Nome civil: Adriana Miguel Ventura · 57 anos
Bananômetro
94/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 98% dos deputados · média do partido: 90
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 92%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 86%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 100%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 19%das 809 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 99%das 897 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- Telefone
- (61) 3215-5802
- Gabinete
- Gabinete 802, Anexo IV, 8º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 377 de 391 sessões
Votou nas votações
92%
Registrou voto em 1.041 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 107 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
19%
Em 809 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
1.331 discursos na tribuna · de 27/03/2019 a 02/09/2026.
- 19/05/2026
A Deputada encaminhou a votação do requerimento de votação nominal do destaque de bancada apresentado ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações. Além disso, criticou a aprovação de um projeto de lei inserido na pauta sem texto prévio e sem que nenhum Parlamentar tivesse subido à tribuna para defendê-lo. Apontou que a ausência de debate público e a falta de votação nominal configuraram covardia e falta de transparência. Além disso, classificou a proposta como um mecanismo de blindagem de partidos políticos, capaz de levar à prescrição multas milionárias.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de votação nominal,Destaque de bancada,Projeto de lei ordinária,favorável Projeto de lei ordinária,Partido político,Fundo partidário,Pauta (processo legislativo),Debate,Votação nominal
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - A gente está pedindo votação nominal porque a gente quer ressaltar aqui a covardia a "Covardia", com o "C" bem maiúsculo desta votação de hoje. O projeto não estava na pauta, foi inserido depois, não tinha texto, o texto subiu na hora, e ninguém tem coragem de falar a favor. Que lindo! Nossa, deve ser muito bom para o Brasil isso, não é, gente? Não é, Deputado Kim? A gente precisa sair daqui e ir jantar para comemorar o quanto a gente está fazendo de bem para o nosso País aprovando este projeto. Ninguém teve a coragem, a decência de subir ali na tribuna para defender este projeto nenhum Parlamentar! Então, eu pergunto: ele é bom para o Brasil? Olha isso! O que eu tenho para dizer aqui é que quem é covarde tem que ficar em casa. Quem não tem coragem de colocar a cara para defender essa barbaridade fique em casa. Quem não tem a decência de se sujeitar a uma votação nominal num projeto deste fique em casa. O que a gente está fazendo aqui, de novo, é blindar partido político sem vergonha na cara. O que o projeto tem de bom é uma cortininha de fumaça perto do que ele esconde. Isso é blindagem de partido! Isso é blindagem de coisa errada. E não venham dizer que eu estou criminalizando política, essa baboseira que o povo adora repetir. Quem criminaliza são vocês, porque não sobem projeto na hora, porque não têm vergonha, porque não têm a decência de defender o projeto ali na tribuna. Ninguém foi falar a favor! Isso diz muito sobre quem está quieto. Isso diz muito! É falta de vergonha na cara. É blindagem. E vou falar mais: a covardia de não sujeitar um texto desse a escrutínio popular é vergonhosa também. Por que a gente não fez o devido debate? "Ah, é superurgente aprovar isso." Ninguém sabia que isso ia ser votado! Muitos Parlamentares estão na base. Foi liberada a votação pelo Infoleg, pelo sistema. Jogam um projeto deste como se não fosse nada. Desculpe, gente, mas não dá para ficar quieta. Isso é falta de vergonha na cara. É covardia! Estamos pedindo a votação nominal para ver se os que estavam acovardados pelo menos colocam o dedinho na hora de votar, porque quem ficar quieto nisso eu simplesmente vou entender que não tem coragem de afirmar o que está defendendo. É isso. O meu pedido para vocês é que a gente tenha a coragem de votar nominalmente, é simples assim. Este é um projeto que defende CNPJs e CPFs para blindagem de partido, para arrastar para a prescrição um monte de multa milionária. - 19/05/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a gente está votando o mérito. Então, eu quero deixar consignado que eu acho um absurdo não votarmos isso por votação nominal. A gente está falando de um projeto, como eu já disse, que tem nomes, sobrenomes e CPFs envolvidos. A gente está falando de um projeto que fala de pausa em processo para se arrastar até a prescrição; que fala de impunidade, uma vez que não vai pagar nada, uma vez que, de novo, estão dando calote. Depois a gente fala de aprovação tácita de contas partidárias. A gente está falando de multas reduzidas. A gente está falando de "liberou geral" na véspera das eleições. A gente está falando de dirigentes fantasmas. A gente está tratando de pagamentos retroativos. A gente está falando de aplicação imediata. É tanta barbaridade num projeto só, com a desculpa de que está melhorando algumas coisinhas, que está dando até vergonha! Acho um absurdo não termos votação nominal neste projeto. Quero deixar isso consignado. E quero registrar o silêncio de muitos que deveriam se pronunciar aqui. - 19/05/2026
A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,contrário
