Nome civil: Adriana Miguel Ventura · 57 anos
Bananômetro
94/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 98% dos deputados · média do partido: 90
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 92%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 86%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 100%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 19%das 809 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 99%das 897 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- dep.adrianaventura@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5802
- Gabinete
- Gabinete 802, Anexo IV, 8º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 377 de 391 sessões
Votou nas votações
92%
Registrou voto em 1.041 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 107 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
19%
Em 809 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
1.331 discursos na tribuna · de 27/03/2019 a 02/09/2026.
- 01/09/2026
A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. Criticou a exclusão de despesas das agências reguladoras federais dos limites de empenho e movimentação financeira, por considerar que a medida ampliaria a rigidez orçamentária e reduziria a capacidade de ajuste fiscal. Além disso, alertou para a crise fiscal e questionou o tratamento privilegiado a determinados órgãos públicos. Por fim, cobrou responsabilidade do Congresso na gestão do orçamento e providências diante de recentes controvérsias institucionais.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,contrário Gestão orçamentária,Congresso Nacional
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Na verdade, esse projeto, esse requerimento que fala do projeto de lei complementar, exclui despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. Então, eu acho que a gente começou a normalizar o que não dá para normalizar. Tudo sai do arcabouço, tudo sai do teto quando era teto. Agora está saindo tudo do arcabouço, sai do limite. Na verdade, isto aqui virou uma lambança orçamentária. Eu consigo entender que existem algumas demandas e questões que às vezes impedem as agências de desenvolverem algo, mas existe uma questão muito importante aqui: quanto maior o número das despesas que são blindadas, menor a capacidade de ajuste do orçamento, que já está trágico. O Brasil, gente, para quem não sabe ou está em Nárnia, está passando por uma crise fiscal horrível. As empresas estão fechando, empresas centenárias estão quebrando! Empresas que ainda têm vida estão indo para o Paraguai. Olhe que coisa bonita. E o que a gente está fazendo aqui? A gente continua a fazer lambança com o orçamento, tirando, excluindo despesas de agência reguladora da limitação de empenho e da movimentação financeira. Não dá realmente para sermos sérios, termos credibilidade se a gente não leva nada a sério. Este projeto amplia a rigidez do orçamento público e cria mais uma despesa imune a contingenciamento. É uma vergonha! De novo, reduz a flexibilidade de gestão fiscal. O Brasil tem problema fiscal, o País está quebrando, e estão aprovando tudo. Viva a eleição! Viva a campanha! Viva a lambança! Cadê a preocupação com a próxima geração? Cadê? Vocês precisam trabalhar e pensar nos filhos de vocês, nos filhos de todos. Não dá para fazer qualquer coisinha para fazer graça, para eleger o Zé, o Mané, o José. Não dá. Está dando vergonha! E outra coisa objetiva: está havendo tratamento privilegiado para um grupo específico de órgão público. Gente, não dá para levar as coisas desse jeito. Este Congresso, mais do que nunca, dos escândalos que estão acontecendo com o Vorcaro, o Ministro Alexandre de Moraes, PGR, todo mundo ali regado a Whisky Macallan e tudo mais, a gente precisa tratar desse assunto, não ficar fazendo mais lambança orçamentária! Eu quero saber o que este Congresso vai fazer, Presidente Hugo Motta. - 01/09/2026Breves Comunicações
A Deputada criticou a atuação dos Três Poderes diante de denúncias envolvendo o Ministro Alexandre de Moraes, o banqueiro Daniel Vorcaro e o Governo Federal. Além disso, cobrou do Senado Federal a abertura de processo de impeachment contra Alexandre de Moraes e pediu manifestações dos Presidentes do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados. Em seguida, questionou a atuação do Governo Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos envolvendo familiares do Presidente Lula e outras denúncias de corrupção. Também defendeu o esclarecimento das suspeitas e citou a convocação de sessão plenária do STF pelo Ministro Edson Fachin. Por fim, cobrou dos Parlamentares medidas para apurar as denúncias e enfrentar a crise institucional.
Palavras-chave oficiais: Crise institucional,República,Supremo Tribunal Federal (STF),Ministro do Supremo Tribunal Federal,Banqueiro,Governo federal,Impeachment,Presidente do Congresso Nacional,Presidente da Câmara dos Deputados,Corrupção,investigação
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. O País está tomado e invadido por um lamaçal. Lamaçal é falta de vergonha na cara! É falta de decência! É falta de coragem! É pilantragem por todos os cantos! Não dá para suavizar. E acho que o papel deste Congresso, independentemente de Direita e Esquerda, é não aceitar essa bandidagem nos três Poderes da República. Está vergonhoso o que está acontecendo no País! Hoje é o Ministro Alexandre de Moraes com o Vorcaro, que precisa, sim e o Senado precisa ter coragem de abrir esse processo , receber um impeachment. Hoje o Senador Davi Alcolumbre vai ter que se pronunciar. Hoje o Deputado Hugo Motta, Presidente desta Casa, também, porque aqui a gente está falando de moralização. O País está na lama! E o que tem no Executivo? O filho do Presidente Lula, o Lulinha, que está até a tampa envolvido com milhões e milhões de reais em tráfico de venda de visitinha no Planalto com sua lobista melhor amiga, Roberta Luchsinger. Todo mundo sabia disso na CPMI do INSS. Todo mundo falou disso. Agora, a base do Governo blindou bandidagem até, blindou! Basta ver a votação, não é preciso falar nada aqui. Agora, hoje a gente está vendo que a República está em crise. E este Congresso Nacional aqui é chamado à responsabilidade, chamado a fazer alguma