Nome civil: Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro · 57 anos
Bananômetro
66/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 16% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 86%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 56%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 28%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 76%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 85%das 502 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 415 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5735
- Gabinete
- Gabinete 735, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
86%
Esteve em 335 de 391 sessões
Votou nas votações
56%
Registrou voto em 633 de 1.125 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 1 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
85%
Em 502 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
160 discursos na tribuna · de 19/02/2019 a 25/02/2026.
- 09/09/2020Breves Comunicações
Congratulações ao Ministro Dias Toffoli, pela atuação na Presidência do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave oficiais: DIAS TOFFOLI, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , SAÍDA. ATUAÇÃO, HOMENAGEM.
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DIAS TOFFOLI, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , SAÍDA. ATUAÇÃO, HOMENAGEM. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Eu peço vênia à Mesa para usar a palavra daqui. Muito rapidamente, Sr. Presidente, saudando a todos e, em especial, saudando ao nosso homenageado, quero dizer que vivemos um momento em que o fantasma do obscurantismo tenta assombrar o nosso País, com estímulo à discórdia, ao radicalismo e ao ódio. V.Exa., Ministro Toffoli - e, dirigindo-me a V.Exa., dirijo-me ao Supremo Tribunal Federal -, com coragem repeliu a intimidação feita via covardia cibernética. Com serenidade e temperança, semeou o bom senso, a harmonia entre os Poderes e a união. Com verdadeiro patriotismo e responsabilidade, defendeu a democracia e a Constituição. V.Exa. honrou a nossa Nação. Parabéns, Presidente! - 01/09/2020
Registro de voto do orador. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, acerca das medidas de fomento à indústria de gás natural; e da alteração da Lei nº 11.909, de 2009.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 6407/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO..
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente João Roma, queria, com satisfação, cumprimentar V.Exa., que dirige os trabalhos, e registrar o nosso voto. Apesar de não estar registrado no painel - eu estava no momento numa reunião -, já votei o primeiro destaque. Quero aqui cumprimentar o nosso Relator, o Deputado Laercio Oliveira, pelo trabalho que foi feito, bem como o Deputado Domingos Sávio, o Deputado Christino Aureo, que também participou desse trabalho, e todos os amigos. E quero cumprimentar o Brasil, que avança numa matéria importante para fortalecer o desenvolvimento e a integração, com a possibilidade de que passemos a um novo patamar de gasodutos no País. Nós temos um país continental, com uma malha muito pequena, e esta matéria vai favorecer sobremaneira o Brasil, a nossa indústria e o nosso desenvolvimento. Por isso, nós encaminhamos também o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Roma. REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Aguinaldo Ribeiro. E como vota a Maioria? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Nós orientamos "não", Presidente. - 20/08/2020
Orientação de bancada na votação do Veto Parcial nº 17, de 2020, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, relativo à criação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e à alteração da Lei Complementar nº 101, de 2000, (progressão funcional e reajuste salarial de servidores públicos).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 17/2020, VETO PARCIAL, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, embora eu não vá usar o tempo de Liderança da Maioria, eu queria só 2 minutos ou um pouco mais para fazer uma reflexão muito rápida. Eu queria dizer que essa demonstração dada hoje é uma demonstração de responsabilidade para com o País. Não existe respeito a servidor público com o Estado brasileiro quebrado. O Estado brasileiro quebrado não pode pagar o seu servidor. Então, nós estamos aqui, na verdade, tratando de responsabilidade fiscal, numa cultura que o nosso País adotou nos últimos anos, a partir, inclusive, da PEC que regula e limita o teto de gastos. Depois votamos, com um debate muito grande no País, a reforma da Previdência, exatamente para equilibrarmos os nossos custos e as despesas do nosso País. E é por essa razão que todos nós aqui estamos, com responsabilidade, votando. Nesse sentido, assim como todos os partidos que integram a Maioria se manifestaram, orientando o voto "sim", nós orientamos o voto "sim", em respeito ao servidor público brasileiro e fazendo justiça a ele. - 21/07/2020Breves Comunicações
Encaminhamento à Casa pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, da proposta governamental de reforma tributária.