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Parece que está claro aqui o posicionamento de cada partido, quem é contra e quem é a favor, até para fazer essa construção de acordo. Eu acho que essa construção de acordo é bem sadia. Pelo que eu soube aqui, e estou vendo alguns Líderes no plenário, tivemos algumas evoluções na questão da burocracia, na questão de excessos, mas há coisas que a gente não sabe. Eu fico pensando: é uma discrepância. Quando uma empresa se junta com outra, não há essa mamata toda. Ela é responsável pela empresa que assume, pois assume todo o seu passivo e tem um prazo "x". Agora, o que estamos vendo aqui? São 15 anos para pagar. Isso quer dizer que a pessoa que dirige um partido não tem competência para dirigi-lo, usa recurso público, o partido é multado e usa recurso público para pagar a multa, e não há sanção alguma. Portanto, é uma lambança. Essa parte de fusão de partidos, eu acho vergonhosa. Eu acho que a gente tem que elencar qual é o CPF e qual é o CNPJ que estão pedindo isto aqui. Eu fico um pouco assustada com o silêncio de muitas pessoas aqui. Eu havia até feito uma solicitação, Presidente, porque acho que cada Parlamentar tem que deixar claro como votou. Na minha visão, a gente tinha que fazer uma votação nominal urgente deste projeto, porque está escrito claramente aqui: "O partido político resultante de fusão (...) não se sujeitará às sanções de suspensão ou bloqueio de repasses de recursos de fundo partidário aplicadas em razão de irregularidades em prestação de contas anteriores à fusão ou incorporação, mesmo que as contas já tenham sido transitadas em julgado". Mas estão de brincadeira, não é, gente? Isso daqui é um "engana que eu gosto". Acham que todo mundo é palhaço. Se o projeto fosse tão bom e sadio, não teria sido enviado ao Plenário com urgência e mérito na mesma hora, subindo o relatório no sistema na hora. Isso é tão óbvio. Assim, de bom, eu não sei. Pode aliviar de um lado ou de outro, mas eu acho que a coisa aqui é bem pesada. E olhem aqui o bonito: "(...) não haverá, em nenhuma hipótese, sanção de suspensão de repasse de cotas do Fundo Partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha FEFC, desconto de valores a título de devolução de condenações por exercícios anteriores ou suspensão de órgãos partidários, (...) no semestre eleitoral". Gente, isso é uma vergonha! O que tenho para falar aqui é: vergonha! Se o projeto tem algum ponto positivo, esses pontos eu acho já o colocam naquela categoria de blindagem, naquela categoria de projeto que tem CNPJ, CPF, enfim, um monte de gente, um monte de urubu interessado em liberar grana para não haver controle de contas, para não haver nenhum tipo de controle em cima. Muito obrigada. - 19/05/2026
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações. Criticou o rito de tramitação do projeto, apontando ausência de debate público e a disponibilização tardia do relatório. Reconheceu pontos positivos, como a busca por segurança jurídica e desburocratização, mas condenou dispositivos que blindam partidos políticos de irregularidades, especialmente em processos de fusão, nos quais as pendências do partido incorporado seriam extintas. Além disso, manifestou preocupação com o enfraquecimento do controle sobre o uso do fundo partidário e do fundo eleitoral, e com a criação de mecanismos que podem gerar comportamento oportunista.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário Projeto de lei ordinária,tramitação,Segurança jurídica,Desburocratização,Partido político,proteção,irregularidade,contra,Fundo partidário
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Olha, com todo o respeito ao Deputado Rodrigo Gambale, com quem inclusive já conversei, a minha visão sobre esse projeto é bem diferente.Primeiro, pelo rito: rodar a proposta em grupo de Líderes não obedece à regra do debate público, não envolve a sociedade e levanta questões que são importantes. Então, o rito está completamente irregular. Aprovaram uma urgência aqui, colocaram o relatório no sistema há meia hora, se muito, e chamaram todo mundo para discutir. Beleza! Ninguém discute. Estamos eu e o Deputado Kim inscritos. Não é isso, Deputado Kim? Agora, o que assusta mais ainda é o seguinte: existem, realmente, alguns pontos positivos nesse projeto. Buscar maior segurança jurídica, desburocratizar um pouco e simplificar são objetivos que acho o.k. Há coisas que realmente atrapalham os partidos. E isso eu não vou discutir, porque existem. Agora, há pontos aqui que são aberrações. E eu vou só citar a questão das fusões. Prestem atenção! Um partido se alimenta de dinheiro público, é sustentado com o dinheiro do cidadão brasileiro, comete um monte de irregularidades e não interessa aqui se é no Município ou em outro lugar. São irregularidades de todos os tipos. Existem aquelas que atrapalham o partido e não são tão graves, mas, por exemplo, as multas são pagas com o fundo partidário e com o fundo eleitoral. E o que acontece? Ocorre uma fusão entre um partido podre com outro partido, e tudo o que era do partido podre não passa para o novo. Ele não assume responsabilidade nenhuma. Tudo é suspenso. Isso é grave, gente! Isso é grave! Acho também que, mesmo havendo irregularidades, não querem suspender o repasse do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário. Pelo amor de Deus! Todo mundo aqui sabe a esbórnia que é o