravidade praticados durante a gestão petista.
Palavras-chave oficiais: Corrupção,Roubo,Joia,Polícia,Governo federal
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O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Obrigado, Deputada Gisela, pela compreensão. Pessoal, eu quero dizer, hoje, para todas as pessoas que estão nos vendo, que nós tínhamos que ultrapassar esse período da luta de casos de polícia como se fossem casos de política. Ora, nós tivemos, no Governo anterior, Governo do PT, roubo de bilhões de reais; escândalos absolutamente comprovados. Virou caso de polícia, e eu queria que a polícia, a Justiça, a segurança se incomodassem com isso. O que me incomoda eu não sou bolsonarista é querer agora, de todas as formas, ir para aquela tribuna dizer que "o roubo da joia", que "a outra joia", que "a outra joia", querendo que todo mundo esteja no mesmo balaio. Quem sabe quem não tem nada que fazer vá cuidar do Brasil, onde subiu o combustível hoje, ao invés de ficar nesse fuxico interminável de achar que a maior agenda do Brasil hoje são as joias? Não dá para... (Desligamento do microfone.) O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Roubo não tem tamanho, mas, cá para nós, não dá para comparar os escândalos anteriores com as joias de agora. Com certeza, não. - 02/08/2023
Defesa de votação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei nº 8.841, de 2017, acera da alteração da Lei nº 9.503, de 1997, relativa à instituição do Código de Trânsito Brasileiro, com vista à circulação de tratores e máquinas agrícolas sob condições específicas.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,autorização,circulação,Trator,Máquina agrícola
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O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço muito a compreensão. Prometo que lhe devolvo oportunamente. Meus irmãos, querido Presidente e Srs. Deputados, nesta semana, passando por uma cidade do Rio Grande do Sul chamada Ibirubá, conhecida por todos nós, fui chamado por um grupo de produtores que estavam sendo notificados pela Polícia Rodoviária Federal por trânsito de máquinas agrícolas em vias públicas. Meu amigo, este Brasil deveria botar tapete vermelho para quem produz ao invés de fazer isso. E, como as máquinas não têm placa, a polícia os notifica e os manda para o fórum. E lá vai o produtor rural dirigindo um trator para o fórum para poder prestar esclarecimentos. Eu só queria dizer que nós temos aqui o Projeto de Lei nº 8.841, de 2017, que regulamenta o trânsito de máquinas agrícolas em vias públicas, desde que sinalizadas adequadamente para evitar risco à segurança. Só quero fazer justiça porque os produtores não merecem essa punição. Com certeza, não! É humilhação levar um produtor rural para um fórum para se defender porque ele estava dirigindo uma máquina. O eixo de uma máquina colheitadeira é muito maior do que o de um carroção. Um cidadão, para carregar a máquina num carroção daqueles, para andar 1 quilômetro leva 2 dias. Ele tem que desmontar o rodado. Isso não tem lógica, não tem sentido. Nós queremos a compreensão disso. O projeto está pronto para ser votado na CCJ. Vamos votar o Projeto de Lei nº 8.841, com relatoria, para acabar com esse sofrimento. Um forte abraço e muito obrigado, amigo. - 13/12/2022Breves Comunicações
Contrariedade à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. Incoerência do modus operandi do PT. Subserviência de Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Defesa de cumprimento do teto de gastos públicos.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,transição,Novo Regime Fiscal,Bolsa Família,contrário Partido dos Trabalhadores (PT),Responsabilidade fiscal,descumprimento,Ativismo judicial,Ministro do Supremo Tribunal Federal
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O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, ouço vozes de todos os cantos dizendo que é necessário que se tenha uma PEC de quase 200 bilhões de reais para atender o Bolsa Família. Ora, no orçamento deste ano já há os 400 reais previstos, faltam 200 reais. Para complementar os 200 reais, não precisa nem 50 bilhões, quanto mais 198 bilhões de reais. "Ah, mas tem que haver o salário mínimo." Então, é mais 20 e alguma coisa. Estamos falando em torno de 50 bilhões de reais, que foi isso que o atual Presidente também disse que precisaria, e isso votaremos por 1 ano só, porque o governo que ganhou a eleição tem que dizer ele não apresentou programa o que ele deseja para a economia no ano seguinte quando estiver no governo. E ai, então, aí partir dessa informação, poderemos votar. Vamos votar contra a "PEC da gastança", porque o argumento mais forte para votar a favor da PEC é que preciso ajudar o Bolsa Família. Pois bem. Se liberarmos quase 200 bilhões por 2 anos, sem contrapartida, sem produção, sem produto de contrapartida, vamos emitir papéis, vamos endividar o País, teremos uma inflação galopante e, ao final de 2 anos, os 600 reais não comprarão 300 