Palavras-chave oficiais: REFORMA TRIBUTÁRIA, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, PODER EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de forma muito rápida, o nosso autor da PEC nº 45, de 2019, o Deputado e Líder Baleia Rossi, fez o registro desse momento que é muito importante para o Brasil, o ato de entrega da proposta do Governo para a reforma tributária, para a mudança do sistema tributário. Estiveram presentes o Ministro da Economia, Paulo Guedes, o Ministro Ramos, o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o nosso Presidente da Comissão Mista, Senador Roberto Rocha. Não pudemos comparecer, mas registramos o comparecimento do nosso Presidente da Comissão Especial, Deputado Hildo Rocha, que se encontra presente neste plenário, e de todos os outros Parlamentares que ali estavam para aquele momento importantíssimo, como já registrou o Líder Baleia Rossi. Nós e este Parlamento seguimos este momento de mudança da estrutura do nosso País, para modificar, desta feita, um sistema tributário complexo e perverso, que traz distorções ao nosso País, punindo e penalizando quem mais precisa e quem ganha menos, e privilegiando quem ganha mais. Portanto, este é o desafio que está posto. Acredito que agora, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vamos avançar neste debate para, se Deus quiser, ainda neste ano, termos a reforma tributária aprovada nas duas Casas e promulgada pelo Congresso Nacional, transformando, como eu disse, a estrutura do nosso País, trazendo um sistema mais simples, mais justo, mais transparente, com mais segurança jurídica. Muito obrigado. - 09/07/2020
Importância do conhecimento, pelos Líderes partidários, do acordo sobre a retirada da obstrução para votação em sequência do Projeto de Decreto Legislativo nº 316, de 2020, para sustação da Portaria nº 260, de 2020, do Ministério da Economia, acerca do disciplinamento da proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, na hipótese de empate na votação.
Palavras-chave oficiais: PDL 316/2020, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, PORTARIA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DISCIPLINAMENTO, PROMULGAÇÃO, RESULTADO, JULGAMENTO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), EMPATE, VOTO DE QUALIDADE, VOTAÇÃO, ACORDO, NECESSIDADE.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção para o seguinte: eu estou compreendendo que há um acordo, em função do compromisso de V.Exa. de pautar o PDL que revoga os efeitos da Portaria nº 260, do Ministério da Economia. Com isso, atendendo-se a isso, o Deputado Cacá Leão, que encaminhou pelo partido, pelo Progressistas, que é o meu partido, mudaria a orientação para "sim". Vários Líderes - às vezes acontece isso, Presidente, nesta sessão, por ser virtual - perderam esse momento e estão sem essa informação. Então, seria importante que os Líderes tomassem conhecimento, porque estou entendendo que há um acordo para retirarmos a obstrução, com o compromisso de V.Exa. de colocar em votação, na sequência, o PDL. Alguns Líderes não orientaram nesse sentido. Se possível, se o próprio Deputado Cacá Leão pudesse agora reforçar essa posição... Estou entendendo que o voto de todos seria "sim". - 09/07/2020
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 975, de 2020, sobre a instituição do Programa Emergencial de Acesso a Crédito; e a alteração das Leis de nºs 12.087, de 2009, e 13.999, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 975/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha o voto "sim" aos pressupostos constitucionais. O nosso Líder, Deputado Efraim Filho, fez um trabalho muito bem feito, ouvindo todos os setores e construindo a solução em um momento importante em que o Brasil, de fato, precisa, e o Governo precisa atender sobretudo àquelas empresas que ainda não tiveram nem sequer uma linha de crédito para a sua manutenção. Nesse sentido, nós encaminhamos o voto "sim". - 07/07/2020
