Aguinaldo Ribeiro

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria aqui fazer uma ponderação, baseado inclusive no encaminhamento que V. Exa., com a sua postura pacificadora, trouxe para este Plenário. Eu queria fazer uma ponderação a todos os Parlamentares aqui, que acho de boa monta. No sentido que V. Exa. encaminhou, já que nós não temos aqui um entendimento e há muita divergência sobre diversos temas... V. Exa. pontuou o primeiro ponto da pauta, que seria a votação dos PLNs 4 e 12, que tratam do Estado do Rio Grande do Sul, que são imperiosos que a gente vote de forma primordial. Em segundo lugar, foi falado aqui pelo Presidente Senador Davi a questão de que nós temos um calendário que nós temos que cumprir. E aí nós temos que, diante do tempo que se impõe, acho que a gente tem que enfrentar esse calendário em relação à LOA, e, se puder e se tiver acordo de LDO, também enfrentar a LDO, senão nós vamos ter que enfrentar isso mais à frente, já que existem alguns pontos que estão pendentes. Mas que também, Presidente, nós pudéssemos votar aqueles pontos que já foram motivo de acordo ontem nas reuniões, tanto de base quanto com a oposição, que são matérias que foram pacificadas, e são várias as matérias que estão pacificadas. Nesse sentido, eu queria aqui ponderar com os Líderes. Se for uma decisão de V. Exa. – e V. Exa. vai decidir –, eu queria que V. Exa. consultasse os Líderes para que a gente pudesse fazer o assentamento na proposta de V. Exa., aditando-se a ela aqueles vetos que foram pacificados com a oposição e com a base, para que a gente já pudesse vencer parte dessa pauta de vetos nesta sessão, além dos PLNs que foram também votados e que estão prontos para serem deliberados. Esse é o encaminhamento.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha o voto "sim". Eu queria aqui fazer um registro que acho importante sobre o empenho de V.Exa. nesta matéria, que é tão relevante para o nosso País, e também registrar o trabalho do nosso Deputado Arnaldo Jardim e da nossa Relatora. Quero dizer que nós também estamos encaminhando favoravelmente a essa emenda, que, na verdade, não está modificando o projeto em questão. É uma emenda aglutinativa, como aqui foi dito, que trata da questão da eficiência energética e permite a utilização por entidades e associações, para que também tenham acesso às energias renováveis. Achamos meritório e oportuno o texto. Por isso, a Maioria encaminha o voto "sim", Presidente Arthur Lira, ressaltando o trabalho de V.Exa. nesse tema tão relevante para o País.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Sr. Presidente, orienta o voto "sim", pela manutenção do texto, para que nós possamos avançar em um programa importante para a recuperação da indústria brasileira.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é extremamente importante, e por isso nós precisamos destacar para os Parlamentares alguns pontos extremamente relevantes. Nós estamos tomando, na verdade, uma medida que vai ajudar na reindustrialização do Brasil, que vai trazer ao Brasil aumento de produtividade. Quando falamos em aumento de produtividade, estamos falando em geração de emprego, em melhoria e fortalecimento da massa salarial do trabalhador brasileiro. Votar contra esta matéria é votar contra o trabalhador brasileiro! Eu não consigo entender como alguém pode ficar contra esta matéria dizendo que não existe critério! Pelo contrário — e eu acho que isso foi esclarecido pelo Relator, inclusive, na reunião de Líderes —, todos os critérios foram definidos, inclusive com o teto. Nós definimos um teto, que será acompanhado pelo MDIC e por este Parlamento. Por isso, a Maioria, ouvindo todos os seus partidos, encaminha o voto "sim", com toda convicção.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "sim". Esta matéria, como todos já orientaram, é de fato uma grande preocupação que nós temos no País. Cuidar sobretudo dos nossos estudantes, das nossas crianças, dos nossos adolescentes, é uma questão fundamental, e preservar essa segurança nas escolas, sem dúvida nenhuma, mais ainda. Então, de fato, é necessário que nós tenhamos regramento para que possamos dar as condições necessárias no sentido de que os nossos adolescentes e as nossas crianças estejam seguros e tranquilos no seu ambiente de aprendizado. Por essa razão, nós encaminhamos também o voto "sim", Sr. Presidente.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma matéria extremamente relevante. Sabemos da importância da tarifa social no nosso País e do que ela representa. Eu acho que nós temos a obrigação de ter um olhar especial para uma matéria como esta. Nós tratamos desse tema inclusive recentemente. Pela Maioria, nós queremos aqui reforçar a indicação do voto "sim" à subemenda substitutiva, Sr. Presidente.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Boa tarde. Quero cumprimentar o nosso Presidente, Senador Rodrigo Pacheco; o nosso Presidente, Deputado Federal Arthur Lira; o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, o Ministro... (Manifestação da galeria.) O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) – Gente... Ajudem! Eu estou próximo aqui de concluir. Vou concluir, rapidamente. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad; Sra. Ministra do Planejamento, Simone Tebet; meu amigo, Deputado Baleia Rossi, autor da PEC nº 45; nosso querido colega e amigo, nosso Relator, Senador Eduardo Braga; minhas Sras. e Srs. Parlamentares da Câmara e do Senado, temos muitos agradecimentos a fazer no dia de hoje. Em primeiro lugar, eu queria aqui, diante das autoridades, e a gente está aqui na instância máxima de autoridades do nosso país, mas neste momento eu queria aqui render e agradecer à instância das instâncias: agradecer a Deus, em primeiro lugar. (Palmas.) A Deus, que nos deu discernimento, deu inteligência emocional, deu sabedoria. A Ele, toda honra e toda glória. Queria aqui agradecer a quem sofreu na reforma, e eu queria aqui fazer um agradecimento – permitam-me, Srs. Presidentes – a quem mais sofreu: a minha esposa Ana Rachel, minha filha Gabriela e minha filha Luiza, que abdicaram da minha presença durante esses cinco anos de dedicação. (Palmas.) A meu pai, Enivaldo, que foi colega aqui de tantos Parlamentares e que está nos vendo. Talvez ele também não acreditasse na aprovação de uma reforma dessa, junto com o Biu, o pai do nosso Presidente Arthur Lira. Talvez nenhum dos dois acreditasse neste momento. Quero agradecer ao povo da nossa pequenina Paraíba, mais altiva, que nos deu a oportunidade de estar aqui, relatando, de forma histórica, uma matéria tão importante quanto essa. (Palmas.) Quero agradecer, de uma forma muito especial, ao Presidente Rodrigo Pacheco e ao Presidente Arthur Lira. V. Exas. conduziram, de maneira exemplar, nas duas Casas, todo o processo de votação de forma irretocável, célere e democrática. Presidente Pacheco, V. Exa. foi fundamental, trazendo sempre equilíbrio e bom senso a esse processo. Na sua pessoa, eu gostaria de agradecer a todos os Senadores e