reais. Quem eles dizem que querem beneficiar serão os piores prejudicados, que serão os pobres. Eles não terão poder de compra, porque não há programa social melhor do que não ter inflação no País. Programa social é inclusão produtiva, é geração de trabalho e renda, é melhoria da economia do Brasil, não é emissão de moeda, nem desconto de título e endividamento do País para fazer política social com cheque especial. É isso que eles querem fazer. Isso é uma irresponsabilidade com o nosso País. Gozado, Deputado Giovani Cherini, eles estão assustados com o que aconteceu ontem. Eu sempre fui contra o vandalismo, sou contrário a isso. Eu vi o Ministério da Agricultura, em pleno Governo petista, ser queimado em labaredas, e não ouvi uma voz petista do outro lado. Aliás, petista gosta do seguinte: fazer discurso para pobre e governar para rico. Ele critica o que os outros fazem e faz igualzinho, da mesma forma, sempre faz igual. Não pode ser mais incoerente e mais hipócrita! E agora ainda está acobertado por um déspota com toga, que virou cabo eleitoral de primeira hora e que só cumpre, com a Suprema Corte, as decisões que o Lula requer. Que pena! O Poder Judiciário fica envergonhado de ver essa triste página: um déspota vestindo toga e fazendo mesuras para receber quem ajudou a elegê-lo. De qualquer sorte, eu espero que esta Casa recomponha a economia do País, observe o teto de gastos e não permita a gastança irresponsável, porque não é para o Bolsa Família, é para o bolso de muitos, como sempre foi nos governos petistas. - 15/06/2022Breves Comunicações
Incoerência de discursos de Deputados da Esquerda, especialmente quanto à apresentação de soluções para redução do preço dos combustíveis.
Palavras-chave oficiais: ESQUERDA POLÍTICA, ATUAÇÃO, CRÍTICA.
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O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nos últimos dias, tenho visto desfilar nessas tribunas os passos da incoerência. Aliás, eles desenvolveram uma faculdade fantástica: são capazes de fazer com maestria acusações contra o que sempre fizeram. Eles acusam os outros das práticas mais corriqueiras do processo. Agora eu vejo desfilar aqui alguns que dizem que temos que fazer isso, temos que fazer aquilo. Parece que a solução, inclusive, para o combustível, está nesse modelo da Esquerda. Quem for à Argentina ou à Venezuela vai ver que esse modelo não deu certo em nenhum lugar do mundo. Se quiserem ver o Brasil definitivamente piorar, devolvam-no para a "larapiolândia", devolvam-no para o Lula. Aí vocês vão ver como a situação vai ficar muito pior do que é hoje. Deixem de ser incoerentes, falsos, cínicos! Vocês vão para aquela tribuna ali mentir para as pessoas, dizendo que vocês têm a fórmula da solução, quando na verdade roubaram o brasileiro. - 26/04/2022Homenagem
Transcurso do 49º aniversário de fundação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.
Palavras-chave oficiais: SESSÃO SOLENE, ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA), HOMENAGEM. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA), ATUAÇÃO, AGRICULTURA, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, REDUÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CRÍTICA.
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O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sra. Presidente, Deputada Erika Kokay, senhores queridos profissionais, direção, pesquisadores da nossa EMBRAPA. Quero, primeiro, parabenizar a Deputada, que nos dá a oportunidade de homenagear uma empresa que talvez seja uma das únicas marcas que é unanimidade mundial em termos de qualidade. Em visita a outros países, quando se fala da EMBRAPA, fala-se de uma referência internacional em pesquisa, de um órgão de grande qualificação e de grande prestígio. Grande parte da evolução do agro brasileiro para a produção agrícola de qualquer tamanho foi pesquisada nos laboratórios da EMBRAPA. Sua história se multiplica, se diversifica ao longo do tempo. Um país como o nosso, que passa a maior parte do tempo sem planejamento estratégico de longo prazo, que não discute o agro num período de decênio, acaba não se preocupando com a pesquisa, porque trabalha quase sempre apagando incêndio. Todos os anos, quando chega a hora de trabalharmos a peça orçamentária, lá vêm os cortes nos recursos para a EMBRAPA. Isso acontece todos os anos, invariavelmente, em qualquer governo, como se a pesquisa fosse uma coisa que se pode tratar por espasmo - se sobrar algum troco, coloca na EMBRAPA. Eu nem imagino como qualquer governo pode, na hora de votar a peça orçamentária, ver um setor da economia de tamanha importância, que daqui a 20 anos, talvez, esteja alimentando 6 de cada 10 pratos, no mundo - e é o Brasil que vai alimentar -, e sublimar a pesquisa, como se fosse algo secundário. É incompreensível esse processo. Deputada Erika Kokay, certamente, esse é um dos temas de política de Estado. Isso não é política de Governo, não precisa haver um viés ideológico. É preciso haver