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Só as votações em que todos os lados votaram juntos: esquerda e direita com diferença de até 10 pontos e 90% ou mais na mesma direção. Como calculamos

130 votações encontradas

2 dez. 2025 · CâmaraAprovada

PEC 72/2023 (Fase 1 - CD)

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

397 Sim×3 Não

  • Esquerda98% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 2 de 100

16 mai. 2013 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 595/2012

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

4 Sim×255 Não · 1 abst.

  • Esquerda1% Sim
  • Direita2% Sim

Polarização: 2 de 100

26 mar. 2019 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 888/2019

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

334 Sim×30 Não · 4 abst.

  • Esquerda92% Sim
  • Direita91% Sim

Polarização: 2 de 100

26 nov. 2008 · CâmaraRequerimento aprovado

MPV 445/2008

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

255 Sim×6 Não · 1 abst.

  • Esquerda98% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 2 de 100

13 mar. 2007 · CâmaraRequerimento aprovado

MPV 335/2006

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências.

312 Sim×4 Não · 3 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita98% Sim

Polarização: 2 de 100

17 dez. 2019 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 3261/2019

Consenso: todos os lados votaram juntos

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

12 Sim×251 Não

  • Esquerda7% Sim
  • Direita5% Sim

Polarização: 2 de 100

22 mai. 2025 · CâmaraAprovada

PDL 308/2024

: decisão só do Congresso
Consenso: todos os lados votaram juntos

Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.

363 Sim×11 Não · 1 abst.

  • Esquerda96% Sim
  • Direita98% Sim

Polarização: 2 de 100

15 mai. 2013 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 595/2012

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

4 Sim×272 Não · 5 abst.

  • Esquerda1% Sim
  • Direita3% Sim

Polarização: 2 de 100

30 ago. 2022 · CâmaraTexto-base aprovado

MPV 1117/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

310 Sim×3 Não

  • Esquerda97% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 2 de 100

9 fev. 2022 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 1070/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.

18 Sim×400 Não

  • Esquerda3% Sim
  • Direita5% Sim

Polarização: 2 de 100

5 mar. 2008 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 402/2007

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.

7 Sim×296 Não · 2 abst.

  • Esquerda2% Sim
  • Direita0% Sim

Polarização: 2 de 100

15 dez. 2021 · CâmaraEmenda aprovada

PL 4199/2020

Consenso: todos os lados votaram juntos

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.

384 Sim×19 Não

  • Esquerda93% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 2 de 100

24 nov. 2009 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 469/2009

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.

10 Sim×251 Não · 1 abst.

  • Esquerda5% Sim
  • Direita2% Sim

Polarização: 2 de 100

7 dez. 2020 · CâmaraDestaque rejeitado

PL 4199/2020

Consenso: todos os lados votaram juntos

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.

12 Sim×266 Não

  • Esquerda6% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 3 de 100

18 set. 2007 · CâmaraParecer aprovado

MPV 381/2007

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica.

273 Sim×3 Não · 1 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita98% Sim

Polarização: 3 de 100

24 abr. 2007 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 340/2006

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.

5 Sim×279 Não · 1 abst.

  • Esquerda1% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 3 de 100

1 jul. 2008 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 427/2008

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.

5 Sim×254 Não · 1 abst.

  • Esquerda0% Sim
  • Direita3% Sim

Polarização: 3 de 100

15 jun. 2021 · CâmaraParecer aprovado

MPV 1030/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.

431 Sim×3 Não

  • Esquerda97% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 3 de 100

29 set. 2020 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 987/2020

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.

25 Sim×396 Não

  • Esquerda8% Sim
  • Direita5% Sim

Polarização: 3 de 100

15 mai. 2013 · CâmaraAprovada

MPV 595/2012

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

273 Sim×3 Não · 4 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita97% Sim

Polarização: 3 de 100

24 abr. 2013 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 2592/2007

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.

306 Sim×3 Não · 1 abst.

  • Esquerda97% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 3 de 100

21 dez. 2023 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 2767/2023

Consenso: todos os lados votaram juntos

Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

318 Sim×21 Não · 2 abst.

  • Esquerda91% Sim
  • Direita94% Sim

Polarização: 3 de 100

5 mar. 2008 · CâmaraParecer aprovado

MPV 402/2007

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.

282 Sim×4 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita97% Sim

Polarização: 3 de 100

27 mai. 2014 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 639/2014

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.

9 Sim×270 Não · 1 abst.

  • Esquerda4% Sim
  • Direita1% Sim

Polarização: 3 de 100

1 set. 2021 · CâmaraTexto-base aprovado

MPV 1050/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.

423 Sim×9 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita97% Sim

Polarização: 3 de 100

17 jun. 2009 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 2660/1996

Consenso: todos os lados votaram juntos

Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.

253 Sim×3 Não · 1 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita97% Sim

Polarização: 3 de 100

30 nov. 2004 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 206/2004

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

5 Sim×266 Não

  • Esquerda0% Sim
  • Direita3% Sim

Polarização: 3 de 100

28 out. 2025 · CâmaraEmenda aprovada

PL 5041/2025

Consenso: todos os lados votaram juntos

Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.

445 Sim×10 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita97% Sim

Polarização: 3 de 100

4 mai. 2022 · CâmaraTexto-base aprovado

MPV 1094/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.

408 Sim×20 Não

  • Esquerda93% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 3 de 100

27 abr. 2022 · CâmaraTexto-base aprovado

PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Consenso: todos os lados votaram juntos

Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

384 Sim×5 Não

  • Esquerda96% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 4 de 100