uso do Fundo Partidário. Todo mundo sabe que tem gente que constrói patrimônio, compra jatos. Todo mundo está careca de saber. Aqui se está fragilizando o TSE. E olhem que tenho muitas críticas ao TSE, à burocracia do TSE. Tenho muitas críticas, mas o que a gente está fazendo aqui é blindar partido político de irregularidade. É isso o que a gente está fazendo aqui. Há artigos grotescos posso até ler , mas acho interessante ressaltar que, além de fragilizar, a gente está simplesmente blindando partidos e federações em processo de fusão e aquisição. A gente está criando mecanismos que podem gerar comportamento oportunista, a gente está enfraquecendo o controle da aplicação de recursos públicos no fundo partidário e no fundo eleitoral. A gente está ampliando o parcelamento para partidos. Os partidos têm o quê? São 10 anos para pagar? Em ano eleitoral, suspende-se tudo. Então, aqui é a lei do vale-tudo. Acho que a gente não pode deixar isso acontecer. Existe um diagnóstico problemático de burocracia e de outras situações que temos, mas a gente está consertando isso e colocando muitas outras coisas de blindagem e oportunismo dos partidos. Sou radicalmente contra isso. Inclusive, isso afeta a segurança jurídica em processos transitados em julgado. De novo, trata-se de blindagem de partido político. Por isso, Presidente, o voto é "não". - 19/05/2026
A Deputada orientou a bancada da votação da subemenda substitutiva do Projeto de Lei nº 3.066, de 2025, que institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Partido Novo (NOVO)
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, eu quero que V.Exa. registre o voto "sim" do NOVO, por gentileza. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/REPUBLICANOS - SC) - Está registrado. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada. Eu quero parabenizar a Deputada Rogéria Santos pelo excelente relatório. Ela foi muito cuidadosa, conseguiu captar limites importantes para garantir segurança e proteção, sem avançar excessivamente para o outro lado. Então, foi um belo relatório construído. Meus parabéns, Deputada Rogéria Santos! Meus parabéns, Deputado Osmar Terra! Obrigada. - 19/05/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 4.822, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Partido Novo naturalmente orienta "não". Eu acho um absurdo colocar uma matéria dessa relevância desta forma no Plenário. O que a gente está fazendo aqui é deixando partido político fazer o que quer. Eu acho que a questão de ajustar excessos é legítima, O.k. Entraves burocráticos, O.k. Agora, no país da impunidade, a gente querer que partido político possa fazer o que quiser, pagar tudo com recurso público, parcelar em dez vezes e outras coisas, é rir da cara do povo brasileiro. A gente vai orientar "não", com muita veemência, e solicito a V.Exa., inclusive, que a gente volte com as discussões e os debates nas Comissões é importante. Isso aqui deveria ter passado por uma Comissão de mérito e ser bem discutido, porque esse ajuste de última hora, realmente, não dá para aceitar. Eu deixo aqui o meu protesto e gostaria que V.Exa. não deixasse que esse tipo de situação ocorresse mais. Obrigada. - 19/05/2026
A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Caros colegas, primeiramente, devo informar que estou no plenário defendendo um texto do qual não tenho clareza, porque ele ainda não chegou ao sistema. Eu sei que nós votamos agora a urgência, mas, como existe a possibilidade de o projeto ser votado logo em seguida, quero deixar consignado que ele foi protocolado em setembro de 2025, hoje teve designado o Relator, e nós estamos aqui no plenário votando sua urgência. O segundo ponto que eu quero mencionar é que nós estamos fazendo uma minirreforma eleitoral ou melhor, estamos fazendo, não! , estão querendo aprovar um projeto para fazer uma minirreforma eleitoral. Eu fui informada de que circulou um texto entre os Líderes, mas ele ainda não veio a público. O fato é que, apesar de esse projeto aparentemente ter coisas simples, como alguns ajustes de prazos e excesso para resolver questões burocráticas, ele tem pontos gravíssimos, principalmente por tratarem do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, além do uso de recursos públicos do cidadão brasileiro para pagar multas e irregularidades dos partidos. Por isso, eu quero chamar a atenção porque alguns pontos são bem graves. Começo a elencar alguns. Eis o primeiro: "Todos os processos judiciais e administrativos em curso dos partidos serão automaticamente suspensos a partir da data de protocolo do pedido de fusão ou incorporação na Justiça Eleitoral até que o novo representante legal seja citado". Segundo ponto: "O partido resultante da fusão não está sujeito a nenhuma sanção, a nenhuma suspensão, nem a bloqueio de repasse do Fundo Partidário em razão de irregularidades". Isso quer dizer o seguinte, em bom português: partido político usa recursos públicos, faz coisa errada, é multado e, depois, usa dinheiro público para pagar os erros. Isso mostra uma irresponsabilidade absoluta: o partido pode fazer qualquer coisa errada e, tudo bem, tem dinheiro público, e dane-se! Terceiro ponto: "Não haverá, em nenhuma hipótese, suspensão de repasse do Fundo Eleitoral ou do Fundo Partidário; serão descontados valores de condenações anteriores e suspensão". Portanto, eu quero falar claramente, porque nós vamos ter tempo no momento da discussão. De novo, aqui, regimentalmente, nós estamos com um problema, uma vez que não temos texto, não sabemos o que vão votar, e estão querendo colocar um projeto horroroso, que beneficia partido político que não é sério aqui. Obrigada. - 13/05/2026