compromisso e estar claro, na cabeça das pessoas, que o farol que ilumina a possibilidade de fazer crescer a produtividade, com sustentabilidade, é a pesquisa. Naqueles laboratórios da EMBRAPA, em alguns recipientes pequenos, há valores idênticos aos que nós temos de petróleo no mundo, de bilhões de reais. Basta dar uma olhada em como se está fazendo o controle de pragas por biotecnologia em diversas propriedades, no País, que se verá a importância de laboratórios que não usam defensivos químicos, por conta da pesquisa da EMBRAPA. Isso está na semente, na recomposição dos bancos de germoplasma, no agro, do futuro. Eu, como Deputado, com muito orgulho, desde o primeiro mandato em que estou aqui, todos os anos, não sozinho, mas com outros Parlamentares, estamos na luta para fazer a recomposição do orçamento. Aliás, deveria haver um orçamento crescente para a EMBRAPA. Chegou-se a 360 bilhões de superávit orçamentário para a agricultura. Quando o Ministério da Agricultura precisa de 5 bilhões para financiar a safra, tem que ir de chapéu nas mãos ao Ministério da Economia. Parece mentira que a agricultura, sendo o setor mais importante do País, continue sendo um cantinho do Ministério da Fazenda. É certo que nós vamos precisar muito do discurso político absolutamente claro, mas, meu querido Deputado Afonso Motta, que o Governo tenha clareza: se nós queremos um farol aceso para iluminar as noites longas do futuro do agro brasileiro, que é responsável pela alimentação de grande parte do mundo, é preciso dar à EMBRAPA a dignidade de orçamentos do tamanho da sua importância. Obrigado. - 22/02/2022
Agradecimento ao Presidente Arthur Lira e aos Deputados pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, sobre a extinção do instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, e a definição da propriedade desses imóveis.
Palavras-chave oficiais: PEC 39/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, EXTINÇÃO, TERRENO DE MARINHA, CRITÉRIO, DESTINAÇÃO, BENS PÚBLICOS, AGRADECIMENTO, APROVAÇÃO.
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O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, minhas palavras são de gratidão, de agradecimento pelo comportamento deste Plenário. Esta é uma Casa do dissenso. A discordância, aqui, enriquece o debate. Quando a argumentação é feita porque as pessoas acreditam na lógica do seu pensamento, ela é muito bem-vinda. Talvez nós estejamos fazendo agora, Presidente, a relatoria de um dos projetos mais importantes que já votamos nesta Casa, devido ao grau de consequência para um País que tem 9 mil quilômetros de oceano, com suas margens ocupadas, para um País que foi ocupado pelos rios e pelo mar - a nossa população urbana, que ocupou o nosso País, usou, como meio de circulação, os mares e os rios. Eu queria parabenizar o Presidente desta Casa, Deputado Arthur Lira, porque, por incrível que pareça, ao longo desses anos, desde 2015, nós estamos querendo colocar esta matéria em discussão aqui - desde 2015! -, mas os Presidentes não tinham coragem de fazer isso. Eu não entendo o que tem de mal em discutir uma matéria dessa! Tem gente contrária a ela? Tem! E daí? É normal que se faça esse debate! Mas como imaginar que Estados como o Rio de Janeiro ou a Bahia, com praias lindas, tenham lugares onde o patrimônio da União, pela falta do direito à propriedade, fique completamente entregue à destruição? É uma imagem do abandono, da destruição. É uma imagem de uma cidade completamente dissociado daquele pedaço. Logo depois, há edifícios, está tudo montado, mas aquela, área não; aquela área continua parada. Hoje, certamente, depois de votada no Senado e promulgada essa emenda, nós vamos ter bilhões de reais de investimento no processo. Alguém dirá: "Este destaque que nós estamos votando agora, por exemplo, faz menção às áreas que não estão cadastradas na SPU, e elas são 70% das áreas". Mas meu amigo, quem é que tem culpa de a SPU não ter cadastrado as áreas? O pescador que mora lá e que não fez o cadastro? O cidadão que comprou a área? Não, não. Não é! A União é que foi omissa e não fez isso! Como é que vai se fazer um destaque para punir as pessoas pela omissão da União? O voto é, com certeza, "não". Por isso, meu Presidente, agradeço-lhe a oportunidade. Agradeço a todos os Parlamentares. Sinto-me profundamente honrado em ser Relator dessa matéria. Quero dizer que nós vencemos uma etapa que vai gerar milhares de empregos e renda para todas as pessoas, vai gerar investimentos e vai, com certeza, fazer justiça a muitos que pagavam bitributação, recolhendo um tributo que não oferece nenhum retorno para a sociedade. Obrigado. - 22/02/2022
Benefícios gerados pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, sobre a extinção do instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, e a definição da propriedade desses imóveis,
Palavras-chave oficiais: PEC 39/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, EXTINÇÃO, TERRENO DE MARINHA, CRITÉRIO, DESTINAÇÃO, BENS PÚBLICOS, ELOGIO.
