Nome civil: Adriana Miguel Ventura · 57 anos
Bananômetro
94/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 98% dos deputados · média do partido: 90
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 92%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 86%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 100%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 19%das 809 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 99%das 897 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
Fale com Adriana Ventura
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.adrianaventura@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5802
- Gabinete
- Gabinete 802, Anexo IV, 8º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 377 de 391 sessões
Votou nas votações
92%
Registrou voto em 1.041 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 107 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
19%
Em 809 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
1.331 discursos na tribuna · de 27/03/2019 a 02/09/2026.
- 30/06/2026Breves Comunicações
A Deputada afirmou que o PT e o Governo enfrentavam graves denúncias de corrupção, citando a CPMI do INSS, a Operação da Polícia Federal e supostos favorecimentos ligados ao caso Master e a emendas parlamentares. Além disso, criticou a blindagem de investigados por parte de lideranças, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, bem como o uso de recursos públicos em propaganda enquanto persistiam filas na saúde e dificuldades sociais. Por fim, defendeu o fim da impunidade e pediu que o eleitor não reeleja políticos associados a esses escândalos.
Palavras-chave oficiais: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Fraude,Banco Master,Partido dos Trabalhadores (PT)
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. O PT está com problemas, este Governo também. Quando você tem um Senador da República, Ministro do Governo, pessoa de confiança, que é denunciado várias vezes na CPMI do INSS, que, com a maior cara de pau, entrou lá dentro, fez discurso, levantou a voz e depois a gente vê o relatório da Polícia Federal, as descobertas vergonhosas que colocam este Governo ainda mais na lama, porque este Governo já nasceu da lama, já nasceu da lama, quando a gente vê jatinhos, milhões e apartamento de luxo, que a 9ª Fase da Operação da Polícia Federal colocou em cima do Senador Jaques Wagner, realmente, eu quero ver alguém subir lá na tribuna para defendê-lo. Cadê a base defendendo isso? Gente, segundo a Polícia Federal, o Líder do Governo teria visto uma compra dissimulada de um apartamento de 2,5 milhões de reais em Salvador. Foram muitos ingressos VIPs, muitos voos. Que vergonha! Que vergonha! Ah, sim, não era direto, o esquema é "profissa". Manda para cá, blinda familiar, blinda família, mas o resultado é claro. E a PF ficou incomodada com tanta sofisticação! E o que banqueiro ganhou em troca? O banqueiro ganhou em troca emenda que favorece o Master. Lembra daquela emenda do Fundo Garantidor, que foi denunciada na CPMI do INSS? Muita coisa foi denunciada. Então, a gente vê tudo caindo por terra. Não é à toa que o PT e toda a base blindaram bandidos. Um monte de bandidos foi blindado. Um monte de bancos o PT blindou. Então, é uma hipocrisia, uma pouca vergonha que qualquer brasileiro fica indignado. Eu aqui falo como uma cidadã indignada, eu nunca vi tanta roubalheira, acobertada por muitos líderes, pela maior parte deste Congresso, pela maior parte dos membros da CPMI, pelo Supremo Tribunal Federal, que não quis prorrogar a CPMI do INSS. Então, dá vergonha. Eu tenho certeza que dias melhores virão, sabe, Presidente Charles? Dias melhores virão para o Brasil, eu espero, porque é tanta roubalheira sendo blindada. É CPMI, é Master. Gente, o Master, o Master, não tiveram a decência. O Congresso Nacional não teve a decência de instalar a CPMI do Master. Uma vergonha! E a gente vê escândalos envolvendo um monte de Parlamentar, um monte de Senador, um monte de Deputado, e está todo mundo brincando, fazendo cara de lagoa, cara de piscina. Que vergonha, que vergonha! Impunidade é o que a gente vê neste País. Impunidade, o Governo gastando dinheiro do mais pobre, daquele que precisa comprar o leitinho para o filho e não tem dinheiro, aquele que rala e fica 4 horas só no transporte para o seu trabalho, essa pessoa que não tem dinheiro para nada está pagando a conta da gastança, da lambança, e este Governo fazendo propaganda. Muitos ficam anos e anos esperando uma cirurgia eletiva que não chega. Muitos ficam anos e anos e veem parentes queridos morrerem porque não há remédio, porque não há cirurgia, o Governo gastando bilhões de reais em propaganda eleitoral antecipada, mentindo para cada cidadão brasileiro: Como este Governo é bom, como este Governo reduziu o desemprego, como este Governo reduziu fila de saúde, como este Governo dá acesso à educação. Que mentira, que mentira, que pouca vergonha abusar dos mais carentes e dos mais pobres, realmente dá vergonha! Há de chegar o dia, Presidente Charles, que a gente vai ver toda essa bandidagem na cadeia. Há de chegar o dia, Presidente Charles, que todos esses que posam de bonachões, e estou falando isso de todos que se beneficiaram com corrupção desde a pandemia, encheram os bolsos de dinheiro, até hoje no Master, é o caso Master, todo mundo que foi para a festinha, andou de jatinho, malinha de dinheiro para lá e para cá, empréstimos milionários, contratos milionários. Isso inclui Ministros, o Supremo Tribunal, Presidentes das Casas, estou falando de todo mundo. Espero que o dia chegue e que todos esses apodreçam na cadeia, apodreçam na cadeia, porque não há cabimento pôr embaixo do tapete uma pouca vergonha e uma corrupção que o Brasil inteiro está vendo. Eu também espero que não sejam reeleitos. Por isso, falo para o eleitor: eles não vêm do seu voto. Não seja refém desse sistema corrupto. Perceba com clareza os bandidões da República e não os reeleja. Espero que esta impunidade acabe. Chega de corruptos! Obrigada, Presidente. - 16/06/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo do Projeto de Lei nº 4.913, 2025, que torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Ai, gente... Olha, esse preconceito com quem gera emprego realmente é uma coisa irritante. Eu fico indignada. Como eu disse, como mãe, acho que a gente tem que ter regra clara, a gente tem que estimular a livre negociação. A gente tem, sim, que proteger a criança com boa educação, com boa escola, com boa alimentação, com bom contraturno, escola integral, coisas que não temos hoje. Infelizmente, hoje a gente não tem boa educação na escola pública. A gente sabe: não é interesse dar uma boa educação às crianças. Tem que manter no cativeiro da pobreza. Então, dar 14 dias sem colocar negociação, fazendo intervenção em pequenos empreendedores... Deputado Jorge Solla, 99% das empresas são micro, pequenas e médias empresas. V.Exa. sabe disso. Então, não adianta falar que são milionários. Não tem nada disso, não! A gente está falando do padeiro; a gente está falando da cabeleireira; a gente está falando de quem emprega, certo? Então, vamos respeitar aqui quem paga essa conta e quem gera emprego! - 16/06/2026
