Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Aplica o disposto no inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal de 1988.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/03/2001
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 28/03/2001
Plenário da Câmara
Concluída · 14/12/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 22/11/2023
Presidente vetou parte
Concluída · 11/06/2024
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 26/03/2001
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 28/03/2001
Plenário da Câmara
Concluída · 14/12/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 22/11/2023
Presidente vetou parte
Concluída · 11/06/2024
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
26/03/2001 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4363/2001, pelo Poder Executivo, que: "Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências".
28/03/2001 · MESA
Distribuição
Despacho à CREDN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
28/03/2001 · CCP
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 29/03/2001 PÁG 7997 COL 02.
03/05/2001 · CREDN
Recebimento
Recebido pela CREDN
13/06/2001 · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga
19/06/2001 · CREDN
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/06/2001 · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 113 emendas. Emendas de nºs 41, 44 e 113 foram retiradas pelo autor.
02/08/2001 · CREDN
Parecer do(a) Relator(a)
Recebido parecer do relator
02/08/2001 · CREDN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação da Emenda de Comissão 1 CREDN, da Emenda de Comissão 2 CREDN, da Emenda de Comissão 3 CREDN, da Emenda de Comissão 4 CREDN, da Emenda de Comissão 7 CREDN, da Emenda de Comissão 8 CREDN, da Emenda de Comissão 9 CREDN, da Emenda de Comissão 10 CREDN, da Emenda de Comissão 11 CREDN, da Emenda de Comissão 14 CREDN, da Emenda de Comissão 17 CREDN, da Emenda de Comissão 18 CREDN, da Emenda de Comissão 21 CREDN, da Emenda de Comissão 24 CREDN, da Emenda de Comissão 47 CREDN, da Emenda de Comissão 48 CREDN, da Emenda de Comissão 49 CREDN, da Emenda de Comissão 60 CREDN, da Emenda de Comissão 64 CREDN, da Emenda de Comissão 67 CREDN, da Emenda de Comissão 69 CREDN, da Emenda de Comissão 83 CREDN, da Emenda de Comissão 88 CREDN, da Emenda de Co…
07/08/2001 · CREDN
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
14/08/2001 · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 61 emendas ao substitutivo.
14/08/2001 · CREDN
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
24/08/2001 · CREDN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CREDN, da Emenda de Comissão 2 CREDN, da Emenda de Comissão 3 CREDN, da Emenda de Comissão 4 CREDN, da Emenda de Comissão 7 CREDN, da Emenda de Comissão 8 CREDN, da Emenda de Comissão 9 CREDN, da Emenda de Comissão 10 CREDN, da Emenda de Comissão 11 CREDN, da Emenda de Comissão 14 CREDN, da Emenda de Comissão 17 CREDN, da Emenda de Comissão 18 CREDN, da Emenda de Comissão 21 CREDN, da Emenda de Comissão 24 CREDN, da Emenda de Comissão 47 CREDN, da Emenda de Comissão 48 CREDN, da Emenda de Comissão 49 CREDN, da Emenda de Comissão 60 CREDN, da Emenda de Comissão 64 CREDN, da Emenda de Comissão 67 CREDN, da Emenda de Comissão 69 CREDN, da Emenda de Comissão 83 CREDN, da Emenda de Comissão 88 CREDN, da Emenda…
29/08/2001 · CREDN
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
21/09/2001 · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga
13/11/2001 · CREDN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, com substitutivo.
21/11/2001 · CREDN
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Feu Rosa e Paulo Delgado.
26/11/2001 · CREDN
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Dep. Feu Rosa e Dep. Paulo Delgado).
05/12/2001 · CREDN
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
14/12/2001 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Freire Júnior
14/12/2001 · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
21/02/2002 · CCP
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 29/12/01 PÁG 68386 COL 01, Letra A, Parcial.
13/03/2002 · CTRAB
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/03/2002 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 9 emendas.
20/05/2002 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-6690/2002.(Novo Despacho).
03/07/2008 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 2981/2008, pelo Dep. João Campos, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6690/2002."
08/07/2008 · MESA
Notificações
Deferido parcialmente o Requerimento de Redistribuição, REQ 2981/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, parcialmente, nos seguintes termos: Considerando o fato de o Projeto de Lei n. 6.690/2002 ser de autoria de Comissão Mista Temporária, sujeito à tramitação prevista nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Considerando, também, o fato de a referida Comissão Mista Temporária já não mais existir.Considerando a possibilidade de a proposição receber emendas em Plenário.DETERMINO que, em caso de apresentação de emendas em Plenário ao PL 6.690/02 ou aos seus apensados, sejam estas distribuídas, para análise, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art…
26/11/2009 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6440/2009.
15/05/2018 · CCP
Notificações
Às Comissões: Especial PL 8045/10, CSPCCO e CCJC, cópia do Ofício n. 36/2018, do Instituto Sou da Paz.