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 925, de 2020, a respeito das medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, diante da pandemia da Covid-19, ressalvados os destaques. Falecimento do Deputado Assis Carvalho. Manifestação de votos de condolências aos seus familiares. Elogio ao Relator da matéria, Deputado Arthur Oliveira Maia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBMENDA SUBSTITUTIVA, MPV 925/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL, ARTHUR OLIVEIRA MAIA, RELATOR, ELOGIO. HOMENAGEM PÓSTUMA, ASSIS CARVALHO, EX-DEPUTADO FEDERAL.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta o voto "sim". Eu queria, rapidamente, para não usar o tempo de Líder - o qual não vou pedir, para economizarmos tempo -, solidarizar-me com a família do nosso sempre colega Deputado Assis Carvalho, uma perda muito grande para este Parlamento. Prestamos nossas condolências também a sua família. Sr. Presidente, quero ainda destacar o trabalho do eminente Deputado Arthur Maia, que trabalhou bastante na negociação com o Governo, em suas diferentes esferas, para chegar a um entendimento na construção desse relatório. É um relatório importante, pois sabemos o quanto é necessária a aviação no País, como disse anteriormente, no sentido de integrar o Brasil, que tem dimensão continental. E S.Exa. cuidou de dois pontos que considero relevantíssimos, os quais eu queria destacar. O primeiro ponto refere-se ao FGTS, já citado, pois será um tema que esta Casa deverá enfrentar, no sentido de revermos a questão desse fundo não de forma pontual, mas de forma que se garanta uma poupança perene, estrutural. É claro que esse valor pertence ao trabalhador, pois ele é o dono; mas que haja condições de, inclusive, alavancar essa poupança. Destaco esse ponto porque o nobre Deputado Arthur Maia teve o cuidado de, nas negociações, quando haveria um saque de 1 bilhão de 400 milhões de reais para atender aeronautas e aeroviários, acordar que esse valor será dividido em seis parcelas de 360 milhões de reais. Segundo, haverá o atendimento da utilização do fundo não só para investimento, como também para o fundo garantidor. Estamos vendo o que está acontecendo nos outros países. Neles, o tesouro está investindo nas empresas aéreas. Então, eu acho que avançamos, mas, como bem disse o Deputado Coronel Tadeu, precisamos avançar ainda mais, fazer muito mais para resgatar a aviação do País, que, repito, tem dimensão continental e cumpre um papel muito importante. Por fim, Sr. Presidente - e até peço desculpas ao Deputado Wolney Queiroz, porque me alonguei -, solicito, se todos os Líderes concordarem, para ganharmos tempo, que orientemos o voto "sim". Eu já oriento, pela Maioria, o voto "sim". Se todos concordarem, podemos votar o texto. - 07/07/2020
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 925, de 2020, a respeito das medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, diante da pandemia da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 925/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vai encaminhar o voto "sim". Esta é uma matéria importante. Num país continental como o nosso, cuidar desse setor que integra o País é extremamente importante. Depois, quando formos encaminhar a matéria propriamente dita, quero mencionar o trabalho do nosso Relator, o Deputado Arthur Maia. Encaminhamos o voto "sim". - 30/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 12, apresentada à Medida Provisória nº 944, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "não" à emenda, Sra. Presidente. Essa é a orientação nossa. Só para complementar o que o Deputado Reginaldo colocou, é uma preocupação muito grande nossa e, acho, de todos os brasileiros que as medidas que foram aprovadas pela Câmara, tanto as oriundas do Governo Federal quanto as concebidas na própria Casa, de fato possam chegar à ponta. Há uma grande preocupação com a retenção, com o empoçamento de recursos. É preciso que nós acompanhemos todo esse processo, para que, de fato, possamos minimizar os efeitos dessa pandemia no nosso País. Nós orientamos o voto "não", Sra. Presidente. - 03/06/2020
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 923, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 5.768, de 1971, relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e o estabelecimento de normas de proteção à poupança popular.