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O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria dizer que esse tema gera um debate rico. Por mais que nos esforcemos para fazer o argumento contrário - e é perfeitamente compreensível e respeitável isso -, essa foi uma questão debatida, profundamente debatida; é uma legislação que vem de longe. Muita gente fez sugestão com relação a isso, e Deputados, ex-Deputados e pessoas que têm muita compreensão sobre esse processo o discutiram. O texto foi para a Comissão Especial, e esse foi o texto que ela conseguiu aprovar - por uma massacrante maioria. Então, o que eu queria dizer no dia de hoje é que estou muito honrado por ser o Relator dessa matéria. Ela realmente é de grande consequência para o litoral brasileiro. Muitas cidades estão com cicatrizes de prédios públicos destruídos à beira do mar, sem poder arrumá-los. Muita gente não pode construir porque não tem escritura pública e não pode fazer financiamento. A aprovação da matéria vai gerar muitos empregos, muita renda, vai gerar muito tributo para o Governo Federal, que vai acabar vendendo essas áreas, mas, principalmente, vai permitir que as cidades sigam seu destino, dando para a área urbana a beleza estética e a ocupação justa que deve ter. Obrigado a todos. - 22/02/2022
Agradecimento aos Deputados Marcel van Hatten e Pompeo de Mattos pelas sugestões de aperfeiçoamento do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, sobre a extinção do instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, e a definição da propriedade desses imóveis.
Palavras-chave oficiais: PEC 39/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO, TERRENO DE MARINHA, CRITÉRIO, DESTINAÇÃO, BENS PÚBLICOS, MARCEL VAN HATTEN, POMPEO DE MATTOS, DEPUTADO FEDERAL, ELOGIO.
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O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Eu só quero agradecer ao Deputado Marcel van Hattem, porque ele nos chamou a atenção para essa correção de texto, e ao Deputado Pompeo de Mattos, que estava ao meu lado e também ajudou a me convencer disso, que "até 5 anos" iria oportunizar que a pessoa que por 1 ano ocupou a área pudesse ter o direito. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Exatamente. O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - E "5 anos ou mais" é o que está neste texto agora. Ninguém que ocupou de maneira oportunista vai conseguir se beneficiar da lei. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Até para impedir que tenhamos uma corrida de ocupação de agora em diante. O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Claro! Claro! Eu queria agradecer aos dois Parlamentares que me chamaram a atenção. O Deputado Marcel van Hattem foi o primeiro que veio até mim para me dizer que se corrigisse o texto. Com humildade se corrigiu, e ficou melhor. - 22/02/2022
Contestação ao pronunciamento do Deputado Nilto Tatto contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, sobre a extinção do instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, e a definição da propriedade desses imóveis.
Palavras-chave oficiais: PEC 39/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO, TERRENO DE MARINHA, CRITÉRIO, DESTINAÇÃO, BENS PÚBLICOS, DEFESA.
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O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Quero só contraditar. É bom que se esclareça que o texto da PEC estabelece que pessoas que ganham menos de 5 salários mínimos vão receber o título da propriedade gratuitamente. Não pode ter dívida a ser paga quem vai receber o bem gratuitamente. Qual é a justiça que há quando chegar a hora de se aprovar essa lei? Primeiro que se estabelecem 2 anos para o cidadão fazer a opção de compra. Se ele não fizer, fica na União com bitributação. A justiça está com quem pagou em dia o tempo todo. E não pode haver comparação com quem nunca pagou. O cidadão que for comprar e estiver com o laudêmio atrasado vai ter que colocar em dia para poder comprar, senão ele não recebe. Mas quem pagou em dia, por justiça, vai ter 5 anos do laudêmio que ele pagou abatidos no preço de mercado. Portanto, a argumentação de que as comunidades tradicionais e os pobres não pagam laudêmio é absolutamente falha, falsa. O cidadão pobre não pagará absolutamente nada. Está na legislação a previsão para sua isenção. Ele vai receber esse pedaço de chão gratuitamente - gratuitamente, não pagará. A história de não ter pago laudêmio é para aqueles que pagam o laudêmio normalmente e que teriam que remunerar para comprar seu imóvel. Essa é a razão. - 22/02/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para supressão do inciso V, art. 2º, do substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, sobre a extinção do instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, e a definição da propriedade desses imóveis.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 39/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
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O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Por essa lógica, Sr. Presidente, nós vamos, então, encontrar o subcidadão: uns podem dispor da sua área porque são proprietários; outros precisam da tutela do Estado e não podem ser proprietários. E o pescador que tem 70 anos, 80 anos, que está na beira do rio, numa área urbana, que não tem mais como exercer a função da pesca e que gostaria de dispor da sua área, ou para a herança dos seus filhos ou para vendê-la? Somos nós que vamos dizer para ele: "Essa área tu não podes vender, porque nós não deixamos. É o Estado que é dono"? Não, pessoal! A regra tem que ser igual para todos. Quem decide se vai dispor dessa área ou não é o seu dono - não é o Estado brasileiro. Com esse discurso de querer preservar, tu estás dizendo que o cidadão é meia-colher: "Tu não podes vender. Para ti foi proibido". Não! Todo cidadão, independentemente da sua origem, tem o direito de decidir sobre o que é seu, como a sua propriedade. Nós queremos a propriedade na mão de quem é seu dono. - 22/02/2022
Importância de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, sobre a extinção do instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, e a definição da propriedade desses imóveis.
