Alan Rick

O SR. ALAN RICK (Bloco/DEM - AC. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho pedir, mais uma vez, aos Deputados e Senadores que olhemos para a saúde pública do Brasil, mas não com os olhos da corporação, e sim com os olhos do coração. São os olhos do coração que enxergam os Municípios mais pobres deste País e olham para as famílias de baixa renda com filhos vocacionados para a medicina, mas não têm 10 mil reais para pagar a uma faculdade privada aqui no País. Diante disso, estas famílias acabam mandando seus filhos para fora do Brasil, para se formarem em medicina e, assim, realizarem seu sonho e vocação. São estes jovens que no Programa Mais Médicos foram atender aos Municípios mais pobres do Brasil. Hoje, no entanto, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, a corporação médica quer destruir o sonho destes jovens de realizarem o REVALIDA, a prova de revalidação de diploma. É um absurdo tentar impedir estes jovens de fazerem a prova, com o argumento de que não podem fazer a segunda etapa do exame em universidades privadas avaliadas com nota 4 e 5, as melhores do País. É um absurdo tentarem impedir os jovens brasileiros que cursaram medicina fora do Brasil de revalidarem o diploma. Isso é de uma desfaçatez, uma maldade e uma perversidade sem tamanho, Sra. Presidente! Eu venho conclamar os Srs. Deputados a derrubarmos este veto, que é perverso. Conclamo os Parlamentares a criarmos condições para que os jovens brasileiros formados no exterior possam revalidar o diploma e trabalhar no Brasil, atendendo aos Municípios mais pobres deste País. Muito obrigado.

O SR. ALAN RICK (Bloco/DEM - AC. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, peço a atenção de V.Exas. para o Veto nº 54, o veto ao REVALIDA, que está na cédula, não foi destacado e será votado daqui a pouco pelo Senado inicialmente. Srs. Senadores, façam a orientação às suas assessorias pela derrubada do Veto nº 54, o veto ao REVALIDA. Por quê? Porque precisamos que esse exame seja realizado de forma descentralizada, duas vezes ao ano, pelas melhores universidades públicas e privadas deste País, com notas 4 e 5 no ENADE. Não podemos deixar que o REVALIDA seja destruído pelo corporativismo médico. Não podemos deixar que milhares de brasileiros que estudaram fora do Brasil e que se sacrificaram para poder atender nos Municípios mais pobres deste País, como os do meu Estado, o Acre, tenham a sua intenção aniquilada e sejam desestimulados com a destruição dessa proposta. Precisamos derrubar o veto ao REVALIDA, o Veto nº 54. Srs. Senadores, eu venho fazer este pedido às suas assessorias. Peço, neste momento, que derrubem o Veto nº 54, do REVALIDA. Srs. Deputados, não podemos deixar que o corporativismo médico destrua o sonho de milhares de brasileiros que se sacrificaram para estudar fora, para atender nos rincões deste País. Os brasileiros que fazem medicina no exterior aguardam ansiosamente pela aprovação do projeto do REVALIDA, que foi aprovado no fim do ano passado, e houve este veto. Portanto, eu venho fazer este pedido, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sras. e Srs. Deputados: "não" ao Veto nº 54, pela derrubada do Veto nº 54!

O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa aprovou, em novembro do ano passado, e também o Senado da República, uma das leis mais importantes, a Lei do REVALIDA. Eu gostaria, Sr. Presidente, que fosse agregado ao tempo de Liderança o tempo de breves comunicações, que não foi agregado. A Lei do REVALIDA, aprovada em novembro do ano passado, estabeleceu um parâmetro legal, com segurança jurídica, estabeleceu a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos no Exterior, com descentralização, com a possibilidade de as melhores universidades brasileiras realizarem o certame, aquelas com notas 4 e 5 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, esse que é um anseio da sociedade brasileira, dos mais de 80 mil brasileiros que hoje fazem medicina fora do Brasil porque não conseguem pagar 10 mil reais num curso de medicina privado no nosso País. Ora, essa matéria foi parcialmente vetada pelo Presidente Bolsonaro. E aqui eu quero dizer que o Presidente foi levado ao erro por setores corporativistas, foi levado ao erro porque segmentos corporativistas do setor da medicina não aceitam que médicos de famílias pobres possam atender nos lugares mais longínquos deste Brasil, para onde eles não vão, Sr. Presidente. Eu sou de um Estado pobre. Eu venho do Acre. E lá, quando visito as unidades de saúde do interior, eu vejo a falta de médicos. Lá existe algo interessante, uma especificidade local: mais de 90% dos nossos médicos que hoje trabalham, por exemplo, no pronto-socorro da capital são formados na Bolívia, porque até 2004 não havia faculdade de medicina no Acre. Impedir o direito desses brasileiros de revalidar o seu diploma e poder atender nos rincões deste País é impedir a garantia da saúde a quem mais precisa, é evitar que médicos que tenham a sua qualificação garantida através da prova do REVALIDA possam trabalhar no Brasil. Esse veto precisa ser derrubado. Nós não podemos permitir isso, Sr. Presidente. Então, venho conclamar os Deputados, os Senadores para que, na próxima votação de vetos presidenciais - e já enviei um requerimento ao Presidente do Senado e do Congresso, o Senador Davi Alcolumbre -, possamos nos unir e derrubar esse veto, o veto do corporativismo, o veto da maldade, o veto que implica na ausência de médicos nos rincões deste País, Sr. Presidente. Venho fazer esse clamor e reiterar esse pedido. Sr. Presidente, também quero falar de outro tema, da segurança pública. Acabamos de sair de uma reunião, eu, Deputados e Senadores da bancada do Acre, com o Diretor-Geral da Polícia Federal Maurício Valeixo, que ouviu o clamor do povo do Acre a respeito da guerra de facções que hoje mata dezenas de jovens em nosso Estado. No mês de janeiro, Rio Branco apresentou um número recorde de assassinatos - 47 vidas foram ceifadas. Isso é inadmissível. Nós nos reunimos com o Ministro Sergio Moro, com o vice-Presidente Mourão e agora com o Diretor da Polícia Federal e requeremos a eles aumento do contingente federal, o trabalho do exército, a integração das forças policiais do Estado com as forças da Polícia Federal e a Força Nacional, para que nós possamos dar uma resposta, um basta a essa mazela social que hoje fere a população do Estado do Acre. Certamente nós temos hoje uma das maiores matanças neste País de jovens que são cooptados pelo crime. Então quero aqui conclamar o nosso Ministro da Justiça, que tão bem nos recebeu; o nosso Vice-Presidente Hamilton Mourão e também o Diretor-Geral da Polícia Federal a que ouçam o clamor do povo do Acre e nos ajudem com reforço policial e efetivo nas fronteiras para um trabalho integrado, para podermos reduzir o índice da criminalidade, da violência e dos assassinatos em nosso Estado, Sr. Presidente. Digo isso porque sou o Parlamentar que mais alocou recursos de emendas individuais para a segurança pública - foram mais de 6 milhões de reais. Instalamos o cerco eletrônico, um moderno serviço de videomonitoramento na Capital Rio Branco, e agora estamos trabalhando para expandir para os Municípios do interior do Estado. Colocamos recursos para compra de viaturas, de coletes balísticos, de munição, de armamento e também para programas específicos da segurança pública. Até mesmo o estande de tiro do Batalhão de Operações Especiais recebeu emenda parlamentar de minha autoria para sua melhoria. Sr. Presidente, temos que abraçar a segurança pública do Acre. Também quero falar, Sr. Presidente, a respeito de um tema que aconteceu hoje. Eu sou membro da Frente Parlamentar das Doenças Raras. Hoje foi realizado no auditório Nereu Ramos um seminário a respeito deste tema. Quero falar da importância de nós trabalharmos para a efetivação dos protocolos clínicos, para o fortalecimento das pesquisas de doenças raras do Brasil, pelo fim da judicialização, pelo abraço aos pacientes de doenças raras que hoje morrem antes de ter o acesso ao diagnóstico de sua doença. Milhares morrem no Brasil sem ter, Deputados, acesso ao diagnóstico final da sua doença. Precisamos abraçar esta causa. O Ministério da Saúde, a ANVISA, o SUS, precisamos abraçar os pacientes de doenças raras. Eu quero aqui deixar esta mensagem em nome inclusive da minha querida Ângela Durante, minha chefe de gabinete, que é portadora de uma doença rara, a linfangioleiomiomatose, conhecida como LAM, uma doença degenerativa dos pulmões. Mas existem várias outras, a fibromialgia, a esclerose múltipla, existem outras doenças que não vou citar para não cometer injustiças. Quero abraçar também todas as associações que fazem o atendimento, o amparo e também a comunicação às famílias e aos pacientes doenças raras, inclusive no acesso aos protocolos clínicos. Sr. Presidente, quero falar aqui também e dar como lido o discurso a respeito da recriação do Conselho Nacional da Amazônia Legal na última semana, coordenada pelo Vice-Presidente Hamilton Mourão. Eu creio que esta é uma medida importantíssima no combate à violência e em relação a outras questões estratégicas na Amazônia, como a sua integração, o combate às queimadas, no período que começa em junho, julho, agosto e vai até setembro. Pode haver, com ações efetivas de prevenção, efeitos imediatos e uma resposta, inclusive, ao clamor mundial de combate às queimadas e preservação das nossas florestas. Sr. Presidente, o Brasil hoje olha para a Amazônia, mas temos que olhar não apenas como um local da floresta imaculada, mas também como um local onde vivem 26 milhões de brasileiros. É preciso, sim, haver políticas de desenvolvimento para a Amazônia, respeitando a floresta, sem inviabilizar o desenvolvimento da nossa economia e do nosso povo. Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação dos meus pronunciamentos pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Emanuel Pinheiro Neto. Bloco/PTB - MT) - Obrigado, Deputado. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO ALAN RICK. Sr. Presidente, vivemos um tempo de profundas mudanças sociais, econômicas e políticas. Como Parlamentar, faço aqui um breve relato das ações no nosso mandato no exercício. Um mandato que, mesmo longe de ser o ideal, garantiu avanços significativos na construção de um Estado forte e de uma economia voltada para a melhoria da qualidade de vida do querido povo do meu Estado do Acre. O ano de 2019 foi ano de muito trabalho, de muitas batalhas, mas de importantes vitórias. Aqui mesmo, nesta Casa, obtivemos uma das maiores e mais expressivas vitórias que um Parlamentar pode ter no cumprimento de um mandato: a aprovação do REVALIDA. A aprovação da Lei do REVALIDA, Sr. Presidente, estabelecendo o exame descentralizado e duas vezes por ano, é uma das mais importantes vitórias do nosso mandato. Essa não é uma luta apenas em defesa dos acreanos que estudam no exterior, mas de milhares de brasileiros que não têm condições financeiras para estudar nas faculdades do nosso País. A lei sancionada em dezembro prevê a realização semestral do exame de revalidação dos diplomas de médicos formados no exterior. O texto aprovado estabelece que poderão participar do exame, que terá duas edições a cada ano, faculdades públicas e privadas com cursos de Medicina que tenham avaliação 4 ou 5 no SINAES - Sistema Nacional de Avaliação das Instituições de Ensino Superior. Faço aqui questão de externar o meu agradecimento a todos os Parlamentares, Senadores e Deputados, Lúcio Mosquini, Jaqueline Cassol, Léo Moraes, Eduardo Costa, Ricardo Barros, Átila Lira, Perpétua Almeida, Alexandre Padilha, Confúcio Moura, Marcos Rogério e muitos outros que caminharam conosco nessa batalha. A lei sancionada em dezembro prevê a realização semestral do exame de revalidação dos diplomas de médicos formados no exterior. Infelizmente, o Presidente Jair Bolsonaro, sob pressão do Conselho Federal de Medicina e do Ministro da Saúde, Henrique Mandetta, vetou a participação das boas universidades privadas. O objetivo do corporativismo médico é inviabilizar o certame, está claro. A decisão fere de morte o projeto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado com amplo apoio parlamentar. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Médicos Brasileiros Formados no Exterior e da Revalidação (FMBR), não posso aceitar essa decisão. Já informei ao próprio Presidente Bolsonaro, em solenidade no dia 18 de dezembro do ano, que irei trabalhar para derrubar o veto nos próximos meses. Os Deputados e Senadores que integram a Frente Parlamentar dos Médicos Brasileiros e da Revalidação (FMBR) já estão todos mobilizados nesta causa. Não podemos admitir que o corporativismo do Conselho Federal de Medicina e do Ministro Mandetta destruam um projeto construído e aprovado nas duas Casas por unanimidade. Por isso, não tenham dúvida: iremos derrubar o veto, pois os mais de 80 mil estudantes brasileiros formados no exterior não podem continuar sendo prejudicados. Sr. Presidente, nobres Deputados, sou o Parlamentar que mais recursos destinou ao Sistema Integrado de Segurança Pública do Acre nos últimos 5 anos, com mais de R$ 6 milhões, apenas de emendas individuais, para compra de equipamentos, viaturas, coletes, stand de tiro do BOPE, execução de programas de segurança pública e a instalação do cerco eletrônico que ajuda a identificar e solucionar crimes na Capital Rio Branco, com avanços para o interior. Meu Estado, o Acre, assim como diversos Estados da Federação, vive uma grave crise de segurança. Sou consciente de que apenas recursos financeiros não resolvem os problemas da segurança pública e, por isso, no âmbito legislativo, apresentei e votei em projetos que visam endurecer a legislação penal e processual penal. Votei favoravelmente ao pacote anticrime, aprovado em dezembro passado no Congresso, que aumenta o tempo máximo de cumprimento de pena de prisão no Brasil, que passa de 30 para 40 anos. Também avançou na rapidez do cumprimento da pena. Réus condenados pelo tribunal do júri, com penas iguais ou superiores a 15 anos, já começam a cumprir pena, mesmo se apresentarem recursos. Antes, eu já tinha apresentado o Projeto de Lei nº 10.629/2018, que elevava de 30 para 45 anos o tempo de cumprimento de pena em regime de reclusão. A matéria está em tramitação na Câmara. Também sou autor do PL nº 10.628/2018, que estabelece a obrigação de reparação dos danos do crime à vítima ou família da vítima como pré-requisito para a progressão de regime, pois entendo que o Estado precisa fortalecer as políticas de combate ao crime, porém, segurança pública se faz com educação, emprego e cidadania. Ainda na área de segurança, já estão garantidos para 2020, de minhas emendas individuais, R$ 1.000.000,00 para ampliarmos o cerco eletrônico e mais R$ 600 mil para as delegacias de Polícia, além de garantir o recurso do cerco eletrônico para os próximos 3 anos. Nestas primeiras semanas de 2020, mantivemos reuniões com o Vice-Presidente Mourão, com a Ministra Damares Alves e com o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, para tratar do apoio do Governo Federal às forças de segurança pública do Estado do Acre. Nobres Deputados, nossa ação parlamentar garantiu R$ 40.310.564,00 para a área de saúde, beneficiando hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) na capital e no interior, além de Unidades Básicas de Saúde nos 22 Municípios acreanos. Do total, R$ 32.147.168,31 foram empenhados e, desse valor, R$ 19.648.454,49 foram pagos até o fechamento desta prestação de contas. A construção do novo Hospital João Câncio Fernandes, em Sena Madureira, é um bom exemplo. Sonho antigo da comunidade, a obra no valor de R$ 12,5 milhões, é uma das grandes bandeiras do nosso mandato. O hospital será todo reconstruído. Os leitos serão ampliados, o hospital terá novo centro obstétrico, emergência dentro dos padrões do SUS, equipamentos de primeira e aumento de sua capacidade de atendimento. Na educação foram mais de R$ 44 milhões investidos na construção de creches, quadras e escolas, aquisição de ônibus escolares e equipamentos para o ensino fundamental, médio e profissionalizante. Em unidades já entregues destacam-se as escolas Edmundo Pinto, para 800 crianças e P.A. Antônio de Holanda, para 400 crianças, no Bujari, e uma quadra coberta em Cruzeiro do Sul. Das obras em andamento estão a escola de educação infantil do bairro Antônio Ramiro, em Plácido de Castro, a creche Dona Bela, em Bujari e a escola modelo Prof. Hermano Filho, em Sena Madureira, para mais de mil alunos. Além disso, entregamos sete ônibus escolares nos Municípios de Cruzeiro do Sul (quatro), Plácido de Castro (um), Brasiléia (um) e Porto Acre (um). Para 2020 iremos entregar mais de 50 ônibus nos 22 Municípios do Acre. Garantimos, via emendas extra orçamentárias, R$ 5 milhões para obras de reforma das escolas técnicas da capital e interior, aquisição de novos equipamentos e ônibus escolares para as escolas estaduais e Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica do Acre - IEPTEC. Os recursos estão empenhados para pagamento ainda este ano. Nobres Parlamentares, em janeiro, aproveitei o recesso parlamentar para visitar os Municípios de Santa Rosa do Purus, Manoel Urbano, Feijó, Tarauacá, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul. Santa Rosa do Purus, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo estão entre os Municípios mais isolados do nosso Estado. Cruzeiro do Sul, por sua vez, é a segunda cidade do Acre. Nestes Municípios me reuni com Prefeitos para tratar das nossas emendas parlamentares de 2020 e para participar de entregas de equipamentos, oriundos de emendas individuais dos anos anteriores, e que estão sendo usados na melhoria da agricultura familiar, educação, saúde e infraestrutura. Em Santa Rosa, juntamente com o Prefeito Assis Moura e o Vice-Prefeito Nêgo Kaxinawá, pude participar da entrega de uma ambulância, no valor de R$ 100 mil, para servir à saúde municipal, um trator com implementos agrícolas no valor de R$ 200 mil e um caminhão trucado, no valor de R$ 300 mil, adquiridos através de suas emendas individuais para o fortalecimento da agricultura na região. Foi uma festa bonita. Uma alegria conversar com nossos irmãos índios e com as lideranças locais. Em Manoel Urbano visitei o Vice-Prefeito Raimundo Toscano, tratei de emendas já empenhadas, entre elas a que vai garantir a construção do novo centro administrativo do Município, no valor de R$ 500 mil. Em Feijó estive com o Prefeito Kiefer Cavalcante na entrega de implementos agrícolas e um trator de esteira D6-K, adquirido com emenda individual de R$ 300 mil. Também visitei a usina de asfalto da cidade. Nos últimos 5 anos, garanti R$ 3.350.000,00 em emendas individuais para Feijó, além de recursos extras como o sistema de abastecimento de água e o plano municipal de saneamento, orçados em R$ 3,3 milhões, reforma de escolas via FNDE e ônibus escolares que serão entregues este ano. Ao todo, são mais de R$ 6,6 milhões em investimentos no Município. Em Tarauacá pude visitar mais uma vez o Hospital Sansão Gomes. Como já disse aqui, a saúde tem sido uma das prioridades do meu mandato. E ali no Hospital Sansão Gomes conversei com pacientes e com a Diretora-Geral, Laura Pontes, sobre suas principais dificuldades. No ano passado aloquei R$ 500 mil para o hospital e, depois desta visita, compreendo a necessidade de seguirmos trabalhando por mais recursos para essas unidades, estou garantindo mais recursos para melhorar o sistema. Não resolverá todos os problemas, mas com certeza vai dar mais qualidade no atendimento ao cidadão. No Alto Juruá, já perto da fronteira com o Peru, acompanhado do Prefeito de Porto Walter, Zezinho Barbary, visitei as obras do sistema de abastecimento de água da comunidade Lindalvos. Essa comunidade fica a uma hora de voadeira subindo o Rio Juruá. Quem conhece a Amazônia sabe que não é fácil chegar com obras nesta comunidade. Mas lá, nosso mandato, através de emenda individual, destinou R$ 250 mil para obra e agora seus moradores têm água tratada em suas torneiras. Em Marechal Thaumaturgo, ao lado do Prefeito Isaac Piyãko, do Vice-Prefeito Valdélio Furtado, Secretários e Vereadores, participei da entrega de uma patrulha mecanizada agrícola, no valor de R$ 300 mil, oriundos de minha emenda individual, e ainda pude dar uma grande notícia para a comunidade: a garantia dos recursos, via FNDE, para a construção da escola Justiniano. Trata-se de uma escola modelo que tem previsão orçamentária de R$ 4,4 milhões e, quando pronta, poderá receber até 800 alunos. De volta a Cruzeiro do Sul, tive a oportunidade de conversar com os moradores da comunidade Estirão do Olivença, que reúne mais de 100 famílias e fica às margens do rio Juruá. O Vereador Elenildo Nascimento e o Prefeito Ilderlei Cordeiro nos pediram ajuda para atender as demandas dos produtores da localidade. Lá, seu Antônio Monteiro, líder comunitário, e os moradores reiteraram a solicitação de duas casas de farinha e a construção de açudes. Já temos uma emenda individual empenhada que contempla aquisição de casas de farinha e outra para a compra de uma escavadeira hidráulica para melhorar a piscicultura local e desta forma pude atender à solicitação prontamente. Já em Rodrigues Alves tive a alegria de participar da entrega de um caminhão prancha no valor de R$ 400 mil, ao lado do Prefeito Sebastião Correia. Nosso mandato, Sr. Presidente, tem ajudado muito os Prefeitos do interior e, principalmente, de regiões de difícil acesso do Acre. Parte de nossas emendas são via SUDAM e aqui preciso fazer um reconhecimento do apoio do superintendente Paulo Roberto Correia, que tem atendido com celeridade nossos pleitos e, assim, permitido a entrega dos equipamentos às comunidades. Isso nos possibilita trabalhar de maneira incessante para garantir recursos para a melhoria dos sistemas de segurança, saúde, educação, infraestrutura e agricultura do Estado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicio minha fala para dizer que no dia 29 de fevereiro comemora-se o Dia Mundial das Doenças Raras. Raras não significam que são poucas doenças. Na realidade são muitas. O significado de raras está na amplitude que se manifestam. Essas doenças não são desconhecidas, porque já estão catalogadas mais de 8.000 variedades patológicas que se enquadram no conceito. A União Europeia registra cerca de 30 milhões de pessoas afetadas por uma dessas enfermidades. Como não são males que acometem muitas pessoas, a população em geral sequer identifica um sintoma da doença, para procurar logo o serviço de saúde. Muitas pessoas permanecem com o desconforto e sequer chegam a saber que estão doentes. São doenças de difícil identificação, porque ainda não foram criteriosamente pesquisadas. A tentativa de diagnóstico traz sempre um parágrafo de incerteza, porque muitas delas apresentam sintomas semelhantes. Fica ainda mais insegura a convicção do médico, porque ainda existe a variação de sintomas de paciente para paciente de uma mesma doença. Por manifes…