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 4.913, 2025, que torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Olha, este projeto tem uma boa intenção na medida em que pretende proteger a criança e o núcleo familiar. Mas, infelizmente, é mais um daqueles projetos em que a boa intenção vira um problema para os trabalhadores e principalmente para as mulheres. E eu explico por quê. Primeiro, porque eleva, de maneira direta, e indireta também, muito os custos para quem emprega. A gente está falando do setor produtivo, esse mesmo setor produtivo que está sendo massacrado com um monte de pautas para agradar todo mundo em ano eleitoral. E acho triste, porque o setor produtivo vai ter que arcar com o afastamento remunerado. E não adianta. Assim, muito sutilmente, pode compensar, pode isso, pode aquilo, mas não obriga ninguém a nada. A única coisa que obriga é a quem emprega, a quem gera emprego. Novamente aqui o Governo, o PT, lesando o setor produtivo. E existe outra coisa também, que eu queria explicar aos colegas. A gente não pode fazer gestão de um negócio, de uma empresa, com essa imprevisibilidade. A partir do momento em que se liberou geral e pode faltar até 14 dias por ano, com isenção do trabalho, é muito melhor, você está prejudicando a produção e a produtividade. A gente sabe que aquelas pessoas têm que trabalhar. Mas daí falam: "Ah, não, você está indo contra a criança, está indo contra a família". Não estou, não! Eu estou indo é a favor da negociação direta entre patrão e empregado; eu estou indo é a favor do bom senso. O que está acontecendo aqui é o Governo determinando como uma empresa tem que funcionar, como tem que pagar e que qualquer pessoa que vai ao médico..., ainda mais com essa cultura de atestado falso, falsificado, que temos, com toda essa fraude que existe. Há muita fraude de atestado, e todo mundo sabe disso. A gente está incentivando aqui a cultura sempre do não trabalho: "Pode ficar em casa, porque você recebe do mesmo jeito". Isso estimula o absenteísmo. Isso é uma agressão novamente à negociação direta entre empregadores e empregados. São, mais uma vez, mais 14 dias. A gente está falando de meio mês, a gente está falando de mais 15 dias em que se libera, em que se pode faltar, levar o filho e não precisar voltar ao trabalho. Não se é obrigado a compensar, não se é obrigado a fazer nada. Isso é uma vergonha! É um intervencionismo. Eu sou empreendedora, sei muito bem como é lá na ponta. Não dá para ficar jogando tudo nas costas de quem produz. Não dá para jogar tudo nas costas de quem gera emprego e gera renda. Estão matando empregos, prejudicando... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Declaro encerrada a discussão. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, não! Deixe-me continuar, Presidente! V.Exa. me deu mais 25 segundos. Só me deixe finalizar, por favor. Obrigada. Estou dizendo que boa intenção prejudica trabalhador, boa intenção prejudica principalmente mulher. Falo como mãe. Geralmente, quem assume essa função de levar filho, quando está doente, a médico, a isso e aquilo, é a mulher. Vai ser mais um item para eles colocarem na conta e não quererem contratar mulheres. Obrigada, Presidente. - 16/06/2026
A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 573, de 2024, que autoriza a destinação de recursos oriundos de sites, redes sociais e plataformas digitais de entes públicos aos Fundos de Cultura.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,favorável
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, tenho só um questionamento: quando a gente conversou, o Deputado Hugo Motta falou que a pauta de hoje iria até o item 13. Se não estou enganada, o item anunciado é o item 14. Está correto isso? O Deputado Hugo Motta foi muito explícito. O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - A orientação do Presidente foi do item 3 ao item 14. Essa foi a orientação do Presidente. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada. Desculpe-me, Deputado Carlos Veras. Orientamos favoravelmente a esse projeto. Esse é o projeto que autoriza a destinação de recursos oriundos de sites, redes sociais e plataformas digitais. Achamos que o ponto positivo desse projeto é o aumento da receita pública sem aumento de tributo. O Governo Lula, infelizmente, nos anos em que esteve no comando, inventou 45 impostos seja através da criação de taxas e tributos, seja pela majoração de impostos , sempre prejudicando o cidadão que paga mais caro em razão da inflação. Então, achamos positivo esse projeto porque aproveita ativos digitais já existentes. Há algumas preocupações em relação a esse projeto, que é a vinculação automática de receita sem critério de eficiência. Nós, do Partido Novo, acreditamos que deve haver vinculação, critério e avaliação de eficiência. E há, também, o risco de concorrência desleal com criadores privados. Mas votaremos favoravelmente, com ressalvas, esperando que o relatório seja bem discutido, bem debatido, para a construção de um bom texto. Obrigada, Presidente. - 16/06/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.157, de 2026, que altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu ouvi a Deputada Dandara, sim. Com toda a minha solidariedade, eu ouvi bem a fala dela. Eu entendo que foi realmente uma situação em que ela não se sentiu protegida pelo Estado. Quero fazer, na verdade, um contraponto, até muito respeitoso, até pela pessoa que ela é, pela boa Deputada que ela é. Na minha visão, qualquer pessoa que sofre uma agressão física tem o direito de ir para uma delegacia e ser resguardada, mas eu acho que aqui há uma questão que nos preocupa. O projeto buscar melhorar o acolhimento é super positivo. A questão de capacitar agentes de segurança pública para lidar com essas ocorrências também é positiva. E a questão da integração proposta também é positiva. Mas a questão é, novamente, criar um monte de obrigação para a União, Estados e Municípios, fazendo, sim, uma discriminação com outras... (Desligamento do microfone.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente. Todas as pessoas, na minha visão, são iguais. Neste caso, todas têm que ser acolhidas da mesma forma. Existe uma questão de poder gerar incentivo a uma presunção antecipada de motivação racial antes dos fatos. Então, eu acho que a gente tem que tomar muito cuidado. A gente debateu sobre misoginia, inclusive, hoje, na Comissão. E essa preocupação é uma coisa que é muito forte na gente, com subjetividade... (Desligamento do microfone.) - 16/06/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.887, de 2023, que cria o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. A gente vai orientar não porque a gente acha interessante e ponto positivo reforçar o acolhimento e o apoio às vítimas de práticas discriminatórias, às quais a gente é radicalmente contra. A gente acha válida, também, a questão de tentar aprimorar a coleta de informações e estatísticas sobre episódios. Quando a gente trabalha com dados, o resultado é superinteressante. E acho interessante também a questão da ação preventiva e educativa voltada para conflitos. Mas a nossa preocupação é que esse projeto avance sobre competências estaduais e municipais, ferindo o pacto federativo, e crie inúmeras obrigações burocráticas para escolas particulares e para a iniciativa privada. Então, por essa razão, a gente vai se posicionar contrariamente a essa urgência. - 16/06/2026
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. Reconheceu a relevância de universalizar o acesso à telecomunicação e apontou benefícios para a tecnologia e a saúde digital, mas afirmou que o projeto engessa o orçamento e enfraquece a responsabilidade fiscal ao proibir contingenciamento e impor gasto obrigatório.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,Requerimento de urgência,contrário Projeto de lei ordinária,Universalização,acesso,Comunicação,Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust),Responsabilidade fiscal