Palavras-chave oficiais: PEC 39/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, EXTINÇÃO, TERRENO DE MARINHA, DEFESA.
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O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Eu estou sendo o mais claro possível. Esta PEC pretende dar ao ocupante de terra de marinha, reconhecida ou não pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, o direito de adquiri-la na forma da lei. As áreas não reconhecidas pela SPU são áreas ocupadas, normalmente, por pessoas pobres, não são áreas conhecidas - mais de 70%. Aprovar uma emenda como esta é tirar das pessoas o direito de terem escritura pública, registro; é tirar das pessoas o direito de entregarem a terra aos seus filhos na herança. É isso o que estão fazendo. Não há nenhuma justificativa lógica para isso. Que culpa tem o cidadão que ocupa a área se a SPU não registrou a terra como área de marinha? Setenta por cento não estão registradas. Fazemos uma PEC para fazer justiça, para não haver bitributação; e vamos fazer injustiça a quem mais precisa dessa PEC? É um equívoco. Quem está votando "não" está votando equivocadamente. - 22/02/2022
Posicionamento do orador contrário à aprovação do requerimento de destaque para supressão do inciso IV, art. 2º, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, sobre a extinção do instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, e a definição da propriedade desses imóveis.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, PEC 39/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) (1966).
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O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Pessoal, fica claro para nós o seguinte: mais de 70% dos imóveis que são da União não estão cadastrados em terrenos de marinha. Vamos punir, então, o pescador? Vamos punir o cidadão que está naquela área, só porque ele não está cadastrado? Se nós votarmos "não" neste processo, nós vamos dizer que as pessoas que estão lá, que ocuparam de boa-fé e que agora podem comprar... Essas pessoas vão dizer: "Eu estou neste terreno. Este terreno é da União. Eu quero comprá-lo". Vai aparecer o imóvel, vai aparecer o CPF, vai aparecer tudo. Nós vamos deixar o cidadão no anonimato? É uma injustiça! Nós estamos fazendo isso porque houve omissão do Estado. Foi o Estado que não fez isso; não foi a pessoa. A pessoa está ocupando o imóvel. Votar "não" e aceitar esta emenda é deixar que 70% das pessoas sejam acometidas pela injustiça que está sendo cometida hoje. Nós temos que permitir que os pequenos possam comprar sua área ou que aqueles que recebem até cinco salários tenham o direito a ter sua área sem pagar nenhum centavo. Esta emenda tira a propriedade dos pescadores que não estão com esses terrenos de marinha registrados na Secretaria de Patrimônio da União - SPU. Portanto, por serem pescadores e não estarem lá, não poderão ter os terrenos deles? Eles teriam agora a escritura pública e o registro. Isso é injusto! Isso é absolutamente injusto! - 22/02/2022
Contestação ao discurso do Deputado Nilto Tatto contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, sobre a extinção do instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, e a definição da propriedade desses imóveis. Importância de aprovação da propositura. Homenagem póstuma ao servidor Ednilton, da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: CONTESTAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, NILTO TATTO, DEPUTADO FEDERAL, PEC 39/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, EXTINÇÃO, TERRENO DE MARINHA. EDNILTON, SERVIDOR PÚBLICO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, HOMENAGEM PÓSTUMA.
