Aguinaldo Ribeiro

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Vou explicar, com a maior satisfação, a V.Exa. Este texto aqui foi um pedido, que foi aquiescido pelos Governadores, para atender ao Governador Caiado, que fez campanha contra a reforma tributária. Nós estamos atendendo a isso. Ele entendia que é um fundo que já existe no Estado de Goiás, em Mato Grosso... Na verdade, não é só Governador Caiado. Aliás, deixe-me fazer justiça aqui. Eu tenho todo o respeito pelo meu Governador Caiado, gosto muito dele, mas o bom da democracia é divergirmos. Ele estava divergindo, é legítimo. São fundos existentes. Se V.Exa. ler... Leia comigo: "(...) de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, prevista na respectiva legislação estadual em 30 de abril de 2023". Eram só os Estados. São quatro Estados. Vou dizer quais são: Mato Grosso, do Governador Mauro Mendes; Mato Grosso do Sul, do Governador Eduardo Riedel; Goiás, do Governador Caiado; e Pará, do Governador Helder Barbalho. São fundos que já existiam nos Estados e que são específicos, que eles já cobram, que estão atrelados à infraestrutura. No acordo, pediu-se phase out, para que se acabasse o fundo. Esse prazo de 2043 é para que haja o phase out, e esse fundo seja acabado durante a transição, como nós estamos propondo em consenso com todos os Governadores.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Nós também atendemos, Presidente, ao acordo que V.Exa. patrocinou com relação à questão da FNP, do comando de destinação para a cota-parte dos Municípios. Atendemos também aqui, enfim... Bom, finalizando, Presidente: Pelas razões expostas — e aqui para dar a formalidade necessária —, submeto aos ilustres pares meu voto pela admissibilidade das emendas apresentadas, exceto das Emendas nºs 35, 79, 106 a 109, 198, 201 a 203, 206 a 209 e 219. No mérito, voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 4, 5, 8, 10, 12, 15 a 18, 21 a 24, 31 a 34, 36 a 39, 40, 43, 44 a 47, 50, 51, 53, 55 a 58, 61, 62, 68 a 71, 73, 78, 82, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 95, 96, 98, 101, 102, 104, 105, 110, 112, 117 a 119, 122 a 124, 128, 131, 135, 137 a 139, 141, 143, 150 a 153, 158, 161, 163, 166 a 169, 170, 172, 175, 177, 178, 180, 181, 185, 189, 190 a 193, 194, 212, 214, 216 e 218, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 19, 20, 25 a 30, 35, 38, 41, 42, 48, 49, 52, 54, 59, 60, 63 a 67, 72, 74 a 77, 79 a 81, 83, 86, 90, 92 a 94, 97, 99, 100, 103, 106 a 109, 111, 113 a 116, 120, 121, 125 a 127, 129, 130, 132 a 134, 136, 140, 142, 144 a 149, 154 a 157, 159, 160, 162, 164, 165, 171, 173, 174, 176, 179, 182 a 184, 186 a 188, 195 a 211, 213 a 215, 217 e 219. É o voto.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Pois não, Presidente. Esta emenda aglutinativa visa tão somente cumprir os novos acordos que foram firmados para possibilitar o consenso em torno da reforma tributária. No art. 9º, foram incluídos, na redução da alíquota, produtos e insumos aquícolas, o que foi um pedido do PSD, do Ministro André. E é justo, porque já estavam incluídas todas as atividades correlacionadas. Quanto às atividades desportivas, na redução em 100% da CBS... Manteve-se, na verdade, aquilo que já tínhamos concedido às demais. Até 28 de fevereiro de 2027, serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — PERSE... Isso estava no primeiro texto. Se, no segundo texto, nós tínhamos o entendimento de que, como havíamos colocado hotéis... E aí eu aproveito para retificar e fazer constar do texto hotéis, bares e restaurantes. O nosso prudente e diligente Deputado Domingos Sávio me fez um questionamento sobre isso, e ele está correto, porque é exatamente essa a intenção do legislador. Então, nós tínhamos colocado naquele regime e estávamos entendendo que, como o PERSE naturalmente acabava naquele momento, isso poderia ser retirado. Houve uma demanda para que voltasse ao texto, portanto nós colocamos de volta. A redução de 100% do IBS e da CBS, Sr. Presidente, é para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. São aqueles centros históricos das nossas grandes capitais, que têm hoje um problema sério e estão virando áreas degradadas. Eu, no meu tempo de Ministro das Cidades, conheci várias experiências exitosas, no mundo todo, de recuperação desse tipo de área. Então, nós incluímos esse tema. Foi um pedido também do Prefeito João Campos, da Deputada Tabata Amaral. Acho que isso atende ainda a FNP. O Prefeito Cícero Lucena também me ligou pedindo isso, assim como o Prefeito Eduardo Paes, do Rio de Janeiro. Então, nós estamos também atendendo a um ponto que é, de fato, uma necessidade da realidade brasileira, dos nossos centros urbanos, dessas cidades. Além disso, o produtor integrado, de que trata o art. 2º, inciso II, da Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016, com redação vigente em 31 de maio de 2023, passou a optar por ser contribuinte do IBS e da CBS. Essa aqui é aquela história daquele amigo que me pediu, que tinha pedido um texto... Eu troquei o texto, e já estava no texto anterior. Ele me pediu para voltar. Eu voltei ao texto. Já constava. Apenas fiz voltar. Deputada Adriana, isso trata da integração. A integração é uma atividade na agricultura em que há tributação específica, porque o integrador recebe... Por exemplo, o integrador de frango recebe os pintos de 1 dia da empresa, recebe a ração, recebe os insumos, e ele devolve para a empresa e tem uma parte de remuneração. Então, nós estamos voltando tão somente para tratar especificamente do que chamamos de produtor integrado. O inciso I do § 4º do art. 12 passou a ter a seguinte redação, que é esta: O produtor integrado de que trata o art. 2º, II, da Lei n 13.288, de 16 de maio de 2016, com a redação vigente em 31 de maio (...). O § 7º do art. 129 passou a ter a seguinte redação: O cálculo das alíquotas será realizado com base em proposta encaminhada pelo Ministério da Fazenda, que deverá fornecer todos os subsídios necessários, mediante o compartilhamento de dados e informações, inclusive as protegidas por sigilo fiscal, cujo formato e conteúdo deverão ser regulamentados pelo Tribunal de Contas da União. Essa emenda, Sr. Presidente, é uma demanda... Eu tenho conversado com o Presidente do Tribunal de Contas, o Ministro Bruno Dantas, que pediu — e isso já fazia parte do nosso texto — que o TCU pudesse ter essas salvaguardas para poder garantir que a alíquota padrão seja calculada com precisão. O art. 20 passou a ter a seguinte redação: Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação, em substituição à contribuição a fundos estaduais, estabelecida como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou tratamento diferenciado, relacionados com o imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, prevista na respectiva legislação estadual em 30 de abril de 2023. O disposto nesse artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2043. São 20 anos. E isso atende — já estava no acordo, Presidente, quando V.Exa. reuniu os Governadores — àqueles Estados que já tinham esse fundo, com phase out de 20 anos para concluir esses fundos que são vinculados à infraestrutura. Pelas razões expostas... Deixe-me ver se está faltando alguma coisa, Presidente. (Pausa.) O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Aguinaldo, nós tínhamos combinado, no regime específico de tributação, a inserção do hidrogênio verde. Estava combinado, mas isso não está constando na emenda aglutinativa. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Deputado Mauro, tenho certeza de que V.Exa. é um homem paciente, assim como eu, e compreensivo, assim como eu. Eu expliquei a V.Exa. que alguns comandos que nós havíamos dado para nossa equipe... Aliás, Presidente, eu me esqueci de fazer uma menção à equipe e quero fazer isso agora. Eu queria parabenizar todos os funcionários da Câmara dos Deputados. Nós temos aqui os melhores quadros da República, eu não tenho dúvida nenhuma disso. Eu quero cumprimentar todos os Consultores que estiveram conosco diuturnamente durante todo esse tempo. Foram 4 anos e meio de dedicação. Estou aqui olhando para o Fabiano, a Lucíola, o Aurélio, o Evande e o Marco Antônio. O Grazi, que está aqui comigo, e a Alexandra também ficaram esse tempo todo. Não sei como a "bichinha", que está aqui perto de mim, não sofreu, não teve um troço por aguentar esse rojão. Eu quero agradecer a todos vocês, minha gente. Quero agradecer à minha equipe, à equipe do gabinete, a Felipe, a toda a nossa turma do gabinete, que esteve conosco fazendo esse trabalho. Presidente, eu queria fazer justiça. Eu me esqueci de agradecer, na minha fala anterior, ao Ministro Fernando Haddad, que foi muito importante na construção e na viabilização dessa reforma. Se não fosse ele, que tem habilidade de construção, que acredita no País e que colocou recursos no Fundo de Desenvolvimento Regional, nós talvez não tivéssemos condições de aprovar uma reforma tributária. Eu havia me esquecido de agradecer. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - O senhor vai colocar aquele tema no texto? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Eu tenho a intenção de colocar, mas cabe à Mesa dizer se isso é possível. Não tinha subido ainda. É o artigo que trata do hidrogênio verde, que é uma matéria de interesse de todo o País. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Eu queria ouvir de V.Exa. se o acordo é para manter o hidrogênio verde. Era só isso. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sim.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de fazer os esclarecimentos, eu queria aproveitar esta oportunidade para um breve relato. Depois de uma semana tão intensa, quero dizer que, ontem, escolhi falar do lado direito da bancada; hoje eu vim falar do lado esquerdo, que é o lado da Direita. E aqui estou, Sr. Presidente, porque acho que este momento, de fato, é um momento histórico. E o simbolismo de falar desta tribuna é para dizer que estamos vivendo — eu, particularmente — um momento ímpar. Foram muitas noites mal dormidas, foram muitos dias sem comer, muitos deslocamentos por todo o País, com o peso de deixar a família — o que todos aqui fazemos muito, em razão da nossa atividade —, abdicando do convívio com nossos familiares, esposa, filhos. E tudo isso me passa como um filme, Presidente. Permita-me fazer esse pronunciamento, porque acho que este momento — que é também histórico para V.Exa. — nos remete a quando chegamos a esta Casa, em 2011. Chegávamos aqui, como muitos estão chegando, e víamos o seu pai, o nosso Biu, amigo do meu pai, Enivaldo Ribeiro, amigo de muitos que estão aqui ainda, como o Deputado Dilceu e tantos outros. Eu fico pensando, Presidente, que isto é mais ou menos aquele adágio popular, que se aplica a nós: "Sem saber que era impossível, foi lá e fez". Nisso, eu quero parabenizar V.Exa., porque eu não acho que conseguiríamos votar uma reforma tributária de outra forma. Hoje eu tenho convicção de que a reforma tributária só poderia ser tocada da forma como V.Exa. tocou, com o seu tino de conduzir a Casa, por uma razão muito simples: não existia um texto perfeito, porque sempre se pode aprimorar um texto. E eu digo isso com muita tranquilidade. Hoje eu até ri, ainda agora, porque um Parlamentar me procurou e ontem brigou comigo para trocar o texto. Eu disse: "Eu tenho a convicção de que o que você quer é o que eu estou escrevendo". E ele, ainda agora, há poucos instantes, chegou para mim e disse: "Posso lhe fazer um último pedido?" Respondi: "Diga". Ele: "Volte ao texto que você tinha feito, que era melhor do que o que eu propus". É essa a arte do diálogo, da construção. Aqui eu estou emocionado porque eu acho que nós estamos construindo um País. Eu acho que essa reforma que nós estamos prestes a aprovar, se Deus quiser, tem a participação de muitos atores, muitos que atuaram no passado e não estão mais nem entre nós, como Deputado Mussa Demes e tantos outros que brigaram, brigaram e brigaram, abnegados, pensando em construir um País melhor. Esta reforma — e eu falo aqui para os meus amigos da Direita —, a PEC 45, é uma reforma que eu comecei a discutir com o então Presidente Bolsonaro e com o ex-Ministro Paulo Guedes. E o que nós estávamos querendo ali era tão somente construir este mesmo País, que não é um País que olha para a direita, não é um País que olha para a esquerda, é um País que olha para a frente, é um País que quer deixar de ser o País do futuro para ser o País do presente. (Palmas.) Nós temos que entregar a este País uma reforma estruturante para as gerações que estão vindo, para os nossos filhos e para os nossos netos. É isso que nós estamos fazendo aqui. Podemos não estar fazendo o melhor, mas estamos fazendo o melhor que podemos fazer na noite de hoje. Se me perguntassem: "Você poderia fazer melhor?", eu diria que poderia, acho que poderia, nem sei se poderia, mas eu tenho certeza e convicção de que todos juntos hoje faremos história neste País — todos vocês. Eu quero fazer um pedido a vocês, a quem estiver me ouvindo, a quem se colocou, de alguma forma, simplesmente contra a reforma porque é lado A ou lado B. Por isso eu vim falar daqui hoje. Ainda dá tempo, o painel está aberto. Eu sei pedir, como vocês, voto, não é? A reforma vai mudar a história do nosso País, minha gente. O conceito da reforma é o mesmo que nós discutimos anos atrás, o que todos nós estávamos construindo juntos. E da mesma forma eu pedia, no passado, o olhar dessa história de direita e esquerda, como estou dizendo. Eu acho que também os brasileiros que estão nos vendo agora, acompanhando esse processo, às vezes devem ficar cansados desse negócio. O que queremos de verdade, minha gente, é um Brasil mais justo, é um Brasil mais rico, que possa distribuir riqueza, é um Brasil que desonere a produção, que traga competitividade, que gere emprego, que deixe de ser esse País que impõe ao empresário brasileiro a insegurança de pagar tanto imposto e depois ainda ser multado porque tem uma interpretação errada, e, depois de pagar multa, ainda ser multado novamente por conta de um novo entendimento jurídico. É esse o País que nós não queremos mais. Sr. Presidente Arthur Lira e tantos colegas que eu estou vendo aqui, depois de tudo o que nós já fizemos — e V.Exa. na sua carreira fez muita coisa — e com tudo o que aconteceu, quis o destino que hoje estivéssemos aqui, V.Exa. presidindo e eu relatando a matéria da reforma tributária. Neste momento, meus amigos e minhas amigas, eu queria, como fiz antes, pedir desculpas a todos aqueles que, de alguma forma, eu não pude atender; às vezes, por telefone. Fernandinho Monteiro ligou hoje para mim e Dudu da Fonte — alguns eu só vi agora —, entre tantos outros amigos, que eu tenho certeza de que tinham pedidos importantes para serem colocados no texto. Quero pedir desculpa, também pelo erro que eu tenha cometido na inclusão, mas tentamos retificar agora nessa aglutinativa que nós vamos trazer na sequência. Mas a minha compreensão é que tudo isso, minha gente, nós fizemos juntos, estamos prestes a fazer juntos. Eu queria agradecer não só ao Presidente Arthur Lira. Agradeço a todos os Líderes partidários, a todos vocês, nossos Líderes, que estiveram à frente desse processo de voto de forma tão