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a gente reconhece a legitimidade deste projeto, de universalizar o acesso à telecomunicação. É razoável. A gente sabe o quanto ele é importante a gente está falando de tecnologia , ainda mais eu, que trabalho com saúde digital. O projeto tem vários pontos que eu acho favoráveis. Mas o NOVO assume uma postura muito clara em relação a engessar o Orçamento, principalmente porque, na nossa visão, há um enfraquecimento estrutural de responsabilidade fiscal. A partir do momento em que você proíbe contingenciamento, você é obrigado a gastar. E, sobre a relevância do gasto, a forma como o recurso é gasto, a gente entra em uma outra discussão. E, quando sobra dinheiro, na nossa visão também, a gente tem que baratear a conta de telefone, porque, no limite, as operadoras naturalmente repassam todo o custo delas para o cidadão. A gente tem aqui o mesmo problema da conta de luz. A dívida de Itaipu está paga, todos sabem disso. Mas o cidadão brasileiro, principalmente da Região Sudeste, da Região Sul e da Região Centro-Oeste, paga uma conta de energia elétrica bem maior do que a que deveria pagar. Isso já é comprovado, isso até as paredes sabem. Mas a gente está pagando uma conta alta, em vez de a baratearem. Então, a gente se posiciona contrariamente a este projeto, porque acha que, apesar de ter alguma relevância a questão, o objetivo, a intenção de universalizar o acesso à telecomunicação, ele está enfraquecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que já está bem enfraquecida no dia a dia. A gente vê que haverá uma manutenção de cobrança compulsória sem uma contrapartida efetiva, e vai haver uma prorrogação sem avaliação de resultado. Então não interessa se deu certo, se funciona, se não funciona. De novo, a gente está prorrogando sem medir resultado. E volto a falar do exemplo da conta de luz: em muitos lugares, o cidadão brasileiro deveria estar pagando a metade a metade! , e continua pagando caro simplesmente por conta desse engessamento. E há essa obrigação de gastar. Por isso, Presidente, a gente se posiciona contrariamente. - 16/06/2026
A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.578, de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino na República Federativa do Brasil e dá outras providências. Apoiou o projeto sobre futebol feminino, afirmando que a modalidade recebeu menos visibilidade, incentivo, patrocínio e transmissão que o futebol masculino. Além disso, avaliou que a proposta estabeleceu diretrizes para orientar o Executivo, ampliou a prática esportiva e valorizou a participação feminina desde a juventude, com potencial de combater a discriminação e oferecer oportunidades sociais às meninas.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,Requerimento de urgência,favorável Projeto de lei ordinária,diretrizes,Futebol feminino,valorização,combate,Discriminação de gênero
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto trata do futebol feminino. Nós sabemos que o futebol é muito valorizado no Brasil, mas especialmente o futebol masculino. Já o futebol feminino ainda é pouco divulgado, pouco televisionado e recebe menos incentivos e patrocínios. Por isso, considero muito importante termos um projeto que estabeleça diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País. Trata-se de um projeto com conteúdo programático, que busca justamente definir diretrizes e orientar a atuação do Poder Executivo nessa área. Portanto, vemos com bons olhos esse projeto, porque ele contribui para a ampliação da prática esportiva. Temos, inclusive, um atleta olímpico em nossa bancada, o Deputado Luiz Lima, e sabemos o quanto o esporte faz diferença na vida das pessoas. Entendemos que, neste caso específico, a proposta representa uma valorização do futebol feminino. Em vez de recorrer apenas a políticas afirmativas que, muitas vezes, apresentam resultados limitados, estamos valorizando o esporte, que pode proporcionar oportunidades, afastar jovens da criminalidade e permitir a construção de trajetórias profissionais relevantes. Além de reconhecer a importância do futebol feminino, o projeto prevê apoio a diversas categorias, desde as atletas mais jovens, as meninas. Esse projeto, em nossa visão, também combate a discriminação e busca ampliar a participação feminina no esporte por meio dessa valorização. Por essas razões, Sr. Presidente, manifestamo-nos favoravelmente. Obrigada. - 16/06/2026
A Deputada encaminhou a votação do requerimento de regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.994, de 2020, que altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o turismo colaborativo. Elogiou o autor da proposta, Deputado Paulo Ganime, e ressaltou que a medida dá segurança jurídica a uma prática já adotada em outros países. Também afirmou que a iniciativa amplia oportunidades para jovens e contribui para o desenvolvimento do turismo no Brasil, ainda pouco explorado.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,Requerimento de urgência,favorável Projeto de lei ordinária,regulamentação,Turismo colaborativo,Autor (proposição legislativa),Elogio
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Eu vou encaminhar daqui mesmo, até porque estou ao lado do Deputado Paulo Ganime, que é autor deste projeto. Eu sinto muito orgulho de ter aqui o Deputado, que foi o Líder do NOVO na Legislatura passada. Este projeto, depois de aprovado nesta Casa, foi para o Senado. Após debate, foi aprovado naquela Casa e retornou à Câmara dos Deputados. Este requerimento trata de urgência para este projeto. Basicamente, este projeto define o que é turismo colaborativo, que nada mais é do que um modelo baseado em troca entre viajantes e prestadores de serviço. O viajante, o visitante, com suas habilidades, seus conhecimentos, sua experiência profissional, oferece trabalho e, em contrapartida, recebe hospedagem ou benefícios similares. Isso, na verdade, é um avanço. É algo praticado em muitos países do mundo. Este projeto trata de conferir segurança a essa relação, para que ocorra de maneira mais tranquila e para que mais pessoas possam, em viagens, trocar seu trabalho e suas habilidades por hospedagem. Eu quero parabenizar muito o Deputado Paulo Ganime pela iniciativa. Este é um projeto muito relevante e, na verdade, muito simples, ainda mais em um país como o Brasil, que tem tantas belezas naturais, é bonito por natureza. Temos muito a avançar e a explorar na área do turismo. Há muitos jovens que podem começar a trabalhar nessa área. Temos discutido muito sobre a ocupação dos jovens, sobre a geração "nem-nem". O turismo é uma boa maneira de engajá-los no trabalho, gerando motivação para que tenham empregos e entrem nessa área tão importante para o País, que é pouco explorada ainda. Então, este projeto tem esse objetivo. Ele está voltando do Senado. A Relatora foi a Senadora Janaína Farias, do PT, que ampliou o projeto. A gente está aqui pedindo a aprovação dessa urgência para os colegas. Parabenizo novamente o Deputado Paulo Ganime. Muito obrigada. - 16/06/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei complementar,Partido Novo (NOVO),Voto favorável
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Na verdade, eu queria até fazer outra solicitação. A gente está falando de um projeto de lei complementar, com quórum qualificado. A gente estava votando urgência. Eu imagino que a gente... Eu até perguntei qual seria a ordem, porque o Deputado Paulo Ganime aqui está... Eu quero até anunciar a presença do nosso Deputado Paulo Ganime, que foi Líder do NOVO por tanto tempo. Mas me incomoda essa questão de a gente estar com um projeto de lei complementar que veio para a pauta, e é um projeto que exige quórum qualificado, tem implicações. O Deputado Kim Kataguiri defendeu a retirada? Eu acho que, sim, a gente tem que avaliar melhor e ver esses impactos. Por isso, a gente vai orientar "sim" à retirada de pauta para análise, porque isso envolve carreiras, implicações. A gente não sabe quais são as consequências disso. Entrou na pauta, mas, como são muitos itens, a gente gostaria de ter esse debate, essa análise. Por isso, a gente acompanha o Deputado Kim na votação da retirada de pauta desse projeto para a gente poder analisar melhor o tema. Obrigada. - 16/06/2026Breves Comunicações
A Deputada defendeu o setor produtivo, o empreendedorismo e a atividade empresarial como instrumentos de geração de emprego, renda e autonomia econômica. Além disso, ressaltou a importância de entidades da sociedade civil que atuam em favor da transparência, da fiscalização dos gastos públicos e do combate à corrupção. Também criticou políticas que, em sua avaliação, desestimulam a inserção no mercado de trabalho e manifestou preocupação com o ambiente de negócios no País, citando a carga tributária e a saída de empresas para outros países. Por fim, defendeu a atualização dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), argumentando que a medida contribuiria para fortalecer pequenos empreendedores e estimular a atividade econômica.