Senadoras. Ao meu colega, de forma muito especial, o reconhecimento, o Senador Eduardo Braga, o nosso Relator no Senado, que trabalhou intensamente no Senado Federal, porque ele só teve quatro meses e empreendeu esforço incansável nos últimos dias, nesse trabalho conjunto que desenvolvemos para chegar ao dia de hoje. Obrigado, Senador Eduardo Braga. Quero, também no Senado, agradecer ao meu Presidente, o Presidente do meu partido, o Presidente Ciro Nogueira, que sempre defendeu a reforma tributária e votou no Senado a favor da reforma tributária e nos deu total apoio. (Palmas.) Presidente Arthur, quero agradecer a V. Exa. V. Exa. foi decisivo em todo esse processo para que estivéssemos vivendo esse dia. Sua coragem e tenacidade nos fizeram ignorar toda a incredulidade que pairava sobre a reforma tributária. (Palmas.) No dia 5 de julho último, iniciamos a apreciação da matéria nesta Casa, que terminou no dia 7 de julho, sob os olhares surpresos de quem jamais pensou que realizaríamos esta proeza. Muito obrigado, Presidente Arthur, pela confiança na condução dessa relatoria. Sr. Presidente, eu quero expressar aqui o meu mais profundo agradecimento ao Plenário, a todas as Deputadas e todos os Deputados de todos os partidos que participaram desse processo (Palmas.) e meus colegas que estiveram à frente de suas bancadas – eu não vou aqui repetir os Líderes. Estava aqui escrito para citar todos os Líderes, mas, como o meu Presidente Arthur já citou, eu quero aqui reafirmar o meu agradecimento a cada um de todos os Líderes que participaram desse processo. O meu muito obrigado por este dia ser possível. Agradeço aos Governadores, Prefeitos, secretários de estado, secretários de município e suas representações, os quais, ao longo dos últimos cinco anos, participaram ativamente do debate para tornar este momento uma realidade. Quero agradecer à sociedade civil como um todo, aos setores produtivos, por meio de suas entidades, e a cada pessoa que participou dos inúmeros debates e das incontáveis reuniões técnicas, audiências públicas e seminários que tivemos ao longo dessa jornada. O meu muito obrigado. Agradeço ao nosso incansável e aguerrido grupo de trabalho, na pessoa do nosso Presidente Reginaldo Lopes (Palmas.) e também integrado pelo Deputado Saullo Vianna, Mauro Benevides Filho, Glaustin da Fokus, Newton Cardoso Jr., Ivan Valente, Jonas Donizette, Sidney Leite, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Vitor Lippi e Tabata Amaral. (Palmas.) Ao ex-Presidente Rodrigo Maia – como mencionou aqui o Presidente Pacheco –, que reintroduziu esse tema em 2019 e o acompanha até hoje, de perto, também o nosso reconhecimento histórico. Agradeço ao nosso autor da PEC, o Deputado Baleia Rossi, que virou, Presidente Alckmin, tributarista, e também ao Senador Davi Alcolumbre, autor da PEC 110. Ambos nos proporcionaram este debate. Ao ex-Deputado Hildo Rocha, Presidente da Comissão Especial da PEC 45, e ao ex-Senador Roberto Rocha, Presidente da Comissão Mista das PECs 45 e 110, e Relator da PEC 110 no Senado Federal, também o nosso reconhecimento. Ao Deputado Luiz Carlos Hauly, grande entusiasta dessa reforma (Palmas.) e que quis o destino estivesse como Deputado, hoje, aprovando a matéria de sua vida. Não poderia também deixar de agradecer ao Presidente Lula, por ter colocado como prioridade, no seu Governo, a reforma tributária (Palmas.) e por ter o Ministro Fernando Haddad como apoiador, crédulo e interlocutor conosco, tomando decisões importantes para esta aprovação de uma matéria que, como disseram os que me antecederam, é desta Casa, nasceu nesta Casa, na Câmara e no Senado, mas teve o apoio fundamental do Governo, para que nós pudéssemos, por exemplo, aportar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional e a própria criação da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária. O nosso agradecimento, Ministro, a toda a sua equipe que está aqui presente. (Palmas.) De forma especial, agradeço ao Secretário Extraordinário Bernard Appy, companheiro de trabalho, nesses longos últimos anos, e um dos idealizadores dessa PEC 45. (Palmas.) Ao lado dele, Eurico de Santi, Isaias Coelho, Nelson Machado e Vanessa, Nelson Machado e Vanessa Canado, dentre outros. Também o meu agradecimento a todos aqueles que deram suporte, como Rita de la Feria, Melina Rocha, Sergio Gobetti, Rodrigo Orair, Bráulio Borges, Marcos Lisboa e Eduardo Fleury, pesquisadores e estudiosos que ajudaram a enriquecer este debate. (Palmas.) Eu queria agradecer também às Secretarias das Mesas, nas pessoas de Luís Otávio e Gustavo Sabóia, e, na pessoa deles, a todos os Consultores da Câmara e do Senado que estiveram envolvidos durante todo esse tempo. (Palmas.) Meu agradecimento especial a todos vocês. Quero agradecer à minha equipe, e vou agradecer aqui na pessoa da Alexandra Zaban, agradecendo a todos os que estiveram comigo dia e noite, de madrugada, sábado e domingo, sem horário, para chegarmos a este dia. Meus amigos e minhas amigas, eu me peguei pensando aqui em todo o trabalho que a gente teve para aprovar a PEC 45. Revisitei o filme desse longa-metragem, e, quando assisti ao filme todo, me dei conta de que eu não estava no início nem no meio dessa trama. Eu e meus colegas, vocês que aqui estão, desta legislatura só aparecemos no final, quase que como heróis que salvam a vida do personagem nos instantes finais. É que esse longuíssimo filme começou muito antes da PEC 45. Começou há mais de 30 anos. Nos primeiros debates sobre a necessidade de uma reforma tributária, o Brasil vivia o pesadelo da inflação; tínhamos recém reencontrado a democracia; nossos telefones – pasmem! – eram ativos que eram declarados no Imposto de Renda; a rede social eram as praças, bares e varandas dos amigos. O Brasil daquela época tinha 41,7% de pobres e analfabetos. Estávamos praticamente em default com a nossa dívida externa. O eterno país do futuro era só uma fotografia, até então inalcançável para a grande maioria. O tempo tem seus dissabores e sabores. Se olharmos com generosidade, veremos que, aos trancos e barrancos, a gente encontrou esse futuro. A inflação foi debelada. Promovemos uma revolução macroeconômica. Nossa democracia se consolidou. Nossos telefones viraram utensílios domésticos de museu e até, de certa forma, banais. Saímos das praças e nos reencontramos nas redes sociais, juntando milhões de vozes na defesa de milhões de interesses. Derrubamos a pobreza e o analfabetismo. Viramos credores externos. O país do futuro goza hoje de um presente muito mais auspicioso do que imaginávamos. Bom, apesar de termos superado tantos obstáculos, o nosso sistema de impostos ficou lá, parado na fotografia, congelado no tempo, como uma bactéria que insiste em permanecer no corpo. Quis o destino que todos nós aqui entrássemos nas últimas cenas desse longo filme para dar a ele um final feliz. Poderia ser um filme de terror, mas foi uma aventura de superação. Não houve um ator ou uma atriz principal. O Oscar desse filme será dividido entre todos e todas que votaram