Câmara dos Deputados · 25 set. 2013 · Plenário

MPV 619/2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras… ler maisAutoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

ver texto original

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; abstenções: 3; total: 274 .

Ver a Jornada da Lei →

Ver na fonte oficial

Resultado

Rejeitada

2 Sim × 269 Não3 abstenções

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

Esquerda· 103100% votou Não
67
34
Não 67 · Obstrução 2 · Ausente 34
Centro-esquerda· 60100% votou Não
15
17
28
Não 15 · Obstrução 17 · Ausente 28
Centro· 92100% votou Não
61
25
Não 61 · Abstenção 1 · Obstrução 4 · Outros 1 · Ausente 25
Centro-direita· 117100% votou Não
64
13
40
Não 64 · Obstrução 13 · Ausente 40
Direita· 13597% votou Não
60
19
52
Sim 2 · Não 60 · Abstenção 2 · Obstrução 19 · Ausente 52
Sem partido· 4100% votou Não
2
1
1
Não 2 · Obstrução 1 · Ausente 1

Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

GOV.

Não

DEMSim
PCdoBNão
PDTObstrução
PENNão
PMDBNão
PMNObstrução
PPNão
PPSNão
PRBNão
PrPtdobPrpPhsPslPrtbObstrução
PSBObstrução
PSCNão
PSDNão
PSDBNão
PSOLNão
PTNão
PTBNão
PVNão

O que disseram na sessão

Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.

Nenhuma fala registrada na sessão deliberativa.

A Câmara publica as falas alguns dias depois da sessão. Se a votação é recente, elas devem aparecer em breve.

O plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

Toque em um ponto para ver quem é.

Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Presidente (não vota)
Ausente

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.

Mostrando 511 de 511

Parlamentar	Espectro	Voto
Afonso FlorencePT · BA	Esquerda	Ausente
Alessandro MolonPT · RJ	Esquerda	Não
Alice PortugalPCdoB · BA	Esquerda	Não
Amauri TeixeiraPT · BA	Esquerda	Não
Andre VargasPT · PR	Esquerda	Não
Angelo VanhoniPT · PR	Esquerda	Ausente
Anselmo de JesusPT · RO	Esquerda	Ausente
Arlindo ChinagliaPT · SP	Esquerda	Não
Artur BrunoPT · CE	Esquerda	Não
Assis CarvalhoPT · PI	Esquerda	Ausente
Assis do CoutoPT · PR	Esquerda	Não
Assis MeloPCdoB · RS	Esquerda	Não
Benedita da SilvaPT · RJ	Esquerda	Não
Beto FaroPT · PA	Esquerda	Não
BiffiPT · MS	Esquerda	Ausente
Bohn GassPT · RS	Esquerda	Não
Cândido VaccarezzaPT · SP	Esquerda	Não
Carlos ZarattiniPT · SP	Esquerda	Não
Chico AlencarPSOL · RJ	Esquerda	Não
Chico LopesPCdoB · CE	Esquerda	Não
Cláudio PutyPT · PA	Esquerda	Não
Dalva FigueiredoPT · AP	Esquerda	Não
Daniel AlmeidaPCdoB · BA	Esquerda	Não
Décio LimaPT · SC	Esquerda	Não
Delegado ProtógenesPCdoB · SP	Esquerda	Não
Devanir RibeiroPT · SP	Esquerda	Não
Domingos DutraPT · MA	Esquerda	Não
Dr. RosinhaPT · PR	Esquerda	Não
Edson SantosPT · RJ	Esquerda	Não
Erika KokayPT · DF	Esquerda	Não
Eudes XavierPT · CE	Esquerda	Não
Evandro MilhomenPCdoB · AP	Esquerda	Não
Fátima BezerraPT · RN	Esquerda	Não
Fernando FerroPT · PE	Esquerda	Ausente
Fernando MarroniPT · RS	Esquerda	Não
Francisco ChagasPT · SP	Esquerda	Não
Francisco PracianoPT · AM	Esquerda	Ausente
Gabriel GuimarãesPT · MG	Esquerda	Ausente
Geraldo SimõesPT · BA	Esquerda	Não
Henrique FontanaPT · RS	Esquerda	Ausente

Quem faltou

180 parlamentares não registraram presença nesta votação.

Ver todos os 180

A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.

Entre quem votou Sim ou Não, 1% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.