A Deputada registrou agradecimento ao trabalho desempenhado pelo Deputado Marcel van Hattem ao longo do último ano, destacando sua competência e coragem diante dos desafios enfrentados. Também manifestou apoio ao Deputado Gilson Marques, ressaltando sua capacidade técnica, dedicação e postura firme na atuação política.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Partido Novo (NOVO),Liderança partidária,agradecimento
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só quero agradecer ao Deputado Marcel van Hattem pelo trabalho neste último ano, que foi um ano difícil. Eu agradeço a competência, agradeço a coragem. Eu quero dar todo o meu apoio ao Deputado Gilson Marques, muito competente, muito técnico e muito corajoso também. Para mim, é uma honra fazer parte deste time. Obrigada, Presidente. - 05/05/2026
A Deputada registrou a visita de Presidentes de sindicatos patronais do Estado de São Paulo filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (FECOMÉRCIO), representando setores variados do comércio varejista e atacadista de diversas cidades paulistas, como Taubaté (SP), Barretos (SP), Itararé (SP), Matão (SP) e Itapetininga (SP). Destacou a importância da presença do setor produtivo na Câmara para debater temas como escala de trabalho e Simples Nacional, e informou que a comitiva teria reunião com o Presidente da Casa, Deputado Hugo Motta. Encerrou com agradecimentos e elogios ao setor produtivo de São Paulo, ressaltando seu papel na geração de riqueza e empregos no País.
Palavras-chave oficiais: Presidente,Sindicato,Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (FECOMÉRCIO),Comércio varejista,Comércio atacadista,São Paulo (Estado),Setor produtivo,Jornada de trabalho,Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL),Geração de emprego,Itararé (SP),Matão (SP),Itapetininga (SP),Taubaté (SP),Barretos (SP)
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Na verdade, eu só quero fazer um anúncio de que hoje é um dia muito bom. Nós temos aqui a visita dos presidentes dos sindicatos patronais da Fecomercio do Estado de São Paulo: do comércio varejista de Taubaté; do comércio varejista e lojista de São Paulo, de Barretos; do comércio varejista de flores e plantas ornamentais; do comércio atacadista importador e exportador de frutas, varejistas de Itararé e região; do comércio varejista de material ótico, fotográfico e cinematográfico; do comércio varejista de Matão, de Itapetininga; do comércio atacadista de gêneros alimentícios. É uma alegria poder ver o setor produtivo aqui colocar a sua voz para discutir tanto a escala de trabalho como o Simples Nacional. Quero dar as boas-vindas para quem gera riqueza e gera emprego neste País. Fica aqui o meu agradecimento ao setor produtivo do meu Estado, o Estado de São Paulo, de que eu tenho muito orgulho. Agora, eles têm uma reunião com o Presidente, o Deputado Hugo Motta, e estão se encaminhando para lá. Agradeço muito a deferência. - 28/04/2026Breves Comunicações
A Deputada criticou o pagamento pelo Governo Federal de R$ 12 bilhões a R$ 13 bilhões de emendas parlamentares para garantir apoio à aprovação do Advogado-Geral da União Jorge Messias ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, acusou Jorge Messias de censura, omissão diante das fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e inércia contra sindicatos envolvidos nos desvios. Ademais, manifestou apoio ao Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, diante da perseguição política promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente pelo Ministro Gilmar Mendes. Cobrou ainda a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master, destacando o envolvimento de Ministros do STF, integrantes do Poder Executivo e Parlamentares. Por fim, repudiou a pena de suspensão para os Deputados Zé Trovão, Marcos Pollon e Marcel van Hattem.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Pagamento,Emenda,Parlamentar,Aprovação,Senado Federal,indicação,Advogado-Geral da União,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Censura,Sindicato,Fraude,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Governador,Minas Gerais,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Perseguição política Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),Banco Master,Parlamentar,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Poder Executivo,investigação Suspensão (penalidade),Mandato parlamentar,Deputado federal,Atuação parlamentar,Oposição política