para aniquilar essa bactéria ou vilão que insistia em atrapalhar o destino do país. Meu conterrâneo Ariano Suassuna dizia que: "O otimista é um tolo. O pessimista, um chato. Bom mesmo é ser um realista esperançoso". Todos nós aqui fomos e somos esses realistas esperançosos, e acho que ainda não nos demos conta do tamanho do feito que alcançamos. (Palmas.) Desculpem-me a pouca modéstia, desculpem-me – e é sério. Mas, convenhamos, o termo reforma não traduz o nosso feito. Em vez de chamar isso de reforma tributária, eu prefiro chamar de revolução cidadã. (Palmas.) Não é sobre impostos, é sobre dignidade; não é sobre taxação, é sobre justiça; não é uma reforma, é uma revolução. Nesse mergulho que dei, nos últimos cinco anos, desde que começamos a discutir a PEC 45, quando percorri o Brasil me deparando com realidades distintas, traços regionais, vocações e anseios tão diversos, revelando o Brasil real de muita gente que sonha em ter o que, para muitos, é o básico e, para a grande maioria, o privilégio de poucos, dei-me conta do tamanho do desafio que estamos enfrentando, e como eu aprendi e cresci como ser humano nessas discussões. Poder relatar essa revolução me tornou um melhor pai, melhor marido, melhor amigo, um melhor Congressista. Agora, se muitos diziam que aprovar a PEC 45 era algo impossível, eu respondo a todos eles: o impossível para nós é apenas uma questão de oportunidade! Para além da simplificação, transparência, fim de cumulatividade, justiça tributária e segurança jurídica... Não vou me ater aqui aos benefícios que essa revolução trará, esses números são todos conhecidos. Os primeiros efeitos já se fazem presentes, como a melhoria do grau do investimento do país. Vou me ater aqui ao sonho, e por isso volto ao meu conterrâneo Ariano Suassuna: "Se a gente for seguir a razão, [a gente] fica aquietado, acomodado". É o sonho que nos leva para a frente. Hoje, a gente termina o capítulo desse filme que durou quase 40 anos, mas não se esqueçam de que temos ainda muitos filmes que dependem da nossa atuação. A todos que fizeram essa revolução e aos que disseram que fizemos uma reforma possível, eu vos digo: fizemos o impossível! Fizemos o impossível! (Palmas.) E, relembrando a todos: o impossível para nós é só uma questão de oportunidade, porque, como diz a Bíblia, "tudo é possível ao que crê". O Brasil tem um novo sistema tributário! (Palmas.)

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma última fala neste momento histórico, em que muitos de nós ainda estamos nos perguntando se de fato isso está acontecendo, se o Parlamento está entregando ao País um novo sistema tributário. Sei que na política nós debatemos, discutimos, cada um coloca o seu ponto, mas com um ponto todos concordávamos, Deputado Luiz Carlos Hauly: o sistema tributário que nós temos não existe mais, está falido há muito tempo. Essa carga que alguns falam que poderia aumentar já é altíssima neste País. Estamos, sim, reduzindo a carga, porque vamos aumentar a base de arrecadação, vamos eliminar a cumulatividade e o resíduo tributário. Brasileiro nenhum faz conta. Não sabemos nem quanto pagamos de imposto neste País. Neste modelo atual, quem paga são os que menos têm, são os que mais precisam. Portanto, acho que estamos vivendo um momento em que de fato vencemos o impossível, Deputado Hauly. Foi barreira em cima de barreira, foram dissenções, foram aqueles que pregavam o descrédito, mas a coragem e a determinação de muitos fizeram possível este momento. Como o Deputado Baleia Rossi falou, muitos discutiram a reforma tributária. Acho que a reforma tributária sempre esteve na pauta do Parlamento brasileiro. Alguns que participaram desse debate e ajudaram a provocar essas reflexões já não estão conosco, mas nós estamos chegando a este momento. Eu queria dizer de forma muito clara que foram muito importantes todos os que estão aqui, mas queria começar agradecendo ao nosso time: a Alexandro, Grazi, Fabiano, Aurélio, Marco Antônio, Lucíola, Lívia, Mariana, Felipe, Márcia, a todos aqueles que estiveram dia e noite trabalhando neste processo e fazendo isto possível. Minha gente, a vocês o meu muito obrigado. Sei que vocês assumiram isso com toda a razão e com o coração pulsando. Eu queria pedir uma salva de palmas para essa turma, porque essa turma de fato foi maravilhosa e dedicada durante esses 5 anos de trabalho. (O Plenário presta a homenagem solicitada.) Quero agradecer a todos os Líderes — e não vou mais nominar, porque o Deputado Baleia o fez há pouco —, aos membros do nosso grupo de trabalho, ao ex-Presidente Rodrigo Maia, que pediu ao Deputado Baleia que apresentasse essa PEC e transformou o Deputado Baleia em tributarista. Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, quero agradecer a V.Exa. pela confiança. Quando chegamos aqui, nunca pensamos neste momento: V.Exa. presidindo a Mesa, e o seu colega, que chegou junto com V.Exa., relatando uma matéria que vai mudar, transformar este País e que entregamos talvez como o seu grande feito, o nosso grande feito no Parlamento durante todo esse tempo, a reforma do sistema tributário ao Brasil. Obrigado pela confiança. Quero agradecer a todos os que construíram essa solução. Quero agradecer também ao Senado Federal, na pessoa do Presidente, o Senador Rodrigo Pacheco, com quem ontem estivemos por longo tempo, para construir o acordo de promulgação, uma construção das duas Casas. Quero agradecer ao Relator, o Senador Eduardo Braga, e àqueles que participaram disso, como o Senador Roberto Rocha e tanta gente que lutou e continua lutando por este País. Agradeço a todos os membros do nosso grupo de trabalho. É tanta gente para quem agradecer... Agradeço à imprensa, que esteve conosco, que acompanhou, fustigou, perguntou "quanto é essa alíquota? quanto vai ser? quanto deixa de ser? vai pesar mais?", mas sobretudo informou cada brasileiro e cada brasileira. Quero agradecer até àqueles que ficaram aqui no contraponto, que discordaram, porque foi esse debate que permitiu o amadurecimento para a construção desta reforma tributária. Quero agradecer às famílias, às nossas famílias. Agradeço à minha família: a Ana Rachel, as minhas filhas Gabriela e Luísa, que souberam compreender os momentos de ausência, Brasil afora e mundo afora. Eu quero agradecer sobretudo ao nosso Ministro Fernando Haddad, que esteve conosco ontem, por horas e horas a fio, construindo também, participando do acordo para fazer isto possível. Finalmente, quero agradecer a todos os meus colegas, a V.Exas., que tornaram isto possível. Isto é uma construção de todos nós. Mesmo na divergência, chegamos a este resultado. Quero agradecer a Deus, e não é por último, é no início, porque Ele é o princípio e é o fim, Ele é o alfa e é o ômega. A Ele toda a honra e toda a glória. Obrigado, Senhor, porque o Senhor me deu equilíbrio, inteligência emocional para aguentar tanta pressão quanto a que aguentamos, para contribuir e entregar isto a este País e honrar o Seu nome. Muito obrigado a todos. Obrigado, Brasil! Viva a reforma tributária!