coisa. E não tem razão alguma para Parlamentar algum aqui de dentro não querer que se esclareçam os fatos, que eles não sejam investigados. A gente viu o conluio do Supremo Tribunal Federal com o Presidente Lula, o Senador Davi Alcolumbre, com todo mundo em jantarzinho para fazer combinadinho, venda de cadeira do TCU, valendo 1 bilhão de reais, com negociação do Porto de Santos, meu Estado! É uma lambança com a República que o cidadão brasileiro tem que pagar! O que é isso? Cadê a decência? Quero ver agora para que serve termos Presidente do Congresso Nacional, para que serve termos Presidente da Câmara dos Deputados? Onde estão os Líderes desta Casa também? O que vão fazer? Vão fingir hoje na sessão que nada aconteceu, que não tem Ministro Alexandre de Moraes envolvido até a tampa? Felizmente, o Ministro André Mendonça convocou e pediu para o Ministro Edson Fachin chamar uma sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. O Brasil quer saber! O Brasil precisa saber! Isso precisa ser esclarecido! Chega de enfiar sujeira debaixo do tapete! Ministro Fachin, estou aguardando a sua atitude agora. Não dá mais para passar pano! Não dá mais para esconder absurdo! Justiça é justiça. Guardião da Constituição é guardião da Constituição. Já deu! Aqui é a mesma coisa. Presidente do Congresso, Senador Davi Alcolumbre, faça alguma coisa. Impeachment de Ministro já! Chega de rame-rame, de cada um resolver seu probleminha no seu Estado, seja para eleger família, seja para ganhar Governo ou seja para qualquer coisa. Já deu! O País já cansou. Cadê a decência de todo mundo? Cadê os Líderes desta Casa? Está dando vergonha. Qualquer cidadão brasileiro sentado na sua casa não aguenta mais tanta bandidagem, tanta pilantragem, cada um advogando em causa própria, não pensando nem um pouco em quem elegeu, não pensando em nada. Eu quero ver a coragem de cada Parlamentar aqui, seja na Câmara, seja no Senado, porque, se os Presidentes do Congresso, da Câmara dos Deputados não tiverem coragem para fazer o que precisa ser feito, está na hora de os Parlamentares de bem se indignarem aqui. Está na hora de os Líderes criarem vergonha na cara e terem coragem para fazer alguma coisa, porque já deu. Chega de brincar de bobo! É um monte de pauta que leva o País para o buraco, um monte de pauta que destrói o País, destrói a economia do País, para continuar com esse rame-rame, bandalheira, bandidagem. Já deu! Obrigada, Presidente. - 01/09/2026Breves Comunicações
A Deputada leu pronunciamento institucional da Associação Comercial de São Paulo e da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) contra a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que zera o Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até 50 dólares. Argumentou que a proposta criou desigualdade tributária entre produtos idênticos vendidos por comerciantes do País e do exterior, afetando milhões de pequenos negócios. Além disso, criticou a tramitação acelerada da medida e defendeu isonomia, audiência pública e previsibilidade antes de qualquer mudança na tributação do comércio eletrônico internacional.
Palavras-chave oficiais: Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB),Associação comercial,São Paulo (Estado),contrariedade,Medida provisória,Isenção tributária,Imposto de Importação,Remessa postal internacional,Pequena empresa,Princípio da isonomia,Comércio eletrônico,Setor produtivo,Taxa das Blusinhas (2024),Economia
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu subo a esta tribuna para fazer um pronunciamento em nome da Associação Comercial de São Paulo e da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil. Posicionamento institucional sobre a medida provisória nº 1.357, de 2026, que reduz a zero alíquota do imposto de importação sobre remessas internacionais de até US$ 50, a taxa das blusinhas. Posicionamento institucional sobre a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que reduz a zero alíquota do Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até 50 dólares, a "taxa das blusinhas". A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil CACB, entidade que congrega mais de 2.300 associações comerciais e representa mais de dois milhões de empreendedores, vem a público posicionar-se contra a aprovação da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares, popularmente conhecido como "taxa das blusinhas". Aprovada, a medida consagrará uma distorção inaceitável: o Estado brasileiro cobrando de seu próprio empreendedor o imposto que dispensa da mercadoria idêntica vendida de fora do País. Dois produtos idênticos, vendidos ao mesmo consumidor brasileiro, terão tratamentos opostos: o que sai de um galpão no exterior entrará no País livre de imposto federal; o que sai de uma loja estabelecida no Brasil seguirá tributado de ponta a ponta. O imposto deixará de incidir sobre o produto para incidir sobre o endereço de quem vende. A origem da mercadoria não está em questão: produtos importados são bem-vindos ao mercado brasileiro, e a CACB defende o comércio aberto. O que não se sustenta é que a mesma mercadoria pague imposto quando vendida por um comerciante instalado no Brasil e deixe de pagar quando vendida do exterior. A CACB defende isonomia: se o Governo entende que a compra de até 50 dólares merece desoneração, que estenda o mesmo benefício à mesma mercadoria vendida pelo comércio nacional. A medida vale para qualquer produto de até 50 dólares e concorre, portanto, com todo o pequeno varejo brasileiro: vestuário, calçados, cosméticos, utilidades domésticas, brinquedos, papelaria. O universo exposto não é marginal: o Brasil tem 24 milhões de pequenos negócios ativos, que respondem por 95% das empresas do País e por 26,5% do Produto Interno Bruto, segundo o Sebrae. Mas o centro do alvo é conhecido: o comércio de roupas e acessórios é, sozinho, a atividade do comércio mais comum entre os microempreendedores individuais MEIS do Brasil, com mais de 645 mil registros. É desse pequeno comerciante que o Estado decide cobrar o imposto que dispensa de quem vende a mesma mercadoria de fora do País. Ao mérito soma-se a pressa. A Comissão Mista foi instalada numa sexta-feira e o cronograma anunciado por seus próprios