O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa, que volta aos trabalhos esta semana, vai se debruçar sobre um tema muito importante para milhares de brasileiros que fazem medicina fora do Brasil e outros milhares que já estão formados e aguardando, desde 2017, o marco legal da revalidação de diplomas médicos expedidos no exterior, o nosso Revalida. Em novembro passado, nós aprovamos na Câmara, e no dia seguinte no Senado, de forma histórica, o Projeto de Lei do Revalida, o PL 6.075/19, de nossa autoria, em parceria com vários Deputados brilhantes, como o Deputado Lucio Mosquini, o Deputado Léo Moraes, a Deputada Jaqueline Cassol, o Deputado Átila Lira, o Deputado Eduardo Costa e outros que nos ajudaram, que estiveram conosco nessa batalha para criarmos um marco legal, uma resolução definitiva para esse problema. Mas, infelizmente, por pressão do Conselho Federal de Medicina, por pressão do corporativismo médico, o Presidente Jair Bolsonaro vetou parte desse projeto. Nós consideramos isso um erro abissal. O Revalida não pode estar novamente relegado ao limbo a que vinha sendo relegado nos anos anteriores, quando o Ministério da Educação, através do INEP, não teve condições de realizar o certame, por vários motivos. Primeiro, houve aumento da demanda, aumento da procura. O próprio INEP, que realizava o certame, disse "Nós não temos condições de realizá-lo". As universidades públicas do Brasil não querem realizar o Revalida, e isso já é histórico. Nunca se interessaram. Portanto, a maneira como foi vetado parte desse projeto chega a ser ultrajante, Sra. Presidente. Não podemos permitir que o processo de revalidação dos diplomas médicos expedidos no exterior seja mais uma vez relegado ao limbo, seja mais uma vez dificultado, atrapalhado. Nós temos que resolver isso definitivamente. O projeto que aprovamos aqui em novembro passado foi realmente aquele mais completo, descentralizando o processo, estabelecendo normas para a qualidade das universidades que devem aplicá-lo, as boas universidades públicas e privadas com notas 4 e 5 no Sistema Nacional de Avaliação das Instituições de Ensino Superior do Brasil. Portanto, eu quero conclamar os Deputados e Senadores para que possamos derrubar esse veto. Vamos derrubar o veto, esse veto péssimo, corporativista, medonho, que atrapalha os nosso médicos formados no exterior. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a presença, neste Plenário Ulysses Guimarães, do Pr. Daniel Batistela, Presidente da Jocum em Rio Branco, Acre, uma das entidades que mais tem ajudado no evangelismo, na reconstrução de vidas, na recuperação de pessoas; do Pr. Carlos Alberto dos Santos, Presidente da Assembleia de Deus de Cruzeiro do Sul; e da Pastora Milca Oliveira, Presidente da Fundação Betel, uma das fundações que tem realizado um trabalho social relevante no Estado do Acre, premiada nacionalmente como uma das mais relevantes na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Quero registrar também a presença do Pr. Eldo Gama, Presidente da Igreja Batista Filadélfia, de Rio Branco, no Estado do Acre. É um pastor teólogo com mais de 30 livros publicados, formador de líderes. Estão aqui conosco para o grande evento da Frente Parlamentar Evangélica. Quero registrar as suas presenças. Peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.

O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que nesta noite vivo um dos momentos mais felizes da minha vida, pela aprovação, nesta Casa, de um projeto de lei que nós construímos com tanto afinco, a várias mãos, ouvindo os nossos médicos que estudaram fora do Brasil, que se dedicaram, que passaram por sacrifícios - eles e suas famílias - para se graduar em medicina, porque têm vocação, a fim que eles possam voltar ao seu País e revalidar o seu diploma de médico. Sr. Presidente, eu venho de um Estado pobre, o Acre, que precisa de médicos nos seus Municípios mais carentes. A revalidação de diplomas é um marco essencial neste País para garantirmos o acesso a médicos nos lugares mais pobres. Eu quero agradecer aos vários Parlamentares que nos deram as mãos nessa luta. Não quero cometer injustiças - são muitos. Hoje conseguimos aprovar o nosso projeto, esse substitutivo. O REVALIDA é uma realidade, Sr. Presidente!

O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje nós estamos diante de uma oportunidade única de aprovarmos o marco legal da revalidação dos diplomas médicos no Brasil, o tão falado REVALIDA. O que nós estamos propondo, Sra. Presidente? No texto do PLV da medida provisória, nós temos o texto que foi debatido na Comissão Especial, um texto construído a várias mãos no Relatório do Senador Confúcio Moura. E temos aqui também o texto do PL do REVALIDA, o Projeto de Lei nº 6.075, de 2019, que está apensado ao Projeto de Lei nº 4.067, de 2015. O que nós estamos propondo neste momento, Sra. Presidente? Que nós votemos o PL do REVALIDA, votemos a matéria que está hoje condizente com tudo aquilo que nós debatemos e construímos a várias mãos, com o Deputado Ricardo Barros, o Deputado Fábio Trad, o Deputado Lucio Mosquini, a Deputada Jaqueline Cassol, a Deputada Perpétua Almeida, o Deputado Léo Moraes, vários Parlamentares que debateram a matéria com a ampla maioria dos brasileiros que estão estudando no exterior e que acompanharam todo esse processo. Nós construímos uma proposta, Sra. Presidente, que contempla as principais demandas e vai realmente possibilitar a realização do REVALIDA no Brasil, criando um marco legal para que ele seja periódico, seja sempre elaborado pelo MEC, mas possa ser aplicado pelas boas faculdades públicas e privadas do Brasil. Ora, se as faculdades privadas do Brasil podem graduar o médico, por que não podem revalidar um diploma, que é um processo muito mais célere, com essa proposta que nós estamos apresentando? E mais: também estamos propondo que só as boas faculdades sejam autorizadas a realizar o REVALIDA, para evitar qualquer tipo de situação, como a que foi levantada: "Ah, as faculdades vão construir o seu modelo". Não! Vai ser um modelo único, nacional, uniformizado, aplicado pelas boas faculdades, com notas 4 e 5 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior. Inclusive, já debatemos isso com o MEC, com a Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação, para construir o texto. Então, quero pedir aos nossos amigos, aos colegas Parlamentares que votemos o nosso PL, o PL que está apensado, o PL 6.075/19, que é um projeto completo, porque estabelece o REVALIDA duas vezes por ano, cria o sistema de repescagem e possibilita que o exame seja realizado pelas boas faculdades públicas e privadas deste País, com notas 4 e 5 no Sistema Nacional de Avaliação, Sra. Presidente. Vamos votar a matéria e resolver de vez esse problema. REVALIDA já!

O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um dos dramas da saúde pública no nosso País é o que se refere aos pacientes de doenças raras. Muitas vezes eles têm que buscar o apoio na judicialização para ter acesso ao tratamento de suas doenças. Muitas vezes eles têm que lidar com diagnósticos tardios, o que precariza a situação inclusive dos tratamentos que serão feitos posteriormente. Muitas vezes eles lidam com o preconceito, porque são doenças de difícil diagnóstico. Sr. Presidente, hoje eu quero falar dos 15 anos de uma associação que tem buscado dar um alento a portadoras de uma doença raríssima, a Linfangioleiomiomatose, conhecida como LAM. Eu me refiro aqui à ALAMBRA - Associação dos Portadores de LAM do Brasil. São 15 anos de existência com grandes conquistas para essas mulheres acometidas por uma doença que se deflagra no pulmão. Essa doença foi descrita pela primeira vez em 1947, associada à destruição cística pulmonar, acúmulos de líquidos quilosos e tumores abdominais, incluindo angiomiolipomas e linfangioleiomiomas. Acomete quase que exclusivamente mulheres em idade fértil, atingindo aproximadamente 5 em cada 1 milhão. Sr. Presidente, a ALAMBRA veio para trazer um alento a essas mulheres que sofrem dessa doença rara. De 2015 até os dias atuais, realizou quatro encontros médico-científicos. Agora, no próximo sábado, dia 23, vai realizar a produção e a disponibilização on-line de vídeos sobre os mais diversos aspectos da LAM. Eu tenho buscado ajudar essa associação no diagnóstico e no tratamento das portadoras de LAM do Brasil. Em 2016, eu apresentei o Projeto de Lei nº 5.078, para criar a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose, com o objetivo de informar à sociedade, aos médicos o que é essa doença, qual é o diagnóstico precoce e o tratamento. Em 2017, buscamos a aprovação pela ANVISA do Sirolimo, um medicamento para o tratamento dessa doença. É um medicamento muito caro, na casa dos 2.500 reais, ao qual muitas vezes as pacientes só podem ter acesso judicializando. Sr. Presidente, o que nós queremos hoje, fazendo essa homenagem à ALAMBRA, é levar ao povo brasileiro um pouco de conhecimento sobre essa doença, a necessidade de abraçarmos a causa das doenças raras neste País, uma vez que temos uma série de situações que precisam ser revistas: os protocolos médicos, o acesso aos medicamentos, a conscientização para o diagnóstico precoce das doenças, um tratamento mais humano, mais humanitário e humanizado às pacientes. Por isso, Sr. Presidente, quero parabenizar a ALAMBRA pelos seus 15 anos de existência. Ela foi fundada por Simone Garcia, do Rio de Janeiro, já falecida, que foi sucedida por Flávia Patitucci Sobroza, de Belo Horizonte, que, infelizmente, também já nos deixou. Assim, parabenizo a ALAMBRA, na pessoa da sua atual Presidente, a Sra. Rivânia Medeiros Leitão. Parabéns à ALAMBRA pelo trabalho em favor das mulheres portadoras dessa doença! Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Alan Rick. O seu pedido será atendido e o seu pronunciamento será divulgado pelo programa A Voz do Brasil. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALAN RICK. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a ALAMBRA - Associação dos Portadores de Linfangioleiomiomatose do Brasil comemora, neste ano de 2019, 15 anos de existência. Essa associação de portadores de LAM, como essa doença é conhecida, foi fundada em 2004, por Simone Garcia Ribeiro, do Rio de Janeiro, que foi sua primeira Presidente, tendo sido sucedida nessa função por Flávia Patitucci Sobroza, de Belo Horizonte. Ambas já faleceram em decorrência da LAM: a primeira em 2011 e a segunda em 2015. A LAM é uma doença neoplásica sistêmica rara, descrita pela primeira vez em 1947, que está associada à destruição cística pulmonar, acúmulos de líquidos quilosos e tumores abdominais, incluindo angiomiolipomas e linfangioleiomiomas. Ela acomete quase que exclusivamente mulheres adultas, atingindo aproximadamente 5 em cada 1 milhão de mulheres. Essa doença pode ocorrer isoladamente ou em associação a outra condição denominada esclerose tuberosa, que se caracteriza por apresentar, além das alterações pulmonares, alterações cognitivas, convulsões e formações tumorais em diversos órgãos. A evolução das formações císticas pulmonares provoca o declínio progressivo da capacidade respiratória, fazendo com que a maioria dos portadores de LAM venha a apresentar falta de ar aos esforços mínimos. Em uma primeira fase, eles podem ter que fazer uso continuado de oxigênio, fornecido por tanques ou concentradores de oxigênio. A falta de conhecimento faz com que até hoje a LAM seja confundida com a bronquite, a asma e a doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC. Essa mesma falta de conhecimento já fez com que alguns portadores de LAM perdessem um rim ou parte dele. Em 2016, foi proposto o PL 5.078/16, de minha autoria, o qual dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a LAM. O objetivo desta política nacional é: divulgação e esclarecimento dos profissionais de saúde quanto às características da enfermidade, seu quadro sintomático e diagnóstico diferencial; estabelecimento de centros de referência para o diagnóstico, tratamento e acompanhamento das portadoras de linfangioleiomiomatose - LAM; e implantação de sistema nacional de coleta e processamento de dados sobre casos da moléstia, para aprimorar o conhecimento epidemiológico e clínico sobre a doença e dar suporte à tomada de decisões. De 2015 até os dias de hoje, a ALAMBRA cresceu vertiginosamente com as seguintes ações: criação de um novo estatuto; regularização do registro junto à Receita Federal; realização de quatro encontros médico-científicos - em 2105, 2016 e 2017 e agora no próximo sábado dia 23; produção e disponibilização on-line de vídeos sobre os mais diversos aspectos da LAM; reformulação de seu site, www.alambrabrasil.org <http://www.alambrabrasil.org>; presença no Facebook, no Youtube e no Instagram; criação de grupo de apoio e esclarecimento a portadores de LAM no WhatsApp; realização de ações para arrecadação de verbas durante o Mês Mundial de Conscientização da LAM, que é junho; reestabelecimento de contato com a LAM Foundation, situada nos EUA; estabelecimento de vínculos com a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT, com a Sociedade Paulista de Pneumologia e Tisiologia - SPPT e com a Sociedade Respiratória Europeia - ERS; estabelecimento de contato com a Associação Brasileira de Esclerose Tuberosa - ABET; adesão à luta por direitos dos portadores de doenças raras e ações diversas junto a Parlamentares, entre os quais me incluo, para apoio às suas diversas causas. No entanto, gostaria de destacar duas ações de extrema relevância realizadas pela ALAMBRA. Em setembro de 2017, depois de grande empenho da ALAMBRA, por mim compartilhado, de médicos e pesquisadores da LAM no Brasil e da LAM Foundation, a ANVISA aprovou o medicamento Sirolimo para uso no tratamento de portadores de LAM. Esse medicamento, de acordo com pesquisas multicêntricas, coordenadas pelo Dr. Frank McComarck, estabiliza e chega a reduzir a evolução da LAM, mudando de maneira acentuada o prognóstico associado a ela. Outra grande conquista da ALAMBRA, em conjunto com os médicos e pesquisadores que atuam no Centro de Referência em Pesquisa e Tratamento da LAM no Brasil, situado no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, foi o estabelecimento de sete centros para atendimento a portadores de LAM, em sete diferentes Capitais do País: Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre e Brasília. Esses centros têm como principal propósito o atendimento a portadores de LAM que, por não terem condições físicas ou financeiras de fazerem viagens aéreas, estariam privados de tratamento especializado. Atualmente, existem 145 portadores de LAM registrados no banco de dados da ALAMBRA. Esse número tende a crescer à medida que os médicos estejam atentos aos principais sintomas da doença e que a tomografia computadorizada passe a ser de acesso a um número maior de habitantes. Por outro lado, o número de mortes em função dessa doença tende a diminuir na medida em que o seu diagnóstico seja feito precoce e corretamente e que o Sirolimo passe a ser dispensado pelo SUS a todos os portadores de LAM que não tenham condições financeiras de arcar com o relativo alto custo dessa medicação. Os desafios da ALAMBRA para os próximos anos são muitos. Entre eles encontram-se zelar para que o acesso ao diagnóstico da LAM e ao seu tratamento dê-se da forma mais ampla possível; interiorizar os centros de tratamento da LAM no Brasil; esclarecer médicos sobre a existência da LAM, sobre o seu diagnóstico e sobre o seu tratamento; e empoderar os portadores de LAM e seus familiares sobre os vários aspectos da doença e também sobre os seus direitos. Desejamos vida longa à ALAMBRA e esperamos que outras associações de portadores de doenças crônicas e raras encontrem em sua atuação um grande exemplo. Sr. Presidente, peço que esse meu discurso seja divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado.

O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, esta noite nós estamos celebrando uma conquista para milhares de médicos brasileiros formados no exterior: aprovamos a urgência para o projeto de lei do REVALIDA. Esse projeto de lei, do qual estamos tratando desde 2012, veio do Senado, tramitou na Câmara, onde aprovamos uma emenda minha na CCJ que estabelece a realização do REVALIDA semestralmente, poderá agora ser aperfeiçoado, através da relatoria que será responsável por adequá-lo à nossa nova realidade, descentralizando o REVALIDA, tornando-o periódico e sendo realizado pelas boas universidades públicas e privadas com notas 4 e 5 no ENADE, para que ele realmente aconteça. Eu entendo que precisamos, acima de tudo, que o Brasil ofereça médicos nos lugares mais pobres. A grande intenção do debate sobre o REVALIDA é permitir que os brasileiros formados no exterior tenham a oportunidade de revalidar seus diplomas, de ser avaliados. Mas, acima de tudo, o debate é sobre a oferta de médicos nos lugares mais pobres do Brasil. A experiência do Mais Médicos, Sra. Presidente, revelou que os brasileiros formados no exterior foram aqueles que ficaram nos lugares mais carentes, prestaram um grande trabalho e ajudaram a salvar a vida daqueles que mais precisam. Então, hoje eu comemoro, Sra. Presidente, a aprovação da urgência para esse projeto e agradeço a cada Deputado e a cada Deputada que se esforçou para votar esse requerimento de urgência, a fim de que, na semana que vem, aprovemos o projeto de lei que trata do REVALIDA, de acordo com a nossa nova realidade, com um texto semelhante ao texto que nós aprovamos na Comissão Especial. Sra. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue o meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é preciso que esta Casa vote o projeto de lei a respeito do REVALIDA, a urgência, e a leitura desse projeto precisa acontecer hoje, uma vez que não teremos mais tempo de votar a Medida Provisória nº 890. Eu quero fazer um apelo à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Temos na galeria 20 representantes dos nossos médicos brasileiros formados no exterior que aguardam ansiosamente a votação do marco legal da revalidação de diplomas médicos no Brasil. Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 4.067, de 2015, está pronto. Precisamos votar a urgência, fazer a leitura e adequar o texto às necessidades dos nossos médicos que fazem Medicina fora. Nós precisamos, neste ano, em 2019, dar uma resposta a esses jovens que precisam desse marco legal. Votemos a urgência do PL sobre o REVALIDA hoje, Sr. Presidente!

O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, milhares de estudantes brasileiros na Bolívia estão clamando pelo apoio do Ministério das Relações Exteriores, pelo apoio das autoridades brasileiras, devido ao grave problema de convulsão social naquele país. As manifestações têm-se agravado, a violência, aumentado, e o trânsito e a mobilidade estão prejudicados nos Municípios de Cochabamba, de Santa Cruz de la Sierra e em outras cidades da Bolívia. Esses estudantes brasileiros entraram em contato conosco, solicitando ajuda para que fossem liberados pelas universidades bolivianas, a fim de que pudessem voltar ao Brasil, para o seio de suas famílias, durante esse período conturbado na Bolívia. Enviamos ofícios às universidades UNIFRANZ e UNITEPC, em Santa Cruz e em Cochabamba, solicitando aos reitores a liberação dos brasileiros, para que eles pudessem depois repor essas aulas de forma on-line ou presencial, ao final das manifestações na Bolívia. Recebemos resposta positiva. Enviamos ofício também ao Itamaraty, conversamos com o consulado brasileiro, com representantes do Itamaraty, e hoje, terça-feira, estamos indo pessoalmente conversar com o Ministro Ernesto Araújo, para solicitar novo apoio. Há um agravamento da violência naquele país. Brasileiros não estão conseguindo sair da Bolívia, em virtude de toda a paralisação dos transportes, e os serviços estão inflacionados. Há uma grave crise social naquele país, Sr. Presidente, e nós precisamos estender as mãos aos brasileiros. Portanto, vamos ao Ministério das Relações Exteriores falar pessoalmente com o Ministro Ernesto Araújo. Há outras universidades e faculdades bolivianas que também já liberaram os estudantes brasileiros para que possam voltar ao Brasil, mas eles estão realmente em dificuldades. Muitos não estão conseguindo exercer o seu direito de ir e vir. Por isso, vamos pedir apoio ao Consulado brasileiro e também ao Itamaraty para solução desse problema. Sr. Presidente, hoje é um dia muito especial para esses estudantes, para os médicos brasileiros formados no exterior, porque hoje vamos votar a Medida Provisória nº 890, de 2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil e também trata do programa de revalidação dos diplomas. Está dentro da medida provisória o programa de revalidação de diplomas médicos expedidos no exterior. Um dos maiores sonhos dos brasileiros que fazem Medicina no Paraguai, na Argentina, na Bolívia, no Canadá, na Rússia, em Cuba, em qualquer lugar do mundo, é poder realizar a revalidação do seu diploma de forma descentralizada, periódica, em processo realizado, no mínimo, duas vezes por ano, tanto pelas universidades públicas como pelas universidades privadas bem avaliadas. Vamos votar essa matéria hoje. Vamos aprovar a Medida Provisória nº 890 e fazer justiça aos brasileiros que fazem Medicina no exterior. Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós acabamos de ouvir um discurso que tem sido reiteradamente repetido pelo corporativismo médico no Brasil. É preciso deixar uma coisa muito clara neste País: milhares de brasileiros migram para o exterior, para a Argentina, a Bolívia, o Paraguai e até mesmo para outros países, como Rússia, Canadá e Estados Unidos, para fazer Medicina, porque não têm condições de pagar 10 mil reais, 12 mil reais por mês a uma faculdade de Medicina no Brasil, que é um valor exorbitante. Aqui o cidadão de classe média ou baixa não pode fazer Medicina, que virou uma carreira elitista. Nós precisamos, sim, aprovar o REVALIDA, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 890. Nós precisamos entender, de uma vez por todas, que as universidades públicas, que sempre tiveram o direito de aplicar o REVALIDA, não o aplicam por conta do corporativismo médico. Se nós não possibilitarmos que a segunda etapa desse exame, que é a etapa clínica, seja aplicada pelas boas universidades públicas e privadas, fiscalizadas pelo MEC e acompanhadas, jamais teremos o REVALIDA no Brasil. A verdade é que não querem que haja um marco legal de revalidação de diploma neste País. Não querem! Mas nós queremos aprovar essa matéria, que, há mais de 10 anos, tramita nesta Casa e não é aprovada. É preciso aprovar o marco legal da revalidação de diplomas médicos no Brasil, é preciso aprovar o REVALIDA, sim, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 890. Os brasileiros que fazem Medicina fora do País não são médicos de segunda categoria. Existe o REVALIDA para avaliar a qualificação médica desses brasileiros e lhes garantir o direito de terem o CRM. Portanto, eu conclamo esta Casa para aprovar a MP 890 conforme veio da Comissão Especial, com as emendas que aprovamos. Assim, nós aplicaremos o Programa Médicos pelo Brasil e criaremos o marco legal da revalidação de diplomas médicos neste País, Sra. Presidente.