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse tema foi incluído no texto do Senado, e vale a pena uma reflexão. Eu acho que é relevante. O imposto seletivo tem sempre uma característica de se trabalhar para coibir determinados consumos, inclusive aqueles que têm externalidade negativa no que diz respeito à saúde humana e também às questões ambientais, ou seja, para nós preservarmos o nosso ambiente. É importante dizer da riqueza que este País tem. Essa é, de fato, uma riqueza nacional, está no subsolo e também nas águas territoriais do nosso País. Eu tenho certeza de que esse movimento desse imposto seletivo também serve para que nós possamos dosar e, até como medida distributiva, fazer com que uma parte dessa riqueza seja distribuída no País como um todo. E de que forma? Quando nós colocamos essa alíquota, que será, na verdade, definida em lei complementar, temos um instrumento importante que é exatamente o efeito de diminuir a alíquota de referência, tendo em vista que nós vamos ter aí uma arrecadação importante, que antigamente ia embora. Essa parte termina se incorporando no seletivo, a alíquota de referência, portanto, baixa a alíquota do IVA, e, mais que isso, essa receita é dividida com o nosso País, fica com os brasileiros. Por isso, em acordo também com o próprio Senado, nós entendemos que é importante que se mantenha essa tributação no seletivo, também com esse viés de justiça distributiva da riqueza brasileira.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fico muito à vontade para tratar deste tema, que discutimos aqui na primeira etapa, quando da aprovação da PEC 45 na Câmara dos Deputados, sobre a reforma tributária. Este destaque específico tem, de fato, uma repercussão muito nociva. O que nós fizemos quando adotamos o texto que foi destacado? E perdemos a votação por 1 voto, tivemos 307 votos. Na verdade, ele estendia o regime automotivo para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste. Como eu tinha explicado, há um descasamento de benefícios entre algumas empresas. Usei até uma expressão. Muita gente não se movimentou para renovar os benefícios no caso do PLP 160, que restringe o benefício fiscal até 2033. Em alguns casos, esse benefício se encerra em 2025. Estaríamos penalizando o que já existe. Não estamos tratando de empreendimentos que virão, mas sim dos empregos que já foram gerados. Além disso, é preciso manter a segurança jurídica. Eu peço a atenção de V.Exas. Nós não estamos tratando do que virá. Eu acho que se travou até uma disputa federativa, e não é isso que nós queremos. Acho que nossos irmãos do Sul querem que haja emprego no Nordeste e no Norte, da mesma forma que os irmãos do Norte e do Nordeste querem que haja emprego no Sul e no Sudeste. Não se trata de uma competição para prejudicar A, B ou C. Essa é a grande questão. O que foi feito quando o nosso texto foi retirado? O Senado fez reintrodução. Quando se coloca no texto "combustão", da forma como está dito, parece que estamos querendo atrair nova fábrica de veículos movidos a combustão. Não se trata disso. É o contrário. Nós estamos restringindo o uso de combustão de hoje até 2033 e obrigando que essas empresas, se quiserem manter esse benefício, iniciem o uso de energia limpa, como eletricidade e biodiesel, a partir de 2028. É isso que está no texto. Vamos ser ainda mais explícitos. Retirar um destaque como este é penalizar um Estado, como o de Pernambuco, que já tem uma empresa. Não se vai penalizar uma empresa, vai se penalizar um Estado que já tem o empreendimento. Eu queria que todos refletissem sobre o que está sendo votado. Deputados têm legitimidade para querer um regime como esse também para o Sul. O Deputado Giovani Cherini estava me dizendo que também há dificuldade naquela região. Eu faço um apelo para que não se penalize o Estado de Pernambuco, que tem uma fábrica instalada que está em funcionamento. Ela movimenta não só a economia de Pernambuco, como também a de vários Estados ao redor, e vai ter que se sujeitar ao mesmo regime dos carros elétricos — isso já foi resolvido no caso da Bahia. Tratava-se de uma fábrica antiga, a antiga fábrica da Ford, que saiu de lá e já tinha saído do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, estamos dando uma grande solução, que é a aprovação da reforma tributária. Vai evitar que haja, no futuro, essa disputa federativa. A reforma não vai permitir a criação desse tipo de benefício tributário. Vamos ter que fazer isso com fundos de desenvolvimento regional, dentro de uma lógica que premie a eficiência. É nisso que estamos trabalhando. Eu queria pedir o apoio dos Líderes nesse sentido. Acho que não devemos fazer uma retaliação a respeito de uma disputa que não existe, porque esse empreendimento já está lá montado. Não estamos levando para lá fábrica nova, estamos apenas garantindo que a atual permaneça lá, e com o mesmo padrão de outras empresas que estão em outras regiões, inclusive na Região Centro-Oeste e na Região Norte, que têm o mesmo regime que renovamos e será mantido até 2033, respeitando o que votou o Parlamento no caso do PLP 160. Por isso, eu peço que possamos manter o texto e garantir os empregos já existentes dos nossos irmãos de Pernambuco.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Eu quero dar uma explicação, rapidamente, Presidente. Serei muito rápido. Eu queria fazer um apelo ao PL para retirar este destaque. Pensem bem V.Exas., porque é importante. Este destaque significa retirar do texto, que nós já aprovamos, a transição dos entes federados. Isso significa dizer que, se nós retirarmos isso, amanhã todos os Estados estarão cobrando no destino e na origem. Isso vai impactar todos os Estados. Eu chamo todos ao senso de responsabilidade. Faço um apelo ao PL, até para ganharmos tempo. Suprimindo o art. 131, por decorrência nós estaremos derrubando o art. 132. Por esta razão, este, sim, é um destaque muito importante. Prejudica-se todos os Estados da Federação. Por isso, eu chamo a atenção de todos aqui, para que depois ninguém fique desavisado em relação a este tema. Muito obrigado.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque é importante para a organização do sistema. Na prática, se nós retirarmos essa estrutura que aprovamos, cada Estado terá a sua organização tributária. Isso significa, na prática, voltar ao que temos hoje. Por isso é tão importante mantê-lo, para termos a uniformização da legislação que estamos aprovando. E nós constitucionalizamos a similaridade do IBS com o CBS. O imposto federal e o subnacional têm que ter similaridade. Sr. Presidente, se permitirmos isso, iremos desorganizar o sistema, o que não é bom. Eu peço que rejeitemos o destaque, e a orientação que a Mesa me dá é "sim" ao texto.