MPV 619/2013

07/06/2013 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 8/6/2013 a 13/6/2013. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 4/7/2013. Senado Federal: 5/7/2013 a 1/8/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 2/8/2013 a 4/8/2013. Sobrestar Pauta: 5/8/2013. Congresso Nacional: 7/6/2013 a 19/8/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso:Senado Federal: 5/7/2013 a 18/7/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/7/2013 a 21/7/2013. Sobrestar Pauta: 22/7/2013. Congresso Nacional: 07/06/2013 a 05/08/2013Prorrogação pelo Congresso Nacional: 6/8/2013 a 4/10/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).

07/06/2013 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

10/06/2013 · MESA

Publicação de Proposição

Retificação publicada no DOU de 10/6/2013.

07/08/2013 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado João Carlos Bacelar e Relator Revisor Senador Sérgio Souza.

19/08/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 661/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 619/2013 e a eleição da Presidência, Senador Walter Pinheiro, e Vice-Presidência, Deputado Bohn Gass, e designação do Relator Deputado João Carlos Bacelar e Relator Revisor Senador Sérgio Souza.

19/09/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 748-CN, de 19 de setembro de 2013, que comunica a eleição do Senador José Pimentel para a Presidência da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 619, de 2013.

24/09/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 764/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 619/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 92 (noventa e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 57, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2013.

24/09/2013 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 236/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 619/2013.

24/09/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 57, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 619/2013, que conclui pelo PLV nº 25, de 2013.

24/09/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 25, de 2013, da Comissão Mista da MPV 619/2013, que "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências".

24/09/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/13 PÁG 42503 COL 02.

24/09/2013 · MPV61913

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2013, pela Comissão Mista da MPV 619/2013, que: "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 – Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei nº 12.546, de 14 de setembro de 2011, autoriza a União a equalizar parte do custo de produção referente à safra 2011/2012 das unidades industriais produtora de etanol que desenvolvam suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, e a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/12, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde – Prosus, dispõe sobre a utilização, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde, autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário – CEDUPI, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoosanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente, altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre o repasse, pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos, às suas mantenedoras, recursos financeiros recebidos dos entes públicos, altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências".

24/09/2013 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

25/09/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 619 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2013, ressalvados os destaques.

25/09/2013 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

25/09/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 619-A/2013 - PLV 25/2013).

25/09/2013 · MESA

Retirada de Pauta

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.224/13/SGM-P.

25/09/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/09/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

25/09/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.

25/09/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR).

25/09/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB; e Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.

25/09/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; abstenções: 3; total: 274 .

25/09/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; o adiamento da discussão por duas sessões; que a discussão seja feita por grupo de artigos; o adiamento da votação por duas sessões; e que a votação seja feita artigo por artigo.

25/09/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor, Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; o adiamento da discussão por uma sessão; a quebra de interstício para votação nominal do requerimento de adiamento da discussão; o adiamento da votação por uma sessão; e que a matéria seja votada artigo por artigo.

25/09/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

25/09/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, os requerimentos que solicitam que votação seja feita artigo por artigo e que a votação seja feita pelo processo nominal.

25/09/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).

25/09/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

25/09/2013 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

25/09/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

25/09/2013 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

25/09/2013 · PLEN

Votação

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

25/09/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 89 a 91, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

25/09/2013 · PLEN

Não Informado

Em consequência, as Emendas nºs 89 a 91 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).

25/09/2013 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

25/09/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão e, em decorrência, os seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

25/09/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

25/09/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantidos os dispositivos destacados. Sim: 201; não: 89; abstenções: 2; total: 292.

25/09/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 21 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

25/09/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Izalci (PSDB-DF).

25/09/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o artigo destacado.

25/09/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

25/09/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Feijó (PR-RJ) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).

25/09/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Paulo Feijó, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o artigo". Passa-se à votação pelo processo nominal.

25/09/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado. Sim: 213; não: 155; total: 368.

25/09/2013 · PLEN

Votação

Votação do inciso V do art. 33 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

25/09/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

25/09/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

25/09/2013 · PLEN

Votação

Votação do inciso V do art. 33 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

25/09/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o dispositivo destacado.

25/09/2013 · PLEN

Votação

Votação do § 5º do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

25/09/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

25/09/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o dispositivo destacado.

25/09/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 56 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

25/09/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

25/09/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o artigo destacado.

25/09/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 62 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

25/09/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

25/09/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado.

25/09/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

25/09/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 a 4.

25/09/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA).

04/10/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 785-SF, de 4 de outubro de 2013, que comunica o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013, oriundo da Medida Provisória nº 619, de 2013, aprovado pelo Senado Federal.

24/10/2013 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12873/2013. DOU 25/10/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 470/13-PE): DOU 25/10/13 PÁG 013 COL 02.

30/10/2013 · MESA

Notificações

Encaminhado o Ofício SN/2013/SGM/P ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), MANOEL JUNIOR (PMDB), OTAVIO LEITE (PSDB), LIRA MAIA (PSD) e GUILHERME CAMPOS (DEM) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 25, de 2013 (oriundo da MPV n. 619, de 2013).

31/10/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 2.346-SF, de 31 de outubro de 2013, que solicita a indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013 (MPV nº 619, de 2013).

05/12/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 919-CN, de 5 de dezembro de 2013, que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 619, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

12/12/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 936-CN, de 12 de dezembro de 2013, comunicando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 10 de dezembro do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto a dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013, oriundo da Medida Provisória nº 619, de 2013.