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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

MPV 269/2005

Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano… ler mais

Criando cargos efetivos na ANAC; permitindo aos servidores integrantes das Carreiras de Ciência e Tecnologia integrar o Quadro de Pessoal Específico da ANAC; instituindo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR) devida aos ocupantes dos cargos das Agências Reguladoras. Dispondo sobre a cobrança da TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
15/12/2005
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Política e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 15/12/2005

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 15/12/2005

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 31/01/2006

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 04/04/2006

  5. Presidente sancionou

    Concluída · 04/04/2006

  6. Virou lei

    Concluída · 26/04/2006

Ver tramitação completa (73 passos)

  1. 15/12/2005 · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 17/12/2005 a 22/12/2005. Comissão Mista: 16/12/2005 a 29/12/2005. Câmara dos Deputados: 30/12/2005 a 12/01/2006. Senado Federal: 13/01/2006 a 26/01/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/01/2006 a 29/01/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 30/01/2006. Congresso Nacional: 16/12/2005 a 13/02/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/02/2006 a 15/04/2006.

  2. 15/12/2005 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 03/01/2006 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  4. 05/01/2006 · PRESI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)

  5. 13/01/2006 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à republicação, em virtude de incorreção no avulso anterior.

  6. 17/01/2006 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 1110 COL 01.

  7. 31/01/2006 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 269-A/05) (PLV 2/06)DCD 01 02 06 PÁG 5699 COL 02.

  8. 31/01/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  9. 31/01/2006 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1, 5 a 9, 16, 27 e 30; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 2, 3, 4, 10 a 15, 17 a 26, 28, 29, 31 a 37; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 9, 12, 16, 18 a 22, 27, 29 a 31 e 33; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 10, 11, 13, 14, 15, 17, 23 a 26, 28, 32 e 34 a 37 e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas de nºs 5 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 29 e 31 a 37.

  10. 31/01/2006 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

  11. 31/01/2006 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  12. 31/01/2006 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único.

  13. 31/01/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Wasny de Roure (PT-DF).

  14. 31/01/2006 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  15. 31/01/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  16. 31/01/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 2, 3, 4, 10 a 15, 17 a 26, 28, 29 e 31 a 37, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  17. 31/01/2006 · PLEN

    Não Informado

    Em conseqüência, as emendas de nºs 2, 3, 4, 10 a 15, 17 a 26, 28, 29 e 31 a 37, deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

  18. 31/01/2006 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento do Dep. Marcelo Ortiz, na qualidade de Líder do PV, que solicita preferência para votação do texto original desta MPV sobre o PLV apresentado.

  19. 31/01/2006 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  20. 31/01/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Medida Provisória nº 269, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2006, ressalvados os destaques.

  21. 31/01/2006 · PLEN

    Não Informado

    Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

  22. 31/01/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  23. 31/01/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Ana Alencar (PSDB-TO).

  24. 31/01/2006 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 27.

  25. 31/01/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do art. 10 do PLV 2/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

  26. 31/01/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

  27. 31/01/2006 · PLEN

    Não Informado

    Mantido o art. 10 do PLV 2/06.

  28. 31/01/2006 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

  29. 31/01/2006 · PLEN

    Votação

    Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

  30. 31/01/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do art. 13 do PLV 2/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  31. 31/01/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

  32. 31/01/2006 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do art. 13 do PLV 2/06, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  33. 31/01/2006 · PLEN

    Não Informado

    Mantido o art. 13 do PLV 2/06. Sim: 258; Não: 158; Abst.: 0; Total: 416.

  34. 31/01/2006 · PLEN

    Prejudicado

    Em conseqüência, ficam prejudicados os Destaques de bancada do PFL e do PPS para votação em separado do art. 13 do PLV 2/06.

  35. 31/01/2006 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  36. 31/01/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).

  37. 07/02/2006 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 79/06.

  38. 30/03/2006 · MESA

    Recebimento de Retorno

    Ofício do SF nº 111/06, que encaminha as emendas ao PLV nº 2/06, relativo à MPV nº 269/05.

  39. 31/03/2006 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  40. 03/04/2006 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação em avulso das emendas oferecidas pelo Senado Federal (MPV 269-B/05).

Mostrando 40 de 73.

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

4 abr. 2006 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 269/2005

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 07 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga o prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 08 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.

2 Sim×255 Não · 1 abst.

  • Esq.0×70
  • C.-esq.0×41
  • Centro2×56
  • C.-dir.0×28
  • Dir.0×60
4 abr. 2006 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 269/2005

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 07 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga o prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 08 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.

183 Sim×220 Não · 3 abst.

  • Esq.11×72
  • C.-esq.12×34
  • Centro57×18
  • C.-dir.47×30
  • Dir.56×66

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

04/04/2006 · Câmara · Sessão Deliberativa

2 votações nominais:18:06requerimento rejeitado20:10emenda rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, competência, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), criação, cargo efetivo, Carreira de Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, Carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, Carreira de Diplomata, Serviço Externo, Misitério das Relações Exteriores, Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), função gratificada, Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), aumento, valor, Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação, Gratificação de Qualificação, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Informação, (ABIN), Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), avaliação de desempenho, cobrança, Taxa de Fiscalização, Aviação Civil, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), princípio da anterioridade, quantidade, servidor, requisição, Quadro de Pessoal, requisitado, transferência, militar, Ministério, Defesa, Aeronáutica, Departamento de Aviação Civil (DAC) (1969-2006), transferência, dotação orçamentária. _ Prorrogação, contrato temporário, contrato por prazo determinado, pessoal, Agência Reguladora, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), técnico, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). _ Revogação, recursos financeiros, Fundo Aeroviário.