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, só quero fazer uma reflexão, que até já fizemos em outros momentos. Neste momento temos que concordar com o que nosso Deputado Marcel van Hattem coloca. Eu fico muito à vontade para falar de saneamento, porque assinei o Plano Nacional de Saneamento Básico do País, então essa é uma coisa que conheço um pouco. Ainda há muito desconhecimento com relação a esta matéria. Quando dizemos que vamos alterar o preço do serviço de saneamento, é preciso que entendam, primeiro, que isso não tem nada a ver com tarifa social, que é instrumento que temos hoje, e que a reforma não mudará. A tarifa social permanece, é importante dizer isto, porque esse custo já está colocado. Também é preciso que entendam que para as empresas públicas nós já aprovamos o texto. Estamos preservando a relação de impostos no que diz respeito a essas empresas e na relação dos entes públicos. Sabemos que esse serviço é delegado, então estamos desonerando na reforma todo o sistema, estamos desonerando investimento de capital, e isso é investimento de capital intensivo. Nós acabamos de votar, para a energia elétrica, um cashback. Aprovamos isso no texto do Senado. Se houvesse qualquer preocupação com as pessoas que pudessem ser impactadas de alguma forma, nós teríamos que tratar, aí sim, de fazer um cashback como o que fizemos para a energia elétrica. E nós temos a previsão, porque está aprovado o regime de cashback, e na legislação complementar vamos definir quem estará no regime de cashback. Portanto, faz todo sentido, Deputado Marcel van Hattem. Nós já desoneramos capital, e essa relação de débito e crédito não... Pelo contrário, no nosso entendimento ela se faz valer, e não há necessidade, porque aí sim estaríamos votando com o olhar voltado única e exclusivamente para o setor privado, beneficiando de uma forma que talvez prejudique ainda mais. As pessoas acham que um regime específico, Deputado Sidney Leite — V.Exa. conhece bem esta matéria — poderia representar algum benefício, mas não, muito pelo contrário. Nós esclarecemos alguns Líderes que estavam com dúvidas e estamos defendendo a manutenção do texto encaminhando o voto "não", Sr. Presidente.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Deputado Renildo, eu venho a esta tribuna com muita tranquilidade. Nós estamos, hoje, fechando e, se Deus quiser, encerrando um ciclo no nosso País, um debate que ser perpetuou durante 35 anos, se nós olharmos para a emenda constitucional de 1988. Se olharmos antes disso, faz ainda mais tempo que este debate persiste neste Parlamento. Nunca se conseguiu avançar tanto numa reforma da tributação sobre o consumo para corrigir as distorções do sistema tributário que foram se criando na ausência de coragem para se enfrentarem os problemas estruturais, e não tão somente problemas circunstanciais. Por isso, Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu fico muito tranquilo. Embora haja um conflito acerca do que estamos votando neste momento, nunca se discutiu tanto, nunca se teve tanta transparência em uma discussão com toda a sociedade brasileira. As enormes divergências de pontos de vista foram consideradas, e fez-se um debate franco, com participação social. Nós visitamos praticamente todos os Estados, ou fomos visitados, porque aqui tivemos ene audiências públicas com diversos setores, de Estados de todo o País, para que estivéssemos vivendo este momento. E este momento que nós estamos vivendo no dia de hoje é histórico, mas nós temos que mencionar que também o tivemos em passado muito recente, aqui neste mesmo plenário. No dia 5, no dia 6 e no dia 7 de julho, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados fizeram uma ampla discussão, um amplo debate sobre este tema, e nós aprovamos, em primeiro e segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, que foi ao Senado. Lá, passou também por um processo de discussão amplo e profundo, conduzido pelo eminente Senador Eduardo Braga, o Relator, que está aqui neste plenário. Como ele, eu tive oportunidade de estar no plenário do Senado também acompanhando a reforma tributária. Portanto, eu tenho plena convicção de que estamos fazendo um debate que talvez seja o debate mais longo, o debate mais extenso, o debate mais profundo e o debate mais difícil que nós já tivemos nesta Casa. O debate, por exemplo, da reforma da Previdência, que é um tema importante, é pontual; o debate de uma reforma trabalhista como a que nós fizemos também é pontual. Mas o sistema tributário que nós temos hoje é complexo, e seu debate é feito de diversas formas, envolve setores diversos, envolve entes federados e envolve a complexidade do País que nós temos. Apesar disso, eu tenho absoluta tranquilidade quanto ao fato de que nós vamos concluir essa análise sobre a qual se debruçou o Senado Federal para concluirmos esta reforma. E quis o destino que hoje nós tivéssemos parte desta sessão presidida pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que está aqui. Eu queria aproveitar a oportunidade para render a minha homenagem a este companheiro, que lutou tanto pela mudança no sistema tributário. (Palmas.) Deus faz dessas coisas, Deputado Hauly, faz isso conosco, e nós temos que ser gratos a Ele. Eu passo agora a um momento importante, que é o da leitura do voto. Antes, vou fazer só uma menção, já que está ali o autor da propositura, o nosso Deputado Baleia Rossi, da PEC 45. O Deputado Hauly foi quem nos fez votar, inclusive na Comissão, a PEC 293, que é esta que nós estamos apensando à PEC 45 no dia de hoje. E o Senador Eduardo Braga teve uma missão muito difícil, que foi tratar de um tema em praticamente 4 meses e aprová-lo no Senado. Então, eu queria dizer que o que está aqui hoje foi resultado de um consenso. Eu diria que foi feita uma construção de maioria nesta Casa, porque é difícil haver consenso numa Casa tão plural. Mas é preciso desmistificar algumas coisas. Mais uma vez, não vamos permitir, primeiro, que se traga para cá politização acerca desta reforma. Esta é uma reforma que o Parlamento propôs ao longo de todo esse tempo e não conseguiu fazer. Esta reforma vai, de fato, impactar o nosso País sobremaneira, porque nós vamos ter nela a simplificação tributária. É um equívoco e é falso dizer que esta reforma não combate as principais mazelas do sistema tributário do consumo no nosso País. Nós estamos trazendo não só a simplificação, mas também a eliminação da cumulatividade. Nós estamos combatendo a cumulatividade e trazendo transparência para o nosso País. Hoje o nosso cidadão não sabe quanto paga de impostos no Brasil, porque o nosso sistema não é claro. E ele pesa, sobretudo, sobre os que mais precisam no nosso País, sobre os mais desprotegidos, porque ele é regressivo, ou seja, quem precisa mais é justamente quem paga mais. Por isso, Presidente, eu faço este preâmbulo antes de ler o nosso parecer. E vou explicar aqui a nossa manifestação, mas com muita tranquilidade, ciente do esforço que foi feito aqui por todos. Todos participaram; esta reforma não foi construída por uma só pessoa. Eu vou iniciar a leitura deste relatório com a certeza de que estamos concluindo este trabalho com muita responsabilidade. É lógico que há coisas eu preferiria fazer de forma diferente. Eu defendi aqui um IVA único, porque achava que era mais simples. Mas a nossa complexidade federativa nos impõe também a lógica da política, em que você não impõe a sua vontade; você tem que ceder, para que se construa, na verdade, a vontade de todos, que é o símbolo desta Casa. Se V.Exas. me permitirem, passarei direto ao voto. "II - Voto do Relator Coube a este Relator a honrosa missão, após designação do Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, de emitir parecer sobre o mérito" da PEC da reforma tributária, bem como sobre o mérito das emendas que lhe foram apresentadas, "nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, observados os mesmos pressupostos de admissibilidade que condicionam as proposições principal e apensada. Por oportuno, destaque-se não ser necessária nova análise da admissibilidade das proposições em apreciação. A Proposta de Emenda à Constituição nº 293, de 2004, teve sua admissibilidade apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, em 4 de fevereiro de 2004, a partir de parecer exarado pelo Deputado Osmar Serraglio para a PEC 228/04, da qual foi desmembrada. As emendas a ela apresentadas tiveram sua admissibilidade apreciada, ou na CCJC ou pela Comissão Especial da PEC 293/04, sob relatoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, cujo parecer foi aprovado em 11 de dezembro de 2018. Já a PEC 45/19 passou, na Câmara dos Deputados, pelo crivo da admissibilidade pela CCJC em 22 de maio