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER DE COMISSÃO, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 923/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Sr. Presidente, orienta "sim", destacando aqui o trabalho do eminente Deputado Fernando Monteiro. Tratou da questão da proteção ao consumidor, da proteção às crianças, e criou, com esta matéria, também uma alternativa sobretudo para as empresas de radiocomunicação que têm hoje dificuldade muito grande em seu fluxo. Por essa razão, respeitados esses pressupostos, a Maioria orienta "sim", Sr. Presidente. - 28/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 30, apresentada à Medida Provisória nº 936, de 2020, acerca da instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 936/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está vencida a etapa de discussão sobre se a matéria deveria estar incluída ou não - está incluída. Nós vivemos num país que tem uma SELIC de 3% ao ano. Com essa correção, praticamente se está dobrando o que há de SELIC. Portanto, ainda é uma grande aplicação. Isso é uma distorção, como falou o Líder Arnaldo Jardim. Há, de fato, um mercado paralelo. O que nós estamos promovendo aqui é justiça. Eu quero, inclusive, parabenizar o Deputado Christino Aureo pelo trabalho que fez na construção da correção desse tema que, como disse, faz justiça ao nosso País, porque estamos também ajudando a equilibrar o Custo Brasil. Por isso, a Maioria orienta o voto "sim". - 28/05/2020
Congratulações ao Presidente Rodrigo Maia pela sensatez demonstrada em recente pronunciamento a favor da pacificação entre os Poderes da República. Aplausos aos Líderes partidários e ao Relator Orlando Silva, pela construção do novo texto da Medida Provisória nº 936, de 2020, acerca da instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 936, de 2020, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRONUNCIAMENTO, DEFESA, INSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA, COOPERAÇÃO POLÍTICA, ATUAÇÃO, ELOGIO. MPV 936/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, ENFRENTAMENTO, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRISE ECONÔMICA, MERCADO DE TRABALHO, ORLANDO SILVA, RELATOR, ELOGIO.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria dizer que, em tempos normais, talvez não estivéssemos votando matéria alguma, porque estamos vivendo um período em que pararíamos a Casa hoje para fazer uma ampla defesa da democracia. Quero também, como fizeram outros Líderes, rememorar o discurso de V.Exa. Não tive a oportunidade de fazê-lo na terça-feira, mas gostaria de fazer menção exatamente às vozes da sensatez, como foi a voz de V.Exa. na última terça-feira, ao pregar pacificação em um momento em que é tão importante que haja união nacional, porque, enquanto estamos fazendo esse processo de discussão e votação, sabemos que mais de 26.000 brasileiros perderam as suas vidas, diante de uma pandemia como esta. Isso é gravíssimo! É somente este instante que justifica que nós estejamos aqui votando exatamente esta matéria, que é uma matéria importante, a MP 936, que foi tão bem conduzida pelo nobre e eminente Deputado Orlando Silva, com sua capacidade de diálogo com todos. S.Exa. ouviu todos os campos e fez uma construção que nos permitiu chegar, neste momento, ao ponto de votarmos esta matéria, inclusive com muitos avanços construídos, no texto que o Relator apresentou. A matéria é importante porque a pandemia nos impôs impacto na economia, e o Parlamento teve esse papel de contribuir com o Brasil todas as vezes que o País precisou, é bom que se diga. Nós aprovamos, no ano passado, inclusive a parte da equalização e do equilíbrio da nossa gestão fiscal, nós aprovamos uma reforma da Previdência, nós aprovamos diversos temas importantes nesta Casa, Sr. Presidente. Com debate e diálogo, às vezes debates mais acalorados, fomos capazes de entregar ao País, com responsabilidade, aquilo de que o País precisava. Portanto, Sr. Presidente, eu queria destacar o trabalho do Deputado Orlando Silva e de todos os Líderes que participaram dessa construção, como aqui bem lembrou o nosso Presidente Paulinho da Força, que também participou, construindo a oportunidade de se votar esta matéria. Destaco também, Sr. Presidente, a capacidade de V.Exa. de ter sempre muita serenidade e muita tranquilidade para, nos momentos mais difíceis, momentos como este, conduzir a Casa com equilíbrio, com discernimento, com entendimento. São momentos em que, repito, precisamos ter a democracia acima de tudo, porque é a democracia que nos permite inclusive ter os partidos políticos. Os partidos políticos são símbolos de uma democracia forte. E democracia, Sr. Presidente, não se faz com robô. Democracia não se constrói de forma artificial. Ela é genuína. E nós sabemos o quanto custou ao nosso País chegar a este momento em que temos ampla democracia. Nós não podemos, no nosso Brasil, que deveria estar unido enfrentando essa pandemia, ter disseminado o ódio. Quando você não tem a capacidade de estabelecer o seu argumento