Palavras-chave oficiais: Setor produtivo,Empreendedorismo,Atividade empresarial,Geração de emprego,Sociedade civil,transparência,Despesa pública,Corrupção,Mercado de trabalho,Carga tributária,Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL),Microempreendedor Individual (MEI)
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, pela generosidade de me mandar para a tribuna. Estamos aguardando aqui o início da sessão, como todos percebem, e é com muita alegria que eu subo a esta tribuna para falar de coisas boas boas. Quero aqui enaltecer o trabalho de muitas pessoas que trabalham para o fim da impunidade. Vocês sabem que temos várias boas entidades que combatem ainda a corrupção, porque falar de corrupção no País é normalizar a bandidagem. Então, quando a gente vê ainda os escudeiros que trabalham pela transparência, que trabalham pelas boas práticas, que trabalham pelo bom debate, que trabalham para dar transparência a todo recurso público que é utilizado, realmente a gente tem que valorizá-los. A gente critica muito o que está errado. Eu acho que o foco sempre são essas críticas, que precisam ser feitas, muitas vezes sobre a falta de ação do Congresso, sobre coisas que ele poderia fazer e combater e muitas vezes não faz. Mas a gente vê que algumas entidades da sociedade civil permanecem duras. E eu quero falar aqui, Presidente, de um assunto que eu acho importante. Quero falar aqui em defesa do setor produtivo. Quero falar aqui em defesa do empreendedorismo, em defesa da indústria, em defesa do comércio, em defesa do serviço, de todos aqueles que têm coragem de abrir uma porta e oferecer emprego. Quero falar em defesa de quem é tão massacrado e pouco valorizado, daquele que, muitas vezes, tem os impostos aumentados e não tem voz aqui. Quero falar do setor produtivo, quero falar do empreendedorismo. Eu sou empreendedora, sou professora de empreendedorismo e, com muito orgulho, carrego essa bandeira, porque empreendedorismo, para mim, é muito mais do que abrir uma portinha. Empreendedorismo é independência, é possibilidade de sair da pobreza, é aquilo que pode combater violência, é aquilo que dá autonomia, é aquilo que faz com que as pessoas sejam donas da própria vida e que não dependam de Governo e Estado para tudo. Hoje em dia, com esse populismo horroroso que vivemos, é tanta "bolsa isso", "bolsa aquilo" que as pessoas não precisam procurar emprego. Há muito Estado que tem mais "bolsa de tudo" do que gente empregada. Para o Brasil, isso é péssimo, péssimo. Brasil não cresce, Brasil não avança. Se a taxa de desemprego está baixa, é porque as pessoas não estão procurando emprego. Hoje os empreendedores e os empresários querem dar emprego, precisam de trabalhadores e não os encontram porque essas pessoas não precisam mais trabalhar. A cultura de não trabalho, que está sendo cunhada em nosso País, é péssima. Então, eu espero que a gente redirecione isso um pouco, porque trabalhar dá dignidade, trabalhar faz com que a pessoa não dependa dos outros. Eu quero aqui fazer uma defesa. Eu vejo algumas declarações sobre MEI, sobre Simples Nacional e eu fico indignada. Eu vi que o Líder do PT falou que o debate ao MEI não é o Simples Nacional por causa de rombo fiscal. Escute: o Simples não é atualizado há 10 anos. Isso é apropriação indébita. A gente precisa fazer justiça com quem gera renda, gera riqueza e dá emprego no Brasil. Viva o setor produtivo! Vamos valorizar pessoas que persistem. Muitas empresas brasileiras foram para fora, foram para o Paraguai, foram para o Uruguai, foram para qualquer lugar. Empresas centenárias saíram do País. A gente está rasgando emprego, jogando investimento no lixo. Então, essa condução precisa mudar. Muito obrigada, Presidente. - 16/06/2026
A Deputada defendeu o fortalecimento do papel da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), argumentando que o colegiado deveria priorizar o debate sobre a aplicação dos recursos públicos, a definição das prioridades nacionais e a avaliação dos resultados das políticas públicas. Além disso, ressaltou a necessidade de analisar a eficiência dos gastos governamentais, de modo a direcionar mais recursos para ações bem-sucedidas e revisar iniciativas que não apresentaram resultados satisfatórios. Na continuidade, criticou a ausência de discussões aprofundadas sobre qualidade do gasto público e avaliação baseada em dados e evidências. Por fim, apelou aos integrantes da CMO para que promovam esse debate, com o objetivo de assegurar melhor alocação dos recursos em áreas como educação, saúde e segurança pública.
