MPV 255/2005
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos… ler maisProrroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios; altera as Leis nºs 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 03 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Prorrogando até 30 de dezembro de 2005. Nova "MP do BEM" ou "MP do BEM 2".
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 04/07/2005
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/07/2005
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 19/07/2005
Plenário da Câmara
Concluída · 04/10/2005
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 27/10/2005
Presidente vetou parte
Concluída · 15/05/2009
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 04/07/2005
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 19/07/2005
Plenário da Câmara
Concluída · 04/10/2005
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 27/10/2005
Presidente vetou parte
Concluída · 15/05/2009
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Ver tramitação completa (94 passos)Esconder tramitação completa
04/07/2005 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 05/07/2005 a 10/07/2005. Comissão Mista: 04/07/2005 a 17/07/2005. Câmara dos Deputados: 18/07/2005 a 31/07/2005. Senado Federal: 01/08/2005 a 14/08/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/08/2005 a 17/08/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2005. Congresso Nacional: 04/07/2005 a 01/09/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/09/2005 a 31/10/2005.
04/07/2005 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Medida Provisória, MPV 255/2005, pelo Poder Executivo
19/07/2005 · SEPRO(SGM)
Recebimento
Ofício CN nº 296/05, encaminhando o Processado desta Medida Provisória, com 8 emendas.
19/07/2005 · MESA
Distribuição
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
20/07/2005 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/07/2005 PÁG 34602 COL 01.
16/08/2005 · PRESI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), para proferir parecer em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, a esta Medida Provisória e às 8 emendas a ela apresentadas.
18/08/2005 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 19 08 05 PÁG 40621 COL 02.
18/08/2005 · PLEN
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
23/08/2005 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 08 05 PÁG 41720 COL 02.
23/08/2005 · PLEN
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
24/08/2005 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 08 05 PÁG 42017 COL 02.
24/08/2005 · PLEN
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
25/08/2005 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 08 05 PÁG 42282 COL 01.
25/08/2005 · PLEN
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
30/08/2005 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 31 08 05 PÁG 43008 COL 01.
30/08/2005 · PLEN
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
31/08/2005 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 09 05 PÁG 43250 COL 01.
31/08/2005 · PLEN
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
01/09/2005 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 09 05 PÁG 43424 COL 01.
01/09/2005 · PLEN
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
15/09/2005 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.
15/09/2005 · PLEN
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
20/09/2005 · PLEN
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão a Requerimento de Deputado.DCD 21 09 05 PÁG 46276 COL 02.
20/09/2005 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhado à publicação - avulso - Letra A - parecer do relator da Comissão Mista designado em Plenário.
20/09/2005 · PLEN
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
20/09/2005 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 8; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 4 e 6 a 8, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 5; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 3, 6, 7 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 5.
20/09/2005 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e outros que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
21/09/2005 · PLEN
Adiamento de Votação
Adiada a votação a Requerimento de Deputado.DCD 22 09 05 PÁG 46505 COL 02.
21/09/2005 · PLEN
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
21/09/2005 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
21/09/2005 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
21/09/2005 · PLEN
Não Informado
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
21/09/2005 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
21/09/2005 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento.
26/09/2005 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum".
27/09/2005 · PLEN
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado de Ofício, o Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1- MPV 255/05; 2- MPV 257/05; 3- MPV 259/05; 4- MPV 256/05; e 5- MPV 258/05, renumerando-se os demais itens.
27/09/2005 · PLEN
Retirada de Pauta
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.DCD 28 09 05 PÁG 47147 COL 02.
27/09/2005 · PLEN
Votação
Votação em turno único.
27/09/2005 · PLEN
Não Informado
Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
27/09/2005 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
27/09/2005 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento.
04/10/2005 · PLEN
Encaminhamento
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 255-B/05) (PLV 25/05)DCD 05 10 05 PÁG 48612 COL 02.
04/10/2005 · PLEN
Votação
Votação em turno único.
04/10/2005 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 8; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 4 e 6 a 8, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 5; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 3, 6, 7 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 5.
04/10/2005 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
04/10/2005 · PLEN
Não Informado
Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, solicitando que a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 25 , de 2005, seja feita pelos seguintes grupos de artigos: 1- arts. 1º ao 5º e 17; e 2- arts. 6º ao 16.
04/10/2005 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
04/10/2005 · PLEN
Verificação de Votação
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
04/10/2005 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento. Sim: 220; Não: 136; Abst.: 1; Total: 357.
04/10/2005 · PLEN
Votação
Votação preliminar em turno único.