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Na verdade, eu subo a esta tribuna, para variar, indignada indignada. Vou começar pela primeira indignação: 12 bilhões de reais pagos pelo Governo a Senadores pela compra de apoio. E quando você olha a lista dos beneficiados na destinação das emendas, você vê Senador com quase 80 milhões, vários Senadores com 50 milhões. Por quê? Porque vão votar a aprovação do "Bessias". Isso! Esse mesmo "Bessias" que censura mulheres, que censura jornalistas, que foi omisso nas fraudes do INSS, que não contratou nenhum escritório de advocacia para ir atrás da roubalheira dos aposentados, que não foi para cima de sindicato. Eu tenho vários requerimentos que ainda aguardam resposta da AGU. Estou esperando notícias dessa pessoa que querem aprovar. Mas a compra de apoio está rolando solta, rolando solta, Deputado Carlos Zarattini. Há Senador com 80 milhões em destinação de emenda e outros tantos com 50 milhões. Realmente é uma vergonha! A outra questão que eu trago aqui com muita indignação é a perseguição do STF ao nosso Governador Romeu Zema. Realmente é uma pouca vergonha! A gente vê tanta gente sem coragem, porque tem rabo preso, que não vai contra o abuso de poder do Supremo Tribunal Federal, e isso tem passado do limite. O Ministro Gilmar Mendes está passando vergonha. Eu estou passando vergonha, porque a gente vê que é o uso do cargo de uma maneira inadequada. São pessoas que se julgam intocáveis. Então, todo o meu apoio ao Governador Romeu Zema, porque rabo preso pode apertar muitos aqui, mas, no caso do Governador, ele quer que a lei seja aplicada. Minha terceira indignação aqui: e o Banco Master? E o Banco Master, gente? O escândalo de corrupção que todo mundo está pondo embaixo do tapete, que envolve quatro Ministros do STF, que envolve um monte de gente do Executivo, que envolve um monte de Parlamentar aqui dentro... Cadê a CPI do Banco Master? Cadê a CPMI do Banco Master? Eu não estou vendo ninguém fazer esforço para isso. Um monte de roubalheira, e tudo embaixo do tapete. Já há CPMI assinada, CPI assinada, e nada aconteceu. Por que será, não é? Agora, será que os brasileiros vão acordar em ano eleitoral e não votar em quem está forçando para que isso vá para baixo do tapete? Eu espero que o Senador Davi Alcolumbre tome uma atitude e realmente instale essa CPMI. E, minha última indignação, Presidente e com isso eu finalizo , é ver a perseguição política que foi feita contra três Parlamentares que se encontram aqui, os Deputados Zé Trovão e Marcos Pollon e, em especial, o Deputado Marcel van Hattem, que é um Deputado exemplar, corajoso, que enfrenta um sistema que todos sabem aqui que não é fácil. Dois meses de suspensão! É engraçado: um monte de gente na roubalheira, vendendo emenda parlamentar, enfiando dinheiro na cueca, assessor com mala de dinheiro, e nada acontece; agora, quem trabalha sério e denuncia vai para o prego. Lamentável. - 08/04/2026
A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 7 ao Projeto de Lei nº 399, de 2025, que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Emenda de plenário,Partido Novo (NOVO),Oposição política,Minoria parlamentar,Voto favorável
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Na verdade, esse destaque do Deputado Jorge Goetten é muito relevante e muito interessante, Deputado Alceu Moreira, porque o objetivo dele é fazer com que todas essas taxas de fiscalização e serviços que são devidos não sejam pagos por unidades, por filiais, sejam concentradas na matriz, o que faz todo sentido. Imaginem distribuidores que tenham cem ou duzentas filiais, postos ou outras coisas abertas. Isso quer dizer que eles não têm que pagar duzentas vezes a mesma coisa. A gente está falando que a matriz se encarrega de pagar todos, de fazer esse pagamento pela empresa, pelo CNPJ 0001. Portanto, esse destaque é muito interessante. A gente apoia esse destaque. É importante que haja esse destaque, uma vez que a gente, de novo, não pode dar esse caráter de... (Desligamento do microfone.) Obrigada, Presidente. Além do aumento da taxa, do aumento da tributação, ainda que se justifique haver uma taxa para fiscalização a gente é contra, porque é aumento de tributação, o que vai ser repassado para o consumidor e para a inflação , que a gente não tenha que pensar em duzentas filiais pagando a mesma taxa. Então, esse destaque é superpertinente. Por isso, a gente orienta "sim" à emenda, pela Minoria, pela Oposição e pelo NOVO. Muito obrigada. - 08/04/2026
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou falar rapidamente daqui. O objetivo deste destaque é retirar as taxas. A gente está falando de aumento de taxa, de aumento de tributo, e a gente acha importante a fiscalização. Eu estava conversando com o Deputado Alceu, ele estava falando da fiscalização, de taxa e tudo. A gente acha que criação de mais tributo e de mais taxa onera o cidadão, acarreta inflação direta ou indiretamente e vai ser repassada. Qualquer comércio ou serviço vai repassar. Se ele tem que pagar, isso vai ser repassado. A gente está falando de todo tipo de fiscalização. Como eu disse, esta é uma tabela com 195 novas taxas, e o objetivo é retirar este art. 2º, que cria todas essas 195 taxas. Para isso, a gente pede o apoio dos colegas. A fiscalização precisa estar no Orçamento. A gente está falando que essas taxas não estão dentro do orçamento. A gente está falando novamente de um problema seriíssimo, que é operar fora do Orçamento. Existe um orçamento só no nosso País, e agora tudo a gente tira do Orçamento. Isso é uma preocupação. É importante que a gente coloque toda a questão orçamentária de uma maneira regrada. Essas taxas não têm que existir. Isso vai ser repassado para o consumidor, isso vai gerar inflação. Ela precisa minimamente estar dentro do orçamento. Por isso, Presidente, a gente pede ajuda no nosso destaque, para que a gente retire essas doze páginas, essas 195 novas taxas que estão aqui. A gente pede a orientação "não". Inclusive, Presidente, estou encaminhando, mas quero fazer essa orientação pela Oposição e pela Minoria. Eu estou orientando pelo Novo, pela Oposição e pela Minoria. Obrigada. - 08/04/2026