O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um dos mais graves problemas do nosso País hoje notadamente é a violência. Crimes contra o patrimônio, tráfico de drogas, crimes contra a vida, enfim, a violência exacerbada hoje afeta a população brasileira. Sr. Presidente, eu moro no Acre, um Estado que faz fronteira com dois países onde, historicamente, o tráfico de drogas tem aumentado a sua força e os seus tentáculos: Peru e Bolívia. Devido a isso temos sofrido com o aumento da ação das facções criminosas, que têm cooptado os nossos jovens para o tráfico, tirando esses jovens de um futuro com uma vida nobre para uma vida de crimes. Sr. Presidente, recentemente, nós aprovamos nesta Casa a Medida Provisória nº 885, de 2019, determinando que qualquer bem apreendido ou sequestrado de produtores ou traficantes de drogas, perdidos em favor da União, constituirão recurso do Fundo Nacional Antidrogas. Essa Medida Provisória dá fundos para a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD financiar políticas públicas em parceria com comunidades terapêuticas, entidades que tratam os dependentes químicos, entidades que restauram vidas, laços familiares e histórias de vida. No Acre, meu Estado, existem várias dessas comunidades, reconhecidas pela excelência do trabalho de recuperação de dependentes químicos. A Medida Provisória nº 885, de 2019, complementa a nova Lei de Drogas sancionada em junho pelo Presidente da República Jair Bolsonaro e que já está permitindo apreensões recordes de drogas e ações mais rígidas contra o tráfico. Essa lei permite a internação involuntária de usuários para desintoxicação, gerando necessidade de reforço no trabalho das comunidades terapêuticas. Além disso, a MP torna mais rápida a possibilidade de uso, pela polícia, de armas e veículos apreendidos de traficantes. As polícias estaduais e distrital também terão um percentual dos recursos provenientes da alienação dos outros bens dos traficantes de drogas. Assim, o Estado ganha uma nova forma de financiar suas forças de segurança. A medida provisória acerta ao permitir a contratação de pessoal por tempo determinado para obras e serviços de engenharia destinados a construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais e cria mais vagas nos presídios. Ou seja, nós estamos garantindo a atuação com mais rigidez e contundência das forças policiais e do aparato jurisdicional brasileiro. Em razão disso, eu quero aqui garantir o nosso trabalho e obviamente o nosso empenho para que continuemos apoiando o trabalho das forças de segurança e também das entidades terapêuticas, que realizam hoje no Brasil uma ação que os Governos Estaduais e até mesmo o Governo Federal não conseguem fazer, que é chegar à ponta e recuperar vidas. Sr. Presidente, em segundo lugar, quero parabenizar o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, por ter idealizado um programa que eu vejo com muito bons olhos, o Future-se. O principal objetivo desse programa é fortalecer a autonomia das universidades e institutos federais por meio de parcerias com organizações sociais. Assim, sem perder nada do que já foi conquistado, as universidades terão a opção de, permanecendo públicas, colaborar com outras instituições para ampliar seus recursos e os gerir com maior liberdade. Precisarmos garantir autonomia financeira, orçamentária e administrativa às nossas universidades e institutos federais. Hoje, convivemos com alta tecnologia em inúmeras atividades cotidianas, e as nossas instituições deverão estar adaptadas a essa nova realidade, com resultados fantásticos para o corpo docente e o corpo discente das nossas universidades e institutos federais. Nesse contexto, eu considero fundamental destacar que o Future-se é amplamente voltado para o estímulo ao empreendedorismo, à captação de recursos junto à iniciativa privada, isso porque essas medidas devem favorecer a busca do atendimento às demandas reais dos contribuintes. Sr. Presidente, peço que esses discursos sejam divulgados nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO ALAN RICK. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pela primeira vez na história, a criminalidade tem caído em todos os Estados do Brasil. Todos os tipos de atentados contra o patrimônio e contra a vida caíram cerca de 10% no Governo Temer e mais 25% no atual Governo, que ainda não completou 1 ano. Ora, certamente é digno de nota o fato de os casos de homicídios terem se reduzido em mais de 30%, desde o impeachment. Estudiosos buscam as causas dessa redução fenomenal. Certamente as mudanças ocorridas no Poder Executivo e no Poder Legislativo colaboraram para isso. A luta contra a criminalidade, porém, ainda não está ganha. Precisamos continuar as reformas legais. Foi por isso que aprovamos a Medida Provisória nº 885, de 2019, determinando que qualquer bem apreendido ou sequestrado de produtores ou traficantes de drogas, perdidos em favor da União, constituirão recurso do Fundo Nacional Antidrogas. Essa Medida Provisória dá fundos para a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD financiar políticas públicas em parceria com comunidades terapêuticas. No Acre, meu Estado, existem várias dessas comunidades, reconhecidas pela excelência do trabalho de recuperação de dependentes químicos. A Medida Provisória nº 885, de 2019, complementa a nova Lei de Drogas sancionada em junho pelo Presidente da República Jair Bolsonaro e que já está permitindo apreensões recordes de drogas e ações mais rígidas contra o tráfico. Essa lei permite a internação involuntária de usuários para desintoxicação, gerando necessidade de reforço no trabalho das comunidades terapêuticas. Além disso, a MP torna mais rápida a possibilidade de uso, pela polícia, de armas e veículos apreendidos de traficantes. As polícias estaduais e distrital também terão um percentual dos recursos provenientes da alienação dos outros bens dos traficantes de drogas. Assim, o Estado ganha uma nova forma de financiar suas forças de segurança. A Medida Provisória acerta ao permitir a contratação de pessoal por tempo determinado para obras e serviços de engenharia destinados à construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais. Criar mais vagas nos presídios é fundamental para não deixar nas ruas os criminosos condenados. Esses criminosos ainda gozam da leniência do Judiciário brasileiro, com recursos infindáveis e prescrição de penas, desde que possam pagar advogados até chegarem à segunda, à terceira e à quarta instâncias, considerando que muitos recursos acabam chegando até o STF, ao menos, para os mais ricos. Sim, precisamos continuar avançando para acabar com a impunidade que o Brasil garante aos criminosos milionários. As novas leis e a nova orientação do Ministério da Justiça colaboraram com o quadro atual de redução de criminalidade, mas é preciso estarmos atentos: o PCC e organizações criminosas aliadas lutam, inclusive por meios legais, para termos um retrocesso. Senhoras e senhores, de todas as virtudes da Medida Provisória nº 885, de 2019, quero ressaltar o apoio às comunidades terapêuticas. São essas comunidades que dão fim à dependência química. São elas que devolvem os viciados às famílias e à sociedade. O povo acriano conhece e apoia, por meu intermédio, essa Medida Provisória e outras iniciativas legais que ajudem a diminuir ainda mais não apenas a criminalidade, mas também o sofrimento dos dependentes químicos. Solicito que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Future-se é a mais importante das iniciativas já adotadas no âmbito da educação superior brasileira. Como o próprio nome indica, o objetivo principal do programa é modernizar as universidades deste País. No contexto atual, essa meta deve ser encarada como uma das maiores prioridades nacionais. Parabenizo veementemente o Ministro Abraham Weintraub por ter idealizado esse programa com enorme potencial. O principal objetivo da medida é fortalecer a autonomia das universidades e institutos federais por meio de parcerias com organizações sociais. Assim, sem perder nada do que já foi conquistado, as universidades terão a opção de, permanecendo públicas, colaborar com outras instituições para ampliar seus recursos e os gerir com maior liberdade. Hoje, convivemos com alta tecnologia em inúmeras atividades cotidianas. Além disso, esse contato deve ser bastante ampliado pela cada vez mais próxima Quarta Revolução Industrial. Ainda não estão claras as características dessa virada, mas a automação e a inteligência artificial prometem ser motores para grandes transformações sociais em todo o mundo. Ocorre que a incorporação da tecnologia da informação em produtos desenvolvidos em outras áreas do saber está cada vez mais comum. Com isso, virtualmente, tudo o que é feito nas universidades está prestes a ser revolucionado. Apesar disso, as principais instituições públicas brasileiras de ensino superior vivem no passado. A situação é quase calamitosa, pois estão presas a concepção que enaltece a burocracia como meritória. Ora, esse quadro de apego a formalidades estéreis caracteriza grande obstáculo aos rápidos avanços que já podemos alcançar. Ademais, como resultado de equívocos dos Governos anteriores, as universidades brasileiras têm muito pouco contato com as comunidades em que se inserem. Exemplo disso é que, quando os docentes entram em greve, a vida da maior parte das pessoas segue seu curso normal. O ano passado, inclusive, deu a clara impressão de que caminhoneiros são muito mais importantes para este País do que os seus professores universitários. Nesse contexto, considero fundamental destacar que o Future-se é amplamente voltado para o estímulo ao empreendedorismo e à captação de recursos junto à iniciativa privada. Isso porque essas medidas devem favorecer a busca do atendimento de demandas reais dos contribuintes. Atualmente, o conhecimento é a chave do sucesso para inúmeros empreendimentos. Muitas das novas tecnologias, inclusive, deixam de cobrar qualquer valor dos usuários e produzem lucro a partir da própria informação gerada pelo seu uso. Quando organizada adequadamente, essa informação se converte em conhecimento, que se mostra como insumo e produto do empreendimento. Desse modo, pesquisa, desenvolvimento e economia estão completamente fundidos, e o poder público precisa adequar o ordenamento jurídico à nova realidade. Isso é muito importante, já que normas apenas selecionam condutas consideradas benéficas à ordem social. Assim, o Future-se cuida apenas de determinar a busca pelas melhores práticas propiciadas pelo contexto em que já vivemos. Por tudo isso, é muito louvável que a fase de consulta pública do programa tenha sido encerrada com quase 60 mil pessoas cadastradas, que registraram mais de 20 mil opiniões. Afinal, a ampla participação dos afetados pela medida aumenta as chances de se estabelecerem as normas mais adequadas. Concluindo, reforço meus parabéns ao Ministro Weintraub, cujo programa traz excelentes perspectivas de termos o Brasil como um dos grandes países do futuro. Muito obrigado.