dirigentes prevê relatório votado na segunda e deliberação nos Plenários da Câmara e do Senado nos dias seguintes, tudo para vencer o prazo de 8 de setembro, sob calendário visivelmente ditado pelas eleições. As emendas apresentadas dificilmente terão exame real, afinal, a própria relatoria anunciou, antes de qualquer debate, que preservará o texto original. Uma medida de impacto direto sobre milhões de pequenos negócios não pode ser apreciada como formalidade da agenda. Quando isso ocorre, o que se acelera não é uma votação, é a corrosão da confiança do setor produtivo no processo legislativo. Por essas razões, a CACB conflama o Congresso Nacional a não convalidar a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, restabelecendo o regime da Lei nº 14.902, de 2024, aprovada por larga maioria pelas duas Casas e sancionada pelo atual Presidente da República. Caso o Congresso entenda que a desoneração deva ser mantida, que ela seja estendida, em igualdade de condições, à mercadoria idêntica vendida pelo comércio instalado no Brasil: o que a CACB pede é tratamento igual, não proteção. Defende, ademais, que qualquer revisão da tributação do comércio eletrônico internacional seja precedida de audiência pública com o setor produtivo e observe o horizonte mínimo de previsibilidade. Tributo é matéria de Estado, não estratégia de campanha. A CACB reafirma sua disposição permanente para o diálogo técnico e institucional sobre o tema. Brasília, 1º de setembro de 2026. Alfredo Cotait Neto Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) Muito obrigada, Presidente Hildo. - 11/08/2026Breves Comunicações
A Deputada manifestou indignação com privilégios no serviço público e em outros Poderes, especialmente supersalários, penduricalhos e jornadas reduzidas, afirmando que o cidadão pobre arcou com a conta. Além disso, criticou o mau uso de dinheiro público, a compra de apoio e a impunidade, e defendeu a união de Parlamentares para moralizar o Estado e proteger o cidadão de bem.
Palavras-chave oficiais: Teto salarial,Setor público,Vantagem financeira,Jornada de trabalho,Servidor público,favorecimento,Crítica,Deputado federal,atuação
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Ricardo Maia. Olha, indignação aqui define, porque eu fico pensando o que qualquer brasileiro, na sua casa, no seu lar, pensa quando vê a "Terra de Umbigolândia" funcionando. E, aqui, eu falo com o máximo respeito a vários Parlamentares que trabalham pelo País, muitas vezes, com visões diferentes de mundo, que buscam outros rumos, que pensam que têm que pegar outra estrada. Por esses, eu tenho muito respeito mesmo que votem completamente diferente do jeito como eu voto, mesmo que pensem completamente diferente do jeito como eu penso. Agora, não dá para admitir a gente ter pautas aqui que tirem, primeiro, a liberdade do cidadão, que afetem diretamente o cidadão para pagar privilégios. Quando eu vejo uma elite de privilegiados no nosso País estou falando especificamente da elite do funcionalismo público, esses que ganham o dobro do teto, o triplo do teto; estou falando especialmente da elite do Judiciário, do Ministério Público , quando eu vejo também muitos Poderes que se acham no direito de trabalhar 3 dias e folgar 1 dia, eu fico pensando: o que este Congresso está fazendo? A gente está sacrificando aquele cidadão pobre lá da ponta para pagar luxos. E eu não vejo um grande movimento aqui para isso acabar. Muito pelo contrário, há uma aderência total a decisões que são tomadas, que não se basearam em leis. Eu estou falando especificamente de penduricalhos para salário, e eu não vejo indignação aqui de quem representa a população que paga essa conta. Eu vejo aqui mesmo neste Congresso Nacional estou falando de Senado, estou falando de Câmara que o Senado já trabalha três e folga um há bastante tempo. O Tribunal de Contas da União que quero deixar claro que é um braço do Legislativo, é um órgão auxiliar do Legislativo trabalha três, folgando um, recebendo acima do teto, e eles acham isso lindo. Está na hora de a gente moralizar para a gente poder encher a boca e falar que representa o povo. Eu vejo também, Presidente, uma pouca vergonha do mau uso de dinheiro público, que é utilizado para comprar voto, para a volta, para qualquer coisa, menos em prol do cidadão brasileiro. Eu recebo muitas entidades no meu gabinete dizendo que recebem propostas indecorosas, dizendo que foram achacados. Eu fico pensando aqui que a gente não pode normalizar isso. A gente tem que acabar com a impunidade. A gente tem que mostrar que a gente defende o cidadão de bem aqui. Eu volto a dizer aqui: temos Parlamentares excelentes em vários partidos e em várias correntes ideológicas. Mas esses bons precisam se unir para moralizar o que hoje eu acho uma vergonha: primeiro, a impunidade. Há uma bandidagem solta e fazendo o que quer do nosso País. E o mais pobre, o que mais precisa, carente, paga uma conta que não é dele, tirando da boca dos filhos e pagando luxo, pagando lagosta, pagando supersalários de 100, 200 mil reais. Por isso, fica aqui a minha indignação! Obrigada, Presidente. - 15/07/2026
A Deputada discutiu a Medida Provisória nº 1.346, de 2026, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, destinado ao atendimento de famílias assentadas afetadas por danos nos Municípios de Guarapuava (PR), Quedas do Iguaçu (PR) e Rio Bonito do Iguaçu (PR). Além disso, criticou o atraso do Congresso Nacional na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), afirmando que o orçamento público tem sido conduzido sem debate adequado sobre prioridades e políticas públicas. Por fim, apontou problemas na discussão das emendas parlamentares e defendeu maior seriedade no processo orçamentário.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Medida provisória,favorável,Recursos públicos,Guarapuava (PR),Quedas do Iguaçu (PR),Rio Bonito do Iguaçu (PR) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),Orçamento público,Política pública,Congresso Nacional,Votação Emenda,distribuição,transparência