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Na verdade, eu quero fazer uma reflexão, para a gente pensar. Eu estava falando das taxas, da criação de novos tributos, das 195 taxas que estão sendo criadas. As empresas vão pagar, isso vai ser repassado para produtos e serviços, e direta ou indiretamente vai gerar inflação, porque combustível envolve todos os setores. Eu só quero fazer esse registro. É por isso que nossa orientação é contrária. Obrigada, Presidente. - 08/04/2026
A Deputada discutiu o Projeto de lei nº 399, de 2025, que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu falo contra a matéria com todo o respeito ao autor, ao Relator, o Deputado Alceu Moreira, porque existe uma visão diferente de mercado em que a gente acredita. A gente sabe que existem pontos positivos aqui, na medida em que se está endurecendo a pena contra a adulteração isso é muito importante , na medida em que ajuda a proteger o consumidor, em certo sentido. Então, o projeto tem pontos positivos que a gente considera saudáveis, porém a gente acha que o mercado livre, com concorrência, protege muito mais o consumidor. O ponto é que o Estado aqui está intervindo diretamente na economia, em pequenos e médios empresários; está obrigando a fazer várias coisas e está, com o poder de caneta, fechando empresas com o poder de fechar empresas. A gente sabe que o mercado de combustíveis é altamente regulado. A competição é melhor para o consumidor; preços melhores são o melhor para o consumidor. A gente precisa de um mercado mais livre e mais competitivo. Agora, há uma coisa que incomoda muito. Primeiro, é que se restringe, de maneira drástica, o acesso à judicialização. Estão-se colocando mais barreiras, deixando aquela pessoa pequena e média que está trabalhando nisso refém do poder de caneta do Estado, uma vez que para judicializar fica muito mais difícil. Além disso, estão-se criando novas taxas, e eu fiquei muito incomodada, porque se estão criando novos tributos, novas taxas. Quem olha o projeto vê que ele cria 195 novas taxas. Gente, isso é um absurdo! São páginas e páginas de taxas. Nós somos contra qualquer aumento de tributo, qualquer aumento de taxa. Há 10 páginas ou 12 páginas neste projeto que tratam de 195 novas taxas. Portanto, a gente acredita que, embora exista uma intenção de proteção e de punir quem adultera, de novo estão sendo penalizadas pessoas sérias, empresários sérios. Estes existem. Existe muita gente que é bandida, que precisa cumprir pena porque adultera combustível? É claro que existe, mas há gente séria que está sendo penalizada. Por isso, o nosso posicionamento é contrário. Quero enaltecer a boa intenção do autor da matéria. Quero enaltecer o Deputado Alceu Moreira, como Relator, mas o nosso posicionamento é claro: a gente defende o livre mercado e entende que aumento de tributo 195 taxas é algo que não podemos endossar. Muito obrigada. - 08/04/2026
A Deputada defendeu a ampliação do debate sobre mudanças na escala de trabalho e alertou para a complexidade do tema. Afirmou que propostas com tramitação acelerada podem comprometer a análise adequada e defendeu a escuta do setor produtivo. Também leu o manifesto de entidades empresariais que criticaram a possibilidade de votação em regime de urgência ou por medida provisória, e sugeriram que a discussão ocorra em 2027. Ao final, destacou o papel de pequenos e médios empreendedores na geração de empregos e cobrou maior participação desses agentes no processo.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Jornada de trabalho,redução,Debate,ampliação,Empresário,Manifesto
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Rosangela. É um prazer vê-la sentada na cadeira da Presidência. Está de volta a esta Casa. Caros colegas, eu subo a esta tribuna para falar sobre o Brasil e o tipo de debate que precisamos fazer. Nós temos realizado debates que são muito relevantes para o País, mas, infelizmente, não temos tratado de alguns assuntos com o cuidado necessário. Alguns temas relevantes são colocados em discussão, mas, por sua complexidade, não são resolvidos em apenas um debate. Eu subo a esta tribuna para falar a respeito da importância de aprofundarmos o debate sobre a escala de trabalho. É muito importante nos debruçarmos sobre esse assunto tão relevante e discutirmos sobre a qualidade de vida do trabalhador, a sustentabilidade e algo que seja perene. Recebi hoje um manifesto de várias entidades. Vou ler aqui esse documento, até em respeito ao setor produtivo do nosso País. Como todos sabem, eu sou empreendedora, sou professora de Gestão e Empreendedorismo e respeito muito, muito, pessoas que se dispõem a abrir uma porta, seja um comércio, seja um serviço, seja uma indústria. Respeito quem dá emprego a outras pessoas, que corre riscos e supera todas as dificuldades, exigências e, além disso, tem que lidar com a tributação insana que o nosso País tem, algo que nem a reforma tributária resolveu. Acho importante que todos fiquem atentos a esse manifesto, para que essas pessoas sejam ouvidas. Muitas vezes, o setor produtivo não é ouvido neste País. Não é dada a devida atenção a quem paga a conta, a quem produz, a quem gera emprego, a quem faz com que o Brasil seja uma potência em vários