O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer alusão a uma das maiores ações de saúde na cidade de Sena Madureira, no nosso querido Estado do Acre. Na próxima sexta-feira, dia 1º de novembro, eu e o Governador Gladson Cameli, daremos a ordem de serviço da reforma e ampliação do centenário Hospital João Câncio Fernandes na terceira maior cidade do Estado do Acre. Esse hospital atende a pacientes das cidades de Sena Madureira, de Manoel Urbano e também a muitos pacientes que vêm de Santa Rosa do Purus, no Alto Rio Purus, fronteira com o Peru, no Estado do Acre. Sr. Presidente, essa obra que é aguardada há muitos anos certamente será um marco na melhoria da qualidade de vida, de saúde, de bom atendimento para a população de Sena Madureira. Gostaria que esse grande convite seja ecoado para que todo o povo de Sena Madureira esteja presente neste dia 1º de novembro, sexta-feira, para a ordem de serviço do novo Hospital João Câncio Fernandes naquele Município. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas e toda a população brasileira que nos acompanha pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil, há algumas semanas a Câmara e o Senado aprovaram a Medida Provisória nº 890, de 2019, que versa sobre o programa do Governo Federal que vai substituir gradativamente o Programa Mais Médicos, que é o Programa Médicos pelo Brasil. Nesse ínterim, também aprovamos, no bojo do projeto, o novo modelo, o marco legal da revalidação de diplomas médicos expedidos no exterior no Brasil, o REVALIDA. Porém, Sr. Presidente, nós ouvimos muitas vozes levantando-se contra esse texto tão bem elaborado, em que o Senador Confúcio Moura, Relator da matéria, acatou praticamente todas as nossas sugestões e as sugestões de outros Parlamentares, Deputados e Senadores, que enriqueceram o tema, para estabelecer um modelo que seja justo, descentralizado, periódico, acessível e includente. O REVALIDA, hoje, no Brasil, é um modelo excludente. Esse exame não é realizado desde 2017. Milhares de brasileiros, estimam-se 60 mil jovens, capital intelectual, que, diga-se de passagem, incorporados ao Programa Mais Médicos, foram a melhor mão de obra que o programa teve, e esteve presente nos Municípios mais pobres, com o IDH mais baixo deste País, inclusive nos distritos sanitários especiais indígenas. Olhem que coisa interessante: esses mesmos jovens que querem trabalhar no Brasil, servir ao País e à população mais pobre, têm sido retaliados, têm sido injuriados, têm sido caluniados, chamados de médicos de segunda categoria. Não o são, Sr. Presidente; são grandes profissionais. Recentemente, várias matérias mostraram isto: o carinho que as populações desses Municípios pobres têm por esses médicos, principalmente os brasileiros que buscam a formação em países do exterior porque não conseguem pagar 10, 12 mil reais de mensalidade no Brasil. O curso de medicina acaba sendo elitista, Sr. Presidente, e nós precisamos democratizá-lo. O Brasil não pode virar as costas para jovens que vão buscar guarida, muitas vezes, no exterior para poder exercer a sua vocação. Porque medicina não é só profissão, Sr. Presidente; é vocação, é magistério, é sacerdócio. Entendo que esta Casa tem em mão a possibilidade de garantir a aprovação da Medida Provisória nº 890 em sua íntegra, como saiu o texto do Relator, Senador Confúcio Moura, com a aprovação unânime naquela Comissão - das emendas, inclusive. Nós precisamos olhar com carinho para os Municípios mais pobres deste País e garantir a revalidação médica, inclusive com a proposta de que o REVALIDA seja realizado duas vezes por ano, como está no relatório, descentralizado, por universidades públicas e privadas com notas positivas pelo MEC, as melhores faculdades privadas. Ora, se elas podem graduar o médico, num curso de 6 anos, por que não podem revalidar diplomas? Expliquem-me isso! Temos que deixar de lado o corporativismo, a reserva de mercado, a briga por um espaço, e olhar com carinho para quem precisa da saúde pública. É o povo brasileiro que precisa, é o cidadão mais pobre, nos Municípios mais carentes. Temos que aprovar, Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 890 conforme saiu da Comissão Especial, o que garante não só o Programa Médicos pelo Brasil, mas a permanência do Mais Médicos concomitantemente ao novo programa, enquanto ele se consolida, mas, principalmente, a criação do marco legal da revalidação de diplomas médicos no Brasil. Eu defendo essa categoria porque sei da sua luta e do quanto esses jovens foram abnegados em poder se formar e servir ao seu País. Peço que este discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Deputada Paula Belmonte, muito obrigado. Senhoras e senhores que nos acompanham pelos meios de comunicação desta Casa, o Estado do Acre tem um dos custos de vida mais elevados do Brasil. Hoje 47% da nossa população está vivendo na pobreza e 17%, na extrema pobreza. O litro de combustível no Acre chega a custar, em alguns Municípios, 7 reais. No fim do ano passado, nós fomos brindados com um reajuste de 21,3% no preço da energia elétrica em nosso Estado. A partir daí começamos a tomar providências: buscamos o apoio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, buscamos o apoio e também um entendimento com o Ministério de Minas e Energia. Nesta semana, estivemos reunidos com o Ministro Bento Costa Lima para tratar exatamente do impacto desse reajuste na vida dos acrianos. O Acre tem um dos quilowatts-hora mais altos do Brasil: custa 648 reais. Existe uma série de argumentos, como os encargos setoriais, o risco hidrológico, os subsídios, tudo o que está embutido nas parcelas A e B do custo da energia elétrica no Brasil. O sistema brasileiro, no meu entendimento, Sra. Presidente, é um sistema injusto, porque o sistema nacional estabelece que Estados produtores de energia limpa, como Rondônia, que, ao lado do Acre, tem duas usinas hidrelétricas, Santo Antonio e Jirau, pague um preço altíssimo pela energia elétrica. Lá também houve um aumento considerado abusivo. O que nós viemos pedir? Uma solução! Acre e Rondônia, na Região Norte, lugares onde há hidrelétricas que produzem energia limpa para o Sistema Interligado Nacional não podem pagar um preço altíssimo pelo custo do nosso sistema. É preciso modificar o sistema no Brasil. É preciso reduzir os impostos sobre a energia elétrica, assim como foi reduzido o imposto da cesta básica. Na reforma tributária, Sra. Presidente, é preciso rever isso. Não se pode colocar nos ombros do cidadão um reajuste acima da sua possibilidade de pagar. Estão tramitando projetos de lei - inclusive um é de minha autoria, o Projeto de Lei nº 1.503, de 2019 - que estabelecem parâmetros para o reajuste da energia elétrica no Brasil. Não se pode dar uma pancada de mais de 21% nos ombros do cidadão! Eu entendo que o Governo Federal, o Ministério de Minas e Energia e a ANEEL, juntamente com as geradoras e distribuidoras e com o Parlamento brasileiro, precisam construir um novo modelo de geração e distribuição de energia, um novo modelo de cobrança desse custo ao cidadão. O atual modelo penaliza os Estados geradores de energia elétrica. Nós pretendemos construir, juntamente com o Governo Federal, com as agências reguladoras, com o Ministério de Minas e Energia, com as empresas do setor e com o Parlamento, um novo modelo, que reduza a carga tributária sobre a geração de energia elétrica. Os Estados precisam reduzir o ICMS. Apresentei essa proposta ao Governador do Estado do Acre. Enfim, o cidadão não pode pagar a conta do alto custo e dos altos encargos da energia elétrica no Brasil, Sra. Presidente. Este é o nosso clamor: que o Brasil construa um novo modelo para que o cidadão tenha acesso à energia, que é um serviço básico, por um preço justo, e que as empresas e indústrias também possam ter acesso à energia mais barata. Sra. Presidente, solicito que este discurso seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos que nos acompanham pelos meios de comunicação desta Casa, gostaria de dar como lido alguns discursos, fazendo alusão, primeiramente, à campanha do Outubro Rosa. Estamos no mês de conscientização contra o câncer de mama, o câncer de colo de útero e tantos outros que afetam a saúde da mulher. Entendo que é dever desta Casa, como representante do povo brasileiro, defender políticas públicas de amparo às mulheres brasileiras na prevenção dessas doenças. Muitas organizações costumam aproveitar a oportunidade para abordar também a prevenção de outro tipo de câncer, como já falei, o câncer de colo de útero. Fora do campo da prevenção, já no do rastreamento, o teste de Papanicolau é capaz de detectar alterações da cérvix uterina de natureza cancerosa ou pré-cancerosa, de modo a iniciar o tratamento rapidamente. Esses tipos de câncer são apenas alguns dos assuntos que podem e devem ser discutidos no mês dedicado à saúde feminina. A própria Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, além de organizar este mês várias ações de conscientização sobre essas doenças, também realizará um evento sobre a endometriose. Parabenizo, portanto, a nossa bancada feminina, dirigindo-me especialmente à Deputada Iracema Portella, Procuradora da Mulher nesta Casa, e à nossa querida amiga Deputada Professora Dorinha Seabra, do nosso Democratas, Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher nesta Casa de Leis, Sr. Presidente. Eu gostaria de fazer alusão também ao nosso trabalho em defesa dos pacientes de doenças raras, Sr. Presidente. Entre 4 e 10 milhões de brasileiros talvez sofram de uma das mazelas dolorosas que afeta principalmente mulheres: a fibromialgia. Entre 4 e 10 milhões de brasileiros talvez sofram desse mal, cujo principal grupo de risco são as mulheres entre 30 e 55 anos. Para cada homem com fibromialgia, há pelo menos 6 vezes mais mulheres doentes. Estima-se que cerca de 500 pessoas no meu Estado do Acre tenham diagnóstico confirmado de fibromialgia, e é possível que esse número seja ainda maior, por conta da falta de dados mais qualificados sobre a fibromialgia e a própria questão do diagnóstico, que é muito difícil. O Projeto de Lei nº 6.295, de 2016, de minha autoria, estabelece o dia 12 de maio como o Dia Nacional da Fibromialgia, para a realização de campanhas de conscientização sobre a doença, porque nós acreditamos que é necessário haver um esclarecimento maior sobre a fibromialgia não apenas à população, mas também aos médicos que, muitas vezes, por falta de informação, insistem em dizer que o problema é apenas psicológico. Por causa da dificuldade de diagnóstico, muitos doentes são tratados como preguiçosos, mentirosos ou pessoas que não querem, por exemplo, trabalhar, querem ficar em casa, mas essa não é a realidade. A dor é real, crônica, espalhada por todo o corpo, e pode tornar insuportável não apenas um aperto de mão ou um beijo na face, mas também o contato até mesmo com os lençóis da cama. Então, Sr. Presidente, eu gostaria de dar este pronunciamento como lido e de divulgar a importância de nós criarmos protocolos clínicos, de buscarmos o amparo do Ministério da Saúde para o diagnóstico precoce da fibromialgia. Sr. Presidente, eu também quero dar como lido o nosso discurso sobre o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística, celebrado anualmente em 5 de setembro. Pelo transcurso da ocasião, quero me juntar àqueles que lutam para dar aos portadores dessa doença a melhor condição física possível no quadro de extrema gravidade. Sr. Presidente, para finalizar, eu gostaria de falar da importância da Medida Provisória nº 890, recentemente aprovada nesta Casa, na Comissão Especial Mista da Câmara e do Senado. Nós aprovamos um novo modelo de revalidação de diplomas médicos no Brasil. Desde 2017, não é realizado o Exame Nacional de Revalidação no nosso País. Portanto, quando o Senador Confúcio Moura estabelece em seu relatório um processo de revalidação descentralizado, realizado duas vezes por ano, podendo ser aplicado tanto pelas universidades públicas quanto pelas universidades privadas bem avaliadas pelo MEC, nós estamos dando a oportunidade de que o próprio Ministério da Educação e as universidades públicas e privadas bem avaliadas deste País possam realizar o processo de revalidação de diplomas no Brasil de forma célere, de forma descentralizada e que atenda aos anseios desses médicos. Nós temos hoje, estima-se, mais de 60 mil brasileiros que cursam Medicina fora do País, não porque não conseguem obter notas altas nas universidades e no ENEM, mas porque o número de vagas é pequeno, e as faculdades privadas do Brasil cobram preços exorbitantes. Cabe a esses jovens buscar realizar o sonho da sua formação médica em outros países, e o Brasil não pode dificultar o acesso deles à revalidação dos seus diplomas. Portanto, eu venho clamar a esta Casa que aprove o relatório da MP 890, na íntegra, como foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Só assim faremos justiça a milhares de brasileiros que precisam revalidar o seu diploma e trabalhar no nosso País. Gostaria que meus discursos fossem divulgados nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Muito obrigado. Os discursos de V.Exa. serão, sim, divulgados pelos meios de comunicação da Casa. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO ALAN RICK. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde o primeiro dia deste mês, o Palácio do Congresso Nacional vem sendo iluminado de rosa todas as noites. A campanha Outubro Rosa é já bastante conhecida, mas continua merecendo registro, e é ótimo que o Congresso Nacional participe sempre. A cada ano, inúmeras mulheres passam pelo centro de Brasília, veem o prédio iluminado de rosa e são lembradas da importância da prevenção e da detecção precoce do câncer de mama. Mais do que um alerta sobre essa doença, em particular, a ocasião pode servir como um estímulo à adoção de hábitos mais saudáveis, em todos os sentidos. Existem estimativas de que atividade física, boa alimentação e outros fatores são capazes de reduzir o risco de câncer de mama em até 28%. O risco de inúmeras outras doenças certamente cai junto. Podemos dizer que essa expansão da campanha Outubro Rosa para além da preocupação estrita com o câncer de mama, alcançando um número maior de assuntos da saúde feminina, já começou. Muitas organizações costumam aproveitar a oportunidade para abordar também a prevenção de outro tipo de câncer, o do colo do útero. Ele é o terceiro que mais mata mulheres no Brasil, depois do câncer de mama e do de pulmão, apesar de ser facilmente evitável. A vacina contra o papilomavírus (HPV) é a mais eficaz das medidas de prevenção. Para quem não é imunizado, o sexo seguro também ajuda a evitar o contágio. Fora do campo da prevenção, já no do rastreamento, o teste de Papanicolaou é capaz de detectar alterações da cerviz uterina de natureza cancerosa ou pré-cancerosa, de modo a iniciar o tratamento rapidamente. Diante de tantas formas de evitar o desenvolvimento da doença, cada uma das mortes por câncer de colo de útero se torna algo realmente lamentável, pois expõe as deficiências dos serviços públicos de saúde no Brasil. Assim como precisamos ampliar o acesso a procedimentos de detecção precoce do câncer de mama, precisamos fazer o mesmo em relação ao câncer de colo de útero, além de expandir a cobertura vacinal. Esses dois tipos de câncer são apenas alguns dos assuntos que podem e devem ser discutidos no mês dedicado à saúde feminina. A própria Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, além de organizar neste mês várias ações de conscientização sobre essas doenças, realizará na próxima semana um evento sobre a endometriose - mais uma questão que também cabe na agenda do Outubro Rosa. Parabenizo, aliás, a bancada feminina pela iniciativa, dirigindo-me especialmente à Deputada Iracema Portela, Procuradora da Mulher, e à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher, colega do Democratas. Ao defender um escopo mais amplo para o Outubro Rosa, não quero com isso menosprezar a seriedade de sua preocupação original, o câncer de mama. Por isso, antes de encerrar, enfatizo: quero que todas as brasileiras estejam atentas a essa doença e quero trabalhar sempre para que elas tenham acesso a exames e tratamento oportunos. Numa campanha que dura um mês inteiro, porém, certamente cabem mais assuntos. Afinal, nosso objetivo maior deve ser o de promover uma vida com mais saúde, em todos os sentidos, para as mulheres brasileiras. Muito obrigado. 2019-20636 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a fibromialgia afeta entre 2% e 5% de toda a população mundial. Entre 4 e 10 milhões de brasileiros talvez sofram desse mal, cujo principal grupo de risco são as mulheres entre 30 e 55 anos. Para cada homem com fibromialgia, há pelo menos 6 vezes mais mulheres doentes. Estima-se que haja cerca de 500 pessoas no Acre com diagnóstico confirmado de fibromialgia, e é possível que esse número seja ainda maior no Estado. O Projeto de Lei nº 6295, de 2016, de minha autoria, estabelece o dia 12 de maio como o Dia da Fibromialgia, para a realização de campanhas de conscientização sobre a doença, pois é necessário haver um esclarecimento sobre a doença não apenas à população, mas até aos médicos, que, mal informados, insistem em dizer que o problema é apenas psicológico. Por causa dessa ignorância, os doentes são tratados como preguiçosos ou mentirosos, mas é real a dor crônica espalhada por todo o corpo, que pode tornar insuportável não apenas um aperto de mão ou um beijo na face, mas até mesmo o contato com os lençóis da cama. Vivendo esse pesadelo, não é de se admirar que os afetados pela doença tenham problemas como sono, fadiga crônica e dificuldades cognitivas. Alterações urinárias e intestinais também são comuns. Além dos sintomas físicos, os fibromiálgicos sofrem uma dor adicional, que é a dor da descrença: é difícil para a família, amigos, colegas de trabalho e até médicos entenderem e acreditarem em sintomas que não são detectados pela medicina. Já que não existe uma forma de diagnóstico segura, a fibromialgia é chamada de "doença invisível". Ao chamarmos a atenção do País para o problema, requisitamos atenção para uma doença que torna seus portadores vítimas de discriminação. Metade dos afetados pela fibromialgia também se tornam deprimidos. Felizmente, a dificuldade de comprovação médica da doença pode estar chegando ao fim. Uma pesquisa feita no Canadá e publicada no mês passado encontrou uma correlação entre a fibromialgia e a carência ou o excesso de 19 espécies de bactérias no estômago e no intestino. Ainda não se sabe se essas anomalias gastrointestinais são consequência ou causa da fibromialgia, mas finalmente abriu-se uma possibilidade de diagnóstico objetivo, além de um novo campo de pesquisa para a cura. A possibilidade de diagnóstico é um alívio para aqueles que hoje esperam 5 anos ou mais sem saber com certeza se têm ou não alguma doença. Testes preliminares garantiram um diagnóstico com 87% de precisão. A confiabilidade desse diagnóstico tende a aumentar, após os pesquisadores fazerem mais pesquisas com animais e com humanos, refinando o teste e até mesmo caminhando em direção à cura da doença. Antes, achava-se que a úlcera, por exemplo, era causada pelo estresse; hoje se sabe que ela é causada por uma bactéria, combatida com antibióticos. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as leis brasileiras costumam ser melhores do que a realidade. O Sistema Único de Saúde, em tese, disponibiliza tratamento multidisciplinar para os portadores de fibromialgia. Na prática, porém, faltam profissionais qualificados e suporte adequado aos doentes. Para corrigir esse problema, precisamos repensar a forma de financiamento do Estado brasileiro. De nada adiantam direitos garantidos apenas no papel ou apenas aos mais ricos. Termino meu discurso reafirmando meu apoio aos portadores de fibromialgia e aos seus representantes. É possível termos um País melhor, Sras. e Srs. Deputados, com um Sistema Único de Saúde que cumpra melhor o seu papel. Solicito que este meu discurso seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A voz do Brasil. Obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística, celebrado anualmente em 5 de setembro. Pelo transcurso da ocasião, quero me juntar àqueles que lutam para dar aos portadores da doença a melhor condição física possível, num quadro de extrema gravidade. A fibrose cística, ou mucoviscidose, ou simplesmente FC, para a medicina, é um transtorno hereditário para o qual não existe cura, implicando riscos permanentes à vida do portador. Em países de grande miscigenação racial, como o Brasil, a doença pode manifestar-se na população, em geral, sem variação de incidência em função de diversidade étnica. Do ponto de vista de gênero, afeta homens e mulheres de maneira igual, numa incidência em torno de 1 caso positivo para cada 10 mil indivíduos. A FC compromete especialmente os pulmões e o pâncreas, num processo obstrutivo causado pelo aumento da viscosidade do muco. Nos pulmões, esse desequilíbrio bloqueia as vias aéreas, propiciando a proliferação bacteriana, o que leva à infecção crônica, à lesão pulmonar e ao óbito por disfunção respiratória. Já no pâncreas, quando os ductos estão obstruídos, há uma perda de enzimas digestivas, causando desnutrição. O índice de mortalidade é elevado. Nos últimos anos, contudo, o prognóstico tem melhorado bastante, com índices de 75% de sobrevida até o final da adolescência e de 50% até a terceira década de vida. Muitas crianças não apresentam nenhum sinal ou sintoma da doença ao nascerem, o que pode perdurar por semanas, meses ou mesmo anos. Cerca de 5% a 10% nascem com obstrução intestinal, que pode ser visualizada já na avaliação ultrassonográfica. Adultos podem apresentar quadro semelhante. Os demais sintomas são bastante variados, o que pode dificultar o diagnóstico. O curso clínico da doença se caracteriza por períodos de remissão e períodos de exacerbação, com progressão da frequência e gravidade das crises, à medida que o tempo passa. Uma doença com prognóstico tão dramático, cuja sintomatologia manifesta-se geralmente em torno dos primeiros anos de vida, há de merecer o máximo de atenção das políticas públicas de saúde. O Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) está incumbido de executar as ações adequadas, englobando algumas doenças e deficiências que não apenas a fibrose cística. Tem por objetivo geral identificar distúrbios e doenças no recém-nascido em tempo oportuno para a intervenção adequada, garantindo tratamento e acompanhamento contínuo às pessoas com diagnóstico positivo. Sem esses cuidados, não se poderia almejar a redução dos índices de morbimortalidade, tampouco a melhora da qualidade de vida dos pacientes. O PNTN engloba a triagem neonatal biológica, auditiva e ocular. Trata-se de trabalho importantíssimo, desenvolvido no âmbito do SUS, propiciando acesso universal e integral da população, com foco na prevenção, quando for o caso, assim como na intervenção precoce, seguida de acompanhamento permanente, quando assim exigido. No caso da fibrose cística, o diagnóstico presuntivo é estabelecido por meio de testes feitos em amostras colhidas num período nunca superior a 30 dias de vida. O exame confirmatório dos casos suspeitos é o chamado Teste de Suor. Quando a análise do teor de cloro no suor mostrar níveis alterados e quadro clínico compatível, está estabelecido o diagnóstico de fibrose cística. Os tratamentos consistem em acompanhamento médico regular, suporte dietético, utilização de enzimas pancreáticas, suplementação vitamínica (vitaminas A, D, E, K) e fisioterapia respiratória. Além do esquema vacinal habitual, as crianças devem receber imunização suplementar. Eis, portanto, Sr. Presidente, que, se não há, infelizmente, como se falar em cura, há, sim, o que se fazer. Ao poder público, às famílias e à sociedade, em geral, cabe lutar, lutar sempre. Como homem de fé que sou, apego-me à lei da esperança, que não se pode perder, enquanto há vida. Com a palavra, a ciência médica. Diante dos avanços dos últimos anos, um dia essa será mais uma luta vencida. Solicito que este discurso seja divulgado pelos meios de comunicações da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 890, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, teve seu relatório recentemente aprovado na Comissão Especial. Esse relatório, Sras. e Srs. Deputados, nos é muito caro em vários aspectos, pois é resultado de longas lutas. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Médicos Brasileiros Formados no Exterior e da Revalidação, tenho orgulho de afirmar meu esforço para atender às demandas e necessidades de nosso País e de nossos estudantes e médicos, esses jovens que precisam apenas de oportunidade para mostrar seu trabalho e seu profissionalismo. Hoje, em nossa Frente Parlamentar, contamos com mais de 200 Congressistas unidos por esse ideal, clamando por justiça para essas pessoas que aguardam sua chance de servir ao País. O relatório aprovado pela dita Comissão estabelece que o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, o chamado Revalida, passe a ser aplicado semestralmente. Também obtive o resultado positivo de manter o Programa Mais Médicos, que continuará em execução, coexistindo com o Programa Médicos pelo Brasil. Essas foram duas medidas pelas quais batalhei arduamente durante os debates congressuais. Sempre procurei dar prioridade à saúde e atender às demandas dos médicos e dos estudantes de Medicina, inclusive os brasileiros que estudam e se formam fora do País. Em 2015, consegui derrubar uma exigência de 2 anos de residência médica no exterior para a revalidação do diploma. Em 2016, lutei para garantir que todos os brasileiros fossem incluídos no Programa Mais Médicos - o texto da emenda que apresentei foi incorporado como Portaria do Ministério da Saúde. Outra grande vitória, Sras. e Srs. Deputados, foi a criação do Revalida descentralizado. De acordo com o relatório aprovado na Comissão, a segunda etapa do Revalida será realizada por instituições de educação superior públicas e privadas que tenham curso de Medicina com avaliação positiva do poder público. Hoje, ambas as etapas da avaliação são realizada pelo Ministério da Educação, via INEP, e apenas depois dessas etapas é que entram as instituições públicas, com o carimbo final. Todo o processo é extremamente complicado e onera o Estado. Este ano também realizei audiência pública junto à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre revalidação de diplomas obtidos em faculdades acreditadas no MERCOSUL. Esses médicos precisam ter seu processo de validação de diplomas simplificado, de acordo com os acordos firmados no âmbito do ARCU-SUL. Ainda temos um longo caminho a percorrer. Os médicos brasileiros formados no exterior carecem de segurança jurídica, pois atualmente não têm a garantia de que terão oportunidades de atuar em seu próprio País. Por isso, batalho intensamente por esses guerreiros, especialmente no que tange ao Revalida. É meu compromisso desde que passei a atuar nesta Casa. O Brasil é um País que não aproveita o potencial de seus jovens. A falta de atendimento médico nas unidades de saúde, principalmente nas cidades do interior do País e nas Regiões Norte e Nordeste, é notória. O Brasil alija o jovem recém-formado da prática da medicina, criando embaraços burocráticos e dificultando a validação de diplomas. O re…

O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente o Democratas encaminha o voto "sim". E eu gostaria de fazer uma lembrança à data de ontem, 15 de outubro, em que nós celebramos o Dia Nacional da Justiça de Paz. A Justiça de Paz foi decretada na Constituição de 1824 e regulamentada no Brasil, em 15 de outubro de 1827. São os nossos juízes de paz os responsáveis pela conciliação, pela mediação e por realizarem casamentos. Hoje fazemos esta justa homenagem, Sr. Presidente, e quero dar como lido este discurso que faz alusão ao dia 15 de outubro, a data de ontem, quando nós celebramos o Dia Nacional da Justiça de Paz, no Brasil. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALAN RICK. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, juízes de paz de todo o Brasil, é com imensa honra que encontramos nesta Casa Legislativa a oportunidade de prestigiar os magistrados da Justiça de Paz, que se dedicam a celebrações de casamentos, pacificação de contendas, além de outras atividades previstas na legislação. Aproveito o momento para relembrar a trajetória desta classe, que permeia três períodos: Império, República e nossa atualidade. No Império, a Justiça de Paz foi uma das primeiras instituições da vida judiciária brasileira, buscando suas raízes nas velhas ordenações do reino de Portugal. A Justiça de Paz foi decretada na Constituição outorgada por D. Pedro I, em 1824. Sua regulamentação ocorreu anos depois pela Lei das Atribuições, da Competência e da Jurisdição dos Juízes de Paz, em 15 de outubro de 1827. Por esse motivo, hoje estamos fazendo esta distinta homenagem a estes nobres magistrados. Esta lei determinou a obrigatoriedade da conciliação das partes nos processos judiciais, sendo esta a principal função desempenhada pelos juízes de paz. A partir de 1832, o novo diploma processual confiou aos juízes de paz as funções básicas de repressão criminal e o procedimento penal, ampliando suas atribuições. Neste sentido, o juiz era eleito e a ele eram atribuídos poderes de vigilância sobre sua jurisdição. Dentre suas diversas funções, poderia reunir provas, prender, julgar infratores, realizar ações, dar início a processo criminal, comandar as forças armadas regionais na defesa da ordem pública, elaborar a lista dos cidadãos votantes, emitir os passaportes para os cidadãos, além de conciliar e realizar outros atos previstos na legislação. Em 5 de julho de 1871, o Senador Cândido Mendes explicou para os seus pares como funcionava a Justiça de Paz na França e na Inglaterra, e estes modelos foram usados plenamente pelos agentes políticos do Império na reforma legislativa, que abordou a Justiça de Paz no Brasil nos últimos anos do Império, a partir de 1871. Baseando-se em exemplos de legislações internacionais, os magistrados brasileiros reorganizaram a nova ordem jurídica, pois tinham todo um novo Estado para moldar. Porém, depois de 1890, já no período republicano, apenas a atividade de celebração de casamento civil foi passada para o juiz de paz. Neste período, alguns Estados-membros da Federação decidiram manter estes magistrados. Mas, sobre estes, a Constituição nada dispôs, mesmo porque o instituto da conciliação já havia sido extinto em 26 de dezembro de 1890 pelo governo republicano, e assim mantiveram apenas os atos da celebração de casamentos. Após 9 décadas, a Justiça de Paz volta a ser mencionada na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que fixou a investidura e a competência do juiz de paz para apenas os processos de habilitação e a celebrações de casamentos. Já a Constituição Federal de 1988 versa, no art. 98, que o juiz de paz irá verificar, de ofício ou em face de impugnação, o processo de habilitação e exercerá atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras atividades previstas na legislação. Hoje, estes magistrados atuam em diversos atos, como: homologação de rescisão trabalhista, emissão de certidão de hipossuficiência de <https://www.google.com.br/search?es_sm=93&q=Hipossufici%C3%AAncia+familiar&spell=1&sa=X&ei=WK8xU_70Nc2fkAfevYCwBQ&ved=0CCkQBSgA>recursos, arrecadação de bens de ausentes e até intervenção da autoridade competente. Oficiam os órgãos do meio ambiente, oficiam as autoridades sobre menores em diversos atos, atuam como perito em processos, além de outras atividades previstas na legislação. Conforme a Constituição brasileira, o casamento é um ato de competência exclusiva do juiz de paz, sendo esta função indelegável. Autoridade alguma, por maior qualificação que detenha, poderia substituir o juiz de paz. Os juízes de paz exercem as atividades normalmente no Fórum, no Cartório de Registro Civil, ou em diligência em casas particulares, associações, clubes, igrejas e, quando no exercício da sua função, as portas do local em que atuam devem estar abertas. Atualmente, existe uma proposta de emenda à Constituição, a PEC 366/05, que, sendo aprovada, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 98................................................................. ............................................................................ II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos brasileiros, admitidos mediante concurso público, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. Justificativa para mudança. O concurso público é o meio mais democrático de admissão e está em consonância com a exigência constitucional do art. 37, inciso I. É também a forma mais transparente e menos onerosa na escolha. Tem ainda a vantagem de permitir a seleção das pessoas mais aptas e mais preparadas para o exercício das funções inerentes à Justiça de Paz. Podemos observar que a atividade da conciliação e mediação, outrora exercida plenamente pelos os magistrados da Justiça de Paz, retornou através da Resolução nº 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça e outros provimentos. A atividade retorna, inclusive, com uma nova redação e demonstra que a sua atuação hoje tem um efeito positivo perante a sociedade e os órgãos do Judiciário. Entretanto, a Justiça de Paz não foi contemplada nesta resolução do CNJ devido a um lapso do Conselho. Mas estes magistrados já atuavam plenamente, prova disso é que, no período de atuação da Justiça de Paz nas conciliações e mediações, as contendas eram resolvidas em 80% a 85% dos casos. Quanto à realidade atual da Justiça de Paz conclui-se: O que é a Justiça de Paz? É sabido que é importante ter estes magistrados atuando nos colegiados da segunda instância, no CNJ e dentro de outros órgãos do judiciário, não podendo ser considerados coadjuvantes. A Justiça de Paz foi a estrutura inicial do Judiciário. Com o tempo, isso se perdeu e tivemos que rever este espaço, uma vez que, anteriormente, era esta classe que resolvia os desencontros da esfera cível e pacificava as contendas. Os juízes de paz precisam ser considerados, e não apagados da história. Cabe analisar a condição do juiz de paz sob a ótica dos princípios do Direito e versar sobre a importância de regulamentar esta atividade na esfera judicial. O processo de regulamentação revela várias necessidades sociais e a definição legal há que ser efetiva, rompendo, assim, o paradigma do descaso. O que necessitam com urgência é o reconhecimento da classe dos magistrados da Justiça de Paz, por meio da PEC 366/05. Por muito tempo, os magistrados da Justiça de Paz ficaram na berlinda, sem remuneração e sem reconhecimento. Cabe a nós hoje regularizar esta atividade, que já se encontra na Lei Orgânica da Magistratura. Temos que aprovar a PEC 366/05, que caracteriza e valida as atividades dos juízes de paz, mediante concurso público, permitindo que estes exerçam suas atividades em plenitude e podendo até atuar conforme entendimento do Judiciário no Juizado Especial, pacificando contendas. Devemos novamente lembrar que o juiz de paz é uma condição indelegável. Nenhuma outra autoridade pode substituir o juiz de paz, e este é essencial para a pacificação de conflitos e para a realização de casamentos na esfera civil. Entretanto, eles não têm remuneração e nem ajuda de custo da maioria dos cartórios. Aos magistrados da Justiça de Paz, recebam nosso apoio e admiração. Que as palavras deste dia sejam tão frutíferas quanto a atuação dos senhores na magistratura, sempre presentes. E que possamos, de vez, aprovar a PEC que trará justiça a esta honrosa classe. Solicito que este meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado.

O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas, Sr. Presidente, orienta "não" a mais esta obstrução. Nós queremos também lembrar, Sr. Presidente, o dia de hoje, um dia especial, o dia dos professores brasileiros, dia que representa para aqueles que se dedicam a formar as demais profissões um reconhecimento ao seu trabalho. Quero parabenizar todos os professores do Brasil, principalmente os professores do meu Estado, o Acre, aqueles que têm dedicado a vida à formação dos jovens e dos futuros gestores, empreendedores, empresários, enfim, do futuro do nosso País. Sr. Presidente, a orientação do Democratas é "não", e eu votei com o partido na votação anterior.

O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho aqui defender a causa dos agentes penitenciários brasileiros, que têm se mobilizado para que nós aprovemos a PEC 372/17, que cria a Polícia Penal. A Polícia Penal daria ao agente que hoje é responsável pela guarnição dos nossos presídios, pela segurança não só dos apenados, mas também da sociedade, a garantia de uma carreira, a garantia de segurança às suas famílias. Portanto, eu convoco os Parlamentares a aprovar essa medida, a PEC 372, que cria a Polícia Penal brasileira. Assim, faremos justiça aos profissionais que hoje garantem a segurança dentro e fora dos nossos presídios. Muito obrigado, Sra. Presidente.