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O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, permitam-me, neste momento, dizer com absoluta tranquilidade que tenho muito respeito pelo contraditório, mas quando ele tem fundamento. Neste caso, meu querido amigo Deputado Nilto Tatto, os fundamentos do seu discurso não estão na lei, são apenas uma presunção do que possa acontecer. Antes de falar sobre esse tema, eu faço uma homenagem à memória de um cidadão, de um servidor desta Casa que já não está mais entre nós, o Ednilton, que nos ajudou muito, meu querido amigo Senador Esperidião Amin, na redação desse texto, nas oficinas, nas audiências públicas, na Comissão Especial. Eu queria saudar a memória do nosso Ednilton, que foi uma pessoa que nos ajudou muito. Quero citar outros Parlamentares, como o Deputado Lelo Coimbra, uma pessoa extremamente dedicada a esse tema. Esta proposição, meu querido Senador Esperidião Amin, é uma das matérias mais meritórias que podem existir no País. Um dos argumentos contrários é o de que as áreas de marinha agora serão ocupadas e invadidas. Quem cuida mais das praias de Florianópolis? É o Prefeito da Capital, é o Município, ou é Brasília? Nós estamos passando a questão para os Municípios, mas dizendo antes que a União pode, a qualquer tempo, requisitar as áreas já ocupadas, para que atendam a finalidades identificadas com os princípios da própria União, ou pode dizer que pretende ocupar tal área em tal tempo. Ela, pura e simplesmente, pela PEC, tem o direito de preservar essas áreas. Portanto, se a União quiser, a qualquer tempo, preservar a área X, ela a preservará. As áreas já ocupadas pelos Estados da Federação ficarão com os Estados. As áreas ocupadas pelos Municípios ficarão com os Municípios. "Ah, sim, mas agora, com esta PEC, sobre áreas de marinha, os Municípios vão fazer extensão urbana para dizer que mais 10 ou 20 quilômetros são área de marinha?" Não, só poderão fazê-lo se estiver previsto no plano diretor, 10 anos depois dessa publicação. "Ah, bom, mas como ficaram as pessoas que fizeram ocupação irregular?" A ocupação irregular está em área de marinha ou não? Pergunto isso porque a legislação que trata de ocupação irregular não está incluída na legislação que cuida de área de marinha. Portanto, não tem absolutamente nada. "Não, mas isso descumpre o preceito da preservação ambiental". Ah, é? E quem preserva o meio ambiente em lugares nobres das nossas praias, que, por serem propriedade da União, viraram verdadeiros cortiços, ninhos para drogadição. O abandono é completo. "E o cidadão que gostaria de investir lá em Florianópolis, que quer construir, mas não pode porque não tem escritura pública e registro? Como é que ele faz para conseguir financiamento?" Pois agora ele vai poder fazer isso. Lembro que o terreno do Copacabana Palace está em área de marinha. Algum dia a União vai reaver esse terreno? Nunca! É área consolidada. Trata-se exclusivamente de ocupação urbana. Áreas do nosso São Luís do Maranhão, por exemplo, todas aquelas praias, praias do Brasil inteiro, os rios, essas outras áreas não estão cobertas por esta PEC, continuarão sob o domínio da União. "Mas, quanto às áreas urbanas, é justo, por exemplo, que um cidadão pague foro e laudêmio e também IPTU?" Primeiro, isso é bitributação, é ilegal. Segundo, não há nenhuma benfeitoria realizada pela União para valorização ou manutenção do imóvel. A natureza do IPTU está relacionada à ocupação do espaço urbano. E por que se cobra foro e laudêmio? Por quê? Por que motivo? Para pagar a quem? Que retorno tem esse tributo? O que volta? "Olhe, esse tributo é valiosíssimo para equilibrar as contas públicas". Não! O que se gasta com a SPU, que não consegue conservar nenhum desses imóveis, é quase o total do valor que se arrecada. Mas está lá aquele mundo de gente fazendo isso. A nossa Deputada Soraya estava dizendo agora que, ainda no Governo de Michel Temer, foi feita uma legislação para permitir a venda de imóveis da União. Imóveis da Previdência Social, Deputado Osmar Terra, estão apodrecendo em todos os lugares. Sabe quantos foram vendidos até hoje? Acho que nenhum, porque não existe gente para fazer a avaliação. Enquanto isso, estamos na SPU tratando de área de marinha, que não cuida de nada, absolutamente nada, não tem nenhum valor. Amigo, serão bilhões de reais que a União vai arrecadar. Bilhões de reais! Serão bilhões de reais investidos em áreas nobres do litoral brasileiro que hoje são verdadeiros cortiços, áreas em destruição. Cidades terão a sua imagem completamente modificada para melhor. "Ah, mas agora vão permitir a invasão". Ah, é? E quem está cuidando hoje, pela União, das áreas para que não sejam invadidas? Quando área for disponibilizada para o Município, ninguém poderá utilizar-se dela por preço vil. A avaliação do imóvel é feita com base nos preços de mercado, e o único desconto que vai haver é o que terá o cidadão que ocupou essa área e pagou o foro e o laudêmio nos 5 anos anteriores. Vai ter esse desconto quando for comprar o imóvel. Ah, é? E os pescadores? Todos os que já foram alcançados pela lei de proteção social e ganhem menos de cinco salários mínimos terão direito a permanecer em sua terra, no seu pedaço de chão, em sua