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Olha, esta medida provisória abre um crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de 20 milhões de reais. Quando a gente olha a exposição de motivos, sabemos e percebemos claramente que esse crédito tem por objetivo atender à situação de destruição nos Municípios de Guarapuava, Quedas do Iguaçu e Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná, por conta das famílias assentadas que foram atingidas. A gente, e os Deputados da bancada inclusive, entrou em contato com o Presidente da FPA, o Deputado Lupion. Realmente, achamos que é um crédito necessário. A gente tem que atender e dar suporte a essas famílias. Agora, aproveitando que eu estou aqui em cima e falando de crédito extraordinário e tudo mais, não posso deixar, até como membro da Comissão Mista de Orçamento, da qual sempre fiz parte nos últimos anos, juntamente com o Deputado Hildo, que está aqui em cima, e outros Parlamentares, de dizer que fico realmente muito indignada porque este Congresso não atendeu ao prazo constitucional para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que deveria ter sido feito até esta semana. A gente não faz isso há muito tempo. É vergonhoso quando olhamos o escândalo das emendas parlamentares. Ele decorre de outras coisas que têm acontecido no Congresso Nacional. Falo Congresso Nacional porque a Comissão Mista de Orçamento é uma Comissão Mista. Então, nós temos lá Deputados Federais e Senadores. Acho que o debate sério sobre o País não vem sendo feito. A Lei de Diretrizes Orçamentárias já deveria estar aprovada, já deveria ter aberto prazo para discussão e já deveria ter sido debatida. O orçamento do País tem sido conduzido, na minha visão, de maneira muito leviana por esta Casa. Leviana. Não há debate de País, não há debate de prioridades, não há debate de avaliação de políticas públicas. Não há debate. Temos um cobertor curto: o que vamos fazer? O que vamos deixar de fazer? Esses bilhões que foram para lá funcionaram ou não funcionaram? Então, quando a gente vê escândalo de emenda, percebe que, na última semana do ano, resolvem votar a LDO em uma semana e a Lei Orçamentária Anual LOA, de uma maneira, assim, de pouco caso. E, ainda, diante do escândalo das emendas parlamentares, todo mundo "oh...". Aqui não se debate orçamento. Na Comissão Mista de Orçamento, não se debate o orçamento de uma maneira séria. Debate-se a distribuição de emendas: quanto cada um vai levar, quanto cada um vai gastar. Por isso, Presidente, a gente se manifesta favoravelmente a esta medida provisória e quer registrar que entrar em recesso sem votar a LDO é um absurdo. Obrigada. - 15/07/2026
A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.612, de 2026, que dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro, estabelece obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade de serviços essenciais ao funcionamento de jogos digitais, e altera o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,contrário
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, somos contrários a esse projeto pelo menos a essa urgência porque temos preocupações. É importante reforçar o dever de transparência quanto à dependência de servidores e condições de atualização de jogos eletrônicos. Realmente temos preocupação com jogos eletrônicos, até porque sabemos que crianças também são afetadas. Mas uma coisa favorável desse projeto é que ele prevê uma comunicação ao consumidor antes do encerramento definitivo do serviço. Então, ele tem alguns pontos positivos, mas consideramos um pouco arriscado criar regimes regulatórios excessivamente de novo intervencionistas num setor que é inovador. Eu acho que a regra da inovação... Eu sou professora de gestão e inovação, eu fico incomodada, porque errar faz parte do processo. Quando você começa a ficar tolhendo, tolhendo, tolhendo, as pessoas não vão arriscar, as pessoas não vão inovar. A inovação é dependente de acertos e de erros. Tanto é assim que as grandes discussões se faz sobre inteligência artificial versam justamente sobre a questão de sandbox regulatório para dar espaço para inovação. Acho que existem muitas obrigações para fornecedores, desenvolvimento de soluções tecnológicas que não condizem com o empreendedorismo, que não condizem com o criar. Reconhecemos que há pontos aqui que são importantes discutir, de que temos que cuidar, mas a gente tem muita, muita preocupação, até porque se prevê a criação de um novo fundo público. Somos contra esses fundos, por razões óbvias sempre fica ali um monte de fundos e um monte de dinheiro represado, porque vincula a receita, e consideramos a vinculação de receita extremamente danosa para o País; afora multas elevadas e outras questões. Por essas razões, somos contrários ao projeto. - 15/07/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 3.381, de 2015, que dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a gente reconhece que há pontos positivos neste projeto eu estava até falando com o Deputado Lafayette aqui porque atualiza uma legislação que é antiga e fragmentada, estabelece algumas competências mais claras, cria critérios técnicos nacionais para a fabricação, para o armazenamento. Então, a gente acha que tem vários pontos positivos. Faz a diferenciação jurídica de fogos de artifício e outros parâmetros. Porém, a nossa grande questão e esta é a razão pela qual a gente orienta contra é que amplia muito a intervenção estatal sobre uma atividade econômica que já está regulada por diversos órgãos públicos. Cria um monte de exigência de licenciamento, certificação, rotulagem, armazenamento e fiscalização. Então, a gente tem uma preocupação. A gente quer debater este projeto, a gente se coloca à disposição para melhorar o projeto, para poder votar favoravelmente ao mérito, se for o caso, mas é "não". - 15/07/2026