importante. Eu brincava hoje com o Líder Elmar Nascimento: "Rapaz, talvez você nunca mais se esqueça da reforma tributária, que, se Deus quiser, vai ser aprovada no dia do seu aniversário!". (Palmas.) Aproveito para parabenizar o nosso Líder Elmar Nascimento. Agradeço ao meu Líder, o Deputado André Fufuca, que esteve sempre conosco apoiando, suportando, ajudando a construir este texto; ao Líder Isnaldo Bulhões Jr., que também esteve conosco de forma muito ativa; ao Líder Hugo Motta, do Republicanos, que fez um gesto muito importante, não só ontem, no fechamento, mas também hoje. Eu queria reconhecer também a posição serena do Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que teve uma postura democrática e pensou, assim como eu, no Brasil. (Palmas.) Eu estou aqui olhando o painel para não me esquecer de agradecer a ninguém. Agradeço ao Líder Felipe Carreras, que está aqui na minha frente e que, ainda há pouco, estava junto conosco cuidando dos últimos detalhes, trabalhando neste texto; a todos os Líderes que aqui estão; ao Líder Zeca Dirceu, que esteve nos ajudando também; ao Líder José Guimarães; ao Líder Antonio Brito, sempre cuidadoso e participante, do PSD, partido que tem uma importância muito grande na construção desta reforma — é o chamado "Líder dos Líderes"; a todos os nossos Líderes; ao Deputado André Figueiredo, Líder do PDT, que ajudou também muito nesta construção; ao Líder do Solidariedade, o Deputado Aureo Ribeiro. Meu amigo Deputado Altineu Côrtes, eu queria lhe agradecer também, meu irmão, a sua sempre respeitosa atenção e o carinho que V.Exa. — eu tenho certeza disto — tem comigo. (Palmas.) Vou falar aqui do nosso Deputado Pedro Lupion, que comanda a nossa FPA, que esteve tão presente nesta discussão, junto com o Deputado Alceu Moreira, o Deputado Arnaldo Jardim, o Deputado Sergio Souza e tantos outros. Nosso amigo Deputado Guilherme Boulos também esteve nos ajudando, cobrando temas importantes. A nossa amiga Deputada Jandira Feghali foi uma daqueles a quem pedi desculpas, porque faltou uma coisinha. Mas nós temos que deixar o Senado ajudar também nesta construção e aperfeiçoar mais ainda este texto. Nós vamos ter essa oportunidade lá. Agradeço ao nosso amigo Deputado Eli Borges, que coordena a nossa Frente Parlamentar Evangélica — também estive com os nossos irmãos hoje pela manhã. Cumprimento o Líder Fábio Macedo, do Podemos. Também quero cumprimentar aqui a Presidente do Podemos, a Deputada Renata Abreu. De forma muito especial, quero cumprimentar o Deputado Marcos Pereira (palmas), Presidente do Republicanos e Vice-Presidente da Casa, que tem muita temperança e que nos ajudou bastante no processo de contemporizar as coisas, porque, às vezes, ficamos exaltados. Presidente Arthur, hoje, quando o povo chegava até mim, eu dizia: "Calma, a gente vai resolver. De alguma forma, vai se dar a solução". E, graças a Deus, ela foi dada. Quero cumprimentar os nossos amigos Deputados Adolfo Viana e Alex Manente, que também trabalharam tanto neste processo. Vou falar agora do GT — não sei se já cumprimentei todos os Líderes, não sei se faltou alguém. Quero cumprimentar o nosso Deputado Pastor Sargento Isidório, que está aqui conosco também, sempre na defesa da nossa reforma. (Palmas.) Quero agradecer agora ao nosso querido amigo Baleia Rossi, autor desta PEC. Deputado Baleia, V.Exa., assim como todos nós, entrará para a história. (Palmas.) Quero cumprimentar o nosso amigo Deputado Reginaldo Lopes, que coordenou o grupo de trabalho. (Palmas.) Presidente, se puder, peço que aumente um pouquinho o som do microfone, porque minha voz já está indo para o beleléu. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Amigo Deputado Aguinaldo, finalize. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Vou finalizar, Presidente. É que eu fui instruído a... Vou só agradecer a todos os que trabalharam no grupo de trabalho: ao Deputado Reginaldo Lopes; ao Deputado Sidney Leite, que está aqui; ao Deputado Jonas Donizette; ao Deputado Ivan Valente; à Deputada Tabata Amaral; ao Deputado Mauro Benevides Filho; ao Deputado Adail Filho; ao Deputado Saullo Vianna. (Palmas.) Estou esquecendo alguém? Quero agradecer a um dos Deputados mais entusiastas da reforma, o nosso Deputado Vitor Lippi. (Palmas.) Agradeço ao Líder do PV, o Deputado Clodoaldo Magalhães, também um entusiasta da reforma. Quero agradecer à bancada feminina, na pessoa da nossa Deputada Benedita da Silva, que também contribuiu muito para este processo. (Palmas.) Olhe só como Deus faz as coisas, meu Deputado Sóstenes Cavalcante, que, como eu, crê Nele com convicção: quis o destino que nosso Deputado Luiz Carlos Hauly estivesse aqui nesta Casa para votar e aprovar uma reforma tributária. (Palmas.) Quero agradecer a todos os Governadores, aos Governadores do Norte, aos Governadores do Nordeste. Quero aqui cumprimentar o Governador Rafael Fonteles, que foi Presidente do COMSEFAZ, discutiu comigo durante 4 anos a reforma tributária e virou Governador do Piauí. Ele também esteve hoje coordenando os Governadores do Nordeste. Cumprimento o Governador Eduardo Leite, o Governador Tarcísio de Freitas, o Governador Cláudio Castro, o Governador Jerônimo Rodrigues, o meu Governador João Azevêdo, todos os Governadores que nos ajudaram, bem como os Prefeitos. Eu quero agradecer à CNM — não poderia deixar de fazê-lo. (Pausa.) Estão me dizendo que estamos ao vivo na TV. Eu não sabia. Agradeço a todos os Prefeitos, à CNM e mesmo à FNP, que nos criticou, Presidente Arthur. Mas agora, no final, fizemos as pazes, porque neste Brasil que queremos com a reforma tributária cabe todo mundo. (Palmas.) Deus abençoe o Brasil e esta Casa! Vamos em frente aprovar a reforma tributária.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Hoje vai ser mais rápido. Sras. e Srs. Parlamentares, Sr. Presidente, antes de trazer ao conhecimento da Casa as modificações que fizemos e que constam do texto, que, há pouco tempo, acabou de ser disponibilizado para todos os Srs. e Sras. Parlamentares, eu quero aqui, primeiro, pedir desculpas aos meus colegas e às minhas colegas Parlamentares, porque durante o dia de hoje eu não tive condição, por algum motivo, de atendê-los. Foram muitas demandas, e eu tive um dia muito corrido para apresentar essas modificações, fruto dos entendimentos, inclusive vários deles patrocinados pelo nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira, mas também pelos Líderes partidários. Eu não poderia iniciar esta fala sem pedir, olhando no olho de cada um e de cada uma de V.Exas., desculpas aos amigos por eu não ter tido tempo para lhes dar a atenção que todos os senhores merecem. Então, eu queria pedir aqui a compreensão, porque de fato foi muito pouco tempo para fazermos os ajustes numa matéria tão complexa como essa. Fizemos ajustes importantes, que nós passaremos aqui a colocar para todos os senhores e senhoras. Depois vamos ficar aqui à disposição para o debate, para os esclarecimentos de cada ponto desses. Em algum ponto que porventura possa ser adequado — acho que nós vamos ter ainda algum tempo —, se for necessário e se o Presidente permitir, nós faremos os ajustes finos finais. Leio o parecer: "Após a apresentação do Parecer e do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2019, no dia 5 de julho de 2023, as negociações com os Governos Federal, Estaduais e Municipais e com diversos setores econômicos evoluíram e resultaram no aperfeiçoamento do texto em prol de uma reforma tributária mais consensual, que apresentamos na presente complementação de voto. Um importante aperfeiçoamento se deu no art. 156-B, com novas regras de composição e de