04/10/2005 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
04/10/2005 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
04/10/2005 · PLEN
Não Informado
Em conseqüência, a Emenda nº 5 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
04/10/2005 · PLEN
Votação
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
04/10/2005 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovados os arts 1º ao 5º e 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2005.
04/10/2005 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Rejeitados os arts 6º ao 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2005.
04/10/2005 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Medida Provisória nº 255, de 2005, na forma dos arts. 1º ao 5º e 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2005.
04/10/2005 · PLEN
Prejudicado
Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado do art. 12 do PLV 25/05.
04/10/2005 · PLEN
Votação
Votação da Redação Final.
04/10/2005 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP).
05/10/2005 · CCP
Encaminhamento
Encaminhada à Seção de Autógrafos.
06/10/2005 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/486/05.
26/10/2005 · MESA
Recebimento de Retorno
Ofício nº 453/05, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou o PLV nº 28, de 2005 e que declarou prejudicados a Medida Provisória nº 255, de 2005, e o PLV nº 25, de 2005, aprovado pela Câmara dos Deputados.
26/10/2005 · MESA
Distribuição
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
27/10/2005 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. PLV publicado no DCD de 01/11/05 PÁG 52633 COL 02, Letra C.
27/10/2005 · PLEN
Encaminhamento
A Matéria vai à Sanção. (MPV 255-D/05) (PLV 28/05) DCD 28 10 05 PÁG 52126 COL 01.
27/10/2005 · PLEN
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005, do Senado Federal.
27/10/2005 · PLEN
Não Informado
Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
27/10/2005 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º ao 37, 39 ao 97 e 99 ao 140, e rejeição dos arts. 38 e 98.
27/10/2005 · PLEN
Não Informado
Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
27/10/2005 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA) e Dep. Coronel Alves (PL-AP).
27/10/2005 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
27/10/2005 · PLEN
Não Informado
Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
27/10/2005 · PLEN
Votação
Votação em turno único.
27/10/2005 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
27/10/2005 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovados os arts. 1º ao 37, 39 ao 97 e 99 ao 140 do PLV 28/05, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.
27/10/2005 · PLEN
Rejeição de Proposicao
Rejeitados os arts. 38 e 98 do PLV 28/05, com parecer contrário, ressalvados os Destaques.
27/10/2005 · PLEN
Não Informado
Mantido o art. 122 do PLV 28/05, objeto do Destaque supressivo para votação em separado da Bancada do PTB.
27/10/2005 · PLEN
Não Informado
Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PL para votação em separado do art. 122 do PLV 28/05.
27/10/2005 · PLEN
Não Informado
Votação dos arts. 129, 130 e 131 do PLV 28/05, objeto do Destaque supressivo para votação em separado da Bancada do PPS.
27/10/2005 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Alves (PL-AP) e Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
27/10/2005 · PLEN
Não Informado
Suprimidos os arts. 129, 130 e 131 do PLV 28/05.
27/10/2005 · PLEN
Não Informado
Em conseqüência, ficam prejudicados os Destaques de Bancada do PSDB para votação em separado dos arts. 130 e 131 do PLV 28/05.
27/10/2005 · PLEN
Não Informado
Votação do art. 134 do PLV 28/05, objeto do Requerimento de Destaque Simples para votação em separado do Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE).
27/10/2005 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ).
27/10/2005 · PLEN
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Requerimento de Destaque Simples.
27/10/2005 · PLEN
Não Informado
Votação do art. 137 do PLV 28/05, objeto do Requerimento de Destaque supressivo para votação em separado da Bancada do PT.
27/10/2005 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
27/10/2005 · PLEN
Não Informado
Suprimido o art. 137 do PLV 28/05.
27/10/2005 · PLEN
Votação
Votação da Redação Final.
27/10/2005 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP).
28/10/2005 · MESA
Remessa à Sanção
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 27/05..
21/11/2005 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 11196/05. DOU 22 11 05 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC nº 783/05-PE. Razões do veto: DOU 22 11 05 PÁG 15 COL 01.
15/05/2009 · MESA
Não Informado
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 31/05 APOSTO AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 28/2005 (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
04/10/2005 · Câmara · Sessão Deliberativa
1 votação nominal:18:43aprovada
Palavras-chave oficiais: Alteração, Legislação Tributária Federal,, Plano de Benefícios, Previdência Privada, prorrogação, prazo, participante, fundo de pensão, opção, escolha, regime tributário, tributação progressiva, tributação regressiva, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), pessoa física, isenção tributária, alíquota, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), transferência financeira, reserva, entidade de previdência complementar, sociedade seguradora, tributação.