PEC 50/2023

Autor

Dep. Domingos Sávio (PL-MG)Direita

+ 174 coautores

• Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
• José Medeiros (PL-MT)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• Gustavo Gayer (PL-GO)
• Zé Trovão (PL-SC)
• Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
• João Maia (PL-RN)
• Luiz Gastão (PSD-CE)
• Coronel Assis (UNIÃO-MT)
• Magda Mofatto (PATRIOTA-GO)
• Evair Vieira de Melo (PP-ES)
• Delegado Éder Mauro (PL-PA)
• Luiz Lima (PL-RJ)
• Capitão Alden (PL-BA)
• Delegado Fabio Costa (PP-AL)
• Bia Kicis (PL-DF)
• Rodolfo Nogueira (PL-MS)
• Ana Paula Leão (PP-MG)
• Cleber Verde (MDB-MA)
• Ricardo Salles (PL-SP)
• Zucco (REPUBLICANOS-RS)
• Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS-SE)
• Alberto Fraga (PL-DF)
• Sargento Gonçalves (PL-RN)
• Delegado Caveira (PL-PA)
• Delegado Palumbo (MDB-SP)
• Sargento Fahur (PSD-PR)
• Albuquerque (REPUBLICANOS-RR)
• Sanderson (PL-RS)
• Gilvan da Federal (PL-ES)
• Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
• Marcos Pollon (PL-MS)
• Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
• Pezenti (MDB-SC)
• Julia Zanatta (PL-SC)
• Carlos Jordy (PL-RJ)
• Cobalchini (MDB-SC)
• Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
• Pastor Eurico (PL-PE)
• David Soares (UNIÃO-SP)
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
• Abilio Brunini (PL-MT)
• Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
• Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
• Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS-TO)
• Filipe Martins (PL-TO)
• Marcos Soares (UNIÃO-RJ)
• Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
• Helio Lopes (PL-RJ)
• Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
• Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR)
• André Fernandes (PL-CE)
• Filipe Barros (PL-PR)
• Dimas Fabiano (PP-MG)
• Osmar Terra (MDB-RS)
• Claudio Cajado (PP-BA)
• Otoni de Paula (MDB-RJ)
• Padovani (UNIÃO-PR)
• Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
• Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO)
• Delegado Ramagem (PL-RJ)
• José Rocha (UNIÃO-BA)
• Professor Alcides (PL-GO)
• Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
• Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
• Soraya Santos (PL-RJ)
• Zé Vitor (PL-MG)
• João Carlos Bacelar (PL-BA)
• Amália Barros (PL-MT)
• Vicentinho Júnior (PP-TO)
• Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF)
• Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
• Altineu Côrtes (PL-RJ)
• Delegada Ione (AVANTE-MG)
• Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
• Thiago Flores (MDB-RO)
• Toninho Wandscheer (PP-PR)
• Rosângela Reis (PL-MG)
• Coronel Telhada (PP-SP)
• Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
• Mauricio Marcon (PODE-RS)
• Ismael (PSD-SC)
• Marcelo Moraes (PL-RS)
• Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
• Lucio Mosquini (MDB-RO)
• Pedro Lupion (PP-PR)
• Carla Zambelli (PL-SP)
• Eros Biondini (PL-MG)
• Daniela Reinehr (PL-SC)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
• Adilson Barroso (PL-SP)
• Marx Beltrão (PP-AL)
• Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
• Coronel Meira (PL-PE)
• Junio Amaral (PL-MG)
• André Ferreira (PL-PE)
• Chris Tonietto (PL-RJ)
• Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES)
• Otto Alencar Filho (PSD-BA)
• Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
• Zezinho Barbary (PP-AC)
• Danilo Forte (UNIÃO-CE)
• Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
• Marco Brasil (PP-PR)
• Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
• Josivaldo Jp (PSD-MA)
• General Girão (PL-RN)
• Giovani Cherini (PL-RS)
• Covatti Filho (PP-RS)
• Nicoletti (UNIÃO-RR)
• Marcel van Hattem (NOVO-RS)
• Caroline de Toni (PL-SC)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
• Mauricio do Vôlei (PL-MG)
• Alceu Moreira (MDB-RS)
• Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
• Jorge Goetten (PL-SC)
• Roberta Roma (PL-BA)
• Lucas Redecker (PSDB-RS)
• Icaro de Valmir (PL-SE)
• Sergio Souza (MDB-PR)
• Samuel Viana (PL-MG)
• Luiz Nishimori (PSD-PR)
• Emidinho Madeira (PL-MG)
• Nikolas Ferreira (PL-MG)
• Raimundo Santos (PSD-PA)
• Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Coronel Fernanda (PL-MT)
• Pedro Westphalen (PP-RS)
• Mario Frias (PL-SP)
• Reinhold Stephanes (PSD-PR)
• Joaquim Passarinho (PL-PA)
• Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)
• Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
• Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
• Giacobo (PL-PR)
• Eli Borges (PL-TO)
• Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
• Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)
• Márcio Correa (MDB-GO)
• Welter (PT-PR)
• Júnior Mano (PL-CE)
• Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
• Paulo Azi (UNIÃO-BA)
• Adolfo Viana (PSDB-BA)
• Nely Aquino (PODE-MG)
• Dr. Jaziel (PL-CE)
• Sidney Leite (PSD-AM)
• Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
• Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
• Gilson Daniel (PODE-ES)
• Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
• Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
• Átila Lira (PP-PI)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Greyce Elias (AVANTE-MG)
• General Pazuello (PL-RJ)
• Jefferson Campos (PL-SP)
• Daniel Freitas (PL-SC)
• Afonso Hamm (PP-RS)
• Geovania de Sá (PSDB-SC)
• Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
• Rosana Valle (PL-SP)
• Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Vermelho (PL-PR)
• Márcio Honaiser (PDT-MA)
• Adriana Ventura (NOVO-SP)

Apresentado em

27/09/2023

Situação oficial

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Temas

⚖️Leis Civis, Família e Consumidor🗳️Política e o Próprio Congresso