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 5.500, de 2019, que altera o art. 113 do Código Penal para modificar a contagem do prazo prescricional quando houver evasão do condenado ou revogação do livramento condicional.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu acho este projeto meritório, inclusive, parabenizo o Deputado Kim Kataguiri, porque está colocando pessoas condenadas sem ter benefício. Eu acho isso interessante porque, a partir do momento que esse projeto impede que a fuga de condenados gere benefício indireto decorrente de decurso de tempo, ele evita e mexe justamente no reforço da efetividade da execução penal. Então, muitas vezes, a gente fica indignado quando se vê tanto bandido solto, tanto bandido que foge e volta, depois, aproveita o prazo prescricional. Isso dá uma insegurança enorme, porque mexe com aquela questão que a gente pensa: na impunidade. O cara vai condenado, é preso, foge, fica tendo benefício da prescrição. Parabéns, Deputado Kim Kataguiri; parabéns ao Deputado Alberto Fraga por esse projeto, nós somos super favoráveis. A gente sabe que o maior problema do nosso País chama-se impunidade, principalmente, impunidade dos intocáveis. Os intocáveis, estou falando isso de cúpula dos Três Poderes, estou falando daqueles que ninguém mexe: pode roubar, pode colocar dinheiro na cueca, pode fazer o que quiser, pois não vai preso, não tem ação; pode fazer contrato de 129 milhões de reais; pode fazer andar em jatinho com o condenado; pode indicar emenda parlamentar sem ser Parlamentar; pode ter orçamento secreto; pode fazer qualquer coisa que nada acontece. O grande assunto delicado que este País precisa tratar aqui é a impunidade dos intocáveis. Todo mundo faz cara de piscina: finge que não vê a roubalheira e a pouca vergonha. Isso começa ali no Supremo Tribunal Federal: justiça cega, justiça seletiva. Eu não passo mão em cabeça de ninguém, acho que tem que investigar todo mundo de A a Z. Todos os partidos têm que ser investigados, tudo quanto é Ministro tem que ser investigado. Agora façam alguma coisa. E a cara de pau de uns e outros que vêm com mãozinha pesada, como se fossem, assim, os reis da pureza, os reis da pessoa reta? Desculpem-me. Eu acho que passou da hora de os homens de bem deste País tomarem conta, porque a cúpula faz o que quer, não aborda os problemas de uma maneira frontal e tudo se justifica empréstimos para familiares, contratos de 129 milhões, emendas secretas que os Parlamentares aqui não sabem para onde vão. Para mim, que se investigue tudo! Bandido tem que ir para a cadeia. Não interessa aqui se é bandido com mandato, de colarinho branco. Não interessa se é bandido Presidente. Não interessa aqui se é bandido de toga. Qualquer bandido, não importa qual, precisa ir para a cadeia. Obrigada, Presidente. - 15/07/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.839, de 2023, que autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não" também, com todo o respeito à Deputada Célia e à Deputada Sônia. A gente acha importante reconhecer e valorizar a diversidade brasileira, principalmente garantir a liberdade de manifestação cultural, respeitar essa identidade dos povos indígenas, mas a padronização é uma regra. E, a partir do momento em que a gente começa a comprometer a padronização de documento oficial, isso pode atrapalhar o reconhecimento facial biométrico. Isso também corre risco de ter subjetividade, quando você diz: "Essa foto vale, essa foto não vale, essa foto pode". A gente acha que o tema é muito sensível, principalmente porque qualquer outra manifestação cultural também vai querer isso. Acho que o tema precisa ser debatido. Por isso, a gente orienta "não". - 15/07/2026Breves Comunicações
A Deputada criticou a indicação de emendas parlamentares por presidentes de partidos e líderes políticos, elogiando a determinação do Ministro Dino para que os presidentes dos 21 partidos com cadeira no Congresso prestassem esclarecimentos sobre o tema. Além disso, condenou os penduricalhos no Judiciário, apontando que o teto constitucional de remuneração foi transformado em piso, com 616 juízes tendo superado o limite em maio, e que uma juíza do Distrito Federal recebeu quase meio milhão de reais em um único mês. Por fim, criticou declaração do Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), que afirmou assinar os penduricalhos com orgulho, e rejeitou a comparação entre salários de servidores de elite e de executivos do setor privado.
Palavras-chave oficiais: Emenda,Atuação parlamentar,Partido político,Presidente,gestão,Ministro do Supremo Tribunal Federal,atuação Poder Judiciário,Remuneração,Teto salarial,Ministro do Tribunal de Contas da União,declaração,Crítica
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu agradeço ao Deputado Kim. Eu estava aqui indignada, porque a gente se inscreve, e quem se inscreve antes fala depois essas regras do Brasil que eu não consigo entender. Acho um absurdo a gente ficar transitando, e quem não fala tem preferência de fala porque não se inscreve e se inscreve depois. Enfim, são as indignações que temos. Presidente, primeiro, quero falar da minha alegria quando eu vejo o Ministro Dino fazer algo que já deveria ter feito: parar de ser Ministro ativista e perseguir adversário político e determinar que os Presidentes dos 21 partidos com cadeira no Congresso expliquem se têm cotas para indicar emenda. Pois é, é a pouca vergonha dos caciques, dos líderes que indicam emenda. Para mim, gente, isso é grave demais. Não há nada de normal. Aliás, é uma pouca vergonha. Então, agora os Presidentes de partido vão ter que responder. E o bonito dessa história é que eu quero ver quem vai falar a verdade, porque aqui todo mundo sabe quais são os dois partidos que não fazem parte dessa lambança. Então, eu quero ver e vou acompanhar muito de perto, porque dinheiro público é para ser respeitado. Como eu disse ontem, Deputado cassado, ex-Deputado dono de partido não tem que indicar emenda. Isso é uma pouca vergonha. Presidente de Casa não tem que ter cota. Isso também é uma pouca vergonha. E, por falar em pouca vergonha, ou melhor, falta de vergonha na cara, eu trago aqui algumas coisas objetivas. A primeira delas é penduricalho do Judiciário. É uma coisa absurda que teto constitucional virou piso, e o Supremo Tribunal Federal, que não tinha que legislar, mas se mete a legislar, autorizou o teto de 78 mil reais. E o pior de tudo... Queria até repetir uma palavra de alguns Ministros: autocontenção que é bom, viu, Ministros? Vocês têm poder para exercer com clareza, com decência, e não é o que está acontecendo. Autorizar teto de 78 mil reais não tem nada de decente, não tem nada de justo. Vai explicar isso para quem ganha um salário mínimo! E o pior de tudo é que