deliberação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços. Os Estados e o Distrito Federal terão 27 membros, um para cada ente federado, enquanto os Municípios e o Distrito Federal serão representados por 27 membros, 14 eleitos com base nos votos igualitários desses entes e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações. Quanto às deliberações nesse órgão, serão aprovadas se obtiverem, cumulativamente, os votos (i) em relação ao conjunto dos Estados e do Distrito Federal: a) da maioria absoluta de seus representantes e b) de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País; e (ii) em relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, da maioria absoluta de seus representantes. Outra mudança relevante diz respeito ao tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio (arts. 92-B e 92-C do ADCT), fruto de importante acordo entre os Estados amazônicos e o Governo Federal, em que foram previstos mecanismos para manter, em caráter geral, o diferencial competitivo assegurado a essas áreas nos níveis estabelecidos pela legislação relativa aos tributos extintos. Garantimos, ainda, o diferencial competitivo das Zonas de Processamento de Exportação." As ZPEs também foram fruto de pedidos para que pudéssemos preservá-las. Sobre as alíquotas dos regimes favorecidos. Aqui eu quero me dirigir aos produtores rurais, ao setor de serviços, de saúde, de educação, de medicamentos e a todos esses setores que tinham uma alíquota reduzida de 50%. Nós passamos a adotar alíquota de 40%. Então, nós estamos dando 60% da alíquota para que se possa mitigar de uma vez por todas essas questões. Isso foi fruto de entendimento com o Deputado Arthur Lira, com o Ministro Haddad, com Líderes partidários, com todos que participaram e construíram essa condição para que nós tivéssemos essa redução nesses produtos e serviços e direitos que são atendidos com as alíquota reduzidas. Eu quero me referir tanto ao PSOL, que tinha conversado conosco, como também à bancada ruralista. Essa é uma matéria que foi demanda de todos, Deputado Ivan Valente. "As alíquotas dos regimes favorecidos foram reduzidas para 40% da alíquota padrão (art. 9º). Além disso, retiramos a referência à Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na redução para insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; fizemos ajustes no inciso VIII para beneficiar produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais; criamos regime favorecido para hotelaria"... Aqui, é importante falar, para todo o setor da cadeia de turismo, o turismo como um todo. Nós também conversamos o dia todo para encontrar uma solução, preservando aquilo que temos como conceito do IVA, preservando a carga tributária, mas que não se pesasse a mão naqueles setores que são importantes para o nosso País. (...) "criamos regime favorecido para hotelaria e diferenciado para serviços de hotelaria, parques de diversão e temáticos, restaurantes e aviação regional; e concedemos" — queria aqui mencionar o Deputado Carlos Gomes — "crédito presumido para resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular". Esse é um sinal importante de que nós nos comunicamos com a nossa população e com um setor que é muito significativo no nosso País. "Quanto ao Imposto Seletivo do art. 153, inciso VIII, garantimos que não incidirá sobre bens e serviços que contam com redução de alíquotas. Em benefício dos Municípios, prorrogamos, até 2032, a desvinculação de 30% das receitas municipais (arts. 76-A e 76-B do ADCT) e ampliamos as possibilidades de aplicação dos recursos da COSIP — Contribuição para Iluminação Pública." Essas foram demandas feitas hoje numa reunião que tivemos com os Prefeitos. A Deputada Laura, o Deputado Pedro Paulo, a Deputada Tabata e o nosso Prefeito João Campos também estiveram na reunião, bem como o Prefeito Edvaldo Nogueira, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, que tomou agora uma posição importante, de apoiamento à reforma tributária. "Quanto ao ITCMD, excluímos da incidência sobre as transmissões e doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar. Por fim, efetuamos ajustes nos regimes diferenciados de combustíveis e de cooperativas (art. 156-A, § 5º, inciso V, alíneas "a" e "d"); na definição dos objetivos do cashback (art. 156-A, § 5º, inciso VIII, e art. 195, § 17); nas imunidades do IBS aplicadas à CBS, e na conceituação de serviços financeiros, submetendo suas tarifas e comissões ao regime normal, e de operações com bens imóveis (art. 10)". Quero aqui colocar que esse foi um tema sobre o qual consultei o Deputado Mauro Benevides Filho, que, no grupo de trabalho, é o nosso mentor quando se trata de tributos e dessa questão financeira. Alguns Parlamentares trataram aqui de possível benefício a quem quer que fosse. Houve essa ilação no plenário. Para deixar isso claro, nós estamos dizendo neste texto que vamos tratar toda a parte de tarifa e de serviço bancário como IVA e vamos tratar a questão do spread da forma como é tratada hoje, com alíquota definida em lei complementar. (Pausa.) Não subiu no texto? Então vai subir já, enquanto discutimos. Aqui estou fazendo o que é possível neste momento. "Pelas razões expostas, submeto aos ilustres pares meu voto pela admissibilidade das emendas apresentadas, exceto das Emendas nºs 35; 79; 106 a 109; 198; 201 a 203; 206 a 209; e 219. No mérito, voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 4, 5, 8, 10, 12, 15 a 18, 21 a 24, 31 a 34, 36 a 39, 40, 43, 44 a 47, 50, 51, 53, 55 a 58, 61, 62, 68 a 71, 73, 78, 82, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 95, 96, 98, 101, 102, 104, 105, 110, 112, 117 a 119, 122 a 124, 128, 131, 135, 137 a 139, 141, 143, 150 a 153, 158, 161, 163, 166 a 169, 170, 172, 175, 177, 178, 180, 181, 185, 189, 190 a 193, 194, 212, 214, 216 e 218, na forma do substitutivo e pela rejeição das Emendas nºs: 2, 3, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 19, 20, 25 a 30, 35, 38, 41, 42, 48, 49, 52, 54, 59, 60, 63 a 67, 72, 74 a 77, 79 a 81, 83, 86, 90, 92 a 94, 97, 99, 100, 103, 106 a 109, 111, 113 a 116, 120, 121, 125 a 127, 129, 130, 132 a 134, 136, 140, 142, 144 a 149, 154 a 157, 159, 160, 162, 164, 165, 171, 173, 174, 176, 179, 182 a 184, 186 a 188, 195 a 211, 213 a 215, 217 e 219." Esse é o nosso voto atualizado, Sr. Presidente. Continuo me colocando à disposição de todos. E rogo mais uma vez a compreensão dos meus pares. Repito: não foi possível atendê-los durante o dia, mas estou à disposição de todas as senhoras e senhores. Muito obrigado.