Pular para o conteúdo
Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 14879/2024

PL 1803/2023

Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório… ler mais
Autor
Dep. Rafael Prudente (MDB-DF)Centro
Apresentado em
12/04/2023
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Leis Civis, Família e Consumidor
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 12/04/2023

    Rafael Prudente (MDB)

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída

  3. Plenário da Câmara

    Concluída

  4. Senado (revisão)

    Concluída

  5. Presidente sancionou

    Concluída

  6. Virou lei

    Concluída

    Lei 14879/2024

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

25 out. 2023 · Câmara · Comissão (CCJC)Rejeitada

PL 1803/2023

Requerimento

Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

5 Sim×30 Não

  • Esq.0×10
  • C.-esq.0×5
  • Centro0×1
  • C.-dir.0×6
  • Dir.5×8

Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, escolha, Foro competente, ajuizamento, ação civil, domicílio, parte (processo civil).· autor de centro