não são nem respeitados, porque, em maio, 616 juízes furaram o teto turbinado. Uma juíza do DF recebeu quase meio milhão de reais uma pouca vergonha! E o CNJ colocou outra gratificação: proteção à primeira infância. Gente, é o Judiciário mais caro do mundo, e eles deveriam simbolizar a Justiça. É uma vergonha. E não para por aí, por quê? Presidente, eu lhe peço mais 30 segundos. Uma declaração do Presidente do TCU me deixou em choque. Ele falou que assinava os penduricalhos lá com muito orgulho. Furar teto com dinheiro público é motivo de muito orgulho. E ele comparou o salário de auditor com o salário de CEO. Um CEO recebe 1 milhão, mas pode ser demitido no dia seguinte. Quem demite Ministro e servidor elite do funcionalismo? Ninguém. O contribuinte paga a conta e não pode demitir. Então, fica aqui a minha indignação. Isso é uma pouca vergonha. Penduricalho vale mais que salário. Não aos penduricalhos e aos abusos de poder! Obrigada. - 14/07/2026
A Deputada encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 2 apresentada ao Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça — STJ e altera o Código de Processo Civil. Além disso, criticou a falta de transparência na destinação das emendas parlamentares e a participação de pessoas sem mandato em sua indicação. Ademais, declarou ter votado contra as deliberações de uma Comissão responsável por 5 bilhões de reais em emendas, por desconhecer seus critérios e destinatários. Por fim, recriminou o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, por agir seletivamente e defendeu a responsabilização de quem toma as decisões relacionadas às emendas parlamentares, e não apenas de seus assessores.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,contrário Atuação parlamentar,Emenda,destinação,Mandato parlamentar,Orçamento secreto,indicação,Emenda de comissão,transparência,Ministro do Supremo Tribunal Federal,parcialidade,responsabilização,Autor intelectual,Assessor Parlamentar
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - A nossa orientação é "não" a esta emenda, por uma razão muito simples: esta emenda expande as hipóteses de relevância para todos os recursos especiais. Isso já inclui os direitos fundamentais e coletivos, ações civis públicas que envolvam um grupo com mais de mil pessoas. Portanto, na nossa visão, esta proposta já se encontra atendida pelo texto constitucional e pelo projeto de lei. Quando da análise de relevância, o magistrado verifica esses pontos. A gente acha que não há necessidade de determinação expressa no texto legal. E eu aproveito este momento na tribuna, quando a gente orienta "não" à emenda, para endossar e ratificar o posicionamento do NOVO em relação a esse escândalo das emendas parlamentares, a esse escândalo que permite que não Parlamentares façam indicações. Pode ser Líder partidário, dono de partido, cacique, Deputado cassado, Presidente de Comissão, Presidente da Casa, Líder partidário, pode ser o que for: nada justifica a falta de transparência. Eu estou numa Comissão que tem 5 bilhões de emendas e eu não sei para onde elas vão e por que elas vão. Votei contrariamente em todas as votações, com muita consciência, porque nada justifica a falta de transparência, a falta de critério e a lambança orçamentária que este Congresso está mostrando para a população brasileira. Nada, nada, nada justifica o injustificável. O que há aqui é uma falta de valor, uma falta de transparência. Aliás, não é só aqui, porque, quando a gente vai para o STF, vê que o Ministro Dino é seletivo. Ele olha só um lado da moeda. Quando são os Líderes dos partidos da base que também participam dessa lambança orçamentária, como o PT, como outros partidos da base, ele não fala nada. A Justiça seletiva, Ministro Dino, não serve de nada. E V.Exa. sabe muito bem como as coisas funcionam por aqui: é um balcão de negócios. O que eu acho lamentável é só correrem atrás dos assessores, dos paus-mandados. Agora, com os mandantes e com quem toma a decisão, a gente não vê isso acontecer. Portanto, já passou da hora de este Congresso criar vergonha na cara e dar transparência para esse orçamento secreto, que continua secreto, na origem. Por isso, Presidente, o voto é "não" à emenda. - 07/07/2026Breves Comunicações
A Deputada manifestou apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2021, que amplia os limites da receita bruta anual do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual — MEI, defendeu que a medida alcance todas as faixas do regime tributário e destacou a realização de seminário promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo — FecomercioSP sobre o tema. Além disso, criticou a atuação da Polícia Federal, especialmente de seu Diretor-Geral, nas investigações envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, filho do Presidente Lula, alegando demora na apuração dos fatos e parcialidade. Por fim, criticou o Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, por não instalar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o Banco Master, apontando a omissão do Congresso Nacional em sua atividade fiscalizatória.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL),Microempreendedor Individual (MEI),Seminário,Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (FECOMÉRCIO),São Paulo (Estado) Diretor-Geral,Polícia Federal (PF),Filho,Presidente da República,Investigação criminal,parcialidade Presidente do Senado Federal,Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),Banco Master,instalação,Atuação parlamentar,Congresso Nacional