setores. Então, vou ler este manifesto, assinado pela Associação Comercial de São Paulo, pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil CACB, em nome do seu Presidente, o Sr. Alfredo Cotait, que já foi Senador: 2027 é o ano para discutir escala de trabalho A sinalização de que o governo federal pretende apressar a aprovação de mudança que reduz a jornada de trabalho, seja ao encaminhar ao Congresso um projeto de lei (PL) com regime de urgência, ou, o que é menos admissível ainda, através de uma Medida Provisória revela que o governo não quer discutir as graves consequências dessa possível alteração. No caso de um projeto de lei que prevê tramitação mais rápida, haverá o atropelo dos debates. Essa votação precisa ser adiada para 2027. É preciso serenidade para ouvir todos os envolvidos, em especial os pequenos e médios empreendedores representam 99% dos empreendedores. Recusamo-nos a sequer admitir a hipótese de MP para tratar dessa matéria, pois não apresenta as características que essa providência exige e seria uma afronta ao Congresso e à sociedade. O dialogo sem atropelo com todos os agentes econômicos e sociais envolvidos permitirá que se busque um consenso em torno de uma solução que melhor atenda aos interesses de todos. Independentemente de qualquer outra consideração, a gravidade e a complexidade do tema aconselham que ela seja deixada para 2027, pois trata-se de matéria extremamente sensível para um período eleitoral, quando as discussões são contaminadas por preocupações eleitoreiras. O sistema associativo presente em todo país, distribuído por todos os estados e municípios reitera sua preocupação com o envio de um PL com urgência, em detrimento das discussões em torno de uma proposta de emenda legislativa (PEC), que exige quórum mais alto de votos e debate mais longo. O sistema produtivo precisa participar. Esse espaço de argumentações é inegociável. O que está em jogo é a geração de empregos e o crescimento da economia. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (...) Assinam esse manifesto quase setenta associações. É importante que ouçamos o setor produtivo, para conseguirmos manter empregos. O debate sobre essa escala de trabalho precisa ser feito com o devido respeito ao setor produtivo. Esse é o apelo que eu faço a este Plenário. Setenta associações e instituições assinaram este manifesto. Esse debate não pode se transformar num trampolim eleitoreiro. Devemos fazer essa discussão com o devido respeito ao setor produtivo, que paga a conta deste País. Obrigada, Presidente. - 08/04/2026
A Deputada orientou a bancada na votação, em primeiro turno, da Emenda Aglutinativa nº 2 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Primeiro turno,Emenda aglutinativa,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "não". Nós achamos superimportante discutir a rede de proteção social e assegurar a assistência aos que mais precisam, mas não vinculando receitas. Nós sabemos que a vinculação de receita traz muitos problemas. Há muitas pessoas desassistidas por causa de uma vinculação de receita mal feita. Na minha visão e na visão do NOVO, é o caso desta PEC, que é bem-intencionada. Em respeito ao Autor da PEC e ao Relator, embora achemos que a intenção seja boa, o caminho está equivocado. Por isso, queremos deixar registrado nosso voto "não". - 08/04/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Novo (NOVO),Voto favorável
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO entende que, sim, temos que debater uma boa assistência social, que as pessoas não podem ficar desassistidas, mas isso tem que ser baseado em critérios técnicos. Sabemos que este é um debate profundo, porque não se pode simplesmente votar uma proposta de emenda à Constituição que engessa ainda mais um orçamento que já é supercomprimido sem uma análise profunda sobre se isso é sustentável ou não. Nós temos diversos programas de proteção social. Alguns não sabemos se funcionam, e eles se perpetuam. E o investimento está passando de 2 bilhões para 8 bilhões no primeiro ano. De onde saem esses outros 6 bilhões? Em que serão aplicados? Precisamos analisar as políticas, ver o que funciona e o que não funciona, para que isto seja algo sério. Realmente precisamos debater. Por isso, nós orientamos "sim" à retirada de pauta. - 26/03/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de destaque de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, que dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de preferência,Texto legislativo,Medida provisória,Partido Novo (NOVO),Voto favorável
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a gente orienta "sim" ao destaque, pelas razões já expostas. Reforço o que estamos falando aqui. Não estou discutindo o mérito, a questão da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Aqui há coisas que realmente não dá para aceitar. Por isso, a gente apresentou este destaque de preferência. A gente quer a medida provisória que trata somente da remuneração dos servidores da segurança policiais militares, bombeiros , que não tem nada a ver com um monte de jabutis, penduricalhos e regalias que colocaram aqui. Digo isso com todo o respeito às forças de segurança, inclusive a V.Exa., Presidente, que eu sei que representa essa área no DF. A gente vai encaminhar "sim" ao destaque porque a gente quer votar a medida provisória que veio, não o jabuticabal que foi colocado nesse relatório. Obrigada, Presidente. - 26/03/2026