através do convencimento, que é legítimo, ninguém é obrigado a pensar igual, mas eu convenço argumentando. Aqui no Brasil, quando não se impõe o seu argumento, impõe-se o ódio e a crítica a quem está argumentando por muitas vezes não concordar com o argumento de quem quer impor o seu argumento. Presidente, acho que é o momento de retomar a sua palavra da terça-feira, a palavra do Senador Davi, enfim, a palavra de todos aqueles que, preocupados com o nosso País e com a responsabilidade por ele, devemos ter a construção de um País mais justo, enfrentar essa crise olhando para quem mais precisa, como estamos fazendo nessa medida provisória, também sem abrir mão daquilo que é (falha na gravação) a um País como o nosso, mas manter a independência. Ninguém é empregado de ninguém, somos todos empregados do povo brasileiro. Sr. Presidente, orientamos o voto "sim" a essa matéria tão importante, cumprimentando mais uma vez V.Exa. pela condução dos trabalhos, o nosso Relator, o Deputado Orlando Silva, e todos os Líderes, que assim construíram este texto que haveremos de votar. - 26/05/2020
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, acerca das ações emergenciais para o setor cultural, adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Congratulações às Deputadas Jandira Feghali e Benedita da Silva, respectivamente, relatora e autora da proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 1075/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL, JANDIRA FEGHALI, BENEDITA DA SILVA, RELATOR, ELOGIO.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria também de cumprimentar a Deputada Benedita Silva e a Deputada Jandira, Relatora, e dizer que de fato essa é uma matéria muito importante. Eu acho que falar em cultura é resgatar a nossa história. Eu aproveito a oportunidade para também destacar o empenho de algumas pessoas do meu Estado que se mobilizaram neste momento. Da Paraíba, cumprimento o Prof. Damião Ramos, Fuba e também a Secretária Rosália, de Campina Grande. Com esta percepção da importância da cultura para o nosso País, todos se mobilizaram para que esta matéria fosse aprovada. Cumprimento também V.Exa., Presidente, e todos aqueles que ajudaram a construir a aprovação desta matéria nesta tarde. A Maioria encaminha, portanto, o voto "sim". - 21/05/2020
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, sobre a adoção de medidas preventivas do contágio e da disseminação da Covid-19 em comunidades indígenas; a criação do Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; o estabelecimento de medidas de apoio aos quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para enfrentamento à Covid-19; e a alteração da Lei nº 8.080, de 1990, com vista à garantia do aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 1142/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, eu gostaria de dizer que tenho profundo respeito pelo povo indígena. Há 500 anos, esse povo luta pelos seus direitos. Por isso, eu quero externar esse respeito que nós temos, e o Brasil deve demonstrá-lo também. Aproveito para cumprimentar a Deputada Professora Rosa Neide e a Deputada Joenia Wapichana. A Maioria encaminha o voto "sim". Obrigado, Presidente. - 20/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão que tenham fibromialgia, doenças crônicas progressivas degenerativas ou que reduzam a imunidade, na forma do Regulamento, constante no art. 3º-A, introduzido na Lei nº 13.979, de 2020, pelo art. 1º, do substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.048, de 2020, relativo à alteração da Lei nº 13.979, de 2020, com vista à suspensão de convocações para avaliação das condições exigidas para a concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença; da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte. Defesa de votação, pela Casa, do Projeto de Lei nº 2.623, de 2020, relativo ao adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, diante da pandemia do coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 2048/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADIAMENTO, EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), SENADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, PROCESSO LEGISLATIVO. PL 1277/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (1996), CALAMIDADE PÚBLICA, ADIAMENTO, EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), PROCESSO SELETIVO, EDUCAÇÃO SUPERIOR.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria vota "sim", pela manutenção do texto, e aguarda a concretização do adiamento do ENEM, apesar de já ter sido anunciada. Fui informado pelo Líder do Governo que o Presidente anunciou no Twitter. Eu espero que isso seja concretizado com um ato formal. O Senado ontem aprovou a proposta de adiamento por 74 votos a 1. Essa é uma matéria importante. Eu não sei como V.Exa. vai conduzir esse tema, mas acho necessário que, apesar dessa harmonia, se dê previsibilidade a todos os estudantes brasileiros e que, se isso não sair, a Câmara possa votar a matéria, sendo zelosa como está sendo com relação a todos os temas. - 20/05/2020