de 2019, a partir de parecer de lavra do Deputado João Roma, e, no Senado Federal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania — CCJ daquela Casa, em 7 de novembro de 2023, nos termos do parecer de autoria do Senador Eduardo Braga. II.1 Análise do mérito da PEC 293/19 e de suas emendas O desfecho do longo processo da reforma tributária se dá a partir da PEC 293/04. É a oportunidade para homenagear" — e eu já fiz isto aqui — "o Deputado Luiz Carlos Hauly, Relator dessa proposta outrora, na respectiva Comissão Especial. Incansável defensor da reforma tributária, é justo reconhecer e afirmar que seu trabalho árduo muito contribuiu para concluirmos o alinhamento de nosso sistema tributário de consumo ao modelo adotado no restante no mundo. Em relação ao mérito da proposta, como se sabe, o texto do substitutivo à PEC 293/04, aprovado em 11 de dezembro de 2018, foi apresentado pelo Senador Davi Alcolumbre na forma da PEC 110/19. Esta PEC, juntamente à PEC 45/19, tornaram-se a base da discussão da atual reforma tributária. As 49 emendas apresentadas originalmente à PEC 228/04, da qual deriva a PEC 293/14, referem-se a um contexto diverso daquele em que se passa a discussão atual. Na época, ainda não se podia antever que as duas Casas Legislativas cerrariam fileiras em favor de um IVA dual, alinhado às melhores práticas internacionais, e acordariam pela extinção do ICMS, ISS, PIS, COFINS (...). Assim, não há como alinhar as propostas ao estágio em que se encontra a discussão da tributação do consumo no País. Por essa razão, optamos por não acatá-las. Já em relação às sete emendas apresentadas à Comissão Especial da PEC 293/19, todas foram parcialmente acatadas no substitutivo aprovado naquela Comissão e não trazem inovações que possam ser incluídas no texto. Desse modo, optamos por rejeitar essas emendas. II.2 Análise do mérito da PEC 45/19 O retorno da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 3 de abril de 2019, para apreciação das modificações do Senado Federal ao texto aprovado por esta Casa em julho de 2023, marca a conclusão de um longo processo de diálogo institucional iniciado em 2019 com a apresentação da PEC 45/19 na Câmara dos Deputados pelo Deputado Baleia Rossi e da Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 9 julho de 2019, no Senado Federal pelo Senador Davi Alcolumbre. Devemos muito a estes dois Parlamentares, o Deputado Baleia Rossi e o Senador Davi Alcolumbre, pela coragem na iniciativa de trazer à pauta matéria tão importante para o País, mas da qual, por sua dificuldade de consenso, muitos já haviam desistido. Destaque-se que ambos não foram apenas autores das propostas, mas ferrenhos defensores da ideia durante toda a discussão da matéria. O diálogo continuou com a criação da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, em 19 de fevereiro de 2020, com o objetivo de produzir uma proposta que unificasse os dois textos. Tendo sido designado Relator da matéria, após amplo processo de estudo e discussão, apresentei ao colegiado, em 12 de maio de 2021, um substitutivo às duas PECs, que não chegou a ser apreciado pela extinção, por esgotamento do prazo regimental, da Comissão Especial da PEC 45/19. Esse substitutivo, apesar de não votado, continuou a ser discutido na análise, pela CCJ do Senado, da PEC 110/19. Em 16 de março de 2022, seu Relator, o Senador Roberto Rocha, apresentou novo substitutivo, que também não foi apreciado por aquele órgão colegiado." Aliás, eu também gostaria de ressaltar o empenho e o trabalho do Senador Roberto Rocha como Presidente da Comissão Mista e Relator da PEC 110/19. Ele sempre acompanhou este tema e acompanha até hoje. "Em 2023, tendo a reforma tributária sido elencada como uma das prioridades nacionais, a Câmara dos Deputados instituiu, em 9 de fevereiro de 2023, grupo de trabalho para analisar e debater a PEC 45/19", sob a impecável Presidência do Deputado Reginaldo Lopes, que está aqui neste Plenário. E eu quero aqui abraçar o Deputado Reginaldo Lopes e dizer da honra de ter sido e ainda ser colega dele, que, com tanta fidalguia e com tanta dedicação, conduziu os trabalhos do grupo de trabalho, grupo esse que também teve na sua composição os seguintes Parlamentares, aos quais rendo homenagem: Deputada Tabata Amaral e Deputados Adail Filho, Glaustin da Fokus, Ivan Valente, Jonas Donizette, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Benevides Filho, Newton Cardoso Jr, Saullo Vianna, Sidney Leite e Vitor Lippi. Por meio deles, eu cumprimento todos os Parlamentares desta Casa que têm acompanhado e se dedicado a este tema e que, de forma relevante, contribuíram para o aprimoramento do texto apresentado. "Tomando por base todo o cabedal de conhecimento acumulado, o GT aprovou, em 6 de junho de 2023, relatório com diretrizes para a reforma tributária a ser levada à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. E foi com base nessas diretrizes que esta Casa aprovou, em 7 de julho de 2023, o substitutivo à PEC 45/19, oferecendo ao País uma reforma tributária abrangente e coesa, representando o consenso possível de nossa sociedade, que propôs um sistema tributário alinhado às melhores práticas internacionais, capaz de impactar positivamente o crescimento da economia brasileira, reduzindo custos, eliminando litígios e corrigindo distorções alocativas. Enviado ao Senado Federal, aquela Casa passou 4 meses dedicada ao debate e estudo desse modelo tributário e, em 8 de novembro de 2023, aprovou novo substitutivo à PEC 45/19." Fazemos questão, mais uma vez, de ressaltar o trabalho feito pelo eminente Senador Eduardo Braga, trabalho esse que resultou neste sistema, que trata de diversas questões. Nós vamos detalhar, aqui, agora, para os senhores cada ponto. Eu queria fazer um adendo, antes de voltar ao texto, para destacar um ponto que é importante: a construção feita, no dia de hoje, no debate com as Lideranças da Casa e com o Senado. O próprio Relator no Senado, o Senador Eduardo Braga, está presente aqui no plenário. E quero falar da importância da determinação dos dois Presidentes: do Senador Rodrigo Pacheco, que, desde então, acompanhou este processo na Comissão Mista, composta por Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras; e do nosso Presidente Arthur Lira, que trouxe este debate e marcou data para a votação desta matéria. É muito difícil votar um tema como este. Toda vez que nós vamos votar, há uma solução que aparentemente poderia ser melhorada. Este debate sempre segue, e nós não conseguimos finalizá-lo. Durante esta semana, isso se intensificou, e houve um debate não só interno à Casa, como externo. Esse debate foi feito com as Lideranças da Câmara e do Senado. Eu, o Senador Eduardo Braga, o Presidente Pacheco e o Presidente Arthur, baseados naquilo que foi fruto do debate com os Líderes partidários, tivemos ontem uma reunião de mais de 4 horas, na qual nós passamos o texto e o avaliamos para que nós pudéssemos concluir este trabalho hoje. E esse trabalho, na minha opinião, e sei que na opinião de muitos... Nós passamos a definir exatamente cada ponto desses. Peço a atenção das senhoras e senhores a esta explicação sobre essa construção conjunta, até porque nós queremos não só votar uma reforma tributária, uma emenda constitucional, mas também promulgá-la e entregá-la ao Brasil ainda este ano, porque, meus amigos, este processo está só começando. Nós temos um grande debate da legislação complementar para fazer no ano que vem. Nós estamos constitucionalizando um calendário para que o nosso sistema tributário seja modificado, e isso não se faz do dia para a noite. Então, houve discussões com as Lideranças da Casa, com o Governo Federal. E aqui eu também queria destacar o empenho do Ministro