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Primeiramente, eu quero agradecer aqui ao Deputado Coronel Chrisóstomo pela gentileza de ceder o lugar. Eu vou falar que eu concordo muito com a fala do Deputado Zé Neto, que acabou de falar sobre aumento do limite do Simples Nacional, aumento do limite do MEI. Ontem realizamos um seminário na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo FecomercioSP. Foi muito bom porque participaram a Presidente da Comissão, a Deputada Any Ortiz, bem como o nosso Relator, o Deputado Jorge Goetten e, com muitos e muitos empresários do setor produtivo, representantes de sindicatos patronais, debatemos também estes temas que são tão relevantes para a economia brasileira e para o Brasil. Então, eu concordo, eu só espero que o Governo aumente os limites do Simples, não se restrinja a somente a MEI, porque o projeto do Governo é somente para MEI, só que, graças a Deus, a Comissão Especial tem muita clareza que não faz nenhum sentido continuar empacando o crescimento das empresas todas. Então a gente precisa aumentar o limite dos sete níveis do Simples Nacional, não somente de MEI. Eu conto, por favor, com o apoio do Deputado Zé Neto para essa interlocução junto ao Governo. Contudo, eu subo a esta tribuna, Presidente, indignada porque a gente vê uma instituição tão importante para o País, como a Polícia Federal, que nitidamente está protegendo o filho do Presidente, o Lulinha. É lamentável que essa postura aconteça. Segundo a notícia do Estadão, as investigações não andam e não vão andar antes da eleição. Olhem que pouca vergonha! Aqui a gente é movido à eleição. Então, não importa se a pessoa é criminosa ou não, bandida ou não. O importante é a eleição. As investigações estão paradas desde a CPMI do INSS. E olhe que há muitos indícios muitos indícios! Todo mundo viu a mesada de 300 mil reais através da empresa da sua amiga publicitária, Roberta Luchsinger, essa que está com tornozeleira faz tempo. O Lulinha, é lógico, fugiu para Madri, escafedeu-se, sumiu e simplesmente nada aconteceu de lá para cá. Viu, Deputado Coronel Chrisóstomo, que, inclusive, é autor da CPMI, não andou nada! O Lulinha ainda continua... Nem houve a quebra de sigilo ainda. Não analisaram a quebra de sigilo do Lulinha. Não analisaram a quebra de sigilo da Roberta Luchsinger. E a defesa do Lulinha é tão cara de pau, mas tão cara de pau, e a demora é tão grande da Polícia Federal que a defesa do Lulinha está pedindo arquivamento do processo. Isso é inacreditável! É inacreditável! E agora eu tenho um detalhe que preciso falar aqui que tem a ver com esta Casa. Eu só quero recordar os senhores todos que o Diretor-Geral da Polícia Federal é aquele mesmo Diretor que foi indicado pelo Presidente Lula, que defende familiares do Presidente Lula e que é tão parcial que até uísque com Vorcaro ele tomou. É este mesmo, o Diretor-Geral da Polícia Federal, que tomou uísque com o Vorcaro. O Vorcaro, para quem não lembra, é aquela figura central do escândalo da roubalheira da corrupção do Banco Master. Aliás, esta Casa está devendo. O Congresso Nacional deve muito para a população brasileira, porque está colocando para debaixo do tapete a sujeira, a roubalheira, a corrupção do Banco Master. É importante falar isso porque houve muito Parlamentar que assinou a CPMI, houve muita assinatura, e o Senador Davi Alcolumbre se recusou a instalar a CPMI. Tivemos também uma CPI aqui na Câmara assinada, só que as CPIs daqui não andam há muito tempo. Fiscalização nesta Casa não existe há muito tempo. Então, a gente percebe como essas eleições, esse aparelhamento das instituições, da Polícia Federal, dos Ministérios e até da PGR na PGR, você faz denúncia atrás de denúncia, e tudo é arquivado, todo mundo é amigo , esse conluio dos três Poderes está dando vergonha. Na hora que a gente seguir a Constituição, o Brasil começa a andar. Enquanto isso, a gente fica aqui gritando, esperneando, brigando, questionando, denunciando para ver se homens de bem não importa de que lado começam a defender princípios, começam a defender valores, começam a defender o fim dessa impunidade, dessa roubalheira, dessa vergonha, que é chancelada pelas cúpulas dos três Poderes. Obrigada, Presidente. - 30/06/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de lei nº 8.754, de 2017, que dispõe sobre o uso e a proteção do emblema da cruz vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho, em conformidade com o direito internacional humanitário.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto favorável
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Na verdade, a gente vai encaminhar favoravelmente a essa proposta da Deputada Bruna Furlan. O que esse projeto faz é internalizar obrigações internacionais que já foram assumidas pelo Brasil e tem por objetivo também proteger símbolos humanitários. A gente precisa dessa credibilidade em conflitos armados e em situações de emergência. Isso também faz com que não haja uso comercial indevido para que entidades humanitárias legítimas não tenham confusão. Por essa razão, a gente encaminha favoravelmente, Presidente. - 30/06/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2026, relativo à Medida Provisória nº 1.341, de 2026, que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta política de drawback é um instrumento de política comercial para aumentar a competitividade das exportações brasileiras, por conta de desoneração temporária. O que este projeto está fazendo é claro, os agricultores de cacau vão ficar felizes, estão sendo beneficiados, está tudo certo é onerar quem produz, ou seja, a indústria, porque ela não vai poder utilizar esse benefício. Sendo assim, este projeto, para o Governo Lula, é um projeto que é populista com os agricultores de cacau e, ao mesmo tempo, aumenta a tributação, porque o tributo da indústria aumenta. Por isso, a gente vai encaminhar o voto "não". - 30/06/2026
A Deputada discutiu a Medida Provisória nº 1.341, de 2026, que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Medida provisória,contrário
