Câmara dos Deputados · 4 out. 2005 · Plenário

MPV 255/2005

Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos… ler maisProrroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios; altera as Leis nºs 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 03 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 220; Não: 136; Abst.: 1; Total: 357.

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

Ver a Jornada da Lei →

Ver na fonte oficial

Resultado do requerimento

Aprovado

220 Sim × 136 Não1 abstenção

Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.

E o projeto? MPV 255/2005: virou lei.

Quem ganhou esta votação

Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.

Governo ganhouEsquerda × direita: venceu a esquerdaQuem decidiu: o centro

O governo Lula 1 e 2 orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Sim (110 Sim × 1 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Não (47 Sim × 123 Não). Venceu a esquerda.
Quem decidiu: o centro. Ele votou unido com o lado vencedor (62 Sim × 12 Não), e nem a esquerda nem a direita tinham, sozinhas, mais da metade dos 356 votos Sim e Não.

Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco	Sim	Não	Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda	110	1	unido no Sim
Centro	62	12	unido no Sim
Direitacentro-direita + direita	47	123	unido no Não

Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

Esquerda· 99100% votou Sim
78
20
Sim 78 · Outros 1 · Ausente 20
Centro-esquerda· 5197% votou Sim
32
18
Sim 32 · Não 1 · Ausente 18
Centro· 10284% votou Sim
62
12
28
Sim 62 · Não 12 · Ausente 28
Centro-direita· 10064% votou Não
25
44
30
Sim 25 · Não 44 · Abstenção 1 · Ausente 30
Direita· 15778% votou Não
22
79
56
Sim 22 · Não 79 · Ausente 56
Sem partido· 2100% votou Sim
1
1
Sim 1 · Ausente 1

Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

Governo

Sim

MINORIA

Não

PCdoBSim
PDTSim
PFLNão
PLNão
PMDBSim
PPNão
PPSSim
PRONASim
PSBSim
PSDBNão
PSOLSim
PTSim
PTBSim

O que disseram na sessão

Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.

Nenhuma fala registrada na sessão deliberativa.

A Câmara publica as falas alguns dias depois da sessão. Se a votação é recente, elas devem aparecer em breve.

O Plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

Toque em um ponto para ver quem é.

Sim
Não
Abstenção
Presidente (não vota)
Ausente

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.

Mostrando 511 de 511

Parlamentar	Espectro	Voto
Adão PrettoPT · RS	Esquerda	Ausente
Aldo RebeloPCdoB · SP	Esquerda	Presidente (não vota)
Alice PortugalPCdoB · BA	Esquerda	Ausente
Ana GuerraPT · MG	Esquerda	Sim
Angela GuadagninPT · SP	Esquerda	Sim
Anselmo de JesusPT · RO	Esquerda	Sim
Antonio Carlos BiscaiaPT · RJ	Esquerda	Sim
Arlindo ChinagliaPT · SP	Esquerda	Sim
Assis do CoutoPT · PR	Esquerda	Sim
BabáPSOL · PA	Esquerda	Ausente
BiffiPT · MS	Esquerda	Ausente
Carlito MerssPT · SC	Esquerda	Ausente
Carlos AbicalilPT · MT	Esquerda	Sim
Carlos SantanaPT · RJ	Esquerda	Sim
César MedeirosPT · MG	Esquerda	Sim
Chico AlencarPT · RJ	Esquerda	Sim
ColomboPT · PR	Esquerda	Ausente
Daniel AlmeidaPCdoB · BA	Esquerda	Sim
Devanir RibeiroPT · SP	Esquerda	Sim
Dr. RosinhaPT · PR	Esquerda	Ausente
Dra. ClairPT · PR	Esquerda	Sim
Durval OrlatoPT · SP	Esquerda	Sim
Eduardo ValverdePT · RO	Esquerda	Ausente
Fátima BezerraPT · RN	Esquerda	Sim
Fernando FerroPT · PE	Esquerda	Sim
Gilmar MachadoPT · MG	Esquerda	Sim
Guilherme MenezesPT · BA	Esquerda	Sim
Hélio EstevesPT · AP	Esquerda	Ausente
Henrique AfonsoPT · AC	Esquerda	Sim
Henrique FontanaPT · RS	Esquerda	Sim
Iara BernardiPT · SP	Esquerda	Ausente
Inácio ArrudaPCdoB · CE	Esquerda	Ausente
Iriny LopesPT · ES	Esquerda	Sim
Ivan ValentePSOL · SP	Esquerda	Sim
Ivo JoséPT · MG	Esquerda	Ausente
Jamil MuradPCdoB · SP	Esquerda	Sim
Jandira FeghaliPCdoB · RJ	Esquerda	Sim
João AlfredoPSOL · CE	Esquerda	Sim
João GrandãoPT · MS	Esquerda	Sim
João MagnoPT · MG	Esquerda	Sim

Quem faltou

153 parlamentares não registraram presença nesta votação.

Ver todos os 153

A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.

Entre quem votou Sim ou Não, 62% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.