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Só as votações em que todos os lados votaram juntos: esquerda e direita com diferença de até 10 pontos e 90% ou mais na mesma direção. Como calculamos

136 votações encontradas

16 ago. 2017 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 3376/2015

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.

5 Sim×270 Não · 1 abst.

  • Esquerda2% Sim
  • Direita2% Sim

Polarização: 0 de 100

9 ago. 2017 · SenadoAprovada

PEC 64/2016

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

61 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

9 mai. 2017 · SenadoSem resultado

PEC 64/2016

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

66 Sim×0 Não · 1 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

28 mai. 2014 · SenadoEmenda aprovada

PEC 77/2013

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

58 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

28 mai. 2014 · SenadoEmenda aprovada

PEC 77/2013

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

60 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

11 dez. 2013 · CâmaraAprovada

PEC 55/2011

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

383 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

11 dez. 2013 · CâmaraSubstitutivo aprovado

PEC 55/2011

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

340 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

4 ago. 2010 · SenadoEmenda aprovada

PLC 10/2010

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas (cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas).

46 Sim×1 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

6 jul. 2010 · CâmaraEmenda aprovada

PEC 446/2009

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Institui o piso salarial para os servidores policiais.

349 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

9 mar. 2010 · CâmaraEmenda aprovada

PLP 543/2009

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Consenso: todos os lados votaram juntos

Dá nova redação e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

323 Sim×1 Não · 1 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

2 mar. 2010 · CâmaraEmenda aprovada

PEC 446/2009

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Institui o piso salarial para os servidores policiais.

393 Sim×0 Não · 2 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

19 abr. 2007 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 345/2007

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Consenso: todos os lados votaram juntos

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.

1 Sim×297 Não · 1 abst.

  • Esquerda0% Sim
  • Direita0% Sim

Polarização: 0 de 100

15 mar. 2007 · CâmaraSubstitutivo aprovado

PL 4125/2004

Consenso: todos os lados votaram juntos

Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

291 Sim×1 Não · 1 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

7 dez. 2005 · CâmaraEmenda aprovada

PLP 187/1997

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Consenso: todos os lados votaram juntos

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.

334 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

8 jun. 2004 · SenadoSubstitutivo aprovado

PLS 221/2003

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.

58 Sim×0 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

12 mai. 2026 · CâmaraSubstitutivo aprovado

PL 488/2019

Consenso: todos os lados votaram juntos

Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

436 Sim×3 Não

  • Esquerda99% Sim
  • Direita99% Sim

Polarização: 0 de 100

13 dez. 2017 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 6699/2002

Consenso: todos os lados votaram juntos

Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências.

293 Sim×7 Não · 2 abst.

  • Esquerda97% Sim
  • Direita97% Sim

Polarização: 0 de 100

7 jul. 2026 · CâmaraSubstitutivo aprovado

PLP 41/2026

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Consenso: todos os lados votaram juntos

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

470 Sim×1 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 0 de 100

6 nov. 2019 · CâmaraSem resultado

PEC 372/2017

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

5 Sim×378 Não

  • Esquerda1% Sim
  • Direita1% Sim

Polarização: 0 de 100

6 nov. 2019 · CâmaraTexto-base aprovado

PEC 372/2017

: muda a Constituição
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

385 Sim×16 Não

  • Esquerda95% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 0 de 100

11 set. 2024 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 4266/2023

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

2 Sim×377 Não · 4 abst.

  • Esquerda0% Sim
  • Direita0% Sim

Polarização: 0 de 100

11 set. 2024 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 4266/2023

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

1 Sim×347 Não

  • Esquerda0% Sim
  • Direita0% Sim

Polarização: 1 de 100

11 abr. 2018 · CâmaraRedação final aprovada

PL 3734/2012

Consenso: todos os lados votaram juntos

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.

268 Sim×2 Não · 1 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita99% Sim

Polarização: 1 de 100

14 fev. 2007 · CâmaraAprovada

PL 7225/2006

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.

398 Sim×2 Não · 4 abst.

  • Esquerda100% Sim
  • Direita99% Sim

Polarização: 1 de 100

26 nov. 2025 · CâmaraSubstitutivo aprovado

PL 331/2020

Consenso: todos os lados votaram juntos

Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.

386 Sim×7 Não

  • Esquerda99% Sim
  • Direita98% Sim

Polarização: 1 de 100

27 nov. 2018 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 2905/2022

Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.

291 Sim×8 Não · 4 abst.

  • Esquerda98% Sim
  • Direita97% Sim

Polarização: 1 de 100

22 mai. 2025 · CâmaraAprovada

PDL 725/2024

: decisão só do Congresso
Consenso: todos os lados votaram juntos

Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010.

397 Sim×5 Não

  • Esquerda98% Sim
  • Direita99% Sim

Polarização: 1 de 100

5 dez. 2023 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 402/2011

Consenso: todos os lados votaram juntos

Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.

411 Sim×2 Não · 1 abst.

  • Esquerda99% Sim
  • Direita100% Sim

Polarização: 1 de 100

23 abr. 2014 · CâmaraEmenda aprovada

PLP 276/2002

: lei complementar, precisa de maioria absoluta
Consenso: todos os lados votaram juntos

Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

270 Sim×1 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita99% Sim

Polarização: 1 de 100

15 mar. 2007 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 4125/2004

Consenso: todos os lados votaram juntos

Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

4 Sim×262 Não · 1 abst.

  • Esquerda2% Sim
  • Direita1% Sim

Polarização: 1 de 100