casa, sem pagar 1 centavo sequer. Os pescadores vão ficar com sua terra, vão ter condição de estar lá sem pagar absolutamente nada. Não há demagogia nenhuma nisso, não há favor. É que essas pessoas já ocupam realmente a área. Ela é deles. Eles vão ter condições de ocupá-la sem pagar nem 1 centavo sequer e de deixá-la como herança para os seus filhos. Agora eles vão poder ter a escritura pública e o registro. Meu Deus, leiam o texto. No texto que nós escrevemos, Senador Amin, não houve nada mais discutido do que isso. Além de fazermos as audiências públicas, ainda fizemos oficinas detalhadas com especialistas. Não há nenhum argumento da Oposição que fique de pé, porque o texto em nenhum momento prejudica quem quer que seja, nem a questão de meio ambiente, nem a questão de ocupação urbana, nem a questão do IPHAN. Nada será prejudicado nesse processo. O que vai acontecer é que vamos liberar para as cidades pedaços de solo nobre, onde a população vai ter condições de fazer grandes investimentos, desfrutar dessas áreas, integrá-las ao espaço urbano dos Municípios, transformando-as em áreas absolutamente lindas e qualificadas. É isso que vamos fazer por meio desta PEC. Meu querido Senador Esperidião Amin, eu tive muita honra de ser Relator desta matéria. Ela é realmente muito importante. Talvez seja uma das coisas mais importantes que... (Desligamento automático do microfone.) O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Essa discussão não tem fundamento. - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, ressalvados os destaques. Refutação aos argumentos contrários à aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTIVO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, é claro que o MDB orienta o voto "sim". Eu queria que você que está me vendo nesta tribuna neste momento pensasse no seguinte: olhe o tamanho da incoerência, olhe o tamanho da hipocrisia, olhe a desfaçatez para se fazer a defesa de fake news. Observe. Sei que o produto produzido em lavoura de qualquer tamanho vai chegar à prateleira do supermercado e que o meu neto não vai ter condição de distinguir um produto do outro. Então, imaginem se eu, desta tribuna, com 67 anos de idade, irresponsavelmente, taxado de assassino que envenena alimentos, estou querendo envenenar o meu neto. É preciso que as pessoas tenham o mínimo de coerência para não imputar aos outros aquilo que os seus partidos fazem sistematicamente. Vamos lá. Dizem: "Em outros países não se usa tal produto". Eles têm um clima completamente diferente do nosso. Portanto, não tendo um clima tropical como o nosso, eles não vão usar certos produtos mesmo, porque os climas absolutamente definidos não são quentes, logo, não despertam a produção de tanta praga como o clima que temos aqui. Dessa forma, o uso de defensivos agrícolas é absolutamente diferente de um país para o outro. Vamos falar de minor crops, vamos falar dos hortigranjeiros. Como funciona hoje? Em virtude da burocracia e do custo para o licenciamento de uma molécula, o produto é regulado apenas para uma cultura, e, se a regulação for para a beterraba, por exemplo, o uso para todos os outros tubérculos permanece ilegal, porque o registro do produto para os outros custaria muito caro. O que está acontecendo neste projeto? Quando nós licenciarmos um produto para um tubérculo, o licenciamento se estenderá para todos os itens da mesma natureza, que terão os efeitos desse produto como tratamento para a produção saudável. Vamos pegar o exemplo de uma folhosa: se hoje, por acaso, o agricultor fizer um licenciamento de produto para o repolho e usá-lo na couve, ficará ilegal. Será que isso é correto? Claro que não. Com certeza, não. Então, parem com essa desfaçatez, com essa cara de pau de que só falta cair cupim. Parem de ir ao microfone mentir para a população brasileira dizendo que nós aqui somos um bando de irresponsáveis querendo envenenar a população, querendo colocar veneno no prato. Que prato, meu irmão? Aquele que você come todo dia à custa de quem trabalha, porque você jamais plantou um pé de couve na soleira da janela do seu apartamento, nem sabe o que é isso. "Ah, mas aprovaram muitos produtos". Sim, aprovamos, mas raros são moléculas novas. Os produtos aprovados, na sua grande maioria, Deputados Bibo Nunes, Neri Geller e Nishimori, são produtos genéricos, que foram aprovados exatamente para acabar com a reserva de mercado e permitir que eles fossem mais baratos para a compra. Por favor, olhem os produtos liberados e percebam que eles são genéricos. Por que será que eles estão defendendo tanto isso? Porque reserva de mercado para um mesmo produto utilizado a vida inteira certamente rendia alguns para alguns. Digo isso porque não se pode fazer uma defesa dessas, querer que o cidadão fique, o tempo todo, com a mesma molécula de uma multinacional, quando a lei permite o genérico e o genérico facilita e ameniza o preço. Aprovação de um produto. "Ah, mas lá são 5 anos". Quantos anos será que esses gênios da pesquisa que estão na bancada da Esquerda imaginam que um pesquisador leva para licenciar um produto? Não é preciso tapar o ouvido. Eu não tapo o meu por causa do seu discurso, mesmo que ele me fira e até me ofenda. Por que V.Exa. está parada? Eu não falei com