Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho,… ler maisInstitui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.ver texto original
Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 51; não: 347; abstenção: 1; total: 399.
Aqui se votou uma emenda (mudança no texto), não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 2685/2022: virou lei (Lei 14690/2023).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Lula 3 orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
2
108
unido no Não
Centro
9
24
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
40
215
unido no Não
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 8899% votou Não
77
10
Sim 1 · Não 77 · Ausente 10
Centro-esquerda· 4197% votou Não
31
9
Sim 1 · Não 31 · Ausente 9
Centro· 4773% votou Não
9
24
13
Sim 9 · Não 24 · Abstenção 1 · Ausente 13
Centro-direita· 6892% votou Não
45
19
Sim 4 · Não 45 · Ausente 19
Direita· 27083% votou Não
36
170
62
Sim 36 · Não 170 · Outros 2 · Ausente 62
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Não orientou
Maioria
Não
Minoria
Não
Bloco MDB, PSD, Republicanos e PodemosLiberado
Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosNão
Federação PSOL-REDENão
Federação PT-PCdoB-PVNão
NovoSim
PLNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
A Sra. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero, antes de mais nada, agradecer à Mesa da Casa o acatamento da minha proposta para a realização dessa sessão solene em homenagem ao Dia do Profissional de Educação Física e aos 25 anos do Conselho Federal de Educação Física. No nosso mundo contemporâneo, o sedentarismo, com todas…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de Presidente da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, hoje, gostaria de abordar um tema de extrema relevância para a nossa sociedade: a importância do esporte como uma ferramenta eficaz na prevenção do uso de drogas entre os jovens. O flagelo das drogas é um problema que afeta nossa nação profundamente, e é nosso dever encontrar…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Discurso feito pelo Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) Na Sessão de 5/9/2023 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Hoje, neste plenário, quero celebrar com todos vocês o Dia da…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
O Sr. MARCIO ALVINO (PLSP) pronuncia o seguinte discurso: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, iniciou-se o mês de Setembro, que é oficialmente designado como o Mês da Inclusão da Pessoa com Deficiência. Neste período, diversas entidades e a sociedade em geral se mobilizam em prol da divulgação e da luta pela inclusão das pessoas com deficiência. É um momento de reflexão e busca por novas…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Presidente Gilberto Nascimento, representam o Rio de Janeiro eu e mais 45 Deputados de diferentes partidos e visões ideológicas, mas creio que nós, que estamos na antevéspera desta data nacional, temos uma grande concordância sobre o sentido do dia 7 de Setembro. O 7 de Setembro, há 201 anos, marcava uma espécie de certidão de nascimento do país chamado Brasil. Só que a nossa gestação como nação…
Eu queria cumprimentá-lo, Presidente Gilberto Nascimento. Cumprimento também os demais colegas Parlamentares. Presidente Gilberto, hoje eu trago uma notícia exitosa para o povo brasileiro: de janeiro a julho, a queda do preço da carne bovina foi de 9,36%, a maior queda desde 2018. Isso comprova a capacidade política do Presidente Lula e da sua equipe econômica, coordenada pelo Prof. Haddad.…
Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Como eu ouço a palavra "golpe" aqui no plenário, eu gostaria de trocar com vocês uma reflexão. O Presidente Bolsonaro passou 4 anos no poder e não deu golpe nenhum. Perdeu a eleição. Passaram-se 30 dias entre a eleição perdida e a posse do atual Presidente e não houve golpe nenhum. Quando ele estava fora do Brasil, pessoas desarmadas chegaram à Praça dos…
Sr. Presidente, quero registrar quatro assuntos importantes neste plenário. O primeiro é a recomendação do Ministério Público da Paraíba a todos os Conselhos Tutelares de João Pessoa, bem como à Secretaria de Direitos Humanos, para que façam a identificação das crianças que estão nas ruas e de suas famílias, para viabilizar a atuação ministerial no combate à mendicância e à exploração de meninos…
Obrigado, Deputado Gilberto Nascimento. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lanço a este Plenário da Casa do Povo a seguinte indagação: é possível construir pela política atacando a política? O que temos observado, não raras vezes, no próprio poder político, são pessoas que crescem utilizando discursos agressivos contra aqueles que ocupam a seara política, contra aqueles que ocupam cargos…
Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de começar a minha fala pedindo que ela tenha repercussão no programa A Voz do Brasil apesar de sabermos que não é a nossa fala que é divulgada, mas só uma ideia do que estamos falando. Deputado Delegado Marcelo Freitas, no dia de amanhã, 6 de setembro, estamos completando 5 anos da tentativa de homicídio do então candidato a Presidente da República Jair…