Palavras-chave oficiais: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO),Programa Nacional de Renegociação de Créditos Inadimplidos (Recupera Brasil),Política pública,eficiência,Despesa pública,Educação,Saúde,Segurança pública,alocação,Recursos públicos,Pauta (processo legislativo)
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu subo a esta tribuna para indagar. A Comissão Mista de Orçamento foi instalada. Os membros foram indicados. Por muitos anos eu estive na Comissão Mista de Orçamento. Na minha visão, é uma das Comissões mais importantes da Casa, mas ela não tem sido devidamente valorizada, porque ali deveria ser discutido como usaremos o recurso público que temos, que pertence ao cidadão brasileiro, quais são as prioridades do País, onde investiremos o dinheiro, qual é a proporção desse investimento. Ali deveria também ser analisado tudo o que foi gasto e deveria ser feita a avaliação da política pública se funcionou, se não funcionou; se funcionou, destinar mais recursos para aquilo que funcionou, tirar recursos daquilo que decididamente não funcionou. A gente precisa ter essas avaliações das políticas públicas de maneira clara, para ver como que é a gente segue investindo o recurso que é escasso. O cobertor é curto. Então, a gente precisa priorizar. Se a prioridade é a educação, se a prioridade é a saúde, se a prioridade é a segurança, precisamos cuidar para que esse recurso chegue devidamente ali na ponta, para que as políticas públicas sejam efetivas. Muito se vê a quantidade de dinheiro que é jogado e desperdiçado em políticas que não são eficientes. Assim, eu fico me perguntando quando é que um debate sério sobre as prioridades do País, sobre os gastos do País, sobre a qualidade do que foi investido, se funcionou e para onde alocaremos os nossos recursos será feito. Esse debate não é feito há muito tempo. Eu comecei aqui falando que eu participei ativamente, por muitos anos, da Comissão Mista de Orçamento. Eu nunca vi esse debate acontecer. Nunca. Nunca vi esse debate acontecer. Eu já vi a Simone Tebet falar um pouco dos gastos da prioridade, mas realocação e avaliação de política pública eu não vi. A qualidade do gasto eu não vi. O que eu vejo é uma briga por recurso, por emenda, distribuição e repetição do que acontece no ano anterior. Mas avaliação de política, para a gente ter uma política baseada em dados e evidências, eu nunca vi. Então, eu faço um apelo aos membros da Comissão Mista de Orçamento, na qual, este ano, o NOVO será representado pelo Deputado Marcel van Hattem e pelo Deputado Luiz Lima, que a gente tenha esse debate, para que o recurso do cidadão brasileiro seja bem aplicado e chegue aonde mais precisa: na educação de qualidade; na saúde também, que seja dado acesso; e na segurança, porque hoje o cidadão brasileiro está completamente desprotegido. Esse é o meu apelo. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 16/06/2026Breves Comunicações
A Deputada manifestou indignação diante de reportagens que apresentaram acusações contra autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo e criticou a condução de investigações parlamentares, especialmente em relação à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, afirmou que houve falta de disposição institucional para aprofundar apurações sobre possíveis irregularidades envolvendo agentes públicos e privados. Na continuidade, mencionou denúncias relacionadas ao caso do Banco Master e questionou a atuação do Congresso Nacional diante de suspeitas de corrupção. Por fim, defendeu a inclusão na ordem do dia da proposição que trata do fim do foro privilegiado, a Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, argumentando que a medida contribuiria para assegurar a igualdade de todos perante a lei.
Palavras-chave oficiais: Acusação,Reportagem,Autoridade,Poder Executivo,Poder Legislativo,investigação,Atuação parlamentar,Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Agente público,Agente privado Banco Master,Fraude bancária,Corrupção,Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição,Constituição Federal (1988),Direitos fundamentais,extinção,Foro privilegiado,Crime comum,Pauta (processo legislativo)
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Charles. Dá vergonha de ver o lamaçal em que o Brasil se enfiou, e falo lamaçal, porque a falta de coragem de seus representantes muitas vezes me assusta. A gente viu esta semana a reportagem da Veja, fazendo acusações gravíssimas contra Ministro do Presidente Lula, contra Senador do PT da Bahia, contra o Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre. E aí? E aí? São denúncias gravíssimas, e eu fico me perguntando. Estou vendo aqui o Deputado Luiz Lima. Estávamos lá na CPMI do INSS, não é isso? A gente viu aquela vergonha, Deputado Luiz Lima, de enfiarem sujeira para debaixo do tapete e protegerem bandido, porque é isso que aconteceu. Quando a gente tem um Supremo Tribunal Federal que não quis prorrogar a CPMI do INSS por questões políticas, quando a gente tem inúmeros Senadores e Deputados que protegeram todos, não quiseram prorrogar a CPMI do INSS, a gente está falando de covardia, conivência ou corrupção? Não há outra alternativa aqui. O pior de tudo é que, quando a gente se depara com a sujeira ainda maior do Master, a coisa fica mais feia ainda. A gente estava avançando no Master, no Vorcaro, nos créditos todos, na roubalheira. Ali, gente, é político para todo gosto ideológico; é político da esquerda, do centro, da direita, roubalheira generalizada. Ministros do Supremo Tribunal envolvidos. Vamos lembrar disso também? É jatinho para cá, mala de dinheiro para lá, contrato de 129 milhões para cá. Que país é esse? Que vergonha! Que vergonha! E eu fico pensando assim: aonde a gente vai parar? Cadê a coragem deste Congresso? Cadê a coragem deste Parlamento? Cadê a coragem? Cadê? Deputados Federais e Senadores que estão se fazendo de bobos; bobos, ninguém tem nada a ver com isso. Roubalheira! A gente tem Parlamentar aqui acusado de corrupção, de receber dinheiro. E o que este Congresso vai fazer? Pois é. E eu assisti... até porque muitos presidentes das Casas não chegaram à toa, eles foram eleitos. E eu fico pensando qual é a resposta que o povo brasileiro está esperando e ainda não teve esse retorno. Espero que a gente realmente assuma a posição de representante do povo e faça o necessário. Presidente Charles, eu agradeço muito a sua benevolência. Quero também deixar consignado aqui a minha indignação de que a gente ainda não aprovou a PEC do Fim do Foro Privilegiado, porque, enquanto a gente tiver político com o rabo preso, político que deve favor para o Supremo Tribunal Federal, a coisa vai muito mal, obrigada. Por isso que eu já tenho mais de 70 pedidos de inclusão na ordem do dia da PEC do Fim do Foro Privilegiado, todos iguais perante a lei. Muito obrigada, Presidente Charles. - 09/06/2026
A Deputada discursou sobre o tema da impunidade no Brasil, criticando de forma ampla e apartidária o que classificou como proteção mútua entre agentes corruptos nos três Poderes. Citou o caso da CPMI do INSS como exemplo de investigação que teria sido travada ao alcançar pessoas de diferentes espectros políticos, incluindo membros do Legislativo, do Executivo e do Supremo Tribunal Federal. Também criticou políticas assistenciais que, em sua avaliação, desincentivam o trabalho e não são acompanhadas de responsabilização dos beneficiários. Por fim, convocou a população a fazer escolhas conscientes nas eleições de outubro, priorizando candidatos comprometidos com o combate à corrupção e com a responsabilização de infratores, independentemente do cargo que ocupem.
