Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº… ler maisInstitui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.ver texto original
Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 13. Sim: 195; não: 190; abstenção: 5; total: 390.
Aqui se votou uma emenda (mudança no texto), não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 4363/2001: virou lei.
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
O governo Bolsonaro liberou a bancada: não orientou Sim nem Não.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas se dividiram (esquerda 38 Sim × 68 Não; direita 137 Sim × 116 Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
38
68
dividido
Centro
20
6
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
137
116
dividido
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 7286% votou Não
9
54
9
Sim 9 · Não 54 · Ausente 9
Centro-esquerda· 4967% votou Sim
29
14
6
Sim 29 · Não 14 · Ausente 6
Centro· 4377% votou Sim
20
6
16
Sim 20 · Não 6 · Abstenção 1 · Ausente 16
Centro-direita· 8384% votou Não
9
47
26
Sim 9 · Não 47 · Abstenção 1 · Ausente 26
Direita· 26765% votou Sim
128
69
67
Sim 128 · Não 69 · Abstenção 3 · Ausente 67
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Liberado
Oposição
Liberado
Maioria
Não orientou
Minoria
Não orientou
AvanteNão
CidadaniaNão orientou
MDBSim
NovoSim
PatriotaSim
PCdoBSim
PDTSim
PLNão
PodemosNão orientou
PPSim
PROSNão orientou
PSBSim
PSCNão orientou
PSDNão
PSDBNão orientou
PSOLNão
PTNão
PTBNão orientou
PVNão orientou
RedeNão
RepublicanosSim
SolidariedadeNão orientou
UniãoSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para surpresa de ninguém, o setor produtivo já mostra sinais de impaciência com Lula. O Presidente da construtora MRV, Rafael Menin, criticou o posicionamento público de Lula e dos integrantes da equipe de transição sobre a economia. De acordo com ele, as empresas teriam perdido cerca de meio trilhão de reais, em valor de mercado, nos últimos 45 dias. Menin…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho muito orgulho de ter colaborado para a implantação da mais importante obra educacional do Maranhão, estabelecida nos Governos de Flávio Dino e Carlos Brandão: a do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão IEMA. Trata-se de uma das mais modernas ações de educação integral e profissionalizante do Maranhão. Em 2022, o IEMA da…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui registrar minha indignação com a notícia que me chega na tarde de hoje, 14 de dezembro de 2022. O Ministério Público de Goiás MP-GO pediu a absolvição do assassino da Pastora Odete Rosalina Machado da Costa, mãe do cantor Delino Marçal. A argumentação foi a de que o criminoso foi incapaz de saber o que estava fazendo quando espancou a pastora até…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu venho a esta tribuna para parabenizar o Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e os primeiros Ministros já anunciados para o novo Governo: Fernando Haddad, que eu conheço bem, que comandará a Fazenda; Rui Costa, nosso ex-Governador da Bahia, da Casa Civil; Flávio Dino, nosso ex-Governador e agora Senador do Maranhão; José Múcio, que irá para…
Sr. Presidente, muito obrigada por esse tempo. Subo a esta tribuna para parabenizar a fala da Deputada Benedita, lembrando a importância do Ministério da Cultura para os povos indígenas. Quero parabenizar a indicada para ser Ministra da Cultura, a cantora Margareth Menezes. Há muito o que resgatar da nossa cultura, valorizar essa riqueza cultural dos povos do Brasil, inclusive dos povos…
Sr. Presidente, colegas Deputados, de certa forma, estamos aqui encerrando o ano e também a legislatura. Temos que agradecer a Deus, às pessoas e às lideranças que contribuíram com o mandato. Presidente, foi uma alegria, neste final de semana, nos dias 9, 10 e 11, realizarmos a assembleia geral do mandato. Desta vez, foi uma assembleia conjunta com um Deputado Estadual eleito, o Deputado Leleco…
Presidente, nosso querido colega, queria saudar V.Exa. e todos os Parlamentares presentes. É um prazer falar com V.Exa. presidindo esta sessão. Tivemos muito prazer em conhecê-lo, em conviver com V.Exa. Deputado Alexandre Frota, V.Exa. tem nosso respeito e carinho. Presidente, eu queria apenas que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação meu pronunciamento…
Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu quero aqui lamentar profundamente o que aconteceu na sessão de ontem nesta Câmara, quando foi aprovada a "emenda Aloizio Mercadante", como a alcunhamos no momento da votação. O projeto de lei, que já era ruim, permitia que as estatais gastassem mais em ano eleitoral do que gastam hoje com publicidade. E foi enxertada ali uma emenda para permitir a…
Grato, digníssimo Presidente Alexandre Frota. Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil. Eu digo ao nobre colega que acaba de falar que espere deitado a bancada do PL votar a favor da PEC do caos. Em hipótese alguma nós faremos isso. Nós estamos buscando o melhor para o Brasil, sem demagogia e sem simplesmente tentar estourar o teto, como queriam no início, em mais de…
Sr. Presidente Alexandre Frota, quero cumprimentá-lo e dizer da alegria de vê-lo presidir esta sessão. Eu venho, mais uma vez, a esta tribuna para dizer que nós já estamos chegando ao fim do ano de uma legislatura de muitos desafios. Quero me ater a este ano, quando tivemos que enfrentar situações muito difíceis, em se tratando da nossa democracia, que esteve ameaçada. Nós precisamos ter muito…