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.048, de 2020, relativo à alteração da Lei º 13.979, de 2020, com vista à suspensão de convocações para avaliação das condições exigidas para a concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença; da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: PL 2048/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, VOTO FAVORÁVEL, CONGRATULAÇÃO, RICARDO IZAR, AUTOR, FRED COSTA, RELATOR.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, está bem. Sr. Presidente, eu queria primeiramente saudar a iniciativa do nobre colega, o Deputado Ricardo Izar, do nosso partido. Eu acho que essa matéria é extremamente importante, uma matéria sensível, uma matéria que, sem dúvida, tem um olhar para uma parte da população brasileira que, de fato, precisa desse olhar diferenciado. Eu queria aqui saudar essa iniciativa, saudar o fato de estarmos votando uma matéria como essa. Cumprimento o nobre Relator, o Deputado Fred Costa, do Patriota, que fez um trabalho muito competente. Por esse motivo, por essa razão, Sr. Presidente, nós orientamos o voto "sim". Também saúdo V.Exa. aí na Mesa, V.Exa. está muito bem. - 14/05/2020
Importância do Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, sobre a instituição de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado, diante da pandemia de coronavírus, e a alteração da Lei nº 13.709, de 2018. Elogio ao Relator da matéria, Deputado Enrico Misasi. Apelo ao Presidente Jair Bolsonaro de sanção do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE, e a alteração das Leis de nºs 13.636, de 2018; 10.735, de 2003, e 9.790, de 1999; do Projeto de Lei nº 873, de 2020, do Senado Federal, acerca da promoção de mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2020; e do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, referente à instituição do programa federativo de enfrentamento ao coronavírus.
Palavras-chave oficiais: PL 1179/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, NORMA GERAL, REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET), CARÁTER TEMPORÁRIO, REGULAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, PERÍODO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, ENRICO MISASI, RELATOR, ELOGIO. PL 1282/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE), LINHA DE CRÉDITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORTALECIMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SANÇÃO PRESIDENCIAL. PL 873/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, SANÇÃO PRESIDENCIAL. PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 COVID-19, SANÇÃO PRESIDENCIAL.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente eu gostaria de destacar a importância deste projeto que estamos tratando neste instante, o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, de autoria do eminente Senador Antonio Anastasia, que acolheu uma sugestão do nosso Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli. Sem dúvida nenhuma, trata-se de um projeto de lei importante para o momento que nós estamos vivendo. É bom fazermos um parêntese do instante que estamos vivendo no nosso País, com uma pandemia séria que, além de afetar a vida das pessoas, de produzir vítimas todos os dias, pois pessoas estão morrendo todos os dias, ela tem a característica de fazer com que nós percamos a capacidade de nos indignar com uma morte, porque vão noticiando tantas mortes hoje, tantas mortes amanhã, tantas mortes no outro dia que as pessoas vão perdendo a capacidade de indignação e de sensibilidade do que significa cada vida perdida, neste País, neste instante. Logicamente, esse é um momento muito difícil de se conciliar e de se encontrar solução. Acho que não há solução. A solução que todos nós desejaríamos é que se produzisse rapidamente uma vacina, um remédio que surtisse efeito