Palavras-chave oficiais: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Fraude,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Deputado federal,Senador,envolvimento,investigação,Defesa Governo federal,Assistência social,Empresa,contratação,Mão de obra,dificuldade,Crítica Eleição,Candidato a cargo público,Corrupção,combate,comprometimento
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Olha, eu subo à tribuna para falar de impunidade impunidade. A gente vive num país que dá vergonha; a gente vive num país em que há um bando de bandidos soltos. E estou falando, como sempre, de todos os tipos de bandidos. Não estou falando aqui de lado; não estou falando aqui de partido; estou falando aqui de práticas condenáveis, em vários âmbitos, que são simplesmente enfiadas debaixo do tapete. E a prova disso é o que aconteceu no caso da CPMI do INSS: bandidos que roubaram milhões de aposentados continuam soltos por aí e vão continuar roubando milhões de aposentados. Essa é a verdade. Vários foram para a cadeia! A gente viu que a CPMI avançou em alguns pontos, mas parou. E travou por quê? Porque entrou numa parte que envolve muita gente. E aqui estamos falando da Esquerda, sim; estamos falando do Centrão, sim; estamos falando da Direita, sim. É bandidagem solta. E o mais grave é que não estamos falando só do Legislativo; estamos falando de vários poderes. Estamos falando de pessoas do Executivo que coadunaram, que foram coniventes com toda essa corrupção. E estamos falando aqui também do Supremo Tribunal Federal. Vários Ministros envolvidos, andando de jatinho. Estamos falando de Parlamentares. A gente está falando de bandido de toga, a gente está falando de bandido com mandato, a gente está falando de bandido que ocupa cargo no Executivo. E isso dá muita vergonha, sabe? As pessoas olham e falam: Gente, qual é o destino deste País? O que será da próxima geração com essa bandidagem que simplesmente se protege e com a qual nada acontece? É o país da impunidade. Então, gente, que tipo de país a gente está deixando, uma vez que tem um monte de gente que se desobrigou de trabalhar. É muito mais fácil... O trabalho, infelizmente, não tem sido valorizado neste País. Muitos deixam de trabalhar, param de procurar emprego, não porque não haja emprego há muitas e muitas empresas procurando gente para trabalhar e não conseguem , mas porque, senão, perdem a bolsa isso, perdem a bolsa aquilo. Que país é este, gente? Que país é este que não valoriza o trabalho? Que país é este que deixa bandido e deixa tudo por isso mesmo? Eu fico realmente indignada ao ver que a impunidade é o assunto número um. E, quando você vê que muitos representantes do povo fazem parte dessa corrente, que é a corrente da impunidade, dá vergonha. É realmente de se lastimar. Eu espero que, neste ano, em outubro, as pessoas façam escolhas sensatas; escolham realmente quem combate a corrupção e quem coloca bandido onde ele tem que estar: na cadeia. Não importa se o bandido tem mandato, se é Presidente de Casa Legislativa, se é Presidente da República, se é Ministro do STF. Não importa quem seja, mas o fato é que lugar de bandido é na cadeia. - 09/06/2026Breves Comunicações
A Deputada criticou decretos do Governo Federal relacionados à regulação das plataformas digitais, argumentando que as medidas representariam restrições à liberdade de expressão e ampliariam atribuições da Advocacia-Geral da União (AGU) no enfrentamento da desinformação. Além disso, defendeu a inclusão em pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 413, de 2026, que susta a aplicação dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 20 de maio de 2026, que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e estabelecem diretrizes para o ambiente digital. Também cobrou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal; sustentando que a medida promoveria maior igualdade perante a lei e fortaleceria o equilíbrio entre os Poderes. Por fim, questionou a não instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master, atribuindo a situação à falta de interesse político de setores do Congresso Nacional em aprofundar as investigações sobre o caso.
Palavras-chave oficiais: regulação,Plataforma digital,Liberdade de expressão,Advocacia-Geral da União (AGU),Desinformação,Governo federal,Decreto federal Proposta de Emenda à Constituição,Constituição Federal (1988),Direitos fundamentais,Garantias fundamentais,extinção,Foro privilegiado,Crime comum,Pauta (processo legislativo),Princípio da harmonia entre os Poderes Banco Master,Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) Projeto de decreto legislativo,sustação,Decreto,Provedor de aplicações,Internet,Plataforma digital,Marco Civil da Internet (2014),Ambiente virtual,Pauta (processo legislativo)
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acabo de sair da reunião de Líderes. Eu fiz uma solicitação muito explícita ali para uma inclusão na pauta, porque a pauta está trancada por conta da urgência constitucional do fim da escala 6 por 1. Nada pode ser votado, a não ser PDLs, PECs e afins. Meu pedido foi muito explícito. Eu fiz dois pedidos. O primeiro, para colocar em pauta o projeto de decreto legislativo para sustar a aberração de dois decretos desse Governo, o Decreto nº 12.975 e o Decreto nº 12.976, que são uma tentativa do Governo de regular a rede e acabar com liberdade de expressão, censura explícita, dando poderes para a AGU, responsabilizando plataformas, terceirizando o que deveria ser respeitado e está na nossa Constituição em quatro artigos diferentes: aquele que fala de liberdade de expressão, aquele que fala de poder criticar... Então, é o Governo cerceando críticas. Isso é, realmente, uma aberração. Já não basta o Governo ter terceirizado para a Advocacia Geral da União a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia PNDD, que vai resolver o que pode, o que é verdade ou não. Isso é uma vergonha! É o Governo tentando reprimir pessoas, Parlamentares, críticos, imprensa. Realmente, dá vergonha de ver. O meu segundo pedido na reunião de Líderes, pasmem, foi para ser colocada em pauta a PEC 333. Sim, ela mesmo, que está engavetada há 8 anos vergonhosos 8 anos. É aquela PEC que faz o Congresso parar de rastejar pelo Supremo Tribunal Federal. É a PEC que determina o fim do foro privilegiado: todos são iguais perante a lei. É aquela PEC que faz com que todos respondam na mesma régua. É aquela PEC que faz com que Parlamentares que cometem crimes, que fazem coisa errada, parem de ficar debaixo da asa do Supremo Tribunal Federal para serem julgados na Justiça Comum. Isso equilibra os Poderes. Faz com que o Legislativo não fique se rastejando pelo Supremo Tribunal Federal, Supremo este que precisa ser julgado, Supremo este que tem Ministros suspeitos de corrupção. Então, eu pergunto: por que não se instalou a CPMI do Banco Master? Contem-me por que não? Tem CPMI aqui, também no Senado, com o Senador Alcolumbre, com o Deputado Hugo Motta. Por que não se instalou a CPMI? É simples: por causa de rabo preso. Um monte de gente não está querendo instalar. A gente precisa, sim, votar a PEC 333, o fim do foro privilegiado. Todos são iguais perante a lei. Isso é o mínimo que o nosso País precisa ter. Passou a hora da gente restabelecer o equilíbrio entre os poderes e votar esta proposta de emenda à Constituição tão importante, para termos até coragem o Senado principalmente de fazer impeachment de Ministro e colocar o Supremo Tribunal Federal onde ele precisa... (Desligamento do microfone.) - 27/05/2026
