Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/06/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 24/06/2022
Senado (revisão)
Concluída · 16/11/2022
Presidente sancionou
Concluída · 16/11/2022
Virou lei
Concluída · 06/12/2022
Lei 14474/2022
Apresentado
Concluída · 24/06/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 24/06/2022
Senado (revisão)
Concluída · 16/11/2022
Presidente sancionou
Concluída · 16/11/2022
Virou lei
Concluída · 06/12/2022
Lei 14474/2022
24/06/2022 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 24/06/2022 a 28/06/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2022. Congresso Nacional: 24/06/2022 a 04/09/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
24/06/2022 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
15/07/2022 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n. 292/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.127, de 2022, queAltera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
15/07/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 325/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1127/2022.
02/08/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1164
02/08/2022 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
31/08/2022 · PLEN
Prorrogação de Prazo
Ato n. 66, de 30/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/08/2022 – Seção 1 – Página 1)
05/10/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)
18/10/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Rosana Valle (PL/SP).
18/10/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2022 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 3 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
18/10/2022 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
19/10/2022 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 292/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.127/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/10/2022 - 9h - 141ª Sessão).
19/10/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em plenário, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim (União-TO), do parecer da relatora, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.127, de 2022 e das Emendas de Comissão nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.127, de 2022 e das Emendas de Comissão nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de Comissão nºs 1 e 2.
19/10/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP).
19/10/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Rosana Valle (PL/SP).
19/10/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o requerimento da bancada do PT, que solicita a inversão da pauta da presente Ordem do Dia para que o PL 1.776/2015 seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
19/10/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
19/10/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
19/10/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
19/10/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
19/10/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
19/10/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PT: Destaque para votação preferencial da MPV 1.127/2022 em relação ao PLV a ela apresentado. (art. 161, IV).
19/10/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
19/10/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Destaque. Sim: 103; não: 231; total: 334.
19/10/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
19/10/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
19/10/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.127 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 250; não: 77; abstenção: 1; total: 328.
19/10/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Art. 31-A da Lei 9.636/1998, alterada pelo artigo 2º do PLV apresentado à MPV 1.127/2022. (art. 161, I).
19/10/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
19/10/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 232; não: 91; abstenção: 1; total: 324.
19/10/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Art. 4º da Lei 13.240/2015, alterada pelo artigo 5º do PLV apresentado à MPV 1.127/2022. (art. 161, I)
19/10/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
19/10/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 248; não: 102; total: 350.
19/10/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
19/10/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.127-A/2022) - (PLV 27/2022).
19/10/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 e 2, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Texto principal, e votados no Plenário.
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
103 Sim×231 Não
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
250 Sim×77 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
232 Sim×91 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
248 Sim×102 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
4 votações nominais:12:31destaque rejeitado12:37texto-base aprovado12:4512:56
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
25 de 79 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 12:31. Sessão completa →
11:52Carlos Henrique GaguimUNIÃO-TO
A base orienta o voto "não" em virtude de um acordo, mas o Governo é favorável a esse projeto. Estamos aguardando o Relator desse projeto, que não está aqui. Conforme o acordo ontem do Presidente Arthur Lira com a Deputada Erika Kokay para votarmos a MP 1.127, que já está pauta, conforme o acordo de ontem, o Governo é favorável a esse projeto. Esperando o Relator, que não está presente…
11:56Tiago MitraudNOVO-MG
Nós somos amplamente favoráveis a esse projeto para o qual está sendo pedida a inversão de pauta. Inclusive, nós somos favoráveis à versão dele apresentada na CCJ. Foi feita uma alteração para vir ao plenário e nós não entendemos o porquê. Por isso, queremos conversar com o Relator e pedir a S.Exa. que reinsira uma das tipificações que foi aprovada na CCJ, mas foi retirada do projeto que veio a…
12:04Erika KokayPT-DF
Minha questão de ordem é baseada no art. 73, XII, que diz que nenhum Deputado poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membros do Poder Legislativo. Eu alio, Presidenta, à questão de ordem o art. 17, "h", que fala da prerrogativa do Presidente de determinar o não apanhamento de discursos ou apartes pela taquigrafia. E ainda me refiro ao art. 95, que assegura o prazo de 3 minutos ao…
12:08Carlos Henrique GaguimUNIÃO-TO
Sra. Presidente querida, em relação à conversão do texto da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, ao texto da medida provisória foram acrescentadas algumas alterações no sentido de facilitar a vida do brasileiro, no sentido de agilizar a vida de milhares e milhares de famílias. Estamos falando aqui de mais de 200 mil famílias. É uma medida que vai conferir benefícios ao cidadão brasileiro e…
12:16Erika KokayPT-DF
Nós tínhamos muito acordo com o texto original desta medida provisória, porque ela vinha no sentido que se casava e que se abraçava com necessidades. Ela propunha a diminuição das taxas do foro, de laudêmio inclusive, e desburocratizava o processo de compra e ocupação de imóveis de pertencimento da União. Então, nós não tínhamos nenhum problema com esta medida provisória, mas ela foi se…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, limitação, reajuste, receita patrimonial, laudêmio, taxa de ocupação, atualização, Planta Genérica de Valores (PGV).