Haddad e da sua equipe. Está aqui o Bernard Appy. Estivemos ontem madrugada adentro discutindo estes temas para chegarmos tecnicamente à melhor solução. Também destaco o empenho do próprio Presidente da República. Não vamos politizar a discussão, mas foi preciso, sim, o Presidente resolver aportar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, senão não haveria reforma. No passado, nós não tivemos a reforma porque esse tema federativo não conseguia andar. Precisávamos da decisão de quem compreende a Federação como um todo para aportar 40 bilhões de reais aqui na Câmara e ampliar o valor no Senado em mais 20 bilhões de reais, totalizando 60 bilhões de reais. Então, é preciso destacar, sim, essa vontade de se fazer aqui a reforma tributária e o envolvimento também do Presidente Lula, como representante de uma instituição importante, o Executivo, para colaborar para a emenda constitucional proposta pelas duas Casas. Esse trabalho de cooperação entre todos nós é importante. Foi a partir dessa discussão com as duas Casas e com o Governo Federal que nós chegamos a este momento. Contudo, não foi possível manter algumas das inovações incorporadas no Senado. "Destaque-se que a promulgação de parte de PEC, eliminando dela a matéria que não é consensual entre as duas Casas Legislativas, é prática assentada no processo legislativo brasileiro, já chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI 2128, de 2002, decidiu-se ser possível suprimir parcela do texto de PEC, sem retorno para a outra Casa, desde que a parte tenha autonomia e não prejudique o sentido ou compreensão do remanescente. Diante do exposto, proporemos, a seguir, algumas exclusões do texto em análise, correspondentes a emendas supressivas. Cuidou-se de eliminar tópicos que correspondem a acréscimos de Senado que gozam de autonomia com relação ao restante do texto. Suas exclusões representam apenas a não concordância da Câmara dos Deputados com essas inovações, não prejudicando a estrutura da reforma tributária aprovada. A parte remanescente, constante do substitutivo por nós apresentado, compõe um texto coeso, sem lacunas e totalmente aplicável, sendo passível de promulgação imediata. Um dos tópicos para os quais são necessários ajustes diz respeito aos regimes diferenciados com direito a alíquotas reduzidas de IBS e de CBS. Não podemos perder de vista que a redução da alíquota para um bem ou serviço adquirido pelo consumidor final implicará o aumento da alíquota para o restante da economia, já que a manutenção da carga tributária é pressuposto da reforma. Tendo isso em mente, é recomendável que exceções à regra geral de tributação em razão da concessão de benefícios ficais privilegiem produtos e serviços de consumo relevante por famílias de baixa renda. A eleição de produtos consumidos por pessoas com melhores condições econômicas, por mais relevantes que sejam, implicará o financiamento do benefício pelo restante da sociedade, em especial, de sua parcela mais humilde. Por outro lado, caso o bem ou serviço beneficiado com alíquota reduzida seja consumido por pessoa jurídica, consistindo em insumo de alguma cadeia produtiva, será aproveitado pelo adquirente quando do pagamento do IBS/CBS devidos. Nesses casos, a inclusão do bem ou serviço na lista de reduções de alíquotas somente traz complexidades e ineficiências econômicas, sem nenhuma redução de carga tributária, já que o valor pago a menor será recolhido na etapa seguinte. Seguindo esses parâmetros, optamos por realizar as seguintes exclusões. Eliminamos a possibilidade de redução em 100% da alíquota na aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos" (...). Há já uma duplicidade, porque o nosso texto anterior já previa inclusive a redução de até 100% desses dispositivos. "A cesta básica estendida (art. 8º, § 2º, da PEC) seria aquela que contém produtos com alíquota reduzida em 60% e com cashback obrigatório. Contudo, a PEC já garante o mesmo tratamento para alimentos e produtos de higiene elencados na lei complementar, com possibilidade de cashback" e redução de alíquota, "não havendo sentido em obrigar o legislador complementar a decisões que seriam mais bem ponderadas de acordo com os recursos e limitações de cada época." É importante dizer que nós já destacamos nessa redução alimentos destinados a consumo humano. Portanto, nós já temos essa previsibilidade aprovada no texto nas duas Casas, Câmara e Senado. "Quanto ao cashback, destaque-se que a PEC em análise já garante a possibilidade da evolução do IBS e da CBS a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda." Nesse texto, nós estamos apenas mantendo aquilo que a Câmara já aprovou e que o Senado manteve. "Foram necessários ajustes em alguns dos setores incluídos no âmbito dos regimes específicos." (...) Eu quero realçar que quando nós falamos em regime específico, a pessoa confunde com regime especial, como se isso fosse sinônimo de algum tipo de benefício. O regime específico é aquele em que você não vai aplicar o IVA diretamente de um regime de débito e crédito; você vai definir em lei complementar como será exatamente essa tributação e com que alíquota. Quem vai fazer isso? Esta Casa, juntamente com o Senado Federal. "A inclusão de setores que, por sua natureza, podem se sujeitar ao regime normal de apuração" — aquele a que eu me referi — "causará complexidades e ineficiências, podendo causar novos litígios, justamente o que se pretende evitar com o novo sistema. Pode ainda resultar em tratamento mais gravoso que as regras normais, caso seja mal calibrado. Nesse contexto, propomos a exclusão dos seguintes setores incluídos na PEC do Senado:" Eu quero també…

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero agradecer, primeiro, a oportunidade de viver um momento importante como este, na construção de uma legislação que, sem dúvida nenhuma, repara um problema real que nós vivemos na nossa legislação e no dia a dia, pelo qual as mulheres no Brasil sofreram e sofrem ainda hoje. Eu quero aproveitar para celebrar este momento e dizer da satisfação de ter tido a Deputada Soraya Santos como Relatora, que, com sua competência, pôde trazer um relatório em condições de ser aprovado na tarde e noite de hoje — célere e eficiente. Eu gostaria de festejar este momento com V.Exas. As nossas mulheres estão provando eficiência. Eu comentava aqui que alguns projetos meus estão tramitando há muito tempo, e nós conseguimos aprovar este rapidamente também pelo mérito do projeto.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria só agradecer a todos os Líderes aqui presentes e aos demais Parlamentares pelo apoio e parabenizar V.Exa. pela brilhante Presidência durante esta noite. Agradeço a todos. Acho que esta é uma matéria de fato relevante, importante, que vai atender tanto o contribuinte quanto o Estado brasileiro. Obrigado, Presidente. Obrigado a todos. Boa noite. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu só quero fazer duas consultas... O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Além de agradecer, quero dizer que hoje nós tivemos, nesta matéria, um momento de unidade aqui. Isso é muito bom. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sem dúvida. V.Exa., com a sua... O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Agradeço à Oposição, ao Governo, a todos os Líderes, pela construção desta matéria, que, eu repito, é tão importante. Não sei se V.Exa. vai colocar em deliberação outras matérias na noite de hoje. Se sim, vamos continuar aqui. Se não, terminaremos num momento muito bom.