17/12/2019 · MESA
Distribuição
Revejo o despacho aposto ao PL 4.363/2001 para desapensá-lo do PL 6.690/2002 e distribuí-lo às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/12/2019 · PLEN
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
06/10/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2527/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 4363 de 2001, que Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. ".
15/03/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
18/11/2021 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2417/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4363, de 2001".
08/12/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2527/2020 do Sr. Wellington Roberto que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 4363 de 2001, que Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
08/12/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2527/2020.
09/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto principal, e votados no Plenário.
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.
264 Sim×141 Não · 3 abst.
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.
195 Sim×190 Não · 5 abst.
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.
241 Sim×128 Não · 2 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:21:20aprovada21:40
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
52 de 154 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:20. Sessão completa →
15:08Heitor SchuchPSB-RS
Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, não é o momento de este Parlamento andar na contramão da história. É exatamente isso que eu estou sentindo que vai acontecer se esta Casa votar o Projeto nº 4.363, de 2001, que acaba com os bombeiros voluntários. No apagar das luzes, depois de 21 anos de serviços prestados, este projeto me deixa, no mínimo, preocupado.…
19:24Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BA
Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, uso esta tribuna, mais uma vez, para pedir a bênção ao Deus da Bíblia para todos os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras deste Congresso. Quero dizer da importância do projeto de organização básica das polícias militares de todo o Brasil. É importante que esses homens e mulheres que doam suas vidas, que saem de suas casas sem saber se…
19:32Capitão AugustoPL-SP
Sra. Presidente, Deputada Silvia Cristina, Sras. e Srs. Parlamentares, peço autorização para ir direto ao voto, até para simplificar um pouco. O Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, tendo apensado o PL 6.440/09, estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito…
19:44Rogério CorreiaPT-MG
Presidenta, eu havia me inscrito, assim como vários Deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores, para discutir e encaminhar contrariamente ao projeto, porque apontávamos nele uma série de problemas, que eu vou aqui relatar, mas que no relatório do Deputado Capitão Augusto, felizmente, conseguimos sanar. E o relatório agora satisfaz aquilo que havíamos feito crítica e fica, nesse sentido…
19:48Subtenente GonzagaPSD-MG
Sra. Presidente, é uma honra encaminhar e discutir essa matéria sob a Presidência de V.Exa. Sras. e Srs. Deputados, esse Projeto de Lei nº 4.363 é de 2001. Se ele tramitou aqui por mais de 20 anos, isso demonstra, de um lado, a complexidade da matéria e, de outro, uma dificuldade de se estabelecer um diálogo republicano, em que fosse reconhecida a importância de todas as instituições de segurança…
1 votação nominal:22:47aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
13 de 219 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 22:47. Sessão completa →
18:36Capitão AugustoPL-SP
Sr. Presidente, aproveito para falar a todos os Parlamentares que está pautado ainda hoje o requerimento de urgência da Lei Orgânica da Polícia Militar. Sinceramente, não sei por que sumiu da mesa. Acredito que o Presidente Arthur Lira está chegando agora e deve retomar esse requerimento de urgência da Polícia Militar. Eu gostaria de falar um pouquinho o que representa esse requerimento da Lei…
22:20Capitão AugustoPL-SP
Presidente, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares do Brasil inteiro estão acompanhando esta sessão. Trata-se de algo que nós estamos aguardando há 51 anos. Nós sabemos de todas as prioridades da educação, da saúde, da economia, mas eu pergunto a esta Casa: onde fica a segurança pública? Nós não votamos nenhum projeto em 3 anos que fortalecesse qualquer instituição policial do…
22:24Bohn GassPT-RS
Presidente Deputado Marcelo Ramos, primeiro, os argumentos para sermos contra foram dados pelos autores. Os autores sugeriram que o texto é complexo porque trata das diferentes Polícias Militares, da Polícia Federal, de todas as polícias e, ainda, do Corpo de Bombeiros. Isso é complexo. Em segundo lugar, os autores disseram que o projeto não está pronto. Se um projeto não está pronto, ele tem que…
22:24Capitão Alberto NetoREPUBLICANOS-AM
Presidente, eu gostaria de orientar o PSL, o Governo e o bloco. O Decreto-Lei nº 667, que reorganiza a Polícia Militar, é de 1969. Nada mais justo que este Plenário, que é um Plenário reformista, reorganize as polícias militares e os corpos de bombeiros militares para atualizar nossa polícia. O texto, é lógico, não está pronto. Trata-se de um requerimento de urgência para que todos possam…
22:28JorielsonPL-AP
Deputado Capitão Augusto, quero parabenizá-lo pela perseverança, em nome da segurança pública nacional, a segurança do nosso Brasil. Esta Casa tem a oportunidade de continuar contribuindo para a segurança pública e para a garantia das vidas dos brasileiros. Trata-se de policiais militares e bombeiros militares, que precisam desta lei orgânica. A Polícia Federal não a tem, a Polícia Rodoviária…
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