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar o nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira, inicialmente, e agradecer pela confiança para uma missão tão árdua, que é a de relatar uma matéria de emenda constitucional que trata da reforma do sistema tributário brasileiro. Acho que hoje, minhas senhoras e meus senhores, nós estamos vivendo um dia histórico. Há quanto tempo esta matéria está em pauta no nosso País, neste Parlamento, e não conseguimos chegar a este dia e de fato discutir uma mudança nesse sistema, que todos concordam que virou um sistema caótico, que virou um sistema ineficaz, que aumenta o Custo Brasil, que impede ganhos de produtividade, que retira a competitividade, mas que sobretudo penaliza os mais pobres? O nosso sistema tributário sobre o consumo, além de ser distorcido, por ser a base maior de arrecadação no País, é também extremamente regressivo, ou seja, os mais pobres, os que têm menos renda, pagam mais impostos. Por essa razão, meus amigos, eu queria saudar e cumprimentar todos aqueles que, ao longo dessa história, contribuíram para esse debate, em vários momentos do Parlamento — vários Relatores discutiram esta matéria. Nós chegamos ao dia de hoje. Acho que a discussão tão longa terminou permitindo que, finalmente, chegássemos aqui, mas também foi uma decisão corajosa do Presidente Arthur Lira a de pautar esta matéria. Presidente Arthur, eu quero reconhecer a sua coragem de enfrentar um tema que nunca se ousou enfrentar neste País e que agora nós estamos enfrentando neste plenário. Quero agradecer àqueles que participaram desse processo, cumprimentando o autor da propositura, o Deputado Baleia Rossi, cumprimentando também o Deputado Luiz Carlos Hauly, que está aqui conosco — quis o destino que ele estivesse aqui conosco para participar deste momento, desta discussão. Cumprimento o nosso Senador Davi Alcolumbre, que apresentou a proposta do Deputado Luiz Carlos Hauly no Senado Federal, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que também discutimos neste cenário. Quero cumprimentar todos os membros do Grupo de Trabalho, que nesse passado mais recente da discussão da reforma tributária se dedicaram diuturnamente, durante quase 120 dias, para construirmos e debatermos novamente com os setores, com os entes federados e com todos aqueles que representam a nossa sociedade. Soubemos ouvir todos, para, num processo de diálogo, construirmos este texto que estamos apresentando agora e sua versão que será apresentada até consubstanciarmos tudo aquilo que este Plenário, como é de praxe, constrói em qualquer proposta que se apresenta nesta Casa. Eu cumprimento o Deputado Reginaldo Lopes, que foi o Coordenador desse grupo. Ele esteve ao nosso lado, junto com todos os demais, cumprindo o importante papel de promover o diálogo e visitar Estados quando fomos chamados. Durante todo esse tempo, discutiu esse tema exaustivamente. Quero cumprimentá-lo pela serenidade e pela dedicação. Quero cumprimentar também estes nossos amigos: o Deputado Sidney Leite, que estou vendo aqui, que esteve participou sempre desse processo; o Deputado Jonas Donizette; o Deputado Ivan Valente; o Deputado Adail Filho; a Deputada Tabata Amaral, representando as mulheres nesse Grupo de Trabalho; o orador que falou agora, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que esteve no nosso Grupo de Trabalho e teve também oportunidade de debater. Não sei se me esqueci de alguém. O Deputado Newton Cardoso Jr, nosso Deputado de Minas Gerais, também participou ativamente e continua participando desse debate. Cito o Deputado Vitor Lippi, entusiasta da reforma tributária e de um Brasil melhor. O Deputado Saullo Vianna também esteve presente nesse Grupo de Trabalho. Pois bem, nós ouvimos muito e dialogamos muito para chegar até aqui. E, como disse o nosso Presidente Arthur Lira, vamos continuar ouvindo até que possamos, conforme o papel do Parlamento, construir o texto que, tenho certeza, tenho convicção, entrará para a história, mudando o sistema tributário, que de fato precisa mudar. Quero fazer menção a todos os nossos Líderes partidários que participaram e construíram, junto com o nosso Presidente Arthur, essa possibilidade de chegarmos ao plenário na noite de hoje. Cumprimento os Governadores de todo o Brasil que tiveram espírito público para reconhecer que precisávamos mudar esse sistema tributário. E, como foi dito aqui, esta não é uma proposta que tem viés político, ela é estrutural, é uma proposta do Estado brasileiro, não é proposta de governos, é uma proposta de Brasil. É uma proposta que começou num passado recente, em 2019, e que discutimos muito, com todos também, mas não nos foi possível votá-la naquele momento. Mas as condições para isso se construíram agora, neste período, também com a compreensão e o apoio dos Prefeitos de todo o País. Estive ontem na Confederação Nacional de Municípios, estive com o Presidente Paulo Ziulkoski, e recebemos a manifestação expressa de todos aqueles Municípios brasileiros, que, sem dúvida nenhuma, querem um novo sistema tributário no Brasil. Quero ressaltar a participação importante aqui, ontem e hoje, dos Prefeitos. Ainda há pouco, existia muita divergência. Mas recebi um telefonema dos Prefeitos João Campos e Eduardo Paes dizendo que também queriam contribuir com a proposta. Amanhã vamos ter uma conversa para concluir esses entendimentos com os grandes Municípios, que também já estão contemplados na proposta. Menciono todas as entidades que participaram desse debate, e não podia deixar de ressaltar a nossa participação no Consórcio Nordeste, junto com todos os Governadores do Nordeste, para discutir, debater, recebendo deles apoio, assim como do CONSUD — Consórcio de Integração Sul e Sudeste, dos Governadores do Centro-Oeste e do Norte do nosso País. Deixo registrada essa mensagem. Faço alguns registros importantes antes de passar à leitura do parecer propriamente dito. Com relação ao acordo federativo, ele foi e continuará sendo construído até o momento em que formos apreciar e votar esta PEC. Quando o nosso Presidente Arthur reuniu todos os Governadores, havia alguns pontos de dissenso. Quando lemos o nosso relatório no dia 22 de junho, ali expressamos que estávamos apresentando um substitutivo, mas que estávamos tratando de alguns pontos importantes, como algumas dissensões relativas ao conselho federativo proposto na PEC, e que ali havia algumas posições divergentes, e foram construídas, no meio desse processo, com muito diálogo. Eu não poderia deixar de registar uma posição importante, que foi a do Governador de São Paulo. O Governador Tarcísio assumiu uma postura, uma posição favorável a uma reforma tributária em que uma tributação sai da origem e vai para o destino. São Paulo sempre se posicionou contra a reforma tributária. Detém no seu Estado 33% do PIB, 22% da população e 44 milhões de habitantes. Agora tomou um posicionamento a favor da reforma. Esse posicionamento foi muito importante para consolidar a posição de outros Governadores que tinham o mesmo entendimento sobre esse ponto do conselho federativo, a exemplo do Governador Helder Barbalho, do Pará, do Governador Marcos Rocha, de Rondônia, e de outros, mas foi o espírito público que nos possibilitou construir este momento. Nós temos que aqui fazer todos esses registros. Eu não poderia deixar de registrar sua determinação e mencionar, por dever de justiça, o compromisso do Ministro Fernando Haddad, que, durante todo esse período, ao lado de Bernard Appy, que está na Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, pôde tomar decisões importantes para que nós chegássemos aqui. Uma delas foi o aporte exclusivo do Fundo de Desenvolvimento Regional, de onde estão sendo cortados 40 bilhões de reais para que sejam destinados aos Estados brasileiros, visando o desenvolvimento regional, para que cada Estado da nossa Federação possa manter sua política de desenvolvimento regional e de atração de investimentos. São pontos importantes. Esse ponto também travava a reforma tributária. E esse ponto foi decisivo para que pudéssemos avançar, inclusive para o meu Nordeste, para a minha Paraíba. Pois bem, nós estamos nesta reta de ajustes. E alguns pontos, como esse ponto do conselho federativo — quero fazer menção a isso —, ainda não constam dessa versão que foi apresentada, porque estamos finalizando exatamente o texto que compatibiliza tudo aquilo que foi acordado, para não nos equivocarmos e não cometermos erros no texto, assim como a questão dos critérios de distribuição de recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, o que praticamente já finalizamos. Agora só falta modificar o texto. Estou fazendo essa ressalva prévia para que não reste nem paire