Câmara dos Deputados · 4 abr. 2006 · Plenário

MPV 269/2005

Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano… ler maisAltera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 07 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga o prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 08 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 4 do Senado Federal. Sim: 183; Não: 220; Abst. 3; Total: 406.

Ver a Jornada da Lei →

Ver na fonte oficial

Resultado

Rejeitada

183 Sim × 220 Não3 abstenções

Quem ganhou esta votação

Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.

Governo ganhou

O governo Lula 1 e 2 orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Não houve briga entre esquerda e direita: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou unida (Não), mas a direita se dividiu (103 Sim × 96 Não).

Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco	Sim	Não	Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda	23	106	unido no Não
Centro	57	18	unido no Sim
Direitacentro-direita + direita	103	96	dividido

Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

Esquerda· 10087% votou Não
11
72
16
Sim 11 · Não 72 · Outros 1 · Ausente 16
Centro-esquerda· 5574% votou Não
12
34
8
Sim 12 · Não 34 · Abstenção 1 · Ausente 8
Centro· 9876% votou Sim
57
18
23
Sim 57 · Não 18 · Ausente 23
Centro-direita· 9961% votou Sim
47
30
20
Sim 47 · Não 30 · Abstenção 2 · Ausente 20
Direita· 15754% votou Não
56
66
35
Sim 56 · Não 66 · Ausente 35

Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

GOV.

Não

PCdoBNão
PDTNão
PFLSim
PLNão
PMDBSim
PPNão
PPSSim
PRONASim
PSBNão
PSCNão
PSDBSim
PSOLNão
PTNão
PTBNão
PVSim

O que disseram na sessão

Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.

Nenhuma fala registrada na sessão deliberativa.

A Câmara publica as falas alguns dias depois da sessão. Se a votação é recente, elas devem aparecer em breve.

O Plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

Toque em um ponto para ver quem é.

Sim
Não
Abstenção
Presidente (não vota)
Ausente

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.

Mostrando 509 de 509

Parlamentar	Espectro	Voto
Adão PrettoPT · RS	Esquerda	Não
Agnelo QueirozPCdoB · DF	Esquerda	Não
Aldo RebeloPCdoB · SP	Esquerda	Presidente (não vota)
Alice PortugalPCdoB · BA	Esquerda	Não
Ana GuerraPT · MG	Esquerda	Não
Angela GuadagninPT · SP	Esquerda	Não
Anselmo de JesusPT · RO	Esquerda	Não
Antonio Carlos BiscaiaPT · RJ	Esquerda	Não
Arlindo ChinagliaPT · SP	Esquerda	Não
Assis do CoutoPT · PR	Esquerda	Sim
BabáPSOL · PA	Esquerda	Não
BiffiPT · MS	Esquerda	Não
Carlito MerssPT · SC	Esquerda	Não
Carlos AbicalilPT · MT	Esquerda	Ausente
Carlos SantanaPT · RJ	Esquerda	Sim
César MedeirosPT · MG	Esquerda	Não
Chico AlencarPSOL · RJ	Esquerda	Não
ColomboPT · PR	Esquerda	Não
Daniel AlmeidaPCdoB · BA	Esquerda	Não
Devanir RibeiroPT · SP	Esquerda	Não
Dr. RosinhaPT · PR	Esquerda	Não
Dra. ClairPT · PR	Esquerda	Não
Durval OrlatoPT · SP	Esquerda	Não
Eduardo ValverdePT · RO	Esquerda	Sim
Evandro MilhomenPCdoB · AP	Esquerda	Não
Fátima BezerraPT · RN	Esquerda	Sim
Fernando FerroPT · PE	Esquerda	Sim
Gilmar MachadoPT · MG	Esquerda	Não
Guilherme MenezesPT · BA	Esquerda	Sim
Hélio EstevesPT · AP	Esquerda	Ausente
Henrique AfonsoPT · AC	Esquerda	Não
Henrique FontanaPT · RS	Esquerda	Não
Iara BernardiPT · SP	Esquerda	Ausente
Inácio ArrudaPCdoB · CE	Esquerda	Não
Iriny LopesPT · ES	Esquerda	Não
Ivan ValentePSOL · SP	Esquerda	Não
Ivo JoséPT · MG	Esquerda	Ausente
Jamil MuradPCdoB · SP	Esquerda	Não
Jandira FeghaliPCdoB · RJ	Esquerda	Não
João AlfredoPSOL · CE	Esquerda	Não

Quem faltou

102 parlamentares não registraram presença nesta votação.

Ver todos os 102

A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.

Entre quem votou Sim ou Não, 45% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.