Câmara dos Deputados · 25 out. 2023 · Comissão (CCJC)
PL 1803/2023
Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório… ler maisAltera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. Resultado: 5 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.
Resultado do requerimento
Rejeitado
5 Sim × 30 Não
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 1803/2023: virou lei (Lei 14879/2024).
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
- Esquerda· 10100% votou Não10
Não 10
- Centro-esquerda· 5100% votou Não5
Não 5
- Centro· 1100% votou Não1
Não 1
- Centro-direita· 6100% votou Não6
Não 6
- Direita· 1362% votou Não58
Sim 5 · Não 8
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Outros
- Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Liberado
Maioria
Não
Minoria
Liberado
- AVANTENão
- Federação PSDB-CIDADANNão
- Federação PT-PCdoB-PVNão
- NOVOSim
- PLLiberado
- PODENão
- PSDNão
- SOLIDARIEDADENão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
O Plenário
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
- Sim
- Não
Quem votou o quê
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.
Mostrando 35 de 35
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Alencar SantanaPT · SP | Esquerda | Não |
| Flávio NogueiraPT · PI | Esquerda | Não |
| Helder SalomãoPT · ES | Esquerda | Não |
| José GuimarãesPT · CE | Esquerda | Não |
| Luiz CoutoPT · PB | Esquerda | Não |
| Miguel ÂngeloPT · MG | Esquerda | Não |
| Patrus AnaniasPT · MG | Esquerda | Não |
| Rubens Pereira JúniorPT · MA | Esquerda | Não |
| Rui FalcãoPT · SP | Esquerda | Não |
| Tarcísio MottaPSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Afonso MottaPDT · RS | Centro-esquerda | Não |
| BacelarPV · BA | Centro-esquerda | Não |
| Bandeira de MelloPSB · RJ | Centro-esquerda | Não |
| Eduardo BismarckPDT · CE | Centro-esquerda | Não |
| Gervásio MaiaPSB · PB | Centro-esquerda | Não |
| CobalchiniMDB · SC | Centro | Não |
| André JanonesAVANTE · MG | Centro-direita | Não |
| Lucas RedeckerPSDB · RS | Centro-direita | Não |
| Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE | Centro-direita | Não |
| Paulo MagalhãesPSD · BA | Centro-direita | Não |
| Waldemar OliveiraAVANTE · PE | Centro-direita | Não |
| Zé Haroldo CathedralPSD · RR | Centro-direita | Não |
| Átila LiraPP · PI | Direita | Não |
| Caroline de ToniPL · SC | Direita | Sim |
| Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG | Direita | Não |
| Fernanda PessoaUNIÃO · CE | Direita | Não |
| Gilson MarquesNOVO · SC | Direita | Sim |
| Gisela SimonaUNIÃO · MT | Direita | Não |
| Julia ZanattaPL · SC | Direita | Sim |
| Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG | Direita | Não |
| Pr. Marco FelicianoPL · SP | Direita | Sim |
| Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO | Direita | Não |
| Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC | Direita | Não |
| Robinson FariaPL · RN | Direita | Não |
| Rosangela MoroUNIÃO · SP | Direita | Sim |
Quem faltou
Entre quem votou Sim ou Não, 14% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.