comprovado e aprovado pelas autoridades científicas e que tivesse efeito de forma rápida, para que pudéssemos controlar essa pandemia. Mas o que vemos no mundo todo são procedimentos em todos os países, que estão tentando buscar uma solução, cada qual adaptando a sintonia entre as ações de protocolo sanitário e as ações que visam também ajudar a minimizar o impacto da economia na vida das pessoas, no dia a dia de cada um de nós; afora a parte psicológica, pois estamos todos confinados durante todo esse tempo, o que não é fácil, mas sabemos que, nesse instante, é a solução paliativa que temos para enfrentar essa pandemia. Dada essa consequência, esta Casa tem votado todas essas matérias que são relevantes, importantes. Hoje, temos esse PL 1.179/20, que trata de estabelecer as relações de direito privado durante esse período. Elas são muito importantes, porque vão atacar algumas questões de prescrição, temas extremamente relevantes. Eu queria fazer menção ao trabalho do nosso Líder Enrico Misasi, que fez um trabalho muito dedicado. Tivemos oportunidade de debater o texto, com todo o cuidado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para que não se utilizasse essa lei para abarcar soluções que não são o objetivo da lei. O objetivo da lei é trazer segurança jurídica, no momento em que estamos vivendo uma pandemia. Aproveito para perguntar ao Relator, se ele puder responder ao final, se o texto que está adequando é o mesmo texto que nós discutimos. Se for o mesmo texto, nós queremos antecipar nossa posição dizendo que vamos defender o texto de S.Exa., para que seja aprovado sem nenhuma emenda, porque nós também, na ânsia de produzir soluções, estamos vivendo um momento em que cada um chega com uma riqueza de contribuição. Eu acho que é um tempo em que o Parlamento deve dar as soluções, e nós estamos produzindo soluções aqui, mas também temos que fazer o acompanhamento daquilo que nós já produzimos. Eu acho que isso é fundamental. Hoje tivemos uma reunião aqui, promovida pelo Presidente Rodrigo Maia, com a Comissão Externa, que foi bastante interessante. Quem teve a oportunidade de acompanhar viu que foi muito rico o debate. E eu acho que este é o instante para que nós possamos avançar nessas medidas, para também não termos um ativismo em excesso, porque, às vezes, o Parlamento, na ânsia de querer dar solução aos problemas, termina produzindo a mais, passando, vamos dizer assim, do limite ideal da produção no que se refere a essas medidas. Eu queria dizer, Líder Enrico, que nós estamos satisfeitos com a forma como V.Exa. tratou do tema, respeitando mesmo algumas sugestões que vieram e que eram justas, mas que não cabiam neste momento, porque se poderia abrir uma oportunidade para que outros pleitos que também são justos fossem feitos. Então, eu quero elogiar o texto de V.Exa., porque ele é absolutamente neutro do ponto de vista de não interferir nessas relações privadas, que acho que devem ser respeitadas. A Maioria vai encaminhar e votar esse texto, desde que não haja nenhuma modificação nele. E aproveito para ouvir V.Exa. depois sobre isso. Quero aqui também aproveitar para comunicar que o nosso Vice-Líder da Maioria, o Deputado Lucas Vergilio, fará os encaminhamentos desta matéria e da matéria seguinte que nós vamos apreciar. E quero dizer, com muita tranquilidade, que nós temos essa convicção. E aí eu queria aproveitar mais uma vez, Líder Perpétua, para falar que devemos agora acompanhar aquilo que já foi produzido. A Deputada Joice falou sobre um tema importante aqui, que foi a sanção tanto do PL 873/20 como do PL 1.282/20. Eu inclusive já tinha cobrado essa sanção, porque essa é uma medida justa que foi produzida para atender micro e pequenos empresários, para socorrer essas pessoas que precisam do capital de giro. E, muitas vezes, aqui são votadas matérias em que atendemos os grandes, os que têm funding, não têm problema de capital de giro e têm como aguardar 3 meses, 4 meses, 1 ano. Mas, quando é para tratar dos pequenos, às vezes, nós demoramos. Nesse sentido, eu quero renovar o apelo para que haja sanção, rapidamente, dessas duas matérias. São matérias importantes que vão atender os pequenos. Nós falamos em bilhão, bilhão, bilhão aqui e estamos falando de um número absolutamente razoável para o atendimento de todas essas empresas, que são as empresas que geram emprego mais rapidamente. É nesse sentido que estamos defendendo essas empresas e esses empregos. Então que possam também