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Na verdade, quero esclarecer aos Parlamentares que foi apresentada no plenário a Emenda nº 1, e nós apresentamos aqui o nosso parecer em relação à emenda. Na verdade, a Emenda de Plenário nº 1 pretendia incluir na sistemática de autorregularização os créditos constituídos, com exigibilidade suspensa ou não, considerados isoladamente, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Aí, eu concordo com o Deputado Glauber: isso seria o REFIS, porque, se eu acatasse essa emenda, estaria permitindo o refinanciamento daqueles débitos. Por essa razão, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, nós somos pela adequação financeira e orçamentária da emenda de Plenário, mas, no mérito, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro quero registrar a aprovação no plenário do Senado Federal da reforma tributária. Ainda que com as modificações feitas naquela Casa, temos que comemorar mais um passo para essa mudança estruturante do nosso País. Registro que foi concluído todo o processo, nos dois turnos. Posteriormente esta Casa vai cumprir o seu mister de analisar o texto que foi aprovado no Senado Federal. Passo ao projeto de lei. Eu vou ler primeiro o art. 2º proposto, que por si só já explica o projeto. Ele diz o seguinte: Dê ao caput do art. 2º do Projeto a seguinte redação: "Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescido dos juros de que trata o § 1º do art. 3º, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. ..........................................................................................." Passo à leitura do parecer. "(...) II.3. Mérito Quanto ao mérito, não restam dúvidas de que o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023, merece nossa aprovação, porque tem o escopo de estimular a conformidade tributária e diminuir a quantidade de créditos em cobrança na via administrativa. É importante lembrar que a proposição está relacionada com o Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, transformado na Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que, entre outras coisas, disciplina, em favor do Fisco, a nova sistemática de proclamação do resultado do julgamento no caso de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Originalmente, a Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, em seu art. 3º, previa a hipótese de o sujeito passivo confessar e, concomitantemente, efetuar o pagamento do valor integral dos tributos devidos, segundo condições especiais similares às do projeto em análise. Todavia, esse programa não se mostrou atrativo para os devedores, tendo em vista a possibilidade de transação tributária, na forma prevista pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. O projeto resgata essa ideia inicial, mas aperfeiçoa os mecanismos de estímulo à conformidade tributária, o que contribuirá para a redução do número de processos administrativos fiscais. Como o contribuinte deve confessar os débitos, é justificável afastar a imposição de multas de mora e de ofício, mantendo-se apenas a quantia principal da dívida. Além disso, a utilização de precatórios e créditos fiscais para quitar 50% das dívidas tributárias permitirá que as empresas direcionem parte dos seus recursos para investimentos em vez de usá-los exclusivamente para pagar débitos fiscais. Ao mesmo tempo que facilita a regularização fiscal dos contribuintes, o projeto tem o condão de fortalecer as finanças públicas. Todos sabemos que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, problema esse que, aliás, está sendo enfrentado pela reforma tributária recentemente aprovada nesta Casa" e agora no Senado Federal. "Nesse contexto, muitas pessoas físicas e jurídicas enfrentam dificuldades e, em alguns casos, acabam acumulando dívidas que podem se tornar impagáveis. Ao encorajar a adesão voluntária ao programa de regularização fiscal, a proposição reduz a pressão sobre o caixa dos contribuintes e cria condições favoráveis para a entrada de receitas adicionais, que podem ser utilizadas em áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Com efeito, em um cenário em que a taxa básica de juros ainda se encontra em patamar para além do desejável, é fundamental que o Estado promova estímulos à economia com o objetivo de gerar emprego e renda e sustentar o crescimento econômico. II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.287, de 2023; e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.287, de 2023, com a emenda de redação anexa." Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à discussão. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Antes, Presidente, peço que me permita complementar o parecer, para que não haja nenhuma falha no processo legislativo. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Relator. E parabéns pela celeridade! O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Vou ler aqui a emenda de redação. É autoexplicativa. Eu a li no início, mas vou lê-la de novo ao fim do parecer para que não paire nenhuma dúvida no plenário. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Perfeito. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Procedo à leitura. "Projeto de Lei nº 4.287, de 2023 Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Emenda de redação Dê ao caput do art. 2º do Projeto a seguinte redação: 'Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescido dos juros de que trata o § 1º do art. 3º, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. ..........................................................................................."

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "sim". Essa é uma matéria extremamente importante. Eu quero destacar aqui a construção que foi feita, capitaneada por V.Exa., com o Líder do Governo, o Deputado José Guimarães. Quero aqui felicitar o nosso Relator, o Deputado Pedro Paulo. Eu acho que, para além do tema que estamos enfrentando, o de promover justiça tributária em uma área complexa, nós estamos promovendo no dia de hoje uma harmonização tributária. Acho que nós avançamos, inclusive, para os padrões referendados pela OCDE. Também simplificamos essa tributação, trazendo isso de forma clara para qualquer brasileiro, saindo daquelas faixas complexas que existem hoje, as armadilhas que nós temos da tributação e os caminhos em que circulam essa tributação, inclusive harmonizando aquilo que se pratica hoje no País interna e externamente. Portanto, eu queria felicitar o Deputado Pedro Paulo e todos os Líderes que puderam firmar esse acordo. A Maioria orienta o voto "sim". Acho que estamos avançando bastante nesse tema no País.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero consignar algo aqui. Com relação especificamente a esse PLN nº 22, de 2023, relatado pelo eminente Deputado Giacobo, houve uma demanda que nos foi apresentada pela FPA — e aqui está o Deputado Pedro Lupion, que preside a FPA, também a nossa Senadora Tereza Cristina. Exatamente parte dos recursos oferecida como cancelamento, para que houvesse a suplementação do valor de 45 milhões de reais, foi do Seguro Rural. Houve uma preocupação mais do que legítima do Presidente da FPA, o Deputado Pedro Lupion, e da nossa sempre Ministra Tereza Cristina, que nos procuraram. Estivemos há pouco com o Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Randolfe Rodrigues, para construir a recomposição desses valores no próximo PLN que será enviado a esta Casa. Eu quero aqui encaminhar, mantendo o acordo que foi feito entre todos os Líderes, ressalvada a posição do NOVO, que se manifestou — os Líderes estavam lá —, no sentido de que pudéssemos votar, de forma global, todos os PLNs, incluindo essa ressalva e as modificações que o Relator Giacobo apresentará, após a manifestação do Líder do Governo, o nosso Senador Randolfe Rodrigues, e do próprio Presidente da FPA, o Deputado Pedro Lupion. Obrigado, Presidente.