A Deputada encaminhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o Art. 7º inciso XII da Constituição Federal, para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Além disso, condenou o que classificou como omissão do Governo diante de irregularidades no INSS e no Banco Master, questionando a coerência de um Governo que, a seu ver, protege investigados enquanto afirma defender o trabalhador.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Proposta de Emenda à Constituição Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Banco Master,Fraude,Governo federal,omissão
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente e caros colegas, eu acho que muito já foi dito aqui sobre algumas questões que envolvem o desejo, legítimo, de melhorar a vida do trabalhador, e eu acho este debate muito, muito importante. É legítimo buscar qualidade de vida com a família, muito legítimo lutar por melhores condições e deixar o trabalhador ficar 3 dias, 2 dias, 1 dia em casa, como ele quiser, mas a questão é "o que ele quiser". Eu sou empreendedora, sou professora de empreendedorismo, e a regra número 1 do empreendedorismo é liberdade, livre iniciativa, possibilidade de fazer o que quer fazer isso está na Constituição. Livre iniciativa! Mas o que nós estamos fazendo aqui é obrigar todo mundo a entrar numa jaula. O trabalhador que quiser trabalhar 6 dias não pode fazê-lo, e o empreendedor que quiser desenvolver um modelo diferente não pode! Isso a troco de quê, Deputado Zarattini? A troco de populismo. Os empresários, todo mundo que trabalha, as empresas, os empreendedores vieram aqui e fizeram um único pedido: "Vamos debater isso depois das eleições". Não foram atendidos. Por que correr, votar em dois turnos desta forma? Os números são alarmantes: indústria e comércio, 76 bilhões; impacto nos transportes, 12 bilhões; pequenas e microempresas, 160 bilhões por ano; serviço público, Prefeituras, quase 50 bilhões por ano. É muita irresponsabilidade colocar isso, porque vai fazer os trabalhadores pagarem a conta, com inflação, com demissão. Estão vendendo ilusão, e eu fico muito brava. Outra coisa com a qual eu fico brava, Presidente, é que nós devíamos estar votando aqui punição a quem roubou o trabalhador; a punição a quem roubou às mulheres aposentadas; punição a quem roubou aos mortos os ladrões do INSS! Essa bandidagem que este Governo passou a mão na cabeça, blindou todos os bandidos e diz defender o trabalhador. Para cima de mim?! Todo mundo viu a roubalheira no INSS. Não vão parar de enganar trouxa. Não blindaram bandidos deste Governo! Blindou bandido, assim como blindou os bandidos do Banco Master. Todo mundo está na reta, com malas com bilhões de dinheiro. Bandidagem! Chega de desrespeito! - 27/05/2026
A Deputada discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Manifestou contrariedade à PEC que reduz a jornada de trabalho, argumentando que a média semanal brasileira já é de 38 horas, resultado de acordos coletivos. Ressaltou que a imposição de uma jornada única a todos os setores contraria a liberdade e a livre iniciativa previstas na Constituição, prejudicando segmentos com dinâmicas distintas, como saúde, call centers e pesca. Além disso, alertou que, sem aumento de produtividade, a medida geraria desemprego, inflação e informalidade, concluindo que a proposta representa populismo prejudicial ao trabalhador brasileiro.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,contrário
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu cumprimento este Plenário e gostaria de trazer um pouco de racionalidade para o debate. Eu acho que a questão central aqui, que a grande pergunta é esta: como preservamos empregos? É muito legítimo os trabalhadores quererem ter diminuída a jornada de trabalho, ter melhorada a qualidade de vida. Isso é muito legítimo. Agora, o que eu quero trazer aqui é que uma imposição feita a todas as empresas e a todos os trabalhadores não é algo bom para o Brasil. A média semanal de trabalho no Brasil já é de 38 horas, e não se precisou de PEC para isso. Por meio de acordos coletivos, que já são feitos entre empresas e trabalhadores, a média já é de 38 horas. Não dá para resolver uma questão criando outro problema. Querem impor uma única jornada e uma única escala para todo o País. Gente, temos que defender a liberdade! Está na nossa Constituição: liberdade, livre iniciativa. Cada trabalhador, cada empresa tem que escolher uma maneira de trabalhar. Basta ver que setores são diferentes. A realidade de setores e de horários hoje é diferente. Vocês já pararam para pensar na forma como funciona um salão de beleza, que é diferente da forma como funciona um bar, que é diferente da forma de trabalhar de um pescador que sai para o mar, que é diferente da forma de trabalhar de um professor do Pará, que tem que trabalhar 1 semana inteirinha e folgar outra? Gente, o ser humano tem que poder escolher como quer trabalhar. Eu penso que essa rigidez atrapalha o Brasil, atrapalha o cidadão brasileiro trabalhador. Dar liberdade de escolha: é isso! Nós temos hoje no Brasil 17 milhões de MEI Microempreendedores Individuais. Eles escolheram e isto é liberdade não ter chefe, ter seu próprio horário, condições novas. Agora, o que estamos fazendo aqui? Estamos tentando colocar na Constituição um engessamento medíocre. Por quê? Porque um monte de trabalhadores ficarão presos a uma situação que talvez não queiram. Como vai funcionar o call center? Em call centers são 6 dias de trabalho, com jornada de 6 horas. Eles trabalham 36 horas. Por que engessar desta maneira? Hoje 50 milhões de pessoas dependem do setor produtivo, das empresas que produzem. Esta lei não vai fazer a produtividade aumentar. A produtividade do trabalhador brasileiro, infelizmente, é baixa. O Brasil não fez a lição de casa. Os países que reduziram jornada enriqueceram primeiro. Eles produzem sete vezes mais que o Brasil, seus trabalhadores produzem quatro vezes mais que um trabalhador brasileiro. Não fizemos essa lição de casa. E o que vai acontecer? Desemprego. O que vai acontecer? Inflação. O que vai acontecer? Informalidade. Daqui a 1 ano o resultado estará aí. Eu só penso que precisamos ter cuidado e respeito antes de mudar isso e colocar numa constituição, porque o resultado vai ser inflação, informalidade, rotatividade. Muitas empresas vão demitir os empregados atuais para contratar mão de obra mais barata. Não vamos crescer economicamente, não geraremos mais empregos. Eu acho isso muito triste. Primeiro precisamos aumentar a produtividade, para depois poder reduzir jornada. Como eu já disse, a média de trabalho no Brasil já é de 38 horas semanais. Eu acho que é um pleito legítimo, mas ele precisa ser viável, ele precisa ser sustentável. O setor produtivo precisa ser respeitado. Quem gera emprego precisa ser respeitado. O setor de saúde, com escala de 12 por 36, precisa ser respeitado. O que está acontecendo aqui é um desrespeito ao Brasil. E o pior: o trabalhador brasileiro vai sofrer a consequência, com inflação, com desemprego. Vamos parar de usar uma pauta tão cara ao trabalhador para fazer esse populismo. Não podemos matar empregos. Por isso, eu acho que esta PEC não deve prosperar. Obrigada, Presidente. - 19/05/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do art. 29 da Lei n. 9.096, de 1995, alterado pelo art. 2° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, que dispõe sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações.