nenhuma dúvida. É importante mencionar a questão trazida hoje por Prefeitos de pequenas, de médias e das grandes cidades brasileiras. Estamos considerando a solicitação de todos, mas também atendendo antecipadamente a FNP, independentemente da posição, Deputado Jonas, tomada anteriormente. E não foi por falta de diálogo deste Relator, é importante deixar isso registrado. V.Exa. esteve comigo por 4 horas discutindo com a FNP. Nós nos colocamos à disposição deles, para que participassem da discussão sobre o texto. Respeitamos a posição que haviam tomado. Por um momento, decidiram se afastar da discussão. Mas ontem vieram e buscaram a discussão. Queremos um Brasil melhor. E neste Brasil devem caber todos os Municípios brasileiros e todos os Estados brasileiros. Portanto, amanhã estaremos conversando sobre isso. Mais um ponto importante está sendo atendido. Estará no texto de amanhã a questão da distribuição da cota-parte dos Municípios, relativa ao IBS, que será feita automaticamente. Isso dará a segurança que todos estão demandando. Outro ponto relevante se refere à Zona Franca de Manaus. Tínhamos preservado esse ponto no texto, conforme decisão do Grupo de Trabalho e a demanda de todos os Parlamentares. Mas houve um acordo durante o dia de hoje. Recebi esse acordo quando estava vindo para cá, já com o parecer pronto. Portanto, não era possível incluir no texto o que foi acordado. Mas foi feito um acordo com a bancada do Amazonas nesta Casa — está aqui o Deputado Sidney Leite confirmando o que estou dizendo —, com os Senadores e com o Governador do Estado. Essa construção ainda não consta do texto, mas amanhã vamos ultimar a redação e trazer esse acordo que está sendo consolidado neste momento. Há outro ponto importante que estamos trazendo ao texto. Precisamos falar sobre isso porque, na verdade, eu acho que não há má-fé. Quero crer na boa-fé das pessoas. Não acredito em má-fé porque todo mundo me diz: "Aguinaldo, tem que ser feita a reforma tributária". Eu não ouvi ninguém dizer que é contra a reforma tributária. (Palmas prolongadas.) O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Faremos isso para que ninguém fique inventando alíquota e fique dizendo que vamos pesar a mão sobre o pobre. Não posso crer que algum Parlamentar desta Casa possa votar contra os mais pobres. Se fosse assim, meu Presidente, eu votaria contra a reforma, porque eu não votaria contra o pobre. Então, queremos incluir no texto constitucional a Cesta Básica Nacional de Alimentos. Aliás, eu substituí o texto do art. 8, que tratava da redução, e incluí ali a questão da cesta básica. Quanto à redução, eu a inseri logo abaixo, para dar um sinal claro a todo o Brasil de que estamos fazendo aqui um trabalho sério e responsável com todos os brasileiros. (Manifestação no plenário: Muito bem!) Existe a parte que ainda não está aqui, porque nós fizemos um acordo — o Deputado Baleia, inclusive, participou comigo — com todo o agro, toda a FPA, a Frente Parlamentar da Agropecuária, que esteve conosco durante a tarde e quase na noite de hoje. Nós realizamos ali vários endereçamentos importantes. Inclusive, eu dei ciência à FPA de que criaríamos uma cesta básica nacional. Estamos tratando ali de outros pontos importantes, que vou detalhar no parecer, porque são muitos. Por exemplo, vamos preservar o ato cooperativo, dando segurança, quanto a esse ato, a todas as cooperativas do nosso Brasil. (Manifestação no plenário: Muito bem!) Essa foi uma demanda do Grupo de Trabalho. O Deputado Vitor Lippi nos cobrou muito, assim como tantos outros. Nós consignamos isso no texto para que pudéssemos dar essa segurança em relação ao ato cooperativo. Eventualmente pode não estar da forma que desejávamos, em função do tempo. O nosso Presidente Arthur, enquanto eu estava preparando o texto, ele me ligava e dizia: "Vem embora, vem embora, vem embora!" Eu vim embora, estou aqui para apresentar o texto, mas estou enumerando tudo aquilo que nos foi demandado e colocado. Nós estamos continuando este debate com alguns setores, o que nos foi demandado durante o dia de hoje. Com o setor de turismo, que nos procurou ontem e hoje, estamos tratando e amanhã vamos continuar conversando para encontrar uma solução responsável, que mantenha a carga tributária. Também vamos acabar com a falácia de que a reforma vai aumentar impostos. A reforma não vai aumentar impostos. A reforma vai promover simplificação, a reforma vai gerar empregos, a reforma vai gerar renda no nosso País, vai aumentar a produtividade! Vamos continuar esse debate e, tenho certeza, amanhã, com esse aprimoramento do texto, vamos fazer a reforma tributária construída por todos nós, por este Parlamento. Não é o Relator quem está elaborando o texto. Esse texto é uma construção deste Parlamento. Estamos discutindo também, por exemplo, Deputado Jonas Donizette, a questão que nos foi apresentada sobre transportes. A questão dos motoristas de aplicativo foi uma demanda que chegou agora, e eu já requeri que isso esteja claro amanhã, para que nenhum brasileiro seja alvo de mão pesada do sistema tributário. Nós estamos também cuidando disso. É importante destacar que o IVA — Imposto sobre Valor Agregado não tributa setor, ele tributa serviço, bem ou direito. Então, quando dizemos "é um setor", estamos falando a respeito de serviço, bem ou direito do setor. É isso que nós estamos debatendo exaustivamente ao longo desse tempo. Pois bem, meus amigos, estivemos também na Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, com o Deputado Domingos Sávio, com tantos amigos, com o Deputado Luiz Gastão. Eles estão nos trazendo uma proposta em relação à qual não tivemos tempo ainda para discutir, mas vamos discuti-la. Estive com o Deputado Luiz Gastão hoje para ver se também conseguimos endereçar isso nesta reforma tributária. O Deputado Julio Lopes nos trouxe a contribuição da digitalização, que vai nos ajudar quanto ao processo arrecadatório de um sistema que tenha efetividade. Meus amigos, deve-se dizer também que a reforma tributária, além de preservar a Zona Franca de Manaus, preservou um importante regime favorecido, o SIMPLES Nacional. (Manifestação no plenário: Muito bem!) Quando falamos a respeito dos serviços, devemos considerar que, do total dos CNPJs relativos a serviços no Brasil, 90% são do SIMPLES Nacional. Foi construída por este Parlamento essa sensibilidade. Aproveito este momento, meus amigos, para agradecer também a compreensão de cada uma das nossas famílias, da minha família — cito minha esposa e minhas filhas —, das famílias de V.Exas., pois ficamos ausentes durante todo esse tempo por causa da nossa dedicação à reforma tributária. Agradeço também aos nossos amigos dos Estados e aos nossos eleitores. Nós ficamos praticamente o tempo todo dedicados a essa questão. Até aproveito o momento para abraçar os amigos do meu Estado da Paraíba e agradecer a compreensão quanto a todo esse tempo dedicado à nossa reforma tributária. Se me esqueci de alguma coisa, basta que me digam. Estou aqui à disposição de todos. (Manifestação no plenário.) Falei de comércio e serviços. É que o setor de serviços é muito grande. Depois vamos ter oportunidade de discutir aqui sobre serviços. Nós também tratamos da questão de ciência, tecnologia e inovação. Vamos endereçá-la no nosso texto. Meus amigos e minhas amigas, Sras. e Srs. Parlamentares, passo à leitura do parecer. "I.1 Conteúdo da proposição A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi e outros, propõe alterações profundas no sistema tributário nacional, em relação aos tributos que incidem sobre o consumo e à repartição das receitas tributárias deles