V.Exa., não. Não se preocupe, fique tranquila. Embora V.Exa. mereça, não é com V.Exa. que eu estou falando, pelo grau de importância, é claro. A aprovação de um produto, incluindo a pesquisa, leva 10, 12 ou 15 anos. Quando um produto vai para a aprovação, ele passa por todos os órgãos que Deputados disseram que estão fora. A questão é que, quando ele for aprovado definitivamente para uso, isso será tratado só no Ministério da Agricultura, para não se ter que pagar uma licença para cada órgão. Vou usar um argumento: eles diziam há pouco tempo que a vacina isso, a vacina aquilo... Pois bem, eu usei das vacinas todas, eu sou contrário ao não uso da vacina. Mas a vacina está em grau experimental... Gozado. Se alguém descobrir, na Escandinávia, no Cazaquistão, em Uganda ou em qualquer lugar do mundo, uma molécula para uso humano que trata um câncer letal, o que queremos é que esse produto esteja no Brasil o mais rápido possível, para salvar a vida dos nossos irmãos e amigos. Mas, se, por acaso, essa mesma molécula se destinar à suinocultura, à avicultura, à bovinocultura ou à agricultura, aí dizem: "A pesquisa tem que levar 10 anos, senão, não presta, pois estarão envenenando a alimentação". Tenha dó! A incoerência é tão vulgar, tão rasa que nem sequer merece o debate, pelo grau de irresponsabilidade que alguém tenta nos atribuir desta tribuna. Ora, nós alimentamos mais de 1 bilhão de pessoas. Aliás, era comum nos Governos petistas fazerem o Plano Safra e estenderem um tapete vermelho do tamanho da hipocrisia deles no Palácio. E o Presidente ficava lá fazendo discurso para os produtores rurais, enquanto na Comissão de Meio de Ambiente a bancada do PT dizia que não se podia usar nada, que deveríamos voltar a usar a canga, o boi de canga, a foice, o manguá, a coivara. Não podia haver avanços, pois nada servia. Trata-se de uma incoerência completa. Aliás, eles são especialistas em fazer discurso para pobre e governo para rico. Eles adoram isso: discurso para pobre; governo para rico. Não! Nós temos uma agricultura absolutamente evoluída. Nós não somos "ambientaloides", doentes mentais, mas nós respeitamos o meio ambiente. O Brasil é um dos países que pode vender produtos com o Selo Verde. O Brasil é o país que mais respeita a questão ambiental, é um país que desenvolveu laboratórios biológicos nas fazendas em todos os lugares, para economizar e não usar produtos químicos. Mas foi o produtor que fez isso, fomos nós, foi a EMBRAPA! Portanto, tenham dó! Tenham dó! Chega de virem para cá fazerem ofensas, como se fôssemos irresponsáveis. Nós vendemos frango para 186 países do mundo - são 186 países! E todos eles fazem testes de toxicidade e continuam comprando. Certamente, assim o fazem porque não conversaram com o PT. Obrigado. - 15/12/2021
Discussão das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, a respeito da instituição do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 4199/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CONTRARIO.
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O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o objeto do meu pronunciamento, de certa forma, já foi resolvido pela relatoria: a retirada da emenda colocada pelo Senado do texto da praticagem. Nós apresentamos um projeto nesta Casa que confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ a competência para atuar na regulação econômica do serviço de praticagem e altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Pessoal, nós estamos numa luta enorme para reduzir o Custo Brasil, porque quem acaba pagando essa conta quase sempre é quem não pode pagar por ela. Como é que se pode ter num sistema de transporte aquaviário - nós estamos votando a cabotagem, que é um sistema que moderniza, agiliza, dinamiza, moderniza o processo -, como podemos admitir que tenhamos nesse processo uma reserva de mercado, um clubinho? Aliás, a Marinha, que veste branco, deveria explicar isso. Como é que existe uma reserva de mercado para praticagem? Um cidadão, trabalhando meia dúzia de horas mensais, ganha 50 mil dólares ou até 300 mil dólares! O custo da praticagem no Brasil, por tonelada, está de 6 reais a 10 reais. Quem é que paga essa conta? Quem paga essa conta é quem consome o produto que vem no navio, que saiu do navio. Para quem está pagando essa conta, principalmente para aqueles que pagam produtos não industrializados, é pesadíssimo o processo. Nós estamos vivendo isso há anos! É uma reserva de mercado! Não há uma relação de independência, não há uma relação de mercado! Não dá para o cidadão que quer internalizar o navio contratar o prático. Não, o clubinho estabelece qual é a escala, quem vai atender, quando vai atender e quanto custa. E não tem que reclamar! Ora, os nossos sistemas não permitem coisas como essas. O sistema tem que ser absolutamente claro, democrático, transparente. E o mercado tem que regular esse processo. Portanto, nós queremos o fim desse modelo de praticagem. E não me venham dizer que somos contra os profissionais da praticagem! Não, são bons profissionais, mas estão completamente fora do sistema, cobrando preços abusivos e extorquindo o processo produtivo com essa praticagem no nosso País.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.