Palavras-chave oficiais: Dispositivo legal,Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Artigo (texto legislativo),Substitutivo,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, acho que eu já falei bastante. O projeto é encomendadinho, com CNPJ e CPF, e já com destinação. Um bando de Parlamentares está indo que nem boi para o abate: não pensa, nem olha, vota como o Líder manda, e pronto. Está na hora de reagir, gente! Vamos honrar o voto dos eleitores, pelo amor de Deus! Estão fazendo blindagem de partido, e todo mundo está sabendo. Ninguém vai poder dizer que não sabia. Acho que o Brasil está num ponto em que este Congresso precisa mostrar a que veio! É escândalo, briga entre os Poderes, e a gente deixa passar mais isto, para envergonhar, para emporcalhar este Parlamento "emporcalhar" é a palavra. Eu estou com vergonha dessa covardia e dessa sujeira! A orientação é "não". - 19/05/2026
A Deputada encaminhou a votação do art. 29 da Lei n. 9.096, de 1995, alterado pelo art. 2° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, que dispõe sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações. Criticou o artigo por suspender processos judiciais e administrativos e impedir a aplicação de sanções financeiras pretéritas ao novo partido. Argumentou que tal mecanismo cria blindagem indevida, permitindo que dívidas prescrevam em até 15 anos sem pagamento, com uso de recursos públicos.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Artigo (texto legislativo),Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária Artigo (texto legislativo),Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido político,proteção,Processo judicial,Processo administrativo,Sanção financeira
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Tenho vários pontos a tratar aqui, mas, objetivamente, este destaque pega o art. 29 do projeto, o artigo que, na nossa concepção, é um dos piores. Ele fala justamente de fusões e incorporações. Esta proposta suspende automaticamente processos judiciais e administrativos durante fusões e incorporações e impede a aplicação de sanções financeiras pretéritas para o novo partido. Isso quer dizer, em bom português, que partidos que vão se fundir ou vão incorporar um partido não carregam o passivo do outro, ou seja, eles só têm bônus, e ônus nenhum. Percebam que nisso já existe uma diferença de tratamento. Vão ver o que acontece com um empreendedor que compra outra empresa. Ele arrasta o passivo junto, é natural. Aqui, não, aqui a regra tem que ser diferente. A questão maior aqui é a blindagem. A partir do momento em que a gente blinda o patrimônio e impede a aplicação de sanções preexistentes para os partidos, a gente está dizendo que esses partidos que fazem fusões ou incorporações vão arrastar punições até à prescrição. E é mesmo o que querem fazer, arrastá-las, porque 15 anos eu disse 10 anos, o Deputado Chico Alencar disse 15 anos para pagar é um bom negócio. Você compra, não podem fazer nada, porque você está blindado, e arrasta, arrasta, arrasta, até: "Que pena, prescreveu". Aqui a gente está vendo o que temos hoje no nosso sistema político. A gente tem pessoas donas de partido que usam a estrutura do partido para fazer o que quiserem. Viraram outros intocáveis. Temos mais uma leva de intocáveis no País: os donos dos partidos. Eles podem comprar, que não têm dívida. São 15 anos para pagar, e nem precisam pagar, porque a dívida prescreve. E ainda usam recurso público. Que coisa absurda! Outra coisa. Este projeto é uma afronta à moralidade, é uma afronta a qualquer lei de responsabilidade fiscal. E é uma afronta a todos os bons princípios da administração pública. Nosso destaque quer justamente tirar o art. 29, que contém esse bando de absurdo a que partido que faz fusão ou incorporação com outro passa a ter direito. Eu espero mais deste Plenário, e o Brasil merece bem mais do que está tendo. Então, peço aos que estão em silêncio que se pronunciem. É importante que todos se pronunciem. O Plenário está em silêncio. É o silêncio da vergonha. Ninguém tem coragem de defender o projeto, ninguém tem coragem de pôr a digital nisso. A gente pediu a digital, mas ninguém quis colocá-la. Eu acho importante, neste momento, a gente pensar no futuro do País, pensar nas próximas gerações. Que vergonha! Que vergonha! Estou com vergonha. Eu odeio gente covarde. Gente covarde tem que ficar em casa. Eu odeio quem não honra o broche que usa. Bando de covardes! É isso. Quem não tem coragem de pôr a digital ou de subir ali para defender o projeto é, no mínimo, para falar pouco, covarde. - 19/05/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de votação nominal do destaque de nº 1 apresentado ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025. Manifestou insatisfação com a recusa à votação nominal de um projeto que considerou prejudicial ao Brasil, em especial por tratar de fusão e aquisição. Argumentou ainda que propostas de qualidade devem ser debatidas de forma transparente, com os Parlamentares dispostos a defendê-las publicamente. Além disso, criticou o silêncio dos líderes presentes, apontando tal postura como sinal de que o projeto não seria benéfico ao País.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de votação nominal,Destaque de bancada,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto favorável Projeto de lei ordinária,Aquisição,fusão,Partido político,Fundo partidário,Crítica
Ler a transcrição oficial
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu ainda tentei defender aqui uma votação nominal, mas, pelo visto, o pessoal prefere se esconder mesmo. Eu oriento "sim". Eu queria votar pelo processo nominal. Acho que votar um projeto desses simbolicamente não é bom para o Brasil. O meu pedido é que votemos pelo processo nominal o nosso destaque, que vai direto ao coração do projeto, pega direto a questão de fusão e aquisição. Projeto bom é aquele que a gente debate à luz do dia. Projeto bom é aquele que ninguém tem vergonha de defender. Projeto bom para o Brasil é aquele que a gente deixa todo mundo conhecer, põe para debate, e a gente dá a cara. Não é o que eu estou vendo aqui. Estou vendo um monte de gente quieta, acovardada, um monte de Líder em silêncio. Então, coisa boa não é! Por isso, vamos para a votação nominal!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.