decorrentes." Lembrei agora que não posso deixar de fazer um agradecimento. Não posso deixar de fazer menção ao ex-Deputado e ex-Presidente desta Casa Rodrigo Maia, que também insistiu muito para que a reforma fosse votada e contribuiu para que esse processo fosse pautado no período do Governo passado. "Propõe-se a unificação da tributação do consumo em uma mesma base de incidência, com a substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo tributo seria instituído por meio de lei complementar, em projeto de iniciativa do Presidente da República, encaminhado para apreciação do Congresso Nacional no prazo de 180 dias da promulgação da emenda constitucional. A iniciativa busca estabelecer uma definição ampla para o fato gerador do IBS, ao reunir bens e serviços na sua base de incidência, e a não cumulatividade plena, com dedução do tributo que incide sobre as operações anteriores, mesmo que indiretamente relacionado à atividade produtiva. Assim, passaria a prevalecer o denominado crédito financeiro, não físico. Pretende ainda efetivar a completa desoneração das exportações, garantida a manutenção dos créditos. Apesar de lei complementar instituir o IBS e definir os seus contornos, cada esfera federativa —federal, estadual e municipal — exerceria a sua competência tributária mediante a fixação de alíquotas próprias, em lei ordinária do ente, que juntas comporiam a alíquota total do tributo, aplicável uniformemente a todos os bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos, inclusive na importação, e segundo o princípio do destino. Até o ente federativo estabelecer a respectiva alíquota de IBS, prevaleceria a 'alíquota de referência', determinada pelo Senado Federal, com base em cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em patamar equivalente ao necessário para reproduzir a arrecadação dos tributos substituídos. Como medida de simplificação, além da aplicação da mesma alíquota para todos os bens, serviços e direitos, evita-se a profusão de tratamentos diferenciados, ao não se permitir a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros vinculados ao imposto. A exceção a tal regra estaria circunscrita à devolução do IBS recolhido pelos contribuintes de baixa renda. O regime diferenciado e favorecido do SIMPLES Nacional permaneceria vigente. Porém, as empresas do SIMPLES poderiam optar pelo recolhimento apartado do IBS, de modo a poderem se aproveitar da não cumulatividade do imposto. Os lançamentos de débito e crédito do tributo seriam escriturados por estabelecimento, com apuração e pagamento do IBS devido de forma centralizada. A correspondente receita arrecadada seria distribuída aos entes federados na proporção do saldo líquido de débitos e créditos a eles atribuídos. A lei complementar instituidora do IBS criaria o comitê gestor do tributo, com representantes de cada esfera federativa, responsável pela regulamentação e gestão do imposto, pela atuação coordenada da fiscalização federal, estadual e municipal, pela distribuição dos recursos arrecadados e pela representação judicial e extrajudicial dos entes, competência esta que seria exercida, de forma coordenad…

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, primeiro, eu queria aqui fazer uma fala de reconhecimento à condução de V.Exa. durante todo esse processo e de elogio à sua postura de serenidade e de tranquilidade para dar a estabilidade que o nosso País precisa. Então, foi muito importante a atuação de V.Exa. Quero também reconhecer o trabalho do nosso Líder José Guimarães, trabalho este digno do reconhecimento de todos nós, esforçado junto a todos os Líderes. Eu não poderia deixar de fazer esse reconhecimento. Agradeço também ao Líder Isnaldo Bulhões Jr. e a todos os Líderes esse passo importante, que é a retomada da FUNASA. Aqui eu quero aproveitar para cumprimentar todos os funcionários da FUNASA e quero que render homenagem — eu o faço com muita tranquilidade — à D. Virgínia, que ficou esse tempo todo lutando ao lado do Deputado Danilo Forte. Mesmo tendo sido acordado aqui hoje, num movimento coordenado por V.Exa., tivemos um resultado unânime para a reconstrução, para a recriação da FUNASA. Parabéns a todos!

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu posso descansar um pouquinho, Presidente? Eu vim correndo, porque estava havendo uma balbúrdia tão grande! Eu estava no Senado tratando de um interesse da Casa. Com muita tranquilidade, nós votamos, na semana passada, por exemplo, o art. 15... Eu sei o que fazer, não preciso que ninguém me oriente, não. Peço essa gentileza. Na semana passada, nós aqui votamos um destaque do art. 15 do arcabouço fiscal, e houve divergência de um partido que integra a Maioria, que foi o União Brasil. O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - É verdade! O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Qual foi o entendimento que nós tivemos? Quando há divergência em uma Maioria que é tão heterogênea e grande, quando não há consenso e unidade, a Maioria libera a bancada. Essa é a praxe. Então, nós vamos encaminhar o voto liberando a bancada, sem prejuízo do entendimento de um partido e de outro. Isso é o bom senso que a orientação do Parlamento pressupõe, Sr. Presidente. Por essa razão, nós estamos liberando a bancada. Particularmente, cada um vota com a sua consciência, como já votou nas votações anteriores. A Maioria libera, respeitando os demais partidos e respeitando a posição do nosso Vice-Líder Gustinho Ribeiro. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Mas o Deputado Aguinaldo vota "sim". O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Quando há essa divergência, a orientação é pela liberação, porque a sensatez é o que preconiza o nosso Parlamento. Por isso, a Maioria orienta pela liberação da bancada, Presidente.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de destacar que a Maioria vai encaminhar pela liberação da bancada, em função da posição do União Brasil, que integra a Maioria. Em respeito ao União Brasil, vamos fazer a liberação, entendendo o PP que os demais partidos que integram a Maioria, todos eles, votarão "sim" à matéria. Deputado Pedro Paulo, V.Exa. fez aqui uma explicação que é muito clara para todos nós. Acho que ter os 2,5%, Deputado Cajado, que disparam esses gatilhos, torna, sem dúvida nenhuma, mais desafiador e mais responsável o arcabouço que trouxemos e que esta Casa aperfeiçoou. Por isso, votaremos com muita tranquilidade. Aproveito esse destaque para, mais uma vez, elogiar o trabalho do nosso Relator, o Deputado Claudio Cajado, e de todos os Líderes que construíram esse arcabouço. Ressalto novamente a posição, que respeito, do União Brasil, que votará "não", razão pela qual a Maioria libera a bancada. Então, Sr. Presidente, para concluir, todos os partidos que integram a Maioria estarão votando "sim", com o Relator.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta, de acordo com seus partidos, o voto "sim". Eu quero ressaltar o trabalho do nosso Relator, o Deputado Claudio Cajado, sua paciência e o diálogo que ele construiu com todos os Líderes partidários, para que pudéssemos, nesta noite, dar um importante passo. É importante que nós tenhamos, sim, uma regra fiscal no nosso País. Isso demonstra respeito ao País e é fundamental para que nós possamos consolidar as mudanças estruturais que vão possibilitar reduzirmos juros, gerarmos empregos e trazermos estabilidade para o Brasil. É fundamental que nós tenhamos a aprovação deste arcabouço fiscal para avançarmos na segunda etapa, a reforma tributária, que será, sem dúvida nenhuma, estruturante para o nosso País. Por isso, a Maioria vota "sim".