ser sancionadas essas matérias, e aí possamos, junto com o Governo, fazer o acompanhamento. O papel desta Casa é acompanhar cada ação dessa que foi aqui ratificada, aquelas que foram enviadas por iniciativa do Governo e aquelas que aqui foram produzidas, para que possamos acompanhar essas matérias durante a pandemia, porque senão, daqui a pouco, estaremos votando matérias no fim da pandemia. Eu acho que é importante fazermos agora uma avaliação de tudo o que foi produzido, para que possamos ver de fato a efetividade dessas matérias. Por exemplo, a ajuda aos Estados: não sei por que ainda não foi sancionada também. Seria importante que também se pudesse fazer a sanção dessa matéria, do socorro aos Estados e Municípios do nosso País, que foi construída inclusive com o próprio Governo, com o Presidente do Senado e o Presidente Rodrigo Maia. Então é importante que essas coisas possam andar rapidamente. Cada dia que passa faz uma grande diferença. Mas eu quero parabenizar mais uma vez o nosso Relator, o Deputado Enrico, pelo trabalho que fez e aguardo a sua manifestação só para saber se permanece aquele texto que nós discutimos. - 12/05/2020
Congratulações à Casa pela construção de acordo para a votação da Medida Provisória nº 910, de 2019, relativa à alteração das Leis de nºs 11.952, de 2009, a respeito da regularização fundiária de ocupações em terras da União; 8.666, de 1993, acerca da instituição de normas de licitações e contratos da administração pública; e 6.015, de 1973, referente a registros públicos.
Palavras-chave oficiais: MPV 910/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, TERRAS PÚBLICAS, UNIÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, ALIENAÇÃO, VOTAÇÃO, DEFESA.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para ficar claro a todos, pelo que estamos entendendo, eu acho - eu que sou eterno defensor do diálogo - que o Parlamento é um ambiente de construção de soluções. Talvez hoje, Sr. Presidente, se nós insistíssemos em uma matéria como essa, nós ficaríamos até às 3 horas da manhã para não votar, virar a noite, iniciar o dia de amanhã sem votar, estressar todos e não ter exatamente o que nós desejamos, que é essa matéria votada. Eu quero aqui louvar o trabalho do Relator, o Líder Zé Silva, e dizer, pelo que estou entendendo, que nós vamos ter a apresentação de um projeto que é exatamente o relatório de S.Exa., que foi construído com todos os Líderes e todo este Parlamento. É isso que estou entendendo. Por isso, eu quero aqui saudar o Parlamento e V.Exa., Sr. Presidente, pela construção desse acordo, junto com todos os Líderes que aquiesceram para que nós construíssemos esse acordo na tarde e noite de hoje. Muito obrigado. - 06/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão acima do mínimo obrigatório estabelecido em lei ou no estatuto social vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, constante no inciso I, art. 8º, da redação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, sobre a instituição do Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 10/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta o voto "sim", mantendo o texto do Relator, e espera que, a partir da promulgação dessa PEC, nós possamos ter sancionado aquilo a que eu me referi ontem, tanto o Projeto de Lei nº 873 quanto o Projeto de Lei nº 1.282, que são as medidas que vão chegar aos pequenos, ao microempresário e ao pequeno empresário, e aquela extensão do auxílio que esta Casa fez, Presidente. Então, a Maioria encaminha "sim" e espera que sejam sancionadas essas matérias rapidamente. - 06/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso II, art. 7º, do texto do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, sobre a instituição do Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 10/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota pela manutenção do texto, portanto, "sim", com a convicção, como dito anteriormente, de que nós temos uma equipe plenamente confiável no comando do Banco Central. Também entendemos que o Banco Central é submetido a regras extremamente rigorosas e que já funcionam. Portanto, tais regras serão observadas nas operações que porventura sejam realizadas na compra de títulos de mercado secundário. Portanto, nós acreditamos que este tema da autonomia colocado agora pela REDE também tem que ser debatido, mas votamos "sim", pela manutenção do texto do Relator.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.