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente. Presidente, olha, eu não posso deixar de falar algumas palavras da minha preocupação com este projeto, uma vez que ele busca reduzir a pressão sobre preços recebidos pelos produtores nacionais de cacau, principalmente durante os períodos de comercialização das safras domésticas. Isto pode contribuir para uma maior previsibilidade e pode reduzir incentivos à formação de estoques de importados, mas ele gera uma preocupação para a indústria. Por que eu estou falando isso? Porque ele restringe o importante instrumento de competitividade das exportações brasileiras, reduzindo a flexibilidade operacional das indústrias que são processadoras e exportadoras e introduzindo também um tratamento regulatório diferenciado para um único insumo e setor econômico. Então, a gente percebe que a gente está tornando essa normatização do comércio exterior brasileiro mais complexa. Isso tem como consequência elevar os custos de produção, reduzindo a eficiência das cadeias exportadoras, e está criando um precedente que não é bom para intervenções setoriais semelhantes. Por esta razão até porque, quando a gente fala do prazo, que era de 24 meses, passou para 6 meses, a indústria não vai conseguir se apropriar disso, porque nesse período ela não vai conseguir importar, processar, produzir , a gente se inclina contrariamente a esse projeto, Presidente. - 30/06/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 1.670, de 2026, que estabelece a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi e prever linhas de financiamento para renovação de frota por instituições financeiras oficiais.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Presidente, a gente vai orientar contra. A gente entende que esse projeto pode ser interessante, porque estabelece alguns parâmetros nacionais para operar serviço de táxi. Então, nesse aspecto, a gente considera-o positivo. Mas, por outro lado, ele impõe um limite etário uniforme e desconsidera outros aspectos que são importantes, principalmente o estado de conservação. Por exemplo, eu ando num carro que tem 14 anos de uso e ele está ótimo, maravilhoso, está todo certo. Mas outros com 14 anos talvez não estejam assim. A gente acha que a criação de linhas de crédito subsidiadas por instituições financeiras oficiais transfere risco para o setor público. Então, a gente não acredita que esse projeto possa realmente beneficiar a população brasileira. Obrigada, Presidente. - 30/06/2026
A Deputada encaminhou a votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 5.239, de 2025, que dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,favorável
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Na verdade, este projeto é muito simples. Ele trata das meninas principalmente na primeira menstruação. É por isso que ele é chamado de Projeto Menarca. O que ele propõe, sabendo-se que a puberdade é uma fase de mudança física e emocional, é garantir uma consulta ginecológica para as meninas na primeira menstruação. Esta é uma oportunidade para uma orientação e uma prevenção. Muitas meninas sofrem abusos e não têm uma orientação sobre educação sexual, para entender os riscos a partir daquele momento que entram numa fase produtiva, que podem engravidar. Então, a gente acha muito importante que seja feita, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, uma orientação sobre vacinação, como a HPV, que é recomendada a partir dos 9 anos, cuidado de higiene íntima, preparação emocional para essa fase da primeira menstruação e demais, métodos contraceptivos. Isso é importante, para prevenir gravidez precoce e outras complicações de saúde. Este é o projeto. Ele é muito simples, mas a gente acredita que ele pode provocar mudanças profundas na orientação das meninas brasileiras. Obrigada. - 30/06/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 2.525, de 2023, que institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina. Além disso, apontou falhas no Portal da Câmara, que dificultaram o acesso às matérias da pauta da Ordem do Dia. Por fim, solicitou à Mesa que informasse com antecedência as matérias a serem votadas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário Portal da Câmara dos Deputados,Proposição legislativa,Pauta (processo legislativo),Ordem do Dia do Plenário,Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,divulgação,antecedência
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu vou orientar contra a urgência, porque a gente realmente não viu esse projeto e não sabe dele. Ponto. Mas eu queria fazer um apelo a V.Exa. O portal da Câmara está com problema. A gente está com dificuldade de saber o que está sendo votado. Até o momento, no portal constam onze projetos, que eram da pauta anterior. Eu sei que há um problema no portal, e a gente está tentando entender. Então, eu queria fazer um apelo para a Mesa para, por favor, falar quais os itens da planilha de reunião de Líderes, para que possamos adiantar e organizar os requerimentos de urgência para saber o que vai se votar. É o pedido que faço a V.Exa., reiterando, inclusive, o que foi pedido pela Deputada Julia. Estamos realmente com problema no portal, não conseguimos imprimir a pauta e não conseguimos atualizar. Então, é necessário anunciar com uma certa antecedência o que vai ser votado. Obrigada. - 30/06/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.695, de 2023, que tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Presidente, eu estava até conversando aqui com o Deputado Kim. Este projeto traz uma preocupação, e eu não sei como ele avançou, porque a questão da adulteração de imagem é algo que, com certeza, nos preocupa, ainda mais quando estamos falando de mulher e de proteção à mulher. Mas, hoje, isso já é configurado como crime: ameaça, constrangimento. Agora, o nosso problema aqui é que qualquer subjetividade ou qualquer suposição pode fazer com que uma pessoa seja imputada por um crime. Então, acho que estamos deixando isso muito aberto. Por essa razão e por essa preocupação, vamos acompanhar a evolução do relatório, mas vamos orientar "não" à urgência, justamente por essa preocupação com a indefinição, por ser algo muito subjetivo e muito aberto. A gente sabe que a expressão "qualquer outro tipo de violência à mulher" é extremamente superaberta e super indeterminada. - 30/06/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Partido Novo (NOVO)
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na verdade, a gente está aqui naquela corrida contra o relógio. Não é preciso pedir votação nominal nesse projeto. A sua importância foi um pedido, inclusive, do Líder Antonio Brito. Ele autoriza a aplicação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para operações de crédito voltadas a entidades beneficentes, filantrópicas e sem fins lucrativos, com o objetivo de atender ao SUS. A gente acha meritório. Temos algumas preocupações, mas achamos que o objetivo do projeto é muito maior. Por isso, a gente encaminha "sim", Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.