Câmara dos Deputados · 9 out. 2024 · Comissão (CCJC)
PEC 50/2023
Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
Resultado
Aprovada
38 Sim × 12 Não
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
- Esquerda· 7100% votou Não7
Não 7
- Centro-esquerda· 3100% votou Não3
Não 3
- Centro· 367% votou Sim21
Sim 2 · Não 1
- Centro-direita· 475% votou Sim31
Sim 3 · Não 1
- Direita· 33100% votou Sim33
Sim 33
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Outros
- Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Sim
Maioria
Não
Minoria
Sim
- Fdr PSOL-REDENão
- Fdr PT-PCdoB-PVNão
- NOVOSim
- PDTNão
- PLSim
- PPSim
- REPUBLICANOSSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
O plenário
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
- Sim
- Não
Quem votou o quê
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.
Mostrando 50 de 50
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Célia XakriabáPSOL · MG | Esquerda | Não |
| Chico AlencarPSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Flávio NogueiraPT · PI | Esquerda | Não |
| Helder SalomãoPT · ES | Esquerda | Não |
| Lindbergh FariasPT · RJ | Esquerda | Não |
| Patrus AnaniasPT · MG | Esquerda | Não |
| Rubens Pereira JúniorPT · MA | Esquerda | Não |
| Afonso MottaPDT · RS | Centro-esquerda | Não |
| Pedro CamposPSB · PE | Centro-esquerda | Não |
| Tabata AmaralPSB · SP | Centro-esquerda | Não |
| CobalchiniMDB · SC | Centro | Sim |
| Rafael BritoMDB · AL | Centro | Não |
| Sergio SouzaMDB · PR | Centro | Sim |
| Lucas RedeckerPSDB · RS | Centro-direita | Sim |
| Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE | Centro-direita | Não |
| Reinhold StephanesPSD · PR | Centro-direita | Sim |
| Sidney LeitePSD · AM | Centro-direita | Sim |
| Alfredo GasparUNIÃO · AL | Direita | Sim |
| Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA | Direita | Sim |
| Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA | Direita | Sim |
| Benes LeocádioUNIÃO · RN | Direita | Sim |
| Bia KicisPL · DF | Direita | Sim |
| Chris ToniettoPL · RJ | Direita | Sim |
| Coronel AssisUNIÃO · MT | Direita | Sim |
| Delegado Éder MauroPL · PA | Direita | Sim |
| Delegado Fabio CostaPP · AL | Direita | Sim |
| Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG | Direita | Sim |
| Delegado RamagemPL · RJ | Direita | Sim |
| Domingos SávioPL · MG | Direita | Sim |
| Eliza VirgíniaPP · PB | Direita | Sim |
| Evair Vieira de MeloPP · ES | Direita | Sim |
| Fernando RodolfoPL · PE | Direita | Sim |
| Gisela SimonaUNIÃO · MT | Direita | Sim |
| João LeãoPP · BA | Direita | Sim |
| José MedeirosPL · MT | Direita | Sim |
| Julia ZanattaPL · SC | Direita | Sim |
| Kim KataguiriUNIÃO · SP | Direita | Sim |
| Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG | Direita | Sim |
| Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP | Direita | Sim |
| Marcel van HattemNOVO · RS | Direita | Sim |
Quem faltou
Entre quem votou Sim ou Não, 76% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.