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito rapidamente, quero cumprimentar o Deputado Danilo Forte e os Deputados que subscreveram o requerimento. É impensável nos dias de hoje assistirmos a cenas tão lamentáveis como as que o mundo assistiu nesse episódio. Então, nós queremos também encaminhar o voto "sim", dizendo que esse é um desagravo ao mundo. Eu não tenho dúvida nenhuma disso. Nós orientamos o voto "sim", Sr. Presidente.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, inicialmente, parabenizar V.Exa. pela condução da construção desta votação tão importante; saudar a escolha do nosso Relator, Deputado Claudio Cajado, que fez um grande trabalho, ouvindo a todos; e parabenizar o Ministro Haddad, que, nesse processo, além de conhecimento econômico, demonstrou habilidade política para ouvir e construir com o Parlamento o texto que está sendo apresentado agora. Eu queria também cumprimentar o meu colega, o Líder do Governo, Deputado José Guimarães, que, juntamente com todos os Líderes que compõem a Maioria, entende que nós estamos no caminho correto. Deputado Cajado, eu quero elogiar V.Exa. pela lucidez nessa construção, em momento tão importante para o Brasil, nesse cenário inclusive mundial, em que precisamos reduzir juros e dar sinais claros de que temos compromisso, sim, com a responsabilidade fiscal e com a responsabilidade social, o que nós estamos fazendo. Tenho certeza de que nós estamos ajudando o País a entrar no rumo certo. Por isso, a Maioria orienta o voto "sim", Sr. Presidente.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos. Eu queria cumprimentar o Presidente Marcos Pereira e agradecer pela deferência e oportunidade de aqui nos poder dirigir a todos os senhores. Quero cumprimentar o Dr. Robson Braga de Andrade, que preside a Confederação Nacional da Indústria. Quero cumprimentar os Senadores Eduardo Gomes e Fabiano Contarato, que são requerentes desta sessão, assim como os meus colegas amigos, o Deputado Arnaldo Jardim e o Deputado José Guimarães, também requerentes desta sessão. Cumprimento a nossa Deputada Antônia Lúcia, que está na Mesa. Cumprimento a todos os senhores e senhoras. De forma muito objetiva, quero dizer que é uma alegria mais uma vez participar de um evento como este e fazer uma pequena reflexão nesses 4 minutos e pouco que me restam. Primeiro, sou de uma geração que nasceu sob o lema de que o Brasil é o país do futuro. E acho, Presidente Robson, que nós temos a oportunidade de ser essa geração que transforma este País no país do presente e no país de futuro, não para vivermos de futuro. Nós não podemos ser uma geração que vive dizendo: "Quando isso acontecer, o nosso País vai ser um país bom". Digo isso num momento em que nós brasileiros, juntos, temos a oportunidade de mudar a história do nosso País. Neste ano, meu caro amigo — de forma proposital, eu aguardei para saudar o nosso Coordenador Reginaldo Lopes, que está, de maneira muito competente e serena, coordenando os nossos trabalhos —, nós temos uma oportunidade histórica neste Congresso, unido à sociedade brasileira, de mudar a nossa história e deixar de ser o país do futuro para ser o país do presente. O Brasil teve e pode ter novamente uma industrialização digna deste País. O Brasil precisa ter, sem dúvida nenhuma, a sua capacidade produtiva resgatada, sem burocracia, sem o pior sistema tributário do planeta. É chegada a hora, meus amigos, de fazer isso. Esse desafio está lançado não só para mim. Muitos dizem que o meu trabalho e o meu desafio como Relator serão grandes, mas o trabalho de um Relator não se faz sozinho. Esse trabalho deve ser feito com as mãos daqueles que querem mudar a história deste País. Por isso, eu quero aqui me lembrar também do nosso Relator Sandro Mabel, que está presente. Sandro, eu quero saudá-lo. Você nos ajudou! Saúdo também todos aqueles que estiveram, em algum momento, neste Parlamento, discutindo a reforma tributária e, certamente, nos ajudaram a chegar ao momento atual. Eu não tenho dúvida de que este é o momento em que nós vamos fazer essa história. Nós vamos fazer essa história porque precisamos mudar. Meu caro ex-Ministro Marcos Pereira, V.Exa. conhece bem essa matéria. Na guerra fiscal, as armas acabaram, os Estados não têm mais como brigar, porque essa guerra tirou a capacidade de todo o mundo, virou irracional. Nós precisamos aumentar a nossa competitividade. Ouvimos falar de um Custo Brasil a vida toda... (Interrupção do som.) O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB) - Vou terminar, Sr. Presidente. Ninguém sabe quanto custa, mas nós sabemos que custa muito. Sabemos que 80% desse Custo Brasil são representados pelo sistema tributário brasileiro. Então, nós precisamos mudar. É chegada a hora de mudar. Eu quero conclamar todas as senhoras e todos os senhores que estão neste plenário para, juntos, mudarmos o Brasil, com uma reforma tributária que seja justa, simples e transparente e que traga segurança jurídica para o nosso País. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, eu quero só aproveitar a fala do nosso eminente Deputado Felipe Carreras e também consignar, inclusive como Líder da Maioria no Congresso Nacional, que ontem, na reunião, representando a Maioria, ela se expressou de forma muito contundente na defesa da apreciação deste veto que trata do PERSE, que é exatamente a que se referiu o Deputado Felipe Carreras. Nós colocamos a nossa posição: não dá mais para não apreciar esta matéria, até porque estamos vendo que, pelo cenário que se avizinha, várias cidades já cancelaram eventos. Então, essa realidade vai se agravar, não vai melhorar a curto prazo. Por isso, é importante que este veto seja enfrentado logo na primeira sessão de fevereiro, pois foi o compromisso que fizemos, Presidente, com a maioria dos Líderes e com o Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes. E isso foi acordado também com o Presidente Rodrigo Pacheco e com o Presidente Marcelo Ramos, que inclusive reafirmou no Senado Federal, mais cedo, exatamente a questão da retomada dos vetos. Então, eu queria só fazer esse registro, Presidente Marcelo Ramos, e agradecer aos Líderes, a V.Exa. pela condução dos trabalhos, aos nossos Presidentes Rodrigo Pacheco e Arthur Lira e, sobretudo, a todos os Líderes que, junto às suas bancadas, construíram um acordo para chegarmos nesta noite - e muitas pessoas duvidavam disso - e votarmos o que foi deliberado na tarde de hoje. Assim, queria felicitar V.Exa. pelo equilíbrio, pela serenidade e também pela firmeza na condução dos trabalhos. Quero aproveitar para desejar - como todos já o fizeram, neste clima natalino - um feliz Natal a todos! E o feliz ano novo nós deixamos para desejar na segunda-feira, quando ainda teremos sessão.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, cumprimentando V.Exa., queria registrar o voto "não". Eu sou um defensor da democracia. Nós assistimos a urna eletrônica em 13 eleições gerais e municipais sem nenhuma comprovação de fraude. Então, eu quero aqui externar minha posição. Não consegui ter o meu voto computado, mas fica aqui o registro do nosso voto, com a certeza, Sr. Presidente, de que nós devemos gastar nossa energia no combate à pandemia, no pós-pandemia, na geração de emprego, de renda, de segurança alimentar e social da nossa gente. Como defensor da democracia que sou e sempre fui, Sr. Presidente, reafirmo aqui a nossa posição posta com o voto "não". Muito obrigado pela sua generosidade.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "sim". Este projeto é importante. Por isso, quero felicitar o Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Autor do projeto, e o Deputado Hiran Gonçalves, Relator do projeto. Sr. Presidente, felicito V.Exa. não só pela iniciativa da reunião de Líderes hoje, mas também pela sua fala à tarde. Apesar do tom conciliatório, V.Exa. teve também um tom realista, importante neste momento que estamos vivendo, neste período muito difícil. Esta é uma medida efetiva que todos nós devemos aprovar. A Maioria orienta "sim", Presidente.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Sr. Presidente. Acho que é de um projeto como este que nós estamos precisando, que tenha efetividade. Nós, assim como outros já colocaram, queremos saudar este dia, neste momento, apesar de estarmos consternados com as vidas ceifadas de mais de 300 mil brasileiros, mas temos hoje uma medida efetiva num momento tão complicado para o nosso País. Nós orientamos o voto "sim" à urgência.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de saudar inicialmente V.Exa., que tem conduzido os trabalhos sempre com muita serenidade, com muita tranquilidade, ao presidir esta sessão. Eu queria também cumprimentar o nosso Líder Eduardo Gomes, que, nos últimos 2 dias, de forma extremamente paciente, ouviu todos os Líderes, de todas as bancadas, para que se construísse este acordo. Isso é muito difícil, porque, como V.Exa. disse há pouco, talvez, o grande caminho seja nós darmos mais regularidade às reuniões do Congresso Nacional, para que se evite acumular tantos e tantos vetos, como nós vivemos agora. É claro que é uma situação excepcional. Eu não poderia deixar de fazer esse registro do trabalho do nosso Líder Eduardo Gomes e de todos os Líderes que participaram na construção deste acordo. Por isso, a Maioria orienta o voto "sim", Sr. Presidente.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha o voto "sim". Queremos felicitar o autor do projeto, o Deputado Felipe Carreras, e a Relatora, a Deputada Renata. Este é exatamente o papel do Parlamento. Eu acho que devemos cuidar da saúde, avançar na vacinação. Fizemos isso ontem, ao votar o importante Projeto de Lei nº 534. Hoje tratamos desse setor de eventos e de turismo, que gera tanto emprego e tanta renda, mas que está extremamente penalizado pela pandemia. O papel do Parlamento é socorrer os setores que estão sendo penalizados. Nesse sentido, reforçamos essa importância e encaminhamos, assim como os demais partidos, o voto "sim", Sr. Presidente.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "sim" à urgência. Espero que nós possamos agilizar as demais matérias. E faço um apelo a V.Exa. para que possamos também retomar a votação do PL dos eventos, que nós interrompemos na noite de ontem. A Maioria orienta o voto "sim".