A Deputada encaminhou a votação do requerimento de destaque de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, que dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de destaque de preferência,Texto legislativo,Medida provisória,favorável
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. O destaque é muito simples: a gente quer votar a medida provisória que veio do Governo, que foi negociada, sem todos os jabutis e privilégios. A gente está discutindo tanto sobre privilégios. As forças de segurança Corpo de Bombeiros, Polícia Militar merecem todo o nosso respeito. São carreiras dignas e merecem salários dignos, o que não têm. Quero deixar isso bem claro. No entanto, aqui a gente está falando do DF e de privilégios e penduricalhos que vão ser pagos pelo Brasil inteiro. Eu vou falar de algumas coisas que estão neste projeto, de jabutis, para quem não viu o texto: Sistema de Proteção Social dos Militares do Distrito Federal, para que eles tenham um sistema próprio de remuneração, pensão, saúde e assistência; reserva remunerada facilitada; transferência imediata para a reserva de coronel de Polícia Militar exonerado, com proventos integrais, mesmo sem os 35 anos de serviço; novas regras especiais de passagem para a reserva para militares do Distrito Federal, com critérios diferenciados ligados ao tempo de serviço; ampliação das competências do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, incluindo atenção! lavrar autos de infração ambiental em incêndios florestais, regulamentar, credenciar e fiscalizar empresas e escolas em serviços relacionados a incêndio e emergência, realizar inteligência e contrainteligência, aprovar e fiscalizar eventos e interditar locais ou atividades por risco à sociedade ou ao meio ambiente. A gente está fazendo uma ampliação de competências do Corpo de Bombeiros que é, no mínimo, estranha. Cito, ainda, custódia de militares presos pelo próprio Corpo de Bombeiros, permitindo que a corporação guarde seus próprios integrantes; regra automática de concurso para a Polícia Civil do Distrito Federal quando a vacância atingir 30%; inclusão da Polícia Penal do Distrito Federal no Fundo Constitucional do Distrito Federal, ampliando o financiamento federal estão alterando a Lei 10.633 ; criação de Gratificação de Desempenho para delegados e policiais civis do Distrito Federal; autorização para compensação por desgastes orgânicos e danos psicossomáticos para policiais do Distrito Federal; ampliação da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos da Comissão Nacional de Energia Nuclear; redução da altura mínima para ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal; blindagem legal do penduricalho Parecer nº FC 3/89, com vedação de absorção ou devolução; progressão massiva de carreira para professores dos ex-territórios com base apenas em tempo de serviço. Então, isto aqui não é mérito; é jabuti, é privilégio. O encaminhamento é "não". Obrigada, Presidente. - 26/03/2026
A Deputada encaminhou a votação da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, que dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Medida provisória,contrário
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou ser bem breve, até para a gente restabelecer algumas coisas aqui. Na exposição de motivos da medida provisória, se formos ler o item 6, veremos que aqui está falando da negociação que foi feita: "A proposta ora apresentada decorre de negociações firmadas nos Fóruns de Diálogo entre o Governo Federal, o Governo do Distrito Federal e as entidades representativas das forças de segurança pública, formalizadas nos Termos da Negociação Salarial (...)". Os números todos estão aqui. "Tais negociações foram conduzidas nos termos da Lei nº 14.724 (...)" e aqui tem as leis todas "que instituiu o Programa Permanente de Diálogo Federativo e criou os Fóruns como instância de alinhamento entre os entes federativos." Ora, é natural haver negociação na construção da medida provisória, e a medida provisória chegou. O que eu estou questionando aqui não é a negociação, que é legítima, nem todos os combinados que foram feitos. O que eu estou negociando aqui é o jabuti da energia nuclear, é o jabuti que coloca magistério de território, porque isso não tem nada a ver. Presidente, também quero fazer a colocação aqui que o art. 125, do nosso Regimento, diz que o Presidente da Câmara tem a faculdade de recusar emenda formulada de modo inconveniente. Falando de uma maneira geral, é se houver jabuti. Então, eu queria fazer um apelo a V.Exa. para que retire os arts. 14, 24 e 25, porque não tratam do objeto em questão. Digo isso com todo o respeito, pois a gente está falando das forças de segurança Polícia Militar, Corpo de Bombeiros... A discussão aqui não é essa. A gente está falando de assuntos estranhos a esta medida provisória. Peço que sejam retirados do texto esses três parágrafos. Eu acho que é o mínimo para a gente poder votar. Cada um vota contra ou a favor, de acordo com o que acha certo ou errado. Eu já coloquei os meus pontos aqui. Esse é um apelo que eu faço. Eu gostaria de encaminhar dessa forma. O que foi discutido e negociado está na exposição de motivos da medida provisória original; e não é o relatório que se apresentou, com os jabutis embutidos. Obrigada, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.